Este documento descreve a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). A DECO foi fundada em 1974 e defende os direitos e interesses dos consumidores portugueses. A organização fornece apoio aos consumidores, informação sobre direitos do consumidor, educação do consumidor e representação política. Ela também monitora produtos perigosos no mercado de consumo através do sistema RAPEX da União Europeia.

1. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2. Quem somos?

3. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
OBJECTIVO
A defesa dos direitos e dos legítimos
interesses dos consumidores

4. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Algumas datas históricas
1974 1978 1979 1981 1991 1991 1999 2003 2009
Cond.
Reconheci- 1ª Lei Base de
Presidente da
Legalização Defesa do República Seminário Comemora-
mento como Edideco 1ª Delegação
da DECO Revista Consumidor Internacional
associação de Regional - Membro- ção dos 35
Proteste (Lei nº 29/81 Editora Consumers
(12 Fev.) utilidade Norte Honorário da anos
de 22 de International
pública Ordem de
Agosto) Mérito

5. Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Sede
Lisboa
6 Delegações Regionais
Delegações Regionais
Viana do Castelo
Porto
Coimbra
Santarém
Évora
Faro
* Dados de Dezembro de 2009

6. Participação em organizações internacionais
Bureau Européen des Unions de Consommateurs

7. Áreas de Intervenção da DECO

8. ÁREAS DE INTERVENÇÃO
1. APOIO AO CONSUMIDOR
2. INFORMAÇÃO
3. FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR
4. REPRESENTAÇÃO E LOBBY

9. 1. Apoio ao consumidor
DESCRIÇÃO MEIO UTILIZADO
Escritos e Telefónicos
Pedidos de Informação
Presencial
Pedidos de Informação
Escritos
Processos de Mediação
Escritas
Reclamações Fora de Âmbito
Escritas
Pedidos de Denúncia
GASGAS – Gabinete de Apoio ao Inquéritos
Sobreendividado

10. Direitos e Deveres do Consumidor
Aspectos Gerais

11. Ser consumidor
•Uma das actividades fundamentais comum a todas
as pessoas, no decurso da sua vida, é o consumo;
•Consumimos sempre que adquirimos um bem ou
serviço;
•Por isso dizemos que somos todos consumidores.

12. Quais são os DIREITOS do Consumidor?
• Direito à Qualidade dos bens e serviços;
• Direito à Protecção da Saúde e Segurança Física;
• Direito à Informação;
• Direito à Formação e à Educação para o Consumo;
• Direito à Protecção dos Interesses Económicos

13. Continuação….
• Direito à prevenção e reparação de danos;
• Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça
Acessível e Pronta;
• Direito à Participação, por via Representativa,
na definição legal dos Direitos e Interesses.

14. DIREITO À SEGURANÇA FÍSICA DOS
CONSUMIDORES:
1) Marcação CE;
2) Rapex;

15. Significado:
• “Proibição de fornecimento de bens ou serviços
que impliquem riscos incompatíveis coma sua
utilização” (art. 5º da LDC)

16. MARCAÇÃO «CE»

17. O QUE É?
• Indicador da conformidade do produto com a
legislação da U.E;
• Viabiliza a livre circulação dos produtos no
mercado europeu;
• Pela fixação da marcação «CE» o fabricante,
declara sob a sua exclusiva responsabilidade a
conformidade do produto com a legislação e
garante a validade para venda no EEE (presunção
de conformidade).

18. Marcação CE
• Não é marca de origem;
• Não indica que o produto foi fabricado no EEE;
• Produto pode ser fabricado em qualquer pais;
• Indica que o produto foi avaliado antes de ser
colocado no mercado, cumprindo a legislação;

19. 6 Passos da marcação CE
• PASSO 1 – Identifique a(s) directiva(s) e as normas harmonizadas aplicáveis ao
produto;
• PASSO 2 – Verifique os requisitos específicos do produto;
• PASSO 3 – Determine se é necessária uma avaliação de conformidade independente
• por um Organismo Notificado;
• PASSO 4 – Teste o produto e verifique a respectiva conformidade;
• PASSO 5 – Elabore e mantenha disponível a documentação técnica obrigatória;
• PASSO 6 – Aposição da marcação CE no seu produto e Declaração CE de conformidade

20. Obrigatória? Em que produtos?
• Obrigatória em produtos abrangidos pelas
Directivas Comunitárias, sejam fabricados nos E-
M ou países terceiros;
• Exemplos: Brinquedos; aparelhos a Gás;
ferramentas; instrumentos de medição;
equipamentos de rádio e equipamentos
terminais; ascensores; equipamentos sob
pressão, etc;

21. SISTEMA RAPEX

22. PROTECÇÃO AO CONSUMIDOR
• Autoridades de fiscalização do mercado:
• Inspeções aos fabricantes, distribuidores,
importadores;
• Verificações testes no produtos;
• Destruição de produtos perigosos;
• Aplicação de coimas e outras sanções;

23. Objectivos
• Evitar ou restringir a colocação no mercado de
produtos perigosos (não alimentares) que
apresentam um risco grave para a saúde e
segurança dos consumidores;
• Disponibilizar informação sobre estes produtos
perigosos numa base de dados de consulta
pública da Comissão europeia;

24. Sistema «Rapex»
• O Sistema RAPEX, Sistema Comunitário de
Troca Rápida de Informações, é um sistema de
alerta cujo funcionamento, gerido pela
Comissão Europeia, permite trocar informações
entre vários países e a Comissão Europeia sobre
produtos de consumo perigosos, não
alimentares, que circulam no Espaço Económico
Europeu.

25. Como funciona?
• funciona em rede, articulando os Estados Membros e a
Comissão Europeia;
• Estado Membro, da União Europeia, deteta um produto de
consumo perigoso, não alimentar, alerta a Comissão Europeia;
• A Comissão europeia após comprovação do risco apresentado
pelo produto em causa, envia esse alerta (em forma de
notificação) a determinadas entidades existentes nos Estados
Membros, ou seja, aos Pontos de Contato.
• Em Portugal, o Ponto de Contacto é a Direção-Geral do
Consumidor.

26. Funcionamento do Sistema RAPEX
a nível nacional:
• Direção-Geral do Consumidor (DGC) deve:
• 1) Notificar à Comissão Europeia as deliberações da
Comissão de Segurança de Serviços e Bens de
Consumo (CSSBC);
-2) Notificar à Comissão Europeia as medidas
adotadas pelas autoridades de controlo do mercado
(medidas obrigatórias) e/ou pelos
produtores/distribuidores (medidas voluntárias);

27. • 3) Receber as notificações enviadas pela Comissão
Europeia, e transmiti-las às autoridades de controlo
do mercado, de forma a permitir a sua atuação:
• ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica);
• AT (Autoridade Tributária e Aduaneira);
• IMTT, I.P. (Instituto da Mobilidade e dos Transportes
Terrestres, I.P.);
• INFARMED, I.P. (Autoridade Nacional do Medicamento e
Produtos de Saúde, I.P.),
• ETC

28. 4) Informar a Comissão Europeia (através da
emissão de uma reação) sobre as atuações das
autoridades de controlo do mercado e/ou dos
agentes económicos após tomarem
conhecimento das notificações:
• Se o produto foi ou não encontrado;
• As medidas tomadas e as razoes que justificam medidas diferentes;
• Qualquer avaliação diferente do risco;
• Circunstâncias que justificam a falta de acção

29. O papel do consumidor na (sua) segurança:
• Compre os produtos em pontos de venda de
confiança;
• Leia todos os avisos com segurança;
• Denuncie o problema de segurança de um
produto ao fabricante ou ao revendedor a quem
o comprou;
• Contacte a autoridade pública competente;

30. OBRIGADO PELA
VOSSA ATENÇÃO
MÓNICA VIANA
JURISTA

31. FIM / CONTRA CAPA