O documento resume as principais cláusulas e aspectos legais de um contrato de transporte, incluindo emissão de documentos, seguro de responsabilidade civil, cumprimento da jornada do motorista, previsão fiscal de reentrega e devolução, CIOT, vale pedágio, estadias, piso mínimo de frete e mecanismos de solução de conflitos.

1. 19/02/2020
Contrato de transporte - Rubricas, principais cláusulas e aspectos legais
Caroline Duarte
Advogada do SETCESP

2. CONTRATO DE TRANSPORTE
RUBRICAS, PRINCIPAIS CLÁUSULAS E
ASPECTOS LEGAIS

3. DOCUMENTOS PARA O TRANSPORTE
Cláusula – Emitir todos os documentos
legais necessários ao efetivo
atendimentos dos serviços de transporte
contratados, bem como quaisquer
documentos fiscais necessários à
regularização das mercadorias,
observando a legislação fiscal pertinente
e vigente.

4. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RCTR-C
Cláusula – A CONTRATADA declara que toda mercadoria viajará
integralmente segurada, conforme sua obrigação legal, sendo
que, nos casos de sinistro total ou parcial, o ressarcimento
obedecerá aos trâmites da seguradora e, sempre levando em
consideração do valor da mercadoria declarado.
Cláusula – A responsabilidade da CONTRATADA com relação a
perdas e danos causados à carga, fica limitada ao valor
consignado no Conhecimento de Transporte, acrescido dos
valores do frete e do seguro correspondentes (artigo 750 do
Código Civil e § 4º do artigo 25 da Resolução nº 4799 da ANTT)
e cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem
protesto ou ressalva (§ 3º da Resolução nº 4799 da ANTT).

5. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.103/15 – JORNADA DO MOTORISTA PROFISSIONAL
Cláusula – A CONTRATADA
responsabiliza-se pela correta
contratação e manutenção dos contratos
de trabalho dos seus empregados
envolvidos na prestação dos serviços,
bem como pelas obrigações sociais,
trabalhistas e fiscais, obedecendo a
legislação vigente e a Convenção Coletiva
da categoria.

6. PREVISÃO FISCAL DE REENTREGA E DEVOLUÇÃO
Cláusula – Em caso de recusa de recebimento da
mercadoria pelo destinatário, por qualquer razão não
imputável à CONTRATADA, obriga-se o CONTRATANTE
ou EMBARCADOR, receber a mercadoria em
devolução e a pagar o preço dos serviços.
Cláusula – A CONTRATANTE indenizará a
CONTRATADA por perdas e danos decorrentes de
qualquer alteração do contrato, assim consideradas
todas aquelas que impliquem no aumento das
despesas pela mudança de destinatário, de rota,
reentrega e devolução de mercadorias, assim como
imobilização do veículo por atraso no carregamento
ou descarregamento.

7. CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte
Cláusula – A CONTRATANTE se obriga a cumprir todas as
determinações com relação ao cadastramento da operação
de transporte e geração do CIOT, atendendo de forma
escorreita as Resoluções e Portarias vigentes publicadas pela
ANTT (Resolução nº 3.658/11 e 5862/19, Portarias nº 19 e
39/20), em decorrência de sua condição de contratante do
serviço de transporte de carga de forma remunerada.
Cláusula – A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as
determinações com relação ao cadastramento da operação
de transporte e geração do CIOT, atendendo de forma
escorreita as Resoluções e Portarias vigentes publicadas pela
ANTT (Resolução nº 3.658/11 e 5862/19, Portarias nº 19 e
39/20), quando a CONTRATADA estiver na condição de
subcontratante.

8. VALE PEDÁGIO
Cláusula – A CONTRATANTE se obriga a antecipar o vale pedágio a
CONTRATADA, através de cupom pedágio, adquirido por uma das
concessionárias habilitadas pela ANTT (Visa, Dbtrans ou Repom)
fazendo constar no documento comprobatório de embarque (nota
fiscal), o valor do pedágio com o código da transação de compra
ou alternativamente, anexar o comprovante de compra do vale
pedágio, com os respectivos valores, em casos de transporte do
tipo lotação. Em casos de carga fracionada, a CONTRATANTE se
obriga a pagar o valor do pedágio juntamente com o frete.
Cláusula – A CONTRATADA está obrigada a repassar o vale
pedágio obrigatório recebido da CONTRATANTE, ao
subcontratado ou adquirir e entregar o vale pedágio obrigatório
ao subcontratado nos casos de carga fracionada, sendo que neste
último caso se obriga a fazer constar no documento
comprobatório de embarque o valor do pedágio, com o código da
transação comprobatória da compra ou alternativamente, anexar
o comprovante de compra do vale pedágio, com os respectivos
valores.

9. ESTADIAS / DIÁRIAS
Cláusula – O prazo máximo para carga e
descarga dos veículos da CONTRATADA é de até
05 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo
ao endereço de coleta ou entrega, sendo que
após este período será devido o valor de R$ 1,76
(Um real e setenta e seis centavos) por
tonelada/hora, valor este que será corrigido
anualmente pelo INPC, sendo considerada a
capacidade total do veículo para fins do cálculo
devido e iniciando-se a contagem a partir da
chegada do veículo ao destino, conforme § 5º a
8º do artigo 11 da Lei nº 11.442/07.

10. PISO MÍNIMO DE FRETE
Cláusula – O presente contrato de
prestação de serviços de transporte
rodoviário de cargas que será prestado
pela CONTRATADA, de um lugar a outro,
mediante remuneração pelos serviços
através do pagamento de frete, conforme
condições pactuadas, comprometendo-se a
CONTRATANTE a pagar valores superiores
aos previstos nas Resoluções publicadas
pela ANTT, em estrito cumprimento à
Política Nacional de Pisos Mínimos.

11. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
Cláusula – As partes desde já elegem a Câmara
de Mediação e Arbitragem do XXXX – situada
na Rua __, nº __ - Bairro, São Paulo/SP, para
dirimir quaisquer controvérsias relativas ao
cumprimento do presente contrato, nos termos
da Lei nº 9.307/96.

12. OBRIGADA!
Caroline Duarte – Advogada do SETCESP
juridico@setcesp.org.br