O documento discute as obrigações legais para o Pagamento Eletrônico de Frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil, incluindo a necessidade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e a fiscalização da ANTT.

1. Não espere ser multado para começar a usar o
CIOT

4. Desde 2016 atuam em conjunto para levar as cooperativas a
solução para que atendam as obrigações legais.
Parceria
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5. Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)
Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007;
Resolução 3.658 de 19 de abril de 2011.

6. Legislação
Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007:
Art. 5º A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador
Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em
instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio
de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à
critério do prestador do serviço.

7. Legislação
Resolução 3.658 -
CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte;
Contratante: PJ responsável pelo pagamento ao TAC ou Equiparado;
Contratado: TAC ou Equiparado indicado na Operação de Transporte;
Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete: Empresas habilitada pela ANTT para geração do CIOT.

8. Equiparados
Art. 3º Equiparam-se ao TAC, a Empresa de Transporte
Rodoviário de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, até três
veículos automotores de carga registrados no Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC,
e as Cooperativas de Transportes de Cargas – CTC.

9. Pagamento
Art. 4º O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao
TAC ou ao seu equiparado será efetuado obrigatoriamente por:
I - crédito em conta bancária, seja corrente ou poupança; ou
II - outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT.

10. Carta-Frete
Art. 35. Fica vedada a utilização de “Carta-Frete”, bem como
de qualquer outro meio de pagamento não previsto nesta
Resolução para fins de remuneração do TAC ou de seus
equiparados, decorrente da prestação do serviço de transporte
rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração.

11. CIOT
Art. 5º - O contratante do transporte deverá cadastrar a Operação de Transporte por meio
de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e receber o respectivo Código
Identificador da Operação de Transporte.
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) reflete o serviço de transporte
acertado entre o contratante e o transportador.
Se em uma viagem o transportador estiver levando cargas para mais de um contratante,
deverão existir as correspondentes para cada par contratante e transportador.

12. Regras específicas para Cooperativas
As CTCs poderão, em nome de seus contratantes, cadastrar a Operação de Transporte e
obter o CIOT, para efeitos de cumprimento ao disposto no Art. 5º da referida Resolução.
Na contratação de CTC, o contratante deverá cadastrar o CIOT tendo como
transportador a Cooperativa de Transporte de Cargas, e mencionando os veículos do
cooperado que realizarão a viagem.
§ 2º As CTC deverão efetuar o pagamento do valor pecuniário devido aos seus
cooperados por um dos meios de pagamento indicados neste artigo.

13. Fiscalização ANTT
Postos ANTT;
MDF-e (validação do RNTRC, CIOT e Vale-Pedágio);
Inspeção Técnica na Empresa;
Banco de Dados ANTT;
Multas variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00;
Impedir renovação do RNTRC e registro de débitos (SERASA, CADIN...).

14. É a solução da NDD para gestão de Pagamento
Eletrônico de Frete e Vale-Pedágio Obrigatório.

15. Integração com o ERP/TMS
Liberdade para escolha do
banco
Roteirizador e vale-pedágio
Portal nddCargo
Flexibilidade nas regras de
pagamento
Confirmação eletrônica

16. Depoimento
Assista ao depoimento do presidente da Vale Log,
Adelar Steffler sobre as vantagens em ter uma
solução que emite automaticamente o CIOT

17. Clientes

18. Dúvidas

19. www.nddcargo.com.br
contato@ndd.com.br
(49) 3251-8000