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PALAVRA DO PRESIDENTE
Prezados amigos e amigas da família ASAFAPE,
Estamos no mês de junho e tradicionalmente
realizamos nossa Festa Junina. Convido a
todos para participarem do nosso Arraial. Este
ano iremos fazer uma reunião para tratarmos
de questões importantes de nossa associação.
Venham brincar conosco, e aos que não
puderem vir, desejo desde já boas festas juninas.
Atenciosamente,
Miguel Feliciano.
ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XIV - Nº 14 - MAIO 2013
Contato ASAFAPE
Sandra: (81)8863.5521
Gorete: (81)8863.4769
Portaria: (81)8863.4776
Sede Caruaru: (81)3721.1293
Subsede Recife: (81)8863.4775
0800 - 0819310
asafape@gmail.com
asafape.caruaru@facebook.com
Ofício Circular Nº 01/2013
Prezado (a) Colega,
Com o presente, estamos convidando V. Sa. para
participar no próximo dia 09 (nove) de junho de 2013, da
Assembléia Geral, conforme Arts. 30 e 32 dos Estatu-
tos Sociais, com 1ª convocação para às 9:30 horas, à
realizar-se na nossa Sede Social, localizada na BR 104,
km 60, Loteamento Parque da Cidade, Caruaru – PE,
tendo como pauta:
* Prestação de contas exercício 2012;
* Venda da Subsede Recife;
* Outros assuntos de interesses dos associados.
Na oportunidade, estaremos realizando nosso Café
Junino 2013, onde contamos com sua presença.
Atenciosamente,
MIGUEL ANGELO DE ALMEIDA FELICIANO
PRESIDENTE
CONVOCAÇÃO DE FILIADOS QUE
ACUMULAM REMUNERAÇÃO
COM O BENEFÍCIO DA PENSÃO
POR MORTE
O Sindifisco está atento ao corte que houve no
somatório destes valores. Por isso, convocamos to-
dos os filiados que se encontram nesta situação para
apresentar na Diretoria Jurídica os documentos que
comprovem o ocorrido, no caso, os respectivos con-
tracheques, desde o primeiro mês que ocorreu o so-
matório para fins de abate-teto até o mês atual.
Solicitamos tais documentos para que nossos
advogados possam analisar as situações de forma in-
dividualizada, com vistas ao ingresso da medida judi-
cial adequada. Os documentos poderão ser entregues
pessoalmente na sede ou sub sedes do Sindifisco, en-
caminhados por e-mail (amanda.mello@sindifiscope.
org.br) ou via Correios.
MULTA DE MAIO
A Secretaria da Fazenda divulgou o valor da multa
referente ao mês de maio. Para saber o valor, entre na
Área Restrita do nosso site e fique por dentro.
Fonte: Sindifisco acontece nº 045/2013
Informativo ASAFAPE - Maio de 2013
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PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA 08 DE MAIO DE
2013 - VOTAÇÕES NAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Em pauta a primeira votação da PEC
(teto único)
REPRODUÇÂO
Ano XC - Nº 78 - Recife, quarta-feira, 8 de maio de 2013
Poder Legislativo
Ordem do Dia
QuadragésimaOitavaReuniãoOrdináriadaTercei-
raSessãoLegislativaOrdináriadaDécimaSétima
Legislatura, realizada em 08 de maio de 2013,
às 14:30 horas.
Ordem do Dia
Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2013 a
Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2013
Autora: Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça
Autor da Proposta: Deputado Antônio Moraes
Altera os arts. 97, 99 e 171 da Constituição Es-
tadual.
Parecer Favorável da 1ª Comissão. Votação
Nominal
Quorum para aprovação: 3/5 dos Senhores Dep-
utados = 30 Votos
DIÁRIO OFICIAL DE - 17/4/2013
REPUBLICADO EM -19/04/2013
Aniversariantes do mês
Maio
Rosa Maria de Abreu e Santos 03/05
Abílio Florêncio de Morais 05/05
João Vieira da Rocha 05/05
Benedito Severino dos Santos 07/05
Eduardo Jorge dos Santos Vieira 07/05
Roberval Alves de Oliveira 07/05
Manoel Pereira da Silva 08/05
Gerôncio Sebastião da Silva 09/05
Luiz Pereira da Silva 09/05
João Batista Filho 13/05
Darci da Mata Ribeiro Vasconcelos 16/05
Odon Euflasino de Andrade 18/05
Lenira Tenório de Brito 24/05
Eliseu Pires da Silva 25/05
Jaime Pereira de Lima 27/05
João Fonseca de Lima 27/05
Gercino Henrique Nogueira 29/05
Inah Torres Moura 31/05
Junho
Erasmo Eustáquio Brayner 02/06
Raimundo Fernandes Rodrigues 03/06
Fernando Antonio Machado 06/06
José Pereira dos Anjos 09/06
Antonia Alves da Silva Cunha 10/06
Julio Gomes Patriota Neto 10/06
Idalina Nogueira Sampaio Amaral 11/06
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FAZENDA DARÁ PRÊMIOS DE ATÉ R$ 12 MIL PARA
ARTIGOS SOBRE SIMPLES
4
Por Mônica Izaguirre | Valor
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda lançou, nesta
quinta-feira, a terceira edição do Prêmio Simples Na-
cional de Empreendedorismo, concurso que premia
artigos científicos sobre o regime simplificado de
tributação de micro e pequenas empresas e seus re-
flexos no surgimento de novos negócios.
As inscrições vão até 31 de maio de 2013, data final
para postagem dos trabalhos nos Correios, via enco-
menda expressa (tipo Sedex).
Publicado hoje no “Diário Oficial da União”, o regula-
mento também dá ao candidato a alternativa de en-
tregar o artigo pessoalmente em Brasília, no Setor de
Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco J, Edifício Camilo
Cola, 3º andar, sala 310, onde funcionam órgãos re-
gionais do Ministério da Fazenda.
No total, serão premiados dez trabalhos em duas cat-
egorias. Na primeira, podem concorrer profissionais
com qualquer nível de formação, que exerçam ou não
atividade relacionada à administração pública e ao
Simples Nacional. A segunda premia estudantes regu-
larmente matriculados em qualquer curso de gradu-
ação ou que tenham se formado a partir de 2010.
Os prêmios variam de R$ 12 mil para o primeiro colo-
cado a R$ 2 mil na categoria profissional e de R$ 6 mil
a R$ 1 mil na categoria estudante, do primeiro para o
quinto colocados.
São permitidos artigos individuais e em grupo, desde
que abordem necessariamente um dos seguintes sub-
temas: desoneração tributária; redução de obrigações
acessórias e/ou redução ou padronização dos procedi-
mentos relacionados a seu cumprimento; redução da
sonegação e/ou da inadimplência; reflexos do Simples
Nacional nos níveis de emprego e na formalização do
mercado de trabalho; impactos econômicos da trib-
utação pelo Simples Nacional.
EXPEDIENTE
I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO:
Marília de Lemos Araújo
OAB FAZ SUGESTÕES AO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONTRIBUINTE
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho,
enviou ao deputado Guilherme Campos (PSD-SP),
relator do Projeto de Lei 2.557 de 2011, que institui o
Código de Defesa do Contribuinte, as sugestões da
advocacia à matéria, que tramita na Comissão de Fi-
nanças e Tributação da Câmara. As propostas foram
elaboradas pelo procurador especial de Direito Tribu-
tário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Antônio Silva
Bichara.
No entendimento da OAB, é necessário adequar
o projeto principalmente no tocante à abrangência
do Código, uma vez que a União está limitada a es-
tabelecer normas gerais, que, em matéria tributária,
estão sujeitas à lei complementar. Segundo a análise
feita pelo Conselho Federal, alguns artigos do projeto
mencionam a aplicação nacional das novas normas
— artigo 4, inciso II, que inclui as repartições dos es-
tados e municípios – e outros restringem a aplicação
ao âmbito federal — defesa oral apenas na Delegacia
de Julgamento da Receita Federal.
Outra proposta da OAB é incluir no texto do projeto o
princípio da duração razoável do processo, sanções
para o não cumprimento do prazo de 360 dias previsto
na legislação federal para que seja proferida decisão
administrativa, previsão expressa para o agendamento
de audiências com as autoridades fiscais e a garantia
do livre exercício do direito de petição independente-
mente do prévio agendamento de senha.
A entidade sugere também que seja excluída do pro-
jeto do Código a previsão de que a faculdade de cor-
rigir obrigação tributária depende de prévia autorização
do fisco. Ainda de acordo com a OAB, o PL 2.557/2011
deve estabelecer a vedação à apreensão de bens e
mercadorias como meio coercitivo de cobrança de
tributos, salvo nas hipóteses expressamente previstas
em lei.
O projeto que institui o Código de Defesa do Con-
tribuinte foi apresentado pelo deputado Laércio
Oliveira (PR-SE), com objetivo de promover a harmo-
nia na relação entre o fisco e o contribuinte, prevenir e
reparar os danos causados pelo abuso de poder das
autoridades fiscais e assegurar a aplicabilidade dos di-
reitos e garantias fundamentais, a eficaz e adequada
prestação de serviços aos contribuintes, e o regular
exercício da fiscalização.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho
Federal da OAB.

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Informativo 06
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Informativo 04
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Informativo 01
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Informativo 14

  • 1. PALAVRA DO PRESIDENTE Prezados amigos e amigas da família ASAFAPE, Estamos no mês de junho e tradicionalmente realizamos nossa Festa Junina. Convido a todos para participarem do nosso Arraial. Este ano iremos fazer uma reunião para tratarmos de questões importantes de nossa associação. Venham brincar conosco, e aos que não puderem vir, desejo desde já boas festas juninas. Atenciosamente, Miguel Feliciano. ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XIV - Nº 14 - MAIO 2013 Contato ASAFAPE Sandra: (81)8863.5521 Gorete: (81)8863.4769 Portaria: (81)8863.4776 Sede Caruaru: (81)3721.1293 Subsede Recife: (81)8863.4775 0800 - 0819310 asafape@gmail.com asafape.caruaru@facebook.com Ofício Circular Nº 01/2013 Prezado (a) Colega, Com o presente, estamos convidando V. Sa. para participar no próximo dia 09 (nove) de junho de 2013, da Assembléia Geral, conforme Arts. 30 e 32 dos Estatu- tos Sociais, com 1ª convocação para às 9:30 horas, à realizar-se na nossa Sede Social, localizada na BR 104, km 60, Loteamento Parque da Cidade, Caruaru – PE, tendo como pauta: * Prestação de contas exercício 2012; * Venda da Subsede Recife; * Outros assuntos de interesses dos associados. Na oportunidade, estaremos realizando nosso Café Junino 2013, onde contamos com sua presença. Atenciosamente, MIGUEL ANGELO DE ALMEIDA FELICIANO PRESIDENTE CONVOCAÇÃO DE FILIADOS QUE ACUMULAM REMUNERAÇÃO COM O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE O Sindifisco está atento ao corte que houve no somatório destes valores. Por isso, convocamos to- dos os filiados que se encontram nesta situação para apresentar na Diretoria Jurídica os documentos que comprovem o ocorrido, no caso, os respectivos con- tracheques, desde o primeiro mês que ocorreu o so- matório para fins de abate-teto até o mês atual. Solicitamos tais documentos para que nossos advogados possam analisar as situações de forma in- dividualizada, com vistas ao ingresso da medida judi- cial adequada. Os documentos poderão ser entregues pessoalmente na sede ou sub sedes do Sindifisco, en- caminhados por e-mail (amanda.mello@sindifiscope. org.br) ou via Correios. MULTA DE MAIO A Secretaria da Fazenda divulgou o valor da multa referente ao mês de maio. Para saber o valor, entre na Área Restrita do nosso site e fique por dentro. Fonte: Sindifisco acontece nº 045/2013
  • 2. Informativo ASAFAPE - Maio de 2013 2 PUBLICAÇÃO DA ORDEM DO DIA 08 DE MAIO DE 2013 - VOTAÇÕES NAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Em pauta a primeira votação da PEC (teto único) REPRODUÇÂO Ano XC - Nº 78 - Recife, quarta-feira, 8 de maio de 2013 Poder Legislativo Ordem do Dia QuadragésimaOitavaReuniãoOrdináriadaTercei- raSessãoLegislativaOrdináriadaDécimaSétima Legislatura, realizada em 08 de maio de 2013, às 14:30 horas. Ordem do Dia Primeira Discussão do Substitutivo nº 01/2013 a Proposta de Emenda à Constituição n° 06/2013 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autor da Proposta: Deputado Antônio Moraes Altera os arts. 97, 99 e 171 da Constituição Es- tadual. Parecer Favorável da 1ª Comissão. Votação Nominal Quorum para aprovação: 3/5 dos Senhores Dep- utados = 30 Votos DIÁRIO OFICIAL DE - 17/4/2013 REPUBLICADO EM -19/04/2013 Aniversariantes do mês Maio Rosa Maria de Abreu e Santos 03/05 Abílio Florêncio de Morais 05/05 João Vieira da Rocha 05/05 Benedito Severino dos Santos 07/05 Eduardo Jorge dos Santos Vieira 07/05 Roberval Alves de Oliveira 07/05 Manoel Pereira da Silva 08/05 Gerôncio Sebastião da Silva 09/05 Luiz Pereira da Silva 09/05 João Batista Filho 13/05 Darci da Mata Ribeiro Vasconcelos 16/05 Odon Euflasino de Andrade 18/05 Lenira Tenório de Brito 24/05 Eliseu Pires da Silva 25/05 Jaime Pereira de Lima 27/05 João Fonseca de Lima 27/05 Gercino Henrique Nogueira 29/05 Inah Torres Moura 31/05 Junho Erasmo Eustáquio Brayner 02/06 Raimundo Fernandes Rodrigues 03/06 Fernando Antonio Machado 06/06 José Pereira dos Anjos 09/06 Antonia Alves da Silva Cunha 10/06 Julio Gomes Patriota Neto 10/06 Idalina Nogueira Sampaio Amaral 11/06 Romeu Evaristo de Araújo 11/06 João Alves da Silva 12/06 Luiz Carlos Antunes de Almeida 12/06 Jeová Almeida Lima 13/06 Maria do Carmo Duarte 15/06 Waldson Leopoldo de Holanda 16/06 Natalício Bezerra Silva 20/06 Ocílio Peixoto de Miranda 20/06 André Alexei Lyra Câmara 22/06 Lais de Moura Salgado 23/06 Maria das Dores Santos Cardoso 24/06 Milton Joaquim dos Santos 24/06 Tony Fernando M. Galvão Cruz 25/06 Pedro Batista Moreira 28/06 José Vicente da Silva 29/06 Constantino Valadares Pinheiro 30/06
  • 3. Informativo ASAFAPE - Maio de 2013 3 GALERIA CAFÉ JUNINO 2012
  • 4. Informativo ASAFAPE - Maio de 2013 FAZENDA DARÁ PRÊMIOS DE ATÉ R$ 12 MIL PARA ARTIGOS SOBRE SIMPLES 4 Por Mônica Izaguirre | Valor BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda lançou, nesta quinta-feira, a terceira edição do Prêmio Simples Na- cional de Empreendedorismo, concurso que premia artigos científicos sobre o regime simplificado de tributação de micro e pequenas empresas e seus re- flexos no surgimento de novos negócios. As inscrições vão até 31 de maio de 2013, data final para postagem dos trabalhos nos Correios, via enco- menda expressa (tipo Sedex). Publicado hoje no “Diário Oficial da União”, o regula- mento também dá ao candidato a alternativa de en- tregar o artigo pessoalmente em Brasília, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco J, Edifício Camilo Cola, 3º andar, sala 310, onde funcionam órgãos re- gionais do Ministério da Fazenda. No total, serão premiados dez trabalhos em duas cat- egorias. Na primeira, podem concorrer profissionais com qualquer nível de formação, que exerçam ou não atividade relacionada à administração pública e ao Simples Nacional. A segunda premia estudantes regu- larmente matriculados em qualquer curso de gradu- ação ou que tenham se formado a partir de 2010. Os prêmios variam de R$ 12 mil para o primeiro colo- cado a R$ 2 mil na categoria profissional e de R$ 6 mil a R$ 1 mil na categoria estudante, do primeiro para o quinto colocados. São permitidos artigos individuais e em grupo, desde que abordem necessariamente um dos seguintes sub- temas: desoneração tributária; redução de obrigações acessórias e/ou redução ou padronização dos procedi- mentos relacionados a seu cumprimento; redução da sonegação e/ou da inadimplência; reflexos do Simples Nacional nos níveis de emprego e na formalização do mercado de trabalho; impactos econômicos da trib- utação pelo Simples Nacional. EXPEDIENTE I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO: Marília de Lemos Araújo OAB FAZ SUGESTÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator do Projeto de Lei 2.557 de 2011, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, as sugestões da advocacia à matéria, que tramita na Comissão de Fi- nanças e Tributação da Câmara. As propostas foram elaboradas pelo procurador especial de Direito Tribu- tário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara. No entendimento da OAB, é necessário adequar o projeto principalmente no tocante à abrangência do Código, uma vez que a União está limitada a es- tabelecer normas gerais, que, em matéria tributária, estão sujeitas à lei complementar. Segundo a análise feita pelo Conselho Federal, alguns artigos do projeto mencionam a aplicação nacional das novas normas — artigo 4, inciso II, que inclui as repartições dos es- tados e municípios – e outros restringem a aplicação ao âmbito federal — defesa oral apenas na Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Outra proposta da OAB é incluir no texto do projeto o princípio da duração razoável do processo, sanções para o não cumprimento do prazo de 360 dias previsto na legislação federal para que seja proferida decisão administrativa, previsão expressa para o agendamento de audiências com as autoridades fiscais e a garantia do livre exercício do direito de petição independente- mente do prévio agendamento de senha. A entidade sugere também que seja excluída do pro- jeto do Código a previsão de que a faculdade de cor- rigir obrigação tributária depende de prévia autorização do fisco. Ainda de acordo com a OAB, o PL 2.557/2011 deve estabelecer a vedação à apreensão de bens e mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. O projeto que institui o Código de Defesa do Con- tribuinte foi apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE), com objetivo de promover a harmo- nia na relação entre o fisco e o contribuinte, prevenir e reparar os danos causados pelo abuso de poder das autoridades fiscais e assegurar a aplicabilidade dos di- reitos e garantias fundamentais, a eficaz e adequada prestação de serviços aos contribuintes, e o regular exercício da fiscalização. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.