O documento descreve uma ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil movida por um homem contra outro. Relata que a mãe do autor trabalhou na casa do réu e teve um relacionamento que resultou na concepção do autor. No entanto, a família do réu tentou forçar um aborto e vender a criança. O autor agora busca o reconhecimento da paternidade biológica através de exame de DNA e anulação do registro civil anterior.
O documento descreve uma ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil movida por um homem contra outro. Relata que a mãe do autor trabalhou na casa do réu e teve um relacionamento que resultou na concepção do autor. Conta ainda que a família do réu tentou forçar um aborto e vender o bebê, mas a mãe se opôs. O autor busca o reconhecimento da paternidade biológica e anulação do registro atual.
O documento trata de uma dúvida levantada por um cartório sobre a possibilidade de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo. O juiz decide que não há impedimento para a habilitação, citando precedentes do STF e STJ que reconhecem a união homoafetiva e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
2 stj voto-vista paulo medina. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obri...Pedro Kurbhi
O documento trata de um habeas corpus impetrado para revogar a expulsão de um angolano do Brasil. O relator entende que o processo de expulsão apresentou vícios como falta de contraditório e defesa adequada. Além disso, foi comprovada a filiação do angolano a um filho brasileiro, o que o torna inexpulsável segundo a lei. Dessa forma, o relator entende que deve ser concedida a ordem para revogar a expulsão.
1) O documento discute um caso sobre o reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva. O julgador indeferiu o pedido sem permitir a realização da instrução probatória.
2) O documento também trata de um caso de adoção de neto por avós, admitida excepcionalmente devido às particularidades do caso, como o estabelecimento de vínculo socioafetivo.
3) Por fim, discute-se a possibilidade de lei estadual conferir competência aos Juizados da Infância e da Juventude
O documento discute as leis e procedimentos relacionados à ação de investigação de paternidade no Brasil. Ele explica que a ação permite que uma pessoa procure o reconhecimento judicial da paternidade/filiação, cita as leis relevantes, os procedimentos legais e as formas de prova permitidas, como exames de DNA. Também discute a competência dos tribunais e jurisprudência sobre o tema.
Documentos Civis e Trabalhistas- Orientações gerais sobre documentação para P...Rosane Domingues
1) O documento fornece orientações sobre como presos, egressos e familiares podem obter documentos pessoais como certidões de nascimento e casamento, RG, CPF e outros.
2) É detalhado o procedimento para obtenção de cada documento, incluindo quais documentos levar e onde solicitar.
3) Modelos de documentos como declarações e procurações são fornecidos para auxiliar no processo.
O documento resume os principais pontos da ação de investigação de paternidade no Brasil, incluindo sua base legal, cabimento, legitimidade, provas permitidas e rito processual. Aborda a possibilidade de investigação oficiosa pelo registro civil e jurisprudência do STJ reconhecendo a paternidade sem exame de DNA.
Modelo de peticao de divorcio em cartorio 2Pris Ferreira
Fulano e Fulana solicitam divórcio consensual após dois anos separados. Eles não têm filhos ou bens em comum e não desejam pagar pensão alimentícia. Fulana manterá seu nome de solteira.
O documento descreve uma ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil movida por um homem contra outro. Relata que a mãe do autor trabalhou na casa do réu e teve um relacionamento que resultou na concepção do autor. Conta ainda que a família do réu tentou forçar um aborto e vender o bebê, mas a mãe se opôs. O autor busca o reconhecimento da paternidade biológica e anulação do registro atual.
O documento trata de uma dúvida levantada por um cartório sobre a possibilidade de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo. O juiz decide que não há impedimento para a habilitação, citando precedentes do STF e STJ que reconhecem a união homoafetiva e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
2 stj voto-vista paulo medina. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obri...Pedro Kurbhi
O documento trata de um habeas corpus impetrado para revogar a expulsão de um angolano do Brasil. O relator entende que o processo de expulsão apresentou vícios como falta de contraditório e defesa adequada. Além disso, foi comprovada a filiação do angolano a um filho brasileiro, o que o torna inexpulsável segundo a lei. Dessa forma, o relator entende que deve ser concedida a ordem para revogar a expulsão.
1) O documento discute um caso sobre o reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva. O julgador indeferiu o pedido sem permitir a realização da instrução probatória.
2) O documento também trata de um caso de adoção de neto por avós, admitida excepcionalmente devido às particularidades do caso, como o estabelecimento de vínculo socioafetivo.
3) Por fim, discute-se a possibilidade de lei estadual conferir competência aos Juizados da Infância e da Juventude
O documento discute as leis e procedimentos relacionados à ação de investigação de paternidade no Brasil. Ele explica que a ação permite que uma pessoa procure o reconhecimento judicial da paternidade/filiação, cita as leis relevantes, os procedimentos legais e as formas de prova permitidas, como exames de DNA. Também discute a competência dos tribunais e jurisprudência sobre o tema.
Documentos Civis e Trabalhistas- Orientações gerais sobre documentação para P...Rosane Domingues
1) O documento fornece orientações sobre como presos, egressos e familiares podem obter documentos pessoais como certidões de nascimento e casamento, RG, CPF e outros.
2) É detalhado o procedimento para obtenção de cada documento, incluindo quais documentos levar e onde solicitar.
3) Modelos de documentos como declarações e procurações são fornecidos para auxiliar no processo.
O documento resume os principais pontos da ação de investigação de paternidade no Brasil, incluindo sua base legal, cabimento, legitimidade, provas permitidas e rito processual. Aborda a possibilidade de investigação oficiosa pelo registro civil e jurisprudência do STJ reconhecendo a paternidade sem exame de DNA.
Modelo de peticao de divorcio em cartorio 2Pris Ferreira
Fulano e Fulana solicitam divórcio consensual após dois anos separados. Eles não têm filhos ou bens em comum e não desejam pagar pensão alimentícia. Fulana manterá seu nome de solteira.
O documento lista os documentos necessários para diversas ações judiciais, incluindo pensão alimentícia, obtenção de medicamentos, alvará de pensão retirada, curatela, declaração de união estável e outros. São listados documentos como comprovante de residência, identidade, certidões de nascimento, casamento e óbito, atestados médicos, declarações de renda e outros documentos específicos para cada tipo de ação.
O STJ analisou um recurso especial sobre uma disputa entre pais sobre o direito de visitas do pai à filha. O Tribunal concluiu que (1) não há incompatibilidade entre uma ação negatória de paternidade e uma ação para ampliar direitos de visita; (2) o pedido de desistência da ação negatória pelo pai demonstra seu interesse em manter os deveres parentais; (3) a manutenção do contato da criança com o pai não deve ser restringida desde que ele cumpra suas obrigações. Dessa forma, o STJ
A responsabilidade judicial e a omissão do legislador - Dra. cristina gauliaadventocongressos
O documento resume o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família realizado em 2013 em Araxá, MG. Aborda temas como a responsabilidade judicial diante da omissão do legislador, o mundo audiovisual, a cidadania de baixa intensidade, o ativismo judicial, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a atribuição de dados fictícios em registros tardios de nascimento para garantir a identidade civil.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO
O documento descreve uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um recurso extraordinário envolvendo a nomeação de parentes para cargos públicos em Balneário Arroio do Silva. A corte julgou procedente a ação civil pública, uma vez que a nomeação violava a Súmula Vinculante no 13 do STF, que proíbe o nepotismo na administração pública.
O documento discute a história e os requisitos legais da adoção no Brasil. Ele explica que na antiguidade a adoção era usada principalmente para manter rituais religiosos, enquanto hoje em dia a Lei no 8.069/1990 e alterações regulamentam a adoção com foco no melhor interesse da criança. O texto também detalha os passos típicos do processo de adoção no país.
Relação de documento para ações diversaseugeniasilva
O documento lista os documentos necessários para diferentes processos judiciais de Direito de Família, como divórcio, separação, dissolução de união estável, ações de alimentos, busca e apreensão de menores e bens, entre outros. São listados os documentos de identificação, comprovantes de renda e residência das partes, certidões de nascimento e casamento, lista de bens, endereços, entre outros documentos necessários para cada tipo de processo.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Documentos necessários para ações - Escola Modelo de AdvocaciaJedaiasNunes
O documento lista os documentos necessários para diversas ações judiciais, incluindo ações alimentares, de adoção, guarda, investigação e negação de paternidade, revisão de alimentos e dissolução de união estável ou casamento.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE
DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO.
REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI
12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DEFERIMENTO DA MEDIDA.
O Ministério Público requer o aditamento do pedido inicial para determinar que o Estado de Santa Catarina transfira os adolescentes internados em Criciúma que cumprem medida definitiva para centros adequados no Estado e se abstenha de enviar adolescentes para cumprir medida definitiva no CASEP de Criciúma, que é provisório.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, incluindo guarda, tutela, adoção, viagens de menores e proibições de venda. A guarda pode ser concedida para regularizar situações de fato ou durante processos de adoção. A tutela pressupõe a morte dos pais ou perda do poder familiar. A adoção gera vínculo de filiação e é a única modalidade definitiva de colocação em família substituta. É necessário estágio de conviv
O documento descreve uma reclamação disciplinar contra um desembargador por supostamente modificar uma decisão judicial sob influência indevida. A reclamante moveu uma ação para modificar a regulamentação de visitas do pai ao filho menor. Inicialmente, o desembargador reformou a decisão para atender aos interesses da criança, mas depois a modificou após recurso do pai, que tem influência política através de seu padrasto desembargador aposentado. Isso colocou em risco a saúde da criança.
A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por um hospital contra uma mulher. O hospital alegou que a mulher realizou uma campanha difamatória nas redes sociais, acusando-o indevidamente do sequestro do filho dela, que na verdade morreu no próprio hospital após um erro na entrega do corpo. A sentença condenou a mulher a pagar indenização por danos morais ao hospital, entendendo que ela excedeu os limites da liberdade de expressão e promoveu uma campanha de
972a9ec757255260f420644b69c4820419906 pablo iHenrique Araújo
Este documento discute a personalidade jurídica, nascituro e pessoa física ou natural. Define personalidade jurídica como a aptidão para titularizar direitos e obrigações. Explica que a personalidade é adquirida no nascimento com vida e que o nascituro, embora não seja considerado pessoa, tem proteção legal de seus direitos desde a concepção.
Aula 05 Curso de Extensão impedimentos e suspensões matrimoniaistopreparatorio
APRESENTAÇÃO DO CURSO
TOP Preparatório OAB e Concursos, oferece curso de extensão Direito das Famílias, Teoria e Prática com carga horária de 30h, desenvolvidas em 26 temas.
As aulas serão oferecidas na modalidade virtual, via plataforma on line de cursos, fazendo parte como bônus, dois cronogramas de estudos, um de lei seca e outro de assuntos que irá lhe auxiliar não só para a preparação do Exame da OAB como para os demais desafios que terá que enfrentar, seja concurso público ou para se manter atualizado.
Além, das aulas os alunos receberão acesso a 09 modelos de petição na área do Direito de Família, todas de acordo com as mais recentes atualizações.
Não haverá avaliação do conhecimento, porém o certificado de 30hs, somente será emitido com 100% das aulas assistidas.
PARTICIPANTES
Graduados em Direito e Advogados.
OBJETIVOS
Compreender o Direito de Família de forma crítica, por meio de seus conteúdos e temas, objetivando produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento. Atualizar o pensador do direito acerca de temas polêmicos que circundam a área do Direito de Família tanto no seu caráter material como processual.
[1] O relator negou o pedido liminar de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de um policial militar preso por estupro, por não haver provas suficientes de residência fixa. [2] O juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal. [3] O relator solicitou informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público após a juntada das informações.
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa recorrente para processar o recurso de revista. No mérito, o Tribunal deu provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao entender que não houve nexo de causalidade entre a dispensa do empregado e sua doença, nem configuração de ato ilícito por parte da empresa.
Este documento descreve os conceitos, natureza jurídica, legitimidade e pedido de uma ação de investigação de paternidade no Brasil. O documento fornece detalhes sobre quem pode propor a ação, seu objetivo de reconhecer a filiação paterna e um modelo de como a ação pode ser proposta.
Este documento é uma ação de divórcio consensual movida por Ricardo Alves e Josy Sander Alves. Eles pedem a dissolução do casamento alegando separação de fato há 4 meses e inexistência de possibilidade de reconciliação. Também pedem a guarda do filho menor com Ricardo e pagamento de pensão alimentícia por Josy.
O documento lista os documentos necessários para diversas ações judiciais, incluindo pensão alimentícia, obtenção de medicamentos, alvará de pensão retirada, curatela, declaração de união estável e outros. São listados documentos como comprovante de residência, identidade, certidões de nascimento, casamento e óbito, atestados médicos, declarações de renda e outros documentos específicos para cada tipo de ação.
O STJ analisou um recurso especial sobre uma disputa entre pais sobre o direito de visitas do pai à filha. O Tribunal concluiu que (1) não há incompatibilidade entre uma ação negatória de paternidade e uma ação para ampliar direitos de visita; (2) o pedido de desistência da ação negatória pelo pai demonstra seu interesse em manter os deveres parentais; (3) a manutenção do contato da criança com o pai não deve ser restringida desde que ele cumpra suas obrigações. Dessa forma, o STJ
A responsabilidade judicial e a omissão do legislador - Dra. cristina gauliaadventocongressos
O documento resume o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família realizado em 2013 em Araxá, MG. Aborda temas como a responsabilidade judicial diante da omissão do legislador, o mundo audiovisual, a cidadania de baixa intensidade, o ativismo judicial, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a atribuição de dados fictícios em registros tardios de nascimento para garantir a identidade civil.
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Estudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e que ele não cumpre seu dever de pai de dar assistência moral às filhas.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO
O documento descreve uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um recurso extraordinário envolvendo a nomeação de parentes para cargos públicos em Balneário Arroio do Silva. A corte julgou procedente a ação civil pública, uma vez que a nomeação violava a Súmula Vinculante no 13 do STF, que proíbe o nepotismo na administração pública.
O documento discute a história e os requisitos legais da adoção no Brasil. Ele explica que na antiguidade a adoção era usada principalmente para manter rituais religiosos, enquanto hoje em dia a Lei no 8.069/1990 e alterações regulamentam a adoção com foco no melhor interesse da criança. O texto também detalha os passos típicos do processo de adoção no país.
Relação de documento para ações diversaseugeniasilva
O documento lista os documentos necessários para diferentes processos judiciais de Direito de Família, como divórcio, separação, dissolução de união estável, ações de alimentos, busca e apreensão de menores e bens, entre outros. São listados os documentos de identificação, comprovantes de renda e residência das partes, certidões de nascimento e casamento, lista de bens, endereços, entre outros documentos necessários para cada tipo de processo.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Documentos necessários para ações - Escola Modelo de AdvocaciaJedaiasNunes
O documento lista os documentos necessários para diversas ações judiciais, incluindo ações alimentares, de adoção, guarda, investigação e negação de paternidade, revisão de alimentos e dissolução de união estável ou casamento.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE
DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO.
REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI
12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DEFERIMENTO DA MEDIDA.
O Ministério Público requer o aditamento do pedido inicial para determinar que o Estado de Santa Catarina transfira os adolescentes internados em Criciúma que cumprem medida definitiva para centros adequados no Estado e se abstenha de enviar adolescentes para cumprir medida definitiva no CASEP de Criciúma, que é provisório.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, incluindo guarda, tutela, adoção, viagens de menores e proibições de venda. A guarda pode ser concedida para regularizar situações de fato ou durante processos de adoção. A tutela pressupõe a morte dos pais ou perda do poder familiar. A adoção gera vínculo de filiação e é a única modalidade definitiva de colocação em família substituta. É necessário estágio de conviv
O documento descreve uma reclamação disciplinar contra um desembargador por supostamente modificar uma decisão judicial sob influência indevida. A reclamante moveu uma ação para modificar a regulamentação de visitas do pai ao filho menor. Inicialmente, o desembargador reformou a decisão para atender aos interesses da criança, mas depois a modificou após recurso do pai, que tem influência política através de seu padrasto desembargador aposentado. Isso colocou em risco a saúde da criança.
A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por um hospital contra uma mulher. O hospital alegou que a mulher realizou uma campanha difamatória nas redes sociais, acusando-o indevidamente do sequestro do filho dela, que na verdade morreu no próprio hospital após um erro na entrega do corpo. A sentença condenou a mulher a pagar indenização por danos morais ao hospital, entendendo que ela excedeu os limites da liberdade de expressão e promoveu uma campanha de
972a9ec757255260f420644b69c4820419906 pablo iHenrique Araújo
Este documento discute a personalidade jurídica, nascituro e pessoa física ou natural. Define personalidade jurídica como a aptidão para titularizar direitos e obrigações. Explica que a personalidade é adquirida no nascimento com vida e que o nascituro, embora não seja considerado pessoa, tem proteção legal de seus direitos desde a concepção.
Aula 05 Curso de Extensão impedimentos e suspensões matrimoniaistopreparatorio
APRESENTAÇÃO DO CURSO
TOP Preparatório OAB e Concursos, oferece curso de extensão Direito das Famílias, Teoria e Prática com carga horária de 30h, desenvolvidas em 26 temas.
As aulas serão oferecidas na modalidade virtual, via plataforma on line de cursos, fazendo parte como bônus, dois cronogramas de estudos, um de lei seca e outro de assuntos que irá lhe auxiliar não só para a preparação do Exame da OAB como para os demais desafios que terá que enfrentar, seja concurso público ou para se manter atualizado.
Além, das aulas os alunos receberão acesso a 09 modelos de petição na área do Direito de Família, todas de acordo com as mais recentes atualizações.
Não haverá avaliação do conhecimento, porém o certificado de 30hs, somente será emitido com 100% das aulas assistidas.
PARTICIPANTES
Graduados em Direito e Advogados.
OBJETIVOS
Compreender o Direito de Família de forma crítica, por meio de seus conteúdos e temas, objetivando produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento. Atualizar o pensador do direito acerca de temas polêmicos que circundam a área do Direito de Família tanto no seu caráter material como processual.
[1] O relator negou o pedido liminar de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de um policial militar preso por estupro, por não haver provas suficientes de residência fixa. [2] O juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal. [3] O relator solicitou informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público após a juntada das informações.
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa recorrente para processar o recurso de revista. No mérito, o Tribunal deu provimento ao recurso de revista para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao entender que não houve nexo de causalidade entre a dispensa do empregado e sua doença, nem configuração de ato ilícito por parte da empresa.
Este documento descreve os conceitos, natureza jurídica, legitimidade e pedido de uma ação de investigação de paternidade no Brasil. O documento fornece detalhes sobre quem pode propor a ação, seu objetivo de reconhecer a filiação paterna e um modelo de como a ação pode ser proposta.
Este documento é uma ação de divórcio consensual movida por Ricardo Alves e Josy Sander Alves. Eles pedem a dissolução do casamento alegando separação de fato há 4 meses e inexistência de possibilidade de reconciliação. Também pedem a guarda do filho menor com Ricardo e pagamento de pensão alimentícia por Josy.
(1) Uma mãe representante legal de uma criança move uma ação de alimentos e guarda contra o pai da criança. (2) Ela alega que não tem condições financeiras de sustentar a criança sozinha e que o pai se recusa a pagar uma pensão alimentícia adequada. (3) Ela pede que o pai pague uma pensão alimentícia fixa, que a guarda da criança permaneça com a mãe e que o direito de visitas do pai seja regulamentado.
Contestação a ação de revisão de alimentosEstudante
(1) Júlia e Carla, representadas por sua mãe, contestam a ação de revisão de alimentos movida por Sílvio, seu pai. (2) Sílvio alega não ter mais condições financeiras de pagar a pensão alimentícia de 5 salários mínimos acordada na separação judicial. (3) Júlia e Carla alegam que Sílvio ainda tem condições de pagar a pensão e cumprir seu dever parental.
Sentença conversão de união homoafetiva em casamentoJamildo Melo
Este documento é uma sentença judicial que autoriza a conversão da união estável em casamento de um casal do mesmo sexo. A sentença afirma que os requerentes mantêm uma união estável reconhecida judicialmente desde 1998 e casaram-se legalmente em Portugal em 2010, porém este casamento não pode ser registrado no Brasil. A sentença concede a conversão da união estável em casamento no Brasil com base na jurisprudência do STF que reconhece os direitos das uniões homoafetivas.
O documento trata de um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra uma decisão que deferiu a adoção de dois irmãos por uma mulher que vive em união homoafetiva com outra mulher que já havia adotado as crianças anteriormente. O relator propõe o improvimento do recurso especial, argumentando que os estudos científicos não apontam prejuízos para as crianças em tais adoções e que deve prevalecer o superior interesse das crianças.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
1. Maria entrou com uma ação de alimentos gravídicos contra João, alegando que ele é o pai do bebê que está esperando. Ela apresentou provas como fotos e mensagens que indicam um relacionamento entre eles.
2. A lei permite a concessão de alimentos gravídicos com base em indícios de paternidade, sem necessidade de prova definitiva. Há jurisprudência nesse sentido.
3. Maria requer a gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com custos processuais.
A autora requer a concessão de um benefício previdenciário por pensão por morte de seu companheiro falecido. Ela apresenta provas de que viveu em união estável com o segurado por mais de 20 anos e era dependente economicamente dele. Contudo, teve seu pedido negado administrativamente. Pede que a justiça reconheça seu direito ao benefício.
Maria move uma ação de divórcio contra João alegando comportamento agressivo e violência doméstica. Eles viveram juntos por 25 anos e adquiriram um imóvel, embora não fossem casados oficialmente. Maria pede o reconhecimento da união estável, a dissolução do relacionamento e a partilha dos bens adquiridos.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
O documento requer a abertura de inventário dos bens deixados após o falecimento de um homem. Solicita que a companheira do falecido seja nomeada inventariante e que seja deferida a gratuidade de justiça aos herdeiros devido à insuficiência de recursos.
O documento discute os principais temas do Direito de Família e Sucessões no Brasil. Aborda conceitos como casamento, família, filiação e seus efeitos jurídicos. Também analisa os princípios constitucionais que regem a família como dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção integral de crianças e adolescentes. Por fim, explica aspectos do casamento como requisitos, celebração, provas e invalidade.
1. O habeas corpus foi concedido para um estrangeiro condenado por tráfico de drogas que teve um filho brasileiro após a condenação.
2. A jurisprudência do STJ permite que estrangeiros condenados permaneçam no Brasil se tiverem filhos brasileiros e comprovarem dependência econômica e convivência.
3. O impetrante comprovou com diversas provas, como fotos e declarações, que mora com a esposa e o filho brasileiro e cuida da criança.
Queixa-Crime apresentada à OA contra advogada Liliana MadureiraRui Nascimento
1) O autor apresenta queixa-crime contra a advogada Liliana Madureira por alegadamente o ter aconselhado de forma prejudicial em um processo judicial de poder paternal que durava 10 anos.
2) A advogada teria convencido o autor a aceitar serviços de mediação familiar, o que acabou por atrasar ainda mais o processo.
3) Após o procedimento de mediação, a advogada informou que abandonaria o caso, mas cobrou honorários do Estado como se tivesse prestado serviços diligentes.
Queixa crime contra liliana madureira - mediaRui Nascimento
1) O autor apresenta queixa-crime contra a advogada Liliana Madureira por alegadamente o ter aconselhado de forma prejudicial em um processo judicial de poder paternal que durava 10 anos.
2) A advogada teria convencido o autor a aceitar serviços de mediação familiar, o que acabou por atrasar ainda mais o processo.
3) Após o procedimento de mediação, a advogada informou que abandonaria o caso, mas cobrou honorários do Estado como se tivesse prestado serviços diligentes.
1) O documento analisa alterações propostas à lei do divórcio em Portugal, incluindo a substituição do termo "poder paternal" por "responsabilidades parentais" e o estabelecimento do exercício conjunto das responsabilidades parentais após divórcio.
2) Discute princípios constitucionais relacionados ao direito da família como a igualdade dos cônjuges e o superior interesse da criança.
3) Argumenta que o direito da família deve ser adequado à autonomia da mulher, ao envolvimento dos pais e ao
O documento trata de uma ação para registrar no registro civil uma criança com paternidade e dupla maternidade, onde as duas mães são casadas entre si. O juiz julga procedente o pedido para permitir o registro reconhecendo os direitos das três pessoas em relação à criança, baseado nos princípios constitucionais de família, igualdade e afeto.
Petição STF 2405 (Pedido de ingresso como amicus curiae)Grupo Dignidade
O documento discute a legitimidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em emitir uma resolução regulamentando o casamento civil homoafetivo. Argumenta-se que o CNJ tem competência para tal ato normativo, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar com os mesmos direitos da heteroafetiva, incluindo a possibilidade de conversão em casamento. Logo, o CNJ pode regulamentar administrativamente essa obrigação decorrente da decisão do STF, sem necessidade de lei
Acervo probatório que indica a prática de alienação parental pelo paiallaymer
Este acórdão trata de uma ação de guarda e responsabilidade envolvendo um pai e uma mãe. O pai havia subtraído o filho após a dissolução da união estável e mudado-se para lugar desconhecido. Após buscas da mãe em programas de TV, a criança foi localizada. Laudos e estudos sociais indicaram alienação parental pelo pai e risco em conceder a guarda a ele. A guarda definitiva foi mantida com a mãe, e as visitas do pai condicionadas a tratamentos.
Semelhante a 2029 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2029 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE ........................ DA
CIDADE DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX / SP.
XXX DE XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado,
XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de
identidade nº 00.000.000-0 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua XXXXX XXXXXX 00, Aptº
00, Jardim XXXXXXX 1, São Paulo/SP, CEP – 00000-000, por meio de seu procurador
XXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXXXXX, com escritório na Rua
XXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 287, do Novo Código de Processo Civil, Lei nº
13.105/15 c/c a Lei nº 8.560/92 e com os artigos 1596 e 1606 do Código Civil, vem, com o
devido respeito ante à honrosa presença de Vossa Excelência, PROMOVER a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C
ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
em face de XXXXX XXXX XXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, inscrito no
CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXX,
residente e domiciliado na Rua XXXXX XX da XXXX 000, Jardim das XXXXX 000, São
Paulo/SP, CEP - 00000-000 em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante
delineadas.
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2
(1) – RELATÓRIO FÁTICO E PROCESSUAL
A mãe do Requerente, a Sra. XXXXX XX XXXXX, moça simples, de
poucas posses,trabalhou como empregada doméstica na casa dos pais do Requerido, quando
que por conta de vários assédios, ocorrendo um relacionamento entre eles, ocasionando a
concepção do Autor.
Entretanto, quando a genitora do suposto pai soube da gravidez,
imediatamente sugeriu que a Sra. XXXXXXX fizesse um aborto, mais ela foi resistente e impediu
este ato.
Não satisfeita em proportamanha crueldade com uma criança que já
estava sendo esperada com muito amor por sua mãe, a suposta avó paterna do Requerente,
quando ele nasceu ainda tentou entrega-lo para uma família estrangeira, que ofereceram uma
boa quantia em dinheiro na época. Mais uma vez, a Sra. XXXXXXXXX bravamente defendeu o
seu filho, impedindo a negociação e sem outra saída resolveu sair do emprego e ir cuidar do seu
filho, longe daquela casa que tanto o ameaçava.
Nunca houve por parte do Requerido, nenhuma ajuda financeira ou
mesmo afetiva com seu suposto filho. O Requerente e a mãe sempre passaram por dificuldades
financeiras e eles sempre tiveram condições de ajudar. Mais em vez disto, até hoje a família do
suposto pai omite os fatos ocorridos naquela época.
Muito tempo depois, a Sra. XXXXXXX passou a morar com o Sr.
XXXX XXXXX e ele então resolveu registrar o Requerente como filho. Após o falecimento do Sr.
XXXXX, a Sra. Alexandrina contou para o filho que seu pai biológico era o Sr. XXXXX XXXXX
Júnior.
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Deve-se ressaltar que a paternidade do Autor não foi revelada antes
porque e sua mãe não procurou os direitos de seu filho antes por ser humilde e, porque teve
medo de represálias, uma vez que após a suposta avó ter tentado vendê-lo ficou com medo de
acontecer alguma coisa contra seu filho.
Dessa maneira, o Requerente, após tomar conhecimento de todos
esses fatos, busca o auxílio jurisdicional no intuito de corrigir esse lamentável erro do passado e
de restaurar a verdade dos fatos, qual seja, que ele é verdadeiramente filho do Sr. XXXXX
XXXXXX Júnior,e porconsequência anular o registro civil, e que Vossa Excelência determine a
feitura de um novo registro, agora com o nome de seu pai biológico.
Eis a síntese dos fatos narrada.
(2) – PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto
não possuicondições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, conforme declaração anexa (doc. 01).
Desta forma, requeros benefícios da justiça gratuita, preceituados no
artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50.
(3) – DA LEGITIMIDADE
O Requerente é parte legítima para pleitear seu direito imprescritível
de ser reconhecido como filho, pois os artigos 1596 e 1606 do Código Civil reza:
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" Art. 1596 – Os filhos,havidosou não da relação de casamento,
ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação. ”
Art. 1606 - A ação de prova de filiação compete ao filho,
enquanto viver,passandoaos herdeiros,se ele morrer menor ou
incapaz. ”
Cabe salientar que com o advento da Constituição de 1988 em seu
artigo 227, § 6º, também igualou os filhos concebidosdentro ou fora do casamento,eliminando a
figura do filho ilegítimo.
Dessa forma, entende-se pela leitura conjugada dos artigos acima,
que é direito do Requerente o reconhecimento do estado de filiação.
DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE DO
REQUERIDO
Tendo em vista a complexidade e o interesse do Requerente em
provar o vínculo sanguíneo, não há o que se questionar da necessidade da produção de prova
pericial, qual seja a elaboração do exame de DNA.
É direito fundamental do Requerente obter a confirmação do seu
genitor, uma vez que conviver com dúvidas e incertezas seria o mesmo que condená-lo a arcar
com todos os danos semeados por causa de todos estes fatos narrados nesta exordial.
Todavia, se o Requerido recusar a se submeter ao exame de DNA,
somado aos fatos alegados nesta inicial, requer a Vossa Excelência que seja presumida a sua
paternidade.
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Neste sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in
verbis:
“TJ-MG - AC 10686100124607001 - Data de publicação:
01/11/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - NEGATIVA
DO INVESTIGADO - PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE - AÇÃO DE
ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. - O
exame de DNA é uma das ferramentas mais seguras já desenvolvida
pela ciência e capaz de auxiliar os magistrados na tarefa de fazer
justiça, pois o resultado obtido beira a certeza quase absoluta, visto
que o DNA do indivíduo é o componente mais íntimo de bagagem
genética que recebe dos pais. - Recusando-se o investigado a se
submeter ao Exame de DNA, embora não seja este absoluto,
somado aos demais elementos de prova nos autos,presume-se pela
sua paternidade. - Deve ser mantido o valor dos alimentos fixados
pelo julgador primeiro, quando não há como aferir dos autos
impossibilidade de o alimenta arcar com tal obrigação. ”
Ante o exposto, inconteste se torna a produção de todas as provas
necessárias a convicção do vínculo sanguíneo, qual seja a elaboração do exame de DNA.
DO NÃO IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO POR
EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAEFETIVA ANTERIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17/10/2013,
deu um importante passo no entendimento dos limites de prevalência da filiação socioafetiva
frente a um vínculo biológico. Conforme notícias do STJ, por unanimidade a referida Turma
decidiu que sendo a filiação um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o filho pode
exercita-lo sem restrições. “A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode
impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho
patrimonial. ”
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Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi:
“Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo
biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi
induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por
aquelesque o registraram,não é razoável quese lhe imponha a
prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua
pretensão. ”
O presente posicionamento de uma Turma do Superior Tribunal de
Justiça no que diz respeito a não prevalência da paternidade socioafetiva em relação à biológica
no caso do filho que queira exercitar o direito a ter em seu registro a sua filiação biológica, vem
quebrar o absolutismo da prevalência da paternidade socioafetiva existente na doutrina
majoritária quanto a impossibilidade de qualquer desconstituição de paternidade socioafetiva.
Segundo as mesmas notícias do STJ sobre o caso, a relatora,
ministra Andrighi, afirmou que quando o próprio filho busca o reconhecimento do vínculo
biológico não se pode impor a paternidade socioafetiva.
Cada vez mais, decisões e posicionamentos jurídicos recentes,
inclusive de tribunais superiores,vêm mostrando a mitigação do absolutismo da irrevogabilidade
do reconhecimento da paternidade socioafetiva. Hoje, casos em que um filho queira ter o
reconhecimento de seu vínculo biológico registrado legalmente mesmo que conste um registro
de pai socioafetivo, há precedente jurídico que o ampare e, caso a caso, faça não prevalecer a
filiação socioafetiva frente a filiação biológica.
O posicionamento do STJ, através de uma de suas Turmas, no que
diz respeito ao fato de que a filiação socioafetiva não é impedimento para o reconhecimento do
vínculo biológico vem reafirmar que não pode a lei ou a doutrina obstaculizar a análise e a
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possibilidade de uma decisão favorável à desconstituição da paternidade socioafetiva quando
visar o melhor interesse do filho.
Este também é o entendimento dos Tribunais de Justiça Pátrios,
senão vejamos:
“TJ-MG - AC 10303080076746001 - Data de publicação:
10/02/2014 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL - PATERNIDADE BIOLÓGICA -
COMPROVAÇÃO POR EXAME DE DNA - ART. 333, I, CPC -
PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A
PATERNIDADE AFETIVA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -
RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora não negue que tanto o
vínculo biológico quanto o afetivo possuem notável importância no
âmbito do direito de família,é inadequado estabeleceruma ordemde
prevalência entre ambos aprioristicamente, devendo o impasse ser
solucionado à luz do princípio do melhor interesse da prole, o que
somente é aferível a partir do exame do caso concreto e de todas as
peculiaridades que o envolvem. 2) No caso, a necessidade
psicológica demonstrada pelo autor recomenda que a
paternidade biológica, devidamente comprovada por meio de
exame de DNA, prevaleça sobre a paternidadesocioafetiva,com
a consequenteanulaçãodo registrocivil. 3)Recurso desprovido.”
“TJ-SC - AC 20130470939 SC 2013.047093-9 - Data de
publicação: 18/09/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE
REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE
TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO.
PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA
PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA
EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO
CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA
PERQUIRIR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO
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OBSTA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO
DO ASSENTAMENTO CIVIL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva
sempre prevalece sobre a biológica deve seranalisada com bastante
ponderação,e depende sempredo exame do caso concreto. É que,
em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da
paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em
um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai
registral (ou por terceiros),situação bem diversa da que ocorre
quando o filho registral é quem busca sua paternidade
biológica, sobretudo no cenário da chamada "adoção à
brasileira". 2. De fato, é de prevalecer a paternidade socioafetiva
sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do
princípio do melhorinteresse da prole,sem que, necessariamente, a
assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade
biológica em detrimento da socioafetiva. No caso de ser o filho - o
maior interessado na manutenção do vínculo civil resultante do liame
socioafetivo - quem vindica estado contrário ao que consta no
registro civil, socorre-lhe a existência de "erro ou falsidade" (art.
1.604 do CC/02 ) para os quais não contribuiu. Afastar a
possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade
biológica, no caso de "adoção à brasileira...”
“TJ-DF - APL 52493320098070005 DF - Data de publicação:
10/02/2010 - Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO
ACOLHIDO. I - O DIREITO AO CONHECIMENTO DA
PATERNIDADE BIOLÓGICA CONSTITUI DIREITO
PERSONALÍSSIMO, CUJA LEGITIMIDADE ATIVA RECAI SOBRE
O SUPOSTO FILHO, QUE EM JUÍZO PODE SER
REPRESENTADO OU ASSISTIDO POR QUEM DE DIREITO. II - O
INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE DAQUELE QUE JÁ POSSUI PAI REGISTRAL
SUBSISTE NA PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA SUA
IDENTIDADE GENÉTICA, OU SEJA, NO DIREITO FUNDAMENTAL
AO RECONHECIMENTO PATERNO. III - O ARTIGO 1.614 DO
CÓDIGO CIVIL TRATA DA POSSIBILIDADE DE O FILHO
IMPUGNAR O RECONHECIMENTO REALIZADO PELO PAI
REGISTRAL, NO PRAZO DE QUATRO ANOS QUE SE SEGUIREM
À SUA MAIORIDADE, OU À SUA EMANCIPAÇÃO. TAL REGRA
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NÃO CONFLITA COM AQUELA INSERTA NO ART. 27 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE
ESTABELECE A INDISPONIBILIDADE E A
IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO RECONHECIMENTO
FORÇADO DA PATERNIDADE. IV - APELAÇÕES CONHECIDAS E
PROVIDAS. ”
Desta feita, através da garantia do acesso à justiça, do subjetivismo
do Direito e do Processo Civil como meio adequado para aplicar a lei ao caso concreto
realizando uma das funções do Estado que é a função jurisdicional dirigida, organizada e
efetivada pelo poder judiciário através do Juiz, é possível a desconstituição da paternidade
socioafetiva para os casos específicos em que não hajam concretizados os requisitos de
existência da referida paternidade ou em que o próprio filho busque o reconhecimento do vínculo
biológico não se podendo impora paternidade socioafetiva e dando prevalência,então,ao direito
à dignidade humana do filho de ter seu vínculo biológico reconhecido por escolha própria.
(4) – EM CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a procedência da demanda requerendo, desde
já, sejam acatados todos os argumentos explanados na inicial, esperando seja julgada
procedente a ação para que:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos
do art. 98 e seguintes do CPC/2015, eximindo o Autor do
pagamento das custas e despesas processuais relativas a
presente ação;
b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos
do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) a citação do requerido por meio postal,nos termos do art. do
NCPC/2015,para,querendo, apresentar contestação, sob pena
de confissão e revelia;
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d) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos a fim de que seja
declarada a paternidade do Requerido, com a retificação do
Registro Civil do Requerente, incluindo o nome do Requerido
como pai e dos ascendentes deste como avós do Requerente;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em
especial a pericial(examede DNA),a documentale testemunhal,
recusando-se o Requerido a se submeter a tal exame, seja-lhe
aplicada a presunção do art. 2º-A da Lei 8.560/92;
f) A condenação do Requerido ao pagamento das custas e
despesas processuais e dos honorários advocatícios em 20%,
com base no NCPC.
Protesta-se, derradeiramente, pela produção de todo o gênero de
provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal e a pericial em especial que desde já
se REQUER e ainda a juntada de novos documentos que se mostrarem necessários,tudo porse
tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA !!!
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXX XXXXXXXX/XX, 00 de novembro de 2016.
XXXX XXXXX XX XXXX XXXXX
OAB/XX 000.000
XXXXX XXXXX XXXXXXX
OAB/XX 000.000