A alegação do Município não deve prosperar. O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do Estatuto do Idoso em matéria tributária. Os titulares de débitos com mais de 60 anos teriam preferência em ordem cronológica separada dos demais, independentemente da natureza do débito. Requisições de pequeno valor devem respeitar a ordem de chegada à fila especial, sem ultrapassar precatórios já consolidados.

1. DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030
Título
SEMANA 1
Descrição
Caso Concreto
DeterminadoMunicípioindeferiupedidode pagamentode precatóriode umcontribuinte
que por possuir70 anosalegouterprivilégioscombase noEstatutodo Idoso.O
Municípioalegouque nãose aplicao Estatutodo idosoemmatériatributáriae que o
precatóriopornão ser de caráter alimentar,tampoucorequisiçãode pequenovalornão
poderiapreteriraordemcronológicade apresentaçãodosprecatórios.
Respondade formafundamentadase aalegaçãodo Municípioestácorreta.
Resposta:Não deve prosperar a alegaçãodo Município, visto que o Supremo Tribunal Federal em uma
interpretação extensiva admitiua aplicação do Estatutodo Idoso (lei 10.741/2003) em matéria tributária ou não
e ainda que não tenha caráter alimentar. Oartigo 100 ,§2º da CF sofreu umamutaçãoconstitucional, vistoque
os titulares dos débitos com mais de 60 anos teria preferência numa ordemcronológica apartada dos demais
todo e qualquer debito e não somente os de natureza alimentícia conforme dito no referidoartigo. No que
tange ao RPV (Requisiçãode Pequeno Valor), esta deverá respeitar a ordemde chegada à fila “especial”, não
tendo qualquer beneficio de ultrapassar todos os precatórios já consolidados.
Questãoobjetiva
Constituemelementosdaatividade financeiradoEstado:
a) origináriae derivada;
b) receitae ingressopúblico;
c) receita,despesae orçamento;
d) receitapública,despesapública,orçamentopúblicoe créditopúblico.