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             RECURSOS GOVERNAMENTAIS E SICONV PARA ÁREA DE CULTURA
          Estratégias e oportunidades para implantação e busca de parcerias com o Governo Federal
                                                   para projetos culturais

                                                       Fernanda Lyra



         1. INTRODUÇÃO

         A criação do Portal de Convênios foi definida no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, estabelecendo
         que todo convênio deve ser realizado no Siconv. Posteriormente, a Portaria Interministerial n° 127, de 29 de
         maio de 2008, estabeleceu normas para a execução dos convênios, no qual foi revogada pelo Portaria
         Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.

         As orientações legais sobre convênios têm uma longa história que se inicia na Lei 4.320/64, que trata das
         transferências para subvenções sociais, passa pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e são atualizadas
         anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regulam as formas de transferência.

         Até a edição do Decreto nº 6.170/07, todos os convênios realizados pelo Governo Federal eram
         referenciados na Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo que o processo
         de elaboração, aprovação, celebração, execução e prestação de contas não aproveitava as oportunidades
         que os sistemas informatizados poderiam oferecer para o cumprimento de cada uma destas etapas.

         Os convênios são assinados com as mais variadas instituições: entre entidades do próprio Governo Federal,
         com Estados, Distrito Federal, Municípios e com instituições privadas sem fins lucrativos. Este último grupo
         envolve uma quantidade enorme de entidades que atuam nos mais variados campos de políticas públicas,
         desenvolvendo trabalhos com quase todos os Ministérios.

         O Governo Federal executa parte de suas políticas públicas por meio de transferência de recursos para
         entidades privadas sem fins lucrativos. O marco legal das transferências começa com a constituição federal,
         a lei 4.320/1964, a lei de responsabilidade fiscal e a LDO.

             a) Quem pode acessar recursos de transferências voluntárias?

             • Entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
                 cultura, assistência social, saúde e educação.

             b) Quais as principais condições para acessar os recursos públicos?


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             • Que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de entidade
                 beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social, expedida
                 pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou por outro órgão competente das demais
                 áreas de atuação governamental;

             • Apresentação, pela entidade, de certidão negativa de débitos relativos aos tributos administrados
                 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dívida ativa da União: certificado de regularidade do
                 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de regularidade em face do Cadastro
                 Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;

             • Comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação
                 da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da
                 entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício por 3 (três) autoridades
                 públicas locais, sob as penas da lei;

             • Manutenção de escrituração contábil regular;

             • Compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua
                 falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
                 menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

             • Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;

             • Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
                 fixados na legislação;

             • Cláusula de reversão patrimonial cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou
                 aplicação irregular dos recursos;

             •   Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente
                 sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

         Tais normas são regulamentadas pelo o Decreto nº 6.170 e pela Portaria Interministerial nº 507.

         2. O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS?

         Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios e as entidades
         privadas sem fins lucrativos contam, além das receitas resultantes da arrecadação, com as transferências
         de recursos estaduais e federais. Aqui vamos tratar das transferências federais.



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         As transferências de recursos federais podem ser classificadas nas seguintes modalidades:

             a) constitucionais;

             b) legais;

             c) voluntárias.

          2.1 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

         Com a Constituição de 1988, houve uma grande descentralização das competências do Estado entre seus
         entes constitutivos. Com isso, a Constituição tratou de dividir também as receitas tributárias, estabelecendo
         competências tributárias exclusivas dos estados e municípios (sendo que o Distrito Federal acumula essas
         competências) e, ainda, determinando cotas de participação desses entes nos tributos de competência da
         União.
         Aos recursos que a União transfere aos estados e municípios por determinação da Constituição dá-se o
         nome Transferências Constitucionais. São exemplos desse tipo de transferência:

             a) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – CF art. 159;

             b) Fundo de Participação dos Estados (FPE) – CF art. 159;

             c) Transferências para Municípios – Imposto Territorial Rural (ITR) – CF art. 158.

          2.2 TRANSFERÊNCIAS LEGAIS

         As transferências legais são aquelas previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de
         habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de
         contas.

          2.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

         As transferências voluntárias são os repasses de recursos correntes ou de capital a outro ente da
         Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
         constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A operacionalização dessas
         transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contrato de repasses.

         Os instrumentos utilizados nas transferências de recursos federais na modalidades de transferências
         voluntarias, são:




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             a) Contrato de Repasse: instrumento utilizado para repasse de recursos da União para estados,
                 Distrito Federal e municípios, por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais,
                 destinados à execução de programas governamentais.

             b) Termo de Parceria: Instituído pela Lei nº 9.790/99, é ajuste firmado entre o Poder Público e as
                 entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o
                 desenvolvimento e a execução de atividades consideradas de interesse público.

             c) Convênio: disciplina a transferência de recursos públicos e tem como partícipe órgão da
                 administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
                 economia mista que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de
                 programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em
                 regime de mútua cooperação, ou seja, com contrapartida do convenente, sendo ele co-responsável
                 pela aplicação e pela fiscalização dos recursos



         3. O CREDENCIAMENTO

         PI nº 507/2011 - Art. 18. O credenciamento será realizado diretamente no SICONV e conterá, no mínimo, as
         seguintes informações:

         I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
         Jurídicas - CNPJ, bem como endereço residencial do responsável que assinará o instrumento, quando se
         tratar de instituições públicas; e

         II - razão social, endereço, endereço eletrônico, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
         Jurídicas - CNPJ, transcrição do objeto social da entidade atualizado, relação nominal atualizada dos
         dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada
         um deles, quando se tratar das entidades privadas sem fins lucrativos.



         4. CADASTRAMENTO

         O cadastramento consiste em duas partes:

         a - Complementar os dados da entidade, informando certidões, estatuto, dirigentes e declarações no
         SICONV;



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         b - Reunir os documentos comprobatórios da entidade e levá-los ao órgão autorizado pelo governo federal
         para a validação do cadastramento.

         PI nº 507/2011 - Art. 22. Para a realização do cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos
         será exigido:

         I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

         II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

         III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de
         inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

         IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no
         inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da
         administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem
         como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

         V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de
         3 (três) anos, quando vier a celebrar o instrumento;

         VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e com o
         Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e

         VII - comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de
         atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com
         órgãos e entidades da administração pública federal.

         § 1º A comprovação do requisito constante no inciso VII deste artigo deverá ser aprovada pelo órgão ou
         entidade da administração pública federal responsável pela matéria objeto do convênio ou contrato de
         repasse que se pretenda celebrar.

         § 2º A comprovação das exigências previstas no inciso VII deste artigo e no art. 6º, bem como a vedação
         prevista no inciso IX do art. 10, não se aplicam às transferências do Ministério da Saúde destinadas a
         serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

         § 3º Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no
         SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências
         voluntárias de recursos por meio de convênios e termos de parceria.




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         § 4º Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no
         cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal.

         § 5º Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o inciso II deste artigo por intermédio da sua
         divulgação na primeira página do Portal dos Convênios.



         5. ENTIDADES PRIVADAS APTAS




         No cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos, o usuário deverá diferenciar DECLARAÇÃO de
         funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos três anos e COMPROVANTE do exercício nos
         últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto da
         Transferências Voluntária (convênio).

         PI nº 507/2011 – Art. 8

         § 6º A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos será
         condicionada à apresentação pela entidade do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de
         atividades referentes à matéria objeto da parceria.

         §7º A comprovação a que se refere o § 6º poderá ser efetuada mediante a apresentação de instrumentos
         similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de atividades
         desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou estaduais
         responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras.




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         6. ENTENDA O ORÇAMENTO DA UNIÃO

             6.1. PPA – Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja
             finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Sua
             vigência é de quatro anos e uma de suas características é a regionalização, pois serve de
             instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões.

         CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

         O Programa Cultura: Preservação, Promoção e Acesso busca manter e aprofundar esse movimento. Tendo
         por base conceitual e programática o Plano Nacional de LDO Cultura (PNC), é norteado pelo combate às
         relações assimétricas e excludentes que historicamente caracterizam o acesso à cultura e à arte no país, o
         rompimento da força inercial da desigualdade sociocultural, a difusão das artes brasileiras e a promoção da
         criação, da produção, do acesso e da preservação culturais.

         Dentre as principais metas do Programa, destacam-se: a expansão e consolidação do Sistema Nacional de
         Cultura, criando-se assim uma rede integrada de planejamento e execução da política cultural; a elaboração
         de novos instrumentos e o aperfeiçoamento dos instrumentos existentes no campo da proteção dos
         conhecimentos e das expressões populares e tradicionais; o apoio à modernização e implantação de
         museus, bibliotecas públicas e espaços não-comerciais de exibição de conteúdos audiovisuais; o
         aperfeiçoamento dos instrumentos de incentivo fiscal, com a implantação do ProCultura; o fomento à fruição
         de bens, serviços e expressões artísticas, em especial com a implantação do vale-cultura; e a implantação
         das Praças dos Esportes e da Cultura em áreas de vulnerabilidade social das médias e grandes cidades,
         conforme previsto no PAC 2.

         DESPESAS DE CUSTEIO (DESPESAS CORRENTES)

             6.2 LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o PPA e a
                 LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que
                 devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.



             6.3 LOA – Lei Orçamentária Anual é o plano de trabalho para o exercício ao qual se refere,
                 expresso por um conjunto de ações a realizar, com o fim de atender às demandas da
                 sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução. (pesquisa no site do
                 orçamento da união www.senado.gov.br)



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                  6.3.1      CÓDIGO DE NATUREZA DE DESPESA

         Categorias Econômicas

         3 - Despesas Correntes: Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a
         formação ou aquisição de um bem de capital.

         4 - Despesas de Capital: Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a
         formação ou aquisição de um bem de capital.



         Grupos de Natureza de Despesa

         1 - Pessoal e Encargos Sociais                               5 - Inversões financeiras

         2 - Juros e Encargos da Dívida                               6 - Amortização da Dívida

         3 - Outras Despesas Correntes                                9 - Reserva de Contingência

         4 - Investimentos



         Abaixo serão detalhados apenas os principais grupos de natureza de despesas mais usado pelas entidades privadas
         sem fins lucrativos e a administração municipal.

         3 - Outras Despesas Correntes

         Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-
         alimentação, auxílio-transporte, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional
         interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo
         respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas
         Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

         4 – Investimentos

         Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados
         necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.



         Modalidades de Aplicação

         20 - Transferências à União                                  30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal




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         40 - Transferências a Municípios                             80 - Transferências ao Exterior

         50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins         90 - Aplicações Diretas
         Lucrativos
                                                                      91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
         60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins         Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
         Lucrativos                                                   Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

         70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais       99 - A Definir

         71 - Transferências a Consórcios Públicos



         As modalidades de aplicação tem a finalidade de indicar a transferência de recursos feitos pela união a estados e
         municípios. Quando os recursos são transferidos as modalidades de aplicação tem a função de ajudar a identificar os
         recursos aplicados por cada unidade receptora das transferências feito por uma aplicação direta, como descrito no
         detalhamento abaixo:

         40 - Transferências a Municípios

         Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios,
         inclusive para suas entidades da administração indireta.

         50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

         Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham
         vínculo com a administração pública.

         90 - Aplicações Diretas

         Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras
         entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de
         governo.



         Elementos de Despesa

         01 - Aposentadorias e Reformas                               07 – Contribuição a Entidades Fechadas de
                                                                      Previdência
         03 - Pensões
                                                                      08 - Outros Benefícios Assistenciais
         04 - Contratação por Tempo Determinado
                                                                      09 - Salário-Família
         05 - Outros Benefícios Previdenciários
                                                                      10 - Outros Benefícios de Natureza Social
         06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso


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         11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil      36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

         12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar    37 - Locação de Mão-de-obra

         13 - Obrigações Patronais                               38 - Arrendamento Mercantil

         14 - Diárias – Civil                                    39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

         15 - Diárias – Militar                                  41 - Contribuições

         16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil          42 - Auxílios

         17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar        43 - Subvenções Sociais

         18 - Auxílio Financeiro a Estudantes                    45 - Equalização de Preços e Taxas

         19 – Auxílio-Fardamento                                 46 - Auxílio-Alimentação

         20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores                 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

         21 - Juros sobre a Dívida por Contrato                  48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

         22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato        49 - Auxílio-Transporte

         23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária   51 - Obras e Instalações

         24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária          52 - Equipamentos e Material Permanente

         25 - Encargos sobre Operações de Crédito por            61 - Aquisição de Imóveis
         Antecipação da Receita 3
                                                                 62 - Aquisição de Produtos para Revenda
         26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
                                                                 63 - Aquisição de Títulos de Crédito
         27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias,
                                                                 64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já
         Seguros e Similares
                                                                 Integralizado
         28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
                                                                 65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
         30 - Material de Consumo
                                                                 66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
         31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
                                                                 67 - Depósitos Compulsórios
         Desportivas e Outras
                                                                 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
         32 - Material de Distribuição Gratuita
                                                                 72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
         33 - Passagens e Despesas com Locomoção
                                                                 91 - Sentenças Judiciais
         34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
                                                                 92 - Despesas de Exercícios Anteriores
         Contratos de Terceirização
                                                                 93 - Indenizações e Restituições
         35 - Serviços de Consultoria


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         94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas                   98 - Investimentos – Orçamento de Investimentos

         95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de                  99 - A Classificar
         Campo

         96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal
         Requisitado



         Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de
         consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos
         e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administraçãopública utiliza para a consecução de seus
         fins. Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
         Seguem abaixo as descrições dos principais elementos de despesas utilizados pelas entidades privadas sem fins
         lucrativos e administração pública municipal:

         14 - Diárias - Civil

         Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista
         que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
         Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

         OBS: as instituições publicas podem quando autorizado pela concedente utilizar a rubrica de diárias em projetos, mais
         segundo a portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da STN a classificação melhor para diárias eventuais se classifica
         a rubrica 33.90.36.

         30 - Material de Consumo

         Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
         lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e
         laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
         zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
         material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
         expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
         processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e
         filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
         odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, fardamento,
         tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
         aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições e outros materiais de
         uso não-duradouro.



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         33 - Passagens e Despesas com Locomoção

         Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
         fretamento, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens e mudanças em
         objeto de serviço.

         36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

         Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
         elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa
         física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais;
         locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

         39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

         Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
         periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
         fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
         quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
         adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
         higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com
         congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-
         refeição; Auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
         outros congêneres.

         47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

         Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômica (Imposto de Renda, ICMS,
         IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de
         salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das
         obrigações de que trata este elemento de despesa.

         51 - Obras e Instalações

         Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
         não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
         instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
         Condicionado central, etc.

         52 - Equipamentos e Material Permanente

         Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
         aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para


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         esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; bandeiras, flâmulas e insígnias; coleções e
         materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
         segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
         industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
         de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
         e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
         veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.

         OBS: como a classificação principal é formada pela seqüência de 6 números, as entidades e prefeituras podem
         utilizar para cada detalhamento a aplicação do numero “99” que quer dizer “Outros”, no caso de material de consumo
         ficaria 3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo. Como no caso de diárias civil não existe a opção de classificação
         com final 99 deve-se aplica o número 3.3.90.14.14.



         7    PESQUISA DE PROGRAMAS NO PORTAL DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL

         Os órgãos do governo federal que pretendam firmar convênios devem publicar seus programas no SICONV
         até 60 (sessenta) dias após a sanção da LOA.

         Para pesquisar os programas disponíveis no SICONV para cadastro de projetos, você não precisa ter login
         e senha. Acesse o site www.convenios.gov.br, clique em acesso livre em seguida clique em consultar
         programas. (Simulação prática, direto no portal)




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Siconv recursos governamentais para cultura 2

  • 1. [Digite o título do documento] [Ano] RECURSOS GOVERNAMENTAIS E SICONV PARA ÁREA DE CULTURA Estratégias e oportunidades para implantação e busca de parcerias com o Governo Federal para projetos culturais Fernanda Lyra 1. INTRODUÇÃO A criação do Portal de Convênios foi definida no Decreto n° 6.170 de 25 de julho de 2007, estabelecendo que todo convênio deve ser realizado no Siconv. Posteriormente, a Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008, estabeleceu normas para a execução dos convênios, no qual foi revogada pelo Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011. As orientações legais sobre convênios têm uma longa história que se inicia na Lei 4.320/64, que trata das transferências para subvenções sociais, passa pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e são atualizadas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regulam as formas de transferência. Até a edição do Decreto nº 6.170/07, todos os convênios realizados pelo Governo Federal eram referenciados na Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo que o processo de elaboração, aprovação, celebração, execução e prestação de contas não aproveitava as oportunidades que os sistemas informatizados poderiam oferecer para o cumprimento de cada uma destas etapas. Os convênios são assinados com as mais variadas instituições: entre entidades do próprio Governo Federal, com Estados, Distrito Federal, Municípios e com instituições privadas sem fins lucrativos. Este último grupo envolve uma quantidade enorme de entidades que atuam nos mais variados campos de políticas públicas, desenvolvendo trabalhos com quase todos os Ministérios. O Governo Federal executa parte de suas políticas públicas por meio de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos. O marco legal das transferências começa com a constituição federal, a lei 4.320/1964, a lei de responsabilidade fiscal e a LDO. a) Quem pode acessar recursos de transferências voluntárias? • Entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. b) Quais as principais condições para acessar os recursos públicos? Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 1
  • 2. [Digite o título do documento] [Ano] • Que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental; • Apresentação, pela entidade, de certidão negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dívida ativa da União: certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN; • Comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício por 3 (três) autoridades públicas locais, sob as penas da lei; • Manutenção de escrituração contábil regular; • Compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; • Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio; • Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; • Cláusula de reversão patrimonial cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; • Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; Tais normas são regulamentadas pelo o Decreto nº 6.170 e pela Portaria Interministerial nº 507. 2. O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS? Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios e as entidades privadas sem fins lucrativos contam, além das receitas resultantes da arrecadação, com as transferências de recursos estaduais e federais. Aqui vamos tratar das transferências federais. Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 2
  • 3. [Digite o título do documento] [Ano] As transferências de recursos federais podem ser classificadas nas seguintes modalidades: a) constitucionais; b) legais; c) voluntárias. 2.1 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Com a Constituição de 1988, houve uma grande descentralização das competências do Estado entre seus entes constitutivos. Com isso, a Constituição tratou de dividir também as receitas tributárias, estabelecendo competências tributárias exclusivas dos estados e municípios (sendo que o Distrito Federal acumula essas competências) e, ainda, determinando cotas de participação desses entes nos tributos de competência da União. Aos recursos que a União transfere aos estados e municípios por determinação da Constituição dá-se o nome Transferências Constitucionais. São exemplos desse tipo de transferência: a) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – CF art. 159; b) Fundo de Participação dos Estados (FPE) – CF art. 159; c) Transferências para Municípios – Imposto Territorial Rural (ITR) – CF art. 158. 2.2 TRANSFERÊNCIAS LEGAIS As transferências legais são aquelas previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. 2.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS As transferências voluntárias são os repasses de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A operacionalização dessas transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contrato de repasses. Os instrumentos utilizados nas transferências de recursos federais na modalidades de transferências voluntarias, são: Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 3
  • 4. [Digite o título do documento] [Ano] a) Contrato de Repasse: instrumento utilizado para repasse de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, destinados à execução de programas governamentais. b) Termo de Parceria: Instituído pela Lei nº 9.790/99, é ajuste firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para o desenvolvimento e a execução de atividades consideradas de interesse público. c) Convênio: disciplina a transferência de recursos públicos e tem como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação, ou seja, com contrapartida do convenente, sendo ele co-responsável pela aplicação e pela fiscalização dos recursos 3. O CREDENCIAMENTO PI nº 507/2011 - Art. 18. O credenciamento será realizado diretamente no SICONV e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - nome, endereço da sede, endereço eletrônico e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bem como endereço residencial do responsável que assinará o instrumento, quando se tratar de instituições públicas; e II - razão social, endereço, endereço eletrônico, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, transcrição do objeto social da entidade atualizado, relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles, quando se tratar das entidades privadas sem fins lucrativos. 4. CADASTRAMENTO O cadastramento consiste em duas partes: a - Complementar os dados da entidade, informando certidões, estatuto, dirigentes e declarações no SICONV; Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 4
  • 5. [Digite o título do documento] [Ano] b - Reunir os documentos comprobatórios da entidade e levá-los ao órgão autorizado pelo governo federal para a validação do cadastramento. PI nº 507/2011 - Art. 22. Para a realização do cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos será exigido: I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito; IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, quando vier a celebrar o instrumento; VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e VII - comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal. § 1º A comprovação do requisito constante no inciso VII deste artigo deverá ser aprovada pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que se pretenda celebrar. § 2º A comprovação das exigências previstas no inciso VII deste artigo e no art. 6º, bem como a vedação prevista no inciso IX do art. 10, não se aplicam às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 3º Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios e termos de parceria. Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 5
  • 6. [Digite o título do documento] [Ano] § 4º Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal. § 5º Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o inciso II deste artigo por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios. 5. ENTIDADES PRIVADAS APTAS No cadastro das entidades privadas sem fins lucrativos, o usuário deverá diferenciar DECLARAÇÃO de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos três anos e COMPROVANTE do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto da Transferências Voluntária (convênio). PI nº 507/2011 – Art. 8 § 6º A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos será condicionada à apresentação pela entidade do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades referentes à matéria objeto da parceria. §7º A comprovação a que se refere o § 6º poderá ser efetuada mediante a apresentação de instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de atividades desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras. Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 6
  • 7. [Digite o título do documento] [Ano] 6. ENTENDA O ORÇAMENTO DA UNIÃO 6.1. PPA – Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Sua vigência é de quatro anos e uma de suas características é a regionalização, pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões. CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO O Programa Cultura: Preservação, Promoção e Acesso busca manter e aprofundar esse movimento. Tendo por base conceitual e programática o Plano Nacional de LDO Cultura (PNC), é norteado pelo combate às relações assimétricas e excludentes que historicamente caracterizam o acesso à cultura e à arte no país, o rompimento da força inercial da desigualdade sociocultural, a difusão das artes brasileiras e a promoção da criação, da produção, do acesso e da preservação culturais. Dentre as principais metas do Programa, destacam-se: a expansão e consolidação do Sistema Nacional de Cultura, criando-se assim uma rede integrada de planejamento e execução da política cultural; a elaboração de novos instrumentos e o aperfeiçoamento dos instrumentos existentes no campo da proteção dos conhecimentos e das expressões populares e tradicionais; o apoio à modernização e implantação de museus, bibliotecas públicas e espaços não-comerciais de exibição de conteúdos audiovisuais; o aperfeiçoamento dos instrumentos de incentivo fiscal, com a implantação do ProCultura; o fomento à fruição de bens, serviços e expressões artísticas, em especial com a implantação do vale-cultura; e a implantação das Praças dos Esportes e da Cultura em áreas de vulnerabilidade social das médias e grandes cidades, conforme previsto no PAC 2. DESPESAS DE CUSTEIO (DESPESAS CORRENTES) 6.2 LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA, que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte. 6.3 LOA – Lei Orçamentária Anual é o plano de trabalho para o exercício ao qual se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com o fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução. (pesquisa no site do orçamento da união www.senado.gov.br) Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 7
  • 8. [Digite o título do documento] [Ano] 6.3.1 CÓDIGO DE NATUREZA DE DESPESA Categorias Econômicas 3 - Despesas Correntes: Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 4 - Despesas de Capital: Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Grupos de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 5 - Inversões financeiras 2 - Juros e Encargos da Dívida 6 - Amortização da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 9 - Reserva de Contingência 4 - Investimentos Abaixo serão detalhados apenas os principais grupos de natureza de despesas mais usado pelas entidades privadas sem fins lucrativos e a administração municipal. 3 - Outras Despesas Correntes Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio- alimentação, auxílio-transporte, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. 4 – Investimentos Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Modalidades de Aplicação 20 - Transferências à União 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 8
  • 9. [Digite o título do documento] [Ano] 40 - Transferências a Municípios 80 - Transferências ao Exterior 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 90 - Aplicações Diretas Lucrativos 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Lucrativos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 99 - A Definir 71 - Transferências a Consórcios Públicos As modalidades de aplicação tem a finalidade de indicar a transferência de recursos feitos pela união a estados e municípios. Quando os recursos são transferidos as modalidades de aplicação tem a função de ajudar a identificar os recursos aplicados por cada unidade receptora das transferências feito por uma aplicação direta, como descrito no detalhamento abaixo: 40 - Transferências a Municípios Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 90 - Aplicações Diretas Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. Elementos de Despesa 01 - Aposentadorias e Reformas 07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 03 - Pensões 08 - Outros Benefícios Assistenciais 04 - Contratação por Tempo Determinado 09 - Salário-Família 05 - Outros Benefícios Previdenciários 10 - Outros Benefícios de Natureza Social 06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 9
  • 10. [Digite o título do documento] [Ano] 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 37 - Locação de Mão-de-obra 13 - Obrigações Patronais 38 - Arrendamento Mercantil 14 - Diárias – Civil 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15 - Diárias – Militar 41 - Contribuições 16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 42 - Auxílios 17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 43 - Subvenções Sociais 18 - Auxílio Financeiro a Estudantes 45 - Equalização de Preços e Taxas 19 – Auxílio-Fardamento 46 - Auxílio-Alimentação 20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 49 - Auxílio-Transporte 23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 51 - Obras e Instalações 24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 52 - Equipamentos e Material Permanente 25 - Encargos sobre Operações de Crédito por 61 - Aquisição de Imóveis Antecipação da Receita 3 62 - Aquisição de Produtos para Revenda 26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária 63 - Aquisição de Títulos de Crédito 27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, 64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Seguros e Similares Integralizado 28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 30 - Material de Consumo 66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos 31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 67 - Depósitos Compulsórios Desportivas e Outras 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 32 - Material de Distribuição Gratuita 72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 33 - Passagens e Despesas com Locomoção 91 - Sentenças Judiciais 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 92 - Despesas de Exercícios Anteriores Contratos de Terceirização 93 - Indenizações e Restituições 35 - Serviços de Consultoria Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 10
  • 11. [Digite o título do documento] [Ano] 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 98 - Investimentos – Orçamento de Investimentos 95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de 99 - A Classificar Campo 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administraçãopública utiliza para a consecução de seus fins. Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. Seguem abaixo as descrições dos principais elementos de despesas utilizados pelas entidades privadas sem fins lucrativos e administração pública municipal: 14 - Diárias - Civil Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. OBS: as instituições publicas podem quando autorizado pela concedente utilizar a rubrica de diárias em projetos, mais segundo a portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da STN a classificação melhor para diárias eventuais se classifica a rubrica 33.90.36. 30 - Material de Consumo Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições e outros materiais de uso não-duradouro. Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 11
  • 12. [Digite o título do documento] [Ano] 33 - Passagens e Despesas com Locomoção Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens e mudanças em objeto de serviço. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale- refeição; Auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômica (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. 51 - Obras e Instalações Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar Condicionado central, etc. 52 - Equipamentos e Material Permanente Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 12
  • 13. [Digite o título do documento] [Ano] esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; bandeiras, flâmulas e insígnias; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. OBS: como a classificação principal é formada pela seqüência de 6 números, as entidades e prefeituras podem utilizar para cada detalhamento a aplicação do numero “99” que quer dizer “Outros”, no caso de material de consumo ficaria 3.3.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo. Como no caso de diárias civil não existe a opção de classificação com final 99 deve-se aplica o número 3.3.90.14.14. 7 PESQUISA DE PROGRAMAS NO PORTAL DE CONVÊNIOS DO GOVERNO FEDERAL Os órgãos do governo federal que pretendam firmar convênios devem publicar seus programas no SICONV até 60 (sessenta) dias após a sanção da LOA. Para pesquisar os programas disponíveis no SICONV para cadastro de projetos, você não precisa ter login e senha. Acesse o site www.convenios.gov.br, clique em acesso livre em seguida clique em consultar programas. (Simulação prática, direto no portal) Email: lyra.consultoria@gmail.com Página 13