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Programa Municipal de Educação Fiscal PMSJC
O documento descreve a história da democracia e da organização do Estado brasileiro desde o período colonial até a atual Constituição de 1988. Aborda os principais marcos como as primeiras constituições imperial e republicana, os governos de Vargas e a ditadura militar, destacando os direitos, deveres e poderes estabelecidos em cada período.
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- 2. Educação Fiscal 1 -Direitos humanos e cidadania 2 - A sociedade e o Estado 3 - Tributos e orçamento público 4 - Responsabilidade e controle social
- 3. A Sociedade eo Estado PARTE 1 -História da democracia e da cidadania -Constituição Federal -Fundamentos e objetivos do Estado PARTE 2 -Os três poderes: - Executivo - Legislativo - Judiciário
- 4. Brasil Colônia (1500– 1822)
- 5. Brasil Imperial (1822– 1889) 1ª Constituição, em 1824. Dom Pedro I.
- 6. Constituição Imperial (1824) Art.3º O seu governo é monárquico, hereditário, constitucional e representativo. Art. 5º A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo. Art. 10 Poderes políticos reconhecidos: Legislativo, Executivo, Judicial e Moderador.
- 7. Constituição Imperial (1824) Art.40. O senado é composto de membros vitalícios e será organizado por eleição provincial. Art. 45. Para ser senador requer-se: (...) 4º Que tenha rendimento anual, por bens, indústria, comércio ou empregos, a soma de oitocentos mil réis. Art. 46. Os príncipes da Casa Imperial são senadores por direito e terão assento no Senado, logo que chegarem à idade de vinte e cinco anos.
- 8. Constituição Imperial (1824) Art.92. São excluídos de votar nas assembleias paroquiais: (...) 3º Os criados de servir. 5º Os que não tiverem renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. Art. 95. Todos os que podem ser eleitores são hábeis para serem nomeados deputados. Excetuam-se: 1º Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda líquida. (...) 3º Os que não professarem a religião do Estado.
- 9. Constituição Imperial (1824) Art.98 O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegada privativamente ao Imperador. Art. 99 A Pessoa do Imperador é inviolável e sagrada; ele não está sujeito a responsabilidade alguma. O Estado sou eu!!! Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim José Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon
- 10. Brasil República 1ª Fase(1889-1930) 2ª Constituição, em 1889. Marechal Deodoro da Fonseca.
- 11. Era Vargas (1930 -1945) 3ªConstituição, em 1934 Autonomia entre os poderes Voto secreto e feminino Direitos sociais e trabalhistas Desenvolvimento industrial Populismo e autoritarismo 4ª Constituição, em 1937 Fechamento do Cong. Nac. Extinção de partidos políticos
- 12. República Nova (1946 à1964) - Constituição de 1946 - Reeleição de Vargas - Juscelino Kubitschek - Desenvolvimentismo (50 anos em 5)
- 13. Educação Moral eCívica / OSPB Decreto-lei nº 869/1969 Art. 1º É instituída, em caráter obrigatório, como disciplina e, também, como prática educativa, a Educação Moral e Cívica. Art. 2º A Educação Moral e Cívica tem como finalidade: a) a defesa do princípio democrático, através da preservação do espírito religioso, da dignidade da pessoa humana e do amor à liberdade com responsabilidade, sob a inspiração de Deus; c) o fortalecimento da unidade nacional e do sentimento de solidariedade humana; f) a compreensão dos direitos e deveres dos brasileiros e o conhecimento da organização sócio-político-econômica do País;
- 14. Ditadura Militar (1964 –1985) - Constituição de 1946
- 15. Redemocratização a partir de1985 - Constituição 1988 - 1ª eleição direta - Voto universal
- 16. Constituição de 1988 aConstituição Cidadã Fundamentos Objetivos Direitos e deveres individuais e coletivos Organização do Estado e dos Poderes Direitos civis Direitos sociais Direitos políticos Sistema tributário Finanças Públicas Ordem social (educação, esporte, cultura, meio ambiente, família, ciência e tecnologia, índios, etc.)
- 17. Fundamentos Art. 1º ARepública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
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- 20. Dignidade da pessoahumana Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 5º, III - Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante.
- 21. Valores sociais dotrabalho e da livre iniciativa
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- 23. Democracia Art. 1º Parágrafo único.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O Estado somos nós!!
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- 26. Objetivos Art. 3º Constituemobjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- 27. Objetivos II - garantiro desenvolvimento nacional;
- 28. Objetivos III - erradicara pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
- 29. Objetivos IV - promovero bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)
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- 31. Organização do Estado Art.2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- 32. Princípios da Administração Pública Art.37 Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência LIMPE
- 33. Poder Legislativo CONGRESSO NACIONAL Senado Câmarados Deputados
- 34. Poder Legislativo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Palácio9 de Julho - SP CÂMARA MUNICIPAL São José dos Campos
- 35. Câmara dos Deputados -Deputados federais (513) / estaduais, distritais / Vereadores - Elaboração de lei. - Fiscalização dos atos do Poder Executivo. - Autorização de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado. - Tomada de contas do Presidente. ATRIBUIÇÕES
- 36. Senado - Senadores (3por estado = 81) - processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade - aprovar a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios; - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
- 37.
- 38. Poder Executivo PALÁCIO DAALVORADA Brasília PAÇO MUNICIPAL São José dos Campos
- 39. Poder Executivo - Presidente/ Governador / Prefeito - Ministros de Estado / Secretários Estaduais / Secretários Municipais ATRIBUIÇÕES - Conduzir a política econômica; - Exercer a direção da administração federal; - Editar medidas provisórias com força de lei em caráter de urgência; - Aplicar as leis aprovadas; - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; - Manter relações com Estados estrangeiros - Decretar e executar a intervenção federal; - Exercer comando supremo das Forças Armadas; - Declarar guerra; - Elaborar proposta orçamentária.
- 40. Poder Judiciário Defesa dalei Imparcialidade Equidade
- 41. Um pouquinho dearte... Alfredo Ceschiatti Escultor brasileiro
- 42. Poder Judiciário - Tribunais -Juízes Supremo Tribunal Federal - STF
- 43. Ministério Público Defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- 44.