O Estado, a leis e os DHs

I Unidade
1. O Estado e Constituição

Thomas Hobbes (1588-1679): O
homem, no estado de natureza,
impõe-se ao outro pela força (homo
homini lupus), ferramenta para
conquistar e manter o poder. Para
evitar o estado de guerra (bellum
omnium contra omnes), cria-se um
contrato social, a base da filosofia
política moderna. Todos abdicam de
suas liberdades para que o Estado
assegure paz e proteção a todos.

 Estado: Organização política da sociedade
 Política: A arte da direção, atuação e reflexão sobre
o Estado e sobre a sociedade como um todo

 Elementos do Estado:
 Governo
 Instituições políticas
 Sistema Jurídico
 Uso legítimo da força
 Território
 Povo

 Formas de governo / Regime político:
 Monarquia: Poder central exercido de forma
vitalícia e hereditária
 República: Poder central caracterizado pela
eletividade, temporalidade e responsabilidade
 Parlamentarismo é um sistema de governo
através do qual a chefia do Estado não é
determinada pela escolha popular e o poder é
dividido com o Parlamento, que é uma
assembleia de representantes da população. A
chefia do Governo está ligada ao Parlamento.

 Democracia: é o regime através do qual o poder é
exercido pelo povo. No início era comum a
existência da democracia direta, quando o
conjunto da população tomava as decisões sem
intermediários. Democracia representativa é
aquela através da qual o povo exerce o poder
através de seus representantes, escolhidos através
de eleições.

Poder
Executivo
Presidente
da República
Poder
Legislativo
Deputados Senadores
Poder
Judiciário
STF
 Estrutura do Estado

Palácio do Planalto (Brasília): Sede do Poder
Executivo Nacional
Palácio do Campo das Princesas (Recife): Sede
do Poder Executivo Estadual

Congresso Nacional (Brasília): Sede do Poder
Legislativo Nacional
Assembleia Legislativa / Palácio Joaquim
Nabuco (Recife): Sede do Poder Legislativo
Estadual
 513 deputados federais (mandato de 4
anos) e 81 senadores (mandato de 8
anos)
 49 deputados estaduais em Pernambuco

Fonte: Congresso em Foco
* O deputados possuem atendimento no Departamento Médico e caso utilizem
outros serviços podem ter os valores empregados ressarcidos em dinheiro.

Supremo Tribunal Federal (Brasília): Sede do
Poder Judiciário Nacional
Palácio da Justiça / Tribunal de Justiça de
Pernambuco (Recife): Sede do Poder Judiciário
Estadual

 O homem é um ser social
AS AÇÕES DE UNS...
... INTERFEREM SOBRE OUTROS
INTERFERÊNCIA DE CONDUTAS:
 Como essa relação pode ter um sentido positivo?
REGRAS DE CONVIVÊNCIA

TIPOS DE REGRAS
 Normas morais: Baseadas na consciência moral
 Normas religiosas: Baseadas na fé e nos costumes
característicos dos grupos religiosos
 Normas jurídicas: Regras garantidas pelo Estado

NORMAS JURÍDICAS
 Coercibilidade: Possibilidade de emprego de força
para coerção (repressão) por parte do Estado, que
pode punir (sanção) o ato praticado;
 Capacidade imperativa: As normas jurídicas podem
impor o cumprimento de deveres;
 Capacidade atributiva: As normas jurídicas podem
atribuir o direito de exigir o cumprimento de um
dever;
 Promoção da justiça: Solucionar os interesses e
conflitos com equilíbrio.

ORDENAMENTO JURÍDICO
 Conjunto hierarquizado das normas jurídicas de
uma sociedade.

CONSTITUIÇÃO
 A lei máxima e fundamental de um Estado, também
conhecida como Carta Magna, Lei Suprema, Lei
Maior, Lei das Leis ou Lei Fundamental.
 É a declaração de
vontade política de
um povo,
manifestada
através de seus
representantes.

TIPOS DE CONSTITUIÇÕES
 Quanto à forma:
 Escritas: Registra as normas de forma escrita, sendo o
caso da maioria das constituições mundiais;
 Costumeiras: Expressam práticas costumeiras de um
povo somadas a outras normas.
 Quanto à origem:
 Promulgadas ou votadas: Elaboradas coletivamente por
uma assembleia de representantes do povo;
 Outorgadas: Impostas pelos chefes de estado sem
consulta ou aprovação popular.

TIPOS DE CONSTITUIÇÕES
 Quanto à consistência:
 Rígidas: Quando não podem ser alteradas com facilidade,
exigindo uma série de requisitos para que modificações
sejam possíveis;
 Flexíveis: Quando podem ser alteradas com certa
facilidade.
A nossa 8ª Constituição está em vigor desde 1988 e ela é
escrita, promulgada e rígida

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito* e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição. * Os poderes do governo e das instituições são
limitados pela leis, pois são subordinados a elas

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:

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