O documento discute o registro emergencial de agrotóxicos no Brasil. Ele define emergências quarentenárias e fitossanitárias, estabelece critérios e requisitos para solicitações de uso emergencial e descreve o papel do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos nesse processo.

1. Registro Emergencial
Competências e
dinâmica operacional

2. AGENDA
• Base Legal;
• Definições;
• Critérios e competências;
• Requisitos e embasamento técnico;
• CTA;
• Agrofit.

3. BBaassee LLeeggaall

4. O que é um Agrotóxico?
• Definição legal: são os produtos e os
agentes do processos físicos, químicos ou
biológicos (...), cuja finalidade seja alterar
a composição da flora ou da fauna, a fim
de preservá-las da ação danosa de seres
vivos considerados nocivos.

5. LLeeii nnº 77..880022,, ddee 1111//0077//11998899
Os agrotóxicos... só poderão ser
produzidos, exportados, importados,
comercializados e utilizados se
previamente registrados no órgão
federal competente, de acordo com
as diretrizes e exigências dos órgãos
responsáveis pelos setores da saúde,
do meio ambiente e da agricultura

6. Emergências

7. Definições
• I - Emergência Quarentenária: situação que envolva a detecção
ou interceptação de pragas de quarentena no território brasileiro ou
em produtos agrícolas provenientes de importação, para cujo
controle, nas condições envolvidas, não exista agrotóxico ou afim
registrado ou os existentes revelem-se comprovadamente
ineficazes.
• II - Emergência Fitossanitária: situação eventual que envolva a
ocorrência de infestação, em nível de dano econômico, de
organismos vivos considerados nocivos à produção agrícola, em
florestas plantadas ou em pastagens ou em produtos agrícolas
armazenados, para cujo controle, nas condições envolvidas, não
exista agrotóxico registrado ou os existentes revelem-se
comprovadamente ineficazes.

8. Critérios
• Solicitação de uso emergencial de agrotóxicos e afins: órgãos
governamentais dos setores da agricultura, da saúde ou do
meio ambiente, instituições de pesquisa ou de extensão rural,
associações ou cooperativas de produtores rurais e entidades
legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos
relacionados à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais
renováveis.
• Quando a solicitação de uso emergencial de que trata o art. 4º se
referir a ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil, o CTA
somente procederá à análise do pleito se o produto formulado a
base do ingrediente ativo em questão se enquadrar como produto
de baixa toxicidade e periculosidade, conforme norma específica.

9. Critérios
• Quando mais de um ingrediente ativo for indicado para uso
emergencial, para a mesma finalidade, somente um terá o uso
concedido, sendo utilizados como critérios de escolha: a eficiência,
a classificação toxicológica e do potencial de periculosidade
ambiental, a avaliação de risco para a ingestão humana e o número
de empresas detentoras do registro dos produtos formulados.

10. Requisitos
• Justificativa técnica de impacto sócio-econômico, ambiental ou na
saúde humana oriundo da ocorrência de organismos vivos
considerados nocivos;
• Parecer técnico, assinado por profissional legalmente habilitado,
acompanhado de teste comprobatório da eficiência e praticabilidade
do agrotóxico, componente ou afim, realizado em conformidade com
o disposto no Art. 23, do Decreto nº 4.074/02, ou de recomendações
para controle do organismo nocivo emanadas de organismos
internacionais pertinentes, ou de dados bibliográficos técnico-científicos
de fontes referenciadas, além de conter proposta de Limite
Máximo de Resíduo (LMR) acompanhada de bibliografia.

11. CTA
• Comitê Técnico de Assessoramento para
Agrotóxicos (art. 95 Decreto 4.074/02):
VI - assessorar os Ministérios responsáveis na
concessão do registro para uso emergencial
de agrotóxicos e afins e no estabelecimento
de diretrizes e medidas que possam reduzir
os efeitos danosos desses produtos sobre a
saúde humana e o meio ambiente;

13. Obrigado
Luis Rangel
luis.rangel@agricultura.gov.br
61-32182445