O documento discute a legislação brasileira sobre agrotóxicos. Ele resume a Lei 7.802/1989, que trata da pesquisa, produção e uso de agrotóxicos, e o Decreto 4.074/2002, que regulamenta a lei. O decreto define termos, competências de órgãos como MAPA e estabelece regras sobre registro de produtos, embalagens, destinação de resíduos, controle, fiscalização e sanções.
2. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle,
a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9. Regulamenta a Lei no
7.802, de 11 de julho de 1989.
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
10. Capítulo 1: Definições de termos
importantes relacionados a agrotóxicos
Capítulo 2: Competências
MAPA
Ministério da Saúde
Ministério do Meio Ambiente
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
11.
12.
13. Capítulo 3
Registro de Produto
Art. 8
Art. 10
Art. 12 C
Art. 14
Art. 17
Art. 20 - Parágrafo Único
Art. 22 - § 1º e § 4º
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
14.
15. Capítulo 3
Registro de Produto para Pesquisa
Art. 23 - Registro Especial Temporário
Art. 24
Art. 26
Registro de Componentes
Art. 29
Proibições
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
16. Capítulo 3
Registro de Pessoa Física ou Jurídica
Art. 42
Capítulo 4
Embalagem, Fracionamento e Rotulagem
Art. 44
Art. 45
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
17. Capítulo 4
Destinação Final de Sobras e Embalagens
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 55
Art. 57
Art. 58
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
18. Capítulo 6
Receita Agronômica
Art. 65
Art. 66
Capítulo 7
Controle
Art. 69
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
19.
20. Capítulo 7
Inspeção e Fiscalização
Art. 71
Art. 74
Art. 75
Capítulo 8
Sanções e Infrações
Art. 84
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
21.
22. Capítulo 9
Sistema de Informação sobre Agrotóxicos
(SIA) - Art. 94
Comitê Técnico de Assessoramento para
Agrotóxicos - Art. 95
Principais contribuições
DECRETO Nº 4.074, DE
4 DE JANEIRO DE 2002
28. FONTES PARA ESTUDAR
Lei 7.802/1989
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.ht
m
Decreto 4.074/2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002
/d4074.htm
