Jornal do Sindsprev/RJ, edição de 9 de Fevereiro de 2015

1. Sindicato dos
Trabalhadores em
Saude, Trabalho e
Previdência Social
no Estado do
Rio de Janeiro
09 / FEVEREIRO / 2015
Ex-INPS: maioria já recebeu ação do PCCS, mas governo volta a atrapalharPágina 2
FOTO:FERNANDOFRANÇA
Servidores federais lançam
campanha unificada para enfrentar
‘ajuste’ neoliberal de Dilma
Servidores federais lançam
campanha unificada para enfrentar
‘ajuste’ neoliberal de Dilma
Com representantes do funcionalis-
mo dos mais variados segmentos do ser-
viço público do país, plenária nacional
realizada em Brasília nos dias 31/01 e
1/02 aprovou calendário de mobilização
com lançamento da campanha no dia
25/02 e ato no Rio, dia 6/03. As ativi-
dades são parte da luta por reajuste,
incorporação de gratificações, concur-
so pelo RJU, anulação da reforma da
previdência e fim de todos os proces-
sos de privatização. Saúde federal e
Funasa também participam da campa-
nha unificada, que prevê indicativo de
greve em março, caso o governo insista
no corte de direitos — páginas 3, 5 e 7.
Funasa: ex-celetistas lutam
por carreira e tabela salarial
Página 7 Página 8
Mobilização tenta derrubar MPs de Dilma
que tiram direitos dos trabalhadores
Página 4
Saúde estadual: é hora de
retomar a luta por PCCS e
contra a privatização
Servidores da saúde federal durante protesto no Nerj, realizado em janeiro deste ano
Página 6
Vitória: após greveVitória: após greveVitória: após greveVitória: após greveVitória: após greve
histórica, ACS dehistórica, ACS dehistórica, ACS dehistórica, ACS dehistórica, ACS de
Nilópolis conquistamNilópolis conquistamNilópolis conquistamNilópolis conquistamNilópolis conquistam
piso salarialpiso salarialpiso salarialpiso salarialpiso salarial

2. 2 9 / FEVEREIRO / 2015
InformativodoSindicatodos
TrabalhadoresemSaúde,Trabalhoe
PrevidênciaSocialnoEstadodoRJ
Edição sob a respondabilidade dos Diretores da Secretaria de Imprensa | Redação: André Pelliccione (MtbJP193001RJ), Hélcio Duarte
Filho (MtbJP16379RJ) e Olyntho Contente (MtbJP14173RJ) | Diagramação: Virginia Aôr (MtbJP18580RJ) | Fotografia: Fernando França,
Mayara Alves e Niko | Tiragem: 25 mil | Impressão: Monitor Mercantil | http://www.sindsprevrj.org.br | imprensa@sindsprevrj.org.br
Rua Joaquim Silva, 98-A, Lapa, RJ
 (21) 3478-8200 |fax: 3478-8233
Por Hélcio Duarte Filho
O presidente do Supremo Tribu-
nal Federal, Ricardo Lewandowski,
não sabe quando o colegiado do ór-
gão concluirá o julgamento da ação
sobre a data-base dos servidores
públicos federais. Mas disse a lide-
ranças sindicais que a matéria será
posta em pauta assim que o ministro
Dias Toffoli devolver o processo.
O julgamento está parado desde
Servidores cobram decisão do STF sobre data-base
outubro do ano passado, quando
Toffoli pediu vista para ‘analisar o
caso’, retirando-o de pauta com a vo-
tação 4 a 3 contra os servidores. O
ministro já havia sinalizado, em ses-
são anterior, ter posição favorável aos
trabalhadores. Mas uma semana an-
tes havia feito declarações contra o
direito de greve de servidores, o que
deixou dirigentes sindicais mais re-
ceosos. Foi a terceira vez que o Re-
curso Extraordinário número 565089
parou devido a pedidos de vista.
A ação pleiteia uma indeniza-
ção por conta do prejuízo causado
pelo desrespeito continuado do go-
verno à revisão anual dos salários,
prevista na Constituição Federal. O
STF já definiu que a decisão terá
repercussão geral, influenciando,
assim, em todas as ações sobre o
assunto que tramitam na Justiça.
Em recente audiência concedida
a dirigentes sindicais do funcionalis-
mo, Lewandowski disse que o caso é
controverso e que a posição dele e de
alguns ministros ainda estava sendo
sedimentada e poderia mudar. Ressal-
tou ainda que eventual decisão favo-
rável aos servidores gerará despesa,
o que pode ser considerado quebra
de autonomia entre poderes.
Além de Toffoli, faltam ainda os
votos do próprio Lewandowski e do
ministro Celso de Melo. Como o
STF está com dez e não onze mem-
bros, não se descarta empate no re-
sultado final. A presidente Dilma
Rousseff (PT) não indicou um subs-
tituto para a vaga do ex-ministro
Joaquim Barbosa, que se aposentou.
Com a interrupção, é possível ain-
da que esse novo ministro participe
do julgamento.
Direito à data-base
Com composição bem distinta
da atual, o STF decidiu favora-
velmente aos servidores em ação
julgada em 2001, quando apontou
a omissão do Executivo em não
cumprir a previsão constitucional
de reajustes anuais dos salários.
A sentença, no entanto, não se tra-
duziu em desdobramentos práti-
cos por parte dos governos
Fernando Henrique (PSDB), Lula
(PT) e Dilma Rousseff (PT), que
seguiram na ilegalidade e não
cumpriram o que estabelece a
Constituição Federal. O recurso
com pedido de indenização é a
tentativa de fazer aquela decisão
de fato valer.
FOTO:ANTONIOCRUZ|ABR
Mais de 3 mil recebem ação do PCCS,
mas governo volta a atrasar execução
Pagamento em ritmo acelerado atendeu maioria dos servidores do ex-INPS que estão no processo,
mas AGU volta a recorrer para tentar retardar execução; não há risco sobre mérito da ação
Passivo decorre de
conquista de greve
A ação se refere a passivo
iniciado em 1988, referente ao
PCCS conquistado na histórica
greve do ano anterior. Benefi-
cia mais de quatro mil servido-
res. A agilidade na execução do
processo, que poderia demorar
muito tempo, só foi possível
após o sindicato construir com
o TRT uma solução rápida para
o caso, por meio da liberação
de alvarás autorizando o paga-
mento. O recurso do governo é
justamente para que a execu-
ção deixe de ser por alvarás e
passe a ser feita por RPV (re-
quisições de pequeno valor). Não há risco para quem já rece-
beu. Os demais serão pagos através dos alvarás ou, na pior hi-
pótese, por RPV, a depender da decisão da Justiça sobre o caso.
O Jurídico do sindicato seguirá acompanhando o caso e traba-
lhando contra as manobras do governo para postergar o paga-
mento do que é devido. (HDF)
SERVIDORES DO INSS (EX-INPS)
A execução da ação movida
pelo Sindsprev/RJ referente a pas-
sivo do antigo PCCS (Plano de
Cargos, Carreiras e Salários) já
contemplou 3.283 servidores do
INSS oriundos do extinto INPS. O
pagamento ocorreu em ritmo ace-
lerado nos últimos meses de 2014,
mas foi interrompido na fase final
por um recurso da Advocacia-Ge-
ral da União acatado por um
desembargador do Tribunal Regi-
onal do Trabalho do Rio de Janei-
ro.
Com isso, pouco mais de 200
servidores ainda aguardam a de-
cisão final da Justiça sobre o re-
curso para receber o passivo, que
estava sendo pago por lotes libe-
rados pela Justiça – são situações
em que houve divergências de da-
dos no INSS, como CPF ou nome
de cônjuge.
Há ainda outros cerca de 600
casos nos quais os servidores re-
Agência do INSS: ação beneficia
servidores que vieram do INPS
presentados na ação já faleceram
e o pagamento terá que ser feito
após habilitação de sucessores e
herdeiros. (HDF)
Processo está parado
devido a pedido de
vista;
Presidente do
Supremo disse que
posições de ministros
ainda podem mudar

3. 39 / FEVEREIRO / 2015
CAMPANHA SALARIAL 2015
Federais apostam em campanha conjunta para
enfrentar ‘ajuste’ neoliberal de Dilma
Servidores de todo o país traçam pauta e calendário de campanha salarial conjunta para defender data-base e
enfrentar governo; trabalhadores podem ir à greve juntos
Sindsprev-RJ: unir forças
Por Hélcio Duarte Filho,
enviado a Brasília
Mais um passo na construção da
unidade nacional da categoria para
enfrentar a política de congelamento
salarial e corte de direitos do gover-
no de Dilma Rousseff (PT). Assim
muitos servidores definiram o resul-
tado do encontro de dois dias que
reuniu, em Brasília, perto de 400 re-
presentantes do funcionalismo dos
mais variados segmentos dos servi-
ços públicos federais e de quase to-
dos os estados do país. O Sindsprev/
RJ participou e levou à reunião a
defesa da unidade e da greve
unificada para forçar o governo a re-
cuar e negociar.
A campanha salarial conjunta dos
federais em 2015 será lançada no dia
25 de fevereiro, com ato em Brasília
e manifestações nos estados. A data
é parte do calendário de mobilização
aprovado, por consenso, no encon-
tro, realizado nos dias 31 de janeiro
e 1º de fevereiro. Após debate em
plenário e nos grupos de trabalho, os
servidores aprovaram resolução que
já sinaliza a construção de uma gre-
ve nacional no primeiro semestre do
ano, caso o governo federal não re-
cue e não negocie um acordo com o
conjunto da categoria.
Desafios
Os trabalhadores têm pela frente
desafios como exigir respeito à data-
base, ignorada há anos por sucessi-
vos governos, a adoção de uma polí-
tica salarial permanente que reponha
as perdas causadas pela inflação, a
reposição das perdas e o arquiva-
mento ou revogação de projetos e
medidas provisórias que atacam di-
reitos trabalhistas e previdenciários.
Continuidade do seminário ocor-
rido em novembro do ano passado,
que iniciou o processo de retomada
da unidade, a reunião agregou mais
itens às reivindicações, combinando
demandas salariais e corporativas à
defesa do serviço público e de um
atendimento melhor à população. O
calendário de mobilizações prevê
desde o lançamento da campanha sa-
larial até três dias de protestos em
Brasília, de 7 a 9 de abril, nos quais
a proposta de iniciar greve por tem-
po indeterminado estará em pauta.
A luta para deter as privatizações
também foi pautada e o ato nacional
contra a Ebserh (Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares) e em de-
fesa do Sistema Único de Saúde pú-
blico e gratuito, marcado para 6 de
março no Rio, foi incorporado ao
calendário.
Repúdio
Os servidores aprovaram ainda
um manifesto, assinado pelas entida-
des sindicais nacionais do funciona-
lismo, que contesta as recentes me-
didas do governo Dilma que atacam
direitos previdenciários e trabalhis-
tas, vê na política traçada pelo Pla-
nalto a visível intenção de atacar os
serviços públicos e os trabalhado-
res em geral e reafirma a luta contra
as privatizações.
1- Reajuste linear de 27,3%.
2- Anulação da reforma da previdência;
3- Extinção do fator previdenciário;
4- Isonomia salarial e de todos os
benefícios entre os poderes;
5- Incorporação de todas as
gratificações produtivistas;
6- Fim da terceirização, que retira
direito dos trabalhadores. Repudiar
toda forma de terceirização,
precarização e privatização;
7- Concurso público pelo RJU;
8- Combate a toda forma de
privatização;
9- Pela aprovação da PEC 555, que
extingue a cobrança previdenciária
dos aposentados;
PAUTA GERAL DE REIVINDICAÇÕES
10- Pela aprovação do PL 4434,
que recompõe as perdas salariais;
11- Regulamentação da
jornada de trabalho para o
máximo de 30 horas para o
serviço público, sem redução
salarial;
12- PEC 170/2012 – aprovação de
aposentadoria integral por
invalidez;
13- Reafirmar paridade entre
ativos, aposentados e
pensionistas;
14- Liberação de dirigentes
sindicais com ônus para o estado,
sem prejuízo às carreiras;
15- Pela revogação do Funpresp
e da Ebserh.
Calendário
25/02: Ato de lançamento da
campanha salarial 2015 no
MPOG(Bloco K), com
concentração às 9h/ Dia
Nacional de luta com atos,
assembleias e paralisações nos
estados.
06/03: Ato nacional no Rio de
Janeiro e nos estados contra a
privatização do SUS e a
EBSERH/.
Março: Jornada de Luta nos
estados, com discussão sobre
indicativo de greve.
07, 08 e 09 de abril: Jornada
nacional de lutas, em Brasília,
com discussão sobre indicativo
de greve dos SPFs.
FOTO:MAYARAALVES
Servidores da saúde federal durante protesto por reajuste e contra privatização
Servidores da delegação do
Sindsprev/RJ avaliaram positivamen-
te os resultados do encontro do funci-
onalismo, em Brasília, e assinalaram
a necessidade da campanha e greve
conjuntas. “Conseguimos construir
uma boa pauta para pressionar o go-
verno contra a retirada de direitos e a
defesa do serviço público", disse
Christiane Gerado. "Foi um grande
avanço, agora é preciso fazer o traba-
lho nas bases", afirmou Shirley Coe-
lho. “Esse esforço tem que caminhar
para a construção de uma greve geral
do serviço público, não temos mais
como negociar com esse governo”, dis-
se Aline Mello. "Precisamos a médio
prazo de uma greve geral, [sem isso]
não vamos avançar muito, esse fórum
é o início de um grande movimento uni-
ficado", disse Maria Celina.
Para Sebastião Souza, o Tão, o
esforço da unidade é necessário para
enfrentar o governo, mas as centrais
que ajudaram a eleger o governo Dilma
– caso da CUT e CTB – precisam cum-
prir o papel que se espera de dirigen-
tes sindicais. “Não podem ser um en-
trave na mobilização, se fizerem isso
a base vai atropelar, como já está atro-
pelando”, disse. Preocupação exter-
nada por outros servidores. “Estamos
apontando para construção da unida-
de, quem não fizer isso será [irrespon-
sável]”, disse Pedro Lima, o Pedrinho.
"Faço parte do grupo que trabalhou
para a eleição da Dilma, mas isso pas-
sou, [entendemos] que o caminho que
ela está indo está errado e temos que
mostrar isso”, argumentou Celina.

4. 4 9 / FEVEREIRO / 2015
Por André Pelliccione
Novo governo, novas políti-
cas, certo? Errado. Muito antes de
seu início, o governo de Luiz
Fernando Pezão (PMDB) já tinha
sinalizado que as nefastas políti-
cas aplicadas pelo antecessor
(Cabral Filho) na saúde seriam
continuadas e até aprofundadas.
Em entrevista ao jornal ‘O Glo-
bo’, concedida ao final de dezem-
bro, o novo secretário estadual de
saúde, Felipe Peixoto, disse que
manteria a gestão do hospital es-
tadual Azevedo Lima, em Niterói,
entregue a uma ‘organização so-
cial’ (O.S.) que administra aque-
la unidade desde março do ano
passado.
Na prática, Felipe Peixoto si-
nalizou que a presença das O.S. e
de outras formas disfarçadas de
privatização, como a Fundação de
Saúde do Rio, também serão con-
tinuadas em toda a rede estadual
de saúde, onde os servidores
estatutários que se negaram a ade-
rir a essas formas de gestão per-
deram suas respectivas lotações
nos hospitais da rede.
“Até o momento, o que estamos
vendo é ‘mais do mesmo’, a con-
tinuidade das políticas que, nos úl-
timos 8 anos, sucatearam por com-
pleto a saúde pública e fecharam
importantes unidades, como o
Iaserj e o Hospital Anchieta, dei-
xando milhares de pessoas sem
atendimento. Não é à toa que o
novo secretário ainda não retomou
a mesa de negociação da saúde es-
tadual”, afirmou Denise Nasci-
mento, da direção do Sindsprev/
RJ, em referência à mesa prevista
no acordo de greve de 2014 e que
se reuniu apenas em novembro,
sem qualquer avanço nas discus-
sões sobre Plano de Carreira, Car-
gos e Salários (PCCS), aposenta-
doria especial, adicional de qua-
lificação e regularização de parte
da Geeled, entre outros itens.
Na avaliação do Sindsprev/RJ,
SAÚDE ESTADUAL
Governo Pezão continua políticas de
Cabral na saúde estadual
Saída é retomar a mobilização e unificar lutas com saúdes municipal e federal
Ao lado e abaixo, servidores
da saúde estadual lotados no
Núcleo Central (rua México
128) durante a greve de 2014
que conquistou a incorporação
parcial da Geeled. Agora, é
continuar as mobilizações
para pressionar o governo
Pezão a cumprir o acordo de
greve que prevê a discussão e
implementação do Plano de
Carreira, Cargos e Salários
(PCCS).
além de organizar a mobilização
nos principais hospitais da rede e
no nível central (rua México 128),
a saúde estadual deve buscar a
unificação de suas lutas com as
saúdes municipal e federal, que
também enfrentam um processo de
privatização e sucateamento im-
posto pelos governos Paes
(PMDB) e Dilma (PT). “Guarda-
das algumas diferenças pontuais,
as saúdes municipal, estadual e
federal têm uma pauta comum, que
passa pela luta por direitos histó-
ricos, como jornada de trabalho,
concurso, contra a privatização e
o sucateamento. Por que então não
atuar juntas?”, pergunta Denise.
A greve da saúde estadual (Ní-
vel Central) realizada ano passa-
do conquistou a incorporação de
parte da Geeled e a incorporação
integral da gratificação ‘Encargos
SES’. Pelo acordo firmado ao fi-
nal da paralisação, o governo se
comprometeu a implementar o
PCCS até junho deste ano.
FOTO:FERNANDOFRANÇA
FOTO:FERNANDOFRANÇA

5. 59 / FEVEREIRO / 2015
Por André Pelliccione
Para a saúde federal,
o ano de 2015 começou
acelerado. E como. Na
primeira quinzena de
janeiro, servidores,
militantes e dirigentes do
Sindspre/RJ foram pegos
de surpresa pelas notíci-
as de que o Ministério
da Saúde (MS) iria
‘estadualizar’ seis hos-
pitais federais do Rio
(Andaraí, Bonsucesso,
Cardoso Fontes,
Ipanema, Lagoa e
HFSE), medida que, se
implementada,
aprofundaria o já intenso
sucateamento dessas
unidades, cujas gestões
os governos federal e
estadual do Rio sonham
em privatizar, via
Ebserh, fundações e
‘organizações sociais’
(O.S.).
Embora o diretor do
Departamento de Gestão
Hospitalar (DGH) do
Nerj, José Carlos de
Moraes, tenha negado
que o Ministério da
Saúde (MS) vá transferir
os hospitais federais ao
governo do estado, isso
não significa que o
governo tenha efetiva-
mente desistido de fazê-
lo. Até porque, em outras
ocasiões, o Ministério já
descumpriu suas própri-
as promessas, como na
questão da Ebserh, que
continua atuando nos
hospitais federais, se-
gundo denúncia dos
servidores.
SAÚDE FEDERAL
Em luta contra privatização,
saúde federal participa da campanha
salarial unificada do funcionalismo
Mobilização continua na saúde federal
Devido à ameaça da estadualização,
os servidores da saúde federal chega-
ram a aprovar ‘estado de greve’ em suas
assembléias. Mesmo com o recuo do Mi-
nistério, a mobilização continua, uma
vez que a pauta de reivindicações vai
muito além da luta contra a estadua-
lização, incluindo itens como: reajuste
salarial, incorporação de gratificações,
concurso público pelo RJU, condições
dignas de trabalho, respeito ao direito
de organização nos locais de trabalho e
fim de todas as formas de privatização,
como Ebserh, fundações e ‘organiza-
ções sociais’ (O.S.).
Assim, é essencial que a mobilização
da saúde federal continue em todos os
hospitais e institutos federais, mantendo
não somente a luta contra a
estadualização, mas iniciando a campa-
nha salarial 2015, que este ano será
unificada com outras categorias do fun-
cionalismo público. Dias 31 de janeiro e
1º de fevereiro, em Brasília, aconteceu a
primeira grande plenária organizada pelo
Fórum das Entidades Sindicais Nacionais
dos Servidores Públicos Federais, do
qual participam 28 federações ou sindi-
catos e três centrais sindicais (CSP-
Conlutas, CUT e CTB), que definiu um
calendário geral de lutas e mobilizações
do qual a saúde federal vai participar —
leia na página 3.
No último dia 2/02, em
Brasília, o Sindsprev/RJ co-
brou, da Coordenadora Geral
de Gestão de Pessoas do Mi-
nistério da Saúde, Elisabeth
Matheus, a implementação
das reivindicações apresenta-
das ao Nerj, em Janeiro, pe-
los servidores dos hospitais fe-
derais do Rio. “O governo não
pode continuar em silêncio so-
bre as péssimas condições de
trabalho e de atendimento nos
hospitais federais. Exigimos
concurso público pelo RJU e
a radiografia da situação das
unidades de saúde e da saú-
de dos trabalhadores. Se con-
tinuarem nos enrolando, nos-
sa resposta vai ser greve”, afir-
mou Christiane Gerardo, da di-
reção do Sindsprev/RJ.
“A mobilização tem que
continuar e, a partir de agora,
tem de ser ampliada porque
estamos nos preparando para
a campanha salarial unificada
dos servidores federais. Pre-
cisamos de reajuste salarial
decente e condições dignas de
trabalho”,completouatambém
diretora do Sindicato Lucia
Pádua.
“OHospitaldeBonsucesso,
porexemplo,estáàderiva,com
o laboratório fechado e os pa-
cientes renais crônicos sem
atendimento. Pra piorar, a uni-
dade foi transformada numa
grande emergência. É o caos,
que também se repete em ou-
tras unidades”, afirmou o dire-
tordoSindsprev/RJJulioCesar
Tavares.
Acima, ato no Hospital Federal Cardoso Fontes, como parte das mobilizações
Sindsprev/RJ cobraSindsprev/RJ cobraSindsprev/RJ cobraSindsprev/RJ cobraSindsprev/RJ cobra
pauta apresentada aopauta apresentada aopauta apresentada aopauta apresentada aopauta apresentada ao
Ministério da SaúdeMinistério da SaúdeMinistério da SaúdeMinistério da SaúdeMinistério da SaúdeAo lado,
negociação do Nerj
com Sindsprev/RJ
FOTO:FERNANDOFRANÇA
FOTO:FERNANDOFRANÇA

6. 6 9 / FEVEREIRO / 2015
Por André Pellicione
Em janeiro, os agentes comu-
nitários de saúde (ACS) de
Nilópolis começaram a receber o
salário de R$ 1.014,00, valor que
corresponde ao piso salarial na-
cional em vigor desde junho de
2014. O pagamento do piso em
Nilópolis foi conquistado com
uma histórica greve feita pelos
ACS em novembro e dezembro do
ano passado. Greve marcada por
atos públicos e mobilizações, in-
cluindo a ocupação da Prefeitura,
vencendo enfim a resistência do
prefeito Alessandro Calazans, que
inicialmente não admitia pagar o
novo piso aos ACS do município,
alegando ‘falta de recursos’ no or-
çamento.
O acordo feito com a prefeitu-
ra ao final da greve previu nego-
ciações para o pagamento dos
atrasados do piso, relativos ao
período de outubro a dezembro de
2014, e o compromisso da Prefei-
tura de que não haverá qualquer
retaliação aos grevistas ou descon-
Afiaserj promoveu
assembléia dia 22/01
para definir calendário
eleitoral da associação
A Associação de Servidores do
Iaserj iniciou, dia 22/01, o processo
eleitoral de seu próximo exercício
(2015-2018).Aassembleia aconteceu
na sede da Afiaserj (Av. Rio Branco,
251/1313, Cinelândia).
Sine-RJ está com
vales refeição e
alimentação atrasados
Até o fechamento desta edição,
os cerca de 380 servidores contrata-
dos do Sistema Nacional de Emprego
do Rio de Janeiro (Sine-RJ) estavam
com seus vales refeição e transporte
atrasados. Além do atraso nos bene-
fícios, os trabalhadores protestam con-
tra o fato de a repactuação salarial
prometida pelo governo do estado não
ter sido implementada.
Desde 2013, o Sine-RJ vem sen-
do administrado pelo IBAP-RJ (Insti-
tuto Brasileiro de Administração Pú-
blica e Apoio Universitário do Rio de
Janeiro).
NILÓPOLIS
Vitória: em janeiro, Nilópolis começou a pagar
piso de R$ 1.014,00 a todos os ACS
Sindsprev/RJ cria núcleo
sindical em Nilópolis
O Sindsprev/RJ informa que, em
janeiro, criou o núcleo sindical em
Nilópolis. A partir de agora, os ser-
vidores da saúde e previdência da
região terão um ponto de referên-
cia para suas mobilizações. O nú-
cleo fica na estradaAlberto Teixeira
da Cunha, nº 154, centro – Nilópolis.
to pelos dias de paralisação.
“O acordo foi uma vitória polí-
tica dos ACS, que mostraram ter
consciência de seus direitos. Foi a
força da greve que conquistou esse
acordo. Esse é o caminho”, avaliou
Lúcia Pádua, dirigente do
Sindsprev/RJ que participou das
negociações com a Prefeitura.
O piso salarial nacional de R$
1.014,00 foi aprovado pelo Con-
gresso Nacional e sancionado em
junho deste ano pela presidenta
Dilma, transformando-se na Lei nº
12.994 (lei do piso salarial). Em
Nilópolis, o pagamento do piso be-
neficia 367 ACS.
Por André Pelliccione
Em fevereiro, o prefeito de Du-
que de Caxias, Alexandre Cardo-
so, vai formalizar o reconhecimen-
to de processos seletivos de 323
agentes comunitários de saúde
(ACS) e 156 agentes de combate
a endemias (ACEs) que até feve-
reiro de 2006, época de promul-
REGIONAL BAIXADA I
PrefeituradeCaxiasreconheceprocessosseletivosdeACSeACEs
gação da Lei 11.350, já atuavam no
Programa Estratégia Saúde da Fa-
mília do município.
O reconhecimento de processos
seletivos é uma das etapas essen-
ciais da regularização funcional
dos ACS e ACEs.
Quanto aos ACS e ACEs que
não estavam em atividade na épo-
ca de promulgação da Lei, mas
que preenchem os demais requi-
sitos exigidos para a regulariza-
ção, o compromisso da Prefeitu-
ra é o de reconhecer processos
seletivos já realizados e promo-
ver novos processos onde não te-
nham ocorrido. Essa tem sido
a forma de regularização ado-
tada nos demais municípios
fluminenses.
Manifestações protestaram contra aumento absurdo das passagens de ônibus
ACS protestam durante a vitoriosa greve que conquistou o piso de R$ 1.014,00
Indignação, revolta e certe-
za de que a Prefeitura do Rio e
as empresas de ônibus estão
desrespeitando profundamente
os direitos da população cario-
ca marcaram três manifesta-
ções contra o aumento das
passagens, realizadas dias 5, 9
e 30/01, no centro da cidade.
Concentrados inicialmente na
Cinelândia, os manifestantes
saíram em passeata pela rua
Araújo Porto Alegre, Av. Pres.
Antonio Carlos e Av. Pres.
Vargas, dirigindo-se então à
Central do Brasil, onde encerra-
ram os atos com a exigência de
imediata suspensão do reajuste
(de cerca de 13,3%) no preço
das passagens de ônibus, que
passaram de R$ 3,00 para R$
3,40. Novos atos serão progra-
mados pelo Movimento Passe-
Livre (MPL).
Manifestações
exigem
revogação do
aumento das
passagens de
ônibus
FOTO:FERNANDOFRANÇA
FOTOS:FERNANDOFRANÇA

7. 79 / FEVEREIRO / 2015
Por André Pelliccione
Participar ativamente da campa-
nha salarial unificada dos servido-
res públicos federais e retomar as
mobilizações para que o
enquadramento no Regime Jurídico
Único (RJU) seja aperfeiçoado, com
definição de carreira e tabela sala-
rial. Esses dois pontos são as priori-
dades dos servidores (ex-celetistas)
da Funasa, desde dezembro de 2014
vinculados ao Ministério da Saúde
(MS) sob regime estatutário.
As reivindicações foram apre-
sentadas na plenária nacional
unificada dos servidores públicos
federais, realizada dias 31/01 e 1/
02, em Brasília, quando as categori-
as do funcionalismo público aprova-
ram um plano de lutas e mobiliza-
ções por reajuste salarial, concurso,
condições de trabalho, incorporação
de gratificações e fim dos processos
de privatização.
Até o fechamento desta edição,
uma assembléia dos servidores da
Funasa estava prevista para feverei-
ro, no Sindsprev/RJ, com o objetivo
de dar seguimento ao plano de lutas.
FUNASA
Ex-celetistas da Funasa participam da
campanha salarial unificada dos servidores federais
Luta também é para que o enquadramento no RJU assegure tabela salarial e carreira
Reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Funasa, que debate as principais demandas dos servidores
RJU é conquista histórica dos servidores
Formalizada no dia 3/12, a con-
quista do RJU para os ex-celetistas da
Funasa foi o resultado de muitos anos
de lutas e mobilizações, todas organi-
zadas com apoio (político e material)
do Sindsprev/RJ. Mobilizações que
atingiram o ápice no longo período da
demissão, entre 1999 e 2003, mas que
continuaram após a reintegração, com
a luta pelo enquadramento no Regi-
me Jurídico Único.
Conquistado o RJU, a luta agora
é pelo enquadramento na carreira da
seguridade. Até o momento, a posi-
ção do Ministério da Saúde (MS) é
de não enquadrar os ex-celetistas em
carreira alguma. Para o MS, isso se-
ria ‘necessário’ para evitar que, com
o enquadramento em uma carreira es-
pecífica do serviço público, os ex-
celetistas tenham que cumprir as exi-
gências impostas aos servidores para
a aposentadoria, como a de ter 15
anos de serviço público e 5 anos no
cargo. Argumento que não conven-
ceu o Sindsprev/RJ e os trabalha-
dores.
O Sindsprev-RJ reivindica que o
vínculo dos ex-celetistas com o ser-
viço público seja reconhecido como
iniciado em 1994, considerando o
período para fins de retroatividade
no reconhecimento de direitos.
Servidores do Hospital do Cân-
cer 3 (HC 3 – Inca), em Vila Isabel,
receberam com grande satisfação,
no início de janeiro, a notícia da
exoneração do diretor-geral da uni-
dade, PedroAurélio, repudiado des-
de que, durante a greve da saúde fe-
deral de 2014, desrespeitou o direi-
to de organização e manifestação
dos servidores do HC-3.
Em junho do ano passado, Pedro
Aurélio foi objeto de um verdadei-
ro escândalo quando, ao ocuparem
seu gabinete para protestar contra
Servidores do Inca 3 classificam de ‘vitória’
exoneração do diretor-geral Pedro Aurélio
INCA
exonerações arbitrárias feitas du-
rante a greve, servidores encontra-
ram um ‘minibar’ com cerca de 12
garrafas de whisky, vinhos e espu-
mantes. Algo no mínimo estranho
para um gestor público. Na referi-
da ocupação, os servidores também
encontraram frascos de Iodo 125,
radioativo, vencidos, sem licença
da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) para utilização
no Brasil.
As bebidas e o Iodo 125 foram
encontrados quando servidores fa-
ziam um inventário dos objetos do
gabinete do diretor-geral, a fim de
preservar os bens da União ali exis-
tentes e resguardar os próprios ser-
vidores do artifício de denúncias fu-
turas envolvendo aqueles bens. Na
época, o Sindsprev/RJ enviou rela-
tório do ocorrido a órgãos federais
de controle e parlamentares, reque-
rendo investigação que, até hoje,
não foi efetivamente concluída.
“Por tudo o que aconteceu de
ruim durante a gestão de Pedro Au-
rélio, todos nós, servidores do HC-
3, consideramos uma vitória a saí-
da dele do cargo de diretor-geral,
que sempre exerceu de forma auto-
ritária e desrespeitosa. A saída de
Pedro Aurélio mostrou que vale a
pena lutar contra o arbítrio e o
autoritarismo. Agora, é organizar-
mos a luta contra a estadualização
das unidades federais, em defesa
das 30h semanais e por eleições
diretas para as chefias do Inca.
Estamos de cabeça erguida”, ava-
liou a servidora Aline Mello.
Bebidas no gabinete de Pedro Aurélio
FOTO:COLABORAÇÃO
FOTO:NICO

8. 9 / DEZEMBRO / 20148
Por Hélcio Duarte Filho
Trabalhadores do setor priva-
do e servidores públicos federais
são prejudicados com as novas re-
gras definidas pelo governo Dilma
Rousseff (PT) para benefícios da
Previdência Social. O direito à
pensão vitalícia por morte do côn-
juge deixa de ser assegurado a to-
dos, como era até a edição da me-
dida provisória, nos futuros bene-
fícios. Isso vale tanto no setor pri-
vado quanto nos serviços públicos
civis e pode, na pior hipótese, res-
tringir a pensão a apenas três anos
de vigência.
O tempo de duração do benefí-
cio passa a ser condicionado à ex-
pectativa de sobrevida do pensio-
nista – com base em uma tabela ela-
borada pelo governo. Assim, have-
rá casos nos quais a pensão durará
breves três anos, mesmo quando o
servidor contribuiu por longos 35
anos com o sistema previdenciário.
É o que ocorrerá, caso a medida
não seja derrubada, com
beneficiários com expectativa de
vida superior a 55 anos. A pensão
só permanece vitalícia para quem
tem expectativa de vida inferior a
35 anos, caso, hoje, de pessoas com
44 anos ou mais.
Outra mudança nas pensões que
atinge o servidor é a que estabele-
MOVIMENTO NACIONAL TENTA DERRUBAR MEDIDAS PROVISÓRIAS
Pensão por morte pode durar
só 3 anos com MP de Dilma
Governo edita medidas
que reduzem benefícios
previdenciários e
trabalhistas 2 meses após
Dilma se reeleger
prometendo não mexer
nesses direitos
“nem que a vaca tussa”
ce carência de 24 meses de com-
provação de casamento ou união
estável e de contribuições mensais
à previdência – salvo casos de
morte por acidente de trabalho,
doença profissional ou do trabalho.
Não havia carência nem para o
Regime Próprio dos Servidores
Públicos nem para o Regime Ge-
ral do INSS.
Seguro-desemprego:
menos acesso
As alterações foram aplicadas
pelo governo por meio da Medida
Provisória 664, publicada no dia
30 de dezembro do ano passado.
Vieram acompanhadas de outra
medida, a MP 665/2014, que difi-
culta o acesso dos trabalhadores
ao seguro-desemprego e ao abono
salarial – no caso do seguro, o pe-
ríodo mínimo de trabalho para re-
querer o benefício pula de seis
para 18 meses. Se estivesse em
vigor em 2014, mais de 60% dos
trabalhadores demitidos sem jus-
ta causa naquele ano ficariam sem
recebê-lo.
A previsão do Ministério da
Fazenda é economizar de imedia-
to R$ 18 bilhões no ano com o
conjunto das mudanças – dinheiro
que sairá do bolso dos trabalha-
dores e pensionistas. A duas me-
didas foram editadas cerca de dois
meses após a presidente Dilma ser
reeleita prometendo que, “nem que
a vaca tussa”, mexeria em direi-
tos dos trabalhadores. Mobiliza-
ção nacional, que reúne sindica-
tos, centrais e movimentos soci-
ais, tenta derrubar as duas medi-
das provisórias no Congresso Na-
cional. Embora em vigor, elas têm
que ser aprovadas até abril por
deputados e senadores para serem
convertidas em lei.
Medida provisória abre
portas para privatizar
Perícia Médica do INSS
Novas regras da Previdência para PENSÃO POR MORTE
CARÊNCIA:
Como era:
- Não havia carência nem para o
Regime Geral nem para o Regime
Próprio dos servidores.
- Não havia exigência de tempo mínimo
de casamento ou união estável.
Como fica:
- O segurado que faleceu deve ter no
mínimo 24 meses de contribuição
previdenciária.
- Será exigido tempo mínimo de
casamento ou união estável de 24
meses.
- As novas regras valem para
servidores e trabalhadores do setor
privado.
DURAÇÃO:
Como era:
- Pensão vitalícia para caso de morte de
cônjuges e companheiros com união estável.
Como fica:
– Deixa de ter como regra ser vitalícia para
cônjuges, em benefícios concedidos a partir de
março: vigência passa a variar de acordo com a
expectativa de sobrevida do pensionista
calculada pelo IBGE. Isso vale para servidores
e setor privado, com base na seguinte tabela:
1) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45
anos, terá direito a receber por 15 anos;
2) sobrevida entre 40 e 45 anos, 12 anos;
3) sobrevida entre 45 e 50 anos, 9 anos;
4) sobrevida entre 50 e 55 anos, 6 anos; e
5) sobrevida superior a 55 anos, 3 anos.
A terceirização da Perícia
Médica do INSS também está
prevista na Medida Provisória
664/2014, que abre as portas
para privatização do serviço. A
MP permite ao INSS firmar con-
vênios com municípios, estados
e empresas privadas para reali-
zação das perícias, que deixam
de ser atribuição exclusiva do mé-
dico perito.
Algumas análises apontam
ainda para uma situação de con-
flito de interesse, na qual patrões
passariam a ter autorização do
INSS para realizar as perícias
em seus próprios empregados.
Estudo do Dieese (Departamen-
to Intersindical de Estudos e Es-
tatísticas Socioeconômicas) ob-
serva a gravidade da medida.
“Essa é uma questão extrema-
mente preocupante, porque sig-
nifica transferir a perícia para as
empresas, ou seja, na prática
privatizar a perícia”, diz trecho
da análise. Esta mudança já en-
trou em vigor a partir do dia 31
de dezembro de 2014, dia se-
guinte à publicação da MP.
A medida também muda as
regras do auxílio-doença, que
passa a ser pago apenas 30 dias
após o afastamento – não mais
15 – e tem seu valor reduzido,
com o teto sendo a média das
ultimas 12 contribuições. A mo-
dificação vale para concessões
futuras do benefício.
VALOR:
Como era:
- De 100% da
remuneração do
trabalhador segurado no INSS – essa alteração não vale
para os servidores públicos federais, já que esse
benefício é definido na Constituição Federal.
Como fica:
- Passa a ser de 50% do valor da aposentadoria ou a que
o segurado tivesse direito ou se aposentado por
invalidez fosse à data de seu falecimento. É ‘concedido’
um acréscimo de 10% no valor para cada dependente,
até o limite de cinco.
- No caso dos servidores, permanece a regra atual, com
benefício integral até o teto do Regime Geral (INSS),
atualmente de R$ 4.662,43; e 70% da parcela que
exceda ao teto do regime geral.
FOTO:ELZAFIUZA|ABR