Jornal do Sindsprev/RJ, edição de 14 de Julho de 2018

1. Sindicato dos Trabalhadores
Federais em Saude e
Previdência Social no
Estado do Rio de Janeiro
31 / JULHO / 2018
PÁGINA 7
Saúde Estadual: Sindsprev/RJ pressiona por implementação do PCRSaúde Estadual: Sindsprev/RJ pressiona por implementação do PCRSaúde Estadual: Sindsprev/RJ pressiona por implementação do PCRSaúde Estadual: Sindsprev/RJ pressiona por implementação do PCRSaúde Estadual: Sindsprev/RJ pressiona por implementação do PCR
BASTA
Funcionalismo reafirma luta por
data-base e pelo fim da Emenda nº 95
Ato unificado do funcionalismo, no Centro do Rio, como parte da campanha de 2017: mobilização é o caminho este ano. PÁGINA 2
INSSINSSINSSINSSINSS
pode entrarpode entrarpode entrarpode entrarpode entrar
em colapsoem colapsoem colapsoem colapsoem colapso
por faltapor faltapor faltapor faltapor falta
de pessoal ede pessoal ede pessoal ede pessoal ede pessoal e
sucateamentosucateamentosucateamentosucateamentosucateamento
PÁGINA 8PÁGINAS 6 E 7PÁGINA 8PÁGINA 3
Saúde FederalSaúde FederalSaúde FederalSaúde FederalSaúde Federal
luta contraluta contraluta contraluta contraluta contra
desmonte dedesmonte dedesmonte dedesmonte dedesmonte de
institutos einstitutos einstitutos einstitutos einstitutos e
hospitaishospitaishospitaishospitaishospitais
Funasa:
assembleia aprovou
busca de acordo para
indenização de campo
Esquema
que derrubou
Iaserj CentralIaserj CentralIaserj CentralIaserj CentralIaserj Central
continua impune
MP 827 garante
reajuste do piso
e direitos de
ACS e ACEs
PÁGINAS 4 E 5
Fenasps indica
participação
da seguridade
e seguro
social nas
mobilizações
unificadas

2. 31 / JULHO / 20182
Informativo do Sindicato dos
Trabalhadores Federais em Saúde e
Previdência Social no Estado do RJ
Edição sob a respondabilidade dos Diretores da Secretaria de Imprensa | Redação: André Pelliccione (MtbJP193001RJ), Hélcio Duarte Filho (MtbJP16379RJ)
e Olyntho Contente (MtbJP14173RJ) | Diagramação: Virginia Aôr (MtbJP18580RJ) | Fotografia: Fernando França,
Mayara Alves e Niko | Tiragem: 15 mil | Impressão: Monitor Mercantil | http://www.sindsprevrj.org.br | imprensa@sindsprevrj.org.br
Rua Joaquim Silva, 98-A, Lapa, RJ
(21)3478-8200|fax:3478-8233
Por André Pelliccione
A Fenasps (Federação Nacional)
e sindicatos continuam pressionando
o INSS a convocar, o mais rapida-
mente possível, os servidores apro-
vados no mais recente concurso da
autarquia, realizado em 2015. Segun-
do admitido pela própria presidência
do INSS, há cerca de 475 servido-
res aprovados no referido concurso
que ainda não foram convocados.A
validade do concurso expira em
agosto.
Fenasps e sindicatos também
querem a realização de novos con-
cursos para a contratação de mais 16
mil servidores no Instituto. No últi-
mo dia 25 de julho, a Federação en-
viou ofício com esta solicitação aos
ministérios do Desenvolvimento So-
cial (MDS) e do Planejamento e ao
gabinete do presidente do INSS,
Edison Garcia. Em novembro do ano
passado, a necessidade deste quan-
titativodeservidoresfoiadmitidapelo
próprio INSS.
INSS caminha
para o colapso
O INSS caminha a passos largos
para um quadro insustentável e de co-
lapso, caso não se reverta o crescente
déficit de pessoal.A previsão é que,
a partir de janeiro de 2019 — quan-
do está prevista a integralização de
100% da GDASS ao vencimento-
base —, quase metade dos 32 mil
servidores da autarquia já estejam em
condições de se aposentar.
INSSINSSINSSINSSINSS: Fenasps e sindicatos pressionam governo a: Fenasps e sindicatos pressionam governo a: Fenasps e sindicatos pressionam governo a: Fenasps e sindicatos pressionam governo a: Fenasps e sindicatos pressionam governo a
convocar remanescentes do concurso de 2015convocar remanescentes do concurso de 2015convocar remanescentes do concurso de 2015convocar remanescentes do concurso de 2015convocar remanescentes do concurso de 2015
Como forma de ‘remendar’a si-
tuação e não resolver efetivamente o
problema, o presidente do INSS,
Edison Garcia, anunciou recentemen-
te que a autarquia estuda a possível
adoção de um ‘bônus’ para servido-
res que analisarem um maior número
de benefícios (como aposentadorias
e auxílios), buscando cumprir assim
visam com remendos, o governo e
a direção do INSS preparam a
implementação do teletrabalho e
do INSS digital sem qualquer
discussão com segurados, servi-
dores e suas entidades represen-
tativas. Da mesma forma, o go-
verno e a direção da autarquia
vêm modificando a sistemática de
horário de atendimento espontâneo
nas APS, que passou a ser encerra-
do às 13h.
Presidência do INSS ‘se
conforma’ com situação
Em entrevista ao jornal Extra, no
último dia 2 de julho, Edison Garcia
admitiu a intenção de reduzir a mão
atendimento aos segurados, se-
gundo a filosofia de dificultar ao
máximo o acesso direto às agên-
cias do INSS. No último dia 16/7,
porexemplo,oInstitutorestringiuain-
da mais o chamado atendimento es-
pontâneo (não agendado) nas APS.
Pela nova sistemática, demandas
como emissão de CNIS, histórico de
crédito de benefício, extrato de em-
préstimo consignado, extrato de im-
posto de renda e consulta de decla-
ração de benefício, entre outras, te-
rão que ser agendadas pela internet
(no portal ‘Meu INSS’) ou pela Cen-
tral deAtendimento Telefônico 135.
Outra restrição foi quanto ao próprio
de obra no atendimento direto ao
público, priorizando os chamados
atendimentos virtuais, incluindo a
concessão automática de aposenta-
dorias. Sobre a falta de pessoal no
INSS e a necessidade urgente de
concurso, o presidente do Instituto foi
evasivo, manifestando conformismo
diante das negativas do Ministério do
Planejamento. “Temos que ter um
projeto de, pelo menos, quatro mil
novas vagas para os próximos qua-
tro anos. Isso para recompor apenas
15% do quadro de pessoal do INSS.
Obviamente, tudo precisa estar den-
tro do orçamento da União”, disse ao
jornal Extra.
a chamada ‘meta de 45 dias’. Segun-
do a Fenasps e sindicatos, essa meta
é inexeqüível devido ao crescente dé-
ficit de servidores no INSS, com re-
flexos diretos na Idade Média de
Acervos (IMA), índice utilizado para
o cálculo da GDASS.
Mais restrições
ao atendimento
dos segurados
Ao mesmo tempo em que não
realizam concurso público e impro-
ERRAMOS – na edição
passada (Junho/2018) do
Jornal do Sindsprev/RJ,
publicamos as fotos da
página 4 como sendo do
fotógrafo Niko. Na verdade,
as imagens foram
produzidas pelo fotógrafo
Fernando França, que
acompanhou as
mobilizações da saúde
estadual.
FOTO:NIKO
Atendimento em agência do
INSS: falta de pessoal no
curto prazo pode inviabilizar
funcionamento da autarquia

3. 331 / JULHO / 2018
FOTO:MAYARAALVES
Por Olyntho Contente
Os ataques do governo Temer à
rede federal de saúde do Rio acende-
ram o sinal vermelho entre os profis-
sionais do setor. A cada dia mais se
agrava a situação das unidades, que
desdeogovernoDilmavêmsendosub-
metidasaumapolíticadesucateamento
para favorecer grupos privados, o que
se ampliou com a posse do governo
golpista e privatista do MDB.
Por isto servidores da saúde fede-
ral estão discutindo a necessidade ur-
gente de retomar e fortalecer a luta
unificada contra o desmonte.Aredu-
ção dramática do número de profis-
sionais,afaltademanutençãoeaquisi-
ção de equipamentos e dos mais va-
riadosmateriaiscondenamasaúdefe-
deralaocaostotalamédioprazo.Tudo
conforme o projeto deTemer e do ex-
ministro da Saúde, Ricardo Barros, de
abrir cada vez mais espaço aos planos
privados de saúde.
Como parte deste projeto, Temer
aprovou no Congresso Nacional, em
É hora de fortalecer a luta unificada
contra o desmonte da saúde federal
15 de dezembro de 2016, a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 95,
que congela orçamentos da União por
20anos.“Alémdedenunciaresteduro
ataque ao direito da população à saú-
depública,gratuitaedequalidade,pre-
vistonaConstituiçãoFederal,umacam-
panha dos servidores do setor tem que
exigir a revisão desta PEC criminosa,
apelidada com toda propriedade de
‘PEC da Morte’, e exigir o fim do
contingenciamento de verbas da saú-
de”, defendeu o diretor do Sindsprev/
RJ Sidney Castro. Segundo o dirigen-
OsservidoresdoInstitutodeTraumatologiaeOr-
topedia (Into) fizeram dia 25 de julho uma série de
protestos, entre assembleias, ato público e ocupação
da sala da direção. Exigiram o fim do sucateamento
doshospitaisfederais,dasindicaçõespolíticasdosdi-
retores dos hospitais e institutos da rede e cobraram a
implantação de um plano de carreira específico para
os profissionais da rede federal, e não um carreirão
para todos do Executivo, como quer o governo Te-
mer(MDB).
O diretor do Sindsprev/RJ e da Federação Naci-
onal (Fenasps), Pedro de Lima, lembrou que estas in-
dicaçõesacabamredundandoemesquemasde desvio
derecursos,comooqueafastourecentementedocar-
go de diretor do IntoAndré Loyelo, investigado pela
te, para começar a resolver os proble-
mas do setor o primeiro passo é ga-
rantir a realização de concurso públi-
co, já que um dos maiores problemas
existentes é a crescente redução de
pessoal, e cobrar a melhoria da car-
reira.
“Asituaçãoégravíssima.Faltapes-
soal em todas as unidades da rede. E
aresponsabilidadeédogoverno,mais
especificamente dos ministérios da
Saúde e do Planejamento, que se re-
cusam a realizar concurso. No Hospi-
talFederaldeBonsucesso,aEmergên-
cia foi inaugurada sem funcionários”,
lembrou. Acrescentou que toda esta
política é proposital, como foi o golpe
do MS, ao anunciar, através do De-
partamento de Gestão Hospitalar
(DGH), depois de muita mobilização
dos servidores, a criação de 3.592
novas contratações temporárias para
cobrirumapequenapartedodéficitde
pessoal no setor, “explicando” depois
que só cerca de 900 vagas eram no-
vas e que as demais não passavam de
renovação dos contratos já existentes.
Servidores ocupam o Into contra sucateamento e indicações políticas
Operação Ressonância, um desdobramento da
Operação Fatura Exposta. Integrante da Frente em
Defesa dos Hospitais e Institutos Federais, Lúcia
Pádua defendeu a adoção da eleição dos diretores
como forma de impedir as indicações políticas e o
desvio de recursos da saúde pública.
Operação Ressonância
O ex-diretor do Into,André Loyelo, foi afasta-
do do cargo recentemente e preso pela Polícia Fe-
deral, como parte da Operação Ressonância, um
desdobramento da Operação Fatura Exposta.
Como parte desta operação, já foram presos o ex-
secretário de Saúde, Sérgio Côrtes, e os empresá-
rios do setor, Miguel Iskin e Gustavo Estellita. O
esquema teria sido responsável pelo desvio de R$
300 milhões em verbas públicas.Também teria se
beneficiado o ex-governador Sérgio Cabral Filho,
que seria o chefe do grupo.
A operação investiga 37 empresas, inclusive
multinacionais, pelos crimes de cartel, corrupção,
fraudeemlicitações,organizaçãocriminosaelava-
gem de dinheiro. Entre os presos estão o ex-gestor
do DGH/RJ (Departamento de Gestão Hospitalar
do Ministério da Saúde), Jair Vinícius Veiga, e o
empresário Miguel Iskin, que retornou à cadeia
depois de ser solto em fevereiro por uma decisão
do SupremoTribunal Federal (STF).(O.C.)
Saúde federal não terá
desconto em função do ponto
Os hospitais federais não promoverão,
a partir deste mês, como estava previsto,
desconto nos contracheques dos servido-
res que não conseguiram se cadastrar ou
marcar seu ponto. A informação foi repas-
sada dia 2 de agosto pelo coordenador-
geral de Gestão de Pessoas do Ministério
da Saúde, Pablo Gomes, por telefone, aos
diretores do Sindsprev/RJ Luiz Henrique
Santos, Osvaldo Mendes e Enilton Felipe.
Os dirigentes estavam no Instituto Na-
cional do Câncer (Inca), onde acontecia,
sem aviso ao Sindicato, uma reunião dos
diretores das unidades federais com Pablo
Gomes (este falou de Brasília via
vídeoconferência). Os assuntos eram o
ponto biométrico e outros problemas dos
hospitais e institutos, entre eles, os con-
tratos temporários. Avisado pelo Departa-
mento de Gestão Hospitalar (DGH) sobre
a presença dos sindicalistas, Pablo ligou
para eles. O coordenador se comprome-
teu a agendar negociação com o
Sindsprev/RJ e demais entidades, em
Brasília, tendo como pauta o ponto, as
contratações temporárias, concurso pú-
blico e a situação dramática de funciona-
mento das unidades da rede federal. (O.C.)
Servidores da saúde federal em protesto nas proximidades do Into
FOTO:MAYARAALVES

4. 31 / JULHO / 20184
Fórum dos Servidores investe na luta
pela data-base, que também passa pela EC 95
FOTO:FERNANDOFRANÇA
Nas mobilizações conjuntas dos servidores pú-
blicos, a luta pela data-base sempre foi, ao menos
nos últimos 25 anos, um dos pontos centrais das
campanhas salariais da categoria. Apesar do
descumprimento sistemático por parte dos
governantes desse direito constitucional, as mobi-
lizações levaram, em muitos momentos, a conces-
sões de reajustes salariais por meio de
reestruturações de planos de cargos e carreiras.
Agora, no entanto, a luta unificada pela data-
base e o direito à revisão anual dos salários ganha
uma nova configuração e se confunde com o de-
safio de deter um processo em andamento que
pode levar ao maior desmonte dos serviços públi-
cos da história do país, decorrente da aplicação
da Emenda Constitucional 95.
Nos últimos meses, a defesa da data-base vem
ganhando corpo na atuação conjunta das entida-
des sindicais do funcionalismo no Fórum dos Ser-
vidores (Fonasefe). Há um projeto de lei em
tramitação no Senado Federal que torna crime
de responsabilidade o descumprimento do envio
ao legislativo da revisão anual de salários por
parte do chefe do Poder Executivo. Em outra
esfera, pressiona-se o Supremo Tribunal Fede-
ral para que julgue a ação que cobra indenização
pelo descumprimento da revisão prevista na
Constituição.
Nos embates em torno da Lei de Diretrizes Or-
çamentárias para 2019, ganhou mais visibilidade
Mobilização unificada de servidores públicos, realizada no Centro do Rio, na campanha de 2017
a constatação de que a luta pela data-base, ou
mesmo por uma nova revisão nos planos de car-
reiras, passa impreterivelmente pelo combate si-
multâneo e paralelo à Emenda Constitucional 95,
que congela os orçamentos primários até 2036.
O Sindsprev-RJ e a Fenasps, a federação na-
cional da categoria, participam dessa campanha,
ainda incipiente.
Como parte da pressão conjunta pela data-
base e por abertura de negociações, o Fonasefe
prepara um ato nacional em Brasília que coincida
com a data de posse do ministro Dias Tóffoli na
Presidência do STF, em setembro.
As mobilizações do dia do ‘Basta‘, organiza-
do por centenas de entidades dos movimentos sin-
dicais e sociais e por centrais sindicais, indicado
para 10 de agosto, pode marcar o início de uma
mobilização mais ampla e conjunta que defenda a
revogação da EC 95, da reforma trabalhista e se
antecipe à provável retomada da reforma da Pre-
vidência após as eleições.
Plenária da Fenasps
Essas questões foram debatidas na Plenária
Nacional da Fenasps, realizada dia 8 de julho, em
Brasília, que reuniu 150 servidores e servidoras e
da qual representantes do Sindsprev-RJ partici-
param. Sindicatos de doze estados do país e de
duas oposições sindicais compareceram à plená-
ria, que reafirmou a necessidade de construir a
mobilização unificada para enfrentar os ataques a
direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, o
desmonte dos serviços públicos e os retrocessos
em torno das liberdades democráticas.
A plenária aprovou um dia de protestos e pa-
ralisação nacional em 9 de agosto e a discussão
nos estados da construção de uma greve por tem-
po indeterminado para setembro.
Diante das mudanças no mundo do trabalho,
com fortes impactos sobre direitos e a própria so-
brevivência dos serviços, a plenária também de-
bateu a reestruturação da carreira dos servidores
do seguro, seguridade social eAnvisa, com reali-
zação de seminários estaduais e nacional para dis-
cussão das alterações dos processos de trabalho
e a reestruturação das carreiras.
Na véspera da votação da Lei de Diretri-
zes Orçamentárias no Congresso Nacional,
o Supremo Tribunal Federal enviou ofício, as-
sinado pela presidenta Cármen Lúcia, ao
presidente do Congresso Nacional, senador
Eunício Oliveira, no qual aponta a
inconstitucionalidade do que se pretendia vo-
tar. “O direito à revisão geral anual é direito
constitucional do servidor público, expressa-
mente previsto no art. 37, inc X, da Consti-
tuição da República, não sendo possível a
sua supressão por lei ordinária”, observava
trecho da nota produzida pela assessoria
técnica do tribunal.
O ofício também contestava a imposição
do corte de 10% nas verbas de custeio, as-
STF disse ao Congresso que vedar reajuste
salarial dos servidores é inconstitucional
sim como as vedações a concursos e provi-
mento de cargos. “O relatório final apresen-
tado destoa das regras estabelecidas pela
Constituição da República para a redução de
despesas, impondo a todos os órgãos da Ad-
ministração Pública Federal medidas
sancionatórias previstas apenas para os ór-
gãos que não conseguirem alcançar os ob-
jetivos constitucionais”, diz o documento.
Neste caso a inconstitucionalidade do pa-
recer do relator é atribuída ao desrespeito à
própria Emenda Constitucional 95, que pre-
vê as restrições em caso de
descumprimento do teto de despesas. Ironia
que evidencia uma LDO ‘mais realista‘ do que
o rei.
Por Hélcio duarte Filho
Plenária da Fenasps aprova
participação nas mobilizações,
indicativo de greve e
realização de seminários

5. 531 / JULHO / 2018
FOTO:MAYARAALVES
Quando a Proposta de Emenda Constituci-
onal241,posteriormenteconvertidanaEmenda
Constitucional 95, foi aprovada na Câmara dos
Deputados, no dia 29 de novembro de 2016, o
Sindsprev-RJ e outros sindicatos dos servido-
res públicos já faziam o alerta do tamanho do
problema.Naquelalongajornada,comalgoper-
to de 25 mil pessoas na Esplanada dos Ministé-
rios protestando e sendo recebidas com uma vi-
olenta repressão policial, ecoou pelo país não
apenasobarulhodasbombasdegáslacrimogê-
neoedeefeitomorallançadaspelaPolíciaMili-
tardoDistritoFederal.Ecoaramtambémosgri-
Ato e passeata em Brasília, em 2017, contra a aprovação da Emenda 95 no Congresso Nacional
Votação da LDO põe em pauta reflexos da
EC 95 que podem levar serviço público ao colapso
Mobilização de sindicatos
consegue impedir vedação
geral de reajustes, mas texto
confirma que Emenda
Constitucional 95 põe em
risco a existência de
serviços públicos
e o provimento de cargos, inclusive para reposi-
ção de vagas abertas por aposentadorias de ser-
vidores.
A pressão dos sindicatos do funcionalismo,
boa parte reunida no Fonasefe (Fórum das Enti-
dadesSindicaisNacionaisdosServidoresPúbli-
cos Federais), conseguiu reverter em parte o de-
sastre - foram 15 horas de presença ininterrupta
de servidores no Congresso Nacional.
Apesar do sucesso parcial da empreitada e
do esforço das direções sindicais, confirmou-se,
no entanto, o quanto são reais as ameaças
alertadas pelos sindicatos, desde 2016, sobre o
querepresentariaumregimefiscalquerestringe
por 20 anos a majoração das despesas primárias
daUniãoàatualizaçãomonetária,enquantoman-
tém os cofres abertos para despesas com juros
dasdívidaspúblicas.
Os avisos quanto ao abismo que a Emenda
Constitucional 95 pode levar os serviços públi-
cos e as políticas sociais não partem apenas dos
sindicatos. Relatório recém-divulgado assinado
peloministroVitaldoRêgo,doTribunaldeCon-
tasdaUnião,analisandoosnúmerosfinanceiros
da União em 2017, aponta para o colapso dos
serviçospúblicosnumprazodeseisanos.OTCU
afirmaque,senãohouvermudançasnonovore-
gime fiscal, os próximos anos serão de muita di-
ficuldade, culminando com a paralisia de diver-
sossetoresem2024,inclusivecomriscosparao
pagamentodesaláriosecontinuidadedeprogra-
massociais.
O cenário projetado a partir do novo regime
fiscalfezcomqueoFórumdasEntidadesSindi-
caisNacionaisdosServidoresPúblicosFederais
elegesse como prioridade a luta pela revogação
daEmendaConstitucional95.
tosdeprotestoscontraumamedidaque,aocon-
gelar por 20 anos os orçamentos primários da
União, poderia levar em poucos anos ao colap-
so dos serviços públicos e das áreas sociais.
Desde aquela violenta tarde na capital fede-
ral,jamaisficoutãoevidenteevisívelparatodos
o que pode significar a aplicação da Emenda
Constitucional 95 para os serviços públicos, as
políticassociaiseosservidores,quantonavota-
çãodaLeideDiretrizesOrçamentáriaspara2019
(LDO), no dia 11 de julho de 2018. O texto
substitutivo levado a voto no plenário do Con-
gressoNacionalpreviaavedaçãoantecipadade
quaisquer reajustes salariais para o funcionalis-
moeproibiaarealizaçãodeconcursospúblicos
LDO/2019 e os serviços públicos
Salários
A pressão por parte do funcionalismo ajudou a
derrubar o item inserido pelo relator que vedava
quaisquer reajustes ou reestruturações de
carreiras que tenham impacto financeiro,
mesmo que posteriores a 2019. Contrariava,
inclusive, a previsão constitucional de revisão
geral. Foi a mais importante mudança favorável
aos servidores. Pela primeira vez, no entanto, a
LDO não prevê explicitamente a possível revisão
geral dos salários.
Concursos e cargos
O mesmo artigo derrubado proibia
genericamente quaisquer concursos e
provimentos de cargos. Outro artigo, no entanto,
restringe isso à reposição de vacâncias na
educação, saúde, segurança, defesa e
diplomacia; admissões decorrentes de concurso
com prazo improrrogável em 2019 e edital
publicado até 30 de junho; e reposição de
vacâncias que não gerem despesas adicionais.
Essas restrições, que contradizem de certa
forma o que se pretendia com a exclusão do
artigo 92-A, são mais um obstáculo na luta
contra o esvaziamento dos serviços públicos.
Benefícios
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deveria
nortear de forma ampla as políticas públicas,
chega ao extremo de proibir quaisquer reajustes
nos valores de auxílios alimentação e pré-
escolar (artigo 110);
Custeio
A determinação prévia, introduzida pelo relator,
de redução do orçamento de custeio
administrativo, inicialmente de 10%,
posteriormente de 5%, foi derrubada na votação
do texto final da LDO em plenário.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece, entre outros aspectos das
políticas públicas, parâmetros para definição da
Lei Orçamentária Anual da União (Ploa). Vem
sendo utilizada por sucessivos governos para
determinar previamente aspectos pontuais ou
no redirecionamento de recursos que poderiam
ser destinados aos serviços públicos e às
políticas sociais. O principal mérito da atuação
das entidades sindicais do funcionalismo na
votação do texto final foi eliminar restrições e
vedações explícitas a reajustes, reestruturações
de carreiras e provimento de cargos. A disputa
em torno do tema, porém, prossegue na
elaboração da Ploa, até o final do ano, e na
aplicação da EC 95.
Provimento de cargos
O mesmo artigo derrubado proibia concursos e
provimento de cargos. Outro artigo, no entanto,
que acabou preservado, restringe o provimento
de cargos à reposição de vacâncias em cinco
áreas: educação, saúde, segurança, defesa e
diplomacia. Essa aparente contradição cria uma
situação de certa indefinição, cuja definição
tende a ser mais política do que legal.

6. 31 / JULHO / 20186
Por Olyntho Contente
Já se passaram seis anos desde a
derrubada do Hospital Central do
Iaserj, sem que nenhum dos envolvi-
dos fosse punido, sequer investiga-
do.AJustiça, o Ministério Público e
os Tribunais de Contas, entre outros
órgãos, não podem alegar nada sa-
ber ou não terem sido acionados.
Muito pelo contrário.
Em 2008, o então governador
Sérgio Cabral Filho, preso oito anos
mais tarde por formação de quadri-
lha, publicava o “Termo de Cessão
de Uso” – pelo qual cedia terrenos e
instalações do Hospital Central do
Iaserj, autarquia pública de proprie-
dade dos servidores, ao Instituto
Nacional do Câncer (Inca). E auto-
rizava a demolição da unidade. Des-
de então, a Associação dos Funcio-
nários do Iaserj e o Sindsprev/RJ pas-
saram a mover uma série de ações
judiciais, denúncias ao Ministério Pú-
blico e representações à Advocacia-
Geral da União (AGU), ao Conselho
Nacional de Justiça, ao Conselho
Nacional do Ministério Público, ao
Tribunal de Contas da União e ao
Tribunal de Contas do Estado.
Todas as iniciativas apontavam a
ilegalidade do ato de Cabral e para
a urgência de ser, por isto mesmo,
imediatamente anulado. O motivo
central era que o governo não era
dono do terreno nem das instala-
ções. Mas nada foi feito para impe-
di-lo de seguir em frente nesta tran-
sação que evolvia mais de meio bi-
lhão de reais em verbas federais, do
Ministério da Saúde, repassadas ao
Inca para a construção de um
Campus Integrado no local, ao lado
do Inca Central.
A obra não foi à frente porque a
empreiteira contratada, a Schain En-
genharia, passaria, mais tarde, a ser
investigada pela Operação Lava
Jato. Era acusada de participar de
um esquema de propinas com ver-
bas públicas. Por este motivo, ain-
da na fase de terraplanagem, o ter-
reno foi abandonado, sendo, ao lon-
go dos anos, tomado por mato, ra-
tos e larvas de mosquitos. Não se
sabe o que aconteceu com o dinhei-
ro liberado para a obra.
Esquema que derrubou o Iaserj
continua impune
União (TCU) verificaram indícios de
preços abusivos no valor a ser pago
à empreiteira responsável pela obra
do Campus do Inca. Estimaram o
sobrepreço em R$ 46,9 milhões.
Constataram, ainda, a presença de
“restrição à competitividade do cer-
tame em virtude de exigências de
atestados sem justificativa”, aparen-
temente para garantir que a esco-
lha recaísse sobre determinada em-
presa participante da concorrência.
Observaram, também, não haver
amparo jurídico no termo de cessão,
que assegurasse à União que o es-
tado, após o término da obra faraô-
nica do Campus, não tomaria para
si o terreno e as novas instalações.
Com base neste último argumento,
naquele ano o pleno do TCU, atra-
vés de cautelar, determinou a sus-
pensão da demolição e desmonte do
Iaserj (a cargo da empresa BBENGE
Engenharia e Demolições Ltda, or-
çado em R$ R$ 3,93 milhões) e do
pagamento à empresa responsável
pelo projeto (R$ 10,5 milhões), bem
como à Schain Engenharia, a quem
caberia a execução da obra, no va-
lor inicialmente previsto de R$ 496,
5 milhões.
Um ano depois, porém, o TCU
voltou atrás, acatando as alegações
do governo do estado e consideran-
do haverem sido apresentadas ga-
rantias à União. O único órgão que
tomou medidas concretas para im-
pedir toda a transação foi a
Defensoria Pública da União (DPU).
Moveu ação civil pública, requeren-
do a anulação do Termo de Cessão,
frisando ser ilegal e inconstitucional.
Advertia que a cessão só poderia
ser feita mediante emenda à Consti-
tuição do Estado e aprovação de lei
ordinária, pelo fato de o Iaserj ser
uma autarquia pública.AJustiça, no
entanto, rejeitou a ação.
Prédio do Iaserj logo após o início da criminosa demolição do Instituto
Cabral ilegal
Segundo as ações, denúncias e
representações, o Termo contraria-
va flagrantemente, também, a Lei de
Licitações (Lei 8.666). Alegislação
exige interesse público devidamente
justificado, avaliação prévia e licita-
ção para a cessão de bens móveis e
imóveis de autarquias, como é o caso
do Iaserj, o que não houve. Igual-
mente grave, sustentam, é que a Lei
de Licitações não prevê, em nenhu-
ma linha, a demolição, no caso de
bens públicos, sendo, também por
isto, ilegal.
Cabral estaria desrespeitando as
leis e exorbitando do seu poder, o que
se comprovou em muitos outros ca-
sos mais tarde. Sustentavam, ainda,
que a demolição constituía violação
aos direitos da população do estado
do Rio de Janeiro à saúde pública: o
Iaserj atendia mais de 9 mil pacien-
tes por mês em suas 41 especialida-
de e tinha cadastrados 100 mil usuá-
rios do Sistema Único de Saúde
(SUS). Todos ficaram sem atendi-
mento.
Sobrepeço
Ou seja, por tudo, não havia,
como exige a lei, interesse público
que justificasse a cessão. E muito
menos a demolição. Até porque o
Campus Integrado traria mais 78 lei-
tos adicionais aos do Inca, enquanto
o Iaserj tinha capacidade para 400
leitos de diversas especialidades.
Mas, acionado durante anos, o
Ministério Público não se posicionou,
nem qualquer instância da Justiça,
salvo raras exceções, cujas decisões,
nestes casos, foram cassadas por ins-
tâncias superiores. Totalmente con-
trolada por Cabral, a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Ja-
neiro (Alerj) aceitou a cessão do
Iaserj. A transação, no entanto, só
poderia ter sido feita com aprovação
de emenda à Constituição do Estado
e lei ordinária – já que as instalações
pertenciam aos servidores e o Iaserj
é uma autarquia pública –, o que não
aconteceu.
Em 2011, os técnicos da fiscali-
zação do Tribunal de Contas da

7. 731 / JULHO / 2018
das famílias ou dos médicos que tra-
tavam deles, muitos internados no
Centro de Tratamento Intensivo
(CTI). Segundo a Associação dos
Funcionários do Iaserj, 15 vieram a
falecer.Aretirada tinha sido proibida
por liminar do juiz Daniel Vianna
Vargas, no dia 7 de junho. Mas foi
cassada pela desembargadora Simo-
ne Lopes Costa, da 10ª Vara de Fa-
zenda Pública do Tribunal de Justiça
do Rio, que autorizou o uso da força
policial para a retirada dos pacientes
acamados. Em agosto, o Inca, dirigi-
do por Luiz Antônio Santini, tomou
posse do Iaserj e começou a demo-
li-lo.
Motivos de sobra para
investigar os envolvidos
À exceção de Santini, que deixou
a direção do Inca, os demais envol-
vidos na transação que derrubou o
Iaserj foram presos e passaram, anos
depois – por outros motivos – a ser
investigados em operações do Minis-
tério Público Federal e da Polícia
Federal, como parte da Lava Jato e
seus desdobramentos. Todos acusa-
dos de participar de esquemas de
propinas com verbas públicas.
São eles: o ex-governador Sér-
gio Cabral Filho, que continua preso
Servidores da saúde estadual em ato pelo PCR, na Alerj
Hoje o terreno do Iaserj está ocupado por mato, ratos, mosquitos e lixo
FOTO:MAYARAALVES
FOTO:FERNANDOFRANÇA
FOTO:MAYARAALVES
Por: Olyntho Contente
Em reunião com as diretoras do
Sindsprev/RJClaraFonsecaeRosimeri
Paiva, no dia 30 de julho, o secretário
estadual de saúde, Sérgio D’Abreu
Gama,comprometeu-seaseempenhar
para que o Conselho Fiscal de Super-
visão do Plano de Recuperação Fiscal
aproveaimplantaçãodoPlanodeCar-
gos e Remuneração (PCR). Órgão su-
bordinado ao Ministério da Fazenda,
foicriadocomafunçãodefiscalizaras
metas impostas ao governo Pezão
(MDB)comopartedoempréstimofei-
to pela União para o ajuste das contas
do estado, entre elas, os novos gastos.
Por isto, o PCR, aprovado pela
Assembleia Legislativa do Estado
(Alerj), depende de sua autorização.
“Voumeempenharjuntoaogover-
nador Pezão e ao próprio Conselho
pela aprovação do PCR. Não vejo
problema nisto, já que o plano estará
dentro dos 12% previstos pela Cons-
tituiçãoparaaáreadasaúde”,afirmou
Sérgio D’Abreu. Para as diretoras do
Sindsprev/RJ, o compromisso do se-
cretário é importante. “Mas é funda-
mental, também, seguir com a
mobilização no Rio de Janeiro e os
contatos em Brasília a fim de garantir
que a autorização saia logo”, afirmou
Clara. Para Rose, apesar de o PCR
estarmuitoaquémdareivindicaçãoori-
ginalqueeraoPlanodeCarreira,Car-
gos e Salários (PCCS), é um pequeno
passoparacorrigirasgravesinjustiças
contra os servidores.
Assédio
No encontro, o Sindsprev/RJ de-
nunciou que o setor de Recursos Hu-
manosdoHospitalCarlosChagasvem
obrigando os servidores a assinarem a
entradaeasaída,quandochegam.Gama
se comprometeu a enviar Fátima
Matheus,superintendentedeRecursos
Humanos da Secretaria de Estado de
Saúde (SES), à unidade. O objetivo é
suspenderestapráticailegal.ORHdo
Hospitaltambémestáimpondoocódi-
go29(impontualidade)aquemsenega
a fazer o que é ordenado.
Outra denúncia é de que as ges-
tões privatizadas dos diversos hospi-
taisestãoserecusandoacuidardoser-
vidorquepassamal,afirmandoqueeles
têmqueprocurarumaUPA.Gamadis-
se ser uma obrigação da unidade aten-
der o servidor de plantão e, em caso
de maior gravidade, transferi-lo para
outrohospital.Tambémnegouquees-
tivesse prestes a fechar o Tavares de
Macedo.
Rose e Clara e a vice-presidente
daAssociação de Servidores do Hos-
pitalGetúlioVargas,AisarSantana,re-
clamaram do assédio moral na unida-
de. Entre outras práticas, o gestor do
RH se nega a dispensar os servidores,
mesmo após o encerramento do expe-
diente do Ambulatório. O secretário
desautorizou esse comportamento e
disseàsuperintendentedeRHquede-
termine que todos sejam liberados ao
finaldoexpediente.
Secretário estadual de saúdeSecretário estadual de saúdeSecretário estadual de saúdeSecretário estadual de saúdeSecretário estadual de saúde
diz que se empenhará nadiz que se empenhará nadiz que se empenhará nadiz que se empenhará nadiz que se empenhará na
aprovação do PCRaprovação do PCRaprovação do PCRaprovação do PCRaprovação do PCR
Tropa de Choque da PM
Outro fato continua sem ser in-
vestigado. Em julho de 2012, Cabral
determinou à Tropa de Choque o
cerco e invasão do Iaserj Central. Do
hospital, de madrugada, foram remo-
vidos, de maneira atropelada, equi-
pamentos e pacientes, sem licença
desde 2016, respondendo a 21 in-
quéritos. Seu ex-secretário de saú-
de, Sérgio Cortes, também preso na
Operação Fatura Exposta. ASchain
Engenharia está sendo investigada
pela Lava Jato por participação em
esquema de propinas. Parecem mo-
tivos suficientes para que seja inves-
tigado o caso Inca-Iaserj.
A Justiça, o MP eos Tribunais deContas, entreoutros órgãos, nãopodem alegar nadasaber ou não teremsido acionados

8. 31 / JULHO / 20188
AssembleiadaVigilânciaemSaú-
de (ex-Funasa) realizada dia 23/7,
em São João de Meriti, intensificou
a coleta de autorizações individuais
dos servidores para que o sindicato
busque acordo com a Funasa visan-
doagilizaropagamentodavitoriosa
ação de indenização de campo. Re-
alizadanasinstalaçõesdaVigilância
emSaúdedomunicípio,aassembleia
contou com a presença do advoga-
do do Sindsprev/RJ, Roberto Mari-
nho,queexplicouostermosdoacor-
Assembleia da Vigilância em Saúde
em São João de Meriti
Assembleia em Meriti explica acordo da indenização de campo
FOTO:MAYARAALVES
Por André Pelliccione
AssembleiadaVigilânciaemSaú-
de (ex-Funasa) realizada dia 16 de ju-
lho, no auditório do Sindsprev/RJ, re-
afirmou o trabalho de coleta de auto-
rizações individuais dos servidores
para que o sindicato busque acordo
com a Funasa visando agilizar o pa-
gamento da vitoriosa ação de indeni-
zação de campo. Iniciada em 9/7, a
coleta de autorizações dos servidores
foi feita até o início de agosto, de se-
gunda a sexta-feira, no auditório do
sindicato (rua Joaquim Silva, 98 – tér-
reo – Lapa), próximo aos arcos. A
coletadeautorizaçõestambémfoifeita
por algumas regionais do Sindsprev/
RJ, nos mesmos dias e horários. Se
você é servidor daVigilância em Saú-
de (ex-Funasa), fique atento.
Até o fechamento desta edição,
dia 31/7, quase 3 mil servidores já
haviam autorizado a busca de acor-
do para a ação do Sindsprev/RJ.
Só o Sindsprev/RJ pode
executar a ação
Presente à assembleia, o advoga-
do do Sindsprev/RJ, Roberto Mari-
nho, explicou os detalhes da ação.
“Essaaçãoécoletivaefoimovidapelo
Sindsprev/RJ em benefício de todos
osservidores,sindicalizadosenãosin-
dicalizados. Portanto, sómente o
Sindsprev/RJ pode assinar acordo
com a Funasa visando agilizar o pa-
gamento da ação. Mas é preciso que
cadaservidor,individualmente,venha
ao sindicato e faça a sua opção pelo
FFFFFunasa: assemblunasa: assemblunasa: assemblunasa: assemblunasa: assembleeeeeia referendaia referendaia referendaia referendaia referenda busca debusca debusca debusca debusca de
acordo para indenização de campoacordo para indenização de campoacordo para indenização de campoacordo para indenização de campoacordo para indenização de campo
feito de forma transparente, em todas
as suas etapas”, afirmou Albirato de
Jesus, da direção do Sindsprev/RJ. O
também dirigente do sindicato Pedro
Limadestacouasvantagensdesebus-
car um acordo. “Todos sabem o quan-
to o pagamento dessa ação de indeni-
zação de campo pode demorar. Por
isso buscamos um acordo, mas com
todo o cuidado para evitar
questionamentos na justiça e para
viabilizaropagamentoaosservidores”.
“A nossa categoria já não agüen-
ta mais esperar tanto tempo pra re-
ceber um direito que é dela, o passi-
vo da indenização de campo. Vamos
todos fortalecer essa luta, aderindo
ao acordo que pode agilizar o paga-
mento”, completou Octaciano Ra-
mos, da direção do Sindsprev/RJ e
servidor da Funasa.
Servidores autorizaram busca de acordo com Funasa
acordo. Também lembro que os cál-
culos dos valores a receber serão in-
dividualizados. Quanto mais servido-
res optarem pelo acordo, mais repre-
sentativa será a negociação com a
Funasa”, explicou Marinho. Segundo
ele, os servidores que não quiserem
optar pelo acordo com a Funasa con-
tinuarão sendo representados proces-
sualmente pelo Sindsprev/RJ. Nesses
casos a ação prosseguirá na Justiça,
mas sem previsão de pagamento.
Acordo pode
acelerar pagamento
A expectativa de dirigentes do
Sindsprev/RJ é de que, com a celebra-
ção do acordo, o pagamento dos va-
lores da ação seja efetuado ainda este
ano.“Alémdeacelerarapossibilidade
de pagamento, o acordo está sendo
do que o sindicato está propondo à
Funasa,alémdequestõesrelativasaos
honoráriosadvocatícios.
Acoletadeautorizaçõesindividuais
dos servidores começou a ser feita em
9 de julho e foi até o início de agosto.
NasededoSindsprev/RJ(ruaJoaquim
Silva, 98 – térreo – Lapa), a coleta foi
feita de segunda a sexta-feira, das 8 às
18h.
Aprovação da MP
827 garante reajuste
de piso e direitos de
ACSeACE
Por André Pelliccione*
Com a aprovação da Medida
Provisória (MP) 827/2018 no Con-
gresso Nacional, dia 11/7, agentes
comunitários de saúde (ACS) e
agentes de combate a endemias
(ACEs) de todo o país venceram
maisumaimportanteetapanaslutas
por seus direitos.Transformada no
Projeto de Lei de Conversão (PLV)
nº 18/2018, a MP 827 reintroduziu,
na Lei 11.350/06, dispositivos que
asseguramdireitosbásicosdosACS
eACEs e que, na época de votação
da Lei nº 13.595, também conheci-
dacomo‘LeiRuthBrilhante’,havi-
am sido vetados por MichelTemer
(PMDB).
Pelo texto aprovado no Con-
gresso, foi assegurado um reajuste
de 52%, até 2021, para o piso sala-
rialnacionaldacategoria,queatual-
menteédeR$1.018,00.Opisoserá
majorado da seguinte forma: em
2019 vai passar para R$ 1.250,00;
em 2020 será de R$ 1.400,00; e em
2021 o valor chegará a R$
1.550,00. O texto da MP também
garantiu a fixação de data-base (1º
de janeiro) e a presença obrigatória
dos ACS na Estratégia Saúde da
Família e dosACEs na estrutura de
vigilância epidemiológica e
ambiental.
*texto elaborado a partir de
informações da Conacs.
FOTO:MAYARAALVES