Jornal do Sindsprev/RJ, edição 7 de Março de 2019

1. Sindicato dos Trabalhadores
Federais em Saude e
Previdência Social no
Estado do Rio de Janeiro
7 / MARÇO / 2019
Fenasps cobra solução para
pendências dos servidores no INSSSindsprev-RJ
e Fenasps se
reúnem com
Ministério da
Saúde em
Brasília
Página 3
FOTO: GERO RODRIGUES
PEC de Bolsonaro retira benefícios da CF
e ameaça Previdência Social no Brasil
PEC 6 é apontada por sindicatos e pesquisadores da área como a pior de todas as propostas de reforma
da Previdência já apresentadas; mobilização é urgente, alerta Sindicato, que convida para as
manifestações de março. Haverá atos dia 22, nos estados, e debate dia 29, na sede da entidade.
Páginas 3, 4 e 5
Funasa: Sindsprev/RJ quer reunião
com MS sobre pauta específica
Saúde Estadual:Saúde Estadual:Saúde Estadual:Saúde Estadual:Saúde Estadual:
implementaçãoimplementaçãoimplementaçãoimplementaçãoimplementação
do PCR aindado PCR aindado PCR aindado PCR aindado PCR ainda
não saiu donão saiu donão saiu donão saiu donão saiu do
papelpapelpapelpapelpapel
Ato unificado contra a reforma da Previdência, na Praça da Sé (SP): retomar as mobilizações é urgente para barrar a PEC 6/2019
Página 2
Página 6
Página 8
Página 6
Nesta edição,
veja as ações
judiciais em benefício
dos servidores
Saúde do Trabalhador: Encontro com
regionais reforça luta pela prevençãoPágina 7

2. 7 / MARÇO / 20192
Informativo do Sindicato dos
Trabalhadores Federais em Saúde e
Previdência Social no Estado do RJ
Edição sob a respondabilidade dos Diretores da Secretaria de Imprensa | imprensa@sindsprevrj.org.br | Redação: André Pelliccione
(MtbJP193001RJ), Hélcio Duarte Filho (MtbJP16379RJ) e Olyntho Contente (MtbJP14173RJ) | Diagramação: Virginia Aôr (MtbJP18580RJ)
| Fotografia: Fernando França, Mayara Alves e Niko | Tiragem: 15 mil | Impressão: Gráfica O Globo
Rua Joaquim Silva, 98-A,
Lapa, RJ | (21) 3478-8200 |
http://www.sindsprevrj.org.br
Por André Pelliccione
Na primeira reunião do
ano com o novo presidente
do INSS, Renato Rodrigues
Vieira, dia 14/2, em
Brasília, a Fenasps (fede-
ração nacional) manifes-
tou preocupação quanto ao
acúmulo de pendências
ainda não resolvidas para
os servidores da autarquia,
como a discussão de todas
as modificações
implementadas nos proces-
sos de trabalho e suas
consequências, a realiza-
ção de concurso público e
a instalação do Comitê
Gestor de Avaliação de
Desempenho (CGNAD),
entre outras.
Após afirmar que as diretrizes
de sua gestão terão por objetivo
agilizar as análises de processos
represados na autarquia, Renato
Rodrigues destacou o INSS Digi-
tal, a implementação do Teletra-
balho e da Central deAnálises (pre-
vista na Portaria nº 2 DIRBEN/
DIRAT/INSS) como prioritários.
Quanto a novos concursos públicos,
contudo, o presidente do INSS foi
enfático ao responder que não há
qualquer perspectiva de realização,
mesmo sabendo que a autarquia
poderá sofrer um ‘apagão’ de mão
de obra se a maioria dos servido-
res que já integralizaram a GDASS
optar pela aposentadoria.
Promob, Central de
Análises e ‘reestruturação’
Em relação ao Programa Espe-
cial de Análise de Benefícios com
Indícios de Irregularidades
(Promob), criado pela Medida
Provisória (MP) 871, e à Central
de Análises (estabelecida na Por-
taria nº 2 DIRBEN/DIRAT/INSS),
a Fenasps manifestou preocupação
quanto à possibilidade de que as
alterações nos processos de tra-
balho, somadas à pressão por me-
tas de produtividade sobre um cor-
po reduzido de servidores, criem
um ambiente favorável a novos er-
ros e à culpabilização dos traba-
lhadores da autarquia. A Federa-
Preocupado apenas com tecnologias, novo
presidente do INSS descarta concursos
INSS
ção reafirmou este ponto de vista
mesmo após o presidente do INSS
ter dito que a adesão dos servido-
res ao Promob será ‘voluntária’.
A Federação Nacional também
manifestou preocupação quanto à
reestruturação dos demais serviços
previdenciários, como Serviço So-
cial e Reabilitação Profissional,
questionando como ficará a estru-
tura da Diretoria de Saúde do Tra-
balhador (DIRSAT) e como serão
estruturados esses serviços a par-
tir de agora. Outro questionamento
foi sobre os desvios de função a
que vêm sendo submetidos os tra-
balhadores do Serviço Social. Em
resposta, Renato Rodrigues Vieira
afirmou haver indicativo de que
esses serviços passem a compor a
Diretoria de Benefícios (DIRBEN).
Pressionado pela Federação, o
presidente do INSS comprometeu-
se a agendar reunião específica
para debater as pautas dos servi-
ços previdenciários.
Comitê Gestor de
Avaliação de Desempenho
A Fenasps cobrou a instalação
do Comitê Gestor de Avaliação de
Desempenho (CGNAD), tendo em
vista a proximidade do novo ciclo
de avaliação da GDASS. A Fede-
ração quer fazer valer o princípio
de que os parâmetros da GDASS
sejam construídos e definidos co-
letivamente, com efetiva participa-
ção dos servidores. Em resposta,
a Diretoria de Gestão de Pessoas
(DGP) do INSS, presente à reu-
nião, informou estar debatendo o
tema internamente, comprometen-
do-se a convocar as entidades de
servidores para uma discussão.
Na avaliação da Fenasps, a
autarquia não conseguirá valorizar
seus servidores e fazer valer os di-
reitos de milhões de segurados
apenas com investimentos em no-
vas tecnologias e padrões
gerenciais, mas com a realização
de novos concursos públicos, va-
lorização da carreira e do concei-
to de previdência pública.
INSS Digital pode
aprofundar exclusão de
segurados
Apresentado como projeto “que
promete revolucionar a forma de
atender” o segurado, o “INSS Di-
gital” faz parte de um processo
maior que visa sucatear e terceirizar
o Instituto, dificultar o acesso da
população aos direitos previden-
ciários e reduzir esses direitos atra-
vés da reforma da Previdência So-
cial. Outras novas tecnologias,
como o “Meu INSS”, os “Acordos
de Cooperação Técnica” e o
“Teletrabalho”, fazem parte do mes-
mo pacote que, de maneira camu-
flada, visa substituir os servidores.
Segundo o estudo “Contra o
desmonte dos Serviços Públicos”,
elaborado por servidores do Insti-
tuto a partir do trabalho de campo
e de uma ampla bibliografia, a im-
plantação dessas mudanças
tecnológicas tem ocorrido de for-
ma unilateral, não como ferramen-
tas adicionais para melhorar o aten-
dimento, mas visando suprir a falta
crescente e proposital de recursos
humanos e sem considerar as ca-
racterísticas dos usuários. Registra
que o “INSS Digital”, já implanta-
do em várias unidades, tem trazido
grandes dificuldades de acesso para
parte expressiva da população, so-
bretudo das periferias, que ainda
não está plenamente familiarizada
com os meios digitais e não tem ple-
no acesso ao universo dos compu-
tadores.
Dados do Instituto Brasileiro de
GeografiaeEstatística(IBGE)com-
provam que só 54,4% da popula-
ção tem acesso à internet. Entre
aqueles com rendimento superior a
dez salários mínimos, 91,5% estão
conectados. Mas a maior parte da
população que ganha até um salá-
rio mínimo está fora da rede.
Agência do INSS no Rio: falta de pessoal pode inviabilizar funcionamento da autarquia no curto prazo
FOTO: NICO

3. 37 / MARÇO / 2019
FOTO: NICO
Jamais houve na história do país
propostaqueseigualeàdopresiden-
te Jair Bolsonaro em retirada de di-
reitosprevidenciários,afirmamsindi-
calistas e pesquisadores da área. “É
amaisdurapropostadecontrarrefor-
ma dos nossos direitos que me foi
dado a acompanhar”, afirmou a pro-
fessora Sara Granemann, da UFRJ,
que estuda o tema há 22 anos.
O Sindsprev-RJ participa da
campanha contra a PEC-6. No iní-
cio de fevereiro, o Fórum dos Ser-
vidores(Fonasefe)reuniu350repre-
sentantes de dezenas de entidades
em Brasília para articular a mobi-
PEC-6MUDAAPREVIDÊNCIA
RRRRReforma reduz ou inviabiliza aposentadoriaeforma reduz ou inviabiliza aposentadoriaeforma reduz ou inviabiliza aposentadoriaeforma reduz ou inviabiliza aposentadoriaeforma reduz ou inviabiliza aposentadoria
Sindsprev-RJ convoca
categoria a participar das
mobilizações contra a PEC de
Bolsonaro; haverá atos no
dia 22 de março e debate no
sindicato, dia 29
Por Hélcio Duarte Filho
Regras de transição e dispositivos transitórios
dificultam em muito a aposentadoria de servidor
Veja análise do Dieese sobre as regras de transição e os dispositivos transitórios para os regimes próprios dos servidores
As disposições transitórias se
aplicam tanto aos servidores que
estarão na ativa quando da
promulgação da emenda quanto
aos que vierem a ser admitidos
no serviço público após essa
promulgação, valendo até que
entre em vigor a lei
complementar.
COBERTURA RPPS: A partir da
aprovação da Emenda, o rol de
benefícios dos RPPS estará limitado
à aposentadoria e à pensão por
morte. Outros benefícios –
especificamente a remuneração pelo
afastamento temporário do trabalho,
por doença, acidente ou maternidade
- passam a ser pagos diretamente
pelo ente público. A medida sugere
uma adequação antecipada dos
RPPSs ao regime capitalizado, que
normalmente não contempla os
benefícios que estão sendo
suprimidos. Isso gera preocupação
porque, em caso de escassez de
recursos, esses benefícios podem
deixar de ser pagos pelo ente público.
APOSENTADORIA: As modalidades
de aposentadoria são (PEC art. 12,
§ 3º): 1) Voluntária, desde que
cumpridos, no mínimo, 62 anos, se
mulher, e 65 anos de idade, se
lização. No dia 20 de fevereiro, atos
em todas as capitais e manifestação
nacional em São Paulo iniciaram a
campanha conjunta de nove centrais
sindicais. O GT da Saúde Federal e
o Departamento da Saúde do Tra-
balhador debateram a urgência des-
SAÚDEFEDERAL
Sindsprev-RJ e
Fenasps levam
demandas ao
Ministério da Saúde
Os dirigentes sindicais foram
recebidos pela Coordenação de
Gestão de Pessoas do Ministério
daSaúde,emBrasília,emfeverei-
ro. Os servidores voltaram a de-
bater questões como o ponto
biométrico – o governo outra vez
admitiuasinconsistênciasdosiste-
ma –, a insalubridade e a situação
dos cedidos, que passam por gra-
vesproblemasdecondiçõesdetra-
balho.ACogespinformou,quanto
ao ponto biométrico, que em mar-
ço o software será atualizado e
novasmáquinas,adquiridas.Nova
reunião ocorre em 27 de março.
Estesassuntosforamdebatidosna
reunião do GT de Saúde, que soli-
citouumaavaliaçãoaoJurídicodo
sindicatoparanovasaçõesreferen-
tes à insalubridade e aos cedidos
(veja mais em www.sindspre
vrj.org.br).
homem; 25 anos de contribuição;
10 anos no serviço público; e 5
anos no cargo; 2) Por incapacidade
permanente para o trabalho,
quando o servidor não puder ser
readaptado para outro cargo; 3)
Compulsória, quando o servidor
tiver 75 anos de idade. A idade
mínima aumenta em 5 anos para
os homens e em 7 anos para as
mulheres
PENSÃO POR MORTE: Aplicam-se
as cotas familiares de 50% mais
10% por dependente, além das
demais regras (duração e cálculo do
benefício) propostas para a
transição.
CONTRIBUIÇÃO: A PEC propõe
aumentar a alíquota de contribuição
dos servidores públicos da União
para 14%, com redutores e
acréscimos variáveis por faixa de
remuneração, em tabela válida,
inclusive, para aposentados e
pensionistas. Essa tabela será
reajustada pelas regras aplicáveis
aos benefícios do RGPS e pelo valor
do salário mínimo. Os valores
também se aplicam a estados e
municípios, mas podem ser alterados
se não houver déficit atuarial no
respectivo regime e se, em 180 dias
após a aprovação da Emenda, for
aprovada lei alterando as alíquotas.
Disposições transitórias para os RPPS
Regras de transição para os regimes próprios de servidores (RPPS)
As regras de transição
estabelecem as condições para
a concessão de aposentadoria e
pensão aos servidores que
estarão na ativa quando da
promulgação da Emenda,
aplicando-se àqueles casos em
que forem mais vantajosas do
que as regras gerais.
Para os servidores que tiverem
cumprido todos os requisitos
para a obtenção dos benefícios
de aposentadoria e de pensão
por morte até a data de
publicação da Emenda, valem
as regras vigentes, exceto se as
novas regras forem mais
favoráveis.
APOSENTADORIAVOLUNTÁRIA: A
concessão da aposentadoria
voluntária aos servidores da ativa, a
partir da promulgação da Emenda,
vai demandar o preenchimento
cumulativo das seguintes condições:
idade mínima de 56 anos, se mulher;
e de 61 anos, se homem; Tempo de
contribuição mínimo de 30 anos, se
mulher; e de 35 anos, se homem;
Tempo no serviço público de 20
anos; Tempo no cargo de 5 anos; e
86 pontos na soma de idade e tempo
de contribuição, se mulher; e 96
pontos, se homem. Os pontos são
apurados em dias. A idade mínima
aumenta, em 2022, para 57 anos, se
mulher; e para 62 anos, se homem.
A exigência de pontos aumenta em
uma unidade por ano, a partir de
aplica-se o teto do RGPS (parágrafo
9º). No caso da aposentadoria
integral do servidor público, a
propostadefinecritériosparaocálculo
da remuneração de referência
considerandomédiasaritméticaspara
a integração de rubricas variáveis
conformeacargahoráriaouconforme
indicadores de desempenho ou
produtividade,bemcomodevantagens
pessoais decorrentes de cargos em
comissão ou função de confiança. "A
proposta reduz significativamente o
valor da aposentadoria e limita a
possibilidade do servidor civil, não
policial, se aposentar com a
integralidadeeaparidade.Osquenão
tiverem integralidade, com ou sem
teto, só a alcançarão com 40 anos de
contribuição, alerta o Dieese.
2020, até atingir o máximo de 100
pontos, se mulher; e de 105 pontos,
se homem
CÁLCULO DO BENEFÍCIO: O valor
dos proventos de aposentadoria,
garantido o salário mínimo,
corresponderá: I. À integralidade,
para quem ingressou no serviço
público até 31/12/2003, desde que
se aposente aos 62 anos de idade,
se mulher; e aos 65 anos de idade,
se homem; ou aos 60 anos, se
professor da educação básica; ou II.
A 60% da média do período
contributivo mais 2% por ano que
exceder 20 anos, até 100%, sendo
que, para os servidores que
ingressaram na carreira após a
regulamentação do FUNPRESP ou
optaram por migrar para esse fundo,
Ato contra a reforma da Previdência, no Centro do Rio, dia 20/2
ta luta. No dia 29 de março, haverá
um debate-ato na sede do
Sindsprev-RJ, às 17h. Para um pou-
co antes, no dia 22, as centrais con-
vocaram atos em todos os estados -
como parte da construção de uma
greve geral.

4. 7 / MARÇO / 20194
PEC-6 reduz benefícios, aumenta contribuiçãoPEC-6 reduz benefícios, aumenta contribuiçãoPEC-6 reduz benefícios, aumenta contribuiçãoPEC-6 reduz benefícios, aumenta contribuiçãoPEC-6 reduz benefícios, aumenta contribuição
e torna Pe torna Pe torna Pe torna Pe torna Previdência insegura e incertarevidência insegura e incertarevidência insegura e incertarevidência insegura e incertarevidência insegura e incerta
Estudo do Dieese
mostra que proposta
de Bolsonaro retira da
Previdência Social
parâmetros e direitos
previdenciários, que
poderiam ser
rebaixados por lei
ordinária
Por Hélcio Duarte Filho
FOTO: LUÍS MACEDO | CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Proposta de Emenda Consti-
tucional 6/2019 retira da Constitui-
ção Federal de 1988 quase tudo re-
lativo a cálculos, valores e critérios
para concessão da aposentadoria,
da pensão e de outros benefícios
previdenciários.Éoqueafirmaede-
monstra estudo elaborado pelo
Dieese (Departamento Intersindical
de Estatísticas e Estudos Sócio-Eco-
nômicos).
“Os parâmetros gerais do siste-
ma previdenciário, incluindo os re-
quisitos de elegibilidade (idade mí-
nima, tempo de contribuição, carên-
cia, limites etc.) e as regras de cál-
culo, de reajuste, de duração e de
acumulação de benefícios não mais
farão parte do texto constitucional e
poderão ser definidos por leis com-
plementares,deconteúdodesconhe-
cido, que serão submetidas ao Con-
gresso em data indeterminada”, ex-
plica o estudo.
Enquanto as leis complementa-
res não forem aprovadas, prevale-
cemasdisposiçõestransitórias,apli-
cadas imediatamente a todos os tra-
balhadores, e as regras de transição
para quem já está na ativa e integra-
do aos regimes previdenciários ge-
ral (RGPS) ou próprios (RPPS) dos
serviços públicos. Em um governo
formadocomoitoministrosdasFor-
çasArmadas,osmilitaresforampou-
pados no texto enviado ao
Legislativo - o governo diz que se-
rão incluídos em lei ordinária que, já
se sabe, está sendo negociada com
os próprios oficiais.
Ao lado da instituição do regime
de capitalização - que seria
direcionado a quem entrar no siste-
ma após a possível vigência da
emenda constitucional, a
desconstitucionalização dos direitos
e benefícios previdenciários é uma
dasprincipaiscaracterísticasdaPEC
6, avalia o Dieese.Afixação das ida-
des mínimas de 62 anos (mulheres)
e 65 anos (homens), com 40 anos
decontribuiçãopararecebimentodo
benefíciointegral,tambémintegraas
regras provisórias, que podem ser
alteradas porleicomplementar-que
exigemaioriaabsolutaparaserapro-
vada na Câmara e no Senado Fe-
deral.
Nesta página, trechos do estudo
sobre a proposta, que deve come-
çara tramitarnaComissãodeCons-
tituição e Justiça da Câmara dos De-
putados na segunda quinzena de
março. Uma análise mais completa
poderá ser acessada na página do
Sindicato na internet (www.sindspre
vrj.org.br). A explicação sobre a
regra de transição para servidores
está na página 3.
Regimes próprios
Lei complementar, de iniciativa
do Poder Executivo federal, dispo-
rá sobre a organização e o funcio-
namentodosRPPSs,contemplando,
entre outros aspectos, os benefícios
e seus requisitos, o modelo de finan-
ciamento, arrecadação, aplicação,
utilização e fiscalização dos recur-
sos (CF, art. 40, § 1º). A lei com-
plementartambémdefiniráosrequi-
sitos para a instituição e extinção de
RPPSs, com base em estudo de vi-
abilidade, bem como a base de cál-
culo e as alíquotas das contribuições
para este regime.As contribuições
para o custeio dos RPPSs fixadas
em lei pelos entes públicos terão que
observar os parâmetros da lei com-
plementarquetratarádessesregimes
e serão cobradas dos servidores,
dos aposentados e dos pensionistas
- sendo normais (progressiva ou
escalonada) e extraordinária, vincu-
lada ao equacionamento de suspos-
tos déficits.
Acumulação
A PEC proíbe a acumulação
pelo servidor ou empregado públi-
co da remuneração do cargo, em-
prego ou função pública com a apo-
sentadoria do RGPS.
Parâmetros
do RPPS
Aleicomplementardeiniciativa
federal também vai fixar os critéri-
os para concessão dos benefícios
dos RPPSs, tais como o rol
“taxativo”; os requisitos de elegibi-
lidade; as regras de cálculo, de re-
ajuste dos valores e de acumulação
de aposentadorias, pensões e be-
nefícios assistenciais. Entre os cri-
térios para a concessão de aposen-
tadoria, antecipa-se que serão con-
siderados idade, tempo de contri-
buição, de serviço público, de car-
go e de atividade específica, mas
sem quantificação.As idades míni-
mas de aposentadoria serão eleva-
das automaticamente conforme a
expectativa de sobrevida, na forma
da lei complementar, sendo permi-
tida a diferenciação por gênero
(Art. 40, § 3º). O piso das aposen-
tadorias dos RPPSs será o mesmo
do RGPS e continuará vinculado ao
salário mínimo (Art. 40, § 4º).
Pensão por morte
no RPPS
A pensão por morte também
deverá seguir as regras de conces-
são e manutenção previstas para o
RGPS, tais como cotas familiares
e por dependentes e tempo de du-
ração do benefício (Art. 40, § 5º),
mas poderão ser fixadas em pata-
mares abaixo do valor do salário
mínimo.
Abono de permanência
O abono de permanência é
mantido, mas limitado ao valor da
contribuição previdenciária (art. 40,
§ 8º). Isto é, poderá ser inferior ao
valor da contribuição.
Financiamento
A PEC altera conceitos impor-
tantes para a Seguridade Social no
país. Por exemplo, um parágrafo in-
troduzido no art. 39 (§ 9º) prescre-
ve que o direito à previdência social
dos servidores públicos será asse-
gurado pelos RPPSs e pelo RGPS,
vedando outras formas de proteção.
Aparentemente, esse parágrafo tem
a finalidade de incorporar os RPPSs
dos servidores ao conjunto dos di-
reitos à Seguridade Social, o que
implicaria sua inclusão no orçamen-
to da Seguridade - o que pode levar
a novas propostas de ajustes na Pre-
vidência pelo governo.
Seguridade
A proposta também modifica o
artigo que trata do financiamento da
Seguridade Social, para que haja
segregação contábil do orçamento
nas ações de saúde, previdência e
assistência social, ressaltando que
a previdência social tem caráter
contributivo (art. 194, § único, VI).
“Essa mudança é um retrocesso em
relação à atual concepção consti-
tucional de Seguridade Social e de
Previdência como um “contrato so-
cial solidário e democrático”, afir-
ma o Dieese.
Aposentadoria rural
Uma contribuição mínima pas-
sa a ser exigida para que os traba-
lhadores da agricultura familiar es-
tejam protegidos pela previdência,
o que pode requerer dispêndio
monetário adicional.Anecessidade
de contribuição monetária pode
inviabilizar a aposentadoria e outros
benefícios previdenciários. Esse re-
quisito de contribuição, associado
à MP 871, ameaça excluir muitos
trabalhadores rurais do sistema
previdenciário, relegando-os à as-
sistência social.
Parâmetros previdenciários
A proposta altera a terminologia
utilizada na Constituição para a de-
finição da cobertura do RGPS, su-
primindo a doença como risco a ser
coberto pelo sistema e colocando
em seu lugar o risco de incapacida-
de temporária para o trabalho, ao
lado da incapacidade permanente.
Bolsonaro no ato de entrega da PEC 6 ao deputado Rodrigo Maia (DEM)

5. 57 / MARÇO / 2019
FOTO: MARCELO CAMARGO |AGBRASIL
MARÇOÉOMÊSMUNDIALDELUTADASMULHERES
‘Mulheres são as mais prejudicadas
com a PEC da Previdência’, afirma
pesquisadora da UFRJ
Impacto da reforma da
Previdência sobre as
mulheres trabalhadoras
é denunciado nas
convocações das
mobilizações de março
mens. “Os homens em geral lavam
carro, se tiver carro, lavam a cal-
çada, vão ao supermercado e le-
vam as crianças à escola duas ou
três vezes na semana”, disse.
Esse aspecto da reforma da
Previdência, que penaliza ainda
mais as trabalhadoras, foi destaca-
do nas convocações para as ma-
nifestações de março referentes ao
Dia Internacional das Mulheres,
comemorado em 8 de março.
Esse ataque decorrente das re-
formas neoliberais foi destacado
no manifesto lançado pelo 8M, o
movimento mundial que defende
que as mulheres se mobilizem e
entrem em greve neste dia. O 8M
também repudiou o feminicídio e a
violência contra as mulheres. A
vereadora Marielle Franco, assas-
sinada com nove tiros no dia 14 de
março, foi lembrada e homenage-
ada.
Por Hélcio Duarte Filho
A ‘reforma’ da Previdência So-
cial enviada pelo presidente Jair
Bolsonaro ao Congresso Nacional
elimina direitos de todos os traba-
lhadores civis, dos setores privado
e público, que já estão no mercado
de trabalho e os que ainda vão en-
trar. Quem afirma é a professora
Sara Granemann, da Escola de Ser-
viço Social da Universidade Fede-
ral do Rio de Janeiro (UFRJ), que
pesquisa o sistema previdenciário e
os fundos de pensão. Mas, diante
de um ataque generalizado à classe
trabalhadora contido na proposta,
a docente não hesita em afirmar: se-
rão as mulheres trabalhadoras as
mais prejudicadas, caso a Propos-
ta de Emenda Constitucional 6/
2019 seja aprovada pelo Congres-
so Nacional.
Essa avaliação vai além da fi-
xação da idade mínima de 62 anos
e da majoração da contribuição
para pelo menos 40 anos para que
a trabalhadora receba o benefício
na íntegra. A professora da UFRJ
lembra que são as mulheres as
principais responsáveis por cuidar
das crianças e dos idosos. Com o
desmonte da saúde pública e da
política de assistência social que se
anuncia, somado à provável que-
da brusca do número de trabalha-
dores que vão conseguir se apo-
sentar, a tendência, afirma, é que
essa dupla ou tripla jornada se mul-
tiplique. “Quando me perguntam
quem será mais prejudicado nessa
reforma, que atinge todos os tra-
balhadores, não tenho dúvidas de
dizer que são as mulheres. E há
uma hierarquia nisso: dentre as mu-
lheres, a mulheres negras e as mu-
lheres negras do campo serão [as
mais prejudicadas]”, disse em um
recente debate na Universidade
Federal Fluminense, promovido
pelo sindicato dos servidores da
instituição (Sintuff).
A reforma atinge as mulheres,
pontuou, de várias formas. O even-
tual fim da possibilidade de acu-
mulação da aposentadoria com
pensão por morte, por exemplo,
atingirá mais duramente as mulhe-
res viúvas.
SaraGranemannmencionouain-
da pesquisa do IBGE (Instituto Bra-
sileiro de Geografia e Estatística),
com base em dados de 2017, que
mostra que as mulheres dedicam em
média 20,9 horas por semana em
afazeres domésticos e no cuidado
de pessoas, quase o dobro das
10,8 horas dedicadas pelos ho-
Manifestação pelo 8 de Março realizada em Brasília, ano passado.
Preencha sua ficha de filiação ao Sindsprev/RJ e fortaleça um sindicato
que luta em defesa dos seus direitos. Ligue para (21) 3478-8209/210.
Justiça porJustiça porJustiça porJustiça porJustiça por
MarielleMarielleMarielleMarielleMarielle
Trecho do manifesto que
convocou o 8M em 2019,
com referência ao
assassinato de Marielle
Franco, que completa 1
ano em 14 de março
“O fascismo global é uma
resposta a isso. Uma res-
posta à massividade, ao
radicalismo e ao
internacionalismo que nós
colocamos em ação como
movimento feminista e a
partir da multiplicidade dos
feminismos. Ouvimos o
presidente do Brasil, Jair
Bolsonaro, anunciar o com-
bate à “ideologia de gênero”
(um conceito promovido
pela Igreja Católica e mani-
pulado pelo Evangelismos
através de campanhas
#ConMis HijosNoTeMetas),
depois de o país passar por
grandes mobilizações impul-
sionadas pelo movimento de
mulheres, lésbicas, travestis
e transexuais para repudiar
a morte de Marielle Franco e
gritar #EleNão.”
SINDICALIZE-SE

6. 7 / MARÇO / 20196
Portaria que reajusta
piso de ACS e ACEs é
vitória dos
trabalhadores
Por André Pelliccione
A assinatura da Portaria nº 30, de 16 de
janeiro deste ano, assegurando recursos para
o reajuste do piso salarial nacional dosAgen-
tes Comunitários de Saúde (ACS) eAgentes
de Combate a Endemias (ACEs), foi a vitória
de uma grande mobilização de toda a catego-
ria. Organizada pela Confederação Nacional
dosAgentesComunitáriosdeSaúde(Conacs),
essa mobilização pelo piso teve o decidido
apoio do Sindsprev/RJ e de vários outros sin-
dicatos comprometidos com os interesses dos
trabalhadores.
Assinada pelo ministro Luiz Henrique
Mandetta, a Portaria nº 30 ‘autoriza o repasse
aos fundos de saúde dos estados, Distrito Fe-
deralemunicípiosnomontantedeR$142mi-
lhões de reais com essa finalidade’.
Pela sistemática definida em 2018 após a
aprovação da Medida Provisória (MP) 827
(atual Lei 13.708/2018), o piso salarial nacio-
nal deACS eACEs será majorado da seguinte
forma: em 2019 passa para R$ 1.250,00; em
2020 será de R$ 1.400,00; e em 2021 o valor
chegará a R$ 1.550,00.
Na época de sua votação, a MP 827, após
intensamobilizaçãonacionaldeACSeACEs,
garantiu a fixação de data-base (1º de janeiro)
e a presença obrigatória dosACS na Estraté-
gia Saúde da Família e dosACEs na estrutura
devigilânciaepidemiológicaeambiental,entre
outrosbenefícios.
OvetodoentãopresidenteTemer(PMDB)
ao reajuste do piso salarial foi derrubado pelo
Congresso,apósmobilizaçãonacionaldeACS
eACEs.
Por André Pelliccione
OSindsprev/RJvaisolicitarformalmenteuma
reunião com o novo secretário estadual de saú-
de, Edmar Santos, a fim de tratar das reivindica-
ções dos servidores da saúde estadual, como
implementação do Plano de Cargos e Remune-
ração (PCR) e melhoria das condições de traba-
lho e atendimento nos hospitais estaduais, entre
outras.
Sobre o PCR, apesar de o governador Wil-
son Witzel ter manifestado a disposição de es-
tudar a implementação da demanda, até o mo-
mento nenhum passo concreto foi dado pelo
governo.
“A implementação do PCR é uma exigência
legal que, por isto mesmo, tem que ser cumprida.
É uma reivindicação histórica dos servidores da
saúde estadual, que não querem mais ver adiada
a sua implementação. Nosso plano foi aprovado
SAÚDEESTADUAL
Sindsprev/RJ quer reuniãoSindsprev/RJ quer reuniãoSindsprev/RJ quer reuniãoSindsprev/RJ quer reuniãoSindsprev/RJ quer reunião
sobre PCR com novo secretáriosobre PCR com novo secretáriosobre PCR com novo secretáriosobre PCR com novo secretáriosobre PCR com novo secretário
Servidores da saúde estadual na Alerj, durante a aprovação do PCR pelos deputados
naAlerj e já existem recursos suficientes no or-
çamento para sua implementação”, afirmou Cla-
ra Fonseca, da direção do Sindsprev/RJ.
Segundo ela, além do PCR e da melhoria
das condições de trabalho, o Sindsprev/RJ quer
solução para outras questões, como os atrasos
do RioPrevidência na concessão de aposenta-
dorias solicitadas pelos servidores e o fechamen-
to de importantes unidades de saúde, como no
Hospital Estadual Santa Maria. Inaugurado em
1943, o Santa Maria é especializado em tuber-
culose. O governo quer fechar a unidade, que
fica em Jacarepaguá, alegando falta de seguran-
ça supostamente provocada por guerra entre
milicianos e traficantes da região. Num estado
em que 15 mil novos casos de tuberculose sur-
gem a cada ano, o fechamento do Santa Maria
é inaceitável.
FUNASA
Por André Pelliccione
Representantes do Sindsprev/RJ
protocolaram,emfevereiro,juntoao
MinistériodaSaúde(Brasília),pedi-
do de reunião urgente com o titular
da Secretaria deVigilância em Saú-
de (SVS), Wanderson Kleber, para
discutir as reivindicações dos servi-
dores da SVS (ex-Funasa) no Rio de
Janeiro.Algumas dessas reivindica-
ções são relacionadas às condições
Sindsprev/RJ pede reunião com MinistérioSindsprev/RJ pede reunião com MinistérioSindsprev/RJ pede reunião com MinistérioSindsprev/RJ pede reunião com MinistérioSindsprev/RJ pede reunião com Ministério
da Saúde para discutir pauta específicada Saúde para discutir pauta específicada Saúde para discutir pauta específicada Saúde para discutir pauta específicada Saúde para discutir pauta específica
de trabalho e saúde dos servidores,
como a volta dos exames periódicos
e testes de colinesterase para preve-
nir a contaminação por
organofosforados.Essesexamesnão
sãorealizadospeloMinistériodaSaú-
de há 11 anos, o que é inaceitável e
absurdo, sobretudo num ministério
que, por ofício, deveria ser o primei-
ro a se preocupar com a saúde de
seus próprios servidores.
Comanãorealizaçãodessesexa-
mes, muitos trabalhadores só desco-
brem tarde demais que estão conta-
minados ou com problemas deriva-
dos da atividade laboral.
Outro ponto que os servidores
queremdiscutircomotitulardaSVS
é a reivindicação de que os servido-
res da ex-Funasa tenham reconheci-
do, para contagem de aposentado-
ria,otempodeserviçorealizadodes-
de 1991.
AGU apresenta proposta
para indenização de campo
Em audiência dia 4/2, as repre-
sentantes da Advocacia-Geral da
União (AGU) apresentaram propos-
ta de acordo para o pagamento da
indenização de campo aos trabalha-
doresdaFundaçãoNacionaldeSaú-
de(Funasa) beneficiários da ação mo-
vidapeloSindsprev/RJhámaisde10
anos. Segundo a AGU, a proposta
depende ainda de aprovação dos mi-
nistérios da Economia e da Saúde,
devendo ser reapresentada em audi-
ência no TRT-RJ, 11 de março, às
10 horas.
A ação do Sindsprev/RJ bene-
ficia mais de 5 mil trabalhadores e
corresponde à cobrança do reajuste
aplicado à diária em outubro de
2005 e não repassado ao valor da
indenização de campo.
Assembleia da Vigilância em Saúde (ex-Funasa)
FOTO: FERNANDO FRANÇA
FOTO: NICO

7. 77 / MARÇO / 2019
Por André Pelliccione
Com uma discussão aprofun-
dada sobre a necessidade urgente
de prevenção do adoecimento a
partir da redução e/ou eliminação
dos fatores de risco presentes nos
ambientes de trabalho, foi realiza-
do, dia 21/2, o I Encontro de Saú-
de do Trabalhador(a) com as re-
gionais do Sindsprev/RJ. Organiza-
do pelo Departamento de Saúde do
Trabalhador(a) do sindicato, o En-
contro foi composto de três mesas
temáticas: a luta da seguridade so-
cial contra a violação de direitos e
a saúde do trabalhador; a política
do governo Bolsonaro para a área
da saúde; e a parceria do Sinds-
prev/RJ com o Centro de Estudos
de Saúde do Trabalhador e Ecolo-
gia Humana (CESTEH) da Fiocruz,
por meio do Projeto Integrador
Multicêntrico.
Na primeira mesa, pela manhã,
falaram o biólogoWanderson Beiral
Alves, da Comissão Intersetorial de
Saúde dos Trabalhadores e Traba-
lhadoras (CISTT) de Duque de
Caxias, e o agente de higiene e segu-
rança do trabalho da SRTE-RJ, Luiz
Antônio Gonzaga.Ambos apresen-
taram um painel crítico sobre as po-
líticas de prevenção de acidentes
e doenças do trabalho em vigor no
país, nas três esferas de governo
(União, estados e municípios).
‘Melhor vigilância é a dos
agravos, e não das doenças’
“Exames de colinesterase são
importantes, mas não adianta fazer
esses e outros exames e depois de-
volver o trabalhador a ambientes in-
salubres. A melhor vigilância em
saúde não é a dos agravos, mas a
dos riscos de doenças e acidentes”,
explicou Wanderson, para quem as
linhas gerais do Sistema Único de
Saúde (SUS), baseadas em assis-
tência, promoção e prevenção em
saúde, estão ameaçadas pelas po-
líticas de privatização em curso no
atual governo. “O Brasil — disse
— já é o quarto país do mundo em
acidentes de trabalho, com milha-
res de óbitos e aposentadorias por
invalidez.Daísertãoimportantefor-
talecermos as instâncias necessárias
a uma política de prevenção, o que
inclui os centros de referência em
saúde do trabalhador (Cerests) nas
regiões e os programas de saúde
do trabalhador nos municípios”.
SAÚDEDOTRABALHADOR(A)
Encontro com regionais debate
prevenção do adoecimento no trabalho
Prevenção também
deve começar
pelo serviço público
Em sua fala, Luiz Antônio
Gonzaga frisou a importância de se
intensificar a vigilância em saúde
junto aos setores do serviço públi-
co. “A situação atual é bastante pre-
cária, com muitos servidores sem
vidor Camilo de Jesus Assunção
Leite, do INSS, alertou para os
cortes de direitos previdenciários já
efetuados pela Medida Provisória
(MP) nº 871. “A MP 871 promove
um desmonte do INSS e dificulta o
acesso dos segurados aos benefí-
cios previdenciários. Na prática ela
já impõe uma reforma previ-
denciária que acaba com o concei-
exames periódicos. Por isso os sin-
dicatos têm de reivindicar as ques-
tões de saúde do trabalhador com
mais afinco, e não secundarizar es-
sas questões em relação ao reajus-
te salarial”, disse.
Para ele, com o governo Bolso-
naro a situação tende a se agravar.
“O novo governo considera a fis-
calização uma coisa danosa. Ao
mesmo tempo, não há perspectiva
de novos concursos para o Minis-
tério do Trabalho, que foi extinto e
transformado numa secretaria do
Ministério da Fazenda”, criticou.
Contra a reforma da
previdência de Bolsonaro
A segunda mesa do dia foi an-
tecedida pela exibição de vídeo,
com a professora Sara Granemann,
da UFRJ, mostrando que a refor-
ma da previdência do governo
Bolsonaro (PEC nº 6/2019) prati-
camente inviabiliza o direito de apo-
sentadoria de milhões de brasilei-
ros, sobretudo dos mais pobres e
das mulheres. De forma comple-
mentar ao conteúdo do vídeo, o ser-
to de seguro social. Temos que re-
agir a isso. Temos que buscar a uni-
dade dos trabalhadores e preparar
a greve geral”, frisou.
Projeto Integrador
Multicêntrico
A participação do Departamen-
to de Saúde do Trabalhador no
Projeto Integrador Multicêntrico,
que estuda o impacto da contami-
nação por produtos químicos (como
Malation), foi explicada pelo servi-
dor Ébio Willis, que anunciou, para
maio deste ano, a realização de exa-
mes laboratoriais em 400 trabalha-
dores da UBV da Funasa.
A participação do Sindsprev/
RJ, do SintSaúde-RJ e do Sintrasef
se dá por meio de convênio com o
Centro de Estudos de Saúde do
Trabalhador e Ecologia Humana
(CESTEH) da Fiocruz. Uma das
atividades realizadas pelo Depar-
tamento, a partir de orientação do
CESTEH-Fiocruz, é o mapea-
mento dos servidores dos municí-
pios em relação ao processo de
exposição a inseticidas.
Levar o debate sobre
saúde para as regionais
“O nível de discussão foi muito
bom e queremos estender esse de-
bate às regionais do sindicato. Há
anos não temos exame periódico no
Ministério da Saúde. Como preve-
nir doenças dessa forma?”, pergun-
tou o servidor Marcos Rogério, do
Departamento de Saúde do
Trabalhador(a) do Sindsprev/RJ.
“A saúde do trabalhador é algo
tão importante que deveria ser tra-
tada como uma secretaria especí-
fica, na estrutura do Sindsprev/RJ.
Ou enfrentamos o adoecimento no
trabalho ou não conseguiremos
avançar na prevenção”, completou
Maria Ivone Suppo, da direção do
Sindsprev/RJ.
“O Encontro alertou para uma
situação que não pode mais conti-
nuar, como as mortes por condi-
ções insalubres e periculosas. Este
espaço tem de ser ampliado”, ava-
liou Pedro Lima, da direção do
Sindsprev/RJ e da Fenasps.
O Encontro foi concluído com
a afirmação de alguns indicativos
gerais, como fortalecimento do
controle social sobre as ações em
saúde; incentivo à participação de
outras categorias profissionais e a
criação de um Fórum em Defesa
da Saúde e Previdência públicas.
FOTO: NICO
Palestra de abertura do I Encontro
de Saúde do Trabalhador com as regionais do
Sindsprev/RJ

8. 7 / MARÇO / 20198
Vejaoandamentodasaçõesmovidas
pelojurídicodoSindsprev/RJ
Processo contra a
proporcionalização da
GDASS – 6ª Vara Federal
O INSS reduziu o valor dos pontos
da GDASS para os servidores com apo-
sentadoriaproporcional.Estaaçãogaran-
teopagamentodovalorintegraldospon-
tos da gratificação e já se encontra em
fase de execução. Quem tem direito:
todos os servidores do INSS que se apo-
sentaramproporcionalmente.Documen-
tos necessários para execução: carteira
de identidade, CPF, comprovante de re-
sidência atualizado, portaria de aposen-
tadoria, fichas financeiras desde janeiro
2008.
Processo de Cobrança
dos 28,86% do
INSS – 4ª Vara Federal
Ação que visa a cobrança de diferen-
çassalariaisdoreajustedejaneirode1993
concedidoaosmilitares.OSindsprev/RJ
ganhouacausaemprimeiraesegundains-
tâncias e aguarda o julgamento de recur-
sos no STJ e STF. O sindicato convoca-
rá a categoria para execução da ação,
assim que não existirem mais recursos
(trânsitoemjulgado).
Quem tem direito: todos os servi-
doresquereceberamsaláriosentrejanei-
ro de 1993 e junho de 1998.
Ações de cobrança de gratificações
Os aposentados recebiam 50 pontos das gratificações de produtividade (GDASS, GDAP,
GDPST, GDASST), enquanto os ativos recebiam 100 pontos. As ações de cobrança de
gratificações pedem a equiparação e o pagamento dos atrasados.
Essas ações se encontram em fase de execução. São elas:
INSS – GDAP – 6ª Vara Federal
– Quem tem direito: todos os servidores
do INSS que se encontravam aposentados
entre abril de 2002 e abril de 2004.
– Documentos necessários: carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência
atualizado, portaria de aposentadoria, fichas
financeiras do período de abril de 2002 a
abril 2004.
GDASS – 27ª Vara Federal
– Quem tem direito: todos os servidores
do INSS que se encontravam aposentados
entre abril de 2004 e abril 2009.
– Documentos necessários: carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência
atualizado, portaria de aposentadoria, fichas
financeiras do período de abril de 2004 a
abril 2009.
Ministérios da Saúde, do Trabalho e da
Previdência Social – GDASST
– Quem tem direito: todos os servidores
dos ministérios da Saúde, doTrabalho e da
Previdência que se encontravam aposentados
entre abril de 2004 e fevereiro de 2008.
– Documentos necessários: carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência
atualizado, portaria de aposentadoria, fichas
financeiras do período de abril de 2004 a
fevereiro de 2008.
Ministérios da Saúde, do Trabalho e da
Previdência Social – GDPST –
7ª Vara Federal
– Quem tem direito: todos os servidores
dos ministérios da Saúde, doTrabalho e da
Previdência que se encontravam aposenta-
dos entre fevereiro de 2008 e outubro de
2010.
– Documentos necessários: carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência
atualizado, portaria de aposentadoria, fichas
financeiras do período de fevereiro de 2008
a outubro de 2010.
FUNASA – GDPST – 20ª Vara Federal
– Quem tem direito: todos os servidores
dos ministérios da Saúde e doTrabalho e da
FUNASA que se encontravam aposentados
entre fevereiro de 2008 e outubro de 2010.
– Documentos necessários: carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência
atualizado, portaria de aposentadoria, fichas
financeiras do período de fevereiro de 2008
a outubro de 2010.
AÇÕESINDIVIDUAIS
Pela conversão
da licença-prêmio
não gozada
Esta ação visa fazer com
que o servidor receba em di-
nheiro o valor equivalente ao
período de licença prêmio não
gozada.
Quem tem direito: todos
os servidores que se aposen-
taram nos últimos 5 anos e os
que venham a se aposentar,
mas que não usufruíram a li-
cença-prêmio nem a converte-
ram em tempo de serviço para
aposentadoria.
Documentos necessá-
rios: carteira de identidade,
CPF, comprovante de residên-
cia atualizado, contracheque
atualizado, portaria de aposen-
tadoria, declaração do órgão
comprovando que o servidor
não usufruiu a licença-prêmio
ou a converteu em tempo de
serviço.
Contra o desconto
de contribuição
previdenciária
sobre APH
Os servidores do Ministério da Saú-
de que realizam plantão hospitalar po-
dem receber de volta os valores descon-
tados a título de contribuição previ-
denciária (PSS), uma vez que esses va-
lores não são incorporáveis à aposenta-
doria. No entanto, é preciso adotar al-
guns cuidados. Os servidores que en-
traram no serviço público a partir de 1º
de janeiro serão aposentados pela mé-
dia das contribuições, assim como os que
optarem pela aposentadoria especial,
em razão da insalubridade. Neste caso,
a redução da contribuição significará a
redução do valor da aposentadoria.
Quem tem direito: servidores do
Ministério da Saúde que realizaramAPH
nos últimos 5 anos.
Documentos necessários: cartei-
ra de identidade, CPF, comprovante de
residência atualizado, fichas financeiras
dos últimos 5 anos.
Desconto da Contribuição
Previdenciária (PSS)
sobre 1/3 de férias
O pagamento de 1/3 de férias tem
natureza indenizatória e não deveria
sofrer desconto de PSS. O Sindsprev/
RJ obteve vitórias que favorecem os
servidores. No entanto, as execuções
estão suspensas, pois dependem de jul-
gamento de recurso no STF com re-
percussão geral. Para os servidores
dos ministérios da Saúde, do Traba-
lho e da Previdência Social, a ação está
na 16ª Vara Federal. Para os servido-
res do INSS, a ação está na 20ª Vara
Federal.
Ação contra a
implantação do ponto
biométrico
– 7ª Vara Federal
Ação que visa impedir a implanta-
ção do ponto biométrico nas unidades
do Ministério da Saúde.Aação se en-
contraemprimeirainstância,aguardan-
do julgamento.
OUTRAS AÇÕES
Ação para
majoração do
adicional de
insalubridade
Os servidores que traba-
lham em ambiente insalubre
podem questionar o per-
centual do adicional de insa-
lubridade, mas nesse caso
será necessária a perícia do
ambiente de trabalho.
Quem tem direito: to-
dos os servidores que traba-
lham em ambiente insalubre
que não recebam o valor má-
ximo (20%) e que estejam
trabalhando em ambiente
com alto grau de contamina-
ção.
Documentos necessá-
rios: carteira de identidade,
CPF, comprovante de resi-
dência atualizado, fichas fi-
nanceiras dos últimos 5 anos,
declaração de escala de tra-
balho e lotação.
O Departamento Jurídico do
Sindsprev/RJ divulga nesta edição
um quadro atualizado das principais
ações (coletivas e individuais) em
benefício dos servidores da
seguridade e do seguro social.