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Aula 4 mecanismos que garantem o direito a saude no brasil

Ao longo desta aula você irá:
- Saber como o Direito à Saúde está amparado na Constituição Federal Brasileira;
- Compreender a estrutura do SUS nos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;
- Entender o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas no controle social da Saúde.

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Aula 4 mecanismos que garantem o direito a saude no brasil

  1. 1. Aula 4 Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Leoni M. Simm Mabel S. Milan Bueno
  2. 2. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Ao longo desta aula você irá:  Saber como o Direito à Saúde está amparado na Constituição Federal Brasileira;  Compreender a estrutura do SUS nos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;  Entender o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas no controle social da Saúde.
  3. 3. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Você sabe o que é a Constituição Federal Brasileira? E por quê a Saúde é um direito de todo brasileiro? Sabe como esse direito deve ser garantido? Fonte: Google imagens (2015) Figura 1 – Menina com lupa Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  4. 4. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil No Brasil, na década de 70, existia o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS) que era vinculado à Previdência Social e prestava, diretamente ou através de serviços privados, o atendimento à população. No entanto, não havia universalidade e tampouco integralidade dos serviços, excluindo grande parte da população do acesso à Saúde. A partir da Constituição de 1988, devido aos princípios atribuídos ao direito à saúde, foi instituído e estruturado o Sistema Único de Saúde (SUS). Até então, o país nunca havia garantido tais prerrogativas e direitos, sendo necessário um sistema organizado para garantir a universalidade e a integralidade apregoadas pela nova Constituição. O SUS representou um avanço social importante e é exemplo para muitos países, ainda que existam falhas e problemas em sua gestão e financiamento. É importante, portanto, que a sociedade civil esteja sempre atenta para que não ocorram retrocessos e para que a implementação do SUS seja equitativa e garanta integralmente o direito à Saúde. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  5. 5. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil A Constituição Federal Brasileira (CFB) é o conjunto de leis mais importante que rege o nosso país, definindo as relações entre as pessoas e entre estas e o Governo. É A LEI DE TODAS AS LEIS. O direito à saúde está amparado na CFB, sendo considerado direito de todos e dever do Estado garanti-lo, mediante políticas públicas que reduzam o risco de doenças e visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Possui uma rede estruturada de forma regionalizada e hierarquizada. Garantia de atendimento integral, priorizando ações preventivas, além das ações assistenciais. É integral, pois envolve também ações relacionadas ao meio ambiente, educação, habitação, etc. que influenciem a saúde das pessoas. É um direito que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Tem caráter descentralizado, ou seja, a responsabilidade pela saúde está distribuída nos vários níveis de governo, com destaque aos Municípios, pois é onde o cidadão(ã) está. Tem caráter democrático e participação da comunidade. Figura 2 – Saúde na Constituição Federal Fonte: Elaborado pela autora (2015) Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  6. 6. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Os recursos para a Saúde devem estar definidos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, devendo cada ente aplicar percentuais mínimos, definidos em lei. Ente Percentual mínimo União Até 2016 o percentual relacionava-se com o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Com aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como “PEC do Teto dos Gastos” o valor a ser gasto com saúde a partir de 2018 deverá ser calculado tendo como base o valor do ano imediatamente anterior, acrescido do IPCA (Índice de Preços Consumido), não tendo mais vinculação com o PIB. Assim, os gastos do governo federal com saúde serão calculados corrigindo-se o limite mínimo do ano anterior pela inflação. Estados e DF 12% da arrecadação de impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios Municípios 15% da arrecadação de impostos. Figura 3 - Relação dos percentuais mínimos a ser aplicado em saúde pelos entes federados Fonte: Elaborado pela autora a partir da Lei Complementar 141/2012 (2017) Todos os recursos transferidos e próprios devem estar contidos nos Fundos de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal) e devem ser acompanhados e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  7. 7. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Para fins de apuração da aplicação dos percentuais mínimos descritos no slide anterior, deverão ser consideradas as despesas em ações e serviços públicos de Saúde (ASPS), voltadas para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, tais como:  Capacitação do pessoal da Saúde do SUS, atenção integral à Saúde em todos os níveis, vigilância epidemiológica, investimento na rede física do SUS, dentre outros. NÃO poderão ser considerados nesses percentuais:  Pagamento de aposentadoria de servidores da Saúde, assistência à Saúde que não atenda ao princípio de acesso universal, ações de assistência social, limpeza urbana, etc. Caso o governo realize gastos com recursos dos Fundos de Saúde que não sejam considerados ASPS, ele pode ser responsabilizado. Assim, é muito importante saber quais as despesas podem ser feitas com esses recursos, principalmente se sua organização fizer parte de algum Conselho de Saúde. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  8. 8. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Atualmente, tramita no Congresso proposta de Emenda Constitucional visando a Desvinculação das Receitas dos Estados, Municípios e Distrito Federal (PEC 143/2015). Essa mesma PEC aumenta também o percentual de desvinculação de receitas da União, aumentando para 25%. Mas o quê isso significa? Bom, atualmente, a União pode desvincular 20% das despesas obrigatórias do orçamento (dentre elas, as de saúde e educação, por exemplo) para gastos em qualquer área. Ou seja, o Governo Federal pode deixar de gastar com essas áreas em um percentual de até 20%, utilizando a chamada DRU –Desvinculação das Receitas da União.  A PEC 87/2015 previa o aumento da DRU para 30%, porém foi arquivada. Como a PEC 143/2015 tratava apenas das desvinculações de Estados e Municípios e DF, o Senado Federal incluiu as desvinculações da União, aumentando o percentual para 25%.  Com a PEC 143/2015, a desvinculação da União poderá chegar a 25% e se estenderá o direito a desvinculação das receitas obrigatórias em até 25% para os Estados, Municípios e Distrito Federal, permitindo que estes deixem de aplicar recursos em saúde e tecnologia, por exemplo. Essas alterações trazem grande apreensão em relação ao futuro da Saúde pública brasileira, ainda que não signifique, necessariamente, que os gastos em Saúde irão diminuir. É importante, porém, que a sociedade civil esteja ainda mais vigilante, em especial as organizações da área da Saúde, para que recursos que seriam legitimamente destinados à Saúde Pública não sejam utilizados de maneira inadequada. Quer saber mais? Leia: http://www.bbc.com/portuguese/brasil/2016/05/160517_desvinculacao_saude_ab Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  9. 9. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil O SUS é um dos maiores e mais completos sistemas de Saúde do mundo. Figura 4 – Grande números do SUS Fonte: Portal Brasil (2015) Abrange desde atendimentos ambulatoriais até procedimentos complexos, garantindo acesso gratuito, integral e universal à população. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  10. 10. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil A União é o principal financiador de recursos públicos para a Saúde no Brasil. É ela quem formula as políticas nacionais da Saúde, as quais são implementadas por Estados, Municípios, OSCs e iniciativa privada. Não há hierarquia entre União, Estados e Municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. No âmbito federal, as políticas do SUS são negociadas e pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta por:  Ministério da Saúde;  Secretarias Estaduais de Saúde;  Secretarias Municipais de Saúde. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  11. 11. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil • Formula as políticas nacionais de saúde, planeja, normatiza, avalia e controla o SUS em âmbito nacional.Ministério da Saúde (MS) • É um Instituto vinculado ao MS. • Realiza a gestão nacional da política de atenção oncológica no país. • A atual Política de Atenção Oncológica (instituída em 2005) inclui a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos. Instituto Nacional do Câncer (INCA) • É uma autarquia vinculada ao MS, responsável pela implementação de políticas públicas de saúde que dizem respeito aos planos privados de assistência à saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) • Autarquia vinculada ao MS, cuja função é normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse da saúde individual e da saúde pública, submetendo-os à vigilância sanitária. •Desempenha um papel importante na elaboração de parâmetros para controle de qualidade de mamografias e mamógrafos, aprovação de medicamentos, entre outras. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Fonte: Elaborado pela autora (2015) Figura 5 – SUS no Poder Executivo da União Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  12. 12. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil O governo estadual implementa políticas nacionais e estaduais, além de organizar o atendimento à Saúde em seu território. Secretarias Estaduais de Saúde (SES) • Compete a formulação da política estadual de saúde, coordenação e planejamento do SUS no âmbito estadual. • Gestor estadual pode criar normativas e leis próprias para atender as necessidades da Saúde do estado. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) • Sediada em Brasília, é uma entidade sem fins lucrativos que desempenha um papel político no SUS, por representar a esfera estadual nas pactuações nacionais referentes à Saúde na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). • Mantém reuniões mensais com a presença dos 27 Secretários Estaduais (e DF) de Saúde. Fonte: Elaborado pela autora (2015) Figura 6 – SUS no Poder Executivo dos Estados Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  13. 13. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil O município é o principal responsável pela saúde pública da população. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, o gestor municipal passa a assumir a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território. Quando o município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde da população. Você aprenderá mais sobre isso no Curso II. Secretarias Municipais de Saúde (SMS) •Formulam a Política Municipal de Saúde e a provisão das ações e serviços de saúde, financiados com recursos próprios ou transferidos pelo Gestor Federal e/ou Estadual. •Possuem autonomia de gestão; •São responsáveis pela Atenção Básica, porta de entrada do SUS. Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – (CONASEMS) É um espaço nacional de articulação e pactuação entre gestores responsáveis pelas Secretarias Municipais de Saúde de todo Brasil. Fonte: Elaborado pela autora (2015) Figura 7 – SUS no Poder Executivo Municipal Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  14. 14. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil As Ouvidorias são o elo de ligação entre os(as) cidadãos(ãs) e a Administração Pública. Recebem reclamações e denúncias dos(as) cidadãos(ãs) em relação aos serviços prestados pela Administração Pública. As Ouvidorias são órgãos responsáveis pela verificação da efetividade dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal) e pela identificação de padrões de excelência. Realizam a mediação de conflitos para produzir soluções ao(a) cidadão(ã) e à Administração Pública. Ao receber uma manifestação, a Ouvidoria deve identificar suas causas, sua procedência e os meios para solucioná-la, provocando atuação corretiva sobre o fato demandado e preventiva, buscando as correções estruturais. Deve contribuir para o aprimoramento de procedimentos técnicos e dinamizar a relação com o cidadão. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  15. 15. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil O Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Suplementar utilizam o mecanismo de Consultas Públicas para colher contribuições, tanto de setores especializados quanto da sociedade em geral, sobre as políticas e os instrumentos legais que irão orientar as diversas ações no campo da saúde no país. A ferramenta de consulta pública abre a possibilidade de uma ampla discussão sobre diversos temas na área da Saúde, permitindo que você participe e contribua na construção do sistema de Saúde brasileiro. Por meio da consulta pública o processo de elaboração do documento é democrático e transparente para a sociedade. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  16. 16. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil As consultas públicas estão divididas por assunto, os documentos são públicos e para contribuir com as mesmas é solicitado o seu cadastro prévio, o que possibilita uma comunicação posterior, se necessário, visando esclarecimentos e ou retirada de dúvidas acerca da sua contribuição.  Para participar de consultas públicas no SUS acesse: www.saude.gov.br/consultapublica  Para participar de consultas públicas na Saúde Suplementar acesse o site da Agência Nacional de Saúde (ANS): http://www.ans.gov.br/participacao-da-sociedade/consultas-e-participacoes-publicas Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  17. 17. Aula 3: Advocacy para influenciar políticas públicas em Saúde Atenção Básica: - Porta de entrada dos serviços de Saúde (unidade básica de saúde, centros de Saúde, unidades de Saúde da família). - É o primeiro nível de atenção à Saúde no SUS, empregando pouca tecnologia. Média Complexidade: - Conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam a atender problemas de Saúde, cuja prática e clínica demande profissionais especializados e utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico. - São os serviços de consultas hospitalares e ambulatoriais, exames de diagnósticos e alguns procedimentos cirúrgicos. Alta Complexidade: - É composta por procedimentos que exigem incorporação de altas tecnologias e alto custo e que não são ofertadas por todas as unidades da federação. - A assistência e o tratamento oncológico, na maior parte das vezes, são de alta complexidade. Figura 8 – Gato preto Fonte: Acervo pessoal autora (2015) Fonte: Elaborado pela autora (2015) Figura 9 – Níveis de atenção no SUS
  18. 18. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil O Poder Legislativo tem a função de legislar, fazer leis. O Poder Legislativo tem também o dever de fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo, se necessário, com o auxílio dos Tribunais de Contas. É um poder que está presente nas três esferas da Federação. Todo processo legislativo é público e, por isso, pode e deve ser conhecido por todos(as) cidadãos(ãs). Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  19. 19. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil • É exercido pelo Congresso Nacional, por meio da: • Câmara dos Deputados, composto por representantes do povo eleitos, os deputados federais; • Senado Federal, composto por representantes eleitos dos estados e do DF, os senadores. Âmbito Nacional • Exercido pelas Assembleias Legislativas, compostas por representantes do povo eleitos, os deputados estaduais. Âmbito Estadual • Exercido pelas Câmaras Municipais de Vereadores, compostas por representantes do povo eleitos, os vereadores. Âmbito Municipal Fonte: Elaborado pela autora (2015) Figura 10 – Poder Legislativo Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  20. 20. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil As Comissões Parlamentares são órgãos criados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal para facilitar os trabalhos a serem realizados.  Possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas.  Realizam audiências com a sociedade civil para ouvir a opinião desta sobre determinados temas que estão em discussão.  Recebem petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. A Comissão permanente na Câmara dos Deputados responsável por analisar a temática da Saúde é a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No site da Câmara dos Deputados é possível identificar quais os projetos estão em tramitação e acompanhá-los. <http://www.camara.leg.br/sileg/default.asp> Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  21. 21. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil É um espaço de participação da população para definição de políticas públicas. É uma forma importante de a sociedade fazer parte das decisões do Estado, influenciando-o e controlando-o. As Audiências Públicas permitem que o Estado disponibilize informações e esclareça dúvidas, abra debates e preste contas à sociedade sobre ações e projetos públicos de relevante impacto ou interesse social. É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  22. 22. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Iniciativa Popular •Quando um grupo de cidadãos(ãs) apresenta um projeto de lei para ser votado pelo Poder Legislativo. •Para ser proposta uma Iniciativa Popular é necessário: assinatura de 1% dos(as) eleitores(as) de todo o país, distribuídos em, pelo menos, cinco estados. Plebiscito •Consulta à população sobre um tema polêmico, antes de sua aprovação. Referendo •Consulta à população após a aprovação de uma medida ou lei. Fonte: Elaborado pela autora (2015) Figura 11 – Instrumentos constitucionais de participação direta Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  23. 23. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Cabe ao Poder Judiciário defender a Constituição, garantindo a integridade do ordenamento jurídico, bem como dar solução aos conflitos, assegurando a efetiva aplicação do direito. O Papel Judiciário tem papel essencial em garantir o acesso à Saúde, já que, muitas vezes, os cidadãos não conseguem atendimento no SUS ou na Saúde Suplementar e recorrem à Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Ao STF compete assegurar o cumprimento da Constituição Federal Brasileira. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  24. 24. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Se você quiser acompanhar algum processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Justiça Federal que tem jurisdição nos estados da Região Sul do Brasil) tendo o nº do processo ou o nome da parte (nos casos em que não for segredo de justiça), você pode acessar o site do TRF4 e consultar os dados do processo. Acesse: <http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/home.php> Se você quiser acompanhar algum processo na Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo o nº do processo ou o nome da parte (nos casos em que não for segredo de justiça), você pode acessar o site do TJSC e consultar os dados do processo. Acesse: <http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/open.do> Compete à Justiça Federal processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação. A Justiça Estadual é responsável por julgar as ações que não se enquadram nas competências da Justiça Federal. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  25. 25. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem como funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É defensor dos interesses da coletividade, zelando por direitos que as pessoas não podem abrir mão como o direito à Saúde. É uma instituição pública independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  26. 26. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Quando o assunto a ser tratado for de competência federal, quem representará a sociedade será o Ministério Público Federal, sendo o processo distribuído para o Tribunal Regional Federal correspondente. Já no caso da matéria ser estadual, quem atuará é o Ministério Público Estadual, junto aos Tribunais de Justiça Estaduais. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  27. 27. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Defensoria Pública é instituição criada com base no art.5º, LXXIV, da Constituição, que assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos estados onde não houver Defensorias Públicas, pode-se recorrer à Procuradoria de Assistência Judiciária, serviços similares mantidos por prefeituras, à OAB ou aos escritórios modelo das faculdades de Direito. A Defensoria Pública da União atua junto à Justiça Federal. Já as Defensorias Estaduais, independentes, vinculadas à estrutura Estadual, tem atuação nos graus e instâncias estaduais. Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Constituição Federal e Direito à Saúde Recursos para a Saúde  Desvinculação das receitas para gastos em saúde Sistema Único de Saúde (SUS)  SUS no Poder Executivo da União  SUS no Poder Executivo dos Estados  SUS no Poder Executivo Municipal O que são as Ouvidorias? Para que serve a Consulta Pública?  Como participar de Consultas Públicas? Papel do Poder Legislativo  O que são as Comissões Parlamentares?  E o que são as Audiências Públicas?  Instrumentos Legislativos de democracia participativa Qual o papel do Poder Judiciário no acesso à Saúde?  Como procurar dados de um processo na Justiça Estadual e Federal de Santa Catarina?  Ministério Público é uma instituição independente  O que faz o Ministério Público?  O que são as Defensorias Públicas?
  28. 28. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Nesta aula, você estudou que: O direito à Saúde está amparado na CFB, sendo considerado direito de todos e dever do Estado garanti-lo, mediante políticas públicas que reduzam o risco de doenças e visem à promoção, proteção e recuperação da Saúde. A responsabilidade pela Saúde está distribuída nos vários níveis de governo (União, Estados, DF e Municípios), com destaque aos Municípios, que estão mais próximos da população.  O SUS abrange desde atendimentos ambulatoriais até procedimentos complexos, garantindo acesso gratuito, integral e universal a população. O poder legislativo tem a função de legislar, fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo, se necessário, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
  29. 29. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Nesta aula, você estudou que: Todos os recursos da Saúde, transferidos e próprios, devem estar contidos nos Fundos de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal) e devem ser acompanhados e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. Cabe ao Poder Judiciário defender a Constituição, garantindo a integridade do ordenamento jurídico, bem como dar solução aos conflitos, assegurando a efetiva aplicação do direito. O Ministério Público é o defensor dos interesses da coletividade, zelando por direitos que as pessoas não podem abrir mão como o direito à Saúde. É uma instituição pública independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas. Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  30. 30. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 9 abr. 2016. BRASIL. Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp141.htm>. Acesso em: 13 maio 2016. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE, O SUS de A a Z: garantindo Saúde nos Municípios, 3ª edição, 2009. Disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-sus. Acesso em: 02 abr. 2017. BBC. Sucateamento do SUS? A ameaça de corte no gasto obrigatório com saúde. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/brasil/2016/05/160517_desvinculacao_saude_ab>. Acesso em: 30 maio 2016. CÂMARA, Cristina. Mapeamento Político da Saúde no Brasil: um recurso para ONG atuando em câncer de mama. São Paulo: Grafa, 2011. Câmara dos Deputados, PEC 87/2015. 2015. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1567815>. Acesso em: 30 maio 2016. Senado Federal, PEC 143/2015. 2015. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123909>. Acesso em: 30 maio 2016.
  31. 31. Aula 4: Mecanismos que garantem o direito à Saúde no Brasil Ilustrações Figura 1 – Menina com lupa. Fonte: Google imagens (2015). Disponível em: https://pixabay.com/pt/photos/lupa/ Acesso em: 02 abril 2015. Figura 2 – Saúde na Constituição Federal. Fonte: Elaborado pela autora, 2015. Figura 3 – Relação dos percentuais mínimos a ser aplicado em saúde pelos entes federados. Fonte: Elaborado pela autora a partir da Lei Complementar 141/2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm. Acesso em 02 de abril 2017. Figura 4 – Grandes números do SUS. Fonte: Portal Brasil, 2015. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/saude/2015/06/grandes-numeros-do- sus/view. Acesso em: 02 abril 2016. Figura 5 – SUS no Poder Executivo da União. Fonte: Elaborado pela autora, 2015. Figura 6 – SUS no Poder Executivo dos Estados. Fonte: Elaborado pela autora, 2015. Figura 7 – SUS no Poder Executivo Municipal. Fonte: Elaborado pela autora, 2015. Figura 8 – Gato preto. Fonte: Acervo pessoal autora, 2015. Figura 9 – Níveis de atenção no SUS. Fonte: Elaborado pela autora, 2015. Figura 10 – Poder Legislativo. Fonte: Elaborado pela autora, 2015. Figura 11 – Instrumentos constitucionais de participação direta. Fonte: Elaborado pela autora, 2015.

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