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Politicas sociais aula 7

  1. 1. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA AULA 07: EXERCÍCIOS Prezados alunos, No nosso encontro de hoje, vamos continuar fazendo exercícios,comentando os tópicos já estudados, e introduzindo novos conceitos e informações. Peçoatenção para temas como SUS (saúde), FUNDEF (educação) e ANEEL. Não deixe de leros enunciados das questões, sobretudo em políticas sociais, pois são importantes fontesde informações e conceitos. Todas as questões comentadas foram aplicadas pela ESAFem seus concursos.(ESAF/Analista – MPU – 2004) – A Constituição Federal de 1988 prevê vários avançossociais que não se encaixam propriamente no ideário neoliberal. A respeito do assunto,julgue os itens abaixo e assinale a opção que corresponde ao ideário neoliberal. Conforme já dissemos em várias oportunidades das nossas aulas, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, mesmo que em caráter programático, um estado de bem-estar social no Brasil, ampliando praticamente todos os direitos sociais, e impondo a responsabilidade de implementá-las quase que totalmente aos poderes públicos, através de suas estruturas administrativas, enquanto a filosofia neoliberal prevê justamente a diminuição do Estado, uma administração pública enxuta e bastante reduzida. a) Ampliação de direitos sociais já anteriormente conquistados por categorias mais organizadas, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais.A Constituição reconheceu a jornada semanal máxima de trabalho de 44 horas paraqualquer categoria, podendo, dependendo das categorias, serem diminuídas por normaslegais ou acordos coletivos. b) Reconhecimento da iniciativa privada como prestadora de serviços de saúde e de educação.A Constituição Federal concebe a saúde e a educação como serviços públicos que devemser fornecidos pelos poderes públicos, defere a participação privada apenas em carátercomplementar. Assertiva correta. c) Reconhecimento da assistência social como direito de cidadania.A Constituição Federal, entende assistência social como direito de todos os cidadãos quedela necessitam, dispensando, inclusive, qualquer tipo de contribuição, sendo serviçototalmente gratuito. d) Reconhecimento do princípio da participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.A Constituição Federal prevê a participação da sociedade em todas as etapas daformulação, execução e controle das políticas públicas, prevendo, para isso, a instituição1 www.pontodosconcursos.com.br
  2. 2. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAde conselhos com participações de governo e sociedade. Vale notar que essaparticipação tem sido quase sempre de caráter formal. e) Ampliação das funções do Ministério Público incumbindo-o, entre outras funções, da defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.A Constituição de 88 ampliou fortemente as atribuições do Ministério Público, garantindo aele funções de defesa e fiscalização dos chamados direitos difusos, entre eles ocumprimento dos deveres dos poderes públicos com o desenvolvimento e oferta depolíticas públicas em todos os setores, tais como: educação, saúde, assistência social,habitação etc.(ESAF/Analista – MPU – 2004) – Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, aorganização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a opção incorreta. Muita atenção para o SUS, pois há forte possibilidade de ser cobrado na prova de AFC/CGU. Não deixe de ler o capítulo constitucional da saúde. a) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência farmacêutica e a vigilância nutricional.O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 eregulamentado pelas Leis nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90, com afinalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população,tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidascobranças de dinheiro sob qualquer pretexto (as ações executadas através do SUS sãogratuitas, não há possibilidade de cobranças impostas à população usuária).Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais -incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além defundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e oInstituto Vital Brazil.Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames,internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (daesfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público desaúde).O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados atravésde impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos dogoverno federal, estadual e municipal (a principal fonte de recursos do SUS são ascontribuições para assistência social, inscritas no artigo 195 da Constituição Federal –recomendo leitura desse artigo na própria Constituição).O Sistema tem como meta ser um importante mecanismo de promoção da eqüidade noatendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidadeadequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão (é uma políticaexecutada de forma descentralizada, visando à universalização do atendimento).O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando2 www.pontodosconcursos.com.br
  3. 3. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAas informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à suasaúde.O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (VigilânciaEpidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como ocontrole da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação deinstalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária.O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos econvênios de prestação de serviço ao Estado – quando as unidades públicas deassistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a populaçãode uma determinada região (a regra é que o SUS é formado de instituições públicas,podendo a iniciativa privada participar em caráter complementar). Assertiva incorreta.Vale observar que a Lei nº 8.142/1990 estabeleceu participação da população na gestãodo Sistema Único de Saúde ao permitir a participação da população nas conferências econselhos de saúde, com objetivo de acompanhar a execução, definir prioridades efiscalizar as ações de saúde nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. b) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.A afirmação é correta e decorre das obrigações inseridas no capítulo constitucional dasaúde (CF-artigos 196 a 200). c) O dever do Estado em relação à saúde não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Diz a Constituição que os serviços públicos de saúde devem contar com a participação detoda a sociedade, seja através de conselhos, seja na obrigação das empresas com ascontribuições para o financiamento do Sistema, conforme a própria Constituição Federal.Afirmação correta. d) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.A alternativa fala dos direitos sociais do cidadão inscritos na Constituição Federal,afirmando as condições preventivas para a manutenção da saúde. Encontra ressonânciaem vários pontos da Constituição, notadamente, nos artigos 5º, 7º e no capítulo daseguridade social. Afirmação correta. e) O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelos serviços de saúde, prestados por instituições públicas de todos os níveis, podendo a iniciativa privada dele participar em caráter complementar.Como já comentamos anteriormente, fazem parte do SUS todas as instituições de saúdepúblicas pertencentes a quaisquer entes da federação, sendo deferida a participação dainiciativa privada em caráter complementar.Vale notar que atualmente, devido à insuficiência da rede pública, há forte participação dainiciativa privada na execução dos serviços de saúde, no âmbito do SUS.3 www.pontodosconcursos.com.br
  4. 4. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA (ESAF/IPEA – 2004) – A crise que atingiu a maioria dos países em desenvolvimento nasdécadas de 80 e 90 evidenciou a impossibilidade de que os respectivos governoslevassem a toda a população os benefícios que caracterizam Estado de Bem-EstarSocial. Em conseqüência, muitos programas sociais foram assumidos por instituições deoutra natureza, em alguns casos autonomamente, em outros como executores privadosde ações estatais. Quais das instituições ou arranjos institucionais abaixo já estão ematividade no Brasil? 1) Entidades filantrópicas 2) Associações comunitárias 3) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 4) Organização Não-Gorvernamentais (ONGs) 5) Parcerias Público-Privada (PPPs) a) todas b) nenhuma c) apenas 1, 2, 3 e 4 d) apenas 1, 2 e 4 e) apenas 1, 2, 4 e 5A prestação de serviços sociais no Brasil, atualmente, conta com forte participação deorganizações da sociedade civil sem fins lucrativos. São associações comunitárias,organizações da sociedade civil de interesse público, organizações não-governamentais eentidades filantrópicas, que atuam em caráter complementar e de apoio às políticaspúblicas desenvolvidas pelas instituições públicas.Não há diferenças significativas entre elas, operam quase sempre financiadas pordoações da sociedade civil e repasses de recursos do próprio setor público. Os setoresem que mais atuam são: assistência social, saúde (Santas Casas) e educação.As parcerias público-privadas não são utilizadas no País visando ao desenvolvimento depolíticas sociais diretamente, foram concebidas como instrumentos de implementação eexpansão de políticas de infra-estrutura. Correta a assertiva C.(ESAF/IPEA – 2004) – A Constituição de 1988 inaugurou o movimento dedescentralização da gestão de políticas públicas da área social ao criar o SUS-SistemaÚnico de Saúde. Sobre a descentralização de políticas públicas no Brasil, não é corretoafirmar que: a) São exemplos do mesmo processo de descentralização: o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Programa Nacional de Alimentação do Escolar, o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Programa Nacional do Livro Didático, a Lei de Responsabilidade Fiscal.As afirmações da questão são incorretas, pois o FUNDEF, embora seja a principal políticade educação fundamental implantada no País nos últimos dez anos, não constituidescentralização de gestão de política pública, é, na verdade, um instrumento voltado acumprir a Constituição Federal que prevê a universalização do ensino fundamental.O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do4 www.pontodosconcursos.com.br
  5. 5. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAMagistério – FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional nº 14/1996 e regulamentadopela Lei nº 9.424/1996. É um fundo de natureza contábil, instituído no âmbito de cadaestado e do Distrito Federal, com a finalidade exclusiva de financiar projetos e programasdo ensino fundamental.O FUNDEF é composto pelas seguintes fontes de recursos: 15% do FPM/FPE; 15% doIPI export; 15% do ICMS (inclusive LC 87/1996). FPE significa Fundo de Participação dosEstados; FPM significa Fundo de Participação dos Municípios; IPI/exp significa Impostosobre Produtos Industrializados, referente a exportação; e, no tocante ao ICMS, alegislação do FUNDEF diz que também faz parte do montante a compensação paga aosestados pela União, decorrente da Lei Complementar 87/1996.A distribuição dos recursos do FUNDEF é feita através de coeficiente individual departicipação, estabelecido pelo MEC, calculado com base no número de alunosmatriculados, anualmente, nas 1ª a 8ª séries do ensino fundamental nas escolascadastradas nas respectivas redes de ensino.Sempre que o valor de repasses aos estados e municípios for inferior ao mínimo anualfixado nacionalmente, a União complementará os recursos, nesse caso, transferidosmensalmente pelo Tesouro Nacional. O valor mínimo anual é fixado por ato do Presidenteda República.Os recursos do FUNDEF, segundo a Lei nº 9.424/1996, deve ser aplicado da seguinteforma: 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suasatividades no ensino fundamental público e os 40% restantes deverão ser aplicados namanutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (compra de equipamentos,reformas de escola, aquisição de materiais escolares etc).Vale a pena observar que o tema FUNDEF possui grandes chances de ser cobrado naprova, é uma das políticas sociais mais importantes nos últimos anos. O dinheiro doFUNDEF não é da União, são recursos dos próprios estados, salvo os casos em que aunião precisa fazer a complementação que comentamos acima.O que a Emenda Constitucional 14/1996 fez foi vincular determinada parcela dos recursosdos próprios entes federados para custeio do ensino fundamental. É uma política deuniversalização do ensino fundamental. Cabe anotar, ainda, que o Brasil já se aproximada universalização do ensino fundamental público.Com relação ao programa de alimentação escolar e ao programa nacional do livrodidático, caracterizam-se como transferências voluntárias da União para estados, DistritoFederal e municípios e consistem em ajuda financeira para manutenção edesenvolvimento do ensino fundamental. b) Exige um grau elevado de amadurecimento político pois requer, dos entes federados (União, estados e municípios), muita habilidade e disposição para cooordenar e pactuar suas respectivas atribuições e responsabilidades, assim como suas estratégias para o atendimento às necessidades da população.O enunciado é correto, pois as políticas de descentralização dependem, para seu êxito,de forte arranjo institucional entre todos os entes da federação, já que impõem aconvivência de legislações independentes, estruturas institucionais diversas e culturaadministrativa totalmente heterogênea.5 www.pontodosconcursos.com.br
  6. 6. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAÉ importante observar que esses problemas não podem ser óbices à descentralizaçãodas políticas públicas, pois além desta ser determinação constitucional, tem nos estados emunicípios entes mais próximos da população, instituições adequadas para melhoratender e entender os problemas regionais diversos entre as várias localidades do País. c) Parte do diagnóstico de que o município é o ente privilegiado para tratar diretamente as questões sociais, como saúde e educação, uma vez que é, dos três, o mais próximo da realidade da população, tanto em termos sócio-culturais quanto da profundidade e das particularidades típicas de cada caso/região.A afirmação está correta, pois entre estados e municípios temos que os municípios sãoinstituições ainda mais próximas da população que os estados, acompanhando de pertoos problemas locais. d) A despeito de transferir aos estados e municípios recursos e responsabilidades, a União tem preservado importantes recursos de poder. Por exemplo, no caso do SUS, a União estabelece tanto os critérios para a transferência dos recursos – definindo prioridades e nelas enquadrando os municípios – quanto os pré-requisitos para habilitação dos municípios.A União Federal, nos processos de descentralização de políticas públicas para estados emunicípios, tem preservado as atribuições de formulação, normatização e monitoramentoda execução dessas ações. Em outras palavras, estados, Distrito Federal e municípiosaderem às políticas definidas pelo Governo Federal. e) A experiência brasileira indica que a construção de mecanismos de cooperação e de descentralização de responsabilidades depende muito das iniciativas do governo federal e de sua capacidade para prover incentivos adequados aos governos subnacionais aos quais se dirigem.A assertiva afirma uma característica correta da Administração Pública Federal, em que aUnião Federal é quem toma a iniciativa de buscar a cooperação entre todos os entesfederados no sentido de descentralizar as ações de políticas públicas. Decorre,sobretudo, do fato de ser a União quem detém mais recursos financeiros em virtude daforte centralização tributária existente no País.Outro fato que coloca a União como líder deve-se à fragmentação da federação brasileira,já que somos mais de cinco mil entes autônomos no País (estados, Distrito Federal emunicípios)(ESAF/IPEA – 2004) – Muitos serviços públicos precisam ser regulados e fiscalizadosconstantemente. A percepção de que nem o mercado por si só, nem os governosexecutam essa função adequadamente levou à criação de agências reguladoras comgraus variados de independência em relação à administração direta. No Brasil, esseprocesso se intensificou na década de 90 com as privatizações. Entre essas agênciasestão a ANEEL (energia elétrica) a ANATEL (telecomunicações) a ANTT (transportesterrestres), ANTAQ (transportes aquaviários) e a ANVISA (vigilância sanitária). Em todosesses casos houve a preocupação de assegurar algum nível de participação social naatuação das agências. Os enunciados a seguir designam níveis de participação previstosna legislação específica.6 www.pontodosconcursos.com.br
  7. 7. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAIdentifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolhaa opção que contém a seqüência correta. ( ) A direção das agências inclui obrigatoriamente um representante dos usuáriosdos serviços.A assertiva é incorreta. Os dirigentes das agências, como já enfatizamos em váriasoportunidades, são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do SenadoFederal. Não há previsão de nomeação de pessoas na qualidade de representantes dosusuários em nenhuma das leis instituidoras dessas autarquias especiais. ( ) A cada ano, os atos das diretorias devem ser ratificados por ConselhosAdministrativos com participação de representantes dos usuários dos serviços.Todas as decisões e atos institucionais das agências são tomados de forma colegiada.Não há possibilidades de recurso para outros órgãos e autoridades do Poder Executivo.Cabe observar apenas a existência do Conselho Consultivo, no âmbito da ANATEL, mascom função apenas consultiva. Item falso. ( ) As agências devem obrigatoriamente ter um ouvidor eleito em assembléia deusuários dos serviços.Os ouvidores das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da Republica,para mandatos fixos que variam conforme a agência. Vale notar que nem todas essasentidades têm ouvidores em suas estruturas, sendo que na ANEEL a função de ouvidor éexercida por um dos diretores. Assertiva falsa. ( ) As decisões das agências que afetem direitos dos usuários devemobrigatoriamente ser precedidas de audiências públicas.Assertiva verdadeira. Os atos e decisões das agências no campo regulação sãoprecedidos de audiências públicas com amplos debates entre os atores e usuáriosenvolvidos.ANEEL – aspectos específicos A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL foi criada pela Lei nº 9.427,de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com a finalidadede regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energiaelétrica. Vale observar que a lei não traz exceções. Portanto, todo o segmento deenergia elétrica está sob a jurisdição da ANEEL, exceto a formulação das políticas ediretrizes que são competência do Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas eEnergia – MME. A agência foi constituída sob a forma de autarquia especial (já explicamosesse conceito ao longo de nossas aulas). É dirigida por um diretor-geral e quatro diretoresem regime colegiado. Todos nomeados pelo Presidente da República para mandatos,com início e fim não coincidentes, de quatro anos, após aprovação do Senado Federal.7 www.pontodosconcursos.com.br
  8. 8. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Um dos diretores da ANEEL é incumbido da função de Ouvidor, comresponsabilidades de zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica ereceber, apurar e solucionar reclamações de usuários. A lei instituidora da ANEEL previu a exigência de contrato de gestão a sercelebrado entre o Poder Executivo e a diretoria da agência, com vistas a estabelecerprogramas anuais de trabalho, indicadores e avaliação de desempenho. As principais receitas financeiras da ANEEL são oriundas do Orçamento-Geral da União e da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica,arrecadada em parcelas anuais. As principais atribuições da agência estão inscritas no artigo 3º da Lei nº9.427/1996 e podem ser assim resumidas: (i) implementar as políticas e diretrizes dogoverno federal do setor de energia elétrica; (ii) promover os processos licitatórios paracontratação de concessionárias e permissionárias do segmento de sua atuação; (iii)administrar os contratos celebrados; (iv) resolver divergências, no âmbito administrativo,envolvendo empresas do setor de energia elétrica; (v) estabelecer mecanismos parapropiciar a concorrência no setor; (vi) fiscalizar e impor multas; (vii) aprovar regras paracomercialização de energia elétrica. Mais uma vez, é bom observar as competências reservadas ao PoderExecutivo no setor de energia elétrica. Cabe a ele autorizar a comercializar a compra evenda de energia elétrica por agente comercializador, importação e exportação de energiaelétrica, comercialização eventual e temporária pelos altos produtores, aprovar o planogeral de outorgas, autorizar o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência entre1.000Kw e 30.000Kw. Nota – não deixe de ler, na Lei nº 9.427/1996, as atribuições da autarquiareguladora e do Poder Executivo. É importante saber diferenciá-las, pois geralmente asbancas costumam tentar confundir o candidato nesses pontos.(ESAF – AFC/CGU-2004) A privatização de empresas estatais foi um dos principaisinstrumentos dos programas de reforma do Estado empreendidos em todo o mundo nofinal do século XX. Para regular e fiscalizar os serviços privatizados, segundo osdiferentes modelos adotados no Brasil, criaram-se autarquias especiais (agênciasreguladoras). Identifique nos enunciados a seguir aqueles que são falsos (F) e os que sãoverdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta. A construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) é um empreendimento privado que depende de autorização pela ANEEL.Conforme acabamos de comentar, e diante de outras anotações anteriores, a ANEEL écompetente para conhecer de todos os assuntos que envolvem geração, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica, exceto os casos privativos do PoderExecutivo. Alternativa verdadeira. O modelo de privatização adotado para as ferrovias foi o de arrendamento dos ativos operacionais da RFFSA.Como já enfatizamos em aulas anteriores, a privatização da RFFSA (setor ferroviário) foiexecutada a partir da divisão da malha em sete empresas e aluguel dos ativos da RFFSA.Foram privatizados os transportes de cargas e os de passageiros foram desativados.Correta a afirmação.8 www.pontodosconcursos.com.br
  9. 9. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA Após a privatização do Sistema Telebrás, compete à ANATEL conceder e renovar as concessões de telefonia fixa e móvel.A competência para concessões de telefonia fixa é do Poder Executivo, podendo estedelegar suas atribuições à ANATEL. Afirmação falsa. As agências são autarquias especiais devido à natureza de suas atribuições.São consideradas autarquias especiais, notadamente, devido ao seu grau de autonomiadecisória, administrativa e financeira e aos mandatos fixos e à estabilidade de seusdirigentes. Esse conjunto de fatores as colocam em situação diferente das autarquiasgerais, tais como: INSS, FUNAI, IPEA e outras. Assertiva falsa.(ESAF/ANEEL – 2004) – Com relação às concessões e permissões previstas no artigo175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta. a) Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.Todos os entes da Federação são considerados poder concedente pela Lei n.º 8.987/95.Empresas estatais não fazem parte do rol de poderes concedentes. Assertiva Errada. b) A concessão de serviço de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.Alternativa correta. É importante anotar que a concessão pode ser feita a empresasestatais e a entidades privadas. c) A Concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.Com relação à concessão, há necessidade de formalização de contrato precedido delicitação na modalidade concorrência. Para permissões não há que se falar em contrato,trata-se de ato unilateral do Poder Público, também precedido de licitação, em qualquermodalidade, já que a lei de concessões não a define previamente. Afirmação incorreta. d) O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.Não há fixação de prazos legais para permissão, uma vez tratar-se de ato unilateral doPoder Público a título precário. Afirmativa falsa. e) Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.A vedação legal refere-se a contratos de concessão com prazos indeterminados, valendopara todos os entes da Federação. Afirmativa incorreta.(ESAF/ANEEL – 2004) – A prestação do serviço de fornecimento de energia elétricapressupõe a observância ao conceito de “serviço adequado” previsto na lei de9 www.pontodosconcursos.com.br
  10. 10. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRAconcessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviçoadequado é aquele a) que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.Todas estão corretas, entretanto a alternativa D, traz o conceito de serviço adequado, emconsonância com a Lei de Concessões. b) realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.A Lei de Concessões não menciona que os padrões de serviços sejam estabelecidos pelaANEEL. c) que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.A lei atenta para a modicidade de tarifas, não fala em competição entre concorrentes. d) que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Segundo o artigo 6º da Lei n.º 8.987/1995 (Lei de Concessões), adequado é o serviçoprestado, via concessão, que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência,segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade de tarifas.Significa dizer que a Lei de Concessões tem como importantes componentes, para a boaprestação dos serviços concedidos, fatores como: atendimento constante ao usuário,interrupções com prévio aviso, tarifas condizentes com realidade econômica e outras.Correta a alternativa. e) realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.A Lei de Concessões não fala em níveis técnicos internacionais.(ESAF/ANEEL – 2004) – Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEELem termos de sua instituição como entidade. a) Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor. b) Entidade jurídica do Estado, vinculada à Presidência da República. c) Organização social vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente. d) Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. e) Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.Segundo a Lei n.º 9.427/96, a ANEEL é uma autarquia especial vinculada ao MME.Correta a alternativa E.(ESAF/ANEEL – 2004) – A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a) a produção e, de forma prioritária, a distribuição de energia elétrica.10 www.pontodosconcursos.com.br
  11. 11. CURSOS ON-LINE – POL. SOCIAIS E DE INFRA-ESTRUTURA NO BRASIL PROFESSOR PAULO VIEIRA b) a produção, a transmissão, a distribuição e comercialização de energia elétrica somente para empresas conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). c) exclusivamente a produção e a distribuição de energia elétrica. d) exclusivamente a distribuição de energia elétrica de empresas que têm concessão em mais de uma unidade federativa do País. e) a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.Como já afirmamos, a ANEEL, segundo a Lei n.º 9.427/96, é competente para conhecerde todos assuntos e ramos do segmento de geração, transmissão, distribuição ecomercialização de energia elétrica. Alternativa correta E.(ESAF/ANEEL – 2004) – Em observância à Lei nº 9.427/96, a ANATEL é dirigida por a) um diretor geral e quatro diretores, em regime de colegiado. b) um presidente e um conselho administrativo. c) um presidente e uma comissão com representantes da União e das unidades federativas. d) secretário de energia do Ministério de Minas e Energia, exercendo a presidência, e 5 membros do Conselho Nacional de Política Energética. e) um diretor geral indicado pelo Presidente da República e dois diretores, sendo um indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e outro pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.Conforme acabamos de estudar, a ANEEL é dirigida por um diretor-geral e quatrodiretores em regime de colegiado. Todos nomeados pelo Presidente da Republica, apósaprovação do Senado. Certa a assertiva A. Fico por aqui, até a próxima e bons estudos. Paulo11 www.pontodosconcursos.com.br

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