O documento define funções públicas de interesse comum como atividades e serviços que impactam municípios metropolitanos, como transporte, sistema viário, saneamento e desenvolvimento socioeconômico. A Lei 13.089 estabelece diretrizes para planejamento e execução dessas funções em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Um conceito-chave é a governança interfederativa para integrar governos municipais, estaduais e federais na gestão dessas funções.