Estatuto da cidade

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Estatuto da cidade

  1. 1. ESTATUTO DA CIDADELEINO 10.257,DE10DEJULHODE2001.Geografia – 3ª série E.M.Professora Helena
  2. 2. Estatuto da Cidade• Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal.• Estabelece diretrizes gerais da política urbana.• estabelece normas que regulam o uso da propriedadeurbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.• Tem como um de seus principais objetivos evitar e corrigiras distorções do crescimento urbano e seus efeitosnegativos sobre o meio ambiente.
  3. 3. Direito à cidade• Moradia• Saneamento• Infraestrutura• Transporte e serviços públicos• Lazer e trabalho
  4. 4. Direito à Cidade - Panorama
  5. 5. Gestão democrática• Participação da população;• Debates, audiências e consultas públicas;• Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programase projetos de desenvolvimento urbano;
  6. 6. Regulação do Uso do SoloA legislação tem como objetivo evitar:• a utilização inadequada dos imóveis urbanos;• a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;• o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos;• a instalação de empreendimentos ou atividades que possamfuncionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão dainfraestrutura correspondente;• a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na suasubutilização ou não utilização;• a deterioração das áreas urbanizadas;• a poluição e a degradação ambiental;• a exposição da população a riscos de desastres.
  7. 7. Desigualdades Sociais• A lei prevê a justa distribuição dos benefícios e ônusdecorrentes do processo de urbanização;• Regularização fundiária e urbanização de áreasocupadas por população de baixa renda;
  8. 8. Questão da Propriedade• USUCAPIÃO – imóveis até 250m2 sob posse paramoradia por cinco anos ininterruptamente e semoposição;• PREEMPÇÃO - confere ao Poder Público municipalpreferência para aquisição de imóvel urbano.
  9. 9. EIV - Estudo de Impacto de VizinhançaDe modo a evitar:• Adensamento populacional em excesso;• Geração de tráfego e demanda por transporte público;• Obstrução da ventilação e iluminação;• Alteração negativa da paisagem urbana e patrimônionatural e cultural.
  10. 10. Plano DiretorObrigatório para cidades:• com mais de vinte mil habitantes;• integrantes de regiões metropolitanas e aglomeraçõesurbanas;• integrantes de áreas de especial interesse turístico;• inseridas na área de influência de empreendimentos ouatividades com significativo impacto ambiental de âmbitoregional ou nacional.• incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreassuscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grandeimpacto, inundações bruscas ou processos geológicos ouhidrológicos correlatos.

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