Estatuto da cidade

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Estatuto da cidade

  1. 1. BÁRBARA MACHADO PABLO PESSOA TAINÁ LABREA FUNDAMENTOS DE GESTÃO AMBIENTALCENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CDS/UnB) Brasília, janeiro 2013
  2. 2. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 Regulamenta os artigos 182 e 183 do capítulo de Política Urbana da Constituição Federal de 1988Título:Da Ordem Econômica e Financeira Marco regulatório federal da Política Urbana
  3. 3. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ ESTRUTURA ]Cap. I – Diretrizes GeraisCap. II – dos Instrumentos da Política UrbanaCap. III – do Plano DiretorCap. IV – da Gestão Democrática da CidadeCap. V – Disposições Gerais
  4. 4. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ HISTÓRICO ]Primeira metade do séc XX Mobilizações sociais1963 Seminário de Habitação de Reforma Urbana [1ª proposta de Lei]1964 Golpe militar1970 Emergência dos movimentos sociais urbanos
  5. 5. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ HISTÓRICO ]1977 proposta de Lei de Desenvolvimento Urbano1982 proposta de Lei de Desenvolvimento Urbano1987 proposta de Emenda Constitucional deIniciativa Popular (Movimento Nacional pelaReforma Urbana) apresentada à AssembléiaNacional Constituinte
  6. 6. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ cap. 1 - Diretrizes gerais ]Estabelece normas que regulam o uso dapropriedade urbana em prol do bem coletivo, dasegurança e do bem-estar dos cidadãos, bem comodo equilíbrio ambientalObjetiva ordenar o pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade e da propriedade urbana
  7. 7. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ Diretrizes principais ]Garantia de direitosGestão democráticaOrdenação e controle do uso do soloJusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentesdo processo de urbanizaçãoProteção, preservação e recuperação do meioambiente natural e construído
  8. 8. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ PLANO DIRETOR ]
  9. 9. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ PLANO DIRETOR ]Propriedade urbana – Cumprimento da função social Art. 39 (QV, JS, atividades econômicas)Políticas de Desenvolvimento e Expansão Urbana(Instrumento Básico) Art. 40 Plano PlurianualPlanejamento Municipal Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual
  10. 10. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ PLANO DIRETOR - mínimo ]Delimitação de áreas urbanas p/ parcelamento, edificaçãoou utilização compulsóriosDisposições requeridas nos artigos:Art. 25 áreas de interesse p/ direito de preempçãoArt. 28 áreas passíveis de extrapolação do coef. de aproveitamento básicoArt. 29 áreas passíveis de permissão à alteração de uso do soloArt. 32 áreas para aplicação de operações consorciadasArt. 35 áreas de restrição do direito de construir/ áreas de transferênciaSistema de acompanhamento e controle
  11. 11. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ PLANO DIRETOR - além do mínimo ]Diretrizes e ações estratégicas de políticas setoriais: de habitação e regularização fundiária de terras públicas de meio ambiente de saneamento ambiental de defesa civil de mobilidade de proteção ao patrimônio cultural de desenvolvimento econômico de turismo de integração metropolitana
  12. 12. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001[ PLANO DIRETOR - OBRIGATORIEDADE ]
  13. 13. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ PLANO DIRETOR - OBRIGATORIEDADE ]I com mais de 20 mil habitantes;II integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;III onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4ºdo art. 182 da Constituição Federal;IV integrantes de áreas de especial interesse turístico;V inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
  14. 14. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ PLANO DIRETOR - prazos ]90 dias para fixar prazos (a partir de lei 2001)5 anos para a aprovação (dos que não tem)5 anos para revisão daqueles que á possuemmas não se enquadram (social ou legalmente)Revisão, pelo menos, a cada 10 anos
  15. 15. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ instrumentos – indução do d.u. ]Parcelamento, Edificação ou UtilizaçãoCompulsórios (art 5º e 6º)IPTU Progressivo no Tempo (art. 7º)Desapropriação com Pagamento em Títulos (art 8º)Consórcio Imobiliário (art 46º)Outorga Onerosa do Direito de Construir (art. 28º a 31º)Direito de Superfície (art 21º a 24º)Transferência do Direito de Construir (art 35º)Operações Urbanas Consorciadas (art 32º a 34º)Direito de Preempção (art 25º a 27º)
  16. 16. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ instrumentos – R.U. E política fundiária ]Parcelamento, Edificação ou UtilizaçãoCompulsórios; IPTU Progressivo no Tempo;Desapropriação com Pagamento em TítulosObjetivoEvitar expansão horizontalEvitar “perda” de investimento públicoComo ImplementarPlano Diretor e macrozonaDefinir subutilização e caract. do imóvel
  17. 17. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001[ instrumentos – Reforma urbana ]
  18. 18. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ instrumentos – direito de superfície E outorga onerosa do dir. De construir ]Direito de Superfície = Dir. de Propriedade + Dir. de Construir Função Social da PropriedadeFerramenta de gestão urbana e captação de recursosCorrigir valores imobiliáriosCompensação de imóveis com restriçõesComo implantarDefinir coeficiente em macro área por objetivo
  19. 19. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001[ instrumentos – regularização urbana Direito à moradia ]Usucapião Especial de Imóvel UrbanoConcessão do uso especial para fins de moradiaConcessão de Direito Real de Uso (CDRU)Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
  20. 20. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ instrumentos – DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA ]Órgãos Colegiados de Política UrbanaDebates, Audiências e Consultas PúblicasConferências sobre Assuntos deInteresse Urbano (arts 43 a 45)Estudo de Impacto de Vizinhança (arts 36 e 38)
  21. 21. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ instrumentos – PLANO DE TRANSPORTE URBANO INTEGRADO ]Obrigatório: 500 mil habitantesInserido ou integrado ao Plano DiretorObediência ao direito de locomoção e circulaçãoGestão do desenvolvimento urbano e integraçãoentre políticas urbanas
  22. 22. Estatuto da cidade Lei 10.257/2001 [ Obrigado ]Fotos Muriel Falcãowww.flickr.com/photos/-muriel/

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