Denise Peixoto da Silva
Curso Direito – Unileste-MG
9º Período
Profº João Costa Aguiar
O processo de transformação do país
tem início com o fortalecimento dos
municípios. É neste contexto que ganha
importância...
O Plano Diretor é uma lei municipal
que deve ser elaborada com a
participação de toda a sociedade. Ele
organiza o crescime...
É o Plano Diretor que diz como o
Estatuto da Cidade será aplicado em cada
município.
O Estatuto da Cidade é uma lei federa...
O Estatuto da Cidade determina que o
Plano Diretor é obrigatório para os municípios
que:
 Têm mais de 20 mil habitantes;
...
Uma das partes mais importantes do
Plano Diretor é a definição de princípios,
diretrizes e objetivos para a política
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 são os princípios que devem ser
utilizados para todas as decisões e ações
tomadas na gestão da sua cidade. Os
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 são os princípios exigidos pela população
que orientarão a gestão do Plano que será
fiscalizado pelo Ministério Público....
O Estatuto da Cidade determina o que é o
conteúdo mínimo de um Plano Diretor
(Estatuto da Cidade, Art. 42, incisos I a III...
Para que o Plano Diretor seja um
instrumento eficaz, precisa ser bem
elaborado tecnicamente e pactuado de
forma responsáve...
 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS
TÉCNICAS. NB 1350 – Normas para elaboração
de plano diretor. Rio de Janeiro, 1991.
 BRA...
 SILVA, José Afonso. Direito urbanístico
brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995.
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PLANO DIRETOR: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

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  • Ficou clara a importância do plano diretor em garantir a regular evolução do município, obstando parcialmente o crescimento das cidades em prol do desenvolvimento delas.
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  • Ótimo trabalho! Parabéns!!! Isso tenta evitar o crescimento desordenado das cidades.
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  • O tema é de crucial importância para o entendimento da Organização dos Municípios.
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  • Excelente abordagem. Deixou clara a importância do plano diretor e sua implantação.Parabéns!
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  • Parabéns! O plano diretor, até que ponto ele é eficaz?
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PLANO DIRETOR: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

  1. 1. Denise Peixoto da Silva Curso Direito – Unileste-MG 9º Período Profº João Costa Aguiar
  2. 2. O processo de transformação do país tem início com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento na esfera municipal.
  3. 3. O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. O Plano vale para todo o município, ou seja, para a s áreas urbanas e também para as rurais.
  4. 4. É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município. O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal nº 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país. Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município.
  5. 5. O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que:  Têm mais de 20 mil habitantes;  Fazem parte de regiões metropolitanas;  São turísticos ou  Têm grandes obras que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região, como aeroportos, rodovias, barragens ou hidrelétricas.
  6. 6. Uma das partes mais importantes do Plano Diretor é a definição de princípios, diretrizes e objetivos para a política territorial. Esses princípios são importantes, pois:  reconhecem nossos direitos, como o Direito à moradia Digna e à Terra e o Direito à Cidade;
  7. 7.  são os princípios que devem ser utilizados para todas as decisões e ações tomadas na gestão da sua cidade. Os instrumentos urbanísticos, ferramentas que ajudam a que os objetivos dos planos diretores sejam cumpridos devem ser pensados a partir dos princípios do Plano. Mais para frente, nessa pesquisa, veremos alguns exemplos desses instrumentos;
  8. 8.  são os princípios exigidos pela população que orientarão a gestão do Plano que será fiscalizado pelo Ministério Público. Se as ações da Prefeitura não estiverem obedecendo a esses princípios, podem ser questionadas na Justiça.
  9. 9. O Estatuto da Cidade determina o que é o conteúdo mínimo de um Plano Diretor (Estatuto da Cidade, Art. 42, incisos I a III) e o Conselho Nacional das Cidades faz recomendações mais detalhadas sobre o conteúdo mínimo (ver Resolução do Conselho Nacional das Cidades n° 34/2005). O Estatuto da Cidade diz que o Plano deve ter objetivos e estratégias e estabelecer instrumentos para o cumprimento desses.
  10. 10. Para que o Plano Diretor seja um instrumento eficaz, precisa ser bem elaborado tecnicamente e pactuado de forma responsável. Por isso, ratificamos que a participação da sociedade é fundamental para se conseguir viabilizar, no território municipal, as diretrizes contidas no Estatuto da Cidade.
  11. 11.  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NB 1350 – Normas para elaboração de plano diretor. Rio de Janeiro, 1991.  BRASIL, Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.  SABOYA, Renato. Concepção de um sistema de suporte à elaboração de planos diretores participativos. 2007. Tese de Doutorado apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil- Universidade Federal de Santa Catarina.
  12. 12.  SILVA, José Afonso. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995.  WWW.estatutodacidadeorg.br  WWW.polis.org.br  WWW.cnm.org.br

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