DIRETRIZES PARA A
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PÚBLICOS DE SANEAMENTO

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A LEI NACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Lei 11.445/2007
Art. 6º. São diretrizes básicas dos serviços públicos de saneamento bá...
INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS E
INTERSETORIALIDADE DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS
A lógica da política habitacional que, sem qualquer...
MARCOS REGULATÓRIOS E LEGAIS
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) definem o Plano
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REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO AOS
RECURSOS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO
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Apresentação Plano Municipal de Sanemento - Salvador

  1. 1. DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  2. 2. A LEI NACIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO Lei 11.445/2007 Art. 6º. São diretrizes básicas dos serviços públicos de saneamento básico: I – a universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos; [...]. II – a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  3. 3. INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS E INTERSETORIALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A lógica da política habitacional que, sem qualquer vinculação com a política de ordenamento territorial e fundiária, fornece terrenos urbanizados e bem localizados para empreendimentos e grandes negócios, fazendo com que a habitação de interesse social seja frequentemente oferecida nas periferias da cidade, em áreas distantes dos núcleos centrais; nessas áreas, os menos favorecidos convivem com a precariedade do transporte e da mobilidade, sem acesso ao comércio e a equipamentos sociais, além da inexistência ou precariedade da infraestrutura e dos serviços de saneamento básico (problemas com a regularidade do abastecimento, a falta de potabilidade da água para o consumo, a coleta e disposição inadequadas dos resíduos sólidos, e ainda a inexistência do direito a áreas verdes e a cursos d’água protegidos). Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  4. 4. MARCOS REGULATÓRIOS E LEGAIS A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) definem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, como o principal instrumento da política urbana. A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) atribui ao Poder Público Municipal: 1.A elaboração de um plano de saneamento básico (Art. 9° - I); 2.O estabelecimento de mecanismos de controle social (Art.9° - V); 3.A criação de um sistema de informações articulado ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento. O PDDU de Salvador (Lei 7.400/2008) em seus artigos 95 a 97, estabelece princípios e diretrizes para o saneamento ambiental no Município baseados na Lei Federal de Saneamento, preconizando a sustentabilidade na preservação e na recuperação ambiental, em que as ações devem ser implementadas transversalmente e de forma participativa. Criação do Sistema Municipal de Saneamento Básico Proposição da Política Municipal de Saneamento Básico. Elaboração Instituição básico do Plano de Saneamento de Órgão Regulador e Fiscalizador da prestação dos serviços públicos de saneamento Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  5. 5. REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO AOS RECURSOS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO  A partir do exercício financeiro de 2014, a existência de um Plano de Saneamento Básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos gerenciados ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico (art. 26, §2o, Decreto nº 7.217/2010).  Será vedado, a partir do exercício financeiro de 2014, acesso aos recursos federais [...] àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado (art. 34, §6o, Decreto nº 7.217/2010).  Apesar da Lei nº 11.445/2007 permitir a elaboração de planos específicos para cada serviço (art. 19), o titular será responsável por compatibilizá-los e consolidá-los no Plano Municipal de Saneamento Básico. Além disso, deverá ser observada nessa tarefa a compatibilidade do Plano de Saneamento com o Plano de Bacia Hidrográfica – que pode ser mais de uma –, em que o município estiver inserido (§§2º e 3º, art. 19). Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  6. 6. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO O QUADRO INSTITUCIONAL MUNICIPAL Cabe regimentalmente à Secretaria Municipal da Habitação, Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC, através da Coordenadoria de Infraestrutura Urbana e Saneamento CPLIU, coordenar o planejamento e monitorar a execução das ações de saneamento básico no município, que compreendem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem pluvial e a coleta e destinação dos resíduos sólidos. Em 2009 a Prefeitura Municipal do Salvador, através da extinta SETIN, instituiu uma Comissão Executiva – CEXEC, com representantes de diversos órgãos envolvidos direta e indiretamente com o planejamento e a gestão do saneamento básico em Salvador (SUCOP, SEDHAM, hoje SEMUT, SMA hoje SECIS, SESP hoje SEMOP, LIMPURB, SMS, EMBASA), com vistas à implementação das diretrizes do Plano Diretor para o Saneamento de Salvador. Partiu daí a decisão da parceria com a Fundação Escola Politécnica (FEP) na prestação de serviços de consultoria para elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico,. Estudo de arranjos institucionais para a gestão de serviços públicos de saneamento básico na Região Metropolitana de Salvador, com base na Lei no 11.107/2005 e no Decreto no 6.017/2007. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  7. 7. CONSTITUIÇÃO DOS COMITÊS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO E EXECUTIVO Para a coordenação do processo de elaboração e implementação do PMSB, tanto a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCidades) como a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) recomendam a constituição de dois comitês, conforme descrito a seguir. O Comitê de Coordenação é a instância deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela coordenação e pela condução da elaboração do PMSB. Deve ser constituído por representantes, com função dirigente, das instituições , públicas e civis, relacionadas ao saneamento básico, inclusive dos prestadores de serviços delegados. Sempre que possível, devem participar do Comitê de Coordenação representantes dos Conselhos Municipais da cidade, de saneamento, de saúde e de meio ambiente, caso existam, da Câmara de Vereadores, do Ministério Público e de organizações da sociedade civil (entidades profissionais, sindicais, empresariais, movimentos sociais, ONGs etc.). O Comitê Executivo é a instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do PMSB. Deve ser constituído por representantes das instituições envolvidas, direta e indiretamente, com as atividades de saneamento básico. Sempre que possível, devem participar do Comitê Executivo representantes dos Conselhos Municipais, dos prestadores de serviços e de organizações da sociedade civil. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  8. 8. PLANO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL Os objetivos do Plano de Comunicação e Mobilização Social (PCMS) são a identificação e o estímulo à consolidação de parcerias, e a definição dos papéis e das formas de participação popular na busca da reflexão conjunta entre o poder público e as diferentes representações sociais sobre a elaboração, a implementação e a avaliação do PMSB. Devem ser definidas as regras e os prazos para o desenvolvimento e a conclusão dos estudos, bem como as estratégias para o acompanhamento da sua implementação. Esse processo pode ocorrer por meio da realização de oficinas de trabalho, articuladas com outras formas de participação social existentes no município, como o orçamento participativo e as conferências municipais. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  9. 9. DIRETRIZES DA LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA O PLANEJAMENTO o Diagnóstico da situação e dos impactos nas condições de vida do cidadão, utilizando sistema de indicadores urbanos, ambientais e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências detectadas. o Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais. o Estratégias, Programas, Projetos e Ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento. o Ações para emergências e contingências. o Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  10. 10. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SISTEMA DE INDICADORES O PDDU de Salvador define os indicadores que devem ser medidos, monitorados e avaliados, nos quatro setores do Saneamento Básico, tais como: Eficiência de atendimento, demanda reprimida, tendências de expansão urbana, redução de perdas de água tratada, proteção dos mananciais, qualidade da água. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  11. 11. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO No âmbito da drenagem urbana o município carece, principalmente, do conhecimento preciso das redes de infraestrutura em seu subsolo. A ausência de um cadastro das redes de drenagem impede a modelagem hidrológica e um preciso dimensionamento das deficiências dos dispositivos existentes. Os principais pontos críticos estão mapeados, porém a resolução dessas situações depende de um conhecimento mais sistêmico das redes e das interações nas diversas sub-bacias hidrológicas. Torna-se assim, de extrema urgência o cadastro das redes, a modelagem e o zoneamento hidrológicos e a consolidação e disseminação destas informações para os demais componentes do saneamento ambiental e os setores de planejamento do uso do solo urbano. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  12. 12. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DIAGNÓSTICO TÉCNICO E PARTICIPATIVO No processo de elaboração do PMISB, foram realizadas diversas oficinas em vários bairros da Cidade, além da compilação de dados da Coordenadoria de Defesa Civil – CODESAL, quando foram identificados e classificados por gravidade e urgência, vários pontos críticos no sistema de drenagem, que exigem atenção imediata e o planejamento de ações emergenciais e corretivas. A luz dessa visão técnica e comunitária foi possível propor ao Governo Federal (Mcidades) recursos através de cartasconsultas, termos de referência, e por fim se assinou contrato com a CEF, que já autorizou a licitação para projetos e obras de drenagem em pontos críticos, e para um Plano Municipal de Redução de Riscos. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  13. 13. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS PROGRAMAS SUBPROGRAMAS E PROJETOS FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO PROGRAMAS FINANCEIROS RECURSOS FEDERAIS REGULAÇÃO PROJETO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL PROJETO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PROGRAMAS SOCIAIS PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESTRUTURANTES SUBPROGRAMA DE ZONEAMENTO E REGULAÇÃO PROJETO DE CADASTRO DAS REDES DE INFRAESTRUTURA PROJETO DE MODELAGEM HIDROLÓGICA PROGRAMA DE AÇÕES E MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS ESTRUTURAIS PROGRAMA DE AÇÕES E MEDIDAS ESTRUTURAIS EXTENSIVAS PROGRAMA DE AÇÕES E MEDIDAS ESTRUTURAIS INTENSIVAS PROJETO DE ZONEAMENTO / LOUOS SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE PROJETO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROJETO DE ALARMES DE INUNDAÇÃO PROJETO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PROJETO ÁREAS ESTRATÉGICAS DO SISTEMA DE DRENAGEM PROJETO DE PARQUES LINEARES PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROJETOS E OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SHIVAM Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  14. 14. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO RECOMENDAÇÕES O caráter gravemente emergencial das intervenções estruturais nos muitos pontos críticos de drenagem do município não deve bloquear a percepção da importância de ações e medidas estruturantes (não estruturais) e estruturais extensivas (sistema de reserva e amortecimento, parques lineares, etc.). Cadastro e modelagem das redes, maior planejamento e controle do uso do solo, e a implementação do Plano Diretor de Encostas (PDE) são ações que permitirão interromper o processo de multiplicação das emergências estruturais. A extensão das redes domiciliares de esgotamento sanitário, especialmente nos Assentamentos Precários da Cidade é condição necessária à recuperação ambiental dos cursos d´água. O efetivo comprometimento das comunidades na preservação dos cursos d´água e com a conservação dos dispositivos de drenagem requer a implantação continuada de programas de Educação Ambiental. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  15. 15. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO A SUSTENTABILIDADE NO MANEJO DAS ÁGUAS DE SALVADOR Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR 1 São as intervenções estruturais associadas às medidas estruturantes, aos programas de adequação institucional e aos projetos de informação, comunicação, educação ambiental e participação popular, a base para o manejo sustentável das águas urbanas no Município de Salvador.
  16. 16. HTTP://REDEPROFISSIONAISSOLIDARIOS.OBJECTIS.NET/SALVADOR/COMPROMISSOS-COM-ACIDADE-1/SANEAMENTO Encaminhamento à Câmara de Vereadores de Projeto de Lei propondo a instituição de Política Municipal de Saneamento Básico e a criação de Sistema Municipal de Saneamento Básico e de órgão regulador e fiscalizador da prestação dos serviços públicos de saneamento básico (Art. 95, 96 e 97 da Lei no 7.400/2008); Conclusão, edição e implementação do Plano de Saneamento Básico de Salvador contemplando os componentes abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com efetiva participação social, integrado com o PDDU, o Plano Municipal de Saúde e o Plano Municipal de Meio Ambiente e atendendo ao disposto no Art. 229 da Lei Orgânica de Salvador e Art. 97 da Lei no 7.400/2008; Implementação da Lei no. 11.445, de 05/01/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, contando com a colaboração dos Governos Federal e Estadual. Estudo de arranjos institucionais para a gestão de serviços públicos de saneamento básico na Região Metropolitana de Salvador, com base na Lei no 11.107/2005 e no Decreto no 6.017/2007. Exercício do Poder de Delegação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário junto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.-EMBASA, participando do planejamento das ações, serviços e expansão dos sistemas, exigindo e apreciando planilhas de custos e prestação de contas dos serviços, bem como definindo a política tarifária junto com a Câmara de Vereadores; Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
  17. 17. Requerimento à EMBASA de providências para implementação efetiva de programa de redução de perdas e eficiência energética, visando o abastecimento contínuo e a regularização da distribuição de água, principalmente, nos bairros onde reside a população pauperizada, e a extensão da rede pública de distribuição para atender os 30.000 habitantes ainda excluídos, ou seja, que ainda não dispõem de água encanada em seus domicílios; Implementação do programa de instalações intra-domiciliares hidrossanitárias nas residências de famílias de baixa ou sem renda desprovidas das mesmas. Implementação do programa permanente de vigilância da qualidade da água para consumo humano, divulgando periodicamente os resultados para a população e encaminhando-os para apreciação do Conselho Municipal de Saúde; Observância do conceito de manejo de águas pluviais e atenção às ações não estruturantes e estruturantes de drenagem urbana quando da elaboração do Plano de Saneamento Básico de Salvador; Requerimento à EMBASA da execução imediata das ligações de esgotos residenciais, comerciais e industriais ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, visando melhorar a salubridade ambiental, bem como desativar todas as “captações de tempo seco” construídas nos corpos d’água principais, promovendo a revitalização dos mesmos, atendendo também recomendação do Tribunal de Contas do Estado; Adoção de providências visando universalizar o acesso aos serviços de esgotamento sanitário, atendendo a população excluída com soluções apropriadas à sua realidade socioambiental; Adoção de providências junto à EMBASA visando à recuperação e operação/manutenção adequada dos sistemas independentes de esgotamento sanitário existentes em conjuntos habitacionais e loteamentos ou da sua ligação ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador. Secretaria Municipal da Infraestrutura e Defesa Civil - SINDEC PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

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