Aula 04 Direito Constitucional

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Aula 04 Direito Constitucional

  1. 1. 24. (CESPE/OAB/2007) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a correta: a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. b) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. d) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.
  2. 2. 143. (Téc. Jud. TRE-RJ/2001) Sobre a inviolabilidade da casa, é incorreto afirmar: a) O ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador. b) Trata-se de princípio de natureza absoluta, não admitindo qualquer exceção. c) Pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador, em caso de flagrante delito. d) O ingresso para prestar socorro independe de consentimento do morador. e) A ordem judicial não legitima a entrada sem consentimento, durante a noite.
  3. 3. 146. (MP-MG-01) Juízo natural pela Constituição Federal é: a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos; b) a possibilidade de, conforme o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente; e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá- lo, mesmo se esta tiver sido transferida
  4. 4. 149. (FCC /TRT 17R) Não haverá pena de: a) interdição de direitos. b) caráter transitório. c) perda de bens. d) banimento. e) prestação social alternativa.
  5. 5. 150. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato. b) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença. c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares. d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. e) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
  6. 6. 153. (FCC/TRE2007) No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar: a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente. d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.
  7. 7. (FCC/OAB-ES/2006) Os tratados internacionais sobre direitos humanos: A. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, serão equivalentes às emendas constitucionais, podendo, portanto, alterar as normas do texto constitucional a respeito do assunto. B. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, terão hierarquia de normas infraconstitucionais, tendo sido adotada, portanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. C. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, serão equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. D. não poderão ser incorporados ao ordenamento brasileiro, tendo em vista que versam sobre tema que integra o rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal.
  8. 8. A Constituição, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" trata: a) do princípio do juiz natural. b) do reconhecimento do Tribunal do Júri. c) da inafastabilidade da jurisdição. d) do princípio do devido processo legal. e) da ampla defesa e do contraditório.
  9. 9. Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  10. 10. Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 . Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos. Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos. Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena: reclusão de um a três anos.
  11. 11. Código Penal Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena- reclusão de um a três anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9459/97)
  12. 12. “A práxis de longos anos em nosso país relegou a graça ao completo desuso, enquanto que o indulto tem sido adotado anualmente pelo Presidente para, de forma coletiva e impessoal e através de decreto, comutar total ou parcialmente penas de indeterminado número de condenados. A Lei n.º 7.210/84 (LEP), arts. 188 a 193, refere-se apenas ao indulto individual e indulto coletivo. A própria CF, no art. 84. inciso XII, já não mais alude ao poder de graça, mas tão-somente ao de indulto conferido ao Presidente da República”. (João José Leal, criminalista)
  13. 13. Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Lei 12.990/14)
  14. 14. Cabimento: Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos. -Foi criação da CF/88 -- Gratuito - Cabível somente se houve recusa administrativa
  15. 15. LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  16. 16. “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”; -
  17. 17. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; CF, art. 134: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV”.
  18. 18. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; Lei 9534/97 regulamentou o inciso LXXVI: "Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo."
  19. 19. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Direito à celeridade processual
  20. 20. Tribunal Penal Internacional É o primeiro Tribunal Penal Internacional permanente; TPI criado pelo Estatuto de Roma (Decreto Legislativo 112 de 2002) Integra sistema da ONU Atua e forma complementar às jurisdições penais locais; Julga pessoas (e não Estados) pelos crimes de : genocídio, de guerra, contra a humanidade e de agressão.
  21. 21. CF/88 § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). TPI criado pelo Estatuto de Roma (Decreto Legislativo 112 de 2002) ADCT, Art. 7º - O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
  22. 22. Desafios do TPI: - Jurisdição dele necessita de consentimento dos Estados
  23. 23. Direitos Sociais (Art.6º -11) Moradia Alimentação Lazer Educação Trabalho Assistência aos desamparados Saúde Previdência Social Segurança Proteção à maternidade e à infância
  24. 24. INSS Previdência Social  Só para quem contribui Assistência Social  Dispensa contribuição  Art. 203, CF A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei., e tem por objetivos: Lei 8742/93 – Art. 20 - 65 anos
  25. 25. O que a Constituição nos diz? CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Continua...
  26. 26. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIV - aposentadoria; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  27. 27. Outros direitos sociais importantes: o Saúde... oEducação... oMoradia... oAlimentação... oTrabalho... oSegurança. Pública oLazer, dentre outros.
  28. 28. SEGURO - DESEMPREGO Trabalhou 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa ou durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses  Pago por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses,

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