Proposta deputado patrício

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Proposta deputado patrício

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº ,DE DE DE 2011. os Altera as Leis n 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 novembro de 1991, 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.134, de 15 de julho de 2005 e 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 daConstituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 5º, o inciso II do art. 17, o parágrafo único e o caput do art. 20, oinciso IV do § 4º do art. 50, o § 1º do art. 60, os §§ 1º, 2º e 5º do art. 77 e a alínea b do inciso I e oinciso II do art. 92 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinteredação:“Art. 5º ................................………………….......§ 1º - A carreira policial-militar, estruturada em graus hierárquicos, é privativa do policial-militar ematividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar, podendo se encerrar no último grau hierárquicode cada Quadro correspondente.§ 2º - O ingresso no posto de Oficial da Polícia Militar é privativo de brasileiros natos............................................................................." (NR)“Art. 17 ................................…………………....................................................................................II - os Alunos de Escola de Formação de Oficiais têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos PM,aos quais são equiparados; e............................................................................" (NR)“Art. 20 O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, Quadro de Oficiais PoliciaisMilitares de Saúde - QOPMS, Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares - QOPM/Complou Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães – QOPM/Cpl, observados os seus requisitos, dar-se-á por meio de promoção de Aspirante-a-Oficial Policial Militar para o posto inicial do inerenteQuadro.Parágrafo único - Para os demais quadros previstos na Organização Básica da Polícia Militar doDistrito Federal, o ingresso no Quadro de Oficial será regulado por legislação específica ou peculiar."(NR)“Art. 50 ................................…………………...................................................................................§ 4º ................................…………………........................................................................................
  2. 2. IV - os pais maiores de 60 (sessenta) anos, cuja remuneração individual seja comprovadamente nãosuperior ao salário mínimo vigente no país;............................................................................" (NR)“Art. 60 - ................................………………….......§ 1º - O Planejamento da carreira dos policiais militares, obedecidas as disposições da legislação eregulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar............................................................................." (NR)“Art. 77 ................................…………………......§ 1º ................................…………………..................................................................................IV – completar 30 (trinta) anos de serviço.§ 2º O policial-militar agregado, de conformidade com os incisos I, II e IV do § 1º, continua a serconsiderado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.............................................................................§ 5º - A agregação do policial-militar, a que se referem o item Il e as letras b , f, g, h, i, j e o do item IIIe IV do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento............................................................................." (NR)“Art. 92 ................................…………………......I - ................................…………………...........................................................................................b) para os Quadros de Policiais Militares de Saúde e Quadro de Oficiais Policiais MilitaresComplementar - QOPM/Compl:............................................................................II - atingir, o Coronel PM, 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte mais de 30(trinta) anos de serviço;............................................................................" (NR) Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 5º, os incisos I e II do § 1º do art. 11, o inciso II do art. 17, oparágrafo único e o caput do art. 20, a alínea d do § 3º do art. 51, o § 1º do art. 61, os §§ 1º, 2º e 5ºdo art. 78 e os incisos II e IV do art. 93, do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei nº7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º ................................………………….......§ 1º A carreira de bombeiro-militar, estruturada em graus hierárquicos, é privativa de bombeiro-militarem atividade, inicia-se com o ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, podendo seencerrar no último grau hierárquico de cada Quadro correspondente.§ 2º O ingresso no posto de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativo debrasileiro nato ou naturalizado............................................................................." (NR)“Art. 11 ................................…………………......§ 1º ................................…………………......
  3. 3. I - 30 (trinta) anos para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e o Quadro Geral dePraças Bombeiros Militares, não se aplicando o limite máximo aos bombeiros militares da ativa daCorporação; eII - 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde,Complementar e Capelães não se aplicando o limite máximo aos bombeiros militares da ativa daCorporação............................................................................." (NR)“Art. 17 ................................…………………....................................................................................II - os alunos do Curso de Formação de Oficiais têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos BM,aos quais são equiparados." (NR)“Art. 20 O ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes – QOBM/Comb,Médicos - QOBM/Méd, Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent, Complementares - QOBM/Compl ouCapelães - QOBM/Cpl, observados os seus requisitos, dar-se-á por meio de promoção de Aspirante-a-Oficial Bombeiro Militar Combatente, Médico, Cirurgião Dentista, Complementar ou Capelão para oposto inicial do inerente Quadro.Parágrafo único. Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeirosdo Distrito Federal, o ingresso no Quadro de oficial será regulado por legislação específica oupeculiar............................................................................." (NR)“Art. 51 ................................…………………...................................................................................§ 3º ................................…………………........................................................................................d) os pais maiores de 60 (sessenta) anos, cuja remuneração individual seja comprovadamente nãosuperior ao salário mínimo vigente no país;............................................................................" (NR)“Art. 61 ................................………………….......§ 1º O planejamento da carreira dos bombeiros militares, obedecidas as disposições da legislação eregulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando do Corpo de Bombeiros............................................................................." (NR)“Art. 78 ................................…………………......§ 1º ................................…………………..................................................................................d) completar 30 (trinta) anos de serviço.§ 2º O bombeiro-militar, agregado de conformidade com as letras a, b e d do § 1º, continua a serconsiderado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.............................................................................§ 5º A agregação do bombeiro-militar, a que se referem as letras b, d e os nºs 2, 6, 7, 8, 9, 10 e 14 daletra c do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
  4. 4. ............................................................................" (NR)“Art. 93. ................................…………………..................................................................................II – (revogado);............................................................................IV – ultrapassar, o Oficial, 4 (quatro) anos de permanência no posto, quando esse for o último de seuQuadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço;............................................................................" (NR) Art. 3º O item 1 da alínea d do art. 30 da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 30. ........................................................................I - ....................................................................................................................................................d) ........................................................................1. Quadro de Oficiais BM Operacionais - QOBM/Op; e............................................................................ Art. 4º O inciso III do caput do art. 3º, o § 3º do art. 27, o § 1º do art. 29, o caput do art. 32, ocaput e o § 2º do art. 33, o inciso II e o caput do art. 34, o parágrafo único do art. 63 e a letra d daTabela II do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinteredação:"Art. 3º ............................................................................................................................................III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelosomatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ouhabilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados comaproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei;............................................................................" (NR)"Art. 27. ...........................................................................................................................................§ 3º A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valorequivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniáriosprevistos no art. 2º desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas ànatureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra pagacom base no mesmo fundamento, sendo excluídas:I - diárias;II - ajuda de custo;III - indenização da despesa do transporte;IV - salário-família;
  5. 5. V - adicional natalino;VI - auxílio-natalidade;VII - auxílio-funeral;VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; eIX - auxílio-fardamento." (NR)"Art. 29. .............................................................§ 1º Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando asoma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneraçãodo militar............................................................................." (NR)"Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social aomilitar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde darespectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser emregulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal............................................................................." (NR)"Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológicae social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições eindenizações, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei.............................................................................§ 2º A contribuição de que trata o § 1º deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento)de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação doComandante-Geral de cada Corporação............................................................................." (NR)"Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica,odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:............................................................................" (NR)"Art. 63. ...............................................................Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionadospor esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebemno momento da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos eprerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM,limites máximos das respectivas carreiras." (NR)“Anexo IV............................................................................Tabela II............................................................................ D Anualmente. Um quarto da remuneração............................................................................" (NR)
  6. 6. Art. 5º A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1º do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativosdo Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e aCorporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onderesidam." Art. 6º Aos militares do Distrito Federal, beneficiados pelo art. 63 da Lei nº 10.486, de 4 de julhode 2002, e pelos arts. 50 e 98 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e pelos arts. 51 e 99 doEstatuto aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, no momento da passagem para areserva remunerada ou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobre o soldocorrespondente ao posto ou graduação, acrescidos dos adicionais, auxílios e gratificações incidentessobre a nova parcela básica obtida pela aplicação dos dispositivos legais mencionados neste artigo. Art. 7º Fica assegurada aos militares do Distrito Federal a percepção da ajuda de custo previstano inciso XI do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, nas situações descritas nas alíneas a,b, c, d e e da Tabela I do Anexo IV da referida Lei. Art. 8º O art. 1-A da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º-A A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, é devida mensal eregularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar doDistrito Federal, no valor de R$ 1.427,26 (um mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seiscentavos) a partir de 1º de dezembro de 2011 e R$ 2.503,03 (dois mil e quinhentos e três reais e trêscentavos) a partir de 1º de março de 2012." (NR) Art. 9º O art. 2º, os §§ 1º, 2º, 3º e caput do art. 5º, o parágrafo único do art. 20, o caput do art.24, os incisos I, II, IV e V do caput do art. 27, o caput do art. 29, os incisos III, IV, V, VI do art. 31, osincisos I, II, III, IV e V do caput e o parágrafo único do art. 32, o caput do art. 34, o parágrafo único e ocaput do art. 36, os incisos II, V e VI do caput, os incisos II, III, IV, V e VI do § 1º e o § 3º do art. 38, oart. 40, o § 3º do art. 41, o inciso II do § 2º do art. 47, o art. 53, o art. 54, o art. 56, o parágrafo único eo caput do art. 57, o art. 59, o artigo 68, a alínea c do inciso II do caput e o inciso III do § 2º do art. 71,os incisos I, II, III e IV do caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e caput do art. 79, o art. 80, o parágrafo único e ocaput do art. 84, os incisos II, III, IV e V do caput e os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 86, os incisosI, II e caput do art. 88, os incisos II, IV, V, VI, VIII, IX, XII e XIII do caput e os §§ 1º e 2º do art. 89, oinciso I do § 2º do art. 92, o inciso II do § 2º do art. 94, os incisos I, II, VII e X do art. 100, o art. 102,os incisos IV, V e caput do art. 105, o art. 118 e os anexos I, II e III da Lei nº 12.086, de 6 denovembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 18.975 (dezoito mil e novecentos e setentae cinco) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I.”“Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos egraduações superiores, observada:
  7. 7. I – a existência de vagas não preenchidas;II - a permanência de um ano no posto ou graduação;III - a permanência de 3 (três) anos no posto de 2º tenente QOPM, QOPMS, QOPM/Compl,QOPM/Cpl ou na graduação de soldado com Curso de Formação de Praças; eIV – as exigências para a promoção e as datas estabelecidas nesta Lei.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).I - (revogado); eII - (revogado)............................................................................." (NR)“Art. 20. ..........................................................................................................................................§ 1º Quando na promoção de mesma data, a publicação do ato de promoção dos Oficiais for posteriorao das Praças, serão consideradas abertas, para a promoção das Praças, as vagas apuradas paraaquele ato de promoção de Oficiais, ainda não publicado;§ 2º Serão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferências ex officio paraa reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes dequota compulsória............................................................................." (NR)“Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último postodos Quadros e Especialidades de Oficiais, com exceção dos Quadros de Oficiais QOPMA, QOPME eQOPMM............................................................................." (NR)“Art. 27 ................................................................I - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, mediante decisãofundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazerao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação para a promoção de que trata o art. 24;II - não possuir o tempo de permanência exigido para seu grau hierárquico;..........................................................................IV - estiver submetido a processo administrativo de licenciamento;V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, exceto no casode suspensão condicional;............................................................................" (NR)“Art. 29. As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 20 dedezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bemcomo para as decorrentes destas promoções............................................................................." (NR)“Art. 31. ........................................................................................................................................................
  8. 8. III - Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães – QOPM/Cpl;IV - Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares – QOPM/Compl;V - (revogado);VI - (revogado);............................................................................" (NR)“Art. 32. ............................................................................I - ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, ser Primeiro-Sargento habilitado;II - possuir certificado ou diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superiorreconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;III - (revogado);IV - (revogado);V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais;............................................................................Parágrafo único. (Revogado)§ 1º A exigência do inciso II do caput será aplicada após 5 (cinco) anos contados da data depublicação desta Lei.§ 2º No período de sobrestamento a que se refere o parágrafo anterior, a transposição aos Quadrosde que trata o caput será processada observando-se o critério de antiguidade e demais asdisposições desta Lei, além do militar ter que possuir certificado emitido por instituição de ensinomédio ou equivalente autorizada ou reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou doDistrito Federal............................................................................." (NR)“Art. 34. Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduação de SoldadoPM 1ª Classe, na primeira data de promoção, independentemente de vagas na graduação, o SoldadoPM 2ª Classe deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovadoem estágio probatório............................................................................." (NR)“Art. 36. Para ingresso nos QOPMS, QOPM/Compl e QOPM/Cpl no posto de Segundo-Tenente, opolicial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde,Complementares e Capelães, obedecida a disponibilidade de vagas no posto inicial.Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, o Estágio de Adaptação de Oficiais - EAO, efetivadopara o QOPMS, QOPM/Compl e QOPM/Cpl, equivale ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde,Complementares e Capelães............................................................................." (NR)“Art. 38. ........................................................................................................................................II - cumprir o tempo de permanência exigido referente ao grau hierárquico;...........................................................................V - (revogado);VI - (revogado).
  9. 9. § 1º ...............................................................................................................................................II - Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, Complementares e Capelães, para acesso aos postosde Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPMS, QOPM/Compl e aoQOPM/Cpl;III - Curso Preparatório de Oficiais PM – CPO/PM, para acesso aos postos de Segundo-Tenente,Primeiro-Tenente e Capitão pertencentes ao QOPMA, ao QOPME e ao QOPMM;IV - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, para acesso aos postos de Major e Tenente-Coronelpertencentes ao QOPM, ao QOPMS, QOPM/Compl e ao QOPM/Cpl;V - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos, para acesso aoposto de Major e Tenente-Coronel pertencentes ao QOPMA, ao QOPME e ao QOPMM;VI - Curso de Altos Estudos para Oficiais, para acesso ao posto de Coronel pertencentes ao QOPM,QOPMS e ao QOPM/Compl;...........................................................................§ 3º Na impossibilidade de o policial militar realizar o teste de aptidão física por motivo de força maiorou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado no teste imediatamente anterior à causa queo conduziu à impossibilidade de realizar o teste.............................................................." (NR)“Art. 40. ........................................................................................................................................§ 3º Serão contabilizados apenas os policiais militares numerados, para a formação do limitequantitativo de antiguidade, em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo I............................................................................." (NR)“Art. 41 ............................................................................................................................................§ 3º Somente será organizado Quadro de Acesso por Merecimento para as promoções ao últimoposto dos Quadros e Especialidades de Oficiais, com exceção dos Quadros de Oficiais QPPMA,QOPME e QOPMM............................................................................." (NR)“Art. 47. .......................................................................................................................................... o§ 2 ................................................................................................................................................II - 2 (dois) coronéis e 2 (duas) praças de cada ciclo, preferencialmente com conhecimento jurídico,designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução, comomembros efetivos............................................................................." (NR)“Art. 53. No prazo máximo de 3 (três) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoçõesàs graduações de Segundo-Sargento e de Primeiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso deAperfeiçoamento de Praças, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso.
  10. 10. ............................................................................" (NR)“Art. 56. No prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, a exigência previstano inciso X do § 1º do art. 38 poderá ser dispensada para as promoções aos postos de Capitão e dePrimeiro-Tenente do QOPM, e às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento............................................................................." (NR)“Art. 57. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, acritério do Comandante-Geral da Corporação.Parágrafo único. (Revogado)............................................................................" (NR)“Art. 59. Para efeitos de promoção, percepção do adicional de Certificação Profissional e do disposto ono § 1 do art. 38, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM - CFSd/PM;II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de Sargentos PM -CFS/PM;III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamento de SargentosPM - CAS/PM;IV – a Curso Preparatório de Oficiais PM – CPO/PM, o Curso de Habilitação de Oficiais deAdministração, de Especialistas e de Músicos – CHOAEM/PM; eV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadrosde Oficiais Policiais Militares de Saúde – QOPMS, de Complementares – QOPM/Compl e deCapelães – QOPM/Cpl............................................................................." (NR)“Art. 68. A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos egraduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, observada:I – a existência de vagas não preenchidas;II - a permanência de um ano no posto ou graduação;III - a permanência de 3 (três) anos no posto de 2º tenente QOBM/Comb, QOBM/Saúde,QOBM/Compl e QOBM/Cpl ou na graduação de soldado com Curso de Formação de Praças; eIV – as exigências para a promoção e as datas estabelecidas nesta Lei............................................................................." (NR)“Art. 71. .........................................................................................................................................II - ................................................................................................................................................c) (revogado)............................................................................§ 2º ...............................................................................................................................................III - (revogado)............................................................................." (NR)
  11. 11. “Art. 79. Para ingresso nos QOBM/Op, QOBM/Cond, QOBM/Mús e de QOBM/Mnt, no posto deSegundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:I - ser Subtenente ou, quando não houver Subtenente habilitado, deverá ser Primeiro-Sargentohabilitado;II - possuir certificado ou diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superiorreconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;III - (revogado);IV - (revogado); e............................................................................§ 1º As vagas abertas em decorrência de promoção nos quadros previstos no caput serãopreenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da:I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1 para o QOBM/Op;............................................................................§ 2º A exigência do inciso II do caput será aplicada após 5 (cinco) anos contados da data depublicação desta Lei.§ 3º No período de transição a que se refere o § 2º, a transposição aos Quadros de que trata o caputserá processada observando-se o critério de antiguidade e demais disposições desta Lei, além domilitar ter que possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada oureconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado); eIV - (revogado).§ 4º ..............................................................I - o QOBM/Op, se militar oriundo da QBMG-1; e............................................................................§ 5º Os atuais ocupantes do QOBM/Adm poderão ser empregados em atividades operacionais............................................................................." (NR)“Art. 80. Para o ingresso no Quadro Geral de Praças, na graduação de Soldado de Primeira Classe,o candidato deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças BombeirosMilitares, ser aprovado em estágio probatório e ser promovido na primeira data de promoção,independentemente da existência de vaga............................................................................." (NR)“Art. 84. A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal seráassegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ouqualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros, e o disposto nosAnexos II e III.§ 1º No ano em que o efetivo existente for igual ou inferior a 70% (setenta por cento) do previsto emLei, os quantitativos estipulados no Anexo III poderão ser aplicados em dobro, havendo o ingresso
  12. 12. sucessivo de 2 (duas) turmas de militares, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada ingresso atéque a percentagem mínima seja alcançada.§ 2º No ano em que o número de exclusões do serviço ativo for igual ou superior a 2 (duas) vezes amédia dos últimos 10 (dez) anos, em qualquer Quadro ou Qualificação, no ano subsequente haverá oingresso de 2 (duas) turmas de militares, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada ingresso,respeitados os limites estabelecidos neste artigo.§ 3º O quantitativo a que se refere o caput não se aplica aos Quadros de Oficiais Bombeiros MilitaresIntendentes - QOBM/Intd, Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond, Músicos -QOBM/Mús e de Manutenção - QOBM/Mnt............................................................................." (NR)“Art. 86. ..........................................................................................................................................II - possuir o tempo de permanência exigido para o respectivo grau hierárquico;III – estar apto no teste de aptidão física da Corporação;IV - (revogado);V - (revogado);............................................................................§ 2º A condição de apto a que se refere o inciso III do caput é aquele obtido pelo militar no últimoteste de aptidão física, precedente à data prevista para a promoção.§ 3º Na impossibilidade de o militar realizar o teste de aptidão física dentro do período previsto no §2º, por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado por ele noteste imediatamente anterior à causa que o conduziu à impossibilidade de realizar o teste.§ 4º (Revogado).§ 5º (Revogado).§ 6º (Revogado).I - (revogado); eII - (revogado).§ 7º (Revogado)§ 8º A exigência de que trata o inciso VII do caput deverá ser sobrestada por 60 (sessenta) mesescontados da data da publicação desta Lei............................................................................." (NR)“Art. 88. As promoções serão efetuadas nos seguintes dias, para o tempo de permanência no grauhierárquico completado até as respectivas datas:I - em 22 de abril, 21 de agosto e 20 de dezembro, para promoção de Oficiais e Praças;II - (revogado)............................................................................." (NR)“Art. 89 ..............................................................................................................................................II - (revogado);.............................................................................
  13. 13. IV - (revogado);V - (revogado);a) (revogado);b) (revogado);VI - (revogado);.............................................................................VIII - (revogado);IX - (revogado);.............................................................................XII - (revogado);XIII - (revogado);.............................................................................§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).I - (revogado);II - (revogado); eIII - (revogado)..............................................................................§ 5º No prazo máximo de 3 (três) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções àsgraduações de Segundo-Sargento e de Primeiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso deAperfeiçoamento de Praças, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso............................................................................." (NR)“Art. 92. ........................................................................................................................................ o§ 2 ...................................................................I - 1/4 (um quarto) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo II, excetoo previsto no inciso II;...........................................................................§ 5º Serão contabilizados apenas os bombeiros militares numerados, para a formação do limitequantitativo de antiguidade, em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo II............................................................................." (NR)“Art. 94. ..........................................................................................................................................§ 2º .................................................................................................................................................................................................................II - 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes e 2 (dois) praças de cada ciclo,preferencialmente com conhecimento jurídico, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1(um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos............................................................................." (NR)“Art. 100. ..............................................................
  14. 14. I - esteja submetido a processo administrativo de licenciamento;II - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, exceto no casode suspensão condicional;.............................................................................VII – (revogado);.............................................................................X - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Corpo de Bombeiros Militar do DistritoFederal............................................................................." (NR)“Art. 102. ..........................................................................................................................................§ 6º Quando na promoção de mesma data, a publicação do ato de promoção dos Oficiais for posteriorao das Praças, serão consideradas abertas, para a promoção das Praças, as vagas apuradas paraaquele ato de promoção de Oficiais, ainda não publicado;............................................................................" (NR)“Art. 105. Para efeitos de promoção, percepção do adicional de Certificação Profissional e para osefeitos do disposto no inciso I do art. 86, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:............................................................................IV – a Curso Preparatório de Oficiais BM – CPO/BM, o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO/BM; eV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadrosde Oficiais Bombeiros Militares Complementar - QOBM/Compl, de Saúde - QOBM/S e Capelães -QOBM/Cpl............................................................................." (NR)“Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituiçõesde ensino público de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militardo Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas noatendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de SegurançaPública do Distrito Federal e da população em geral.” (NR) Art. 10 Os atuais militares pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas –QPPME Corneteiros - QPMP-7 serão inseridos no Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes– QPPMC, observando a antiguidade e respeitada a classificação do Quadro de origem. § 1º As Praças Policiais Militares, até a graduação de Terceiro-Sargento, poderão optar pelamigração para o Quadro de Músico, QPMP-4, mediante requerimento, e comprovada capacidademusical aferida por meio de exame de suficiência musical, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,contado da data da publicação desta Medida Provisória.
  15. 15. § 2º Quando da migração do Policial Militar para o QPMP-4 de que trata o parágrafo anterior, osnovos integrantes serão alinhados pelo critério de antiguidade, respeitada a classificação do Quadrode origem; § 3º Para a migração ao QPMP-4 será exigido o exame de suficiência musical elaborado porcomissão constituída por integrantes do Quadro de Músico. Art. 11 As exigências de que trata o inciso II do art. 5º, o inciso I do § 1º do art. 40, o inciso II doart. 68 e os incisos I e II do § 2º do art. 92 da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, poderão serdispensadas a cada ano, mediante ato do Governador do Distrito Federal, a partir da data dapublicação desta Medida Provisória. Art. 12 Ficam revogados os arts. 33, 52, 54, 60, 83, 106, as tabelas VII e VIII da letra h do anexoI e o anexo IV da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009. Art. 13 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. o oBrasília, de de 2011; 190 da Independência e 123 da República. DILMA VANA ROUSSEFF
  16. 16. ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOCoronel PM 39Tenente-Coronel PM 78Major PM 199Capitão PM 261Primeiro-Tenente PM 195Segundo-Tenente PM 195Aspirante-a-Oficial 0 TOTAL 967 b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS: Tabela I - Médico GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOCoronel PM Médico 6Tenente-Coronel PM Médico 18Major PM Médico 48Capitão PM Médico 102Primeiro-Tenente PM Médico 56Segundo-Tenente PM Médico 90 TOTAL 320 Tabela II - Dentista GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOCoronel PM Dentista 2Tenente-Coronel PM Dentista 6Major PM Dentista 18Capitão PM Dentista 34Primeiro-Tenente PM Dentista 15Segundo-Tenente PM Dentista 25 TOTAL 100
  17. 17. Tabela III - Veterinário GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM Veterinário 1Major PM Veterinário 1Capitão PM Veterinário 3Primeiro-Tenente PM Veterinário 2Segundo-Tenente PM Veterinário 3 TOTAL 10 c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares – QOPM/Compl: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOCoronel PM 1Tenente-Coronel PM 3Major PM 8Capitão PM 10Primeiro-Tenente PM 8Segundo-Tenente PM 10 TOTAL 40 d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães – QOPM/Cpl: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM 1Major PM 1Capitão PM 1Primeiro-Tenente PM 1Segundo-Tenente PM 1 TOTAL 5 e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM 78Major PM 180Capitão PM 222Primeiro-Tenente PM 185Segundo-Tenente PM 285 TOTAL 950 f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME: Tabela I - Especialista em Saúde
  18. 18. GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM Especialista em Saúde 2Major PM Especialista em Saúde 3Capitão PM Especialista em Saúde 5Primeiro-Tenente PM Especialista em Saúde 10Segundo-Tenente PM Especialista em Saúde 12 TOTAL 32 Tabela II - Manutenção de Motomecanização GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM de Manutenção de Motomecanização 1Major PM de Manutenção de Motomecanização 1Capitão PM de Manutenção de Motomecanização 2Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização 4Segundo-Tenente PM de Manutenção de Motomecanização 6 TOTAL 14 Tabela III - Manutenção de Armamento GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM de Manutenção de Armamento 1Major PM de Manutenção de Armamento 1Capitão PM de Manutenção de Armamento 2Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Armamento 1Segundo-Tenente PM de Manutenção de Armamento 2 TOTAL 7 Tabela IV - Manutenção de Comunicações GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM de Manutenção de Comunicações 1Major PM de Manutenção de Comunicações 1Capitão PM de Manutenção de Comunicações 2Primeiro-Tenente PM de Manutenção de Comunicações 1Segundo-Tenente PM de Manutenção de Comunicações 1 TOTAL 6 Tabela V - Veterinário GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO
  19. 19. Tenente-Coronel PM Assistente Veterinário 1Major PM Assistente Veterinário 1Capitão PM Assistente Veterinário 2Primeiro-Tenente PM Assistente Veterinário 1Segundo-Tenente PM Assistente Veterinário 2 TOTAL 7 g) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel PM 1Major PM 3Capitão PM 5Primeiro-Tenente PM 6Segundo-Tenente PM 7 TOTAL 22 h) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 1.330Primeiro-Sargento PM 2.158Segundo-Sargento PM 2.171Terceiro-Sargento PM 2.753Cabo PM 3.366Soldado PM 4.326 TOTAL 16.004 i) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME: Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 5Primeiro-Sargento PM 5Segundo-Sargento PM 6Terceiro-Sargento PM 9Cabo PM 20
  20. 20. Soldado PM 10 TOTAL 55 Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 12Primeiro-Sargento PM 13Segundo-Sargento PM 15Terceiro-Sargento PM 31Cabo PM 32Soldado PM 37 TOTAL 140 Tabela III - Músicos - QPMP-4:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 20Primeiro-Sargento PM 31Segundo-Sargento PM 28Terceiro-Sargento PM 20Cabo PM 19Soldado PM 8 TOTAL 126 Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 5Primeiro-Sargento PM 4Segundo-Sargento PM 4Terceiro-Sargento PM 6Cabo PM 6Soldado PM 7 TOTAL 32 Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 15Primeiro-Sargento PM 15
  21. 21. Segundo-Sargento PM 18Terceiro-Sargento PM 19Cabo PM 17Soldado PM 12 TOTAL 96 Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente PM 5Primeiro-Sargento PM 5Segundo-Sargento PM 8Terceiro-Sargento PM 9Cabo PM 6Soldado PM 9 TOTAL 42 Tabela VII - (revogado) Tabela VIII - (revogado) ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL .............................................................................................. .............................................................................................. d) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração - QOBM/Adm: Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Operacionais - QOBM/Op:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel 36Major 100Capitão 144Primeiro-Tenente 110Segundo-Tenente 110 TOTAL 500
  22. 22. Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel 9Major 25Capitão 36Primeiro-Tenente 28Segundo-Tenente 28 TOTAL 126 e) Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Especialistas - QOBM/Esp: Tabela I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Músicos - QOBM/Mús: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel 1Major 4Capitão 5Primeiro-Tenente 5Segundo-Tenente 6 TOTAL 21 Tabela II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção - QOBM/Mnt: GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOTenente-Coronel 2Major 5Capitão 7Primeiro-Tenente 7Segundo-Tenente 9 TOTAL 30 ................................................................................................................................ ................................................................................................................................ f) Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares: Tabela I - Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional - QBMG-1
  23. 23. GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente 400Primeiro-Sargento 737Segundo-Sargento 970Terceiro-Sargento 1.030Cabo 1.066Soldado 1.950 TOTAL 6.153 Tabela II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente 160Primeiro-Sargento 180Segundo-Sargento 240Terceiro-Sargento 260Cabo 254Soldado 425 TOTAL 1.519 Tabela III - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção - QBMG-3 GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente 19Primeiro-Sargento 27Segundo-Sargento 32Terceiro-Sargento 35Cabo 34Soldado 44 TOTAL 191 Tabela IV - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico - QBMG-4 GRAU HIERÁRQUICO EFETIVOSubtenente 18Primeiro-Sargento 25Segundo-Sargento 22Terceiro-Sargento 10Cabo 10Soldado 10
  24. 24. TOTAL 95 ANEXO III LIMITE DE INGRESSO ANUAL DE BOMBEIROS MILITARESQUADROS QUANTITATIVOOficiais Combatentes 23Oficiais Médicos 10Oficiais Cirurgiões-Dentistas 3Oficiais Complementares 10Oficiais Capelães 1Geral de Praças 620 ANEXO IV (Revogado)

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