SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 1
Baixar para ler offline
ISSN 1677-7042




                                                                                                                   Ano CXLIX N o 195
                                                                                                                               -


                                                                                           Brasília - DF, segunda-feira, 8 de outubro de 2012
                                                                                                               Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acor-                                         Artigo 2º
                                        Sumário                                                       do por meio do Decreto Legislativo no 245, de 28 de junho de 2012;                                        Definições
.                                                                                                     e
                                                                                                               Considerando que o Acordo entra em vigor para a República                Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
                                                                                        PÁGINA
                                                                                                      Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1o de outubro de            a) "Estado-Membro": qualquer Estado-Membro da União,
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1         2012, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 9o;                        com exceção do Reino Unido e da Irlanda;
Presidência da República .................................................................... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4                                  DECRETA:                                                               b) "cidadão da União": qualquer nacional de um Estado-
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 4                                                                                              Membro na acepção da alínea a);
                                                                                                               Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre a República Fe-
Ministério da Cultura .......................................................................... 7    derativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de                  c) "nacional do Brasil": qualquer pessoa que possua a na-
Ministério da Defesa......................................................................... 13      Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em          cionalidade brasileira;
Ministério da Educação .................................................................... 17        Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, anexo a este Decreto.
                                                                                                                                                                                        d) "espaço Schengen": o espaço sem fronteiras internas cons-
Ministério da Fazenda....................................................................... 26                                                                                tituído pelos territórios dos Estados-Membros, na acepção da alínea
                                                                                                               Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos
Ministério da Integração Nacional ................................................... 39                                                                                       a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;
                                                                                                      que possam resultar em revisão do Acordo, e ajustes complementares
Ministério da Justiça ......................................................................... 39    que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acar-              e) "acervo de Schengen": todas as medidas destinadas a ga-
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 49              retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.          rantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas,
Ministério da Previdência Social...................................................... 49                                                                                      em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente re-
                                                                                                              Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   lacionadas, no que se refere aos controles das fronteiras externas, asilo
Ministério da Saúde .......................................................................... 50                                                                              e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta
Ministério das Cidades...................................................................... 70              Brasília, 5 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º
Ministério das Comunicações........................................................... 70             da República.                                                                                         Artigo 3º
                                                                                                                                                                                                        Âmbito de Aplicação
Ministério das Relações Exteriores .................................................. 72
                                                                                                                                         DILMA ROUSSEFF
Ministério de Minas e Energia......................................................... 77                                                Antonio de Aguiar Patriota            1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "turismo" e "negócios":
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 91                                                                                                      - atividades turísticas;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 91                                   ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
                                                                                                       E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE                                    - visitas familiares;
Ministério do Esporte........................................................................ 98
                                                                                                            CURTA DURAÇÃO PARA PORTADORES DE
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 98                                         PASSAPORTES COMUNS                                                  - prospecção de oportunidades comerciais, participação em
Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 99                                                                                         reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e
Ministério do Turismo .................................................................... 112                A República Federativa do Brasil,                                administrativas;
                                                                                                              (a seguir designada "Brasil"),
Ministério dos Transportes ............................................................. 113                                                                                           - participação em reuniões, conferências e seminários, desde
Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 119                              e                                                                que não remunerada por fontes brasileiras ou da União (salvo despesas
                                                                                                                                                                               de estada pagas diretamente ou através de ajudas de custo diárias);
Ministério Público da União .......................................................... 120                    a União Europeia,
Tribunal de Contas da União ......................................................... 143                     (a seguir designada "União"),                                              - participação em competições desportivas e concursos ar-
Poder Judiciário............................................................................... 147                                                                            tísticos, desde que os participantes não sejam remunerados por fontes
                                                                                                              (a seguir designadas as "Partes Contratantes"),                  brasileiras ou da União, mesmo que concorram para obtenção de
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 151                                                                                                           prêmios, inclusivamente de natureza pecuniária.
                                                                                                                Desejando salvaguardar o princípio da reciprocidade e fa-
                    Atos do Poder Executivo                                                           cilitar os deslocamentos dos nacionais de todos os Estados-Membros       2. Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil que desejam exer-
                                                                                                                                                                               cer atividades remuneradas ou assalariadas, participar em atividades
.                                                                                                     da União e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes isenção de visto
                                                                                                      para entrada e estada de curta duração;                                  de pesquisa, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como
        DECRETO No 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012.                                                                                                                             realizar atividades de assistência técnica, de carácter missionário,
                                                                                                               Reiterando a sua vontade de garantir rapidamente viagens        religioso ou artístico não estão abrangidos pelo presente Acordo.
                                    Promulga o Acordo entre a República Fe-                           recíprocas isentas de vistos, no respeito absoluto dos procedimentos
                                    derativa do Brasil e a União Europeia sobre                                                                                                                             Artigo 4º
                                                                                                      internos respectivos, parlamentares e de outra natureza;                              Condições da Isenção de Visto e da Estada
                                    Isenção de Vistos de Curta Duração para
                                    Portadores de Passaportes Comuns, firmado                                  A fim de aprofundar as relações de amizade e de continuar a     1. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplicar-se-á sem
                                    em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.                            reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes;                prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativa às condições de
                                                                                                                                                                               entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil
        A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição                                                       Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino           reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e                                                                                                                nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem
                                                                                                      Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen
                                                                                                      no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e        reunidas.
        Considerando que a República Federativa do Brasil e a
União Europeia firmaram, em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010,                                       ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando        2. Durante a sua estada, os cidadãos da União que se beneficiarem
o Acordo sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores                                     que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino            do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e re-
de Passaportes Comuns;                                                                                Unido nem à Irlanda,                                                     gulamentares em vigor no território do Brasil.
                                                                                                              Acordaram o seguinte:                                            3. Durante a sua estada, os nacionais do Brasil que se beneficiarem
                                                                                                                                                                               do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e re-
                                                                                                                                    Artigo 1º                                  gulamentares em vigor no território de cada Estado-Membro.
                                                                                                                                    Objetivo
                                                                                                                                                                               4. A isenção de visto aplicar-se-á independentemente do modo de
                                                                                                              Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, portadores de     transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contra-
                                                                                                      um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e      tantes abertas ao tráfego internacional de passageiros.
                                                                                                      permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, ex-       5. Sem prejuízo do artigo 7o, as matérias relativas a vistos não
                                                                                                      clusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período         abrangidas pelo presente Acordo serão regidas pela legislação interna
                                                                                                      máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis          da União, pela legislação interna dos Estados-Membros e pela le-
                                                                                                      meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo.                gislação interna do Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,                                                         Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
                                                                                                                                                                                                           -

pelo código 00012012100800001                                                                                                                                                           Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]Alexandre Marinho
 
Lei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no douLei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no douJosé Ripardo
 
Lei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no douLei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no douJosé Ripardo
 
Lei n 13.135 2015 (para anotações)
Lei n 13.135   2015 (para anotações)Lei n 13.135   2015 (para anotações)
Lei n 13.135 2015 (para anotações)Caco24
 
DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8
DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8
DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8ELIAS OMEGA
 
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFProposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFRede Democrática PMDF
 
Proposta novo cpc miro teixeira
Proposta novo cpc   miro teixeiraProposta novo cpc   miro teixeira
Proposta novo cpc miro teixeiraorabelo
 
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Miguel Rosario
 
Constituição Federal atualizada até 2016
Constituição Federal atualizada até 2016Constituição Federal atualizada até 2016
Constituição Federal atualizada até 2016ma.no.el.ne.ves
 
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...Polícia MIlitar de Pernambuco
 
Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001
Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001
Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001julval
 
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma EleitoralRomildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma EleitoralRomildo Andrade de Souza Junior ∴
 
Constituicoes declaracao
Constituicoes declaracaoConstituicoes declaracao
Constituicoes declaracaoacaraje1
 
Coletânea da Legislação de PIS/COFINS
Coletânea da Legislação de PIS/COFINSColetânea da Legislação de PIS/COFINS
Coletânea da Legislação de PIS/COFINSRoberto Dias Duarte
 
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 mils
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 milsLei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 mils
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 milsSandra Nasim
 
Relatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachmentRelatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachmentPortal NE10
 

Mais procurados (20)

Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013]
 
Lei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no douLei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no dou
 
Lei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no douLei dos royalties é publicada no dou
Lei dos royalties é publicada no dou
 
Lei n 13.135 2015 (para anotações)
Lei n 13.135   2015 (para anotações)Lei n 13.135   2015 (para anotações)
Lei n 13.135 2015 (para anotações)
 
Proposta deputado patrício
Proposta deputado patrícioProposta deputado patrício
Proposta deputado patrício
 
DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8
DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8
DR ENEAS CARNEIRO EM BRASIL- BRASIL PDF///7738a9e7 4d87-449f-b4c6-96a7638874b8
 
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFProposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
 
Proposta novo cpc miro teixeira
Proposta novo cpc   miro teixeiraProposta novo cpc   miro teixeira
Proposta novo cpc miro teixeira
 
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Íntegra do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
 
Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)
Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)
Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)
 
Constituição Federal atualizada até 2016
Constituição Federal atualizada até 2016Constituição Federal atualizada até 2016
Constituição Federal atualizada até 2016
 
Manual do-fgts-consorcio-de-imoveis
Manual do-fgts-consorcio-de-imoveisManual do-fgts-consorcio-de-imoveis
Manual do-fgts-consorcio-de-imoveis
 
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
 
Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001
Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001
Revista tcu, brasília v. 32, n. 88 abr jun 2001
 
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma EleitoralRomildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
 
Constituicoes declaracao
Constituicoes declaracaoConstituicoes declaracao
Constituicoes declaracao
 
Coletânea da Legislação de PIS/COFINS
Coletânea da Legislação de PIS/COFINSColetânea da Legislação de PIS/COFINS
Coletânea da Legislação de PIS/COFINS
 
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 mils
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 milsLei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 mils
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 mils
 
Relatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachmentRelatório de Anastasia sobre impeachment
Relatório de Anastasia sobre impeachment
 
Estratégia Orçamental DEO 2014-2018
Estratégia Orçamental DEO 2014-2018Estratégia Orçamental DEO 2014-2018
Estratégia Orçamental DEO 2014-2018
 

Semelhante a Promulga Acordo entre Brasil e União Europeia sobre Isenção de Vistos

caderno1_2022-06-24.pdf
caderno1_2022-06-24.pdfcaderno1_2022-06-24.pdf
caderno1_2022-06-24.pdftatafariass
 
Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...
Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...
Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...IOB News
 
caderno1_2022-06-16 (2).pdf
caderno1_2022-06-16 (2).pdfcaderno1_2022-06-16 (2).pdf
caderno1_2022-06-16 (2).pdftatafariass
 
Sancinadoa lei que cria vagas em TRT'S
Sancinadoa lei que cria vagas em TRT'SSancinadoa lei que cria vagas em TRT'S
Sancinadoa lei que cria vagas em TRT'Semanuelomena
 
caderno1_2022-06-25 (1).pdf
caderno1_2022-06-25 (1).pdfcaderno1_2022-06-25 (1).pdf
caderno1_2022-06-25 (1).pdftatafariass
 
Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017
Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017
Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017Jorge Barbosa
 
Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à InformaçãoDecreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à InformaçãoJornal do Commercio
 
Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Wilson-Vieira
 
caderno1_2022-06-14 (1).pdf
caderno1_2022-06-14 (1).pdfcaderno1_2022-06-14 (1).pdf
caderno1_2022-06-14 (1).pdftatafariass
 
caderno1_2022-06-30.pdf
caderno1_2022-06-30.pdfcaderno1_2022-06-30.pdf
caderno1_2022-06-30.pdftatafariass
 
caderno1_2022-06-28 (1).pdf
caderno1_2022-06-28 (1).pdfcaderno1_2022-06-28 (1).pdf
caderno1_2022-06-28 (1).pdftatafariass
 
Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-Store
Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-StoreEmissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-Store
Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-StoreIOB News
 

Semelhante a Promulga Acordo entre Brasil e União Europeia sobre Isenção de Vistos (20)

Pec312007
Pec312007Pec312007
Pec312007
 
Pec312007
Pec312007Pec312007
Pec312007
 
caderno1_2022-06-24.pdf
caderno1_2022-06-24.pdfcaderno1_2022-06-24.pdf
caderno1_2022-06-24.pdf
 
Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...
Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...
Temas atuais do Direito Aduaneiro Brasileiro e Notas sobre o Direito Internac...
 
caderno1_2022-06-16 (2).pdf
caderno1_2022-06-16 (2).pdfcaderno1_2022-06-16 (2).pdf
caderno1_2022-06-16 (2).pdf
 
Sancinadoa lei que cria vagas em TRT'S
Sancinadoa lei que cria vagas em TRT'SSancinadoa lei que cria vagas em TRT'S
Sancinadoa lei que cria vagas em TRT'S
 
caderno1_2022-06-25 (1).pdf
caderno1_2022-06-25 (1).pdfcaderno1_2022-06-25 (1).pdf
caderno1_2022-06-25 (1).pdf
 
Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017
Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017
Documento de Estratégia Orçamental 2013 - 2017
 
Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à InformaçãoDecreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
 
Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1
 
caderno1_2022-06-14 (1).pdf
caderno1_2022-06-14 (1).pdfcaderno1_2022-06-14 (1).pdf
caderno1_2022-06-14 (1).pdf
 
Gata saude dodf 261
Gata saude dodf 261Gata saude dodf 261
Gata saude dodf 261
 
Caderno1 2021 01-19
Caderno1 2021 01-19Caderno1 2021 01-19
Caderno1 2021 01-19
 
caderno1_2022-06-30.pdf
caderno1_2022-06-30.pdfcaderno1_2022-06-30.pdf
caderno1_2022-06-30.pdf
 
caderno1_2022-06-28 (1).pdf
caderno1_2022-06-28 (1).pdfcaderno1_2022-06-28 (1).pdf
caderno1_2022-06-28 (1).pdf
 
317707833 manual
317707833 manual317707833 manual
317707833 manual
 
Diário Oficial publica indicação de Teori Zavascki ao STF
Diário Oficial publica indicação de Teori Zavascki ao STFDiário Oficial publica indicação de Teori Zavascki ao STF
Diário Oficial publica indicação de Teori Zavascki ao STF
 
Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990
 
Codigo 20 anos
Codigo 20 anosCodigo 20 anos
Codigo 20 anos
 
Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-Store
Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-StoreEmissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-Store
Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais - 5ª ed. | IOB e-Store
 

Mais de Jornal do Commercio

sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfsorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfJornal do Commercio
 
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfsorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfJornal do Commercio
 
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfCADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfJornal do Commercio
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfJornal do Commercio
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfJornal do Commercio
 
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfGabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfJornal do Commercio
 
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFJornal do Commercio
 
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023Jornal do Commercio
 
Resultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaResultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaJornal do Commercio
 
Reajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfReajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfJornal do Commercio
 
analise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfanalise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfJornal do Commercio
 
Projeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoProjeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoJornal do Commercio
 
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Jornal do Commercio
 
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Jornal do Commercio
 

Mais de Jornal do Commercio (20)

sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdfsorteados Reserva de vagas 2024.pdf
sorteados Reserva de vagas 2024.pdf
 
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdfsorteados Livre Concorrência 2024.pdf
sorteados Livre Concorrência 2024.pdf
 
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdfCADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
CADERNO DE PROVAS - SSA 3 1o DIA (1) (1).pdf
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Azul e Branca segudo dia.pdf
 
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdfGabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
Gabarito Oficial Enem 2023 - Provas Amarela e Rosa segundo dia.pdf
 
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdfGabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
Gabarito Enem 2023 - Provas Rosa e Amarela.pdf
 
Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023Programação do FIG 2023
Programação do FIG 2023
 
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDFED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
ED_6_SEDUC_RECIFE_RES_FINAL_OBJETIVA_PROV_DISC_.PDF
 
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
ESPAÇO CIÊNCIA: PROGRAMAÇÃO FÉRIAS JULHO 2023
 
Resultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor OlindaResultado homologação concurso professor Olinda
Resultado homologação concurso professor Olinda
 
Reajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdfReajuste do piso dos professores.pdf
Reajuste do piso dos professores.pdf
 
analise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdfanalise-de-material-apreendido.pdf
analise-de-material-apreendido.pdf
 
Edital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestreEdital Prouni 2º semestre
Edital Prouni 2º semestre
 
2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf2023-05-22E.pdf
2023-05-22E.pdf
 
Projeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial PernambucoProjeto Piso salarial Pernambuco
Projeto Piso salarial Pernambuco
 
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
Listão 2 convocados UFPE (Caruaru)
 
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)Listão 2 convocação UFPE (Recife)
Listão 2 convocação UFPE (Recife)
 
agreste.pdf
agreste.pdfagreste.pdf
agreste.pdf
 
vitoria.pdf
vitoria.pdfvitoria.pdf
vitoria.pdf
 
recife.pdf
recife.pdfrecife.pdf
recife.pdf
 

Promulga Acordo entre Brasil e União Europeia sobre Isenção de Vistos

  • 1. ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 195 - Brasília - DF, segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acor- Artigo 2º Sumário do por meio do Decreto Legislativo no 245, de 28 de junho de 2012; Definições . e Considerando que o Acordo entra em vigor para a República Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: PÁGINA Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1o de outubro de a) "Estado-Membro": qualquer Estado-Membro da União, Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 2012, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 9o; com exceção do Reino Unido e da Irlanda; Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4 DECRETA: b) "cidadão da União": qualquer nacional de um Estado- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 4 Membro na acepção da alínea a); Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre a República Fe- Ministério da Cultura .......................................................................... 7 derativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de c) "nacional do Brasil": qualquer pessoa que possua a na- Ministério da Defesa......................................................................... 13 Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em cionalidade brasileira; Ministério da Educação .................................................................... 17 Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, anexo a este Decreto. d) "espaço Schengen": o espaço sem fronteiras internas cons- Ministério da Fazenda....................................................................... 26 tituído pelos territórios dos Estados-Membros, na acepção da alínea Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos Ministério da Integração Nacional ................................................... 39 a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen; que possam resultar em revisão do Acordo, e ajustes complementares Ministério da Justiça ......................................................................... 39 que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acar- e) "acervo de Schengen": todas as medidas destinadas a ga- Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 49 retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. rantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, Ministério da Previdência Social...................................................... 49 em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente re- Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. lacionadas, no que se refere aos controles das fronteiras externas, asilo Ministério da Saúde .......................................................................... 50 e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta Ministério das Cidades...................................................................... 70 Brasília, 5 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º Ministério das Comunicações........................................................... 70 da República. Artigo 3º Âmbito de Aplicação Ministério das Relações Exteriores .................................................. 72 DILMA ROUSSEFF Ministério de Minas e Energia......................................................... 77 Antonio de Aguiar Patriota 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "turismo" e "negócios": Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 91 - atividades turísticas; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 91 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS DE - visitas familiares; Ministério do Esporte........................................................................ 98 CURTA DURAÇÃO PARA PORTADORES DE Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 98 PASSAPORTES COMUNS - prospecção de oportunidades comerciais, participação em Ministério do Trabalho e Emprego .................................................. 99 reuniões, assinatura de contratos e atividades financeiras, de gestão e Ministério do Turismo .................................................................... 112 A República Federativa do Brasil, administrativas; (a seguir designada "Brasil"), Ministério dos Transportes ............................................................. 113 - participação em reuniões, conferências e seminários, desde Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 119 e que não remunerada por fontes brasileiras ou da União (salvo despesas de estada pagas diretamente ou através de ajudas de custo diárias); Ministério Público da União .......................................................... 120 a União Europeia, Tribunal de Contas da União ......................................................... 143 (a seguir designada "União"), - participação em competições desportivas e concursos ar- Poder Judiciário............................................................................... 147 tísticos, desde que os participantes não sejam remunerados por fontes (a seguir designadas as "Partes Contratantes"), brasileiras ou da União, mesmo que concorram para obtenção de Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 151 prêmios, inclusivamente de natureza pecuniária. Desejando salvaguardar o princípio da reciprocidade e fa- Atos do Poder Executivo cilitar os deslocamentos dos nacionais de todos os Estados-Membros 2. Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil que desejam exer- cer atividades remuneradas ou assalariadas, participar em atividades . da União e dos nacionais do Brasil, concedendo-lhes isenção de visto para entrada e estada de curta duração; de pesquisa, estágios, estudos e trabalhos de caráter social, bem como DECRETO No 7.821, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012. realizar atividades de assistência técnica, de carácter missionário, Reiterando a sua vontade de garantir rapidamente viagens religioso ou artístico não estão abrangidos pelo presente Acordo. Promulga o Acordo entre a República Fe- recíprocas isentas de vistos, no respeito absoluto dos procedimentos derativa do Brasil e a União Europeia sobre Artigo 4º internos respectivos, parlamentares e de outra natureza; Condições da Isenção de Visto e da Estada Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado A fim de aprofundar as relações de amizade e de continuar a 1. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplicar-se-á sem em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010. reforçar os laços estreitos entre as Partes Contratantes; prejuízo da legislação das Partes Contratantes relativa às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e o Brasil A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e reunidas. Considerando que a República Federativa do Brasil e a União Europeia firmaram, em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando 2. Durante a sua estada, os cidadãos da União que se beneficiarem o Acordo sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e re- de Passaportes Comuns; Unido nem à Irlanda, gulamentares em vigor no território do Brasil. Acordaram o seguinte: 3. Durante a sua estada, os nacionais do Brasil que se beneficiarem do presente Acordo deverão respeitar as disposições legais e re- Artigo 1º gulamentares em vigor no território de cada Estado-Membro. Objetivo 4. A isenção de visto aplicar-se-á independentemente do modo de Os cidadãos da União e os nacionais do Brasil, portadores de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contra- um passaporte comum válido, estão autorizados a entrar, transitar e tantes abertas ao tráfego internacional de passageiros. permanecer sem visto no território da outra Parte Contratante, ex- 5. Sem prejuízo do artigo 7o, as matérias relativas a vistos não clusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período abrangidas pelo presente Acordo serão regidas pela legislação interna máximo de estada de três meses no decurso de um período de seis da União, pela legislação interna dos Estados-Membros e pela le- meses, em conformidade com o disposto no presente Acordo. gislação interna do Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a - pelo código 00012012100800001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.