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c) a Comissão Permanente de Sindicância (CPS), com limite                     máximo de vinte sessões mensais remuneradas;...
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Decreto n 22.298 comissão sindicancia

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Decreto n 22.298 comissão sindicancia

  1. 1. RIO GRANDE DO NORTE DECRETO Nº 22.298, DE 15 DE JULHO DE 2011. Institui a Comissão Permanente de Sindicância (CPS) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, ecom fundamento nos arts. 11 e 74, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5de fevereiro de 1999, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria deEstado da Educação e da Cultura (SEEC), a Comissão Permanente de Sindicância(CPS). Parágrafo único. Compete ao Colegiado de que trata o caput deste artigoapurar a responsabilidade de servidor público estadual, vinculado à SEEC, decorrentede infração praticada no exercício das respectivas atribuições ou com estas relacionadas.
  2. 2. Art. 2º A CPS será composta de cinco servidores públicos estaduais,titulares de cargos públicos de provimento efetivo vinculados à SEEC, designados porato do Secretário de Estado da Educação e da Cultura. Parágrafo único. Os integrantes da CPS serão investidos nascorrespondentes funções públicas autônomas pelo prazo determinado de um ano,permitindo-se uma recondução por igual período. Art. 3º O art. 1º, I, do Decreto Estadual n.º 14.423, de 13 de maio de1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................... I - vinculados ao Secretário de Estado da Educação e da Cultura: ..................................................................................................”. (NR) Art. 4º O art. 1º, I, do Decreto Estadual n.º 14.423, de 1999, passa avigorar acrescido da seguinte alínea “c”: “Art. 1º ............................................................................................... I - ...................................................................................................... ...
  3. 3. c) a Comissão Permanente de Sindicância (CPS), com limite máximo de vinte sessões mensais remuneradas; ..................................................................................................”. (NR) Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do presente Decretocorrerão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignadas em favor daSEEC. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de julho de 2011,190º da Independência e 123º da República. ROSALBA CIARLINI ROSADO Betânia Leite Ramalho

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