Parte serviço extra

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Modelo de Parte serviço extra PMDF

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Parte serviço extra

  1. 1. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Parte nº __ / 2012 Brasília-DF, ___ de ___________ de 2012Do: _______________________________ Para: Comandante da ___ Cia do ____BPM Assunto: Escala extra. Eu, _______________________________, brasileiro, casado, servidor público estadual no cargo de soldado da Polícia Militar sob o nº de matrícula ________, portadora da cédula de identidade RG nº__________ SSP/SE e inscrito no CPF sob _____________, residente e domiciliado na______________________, nº ____, Bairro _________________, apto nº_______, CEP-____________, venho por meio desta, dar ciência que em face do cumprimento da escala de serviço no dia de hoje, nesta Cia, no período das ____ às ________, encontro-me impossibilitado de cumprir escala extraordinária em turno subseqüente, conforme___________, uma vez que para tanto se faz necessário, no mínimo, folga de quarenta e oito horas (48), entre dois serviços de mesma natureza, de acordo com artigo 188, inciso V do RISG – Regulamento Interno de Serviços Gerais, por meio da Portaria 816 de 19.12.2003: “Art. 188. Serviço de escala é todo o serviço não atribuído permanentemente à mesma pessoa, ou fração de tropa, e que não importe em delegação pessoal ou escolha, obedecendo às seguintes regras: V - sempre que possível, entre dois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, observa-se, para o mesmo indivíduo, no mínimo a folga de quarenta e oito horas; “ Impedimento este que não pode contrariar o que prevê a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”; tampouco o regimento constitutivo da República Federativa do Brasil do art. 4º, inciso II, da CF/88 que estabelece a “prevalência dos direitos humanos”, e, portanto, convalida o disposto da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. XXIV: “Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.” Sob pena, principalmente, de acordo com o caput do art. 14, do Dec. 4.346/2002, de incidir em ofensa “ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda,
  2. 2. que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe”, considerando,em sintonia com entendimento jurisprudencial, que o “Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio damoralidade”. (Rel. dês. Jaime Ramos do Proc. nº 2011.018125-6 - cominformações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital), pois quem paga osprejuízos deste excesso de carga horária não é só o militar, mas, todasociedade que não terá uma prestação de serviço à altura de suasexigências, pois, teremos nas ruas policiais cansados e "estressados" emsuas atividades.Nestes termos, considerando que a carga horária máxima trabalhada, não foiestipulada por acaso no texto constitucional, sendo sua extrapolação um direitoexcepcional que não deve ser exercido por ninguém sem que haja limites legaispara o seu exercício, o que engloba todos os trabalhadores inclusive o militar,mesmo sendo regido por leis especificas que não engloba o direito de jornadamáxima. Cabe ao Administrador em tempo de ordem social e política tãosomente cumprir o mínimo, pois, o máximo não está previsto, justamente paragarantir o uso desta força auxiliar nos momentos de crise, fato este excepcionalque infelizmente é tratado como regra, informo que com o intuito de exercer oestrito cumprimento da lei, dou ciência ao meu superior hierárquico imediato,quenão cumprirei carga extraordinária uma vez que já cumpri a escalaordinária nos termos do artigo 188, inciso VII, do RISG, e portanto, por estardotado de CANSAÇO PSÍQUICO-FÍSICO, NÃO POSSO EFETUAR O SERVIÇOnostermos do caput do art. 14, podendo incidir, involuntariamente nas seguintestransgressões: Anexo II do Decreto 4.346, de 26/08/2002 (Relação de Transgressões Militares)19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquerserviço ou instrução; (cansaço compromete eficácia do serviço)20. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou nainstrução, por imperícia, imprudência ou negligência; (o cansaço compromete aperícia e a prudência)39. Ter pouco cuidado com a apresentação pessoal ou com o asseiopróprio ou coletivo; (olheiras, e demais prejuízos à aparência)82. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ouadministrativa; (conduzir viatura com sono, podendo provocar acidentes)E principalmente, para não ferir o Decreto Lei nº 1001 de 21.10.1969 queregulamenta o CPM – Código Penal Militar em seuartigo 203 e 324:Art. 203 - Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou deronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela,vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de naturezasemelhante:
  3. 3. Pena - detenção, de três meses a um ano.Art. 324 - Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ouinstrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se pornegligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de trêsmeses a um ano.Outrossim, saliento que se por algum motivo o meu superior hierárquico achar queas exposições supracitadas não justifiquem a minha IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIR A ESCALA EXTRAORDINÁRIA SUBSEQÜENTE AO SERVIÇO ORDINÁRIO,solicito que, com fundamentado no 3º parágrafo do artigo IX do RDE (Dec.4346/2002), uma ordem por escrito do mesmo se responsabilizando totalmente porqualquer problema decorrente da minha impossibilidade de cumprimento dareferida escala em virtude do meu cansaço psíquico-físico, devido aocumprimento normal do serviço, uma vez que, segundo o parágrafoprimeiro domesmo artigo, aquele que dá ordens é inteiramente responsável pelasconsequências que delas advierem. ____________________________________

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