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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO Nº 80.098, DE 08 DE AGOSTO DE 1977
( Revogado pelo Decreto de 21 de Março de 1991 )
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do
Artesanato e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item
III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato, sob a
supervisão do Ministério do Trabalho, com a finalidade de coordenar as iniciativas que visem à promoção
do artesão e a produção e comercialização do artesanato brasileiro.
Art. 2º. Constituem objetivos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato:
I - promover, estimular, desenvolver, orientar e coordenar a atividade artesanal a nível
nacional;
II - propiciar ao artesão condições de desenvolvimento e auto-sustentação através da
atividade artesanal;
III - orientar a formação de mão-de-obra artesanal;
IV - estimular e/ou promover a criação e organização de sistemas de produção e
comercialização do artesanato;
V - incentivar as preservação do artesanato em suas formas da expressão da cultura popular;
VI - estudar e propor formas que definam a situação jurídica do artesão;
VII - propor a criação de mecanismos fiscais e financeiros de incentivo à produção artesanal;
VIII - promover estudos e pesquisas visando à manutenção de informações atualizadas para
o setor.
Art. 3º. O Coordenador Nacional do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato
será designado pelo Ministro do Trabalho.
Art. 4º. À Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho através de sua Secretaria de
Planejamento incumbirá proporcionar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Programa
Nacional de Desenvolvimento do Artesanato.
Art. 5º. Fica instituída a Comissão Consultiva do Artesanato com a seguinte composição:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho;
c) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;
d) 1 (um) representante do Ministério da Educação e Cultura;
e) 1 (um) representante do Ministério do Interior;
f) 1 (um) representante do Ministério da Indústria e Coméricio;
g) 1 (um) representante do Serviço Social da Indústria;
h) 1 (um) representante do Serviço Social do Comércio;
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
i) 1 (um) representante da EMBRATUR;
j) 1 (um) representante do INCRA.
§ 1º Os membros da Comissão, efetivos e suplentes serão indicados pelos Ministros de
Estado e pelos dirigentes dos órgãos respectivos e designados pelo Ministro do Trabalho.
§ 2º Será Presidente da Comissão o coordenador do Programa Nacional de Desenvolvimento
do Artesanato.
Art. 6º. Os órgão integrantes da Comissão Consultiva do Artesanato programarão, em seus
orçamentos anuais, os recursos necessários à organização, implantação e desenvolvimento do Programa
Nacional de Desenvolvimento do Artesanato, de acordo com as respectivas atividades setoriais.
Art. 7º. Compete à Comissão Consultiva do Artesanato:
I - orientar as atividades do programa;
II - definir diretrizes e programas de ação, bem como fixar normas e resoluções necessárias
ao dsenvolvimento do Programa;
III - disciplinar e orientar a aplicação de recursos;
IV - definir e estabelecer prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo
Programa.
Art. 8º. Para efeito do Programa caberá, prioritariamente, à Comissão conceituar
adequadamente o artesanato de modo a preservar a sua identidade como atividade econômica peculiar e
caracterizar profissionalmente o artesão.
Art. 9º. O Ministério do Trabalho destinará recursos provenientes do seu orçamento atual
para iniciar a implementação do Programa.
Art. 10. O Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato terá como sede de
funcionamento para a Capital da República.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Angelo Calmon de Sá
João Paulo do Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 1991
Institui o Programa do Artesanato Brasileiro e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no Ministério da Ação Social, sob a supervisão da Secretaria Nacional
de Promoção Social, o Programa do Artesanato Brasileiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver
atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e
econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal.
Art. 2º. O Programa do Artesanato Brasileiro contará com recursos provenientes do
orçamento do Ministério da Ação Social e de outras fontes alternativas.
Art. 3º. O Ministério da Ação Social expedirá as instruções necessárias à execução do
disposto neste decreto.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se o Decreto n.° 80.098, de 8 de agosto de 1977, e os arts. 1°, 2°, 3°, 5° e
8° do Decreto n.° 83.290 de 13 de março de 1979.
Brasília, 21 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Margarida Procópio
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO Nº 83.290, DE 13 DE MARÇO DE 1979
(Revogação Parcial pelo Decreto de 21 de Março de 1991)
Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e
Identificação Profissional do Artesão e dá a outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º. São classificados na categoria de artesanato, para todos os efeitos jurídicos, os
produtos identificados com um número código, que lhes será atribuído, através do Programa Nacional de
Desenvolvimento do Artesanato-PNDA, criado pelo Decreto nº 80.098, de 8 de agosto de 1977.
Art. 2º. Para cumprimento do que se dispõe o artigo anterior, a comissão consultiva do
Artesanato proporá:
I - Critérios básicos para identificação do artesanato.
II - Condições para o credenciamento de órgãos ou entidades públicas ou privadas que se
encarregarão de certificar o artesanato.
III - O Credenciamento de entidades descentralizadas para a execução de ações do PNDA.
Art. 3º. Os órgãos credenciados encarregar-se-ão de identificar os produtos Artesanais, bem
como de cadastrar os respectivos artesãos, com vistas ao seu encaminhamento para identificação
profissional, entre outras ações que lhes forem atribuídas.
§ 1º O número de cadastramento do artesão, concedido de acordo com codificação nacional,
será utilizado no produto, privativamente por seu titular, e servirá de certificado de autenticidade.
§ 2º Além do número de registro referido no parágrafo anterior os produtos Artesanais
poderão receber um selo de qualidade que poderá ser instituído e atribuído pelas entidades credenciadas, de
acordo com critérios a serem estabelecidos pela Comissão Consultiva do Artesanato.
§ 3º O registro individual do artesão será garantido mesmo quando se adotem formas
coletivas e/ou associadas de produtos, permitindo-se, neste caso, acrescer ao código do artesão, o nome ou
registro da entidade que o associe.
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO Nº 1.508, DE 31 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato
Brasileiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O programa do Artesanato Brasileiro, instituído com a finalidade de coordenar e
desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional,
social e econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal, passa a
subordinar-se ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Art. 2º. Os recursos orçamentários e o acervo técnico do Programa do Artesanato Brasileiro,
remanescentes do extinto Ministério do Bem-Estar, serão transferidos para o Ministério da Indústria , do
Comércio e do Turismo.
Art. 3º. O Programa do Artesanato Brasileiro contará com recursos provenientes do
orçamento do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de outras fontes alternativas.
Art. 4º. O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo expedirá as instruções
necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se o Decreto de 21 de março de 1991, que institui o Programa do Artesanato
Brasileiro.
Brasília, 31 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Dorothea
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI 6.001 DE 19/12/1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
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TÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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Art. 53. O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o padrão de
vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas modernas.
Art. 54. Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à comunhão nacional.
Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada ao
silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse fim destinados.
Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições
sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004
Promulga a Convenção no 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e
Tribais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 143, de 20 de
junho de 2002, o texto da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos
Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor
Executivo da OIT em 25 de julho de 2002;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o
Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38;
DECRETA:
Art. 1° A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas
e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, apensa por cópia ao presente Decreto, será
executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 19 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim]
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
CONVENÇÃO No 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do
Trabalho e tendo ali se reunido a 7 de junho de 1989, em sua septuagésima sexta sessão;
Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação sobre
populações indígenas e tribais, 1957;
Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos e dos numerosos instrumentos internacionais sobre a prevenção da discriminação;
Considerando que a evolução do direito internacional desde 1957 e as mudanças
sobrevindas na situação dos povos indígenas e tribais em todas as regiões do mundo fazem com que seja
aconselhável adotar novas normas internacionais nesse assunto, a fim de se eliminar a orientação para a
assimilação das normas anteriores;
Reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias
instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades,
línguas e religiões, dentro do âmbito dos Estados onde moram;
Observando que em diversas partes do mundo esses povos não podem gozar dos direitos
humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos Estados onde moram e que suas
leis, valores, costumes e perspectivas têm sofrido erosão freqüentemente;
Lembrando a particular contribuição dos povos indígenas e tribais à diversidade cultural, à
harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e compreensão internacionais;
Observando que as disposições a seguir foram estabelecidas com a colaboração das
Nações Unidas, da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, da Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como
do Instituto Indigenista Interamericano, nos níveis apropriados e nas suas respectivas esferas, e que existe o
propósito de continuar essa colaboração a fim de promover e assegurar a aplicação destas disposições;
Após ter decidido adotar diversas propostas sobre a revisão parcial da Convenção sobre
populações Indígenas e Tribais, 1957 (n.o 107) , o assunto que constitui o quarto item da agenda da sessão,
e
Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma Convenção
Internacional que revise a Convenção Sobre Populações Indígenas e Tribais, 1957, adota, neste vigésimo
sétimo dia de junho de mil novecentos e oitenta e nove, a seguinte Convenção, que será denominada
Convenção Sobre os Povos Indígenas e Tribais, 1989
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LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
PARTE III
CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE EMPREGO
Artigo 20
1. Os governos deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos
interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção
eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas
eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral.
2. Os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação
entre os trabalhadores pertencentes ao povos interessados e os demais trabalhadores, especialmente quanto
a:
a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e
ascensão;
b) remuneração igual por trabalho de igual valor;
c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da
seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação;
d) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins
lícitos, e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais.
3. As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que:
a) os trabalhadores pertencentes aos povos interessados, inclusive os trabalhadores sazonais,
eventuais e migrantes empregados na agricultura ou em outras atividades, bem como os empregados por
empreiteiros de mão-de-obra, gozem da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros
trabalhadores dessas categorias nos mesmos setores, e sejam plenamente informados dos seus direitos de
acordo com a legislação trabalhista e dos recursos de que dispõem;
b) os trabalhadores pertencentes a esses povos não estejam submetidos a condições de trabalho
perigosas para sua saúde, em particular como conseqüência de sua exposição a pesticidas ou a outras
substâncias tóxicas;
c) os trabalhadores pertencentes a esses povos não sejam submetidos a sistemas de contratação
coercitivos, incluindo-se todas as formas de servidão por dívidas;
d) os trabalhadores pertencentes a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de
tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual.
4. Dever-se-á dar especial atenção à criação de serviços adequados de inspeção do trabalho nas
regiões donde trabalhadores pertencentes aos povos interessados exerçam atividades assalariadas, a fim de
garantir o cumprimento das disposições desta parte da presente Convenção.
INDÚSTRIAS RURAIS
Artigo 21
Os membros dos povos interessados deverão poder dispor de meios de formação profissional
pelo menos iguais àqueles dos demais cidadãos.
Artigo 22
1. Deverão ser adotadas medidas para promover a participação voluntária de membros dos
povos interessados em programas de formação profissional de aplicação geral.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
2. Quando os programas de formação profissional de aplicação geral existentes não atendam as
necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar, com a participação desses
povos, que sejam colocados à disposição dos mesmos programas e meios especiais de formação.
3. Esses programas especiais de formação deverão estar baseado no entorno econômico, nas
condições sociais e culturais e nas necessidades concretas dos povos interessados. Todo levantamento neste
particular deverá ser realizado em cooperação com esses povos, os quais deverão ser consultados sobre a
organização e o funcionamento de tais programas. Quando for possível, esses povos deverão assumir
progressivamente a responsabilidade pela organização e o funcionamento de tais programas especiais de
formação, se assim decidirem.
Artigo 23
1. O artesanato, as indústrias rurais e comunitárias e as atividades tradicionais e relacionadas
com a economia de subsistência dos povos interessados, tais como a caça, a pesca com armadilhas e a
colheita, deverão ser reconhecidas como fatores importantes da manutenção de sua cultura e da sua
autosuficiência e desenvolvimento econômico. Com a participação desses povos, e sempre que for
adequado, os governos deverão zelar para que sejam fortalecidas e fomentadas essas atividades.
2. A pedido dos povos interessados, deverá facilitar-se aos mesmos, quando for possível,
assistência técnica e financeira apropriada que leve em conta as técnicas tradicionais e as características
culturais desses povos e a importância do desenvolvimento sustentado e equitativo.
PARTE V
SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE
Artigo 24
Os regimes de seguridade social deverão ser estendidos progressivamente aos povos
interessados e aplicados aos mesmos sem discriminação alguma.
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Decreto transfere Programa do Artesanato Brasileiro para MIC

  • 1. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 80.098, DE 08 DE AGOSTO DE 1977 ( Revogado pelo Decreto de 21 de Março de 1991 ) Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato, sob a supervisão do Ministério do Trabalho, com a finalidade de coordenar as iniciativas que visem à promoção do artesão e a produção e comercialização do artesanato brasileiro. Art. 2º. Constituem objetivos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato: I - promover, estimular, desenvolver, orientar e coordenar a atividade artesanal a nível nacional; II - propiciar ao artesão condições de desenvolvimento e auto-sustentação através da atividade artesanal; III - orientar a formação de mão-de-obra artesanal; IV - estimular e/ou promover a criação e organização de sistemas de produção e comercialização do artesanato; V - incentivar as preservação do artesanato em suas formas da expressão da cultura popular; VI - estudar e propor formas que definam a situação jurídica do artesão; VII - propor a criação de mecanismos fiscais e financeiros de incentivo à produção artesanal; VIII - promover estudos e pesquisas visando à manutenção de informações atualizadas para o setor. Art. 3º. O Coordenador Nacional do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato será designado pelo Ministro do Trabalho. Art. 4º. À Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho através de sua Secretaria de Planejamento incumbirá proporcionar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato. Art. 5º. Fica instituída a Comissão Consultiva do Artesanato com a seguinte composição: a) 1 (um) representante da Secretaria de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho; b) 1 (um) representante da Secretaria de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho; c) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda; d) 1 (um) representante do Ministério da Educação e Cultura; e) 1 (um) representante do Ministério do Interior; f) 1 (um) representante do Ministério da Indústria e Coméricio; g) 1 (um) representante do Serviço Social da Indústria; h) 1 (um) representante do Serviço Social do Comércio;
  • 2. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI i) 1 (um) representante da EMBRATUR; j) 1 (um) representante do INCRA. § 1º Os membros da Comissão, efetivos e suplentes serão indicados pelos Ministros de Estado e pelos dirigentes dos órgãos respectivos e designados pelo Ministro do Trabalho. § 2º Será Presidente da Comissão o coordenador do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato. Art. 6º. Os órgão integrantes da Comissão Consultiva do Artesanato programarão, em seus orçamentos anuais, os recursos necessários à organização, implantação e desenvolvimento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato, de acordo com as respectivas atividades setoriais. Art. 7º. Compete à Comissão Consultiva do Artesanato: I - orientar as atividades do programa; II - definir diretrizes e programas de ação, bem como fixar normas e resoluções necessárias ao dsenvolvimento do Programa; III - disciplinar e orientar a aplicação de recursos; IV - definir e estabelecer prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo Programa. Art. 8º. Para efeito do Programa caberá, prioritariamente, à Comissão conceituar adequadamente o artesanato de modo a preservar a sua identidade como atividade econômica peculiar e caracterizar profissionalmente o artesão. Art. 9º. O Ministério do Trabalho destinará recursos provenientes do seu orçamento atual para iniciar a implementação do Programa. Art. 10. O Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato terá como sede de funcionamento para a Capital da República. Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto Angelo Calmon de Sá João Paulo do Reis Velloso Maurício Rangel Reis ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................
  • 3. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 1991 Institui o Programa do Artesanato Brasileiro e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º. Fica instituído no Ministério da Ação Social, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Promoção Social, o Programa do Artesanato Brasileiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal. Art. 2º. O Programa do Artesanato Brasileiro contará com recursos provenientes do orçamento do Ministério da Ação Social e de outras fontes alternativas. Art. 3º. O Ministério da Ação Social expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto. Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se o Decreto n.° 80.098, de 8 de agosto de 1977, e os arts. 1°, 2°, 3°, 5° e 8° do Decreto n.° 83.290 de 13 de março de 1979. Brasília, 21 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Margarida Procópio ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................
  • 4. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 83.290, DE 13 DE MARÇO DE 1979 (Revogação Parcial pelo Decreto de 21 de Março de 1991) Dispõe sobre a Classificação de Produtos Artesanais e Identificação Profissional do Artesão e dá a outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1º. São classificados na categoria de artesanato, para todos os efeitos jurídicos, os produtos identificados com um número código, que lhes será atribuído, através do Programa Nacional de Desenvolvimento do Artesanato-PNDA, criado pelo Decreto nº 80.098, de 8 de agosto de 1977. Art. 2º. Para cumprimento do que se dispõe o artigo anterior, a comissão consultiva do Artesanato proporá: I - Critérios básicos para identificação do artesanato. II - Condições para o credenciamento de órgãos ou entidades públicas ou privadas que se encarregarão de certificar o artesanato. III - O Credenciamento de entidades descentralizadas para a execução de ações do PNDA. Art. 3º. Os órgãos credenciados encarregar-se-ão de identificar os produtos Artesanais, bem como de cadastrar os respectivos artesãos, com vistas ao seu encaminhamento para identificação profissional, entre outras ações que lhes forem atribuídas. § 1º O número de cadastramento do artesão, concedido de acordo com codificação nacional, será utilizado no produto, privativamente por seu titular, e servirá de certificado de autenticidade. § 2º Além do número de registro referido no parágrafo anterior os produtos Artesanais poderão receber um selo de qualidade que poderá ser instituído e atribuído pelas entidades credenciadas, de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Comissão Consultiva do Artesanato. § 3º O registro individual do artesão será garantido mesmo quando se adotem formas coletivas e/ou associadas de produtos, permitindo-se, neste caso, acrescer ao código do artesão, o nome ou registro da entidade que o associe. ............................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................
  • 5. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 1.508, DE 31 DE MAIO DE 1995 Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º. O programa do Artesanato Brasileiro, instituído com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem assim desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal, passa a subordinar-se ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Art. 2º. Os recursos orçamentários e o acervo técnico do Programa do Artesanato Brasileiro, remanescentes do extinto Ministério do Bem-Estar, serão transferidos para o Ministério da Indústria , do Comércio e do Turismo. Art. 3º. O Programa do Artesanato Brasileiro contará com recursos provenientes do orçamento do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de outras fontes alternativas. Art. 4º. O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revoga-se o Decreto de 21 de março de 1991, que institui o Programa do Artesanato Brasileiro. Brasília, 31 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Dorothea ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................
  • 6. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI 6.001 DE 19/12/1973 Dispõe sobre o Estatuto do Índio. ............................................................................................................................................................................ TÍTULO V DA EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE .......................................................................................................................................................................... Art. 53. O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas modernas. Art. 54. Os índios têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à comunhão nacional. Parágrafo único. Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a esse fim destinados. Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas. ............................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................
  • 7. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004 Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 143, de 20 de junho de 2002, o texto da Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; DECRETA: Art. 1° A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 19 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim] ............................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................
  • 8. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI CONVENÇÃO No 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido a 7 de junho de 1989, em sua septuagésima sexta sessão; Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação sobre populações indígenas e tribais, 1957; Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e dos numerosos instrumentos internacionais sobre a prevenção da discriminação; Considerando que a evolução do direito internacional desde 1957 e as mudanças sobrevindas na situação dos povos indígenas e tribais em todas as regiões do mundo fazem com que seja aconselhável adotar novas normas internacionais nesse assunto, a fim de se eliminar a orientação para a assimilação das normas anteriores; Reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões, dentro do âmbito dos Estados onde moram; Observando que em diversas partes do mundo esses povos não podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos Estados onde moram e que suas leis, valores, costumes e perspectivas têm sofrido erosão freqüentemente; Lembrando a particular contribuição dos povos indígenas e tribais à diversidade cultural, à harmonia social e ecológica da humanidade e à cooperação e compreensão internacionais; Observando que as disposições a seguir foram estabelecidas com a colaboração das Nações Unidas, da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista Interamericano, nos níveis apropriados e nas suas respectivas esferas, e que existe o propósito de continuar essa colaboração a fim de promover e assegurar a aplicação destas disposições; Após ter decidido adotar diversas propostas sobre a revisão parcial da Convenção sobre populações Indígenas e Tribais, 1957 (n.o 107) , o assunto que constitui o quarto item da agenda da sessão, e Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma Convenção Internacional que revise a Convenção Sobre Populações Indígenas e Tribais, 1957, adota, neste vigésimo sétimo dia de junho de mil novecentos e oitenta e nove, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção Sobre os Povos Indígenas e Tribais, 1989 ............................................................................................................................................................................
  • 9. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI PARTE III CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE EMPREGO Artigo 20 1. Os governos deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral. 2. Os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação entre os trabalhadores pertencentes ao povos interessados e os demais trabalhadores, especialmente quanto a: a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e ascensão; b) remuneração igual por trabalho de igual valor; c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação; d) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins lícitos, e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais. 3. As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que: a) os trabalhadores pertencentes aos povos interessados, inclusive os trabalhadores sazonais, eventuais e migrantes empregados na agricultura ou em outras atividades, bem como os empregados por empreiteiros de mão-de-obra, gozem da proteção conferida pela legislação e a prática nacionais a outros trabalhadores dessas categorias nos mesmos setores, e sejam plenamente informados dos seus direitos de acordo com a legislação trabalhista e dos recursos de que dispõem; b) os trabalhadores pertencentes a esses povos não estejam submetidos a condições de trabalho perigosas para sua saúde, em particular como conseqüência de sua exposição a pesticidas ou a outras substâncias tóxicas; c) os trabalhadores pertencentes a esses povos não sejam submetidos a sistemas de contratação coercitivos, incluindo-se todas as formas de servidão por dívidas; d) os trabalhadores pertencentes a esses povos gozem da igualdade de oportunidade e de tratamento para homens e mulheres no emprego e de proteção contra o acossamento sexual. 4. Dever-se-á dar especial atenção à criação de serviços adequados de inspeção do trabalho nas regiões donde trabalhadores pertencentes aos povos interessados exerçam atividades assalariadas, a fim de garantir o cumprimento das disposições desta parte da presente Convenção. INDÚSTRIAS RURAIS Artigo 21 Os membros dos povos interessados deverão poder dispor de meios de formação profissional pelo menos iguais àqueles dos demais cidadãos. Artigo 22 1. Deverão ser adotadas medidas para promover a participação voluntária de membros dos povos interessados em programas de formação profissional de aplicação geral.
  • 10. LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI 2. Quando os programas de formação profissional de aplicação geral existentes não atendam as necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar, com a participação desses povos, que sejam colocados à disposição dos mesmos programas e meios especiais de formação. 3. Esses programas especiais de formação deverão estar baseado no entorno econômico, nas condições sociais e culturais e nas necessidades concretas dos povos interessados. Todo levantamento neste particular deverá ser realizado em cooperação com esses povos, os quais deverão ser consultados sobre a organização e o funcionamento de tais programas. Quando for possível, esses povos deverão assumir progressivamente a responsabilidade pela organização e o funcionamento de tais programas especiais de formação, se assim decidirem. Artigo 23 1. O artesanato, as indústrias rurais e comunitárias e as atividades tradicionais e relacionadas com a economia de subsistência dos povos interessados, tais como a caça, a pesca com armadilhas e a colheita, deverão ser reconhecidas como fatores importantes da manutenção de sua cultura e da sua autosuficiência e desenvolvimento econômico. Com a participação desses povos, e sempre que for adequado, os governos deverão zelar para que sejam fortalecidas e fomentadas essas atividades. 2. A pedido dos povos interessados, deverá facilitar-se aos mesmos, quando for possível, assistência técnica e financeira apropriada que leve em conta as técnicas tradicionais e as características culturais desses povos e a importância do desenvolvimento sustentado e equitativo. PARTE V SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE Artigo 24 Os regimes de seguridade social deverão ser estendidos progressivamente aos povos interessados e aplicados aos mesmos sem discriminação alguma. ............................................................................................................................................................................. .............................................................................................................................................................................