Reestruturação 2013 resumid

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Proposta de alteração na lei 12086 e 10486/02.

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Reestruturação 2013 resumid

  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº x , DE x DE x DE 2013. Altera a redação do inciso XIV, acresce o inciso XVIII, ambos do art. 3º, e acresce o inciso VIII ao artigo 21da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, modifica a redação dos arts. 59 e 105, altera a Tabela constante no anexo VI e revoga o art. 52da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009. A PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal,adota a seguinteMedida Provisória, com força de lei:A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MedidaProvisória, com força de lei:Para discussão Para discussão Para discussão
  2. 2. Art. 1º A Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescida das modificações e inclusões em suaredação no art. 5º, no § 1° do art. 11, nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º do art. 86-A, na alínea “b"do inciso I, no inciso II e no § 6° do art. 92,nos incisos I e II do art. 94, nos §§ 1° e 2° do art. 100 e no inciso VI, do § 4º no art. 122, nos seguintes termos: “Art. 5º A carreira policial-militar é de complexidade técnica e nível superior, caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.” “Art. 11............................................................................................. § 1° A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, não se aplicando o limite máximo aos policiais militares da ativa da Corporação.” “Art. 94. A passagem do policial militar à sua situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que: ......................................................................................................... II – Seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço da Policia Militar, nos casos em que não for cabível a readaptação; III – esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz definitivamente mediante homologação da Junta Superior de Saúde, nos casos em que não for cabível a readaptação, ainda mesmo que se trate de deficiência e/ou doenças curáveis;”Para discussão Para discussão Para discussão
  3. 3. Art. 2º A Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida das modificações e inclusões em sua redaçãonas alíneas “j” e “k” do inciso I do art. 2º, nos incisos III, VII, VIII, XVI, XVIII e XIX do art. 3º, nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 24, nos §§ 4ºe 5º do art. 26, nos §§ 1º e 2º do art. 33-A, nas alíneas “b” e “c” do inciso I e no inciso II do art. 34 e no parágrafo único do art. 38,nos seguinte termos: Art. 2º Os art. 3º e 21 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passam a vigorar acrescida das modificações e inclusões emsua redação nas alíneas “K” do inciso I do art.2º, nos incisos III, VIII, XVI e XIX do art. 3º e altera a redação do inciso XIV , acresceo inciso XVIII. Ambos do art 3º e parágrafo único do art. 38 , nos seguintes termos: “Art. 2º ........................................................................................................... k) auxílio transporte Art. 3º .................................................................................................................... VIII- Gratificação de serviço voluntário- parcela remuneratória devida aos militares do distrito federal que voluntariamente , durante seu período de folga , apresentar-se para o serviço de policiamento , prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não superior a 6(seis) horas, na conveniência e necessidade da administração, conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal; (...) XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, sendo os valores destinados exclusivamente aos militares do Distrito Federal estabelecidos e regulamentados pelo Governo do Distrito Federal, conforme disponibilidade financeira e orçamentária; (NR)Para discussão Para discussão Para discussão
  4. 4. (...) XVIII – auxílio-inatividade: direito pecuniário mensal devido ao militar na inatividade para auxiliar na compensação das perdas dos direitos pecuniários decorrentes de sua transferência para esta condição, regulamentados pelo Governo do Distrito Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária; (NR) XIX- auxilio transporte- direito pecuniário devido mensalmente ao militar para custear gastos com os deslocamentos, conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal; Art. 38 ........................................................................................................... Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput , o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10(dez) anos de serviço licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente , conforme as condições do art. 37. “Art. 3° Art. 3º A Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida das modificações e inclusões emsua redação nos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º, no art. 4º ao 7º do art. 5º, no § 1º do art. 23, no parágrafo único do art.24, no art. 31, no parágrafo único e nos incisos II,III, e V do art. 32, no art. 57, nos incisos I a IV do art.59, do art. 114, nosseguintes termos: “Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base no tempo de serviço no respectivo grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I.Para discussão Para discussão Para discussão
  5. 5. § 4º A carreira policial militar do Distrito Federal, estruturada em graus hierárquicos, é privativa do policial militar em atividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, e encerra no último posto de cada Quadro correspondente. § 5° Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício deverá ser reduzido quantas vezes se fizer necessário até o preenchimento das vagas em aberto.. § 6º Em caso de quociente fracionário será considerado por inteiro e para mais. § 7 º Os atuais militares pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas – QPPME Corneteiros - QPMP-7 serão inseridos no Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, observando a antiguidade e respeitada à classificação do Quadro de origem. “Art. 19 Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções ao último grau hierárquico serão provenientes de: ......................................................................................................... (...) § 1º O policial militar ao completar 30 anos de serviço e estando na ativa passa imediatamente à condição de agregado. “Art. 23. Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação, salvo quando do acesso ao último grau hierárquico.”Para discussão Para discussão Para discussão
  6. 6. “Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último grau hierárquico dos Quadros e Especialidades de Oficiais, com exceção dos Quadros de Oficiais QOPMA, QOPME e QOPMM que serão promovidos pelo critério de antiguidade. Parágrafo único. O tempo de serviço no grau hierárquico é contado a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.” “Art. 27. O policial militar não poderá constar no Quadro de Acesso quando: III – não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto desde que a não conclusão não tenha sido motivada pelo policial militar;” “Art. 31. A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praças nos graus hierárquicos para estabelecimento da antiguidade será estabelecida de acordo com a última data de promoção de cada militar, para a promoção aos Quadros QOPMA, QOPME e QOPMM.” “Art. 32. Para inclusão no QOPMA, QOPME E QOPMM, o policial militar deverá: ......................................................................................................... II - possuir certificado ou diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual, Distrito Federal ou Ministério da Educação e Cultura; III - ser subtenente habilitado. IV- Possuir menos de 59(cinqüenta e nove) anos na data de inscrição no processo seletivo.Para discussão Para discussão Para discussão
  7. 7. V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais; Parágrafo único. O Curso Preparatório de Oficiais, de que trata o inciso V do caput, terá a finalidade de habilitar a praça e não terá caratér classificatório, sendo, a praça habilitada, promovida por antiguidade ao posto de segundo- “Art. 57. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais e exercerem função de comando conforme critérios e indicação do Comandante Geral da Corporação.” “Art. 59. Para efeitos de promoção, percepção do adicional de Certificação Profissional e do disposto no § 1o do art. 38, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos: I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM - CFSd/PM; ou equivalente; II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, o Curso de Formação de cabo CFC/PM ou Curso de Formação de Sargentos PM - CFS/PM; III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; e IV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde – QOPMS e de Capelães - QOPMC.” “ “Art. 114..........................................................................................................Para discussão Para discussão Para discussão
  8. 8. I – Ao policial e Bombeiro militar será assegurada estabilidade funcional após a primeira promoção ao posto ou graduação das carreiras. “Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino público de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.”Para discussão Para discussão Para discussão
  9. 9. ANEXO I b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS: DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO Tabela I - Médico a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERTÍCIO N° DE Coronel PM Médico ? ....... GRAU HIERÁRQUICO INTERTÍCIO VAGAS Tenente-Coronel PM ? 4 anos Coronel PM ? ....... Médico Major PM Médico ? 5 anos Tenente-Coronel PM ? 4 anos Capitão PM Médico ? 5 anos Major PM ? 5 anos Primeiro-Tenente PM ? 5 anos Capitão PM ? 5 anos Médico Primeiro-Tenente PM ? 5 anos Segundo-Tenente PM ? 5 anos Médico Segundo-Tenente PM ? 5 anos TOTAL 300 Aspirante-a-Oficial ? 3 anos TOTAL 1.167Para discussão Para discussão Para discussão
  10. 10. b)quadro de oficiais Policiais Militares de Saúde-QOPMSTabela II - Dentista Tabela III - Veterinário N° de vagas Tempo de permanência GRAU HIERÁRQUICO N° de vagas INTERSTÍCIOGRAU HIERÁRQUICO máxima nos Postos Tenente-Coronel PM Veterinário ? ......Coronel PM Dentista ? ..... Major PM Veterinário ? 5 anosTenente-Coronel PM Dentista ? 4 anos Capitão PM Veterinário ? 5 anosMajor PM Dentista ? 5 anos Primeiro-Tenente PM Veterinário ? 5 anosCapitão PM Dentista ? 5 anos Segundo-Tenente PM Veterinário ? 5 anosPrimeiro-Tenente PM Dentista ? 5 anos TOTAL 07Segundo-Tenente PM Dentista ? 5 anosTOTAL 80Para discussão Para discussão Para discussão
  11. 11. c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães -QOPMC: d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos -GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERSTÍCIO QOPMA:CEL PM ? GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERSTÍCIOTenente-Coronel PM ? ...... CEL PM ?Major PM ? 5 anos TC PM ?Capitão PM ? 5 anos Major PM ? ......Primeiro-Tenente PM ? 5 anos Capitão PM ? 3 anosSegundo-Tenente PM ? 5 anos Primeiro-Tenente PM ? 3 anosTOTAL 06 Segundo-Tenente PM ? 3 anos TOTAL 1.167Para discussão Para discussão Para discussão
  12. 12. e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas -QOPME:Tabela I - Especialista em SaúdeGRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERSTÍCIO CEL Especialista em Saúde 01 TC Especialista em Saúde 01 ......Major PM Especialista em 04 ......SaúdeCapitão PM Especialista em 10 3 anosSaúdePrimeiro-Tenente PM 16 3 anosEspecialista em SaúdeSegundo-Tenente PM 16 3 anosEspecialista em Saúde TOTAL 48Para discussão Para discussão Para discussão
  13. 13. Tabela II - Manutenção de Motomecanização Tabela III - Manutenção de ArmamentoGRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERSTÍCIO GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERSTÍCIOCEL PM 01 CEL PM 01Tc PM 01 TC PM 01Major PM de Manutenção de 02 ........ Major PM de Manutenção de 01 ........Motomecanização ArmamentoCapitão PM de Manutenção de 04 3 anosMotomecanização Capitão PM de Manutenção de 01 3 anosPrimeiro-Tenente PM de 08 3 anos ArmamentoManutenção de Motomecanização Primeiro-Tenente PM de 04 3 anos Manutenção de ArmamentoSegundo-Tenente PM de 09 3 anosManutenção de Motomecanização Segundo-Tenente PM de 04 3 anos Manutenção de Armamento 25TOTAL TOTAL 10Para discussão Para discussão Para discussão
  14. 14. Tabela IV - Manutenção de Comunicações Tabela V - VeterinárioGRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERSTÍCIO GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERTÍCIOCEL PM 01 CEL PM 01TC PM 01 TC PM 01Major PM de Manutenção de 01 Major PM Assistente 01 ..... .....Comunicações VeterinárioCapitão PM de Manutenção de 03 3 anos Capitão PM Assistente 01 3 anosComunicações VeterinárioPrimeiro-Tenente PM de 03 3 anos Primeiro-Tenente PM 01 3 anosManutenção de Comunicações Assistente VeterinárioSegundo-Tenente PM de 03 3 anos Segundo-Tenente PM 02 3 anosManutenção de Comunicações Assistente Veterinário TOTAL 12 TOTAL 07Para discussão Para discussão Para discussão
  15. 15. f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - g) Quadro de Praças Policiais Militares CombatentesQOPMM: - QPPMC: GRAU GRAU N° DE VAGAS N° DE VAGAS INTERTÍCIO INTERTÍCIO HIERÁRQUICO HIERÁRQUICO CEL PM 01 Subtenente PM 560 ...... TC PM 01 Primeiro-Sargento PM 2156 3 anos 03 ...... Segundo-Sargento PM 2168 3 anos Major PM Capitão PM 06 3 anos Terceiro-Sargento PM 2748 3 anos Primeiro-Tenente PM 07 3 anos Cabo PM 3354 3 anos Segundo-Tenente PM 08 3 anos Soldado PM 6564 3 anos TOTAL 26 TOTAL 16.550Para discussão Para discussão Para discussão
  16. 16. h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3:- QPPME: GRAU N° DE VAGAS INTERTÍCIOTabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1: HIERÁRQUICO GRAU N° DE VAGAS Subtenente PM 15 .... INTERTÍCIO HIERÁRQUICO Primeiro-Sargento PM 16 3 anos Subtenente PM 09 ...... Segundo-Sargento PM 18 3 anos Primeiro-Sargento PM 07 3 anos Terceiro-Sargento PM 32 3 anos Segundo-Sargento PM 09 3 anos Cabo PM 47 3 anos Terceiro-Sargento PM 09 3 anos Soldado PM 20 3 anos Cabo PM 15 3 anos TOTAL 148 Soldado PM 06 3 anos TOTAL 65Para discussão Para discussão Para discussão
  17. 17. Tabela III - Músicos - QPMP-4: Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5:GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERTÍCIO GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERTÍCIOSubtenente PM 25 ....... Subtenente PM 07 ....Primeiro-Sargento PM 40 3 anos Primeiro-Sargento PM 07 3 anosSegundo-Sargento PM 40 3 anos Segundo-Sargento PM 07 3 anosTerceiro-Sargento PM 30 3 anos Terceiro-Sargento PM 08 3 anosCabo PM 19 3 anos Cabo PM 08 3 anosSoldado PM 12 3 anos Soldado PM 05 3 anos TOTAL 166 TOTAL 39Para discussão Para discussão Para discussão
  18. 18. Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 – especialistasem saúde: em veterinária: GRAU HIERÁRQUICO N° DE VAGAS INTERTÍCIO N° DE VAGAS GRAU HIERÁRQUICO INTERTÍCIOSubtenente PM 20 ..... Subtenente PM 05 .......Primeiro-Sargento PM 22 3 anos Primeiro-Sargento PM 07 3 anosSegundo-Sargento PM 23 3 anos Segundo-Sargento PM 15 3 anosTerceiro-Sargento PM 22 3 anos Terceiro-Sargento PM 15 3 anosCabo PM 18 3 anos Cabo PM 08 3 anosSoldado PM 15 3 anos Soldado PM 05 3 anosTOTAL 120 TOTAL 120Para discussão Para discussão Para discussão
  19. 19. Para discussão Para discussão Para discussão

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