Presidência da República                                    Casa Civil               Subchefia para Assuntos Jurídicos    ...
inspeção de saúde, que o impossibilitem de exercer plenamenteo cargo policial militar, será readaptado em funções compatív...
II – Seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço da Policia              Militar, nos casos em que não for cabíve...
j) assistência pré-escolar.k) auxílio-transporte;”“Art. 3° ..................................................................
§ 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis,a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa,a...
Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica,hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam.§ 1° ...
ato da autoridade competente, deixará aos beneficiários a pensão              militar correspondente, conforme as condiçõe...
§ 3º Em caso de quociente fracionário será considerado porinteiro e para mais.§ 4º O limite máximo de permanência na funçã...
hierárquico, de acordo com o Anexo I desta lei, atendidas asdemais exigências legais.”“Art. 14. Promoção em ressarcimento ...
militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;” “Art. 22. O policial militar promovido indevidamente passar...
para os que satisfaçam as seguintes condições de acessocontidas no artigo 38 desta Lei.Parágrafo único. Para a primeira da...
“Art. 38.............................................................................................I – possuir os cursos...
§ 2º ...............................................................................................II - 2 (dois) coronéis...
de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; eIV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para oingresso dos m...
ou missão em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal,pelo tempo não superior a 01 (um) ano, prorrogável por ig...
II, computado o período decorrido desde o ingresso no Quadro.              I - A promoção de que trata este parágrafo será...
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.                                   ANEXO IDISTRIBUI...
Aspirante-a-Oficial              3 anos        TOTAL 1.167    b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:T...
Tabela II - Dentista                                   Tempo     de     permanência GRAU HIERÁRQUICO                      ...
Tempo de permanência máximaGRAU HIERÁRQUICO                                   nos PostosTenente-Coronel PM                ...
Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO                                   máxima nos Postos                                  ...
Major PM de Manutenção de ........MotomecanizaçãoCapitão PM de Manutenção de               3 anosMotomecanizaçãoPrimeiro-T...
Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO                                           máxima nos PostosMajor PM de Manutenção de ...
f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM:                              Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUI...
máxima nas GraduaçõesSubtenente PM               ......Primeiro-Sargento PM                    3 anosSegundo-Sargento PM  ...
Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO                           máxima nas GraduaçõesSubtenente PM              .......Prim...
Tempo        de                                     permanênciaGRAU HIERÁRQUICO                                     máxima...
EFETIVO SERVIÇO    a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM:                                    GRAU         HIERÁ...
GRAU       HIERÁRQUICO                                       CORRESPONDENTE    COM GRAU HIERÁRQUICO                      B...
GRAU      HIERÁRQUICO                                   CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO                   BASE NO TEMPO...
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TABELA I- MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO- QPMP-I                                      GRAU      HIERÁRQUICO                      ...
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GRAU       HIERÁRQUICO                                    CORRESPONDENTE    COMGRAU HIERÁRQUICO                    BASE   ...
AUXÍLIO INVALIDEZ      SITUAÇÕES                                  VALOR                        FUNDAMENTO                 ...
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADEPós-Doutorado                              35% Do soldo de CoronelDoutor...
UAÇÕES  Nascimento de filho Um soldo de coronel          Arts. 2º e 3º desta Lei.  do militar da ativaA  ou   da     inati...
TABELA VI - AUXÍLIO-FUNERALSIT                               VALOR REPRESENTATIVO                FUNDAMENTOUAÇÕES      Mor...
R$ 2.829,17                                              R$ 5.197,41Aluno 1º e 2º                           R$3.421,23    ...
ATUAL                                     fev/13        set/13     fev/14     set/14     fev/15     set/15                ...
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  1. 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº , DE DE DE 2012. Dispõe sobre os militares do Distrito Federal, altera as Leis nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 Novembro de 1991, 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.134, de 15 de julho de 2005 e 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigoraracrescida das modificações e inclusões em sua redação no art. 5º, no § 1° doart. 11, nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º do art. 86-A, na alínea “b"do inciso I, no incisoII e no § 6° do art. 92, nos incisos I e II do art. 94, nos §§ 1° e 2° do art. 100 eno inciso VI, do § 4º no art. 122, nos seguintes termos: “Art. 5º A carreira policial-militar é de complexidade técnica e nível superior, caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.” “Art. 11............................................................................................. i.§ 1° A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, não se aplicando o limite máximo aos policiais militares da ativa da Corporação.” “Art. 86-A. O policial militar que sofrer restrições verificadas em ~1~
  2. 2. inspeção de saúde, que o impossibilitem de exercer plenamenteo cargo policial militar, será readaptado em funções compatíveiscom a limitação sofrida, desde que não seja consideradoimpossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 1° Em sendo julgado incapaz definitivamente para oserviço policial militar e considerado impossibilitado total epermanentemente para qualquer trabalho, o readaptando seráreformado na forma da lei.§ 2° A readaptação será facultada ao policial militar julgadoincapaz definitivamente para o serviço policial militar, mas quepossa exercer funções compatíveis com a limitação sofrida.§ 3° Será transferido para a inatividade, mediante reforma, opolicial militar enquadrado no parágrafo anterior que não tenhainteresse em permanecer no serviço ativo.§ 4° O policial militar readaptado é considerado como emefetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitadosos requisitos legais e as limitações sofridas, em igualdade decondições, à promoção ao grau hierárquico superior e aos cursosobrigatórios no âmbito do Distrito Federal exigidos em leis eregulamentados para inclusão em quadro de acesso.§ 5° O Governador do Distrito Federal regulamentará a aplicaçãoda readaptação na policia militar do Distrito Federal, no prazomáximo de noventa dias.”“Art. 92 .............................................................................................I - ................................…………………............................................b) para os Quadros de Policiais Militares de Saúde;II - atingir, o Coronel PM, 4 (quatro) anos de permanência noposto, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço;§ 6° Às policiais militares femininas, que a partir dos 25 anos deefetivo de serviço, será facultada a opção de transferência para areserva remunerada com a integralidade de seus proventos.”“Art. 94. A passagem do policial militar à sua situação deinatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicadaao mesmo, desde que:......................................................................................................... ~2~
  3. 3. II – Seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço da Policia Militar, nos casos em que não for cabível a readaptação; III – esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz definitivamente mediante homologação da Junta Superior de Saúde, nos casos em que não for cabível a readaptação, ainda mesmo que se trate de deficiência e/ou doenças curáveis;” “Art. 100. O policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde, em grau de recurso ou revisão, por Junta Superior, retornará ao serviço ativo. § 1° O retorno ao serviço ativo será facultado ao policial militar reformado, considerado incapaz definitivamente, nos casos em que, em grau de recurso ou revisão, for verificada por Junta Superior a possibilidade de readaptação; § 2° O Governador do Distrito Federal baixará as normas regulamentares para o retorno ao serviço ativo de que trata este artigo, no prazo máximo de noventa dias.” “Art. 122............................................................................................ § 4°................................................................................................... VI – passado na inatividade, ressalvando a excepcionalidade dos policias militares que retornem ao serviço ativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em um prazo máximo de noventa dias a contar da publicação das normas regulamentares citadas no § 3° do artigo 100 desta Lei, aos quais será possibilitada a transferência para a reserva remunerada a pedido, com proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação. Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, computado o tempo passado na condição reformado.” Art. 2º A Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigoraracrescida das modificações e inclusões em sua redação nas alíneas “j” e “k”do inciso I do art. 2º, nos incisos III, VII, VIII, XVI, XVIII e XIX do art. 3º, nos §§1º, 4º e 5º do art. 24, nos §§ 4º e 5º do art. 26, nos §§ 1º e 2º do art. 33-A, nasalíneas “b” e “c” do inciso I e no inciso II do art. 34 e no parágrafo único do art.38, nos seguinte termos: “Art. 2º.............................................................................................. I - ..................................................................................................... ~3~
  4. 4. j) assistência pré-escolar.k) auxílio-transporte;”“Art. 3° .............................................................................................III - o adicional de Certificação Profissional dos militares doDistrito Federal é composto pelo somatório dos percentuaisreferentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especializaçãoou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altosestudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento,constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei;.........................................................................................................VII - gratificação de função de natureza especial - parcelaremuneratória mensal devida aos militares do Distrito Federal emcargo de função de natureza especial eventual, não podendo seracumulável com a qualquer outra remuneração decorrente doexercício de função comissionada, conforme constante da TabelaII do Anexo III e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;VIII - gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratóriadevida aos militares do Distrito Federal que voluntariamente,durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço depoliciamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento,atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandeseventos ou sinistros, com jornada não superior a 6 (seis) horas,na conveniência e necessidade da Administração, conformeregulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal;.........................................................................................................XVI – auxilio-invalidez – direito pecuniário devido ao militar,reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo,ou enquadrado no § 4° do artigo 26 desta Lei, conforme Tabela Vdo Anexo IV.XVIII – assistência pré-escolar – direito pecuniário devidomensalmente ao militar, por cada dependente menor de 6 (seis)anos de idade, conforme Tabela VII do Anexo IV.XIX - auxílio-transporte - direito pecuniário devido mensalmenteao militar para custear gastos com os deslocamentosregulamentado pelo Governo do Distrito Federal;”“Art. 24.............................................................................................. ~4~
  5. 5. § 1° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis,a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa,alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase,cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível eincapacidade, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave,artrite reumatoide, estados avançados do mal e Paget (osteítedeformante), pênfigo, Sindrome da imunodeficiência Adquirida(AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicinaespecializada e todas aquelas que impossibilitarem o Policial eBombeiro Militar a exercer a atividade, acarretando a passagempara reforma sem pode prover meios de subsistência, paraqualquer tipo de trabalho........................................................................................................§ 4° Fica garantida a integridade dos proventos ao militar quetenha modificada sua situação na inatividade, para a prestaçãode tarefa por tempo certo ou para readaptação, que tenhaseus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ougraduação.§ 5° Todo policial e Bombeiro Militar que foi ou esteja nainatividade por invalidez total e permanente para todo e qualquertrabalho tem direito ao auxílio invalidez.”“Art. 26.....................................................................................§ 4° Excepcionalmente, aos policiais militares que se encontremna condição de reformados e venham a se enquadrar noscritérios e requisitos que possibilitem o retorno ao serviçoativo, pela aplicação do instituto da readaptação, em um prazomáximo de noventa dias a contar da publicação das normasregulamentares citadas no § 3º do artigo 100 da Lei nº 7.289, de18 de dezembro de 1984, será possibilitadas a transferência paraa reserva remunerada a pedido, com proventos calculados sobreo soldo integral do posto ou graduação, ao completar 30 (trinta)anos de serviço, computado o tempo passado na condição dereformado.§ 5° O policial ou bombeiro militar que for julgado incapazdefinitivamente para o serviço policial e bombeiro militar por juntamédica competente das respectivas corporações, farão jus aosseus proventos integrais.”"Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1º do art. 33 destaLei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal epensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito ~5~
  6. 6. Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica,hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam.§ 1° Aos militares do Distrito Federal, beneficiados pelo art. 63da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e pelos arts. 50 e 98da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e pelos arts. 51e 99 do Estatuto aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de1986, no momento da passagem para a reserva remuneradaou reforma, ficam assegurados os proventos calculados sobreo soldo correspondente ao posto ou graduação, acrescidosdos adicionais, auxílios e gratificações incidentes sobre a novaparcela básica obtida pela aplicação dos dispositivos legaismencionados neste artigo.§ 2° Fica assegurada aos militares do Distrito Federal apercepção da ajuda de custo prevista no inciso XI do art. 3º daLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, nas situações descritas nasalíneas a e da Tabela I do Anexo IV da referida Lei.”“Art.34...............................................................................................I - ....................................................................................................b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos deidade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantesuniversitários, ou, se inválidos ou interditos, enquanto durar ainvalidez ou a interdição;c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anosde idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudanteuniversitário, ou, se inválido ou interdito enquanto durar ainvalidez ou a interdição;II - 2o grupo: os pais, independentemente da idade, cujaremuneração individual daquele que se pretenda incluir comodependente, seja comprovadamente não superior ao saláriomínimo vigente no país ou com dependência econômica do militarcomprovada mediante decisão judicial;”“Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do Art. 37poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração naconformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamentofeito de acordo com a Lei civil, mas só gozará de direito a pensãomilitar se não houver beneficiário legítimo.Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militarcontribuinte da pensão militar com mais de 10 (Dez) anos deserviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ~6~
  7. 7. ato da autoridade competente, deixará aos beneficiários a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37.” Art. 3º A Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009,passa a vigorar acrescida das modificações e inclusões em sua redação nosincisos I e II do parágrafo único do art. 2º, no art. 4º, nos §§ 1º ao 10 do art. 5º,no inciso I do art. 6º, no art. 7º, no art. 14, no § 3º do art. 17, nos incisos I e IIdo § 2º, no § 1º e nos incisos III, IV e V do art. 19, no inciso I do art. 20, no art.22, no art. 23, no parágrafo único do art. 24, no parágrafo único do art. 25, nosincisos II e III do art. 27, no parágrafo único do art. 29, no art. 31, no parágrafoúnico e nos incisos II, III e V do art. 32, no art. 34, no art. 36, nos incisos I, II eIII do art. 38, no parágrafo único do art. 40, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 41, noinciso II do § 2º do art. 47, no inciso IV do § 4º do art. 50, no art. 53, no art. 57,nos incisos I a IV do art. 59, nos §§ 1º ao 5º do art. 59-A, no § 1º do art. 60, nosincisos I a V do § 6º, nos §§ 4º e 5º e nos incisos I a IV do § 3º do art. 114 e noart. 118, nos seguinte termos: “Art. 2º O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 20.000 (vinte mil) policiais militares distribuídos em Quadros conforme disposto no anexo I. Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado no caput: I – Os policiais da reserva remunerada e os reformados, sujeitos a prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária e os readaptados. II – Os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo.” “Art 4º No ato da efetivação das promoções, os Comandantes das duas corporações farão publicações das alterações necessárias no quadro de organização de distribuição do efetivo.” “Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base no tempo de serviço no respectivo grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I. § 1º A carreira policial militar do Distrito Federal, estruturada em graus hierárquicos, é privativa do policial militar em atividade, inicia-se com o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, e encerra no último posto de cada Quadro correspondente. § 2º O número de ocupantes dos últimos graus hierárquicos será de no máximo 10 % (dez porcento) do total previsto em cada Quadro, computados os agregados e excedentes. ~7~
  8. 8. § 3º Em caso de quociente fracionário será considerado porinteiro e para mais.§ 4º O limite máximo de permanência na função no último grauhierárquico em todos os postos e graduações será de três anos03 (três) anos, após completar os 30 (trinta) anos de serviçoconforme tabela do anexo II, letra g.§ 5º Os atuais militares pertencentes ao Quadro de PraçasPoliciais Militares Especialistas – QPPME Corneteiros - QPMP-7 serão inseridos no Quadro de Praças Policiais MilitaresCombatentes – QPPMC, observando a antiguidade e respeitada àclassificação do Quadro de origem.§ 6º As Praças Policiais Militares, poderão optar pela migraçãopara os quadros de especialistas, mediante requerimento, ecomprovada capacidade para exercer a função aferida por meiode exames de suficiência para a nova função, sendo obrigatóriaapresentação de certificados e/ou diplomas de cursos que ocapacite a exercer a nova função.§ 7º Quando da migração do Policial Militar para o quadrode especialistas de que trata o parágrafo anterior, os novosintegrantes serão alinhados pelo critério de antiguidade,respeitada a classificação do novo quadro;§ 8º Para a migração ao QPMP-4 será exigido o exame desuficiência musical elaborado por comissão constituída porintegrantes do Quadro de Músico.§ 9º As promoções das praças e dos oficiais QOPMA,QOPME e QOPMM cumprida o tempo de permanênciamáxima nas Graduações e Postos exigida na lei, ocorrerãoindependentemente de vagas pelo critério de antiguidade.§ 10 As exigências de que trata o inciso II do art. 5º, o inciso I do§ 1º do art. 40, o inciso II do art. 68 e os incisos I e II do § 2º doart. 92 da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, deverão serdispensadas a cada ano, mediante ato do Governador do DistritoFederal, a partir da data da publicação desta Medida Provisória.”“Art. 6º .............................................................................................I - tempo de serviço (no respectivo grau hierárquico) naCorporação a contar do ingresso no respectivo Quadro;”“Art. 7º Promoção por tempo de serviço é aquela que se baseiana contagem de tempo de permanência no respectivo grau ~8~
  9. 9. hierárquico, de acordo com o Anexo I desta lei, atendidas asdemais exigências legais.”“Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquelafeita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direitoà promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critériode tempo de serviço ou merecimento, recebendo o militar assimpromovido o número que lhe competia na escala hierárquica,como se houvesse sido promovido na época devida.” “Art. 17 ................................………………….................................§ 3º Os Alunos de Escola de Formação de Oficiais têmprecedência sobre os Terceiros-Sargentos PM.”“Art. 19 Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradaspara as promoções ao último grau hierárquico serão provenientesde:.........................................................................................................III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;IV - aumento de efetivos; eV - falecimento.§ 1º O policial militar ao completar 30 anos de serviço sehomem e 25 de serviço se mulher, e estando na ativa passaimediatamente à condição de agregado.§ 2º Para o quadro de praças QPPMC e oficiais QOPMA, QOPMEe QOPMM não haverá critério de promoção delimitado por vagas,mas pelos seguintes critérios:I - Tempo máximo de permanência nas Graduações e Postosserá de 3 anos no posto ou na graduação, com conclusão doscursos e requisitos administrativos para ingresso na graduaçãoimediatamente acima;II - Diploma de nível superior ou equivalente reconhecido peloMinistério da Educação e Cultura.”“Art. 20. .........................................................................................I - na data da publicação oficial do ato que passa para ainatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial ~9~
  10. 10. militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;” “Art. 22. O policial militar promovido indevidamente passará àsituação de excedente e, nesse caso, contará tempo de serviçono posto ou graduação e receberá o número que lhe competir naescala hierárquica quando a vaga a ser preenchida corresponderao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preenchaos requisitos para a promoção.”“Art. 23. Não preenche vaga o policial militar que, estandoagregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação,salvo quando do acesso ao último grau hierárquico.”“Art. 24. A promoção por merecimento será aplicadaexclusivamente para o acesso ao último grau hierárquico dosQuadros e Especialidades de Oficiais, com exceção dos Quadrosde Oficiais QOPMA, QOPME e QOPMM que serão promovidospelo critério de antiguidade.Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos policiaismilitares no decurso da Carreira e no exercício de cargos,funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto nocaput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e oscritérios específicos constarão de ato do Governador do DistritoFederal.”“Art. 25. As promoções aos demais graus hierárquicos dosQuadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério deantiguidade obedecendo ao tempo de permanência máxima nasGraduações e Postos no respectivo grau hierárquico.Parágrafo único. O tempo de serviço no grau hierárquicoé contado a partir da data do ato de promoção, nomeação,declaração ou na data especificada no próprio ato.” “Art. 27. O policial militar não poderá constar no Quadro deAcesso quando:II – não possuir o tempo de permanência máxima nasGraduações e Postos no respectivo grau hierárquico, conformeprevisto no Anexo I desta lei;III – não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágioprevisto desde que a não conclusão não tenha sido motivada pelopolicial militar;”“Art. 29. As promoções de Praças e Oficiais serão efetuadasanualmente, nos dias 1° de Março, 1° de Julho e 1°de Novembro, ~ 10 ~
  11. 11. para os que satisfaçam as seguintes condições de acessocontidas no artigo 38 desta Lei.Parágrafo único. Para a primeira data de promoção após avigência desta Lei, a data de apuração do quantitativo depromoções será estipulada em conformidade com o calendárioestabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação.”“Art. 31. A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praçasnos graus hierárquicos para estabelecimento da antiguidadeserá estabelecida de acordo com a última data de promoção decada militar, para a promoção aos Quadros QOPMA, QOPME eQOPMM.”“Art. 32. Para inclusão no QOPMA, QOPME E QOPMM, o policialmilitar deverá:.........................................................................................................II - possuir certificado ou diploma de curso superior obtidoem instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemasde ensino federal, estadual, Distrito Federal ou Ministério daEducação e Cultura;III - ser subtenente habilitado..........................................................................................................V - concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório deOficiais;Parágrafo único. O Curso Preparatório de Oficiais, de que trata oinciso V do caput, terá a finalidade de habilitar a praça e não terácaratér classificatório, sendo, a praça habilitada, promovida porantiguidade ao posto de segundo-tenente respeitando a data daúltima promoção.”“Art. 34. Para a confirmação na graduação de Soldado, mediantepromoção à graduação de soldado 1º classe, independentementede vagas no Quadro, o soldado PM 2º classe deverá concluir comaproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovadoem estágio probatório.”“Art. 36. Para ingresso nos QOPMS E QOPMC no postode segundo-tenente, o policial militar deverá concluir comaproveitamento o Curso de Habilitação e Oficiais de Saúde ouCapelães.” ~ 11 ~
  12. 12. “Art. 38.............................................................................................I – possuir os cursos exigidos em leis ou regulamentos,concluídos com aproveitamento, observada as condicionantesprevistas nesta lei.II – Cumprir o tempo de permanência máxima nas Graduaçõese Postos no respectivo grau hierárquico, conforme previsto noAnexo I desta lei.III – Não ser considerado incapaz definitivamente para o serviçoativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em inspeção de saúderealizada na Corporação, excetuando-se os casos em que forpossível readaptação.”“Art. 40. Os limites quantitativos de antiguidade que definirão afaixa dos policiais militares que concorrerão às promoções aoúltimo grau hierárquico de cada Quadro são:Parágrafo único. Serão incluídos no limite quantitativo deantiguidade todos que estiverem aptos para a promoção,limitando-se ao número de claros a ser preenchidos.”“Art. 41. Quadros de Acesso são as relações de Oficiais e Praçasorganizadas por postos e graduações para as promoções portempo de permanência máxima nas Graduações e Postos, noQuadro de Acesso por tempo de permanência máxima nasGraduações e Postos, e por merecimento, no Quadro de Acessopor Merecimento.§ 1° O quadro de Acesso por tempo de permanência máximanas Graduações e Postos é a relação dos Oficiais e Praçasincluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados aoacesso, dentro dos respectivos quadros, colocados em ordemdecrescente de antiguidade na escala hierárquica.§ 2° O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dosoficiais incluídos nos limites quantitativos de antiguidadehabilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, resultanteda apreciação dos méritos exigidos para a promoção.§ 3° Somente será organizado Quadro de Acesso porMerecimento para as promoções ao último grau hierárquico doQuadro QOPM, QOPMS E QOPMC.”“Art. 47. .......................................................................................... ~ 12 ~
  13. 13. § 2º ...............................................................................................II - 2 (dois) coronéis e 2 (duas) praças de cada ciclo,preferencialmente com conhecimento jurídico, designados peloComandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, admitindo-se umaúnica recondução, como membros efetivos.”“Art. 50 ...........................................................................................§ 4º ..................................................................................................IV - os pais maiores de 60 (sessenta) anos, cuja remuneraçãoindividual seja comprovadamente não superior a dois saláriosmínimos vigente no país;” “Art. 53. No prazo máximo de 5 (cinco) anos, após a publicaçãodesta Lei, poderão ocorrer promoções aos postos e graduaçõesenquanto existir vagas em claros a serem preenchidas, sem aobrigatoriedade dos cursos exigidos e o tempo de permanênciamáxima nas Graduações e Postos, sendo-lhes proporcionadoaos policiais promovidos, a oportunidade de satisfazerem ascondições exigidas para o acesso obtido posterior as suaspromoções.”“Art. 56. No prazo máximo de 5 (cinco) anos contados dapublicação desta Lei, a exigência prevista no inciso X do § 1º doart. 38 poderá ser dispensada para as promoções aos postos deCapitão e de Primeiro-Tenente do QOPM, e às graduações deCabo e de Terceiro-Sargento.” “Art. 57. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão serempregados em atividades operacionais e exercerem função decomando conforme critérios e indicação do Comandante Geral daCorporação.” “Art. 59. Para efeitos de promoção, percepção do adicional deCertificação Profissional e do disposto no § 1o do art. 38, ficaestabelecida a seguinte equivalência de cursos:I - a Curso de Formação de Praça PM - CFP/PM, o Curso deFormação de Soldado PM - CFSd/PM; ou equivalente;II - a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM - CAP/PM, oCurso de Formação de cabo CFC/PM ou Curso de Formação deSargentos PM - CFS/PM;III - a Curso de Altos Estudos para Praça PM - CAEP/PM, o Curso ~ 13 ~
  14. 14. de Aperfeiçoamento de Sargentos PM - CAS/PM; eIV - a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para oingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militaresde Saúde – QOPMS e de Capelães - QOPMC.”“Art. 59-A. Fica criada, na data de publicação desta Lei, aGratificação de Titulação devida aos policiais militares da PolíciaMilitar do Distrito Federal, quando portadores de títulos, diplomasou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursosde extensão, pós-graduação Lato Sensu, Mestrado, Doutorado ePós-Doutorado.§ 1º Os cursos de Pós-Graduação, Lato Sensu, Mestrado,Doutorado e Pós-Doutorado só serão considerados quandodevidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Culturana forma de Lei específica.§ 2º A Gratificação de Titulação de que trata o caput deste artigoterá como base de cálculo o valor de referência do soldo decoronel, e será devida conforme disposto na tabela do Anexo IX:§ 3º Em nenhuma hipótese o policial militar perceberácumulativamente o valor de mais de um título entre os previstosnos incisos de I a III do § 3º.§ 4º Para fins desta lei, considera-se curso de extensão oscursos realizados por policiais militares e considerados comoespecialização pela corporação.§5º O Comandante-Geral regulamentará os cursos consideradosde extensão.”“Art. 60.............................................................………………….......§ 1º O Planejamento da carreira dos policiais militares,obedecidas às disposições da legislação e regulamentação a quese refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar.”“Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar doDistrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do DistritoFederal autorizados a nomear policiais militares e bombeirosmilitares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso IIdo § 1° do art. 3º do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovadopela Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, e na alínea c doinciso I do art. 3º da Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984,respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador doDistrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ~ 14 ~
  15. 15. ou missão em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal,pelo tempo não superior a 01 (um) ano, prorrogável por iguaisperíodos até o limite de permanência na reserva remunerada..........................................................................................................§ 3° O militar da reserva remunerada do Distrito Federal, bemcomo o reformado, nomeado para a prestação de tarefa portempo certo, não terá qualquer alteração em seus proventos nacondição de inativo e fará jus a:I – adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos integrais doposto ou graduação;II – adicional de férias anual, correspondente a 1/3 do adicionala que se refere o inciso anterior, proporcional ao período denomeação;III – décimo terceiro salário anual, correspondente ao adicional aque se refere o inciso I, proporcional ao período de nomeação; eIV – auxílio alimentação mensal, conforme pago aos militares daativa do Distrito Federal.§ 4° O militar do Distrito Federal, reformado de acordo com assituações previstas nos incisos I, II, e III do art. 94 da Lei nº 7.289de 18 de dezembro de 1984, e nos incisos I, II e III do art. 95do Estatuto dos Bombeiros Militares aprovado pela Lei 7.479,de 02 de junho de 1986, poderá, observado o disposto no § 2°,ser aproveitado nos serviços das Corporações, exercendo asatividades descritas no § 1° deste artigo, por meio de nomeação,em idênticas condições conforme o previsto no caput, seusparágrafos e incisos.§ 5° O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada,além dos direitos previstos no inciso VI do art. 3o e nos arts.20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integraldas férias não gozadas a que tiver direito e ao incompleto, naproporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço,bem como licenças não gozadas e ao incompleto, na proporçãode 1/120 (um cento e vinte avos) por mês de efetivo serviço,sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a15 (quinze) dias.§ 6° Aos atuais integrantes dos Quadros e Especialidades deOficiais e Praças da PMDF, será garantida a promoção ao grauhierárquico correspondente a que fariam jus, com base nostempos de serviço para cada grau hierárquico dispostos no Anexo ~ 15 ~
  16. 16. II, computado o período decorrido desde o ingresso no Quadro. I - A promoção de que trata este parágrafo será gradual e sucessiva, até que o policial militar se enquadre no grau hierárquico correspondente ao seu tempo de serviço policial militar, o tempo de permanência em cada posto ou a graduação será de um ano, atendidas as demais exigências legais. II - Fica assegurado ao policial militar que completar 30 (trinta) anos de serviço e não tenha atingido o último grau hierárquico de seu quadro ou especialidade a percepção dos proventos do grau hierárquico imediatamente superior. III - Será garantida a promoção ao grau hierárquico superior, a todos os policiais militares do Distrito Federal que já tiverem no ato da publicação desta lei 03 (três) anos de efetivo serviço a corporação e/ou três anos de permanência máxima nas Graduações e Postos, exceto ao último postos QOPM. IV – Ao policial e Bombeiro militar será assegurada estabilidade funcional após a primeira promoção ao posto ou graduação das carreiras. V – O Governador do Distrito Federal regulamentará no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, a forma de acesso de policiais militares readaptados aos cursos de que trata o inciso I do artigo 38 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009.” “Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino público de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.” Art. 4º Ficam revogadas: I – na Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, a alínea “a”, do inciso II,do art. 2º; II - na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, os incisos I e IIdo art. 19, o parágrafo único do art. 21, os incisos I e IV do art. 32, o art. 33, o§ 2º e os incisos I e II do § 1º do art. 40, o art. 52, o art. 54, o parágrafo únicodo art. 57, o art. 60, o art. 83, o art. 106, as tabelas VII e VIII da letra “h” doanexo I e o anexo IV. ~ 16 ~
  17. 17. Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação. ANEXO IDISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: Tempo de GRAU HIERÁRQUICO permanência máxima nos Postos Coronel PM ....... Tenente-Coronel PM 4 anos Major PM 5 anos Capitão PM 5 anos Primeiro-Tenente PM 5 anos Segundo-Tenente PM 5 anos ~ 17 ~
  18. 18. Aspirante-a-Oficial 3 anos TOTAL 1.167 b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:Tabela I - Médico Tempo de permanência GRAU HIERÁRQUICO máxima nos Postos Coronel PM Médico ....... 4 anos Tenente-Coronel PM Médico Major PM Médico 5 anos Capitão PM Médico 5 anos Primeiro-Tenente PM Médico 5 anos Segundo-Tenente PM Médico 5 anos TOTAL 150 ~ 18 ~
  19. 19. Tabela II - Dentista Tempo de permanência GRAU HIERÁRQUICO máxima nos Postos Coronel PM Dentista ..... Tenente-Coronel PM Dentista 4 anos Major PM Dentista 5 anos Capitão PM Dentista 5 anos Primeiro-Tenente PM Dentista 5 anos Segundo-Tenente PM Dentista 5 anos TOTAL 80Tabela III - Veterinário Tempo de permanência GRAU HIERÁRQUICO máxima nos Postos Tenente-Coronel PM Veterinário ...... Major PM Veterinário 5 anos Capitão PM Veterinário 5 anos Primeiro-Tenente PM Veterinário 5 anos Segundo-Tenente PM Veterinário 5 anos TOTAL 07 c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC: ~ 19 ~
  20. 20. Tempo de permanência máximaGRAU HIERÁRQUICO nos PostosTenente-Coronel PM ......Major PM 5 anosCapitão PM 5 anosPrimeiro-Tenente PM 5 anosSegundo-Tenente PM 5 anosTOTAL 05 d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA: Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima no PostosMajor PM ......Capitão PM 3 anosPrimeiro-Tenente PM 3 anosSegundo-Tenente PM 3 anos TOTAL1.167 e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:Tabela I - Especialista em Saúde ~ 20 ~
  21. 21. Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nos Postos ......Major PM Especialista em Saúde ......Capitão PM Especialista em 3 anosSaúdePrimeiro-Tenente PM 3 anosEspecialista em SaúdeSegundo-Tenente PM 3 anosEspecialista em Saúde TOTAL 40Tabela II - Manutenção de Motomecanização Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nos Postos ~ 21 ~
  22. 22. Major PM de Manutenção de ........MotomecanizaçãoCapitão PM de Manutenção de 3 anosMotomecanizaçãoPrimeiro-Tenente PM de 3 anosManutenção de MotomecanizaçãoSegundo-Tenente PM de 3 anosManutenção de MotomecanizaçãoTOTAL 30Tabela III - Manutenção de Armamento Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nos PostosMajor PM de Manutenção de ........ArmamentoCapitão PM de Manutenção de 3 anosArmamentoPrimeiro-Tenente PM de 3 anosManutenção de ArmamentoSegundo-Tenente PM de 3 anosManutenção de Armamento TOTAL 10Tabela IV - Manutenção de Comunicações ~ 22 ~
  23. 23. Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nos PostosMajor PM de Manutenção de .....ComunicaçõesCapitão PM de Manutenção de 3 anosComunicaçõesPrimeiro-Tenente PM de 3 anosManutenção de ComunicaçõesSegundo-Tenente PM de 3 anosManutenção de Comunicações TOTAL 10Tabela V - Veterinário Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nos PostosMajor PM Assistente .....VeterinárioCapitão PM Assistente 3 anosVeterinárioPrimeiro-Tenente PM 3 anosAssistente VeterinárioSegundo-Tenente PM 3 anosAssistente VeterinárioTOTAL 10 ~ 23 ~
  24. 24. f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM: Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nos PostosMajor PM ......Capitão PM 3 anosPrimeiro-Tenente PM 3 anosSegundo-Tenente PM 3 anosTOTAL 34 g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC: Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nas GraduaçõesSubtenente PM ......Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anosTOTAL 16.767h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME:Tabela I - Manutenção de Armamento - QPMP-1: Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO ~ 24 ~
  25. 25. máxima nas GraduaçõesSubtenente PM ......Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anos TOTAL 59Tabela II - Manutenção de Motomecanização - QPMP-3: Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nas GraduaçõesSubtenente PM ....Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anosTOTAL 149 Tabela III - Músicos - QPMP-4: ~ 25 ~
  26. 26. Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nas GraduaçõesSubtenente PM .......Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anos TOTAL 136Tabela IV - Manutenção de Comunicações - QPMP-5: Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nas GraduaçõesSubtenente PM ....Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anosTOTAL 34Tabela V - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Especialistas em Saúde: ~ 26 ~
  27. 27. Tempo de permanênciaGRAU HIERÁRQUICO máxima nas GraduaçõesSubtenente PM .....Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anosTOTAL 100 Tabela VI - Auxiliares de Saúde - QPMP-6 - Assistentes Veterinários:GRAU HIERÁRQUICO Tempo de permanência máxima nas GraduaçõesSubtenente PM .......Primeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anosTOTAL 45 ANEXO II GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO DE ~ 27 ~
  28. 28. EFETIVO SERVIÇO a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASEGRAU HIERÁRQUICO NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSCoronel PM 5 anosTenente-Coronel PM 5 anosMajor PM 5 anosCapitão PM 5 anosPrimeiro-Tenente PM 5 anosSegundo-Tenente PM 2,5 anos b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS:Tabela I - Médico ~ 28 ~
  29. 29. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOS Coronel PM Médico 5 anos Tenente-Coronel PM Médico 5 anos Major PM Médico 5 anos Capitão PM Médico 5 anos Primeiro-Tenente PM Médico 5 anos Segundo-Tenente PM Médico --- Tabela II - Dentista GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOS Coronel PM Dentista 5 anos Tenente-Coronel PM Dentista 5 anos Major PM Dentista 5 anos Capitão PM Dentista 5 anos Primeiro-Tenente PM Dentista 5 anos Segundo-Tenente PM Dentista ---Tabela III - Veterinário ~ 29 ~
  30. 30. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSTenente-Coronel PM Veterinário 5 anosMajor PM Veterinário 5 anosCapitão PM Veterinário 5 anosPrimeiro-Tenente PM Veterinário 5 anosSegundo-Tenente PM Veterinário --- c) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSTenente-Coronel PM 5 anosMajor PM 5 anosCapitão PM 5 anosPrimeiro-Tenente PM 5 anos d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA: ~ 30 ~
  31. 31. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTEGRAU HIERÁRQUICO COM BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM 2 anosCapitão PM 3 anosPrimeiro-Tenente PM 3 anosSegundo-Tenente PM 3 anos e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME:Tabela I - Especialista em Saúde GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM Especialista em Saúde 2 anosCapitão PM Especialista em Saúde 3 anosPrimeiro-Tenente PM Especialista em 3 anosSaúdeSegundo-Tenente PM Especialista em 3 anosSaúdeTabela II - Manutenção de Motomecanização ~ 31 ~
  32. 32. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM de Manutenção de 2 anosMotomecanizaçãoCapitão PM de Manutenção de 3 anosMotomecanizaçãoPrimeiro-Tenente PM de 3 anosManutenção de MotomecanizaçãoSegundo-Tenente PM de 3 anosManutenção de MotomecanizaçãoTabela III - Manutenção de Armamento GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM de Manutenção de 2 anosArmamentoCapitão PM de Manutenção de 3 anosArmamentoPrimeiro-Tenente PM de 3 anosManutenção de ArmamentoSegundo-Tenente PM de 3 anosManutenção de ArmamentoTabela IV - Manutenção de Comunicações ~ 32 ~
  33. 33. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM de Manutenção de 2 anosComunicaçõesCapitão PM de Manutenção de 3 anosComunicaçõesPrimeiro-Tenente PM de Manutenção 3 anosde ComunicaçõesSegundo-Tenente PM de Manutenção 3 anosde ComunicaçõesTabela V - Veterinário GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPOGRAU HIERÁRQUICO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM Assistente Veterinário 2 anosCapitão PM Assistente Veterinário 3 anosPrimeiro-Tenente PM Assistente 3 anosVeterinárioSegundo-Tenente PM Assistente 3 anosVeterinário f) Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM: ~ 33 ~
  34. 34. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASEGRAU HIERÁRQUICO NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NOS POSTOSMajor PM 4 anosCapitão PM 4 anosPrimeiro-Tenente PM 4 anosSegundo-Tenente PM 4 anos g) Quadro de Praças Policiais Combatentes- QPPMC: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO GRAU HIERÁRQUICO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo 3 anosSoldado 3 anos h) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas- QPPME: ~ 34 ~
  35. 35. TABELA I- MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO- QPMP-I GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo 3 anosSoldado 3 anos TABELA II- MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO- QPMP-3 GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo 3 anosSoldado TABELA III MÚSICOS – QPMP -4 ~ 35 ~
  36. 36. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM GRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro- Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM TABELA IV- MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES- QPMP-5 GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COM BASE NO TEMPO GRAU HIERÁRQUICO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo 3 anosSoldado Tabela V- Auxiliares de Saúde- QPMP-6- Especialistas em Saúde ~ 36 ~
  37. 37. GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM Tabela VI- Auxiliares de Saúde – QPMP- 6-Especialista Veterinário: GRAU HIERÁRQUICO CORRESPONDENTE COMGRAU HIERÁRQUICO BASE NO TEMPO DE PERMANÊNCIA MÁXIMA NAS GRADUAÇÕESSubtenente PM 3 anosPrimeiro-Sargento PM 3 anosSegundo-Sargento PM 3 anosTerceiro-Sargento PM 3 anosCabo PM 3 anosSoldado PM 3 anos TABELA V ~ 37 ~
  38. 38. AUXÍLIO INVALIDEZ SITUAÇÕES VALOR FUNDAMENTO REPRESENTATIVOA O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta lei terá direito ao auxílio invalidez, desde que 60% DO SOLDO DE considerado total e permanentemente CORONEL inválido para qualquer trabalho, devidamente constatado por uma junta Arts. 2º,3º e 26 médica da corporação. desta lei.B O militar que por prescrição médica , homologada por junta médica da corporação , necessitar de assistência 60% DO SOLDO DE ou de cuidados em razão das doenças CORONEL relacionadas no § 1º do art.24 desta lei.TABELA II- Lei 10.486/02 ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONALACP- Altera a Tabela II do Adicional de Certificação Profissional - Criada pela LeiFederal nº 10.486, de 04/07/2002, que passa a vigorar conforme tabela abaixo:Tipos de Curso QUANTITATIVO PERCENTUAL FUNDAMENTO SOBRE O SOLDOAltos Estudos 50% Art. 1º e 3º desta lei.Aperfeiçoamento 40%Especialização ou habilitação 35%Formação 15% ANEXO II - Lei 10486/02 TABELA II ~ 38 ~
  39. 39. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADEPós-Doutorado 35% Do soldo de CoronelDoutor 30% do soldo de CoronelMestrado 25% do soldo de CoronelPós-Graduado 20% do soldo de CoronelEspecialização 15 % do soldo de CoronelExtensão 10 % do soldo de Coronel TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTOSITUAÇ VALOR FUNDAMENTOÕES REPRESENTATIVO Arts. 2º e 3º destaA Quando da inclusão do militar na Um soldo de Coronel Corporação. Lei. Anualmente, desde que não tenha percebido o benefícioB do item a no mesmo exercício Um soldo de Coronel financeiro. O militar que retornar à ativaC por convocação, designação ou Um soldo de Coronel reinclusão, desde que há mais de seis meses na inatividade. O militar que perder o uniformeD em sinistro, ocorrência ou em um soldo de 3º sargento caso de calamidade.E REVOGADOF REVOGADO TABELA IV - AUXÍLIO-NATALIDADES VALOR REPRESENTATIVO FUNDAMENTOIT ~ 39 ~
  40. 40. UAÇÕES Nascimento de filho Um soldo de coronel Arts. 2º e 3º desta Lei. do militar da ativaA ou da inatividade remunerada. Nascimento de filhos, Um soldo de coronel em parto múltiplo,B do militar da ativa ou da inatividade remunerada. TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ VALOR SITUAÇÕES FUNDAMENTO REPRESENTATIVO O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde 60% da remuneração doA que considerado total e Coronel permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Arts. 2o, 3o e 26 Corporação. desta Lei O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, 60% da remuneração doB necessitar de assistência Coronel ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24 desta Lei. ~ 40 ~
  41. 41. TABELA VI - AUXÍLIO-FUNERALSIT VALOR REPRESENTATIVO FUNDAMENTOUAÇÕES Morte do cônjuge, Arts. 2º e 3º desta Lei. companheira(o), Uma vez a remuneração doA dependente ou filho (a) Coronel. natimorto. Morte do militar – pagoB ao beneficiário da Pensão Militar. TABELA VII – ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLARSIT VALOR REPRESENTATIVO FUNDAMENTOUAÇÕES Por dependente Arts. 2º e 3º desta Lei. reconhecido naA Corporação, que tenha Um soldo de soldado menos de 6 (seis) anos de idade. Remun. Remun.em Remun. em Remun. em Remun.em Em 2012 2013 2014 2015 Dezembro 2016 R$ 15.044,25 R$ 23.274,97Coronel PM R$17.101.93 R$19.159,61 R$21.217,29 R$ 14.350,72 R$ 22.809,48Tenente-Coronel R$16.465.41 R$18.580.10 R$20.694.79PM R$ 13.291,79 R$ 22.344,00Major PM R$2.263.04 R$2.263.04 R$2.263.04 R$ 10.439,47 R$ 21.413,21CAPITÃO R$13.182,83 R$15.926,19 R$18.669.55 R$ 9.046,89 R$20.947,49Primeiro- R$12.022,04 R$14.997,19 R$17.972,34Tenente PM R$ 8.480,92 R$ 20.482,00Segundo- R$11.481,19 R$14.481,46 R$17.481,83Tenente PM R$ 6.965,24 R$ 17.223,48Aspirante R$9.529,80 R$12.094,36 R$14.658,92 R$ 3.575,90 R$ 6.225,26Aluno 3º ano R$4.238,24 R$4.900,58 R$5.562,92 ~ 41 ~
  42. 42. R$ 2.829,17 R$ 5.197,41Aluno 1º e 2º R$3.421,23 R$4.013.29 R$4.605,35ano R$ 7.350,78 R$17.223,50SubTenetente R$9.818,96 R$12.287,14 R$14.755,32 R$ 6.542,94 R$15.826,981º Sargentos R$8.863,95 R$11.184,96 R$13.505,97 R$ 5.785,27 R$15.361,472º Sargentos R$8.179,32 R$10.573,37 R$12.967,42 R$ 5.039,66 R$ 14.430,503º Sargentos R$7.387,37 R$9.735,08 R$12.082,79 R$ 4.188,63 R$ 13.964,99Cabos R$6.632,72 R$9.076,81 R$11.520,90 R$ 3.856,78 R$9.309,98Soldado 1ª R$5.220,08 R$6.583,38 R$7.946,68Classe R$ 2.829,17 R$4.942,41Soldado de 2ª classe R$3.357,43 R$3.885,89 R$4.414,15 PROPOSTA DE ISONOMIA SALARIAL A SER APLICADA NA GCEF, VPE e RISCO DE VIDA. ~ 42 ~
  43. 43. ATUAL fev/13 set/13 fev/14 set/14 fev/15 set/15 REMUN FEV/ 1.028,84 1.028,84 1.028,84 1.028,84 1.028,84 1.028,84 1.0Coronel R$ 15.044,25 1.057,34 1057,34 1057,34 1057,34 1057,34 1057,34 105Tenente Coronel R$ 14.350,72 1.131,52 1.131,52 1.131,52 1.131,52 1.131,52 1.131,52 1.1Major R$ 13.291,79 1.371.68 1.371.68 1.371.68 1.371.68 1.371.68 1.371.68 1.3Capitão R$ 10.439,47 1.487,57 1.487,57 1.487,57 1.487,57 1.487,57 1.487,57 1.41º Tenente R$ 9.046,89 1.500,13 1.500,13 1.500,13 1.500,13 1.500,13 1.500,13 1.52º Tenente R$ 8.480,92 1.282.28 1.282.28 1.282.28 1.282.28 1.282.28 1.282.28 1.2Aspirante R$ 6.965,24 331,17 331,17 331,17 331,17 331,17 331 331,17Aluno 3º Ano R$ 3.575,90 296,03 296,03 296,03 296,03 296,03 296 296,03Aluno 1º e 2º ano R$ 2.829,17 1.234,09 1.234,09 1.234,09 1.234,09 1.234,09 1.234,09 1.2Subtenente R$ 7.350,78 1.160,50 1.160,50 1.160,50 1.160,50 1.160,50 1.160,50 1.11º Sargento R$ 6.542,94 1.197,02 1.197,02 1.197,02 1.197,02 1.197,02 1.197,02 1.12º Sargento R$ 5.785,27 1.173,85 1.173,85 1.173,85 1.173,85 1.173,85 1.173,85 1.13º Sargento R$ 5.039,66 1.222,04 1.222,04 1.222,04 1.222,04 1.222,04 1.222,04 1.2Cabo R$ 4.188,63 681.65 681.65 681.65 681.65 681.65 681.65 681Soldado R$ 3.856,78 264,13 264,13 264,13 264,13 264,13 264 264,13Soldado 2ª Classe R$ 2.829,17 ~ 43 ~
  44. 44. ~ 44 ~

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