EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕESO CONSELHO DELIBERATIVO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DODISTRITO FEDERAL, no uso...
II – preencha os seguintes requisitos para candidato a membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,em conformidade com o ar...
§ 3º Não poderá o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidadedo voto.§ 4º O eleitor so...
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Edital cabe convocacao_eleitoral_30_out2011_pub

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  1. 1. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕESO CONSELHO DELIBERATIVO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DODISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 e Parágrafo Único do art.39 do Estatuto Social da Entidade, bem como o disposto nos artigos 32 a 44 do Regimento Interno,CONVOCA eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal a ser realizada no dia 30 deoutubro de 2011, nos seguintes termos: TÍTULO I DA ELEIÇÃOArt. 1º O presente Edital estabelece as diretrizes das eleições para os Conselhos Deliberativo eFiscal, para o mandato referente ao quadriênio 2012-2015.§ 1º As eleições observarão o disposto no Estatuto Social e no Regimento Interno.Art. 2º A Comissão Eleitoral, nomeada nos termos do art. 34 do Regimento Interno, composta pelosmembros: CEL RR GLENO ERVANDIL FARIA DA COSTA, CAP WLADIMIR CUEVAS ROSA,CAP ADRIANA DEODATO LIRA, 1º SGT MARCOS ANTÔNIO BATISTA SILVA e SD NEY DEOLIVEIRA FILHO, tem como atribuição receber e homologar as inscrições de chapas e conduzirtodo o processo eleitoral.§ 1º Em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do presente Edital, qualquer contribuinte poderáarguir a suspensão de membro da Comissão Eleitoral que será julgada pelo Conselho Deliberativo,observado o Estatuto Social da CABE e seu Regimento Interno. TÍTULO II DA INSCRIÇÃOArt. 3º Fica estabelecido o período de 5 a 30 de setembro de 2011, das 09h00min às 12h00min,para o registro das chapas, perante a Comissão Eleitoral, a ser realizado na sede da CaixaBeneficente da Polícia Militar do Distrito Federal, situada no SAIS, AE 02, Setor Policial Sul,Brasília-DF.§ 1º O requerimento de inscrição da chapa dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral serásubscrito pelo candidato a Presidente do Conselho Deliberativo, contendo nome completo, númeroda identidade, número do CPF, matrícula na PMDF, endereço e telefone de cada um dos candidatos,com indicação do cargo a que concorre, devidamente acompanhado das autorizações escritas detodos os integrantes da chapa, bem como do material que pretende seja divulgado.§ 2º Serão admitidas a registro apenas chapas completas, com observância dos requisitos descritosno Art. 11 do Parágrafo Único do Estatuto Social e no Regimento Interno, com indicação dosmembros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e respectivos suplentes, apresentado em formuláriopróprio, papel timbrado, disponibilizado pela CABE.§ 3º A Comissão Eleitoral suspenderá o registro da chapa incompleta ou que inclua candidatoinelegível na forma do § 2º deste Artigo, concedendo ao candidato a Presidente do ConselhoDeliberativo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para sanar a irregularidade.§ 4º A chapa será composta pelos candidatos ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal comseus suplentes, conforme os arts 14 e 24 do Estatuto Social da CABE.§ 5º A chapa será registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem deapresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressõesiguais ou assemelhados.§ 6 Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituiçãopoderá ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado osubstituto. TÍTULO III DO CANDIDATOArt. 4º Somente poderá integrar chapa o candidato contribuinte que, cumulativamente:I - seja oficial ou praça da Policial Militar do Distrito Federal, podendo estar na ativa, na reservaremunerada ou reformado.
  2. 2. II – preencha os seguintes requisitos para candidato a membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal,em conformidade com o art. 11 do Estatuto Social da CABE:a) Ser contribuinte regular da Cabe;b) Ter mais de 12 (doze) anos de contribuição, na data da posse, comprovados por meio dedeclaração expedida pela Cabe, em formulário próprio a ser disponibilizado pela ComissãoEleitoral;c) Possuir curso superior reconhecido pelo MEC, comprovado por meio de cópia autenticada dodiploma. TÍTULO IV DA HOMOLOGAÇÃOArt. 5º A Comissão Eleitoral divulgará a composição das chapas com registro requerido, indicaçãodos Presidentes dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, para fins de impugnação por qualquercontribuinte. TÍTULO V DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOArt. 6º O prazo para impugnação ou recursos inicia após a publicação da homologação de inscriçãodas chapas, sendo de 03 (três) dias úteis, tanto para impugnação quanto para defesa, e 05 (cinco)dias úteis para decisão da Comissão Eleitoral.§ 1º Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso, no efeito meramente devolutivo, aoConselho Deliberativo. TÍTULO VI DA MESA ELEITORALArt. 7º Os membros das mesas eleitorais serão indicados pela Comissão Eleitoral.§ 1º As chapas concorrentes poderão credenciar até 02 (dois) fiscais para atuar alternadamente juntoa cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.§ 2º As impugnações promovidas pelos fiscais serão registradas nos documentos dos resultados,pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral, mas não prejudicarão a contagem de cada urna.§ 3º As impugnações deverão ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão. TÍTULO VII DA APURAÇÃOArt.8º Encerrada a votação, as mesas eleitorais apurarão os votos das respectivas urnas, nosmesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando osdocumentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral.§ 1º Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado,lavrando ata encaminhada ao Conselho Deliberativo.§ 2º Serão considerados eleitos os integrantes de chapa que obtiverem a maioria dos votos válidos,proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do início de seusmandatos. TÍTULO VIII DO ELEITORArt. 9º O voto é facultativo a todos os Contribuintes regulares da CABE.§ 1º O eleitor fará prova de sua legitimação apresentando sua carteira de identidade militar, ou outrodocumento com foto, juntamente com o original do contracheque ou outro meio hábil quecomprove sua condição de contribuinte regular da CABE.§ 2º O eleitor, na cabine inviolável, deverá assinalar a quadrícula correspondente à chapa de suaescolha, na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.
  3. 3. § 3º Não poderá o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidadedo voto.§ 4º O eleitor somente poderá votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação emtrânsito. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 10º A votação ocorrerá no dia 30 de outubro de 2011, das 9h00min às 17h00min, na Escolade Formação Praças, Setor Policial Sul (antiga sede do 1º BPM), com a orientação técnica doTribunal Regional Eleitoral.§ 1º A Comissão Eleitoral decidirá quanto ao modelo de cédula a ser utilizado.§ 2º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência doeleitor por chapa ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, distintivose adesivos.§ 3º É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoasportando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no parágrafoanterior, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.§ 4º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos mesários e aosescrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de chapa ou decandidato.§ 5º Ao fiscal credenciado pelas chapas, nos trabalhos de votação, só é permitido que em seu cracháconste, o nome e a sigla da chapa a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.§ 6º É proibida a propaganda de boca de urna, no local de votação, bem como o uso de alto-falantese amplificadores de som, assim como a realização de comícios e carreatas.§ 7º No caso do descumprimento do preconizado nos parágrafos anteriores, o praticante dos atosserá responsabilizado naquilo que tipificar os códigos e estatutos vigentes, podendo ser nas esferas:disciplinar, civil e penal.Art. 11º. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, observado o Estatuto Social, oRegimento Interno e este Edital, e na ausência de normas expressas, a legislação eleitoral. Brasília - DF, em 30 de agosto de 2011. Comissão Eleitoral GLENO ERVANDIL FARIA DA COSTA – CEL RR Presidente WLADIMIR CUEVAS ROSA – CAP QOPM Membro ADRIANA DEODATO LIRA – CAP QOPM Membro MARCOS ANTONIO BATISTA SILVA – 1º SGT QPPMC Membro NEY DE OLIVEIRA FILHO – SD QPPMC Membro

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