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  1. 1. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Lei de Criação N° 1.222/97 Lei de Criação do Fundo N° 1.221/97 Vicência – PE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vicência, no uso de suas atribuições legais, prevista nas disposições contidas na Lei Federal N° 8.069/90 de 13 de Julho de 1990, art. 139 da Lei Municipal 1.222/97, resolve estabelecer as normas a seguir, para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar da cidade de Vicência – PE. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS Art.1° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Vicência reger-se-á pelas disposições contidas no presente Regimento sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Pernambuco, podendo contar com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral - TRE. DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS Art. 2° É considerada instância eleitoral: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que funcionará, em última instância não cabendo na esfera administrativa recursos de suas decisões; II – Comissão Eleitoral a quem cabe organizar todo o processo eleitoral nomeada pelo Conselho de Direito composto por 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes. Art.3° – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – Coordenar todo o processo eleitoral; II – Constituir a Comissão Eleitoral; III - Fixar datas para o Processo Eleitoral estabelecendo um calendário Eleitoral para a escolha do Conselho Tutelar; IV – Aprovar o Regimento Eleitoral e seus anexos; V – Proclamar os eleitos e suplicar o resultado geral do pleito; VI – Julgar administrativamente em última instância.
  2. 2. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE a – As impugnações apresentadas contra as nomeações dos membros do Conselho Tutelar; b – Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral; c – As impugnações sobre o resultado geral das eleições; d – Os casos omissos existentes. Art. 4° - Compete a Comissão Eleitoral: I – Dirigir todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; II – Adotar providências necessárias para a realização da eleição; IV – Processar e julgar sobre as impugnações referentes aos mesários e suplentes das mesas receptoras e apuradoras; V – Analisar e homologar os registros dos candidatos podendo impugnar, encaminhando a informação ao Conselho Municipal; VI – Receber denúncias contra candidatos, adotando providências para a sua apuração processando e decidindo em primeira instância sobre a cassação de candidatos. Art. 5° - Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros e 05 (cinco) suplentes. Parágrafo 1° - O Processo de escolha será feito pelo voto universal, direto, secreto e facultativo, dos cidadãos eleitores do Município de Vicência. Parágrafo 2° - Cada votante poderá receber em até 02 (dois) candidatos. Parágrafo 3° - Terão direito a voto os eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos, votantes no município de Vicência. Art.6° - Serão considerados eleitos, os 05 (cinco) candidatos que obtiveram o maior número de votos e como suplentes 05 (cinco) subseqüentes. Parágrafo 1° - Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimentos Específicos; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada permanece. Parágrafo 2° - O mandado dos Conselheiros será de duração de 04 (quatro) anos a contar a partir do dia da posse e permitida apenas 01 (uma) reeleição. Art.7° - Não será permitido o voto por procuração. Parágrafo Único: No ato da votação, o eleitor apresentará o título de eleitor ou comprovante de votação da última eleição política partidária e um documento de identificação (documento com fotografia).
  3. 3. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE DOS CANDIDATOS Art.8° - Só poderá candidatar-se a vaga de Conselheiro Tutelar, o cidadão que, no ato da inscrição da candidatura, preencher os seguintes requisitos: a) – Ter reconhecida idoneidade moral apresentando declaração de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário; b) Idade superior ou igual a 21(vinte e um) anos, apresentar documento de identidade e título de eleitor original e Xerox. c) Cópia de documento que comprove residência no município de Vicência a mais de 02 (dois) anos (conta de luz, telefônica); d) Certificado de conclusão de Ensino Médio. e) Não ter vínculo empregatício. f) Participar de uma prova seletiva, cuja ausência do candidato resultará em sua desclassificação do pleito, a prova conterá 100% de questões objetivas sendo eliminado o candidato que obtiver acertos inferiores a 60% da prova; g) A avaliação será elaborada baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), promovido pelo Ministério Público e Avaliação Psicológica de caráter eliminatório; h) Após o Ato de posse os Conselheiros Eleitos e os cinco primeiros Suplentes, submeterão a uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 9° - Além dos impedimentos já previstos, não poderão servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente ou descendente do primeiro grau, primos, primas, sogro, genro, nora, irmãos, tios e sobrinhos, companheiro ou companheira, padastro, madastra e enteado. Parágrafo Único: Somente serão registrados os candidatos que preencherem os requisitos acima enumerados. A competência para o registro é da Comissão Eleitoral. DAS ELEIÇÕES, MESAS RECEPTORAS E APURADORAS Art.10° - As eleições para o Conselho Tutelar serão realizadas na data marcada no cronograma em anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta Resolução. Art.11º - As mesas receptoras dos votos serão instaladas em locais previamente fixados e divulgados. Os quais deverão oferecer condições de privacidade para votação e fácil acesso aos eleitores. Parágrafo 1° - A votação terá início ás 08:00h e encerrará, impreterivelmente, ás 17:00h. Será, ainda, assegurado o direito de voto aos que estiverem na fila no horário de encerramento da votação.
  4. 4. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE Parágrafo 2° - É terminantemente proibido, no recinto da votação, assim como a 100 (cem) metros dele, qualquer tipo de abordagem caracterizando aliciamento ou convencimento dos eleitores. Parágrafo 3° - A mesa será composta por 03 (três) membros, escolhidos pelo Conselho de Direito e divulgado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo 4º - Na ausência do (a) Presidente da Mesa, o (a) Secretário assumirá a função, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral, não podendo se ausentar simultaneamente. Parágrafo 5° - Não poderão fazer parte das mesas de votação quaisquer candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o 2° grau, inclusive, bem como cônjuge, companheiro ou companheira do candidato. Art.12° - O Eleitor após ter devidamente comprovada a sua identificação assinará a lista de votação, e dirigir-se-á ao local reservado onde procederá ao seu voto e o eleitor que não souber ou não poder assinar o nome, colocará a impressão digital do dedo polegar direito no local próprio de votação. Parágrafo 1° - Os candidatos terão direito a dispor de fiscais, por ocasião de votação e apuração de votos, portando crachás de identificação, podendo exigir registro na ata de qualquer irregularidade apontada. O recurso deverá ser fundamentado por escrito perante a Comissão Eleitoral no prazo máximo de 24 horas após o seu recebimento. Parágrafo 2° - Cada candidato terá apenas o direito de colocar 01(um) fiscal por mesa receptora e apuradora tendo que ser definido sua própria participação ou de seu representante na condição de Fiscal. Art.13° - A apuração será procedida pela própria mesa receptora e por outros cidadãos convocados pelo Conselho de Direito, sendo em local determinado pelo mesmo, imediatamente após o encerramento das eleições, respeitando a Lei Municipal n° 1.222/97. Art.14° - Encerrados os trabalhos de escrutinação e lavrada a competente ata, deverão os membros da mesa de votação e apuração encaminhar o mapa ao Conselho de Defesa dos Direitos, bem como todos os demais documentos se houver, inclusive as cédulas. Parágrafo Único: O Conselho de Direito processará a totalidade dos votos apurados pelas mesas apuradoras e proclamará os eleitos afixando boletins nos locais onde ocorreram as votações.
  5. 5. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE Art.15° - Da proclamação do resultado final do pleito, caberá recurso sem efeito suspensivo e no prazo máximo de 24 horas contadas após afixação dos receptivos boletins. Parágrafo Único: Serão nulas as cédulas que: a) Contiverem nomes de mais de 02 candidatos; b) Contiver qualquer expressão, frase ou palavra, salvo o nome do candidato; c) Não corresponderem ao modelo oficial; d) Não estiverem rubricadas pelo presidente da mesa receptora do voto, o mesário (a) e o secretário (a). DA PROPAGANDA ELEITORAL 1 – Será permitida a veiculação da propaganda eleitoral na rádio de até 05(cinco) chamadas diárias. 2 – Será permitida a propaganda em carro de som das 9:00h ás 12:00h e das 14:00h ás 17:00h. 3 – Será permitida a propaganda com faixas, cartazes, adesivos e sites da internet. Parágrafo Único: Será vedada toda e qualquer propaganda em prédios públicos, além do descumprimento do parágrafo 2° do artigo 11°, deste regimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Art.16° - Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitando aos termos desta Resolução, bem como os princípios da Lei Municipal n° 1.222/97. Parágrafo 1° - Todas as atividades promocionais serão encerradas 02 (dois) antes do dia do pleito. Parágrafo 2° - O Conselho de Direito, suspenderá de imediato toda a propaganda irreal ou insidiosa e que vem a denegrir os candidatos concorrentes. Art.17° - Os candidatos deverão comprovar, no ato da inscrição de sua candidatura, disponibilidade de tempo para exercerem as atribuições constantes da Lei Federal n° 8.069/90, art. 136, dentre outras. Art.18° - O Conselho Tutelar deverá funcionar em sistema de plantões, inclusive no horário noturno, finais de semana e feriados, conforme consta na Lei Municipal n° 1.222/97. Art. 19° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  6. 6. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE Art.20° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogam-se as disposições em contrário. Vicência, 12 de Junho de 2015. Roselane Carlos do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  7. 7. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE Resolução Nº 002/2015 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Vicência criado pela Lei Municipal nº 1.222/97 no uso de suas atribuições legais resolve: Declarar aberto o processo Eleitoral para a escolha de 05 (cinco) Conselheiros Tutelares deste Município. Das Disposições Preliminares 1. O processo de escolha dos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares de Vicência, acontecerá sobre a fiscalização do Ministério Público, de conformidade com o artigo 139 do ECA, sendo aceito pelo CMDCA as inscrições dos candidatos que preencherem as condições estabelecidas neste edital; 2. A Escolha dos Conselheiros será feita por votação direta, facultativa e secreta dos cidadãos eleitores do Município de Vicência; 3. O Mandato dos Conselheiros Tutelares e dos Suplentes é de 04 ( quatro) anos permitida uma única recondução. Dos Cargos, Vagas e Remuneração a – Tabela Cargo Vagas Remuneração Conselheiro Tutelar 05(Cinco) R$ 817,50 Da Jornada de Trabalho a- 06(Seis) horas diárias assegurando um sistema de plantões noturnos e em finais de semana, em regime de rodízio, realizando plantões conforme agenda interna do Conselho Tutelar nos distritos e na cidade.
  8. 8. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE b – Conforme determina resolução do CONANDA nº 75 de 22 de Outubro de 2001 fica estabelecido que cada conselheiro terá direito a férias anualmente sendo substituído pelo suplente correspondente ou em caso de impossibilidade, pelo subseqüente e sendo cada um de uma vez garantindo a maioria de conselheiros titulares. Dos Requisitos Básicos para Investidura no Cargo a- Reconhecida idoneidade moral (apresentar declaração de antecedentes criminais, fornecida pelo Fórum). Competindo ainda a Secretaria Executiva do CMDCA, apurar as denúncias ou dúvidas levantadas por escrito por qualquer cidadão, oficializando o assunto a Comissão Eleitoral. b- Idade superior ou igual a 21 (vinte e um) anos (apresentar documento de identidade e titulo de eleitor, original e Xerox). c- Comprovante de residência no município de mais de 02(dois) ano (conta de luz ou conta de telefone). d- Ter concluído o ensino médio (apresentar certificado de ensino médio, ficha 19). e- Declaração de experiência com criança e adolescente (fornecida por entidade com no mínimo 01(um) ano de funcionamento, ONGs, Igrejas, Pastorais e etc.). f- Xerox do RG / CPF / Título. g- Duas fotos 3 x 4. h- O Eleitor (a) deve estar quite com a Justiça Eleitoral (apresentar comprovante da ultima votação). i- Ser aprovado em seleção através de prova objetiva onde serão avaliados os conhecimentos passivos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) promovido pelo Ministério Público.
  9. 9. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE j- Não configurar a hipótese de ter outros candidatos na condição de marido e mulher, companheiro ou companheira, ascendentes, sogro ou k- sogra, genro ou nora, irmão, cunhado durante o cunhadio, tio sobrinho, padrasto ou madrasta, enteado ou enteada. Das Inscrições a- Período de Inscrição: Início em 16 a 30/06/2015 b- Local de Inscrição: Secretaria de Desenvolvimento Social Rua Vigário Rêgo, Nº 06 Vicência-PE Horário: dás 14h às 16h c- No ato da inscrição será informado ao postulante a vaga de conselheiro tutelar o dia da prova teórica e o dia da avaliação psicológica, sendo estas determinantes para a eliminação do candidato. Procedimentos para Inscrição a- As inscrições serão gratuitas; b- No ato da inscrição o candidato deverá: b.1 - Preencher formulário fornecido no local da inscrição; b.2 - Entregar cópia legível e em bom estado do documento de identidade. É obrigatória a apresentação do documento de identidade original; b.3 - Apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto ao ITB (Instituto Tavares Buril) e do Cartório de Distribuição da Comarca de Vicência;
  10. 10. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE b.4 - Comprovação de residência no Município de Vicência, há mais de 02 (dois) anos; b.5 - Declaração afirmando que caso eleito dispõe de horário integral para o exercício de Conselheiro Tutelar; b.6 - Ter concluído o Ensino Médio (apresentar Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ficha 19). Dos Votantes a- Poderão votar todos os eleitores do Município; b- Os votantes habilitados deverão comprovar tal condição no ato da votação apresentando o Titulo de Eleitor, além da Carteira de Identidade ou outro Documento Oficial com foto que os identifique; c- Não será permitido voto por procuração; d- Será admitida aos portadores de deficiência visual ou motora a manifestação do voto através de pessoa de sua confiança que deverá estar munido de sua identificação civil. Das Eleições a - As eleições ocorrerão no dia 04 de Outubro de 2015, com início da votação às 08h e encerramento às 16h, assegurando-se a distribuição de cupons numerados aos eleitores para garantir que a votação obedeça a ordem de chegada dos mesmos. b - O eleitor, após ser identificado pelos mesários, assinará a lista de votantes e exercerá o seu direito de votar. c - Não terá direito a voto o cidadão cujo nome não constar na lista de votante.
  11. 11. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE d - O eleitor que não souber ou não puder assinar o seu nome, colocará a impressão digital do dedo polegar direito no local próprio na relação de votação. e - Urnas oficiais, fornecidas pelo TRE, poderão ser utilizadas durante o processo de votação. f - É terminantemente proibido, no recinto da votação, e até a distância de 100 (cem) metros dele, qualquer tipo de propaganda de candidatos e convencimento dos votantes. g - As áreas de votação e apuração contarão com a presença de fiscais, os quais portarão identificação, podendo exigir que seja registrado em ata as irregularidades verificadas. h - Os fiscais serão identificados através de um crachá fornecido pela comissão eleitoral. g - Independente da presença dos fiscais os candidatos terão direitos a fiscalizar o pleito, fazendo os mesmo registros. Parágrafo único. Cada candidato poderá credenciar 02 (dois) fiscais por mesa de votação, que se revezarão nos trabalhos de fiscalização. Da Apuração a - Encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, as urnas serão conduzidas pelo presidente da Mesa Receptora, podendo ser acompanhada por fiscais, ao local previamente indicado pelo CMDDCA, onde terá início imediato o processo de apuração, com a presença do Ministério Público. b - A apuração será procedida pela comissão eleitoral podendo cada candidato acompanhar o procedimento.
  12. 12. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE c - Concluída a apuração pelos funcionários encarregados, será lavrada ata final dos resultados que seguirá assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público, sendo encaminhada ao Pleno do CMDDCA / Vicência, reunido em sessão permanente durante todo o dia da eleição. d - Serão proclamados conselheiros tutelares os 5 (cinco) candidatos que na respectiva votação obtiverem o maior número de votos, considerando-se como suplentes, os 5 (cinco) candidatos sucessivamente com maior votação. e - Havendo empate será considerado eleito o candidato que obedecer as exigência do Paragrafo primeiro do artigo sexto . f - Havendo renuncia desistência ou impedimento de qualquer candidato escrito, após a eleição, um suplente mais votado assumira a vacância. Parágrafo Único – Será considerada nula a cédula de votação que: g - Contiverem a votação em mais de 02 (dois) candidatos; h - Contiverem expressos, desenhos, símbolos, frase ou palavra, exceto o nome do candidato; i - Não corresponderem ao modelo oficial; j - Não estiverem rubricada e carimbada pelo Presidente da mesa receptora. l - Proclamado o resultado e verificando-se algum caso de impedimento, terá a preferência para nomeação e posse o candidato mais votado. Dos Eleitos a - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição
  13. 13. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE b - Os candidatos eleitos Titulares e Suplentes, só serão empossados após a participação da Capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vicência. c – A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de Janeiro de 2016, conforme previsto no paragrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dos Recursos e da Decisão da Comissão Eleitoral a – O Candidato que não concordar com o resultado pessoalmente ou através do Fiscal credenciado poderá apresentar a Comissão Eleitoral, até 24 ( vinte e quatro) horas após a publicação do resultado do pleito, recurso fundamentado por escrito, o qual será julgado em idêntico prazo; b – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso no prazo de 24 ( vinte e quatro) horas após a publicação do resultado do pleito, recurso fundamentado por escrito, o qual será julgado em idêntico prazo; c – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação em local próprio na Sede do CMDDCA, localizado na Rua Deoclides de Andrade Lima, Centro – Vicência – PE, em segunda instância ao Presidente do CMDDCA que terá igual prazo para julgar sendo definitivo seu pronunciamento na esfera administrativa. Das Disposições Finais
  14. 14. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE a – De posse do boletim final de totalização dos votos a Comissão Eleitoral publicará os resultados e informará ao CMDDCA a relação dos 5 ( cinco) Conselheiros Tutelares e dos 05 ( Cinco) Suplentes; b – Á inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas no Edital; c – Será excluído o candidato que em qualquer documento prestar declaração falsa ou inexata para fins de inscrição; d – As normas deste Edital entrarão em vigor na data de sua publicação; e – A Eleição será regida pelas regras do Presente Edital e por resoluções expedidas pelo CMDDCA; f – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; g – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. Vicência, 12 de Junho de 2015. Roselane Carlos do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
  15. 15. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE RESOLUÇÃO Nº 03/2015 COMISSÃO ELEITORAL O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vicência, criado pela Lei Municipal nº 1.222/97, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Instalar a Comissão Eleitoral para coordenar o processo Eleitoral da escolha de Conselheiros Tutelares deste Município. I – Fica criado a Comissão Eleitoral do processo de escolha de Conselheiros Tutelares deste Município composto por: Presidente: Roselane Carlos do Nascimento Membros Titulares: Iramar Nunes Pereira Silva Marcos José da Silva Arlete Carla dos Santos Araújo Daniel Raimundo da Silva Membros Suplentes: Michelle Katiúcha Menezes de Oliveira Lucicleide Barbosa de Moura Gomes Jéssica Karolina Araújo Nilton Elizeu Araújo de Moura Júnior II – Compete a esta Comissão: a) Agilizar toda parte legal deste processo, junto ao Conselho de Direito; b) Agilizar parte operacional do dia da Eleição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  16. 16. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE c) Defender o formato da chapa a ser utilizada no dia da Eleição e apresentar sugestões ao pleno do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; III- Esta Comissão fica destituída após a apuração e publicação do resultado da Eleição do Conselho Tutelar. Vicência, 12 de Junho de 2015. Roselane Carlos do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
  17. 17. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua Deoclides de Andrade Lima, S/N. Centro – Vicência – PE Resolução Nº 04/2010 ANEXO I DO REGIMENTO ELEITORAL Art.1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vicência – PE, conforme Resolução nº 002/2015 de 12 de Junho de 2015, no seu artigo 10º, emitida por deliberação do pleno de conselheiros, cria o CRONOGRAMA ELEITORAL. Art.2º - Ficam estabelecidos, conforme prevê o Regimento Eleitoral o Cronograma para a realização do processo eleitoral do Conselho Tutelar de Vicência – PE. - Inscrições de pré-candidatos a Conselho Tutelar na Secretaria de Desenvolvimento Social, de 16/06/2015 a 30/06/2015 das 14h ás 16h. - Data para Análise e manifestação sobre recursos dos pré-candidatos: 01/07/2015 - Data da Avaliação Objetiva: 04/08/2015 no Condomínio de Cursos - Data da Entrevista Psicológica: 06/08/2015 e 07/08/2015 ( local a ser definido) - Divulgação dos resultados – 14/08/2015 - Sorteio dos números dos candidatos - .21/08/2015 - Início do Período de Campanha: 04/09/2015 á 02/10/2015 - Eleição: 04/10/2015 no Ginásio de Esportes Amaury Pedrosa e nos distritos. Roselane Carlos do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

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