REGIMENTO INTERNO TJDFT – ATUALIZADO          LUIZJANDAIA@UOL.COM.BR
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO                          DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSConforme Portaria G...
§ 3º - Será considerado eleito o Desembargador que obtiver maioria simples dos votos dosmembros integrantes do Tribunal Pl...
IV - julgar as Exceções da Verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenhadireito a foro privilegiado ...
SEÇÃO IIIDA CÂMARA CRIMINAL    Art. 16 - A Câmara Criminal é composta pelos integrantes das primeira e segunda TurmasCrimi...
I - os Embargos Declaratórios opostos a seus acórdãos;   II - as medidas e processos incidentes;   III - os Agravos Regime...
e) ordenar o seqüestro previsto no Art. 731 do Código Processo Civil (Constituição Federal, Art. l00,§2º);    VIII - exerc...
CAPÍTULO IIDAS FÉRIAS, LICENÇAS OU SUBSTITUIÇÕES    Art. 35 - Os Desembargadores gozarão férias individuais na forma disci...
do Desembargador substituído ou vaga surgida, o Presidente do Tribunal convocará o Juiz de Direitoque se seguir na ordem d...
§ 5º -A Comissão de Jurisprudência contará com o apoio técnico especializado de servidores,designados, através de ato espe...
XLII - Recurso Especial - RES;    XLIII - Recurso Extraordinário - REX;    XLIV - Recurso Ordinário - REO;    XLV - Remess...
Art. 58 - Não se procederá a distribuição dos feitos sujeitos a preparo sem que este haja sidoefetuado.    Parágrafo único...
feitos, respeitadas as respectivas classes, tudo dentro dos 10 (dez) dias posteriores à sua reassunção,após o que a compen...
SEÇÃO VDO REVISOR    Art. 70 - Será Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente deantigüidade.  ...
Art. 77 - As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça com 48 (quarenta e oito)horas de antecedência, cer...
Art. 86 - Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer Desembargador solicitarreunião em Conselho para esc...
Art. 94 - Após a proclamação do resultado do julgamento pelo Presidente do órgão, nenhumDesembargador poderá modificar seu...
V - que julgar procedente Reclamação.   Parágrafo único - As partes serão intimadas das decisões de que trata o caput dest...
§ 2º -O Relator poderá, ainda, solicitar informações, que serão prestadas no prazo por ele fixado,aos juízes de 1ª instânc...
questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaraçãode constitucionalidade.   Art...
Art. 131 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões desegurança jurídica ou de...
Art. 143 - Se com a resposta forem apresentados novos documentos, será intimada a partecontrária para sobre eles se manife...
§ 2º -Havendo colheita de provas, o Relator determinará, após a instrução, abertura de vista aoautor e ao réu, pelo prazo ...
III – se, sem culpa da defesa, não for realizado no prazo de um ano, contado do recebimento dolibelo ou do trânsito em jul...
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  1. 1. REGIMENTO INTERNO TJDFT – ATUALIZADO LUIZJANDAIA@UOL.COM.BR
  2. 2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSConforme Portaria GPR n. 433, de 22 de maio de 2006.ATUALIZADO ATÉ 06-10-2006*, COM AS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS NO TEXTO.* Data da publicação do último Ato que modificou o Regimento.PARTE IDA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNALTÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO Art. 1º -O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cincoDesembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. 1 Art. 2º -O Tribunal funciona: I - em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial (Constituição Federal, Art. 93, XI), denominadoConselho Especial; II - em Conselho da Magistratura; III - em Câmaras especializadas; IV - em Turmas especializadas. Parágrafo único - O Tribunal tem quatro Câmaras Especializadas, sendo três cíveis e uma criminal,e oito Turmas, sendo seis cíveis e duas criminais.2 Art. 3º -O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Conselho Especial e oConselho da Magistratura sem exercerem, no primeiro, as funções de Relator ou Revisor. § 1º -Ao deixarem seus cargos, ocuparão, nas Turmas, os lugares vagos em decorrência da possedos respectivos sucessores, mantendo o assento correspondente à posição ocupada na ordemdecrescente de antigüidade no Tribunal, nos termos do artigo 81 deste Regimento. Para efeito deantigüidade, nas Turmas, serão considerados os mais modernos. § 2º -Se o titular de um dos cargos acima for sucedido por titular de outro, ocupará a vaga dosucessor daquele que o substituiu. Art. 4º- O Desembargador recém-empossado terá assento na Turma em que houver vaga na datade sua posse. Se empossados simultaneamente mais de um Desembargador, a indicação daspreferências por Turmas se dará na ordem decrescente de antigüidade. Art. 5º -Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, Desembargadores cônjuges ouparentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único - Nos julgamentos do Conselho Especial a intervenção de um dosDesembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro,procedendo-se à sua substituição, quando necessário, na forma determinada neste Regimento.TÍTULO IIDA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IDO CONSELHO ESPECIAL Art. 6 - O Conselho Especial, constituído de 17 (dezessete) Desembargadores, respeitada arepresentação de advogados e membros do Ministério Público, e presidido pelo Presidente doTribunal, é integrado: I - pelos 9 (nove) Desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente; II - por 8 (oito) Desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno. § 1º - As vagas por antigüidade no Órgão Especial, nas respectivas classes, serão providas,mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno,conforme ordem decrescente de antigüidade nas classes de origem.3 § 2º - A eleição prevista no inciso II deste artigo será realizada, em votação secreta, pelo TribunalPleno, convocado para tal finalidade, devendo as candidaturas serem manifestadas no início dasessão, inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição. Nas vagasdestinadas à representação dos advogados e membros do Ministério Público, respeitadas as classesrespectivas, será atendida, quando o caso, a alternância prevista no artigo 100, § 2º, da LOMAN. 2
  3. 3. § 3º - Será considerado eleito o Desembargador que obtiver maioria simples dos votos dosmembros integrantes do Tribunal Pleno. No caso de empate, prevalecerá o Desembargador maisantigo no Tribunal. Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros nãoeleitos; na falta destes observar-se-á a antigüidade. § 4º - Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no artigo 93 da Constituição Federal,o mandato de cada membro da metade eleita do Conselho Especial será de dois anos, admitida umarecondução. Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita do ConselhoEspecial, desprezada convocação para essa função igual ou inferior a seis meses, não figurará maisentre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes. § 5º - A substituição de magistrado que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nosafastamentos e impedimentos, será realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votaçãoobtida, ou, na falta, na ordem de antigüidade, mediante convocação do Presidente do Tribunal,inadmitida recusa. A substituição de magistrado integrante da metade do Conselho Especial providapor antigüidade será realizada observada a ordem decrescente desta, mediante convocação doPresidente do Tribunal, inadmitida recusa. § 6º - Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Conselho Especial passar a integrá-lopelo critério da antigüidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-seimediatamente nova eleição para o provimento da vaga. § 7º - O Presidente do Conselho Especial, quando chamado processo a julgamento que estejaimpedido de presidir, transmitirá a Presidência ao Vice-Presidente ou, na impossibilidade de assimproceder, ao Desembargador mais antigo, dentre os presentes à Sessão.4 Art. 7º - O Conselho Especial somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 9 (nove)desembargadores. § 1o. Quando exigido quorum especial para deliberação, o Conselho não se reunirá sem queestejam presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos Desembargadores que o compõem, inclusive ossubstitutos. § 2º - Far-se-á a verificação de quorum ao início da sessão de julgamento e os Desembargadorespresentes não poderão deixar o plenário, salvo motivo de força maior.5 Art. 8º -Compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e doTribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo doDistrito Federal e os dos Governos dos Territórios; b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes deDireito e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios e os Membros doMinistério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; c) os Mandados de Segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e dequaisquer de seus órgãos ou membros – observados os art. 15, inciso II, e 17, inciso IV, desteRegimento, - do Governador do Distrito Federal e de seu Procurador-Geral e Secretários de Governo,do Presidente da Câmara Distrital e dos membros da Mesa, do Procurador-Geral da Justiça do DistritoFederal e dos Territórios, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou de quaisquer de seus membros,dos Governadores dos Territórios e de seus Secretários de Governo; d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de quaisquer dasautoridades indicadas na alínea anterior, exceto o Governador do Distrito Federal; e) os Mandados de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dosGovernos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do DistritoFederal; f) os Conflitos de Competência entre órgãos e Desembargadores do próprio Tribunal; g) as Ações Rescisórias e as Revisões Criminais de seus julgados; h) os incidentes de Uniformização de Jurisprudência; i) os Embargos Infringentes a seus julgados e em Ações Rescisórias da sua competência;6 j) as Representações por Indignidade para o Oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios; k) as Cartas Testemunháveis relativas a Recursos Especial, Extraordinário ou Ordinário; l) - as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade doControle Abstrato de Normas; II - promover pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício oumediante provocação; III - julgar as Exceções de Impedimento ou Suspeição opostas aos Desembargadores e Juízes dePrimeiro Grau ou ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; 3
  4. 4. IV - julgar as Exceções da Verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenhadireito a foro privilegiado por prerrogativa de função; V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leisprocessuais e em seu Regimento Interno; VI - executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, podendo oRelator delegar aos Juízes de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios; VII - deliberar sobre a convocação de Juízes de Direito para substituírem Desembargadores emcaso de vaga ou afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, observando o disposto no Art. 43 eparágrafos, deste Regimento.CAPÍTULO IIDO CONSELHO DA MAGISTRATURA Art. 9º - O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidentee pelo Corregedor.7 Art. 10 - Compete ao Conselho da Magistratura: I - determinar providências relativas a Magistrados que tenham autos conclusos além do prazolegal; II - atualizar os valores da tabela do Regimento de Custas; III - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal PlenoAdministrativo. Art. 11 – O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinariamente na penúltima sexta-feira de cadamês e extraordinariamente sempre que necessário.8 Art. 12 – A Presidência do Conselho da Magistratura será exercida pelo Presidente do Tribunal.9CAPÍTULO IIIDAS CÂMARAS ESPECIALIZADASSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 - As 1a, 2a, e 3a Câmaras Cíveis serão integradas pelos componentes das seis TurmasCíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das duas Turmas Criminais. Parágrafo único - As Câmaras serão presididas pelo seu componente mais antigo, em rodízioanual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário. O Presidente da Câmara, quandochamado a julgamento processo do qual seja Relator ou Revisor, passará a Presidência a um dosDesembargadores que lhe suceder na ordem de antigüidade.10SEÇÃO IIDAS CÂMARAS CÍVEIS Art. 14 - A Primeira Câmara Cível é composta pelos integrantes da Primeira e Sexta Turmas Cíveis;a Segunda Câmara Cível é composta pelos integrantes da Segunda e Quarta Turmas Cíveis; e aTerceira Câmara Cível é composta pelos integrantes da Terceira e Quinta Turmas Cíveis. § 1º -As Câmaras Cíveis reunir-se-ão com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) dos seusintegrantes, inclusive Juízes convocados. O quorum poderá ser completado com a participação demembro de outra Câmara. § 2º -O comparecimento à Câmara de Desembargador vinculado ao julgamento de processo nãoimportará na exclusão de quaisquer de seus membros, salvo quando ocorrida permuta, caso em quedeixará de participar o Desembargador que, em virtude dela, tenha passado a integrar o órgão ou se,com essa presença, extrapolar-se o número correspondente à composição total da Câmara do qualficará excluído seu componente mais moderno.11 Art. 15 - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: I - os Embargos Infringentes, inclusive em Ações Rescisórias da sua competência, e os Conflitos deCompetência nos feitos de natureza cível, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude; II - os Mandados de Segurança contra decisões, em matéria cível, de Juiz de Direito em primeirograu ou relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis, e os habeas data;12 III - as Ações Rescisórias de sentenças de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas e de seuspróprios julgados. 4
  5. 5. SEÇÃO IIIDA CÂMARA CRIMINAL Art. 16 - A Câmara Criminal é composta pelos integrantes das primeira e segunda TurmasCriminais e reunir-se-á com a presença de pelo menos metade mais um de seus integrantes,convocando-se membro de Câmara Cível quando necessário, observando-se o disposto no §2º do Art.14. Art. 17 - Compete à Câmara Criminal processar e julgar: I - os Embargos Infringentes e Conflitos de Competência, nos feitos criminais, e os de naturezainfracional oriundos da Vara da Infância e da Juventude; II - as Revisões Criminais, ressalvada a competência do Conselho Especial; III - os pedidos de Desaforamento; IV - os Mandados de Segurança contra decisões, em matéria criminal, de Juiz de Direito emprimeiro grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais;13 V - as Representações para Perda da Graduação das Praças da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios.CAPÍTULO IVDAS TURMASSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 - Cada Turma compõe-se de 04 (quatro) Desembargadores e reunir-se-á com a presençade, no mínimo, 03 (três). Art. 19 - A Presidência das Turmas será exercida pelo seu componente mais antigo no órgão, emrodízio anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário.SEÇÃO IIDAS TURMAS CÍVEIS Art. 20 - Compete às Turmas Cíveis: I - julgar as Apelações, Agravos de Instrumento e Reclamações relativas a decisões proferidas emcausas de natureza cível pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; II - julgar os recursos contra decisões de natureza cível proferidas pelo Juiz da Vara da Infância eda Juventude (Art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III – Processar e julgar habeas corpus referente a prisão civil (depositário infiel ou alimentanteinadimplente) decretada por Juiz de Primeiro Grau.14SEÇÃO IIIDAS TURMAS CRIMINAIS Art. 21 - Compete às Turmas Criminais: I - julgar Apelação Criminal, Recurso em Sentido Estrito, Recurso de Agravo das decisõesproferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais, Cartas Testemunháveis e Reclamações relativasa decisões proferidas em causas de natureza criminal por Juízes de Direito do Distrito Federal e dosTerritórios; II - julgar o recurso interposto contra decisão proferida pelo Juiz da Vara da Infância e daJuventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no Art. 198 do Estatuto daCriança e do Adolescente; III - processar e julgar: a) habeas corpus impetrados contra decisão de Juiz de Direito do Distrito Federal e dos Territórios,observado o Art. 20, III; b) os pedidos de Verificação de Cessação de Periculosidade.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES Art. 22 - Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos derespectiva competência, compete, ainda, julgar: 5
  6. 6. I - os Embargos Declaratórios opostos a seus acórdãos; II - as medidas e processos incidentes; III - os Agravos Regimentais contra decisões do respectivo Presidente ou de Relator; IV - a Restauração de Autos; V - os incidentes de execução que lhes forem submetidos. Art. 23 - São atribuições dos Presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, dasCâmaras e das Turmas: I - presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de ordem; II - convocar sessões extraordinárias; III - manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias; IV - proclamar os resultados dos julgamentos; V - mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de sentença e mandados, zelando pelocumprimento das decisões tomadas pelo respectivo órgão julgador, inclusive as sujeitas a recursossem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais depois de exaurida a competência doRelator. § 1º -Os presidentes do Conselho Especial e das Câmaras votarão quando o julgamento exigirquorum qualificado para apuração do resultado, ou em caso de desempate. § 2º -Caberá aos Presidentes das Câmaras e das Turmas: I - representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor, quando oexame dos autos indicar prática de falta disciplinar por parte de Magistrado, servidor ou serventuárioda Justiça; II - indicar ao Presidente do Tribunal servidor a ser nomeado Secretário do respectivo órgão,designando seu substituto;15 § 3º - revogado.TÍTULO IIIDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTEE DO CORREGEDOR Art. 24 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor terão mandato de 02 (dois) anos etomarão posse no primeiro dia útil seguinte a 21 (vinte e um) de abril. Parágrafo único - Ao tomarem posse, prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenharos deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição, as leis e as decisões da Justiça. Art. 25 - Vagando os cargos de Presidente do Tribunal ou de Vice-Presidente, realizar-se-á novaeleição, salvo se faltarem menos de 06 (seis) meses para o término do mandato, caso em que aPresidência do Tribunal será exercida pelo Vice-Presidente, e a Vice-Presidência ou a Corregedoriapelos demais membros, observada a ordem decrescente de antigüidade. Art. 26 - Ao ser promovido a Desembargador, o Juiz titular ou suplente do Tribunal RegionalEleitoral terá por encerrado o seu mandato na Justiça Eleitoral. Art. 27 - São atribuições do Presidente do Tribunal: I - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com osoutros Poderes e autoridades; II - administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, bem como presidir as sessões do ConselhoEspecial do Tribunal Pleno Administrativo, do Conselho Administrativo, bem como as solenes ouespeciais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento; III - exercer as funções cometidas ao Juiz das Execuções Criminais, quando a condenação houversido imposta em ação de competência originária do Tribunal; IV - determinar a suspensão dos serviços judiciários, na ocorrência de motivo relevante; V - requisitar as verbas necessárias ao pagamento de Precatórios pela Fazenda Pública do DistritoFederal; VI - velar pela regularidade e exatidão das publicações das estatísticas mensais relativas aostrabalhos judiciários do Tribunal; VII - decidir: a) os pedidos de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em Mandados deSegurança; b) os pedidos de extração de Carta de Sentença, após a interposição de recursos para asInstâncias Superiores; c) os pedidos de avocação de processos (Código de Processo Civil, Art. 475, parágrafo único); d) sobre a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo osincidentes suscitados, bem como a decretação de deserção; 6
  7. 7. e) ordenar o seqüestro previsto no Art. 731 do Código Processo Civil (Constituição Federal, Art. l00,§2º); VIII - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento. Art. 28 - São atribuições do Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, licenças, ausências ou impedimentoseventuais; II - supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e expedientes judiciais protocolizados naSecretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas, e decretar a deserção de feitos nãopreparados, em que não tenha sido deferido pelo relator o pedido de assistência judiciária; III - presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, assinando osrespectivos termos, admitida a assinatura digital, ou fazendo-as pessoalmente nos casos de manifestaurgência ou na impossibilidade de sua realização através do sistema de processamento de dados;16 IV - despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados às InstânciasSuperiores; V - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou nesteRegimento, que lhe forem delegadas; VI - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento. Parágrafo único - A delegação de competência de que cogita o item V deste artigo far-se-á por atoconjunto do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente. Art. 29 - Não se transmitirá a Presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missãooficial fora do Distrito Federal, se der por período inferior a 15 (quinze) dias, devendo o Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes. Parágrafo único - A transmissão da Presidência far-se-á mediante ofício. Art. 30 - São atribuições do Corregedor: I - elaborar a escala mensal dos Juízes Criminais e Substitutos que deverão, nos dias em que nãohouver expediente forense, conhecer dos pedidos de habeas corpus, prisão preventiva e temporária,busca e apreensão de instrumentos e produtos de crime nos casos de prisão em flagrante, recebercomunicação de prisão em flagrante e julgar a sua legalidade; II - designar Juízes para, durante os períodos de recesso e férias coletivas, conhecerem dasmedidas urgentes em geral; III - baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição de feitos, no Primeiro Grau deJurisdição; IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.TÍTULO IVDOS DESEMBARGADORESCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 - Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno Administrativo, ou diante doPresidente do Tribunal, prestando o compromisso solene de bem e fielmente desempenhar os deveresdo cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis, distribuindo Justiça e pugnandosempre por seu prestígio e autoridade. § 1º -Realizando-se a posse perante o Presidente, o compromisso poderá ser prestado por meio deprocurador com poderes especiais. § 2º -Do ato de posse lavrar-se-á termo em livro especial, subscrito pelo Presidente do Tribunal,pelo empossado e pelo Secretário-Geral da Secretaria do Tribunal. Art. 32 - Os Desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes aoexercício da Magistratura, e receberão o tratamento de “Excelência”, conservando o título e as honrascorrespondentes, mesmo aposentados. Art. 33 - Apura-se a antigüidade no Tribunal: I - pela data da posse; II - em caso de posse coletiva, pela ordem de colocação anterior, na classe de onde se deu apromoção; III - pelo tempo de serviço como Magistrado; IV - pela idade. Art. 34 - É facultada aos Desembargadores transferência de uma Turma para outra onde haja vaga,antes da posse de novo Desembargador, ou no caso de permuta. Havendo mais de um pedido, terápreferência o Desembargador mais antigo. 7
  8. 8. CAPÍTULO IIDAS FÉRIAS, LICENÇAS OU SUBSTITUIÇÕES Art. 35 - Os Desembargadores gozarão férias individuais na forma disciplinada pelo Tribunal. Parágrafo único – Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça do Distrito Federal, inclusiveno Tribunal, os dias assim definidos no artigo 62 da Lei nº 5.010/66.17 Art. 36 - O Desembargador em férias ou em gozo de licença especial poderá participar das sessõesadministrativas. Art. 37 - O Desembargador que se afastar, em virtude de férias ou licença, inclusive a licença-prêmio por assiduidade, poderá, salvo contra-indicação médica, proferir decisões nos processos emque, antes do afastamento, haja lançado visto como Relator ou Revisor. Parágrafo único - Até 05 (cinco) dias após haver entrado em férias ou licença, o Desembargadorcomunicará oficialmente ao Presidente do Tribunal se pretende julgar os processos em que lançouvisto. Não o fazendo, o Presidente requisitará os autos para redistribuição ou determinará a conclusãoao substituto legal, se a hipótese for de revisão. Art. 38 - O Desembargador que se afastar, por férias ou licença, e houver pedido vista, comunicaráoficialmente ao Presidente do Conselho Especial, da Câmara ou da Turma se pretende comparecerpara proferir voto. Não o fazendo no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão requisitados a fim deprosseguir o julgamento, convocando-se substituto apenas se indispensável para a composição dequorum ou para desempate. Art. 39 - O comparecimento de Desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 37 e 38 desteRegimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias ou licença. Art. 40 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelosdemais desembargadores, observada a ordem de antigüidade. Parágrafo único - Quando a substituição for por período inferior a 30 (trinta) dias, o substitutoacumulará as funções próprias de seu cargo. Em caso de férias, ou em virtude de afastamento aqualquer outro título, nesta hipótese, por lapso superior a 30 (trinta) dias, não serão distribuídosprocessos, uma vez que se procederá à convocação de que trata o Art. 43 e parágrafos desteRegimento.18 Art. 41 - Os Presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, em suas licenças, fériasou impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antigüidade no órgão. Art. 42 - Nos órgãos julgadores, a convocação solicitada ao Presidente do Tribunal pelosPresidentes das Câmaras ou Turmas far-se-á para cada sessão, obedecida a ordem decrescente deantigüidade no Tribunal. Parágrafo único - Nas Câmaras ou Turmas, a substituição caberá a Desembargador do mesmoórgão; não sendo possível, será convocado integrante de outro órgão, preferencialmente da mesmaespecialidade. Art. 43 - Em caso de vaga ou afastamento, a qualquer título, de Desembargador, serão convocadosJuízes de Direito para substituição nas Câmaras e Turmas. § 1º - A convocação far-se-á, obedecida a ordem decrescente de Antigüidade, mediante osseguintes critérios objetivos asseguradores da impessoalidade da escolha: a) até o dia 15 de outubro de cada ano, os Juízos de Direito titulares, em condições de seremconvocados, serão consultados pelo Presidência do Tribunal para, em caso de convocação,declinarem a preferência por atuação na área cível ou na criminal, sem que a mesma vincule oTribunal; a falta de resposta implicará que inexiste preferência do magistrado; b) no mês de novembro de cada ano, o Conselho Especial, observada, tanto quanto possível, apreferência externada, indicará, para cada Turma julgadora, quatro Juízes de Direito para eventualsubstituição no decurso do ano seguinte; c) a indicação começará pelo Juiz de Direito mais antigo, observada sua preferência; seguir-se-á, apartir daí, a ordem decrescente de Antigüidade, observadas, se possível, as preferências, sendo que osegundo Juiz de Direito mais antigo será indicado para outra turma julgadora, onde será o primeiroindicado e assim por diante, até que, completados os primeiros indicados para cada Turma julgadora,passar-se-á, da mesma forma, a indicação dos segundos, terceiros e quartos indicados, completando-se a indicação de quatro Juízes de Direito para cada Turma julgadora; d) nas Turmas julgadoras, com vaga ou afastamento do Desembargador, a convocação do Juiz deDireito se fará por ato do Presidente do Tribunal, observada a ordem de indicação (primeiro, segundo,terceiro e quarto indicados) para substituição, conforme a ordem de Antigüidade do Desembargadorsubstituído ou vaga surgida (primeiro, segundo, terceiro ou quarto na Antigüidade); se inviável aobservância da ordem de indicação do Juiz de Direito em conformidade com a ordem de Antigüidade 8
  9. 9. do Desembargador substituído ou vaga surgida, o Presidente do Tribunal convocará o Juiz de Direitoque se seguir na ordem de indicação, sendo que o quarto será substituído pelo primeiro; e) o Juiz de Direito convocado integrará a Câmara de que é membro o Desembargador afastado ouem que se deu a vaga; f) Insuficientes os critérios anteriores, a situação será decidida pelo Conselho Especial, podendo,em casos de urgência, decidir o Presidente do Tribunal, ad referendum do Conselho Especial. § 2º - Será indicado o Juiz de Direito que obtiver votação favorável da maioria absoluta dosmembros do Conselho Especial. § 3º - Para fins previstos no caput deste artigo e do art. 40 e parágrafo único, computar-se-ão, noperíodo de afastamento, os finais de semana e feriados, licenças médicas e recessos forenses. § 4º - Não serão indicados e convocados os Juízes de Direito que integrarem o Tribunal RegionalEleitoral. § 5º - Os Juízes de Direito que integrarem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, ao seremconvocados, serão nelas substituídos pelos suplentes.19 Art. 44 - Finda a convocação de que trata o artigo anterior, os Juízes de Direito ficarão vinculadosaos processos que lhes foram distribuídos, sem prejuízo de suas atividades no Primeiro Grau deJurisdição. Parágrafo único - O Juiz de Direito convocado não integrará o Tribunal Pleno Administrativo, oConselho Especial e o Conselho Administrativo. Art. 45 – No mês de setembro de cada ano, o Presidente do Tribunal fará publicar no Diário daJustiça a relação dos Juízes de Direito que poderão concorrer à indicação de que trata o art. 43 desteRegimento, alíneas “b” e “c”, ensejando-se reclamação ao Conselho Administrativo no prazo de 05(cinco) dias, por parte de qualquer interessado.20 Art. 46 - Não se convocará Juiz de Direito: I -posto em disponibilidade ou a quem, nos últimos 12 (doze) meses, haja sido imposta penadisciplinar de advertência, censura ou remoção. No caso de disponibilidade ou afastamento, contar-se-á o prazo a partir do retorno do Magistrado ao exercício de suas atividades; II - que esteja respondendo a procedimento administrativo de que possa resultar a perda do cargo.21 Art. 47 - O Desembargador comunicará oficialmente à Presidência do Tribunal, em 24 (vinte equatro) horas, sua licença ou afastamento, para fins de regularização da distribuição de processos. § 1º -Não serão deferidos pedidos de licença-prêmio por assiduidade a mais de umDesembargador por Turma, e por período superior a 90 (noventa) dias por ano. § 2º -Em caso de pedidos simultâneos, o direito ao afastamento será deferido ao Desembargadormais antigo na Turma. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao membro do Tribunal investido em cargoadministrativo, após o fim de mandato, e nem ao Magistrado dentro dos 12 (doze) meses anteriores àimplementação de sua aposentadoria compulsória. § 4º -Os juízes de direito poderão usufruir da licença após dois anos de promovido, limitado oafastamento a, no máximo, 10 (dez) por cento da classe. § 5º -Em nenhum caso será deferido o afastamento, por licença-prêmio, a Juiz de DireitoSubstituto.CAPÍTULO IIIDAS COMISSÕES Art. 48 - Há no Tribunal três Comissões Permanentes: I - a Comissão de Regimento; II - a Comissão de Jurisprudência; III - a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau. § 1º -Cada uma das Comissões possui três membros efetivos e um membro suplente, designadospelo Tribunal Pleno Administrativo. § 2º -As Comissões serão presididas pelo Desembargador mais antigo dentre seus membros, salvorecusa justificada. § 3º -A permanência dos membros das Comissões será de 02 (dois) anos, permitida a recondução,tantas vezes quanto entender necessário o Tribunal Pleno Administrativo. § 4º -A Comissão de Jurisprudência terá um representante de cada Câmara Cível e outro daCâmara Criminal, indicados, juntamente com o suplente, pelo Presidente do Tribunal, aprovados edesignados pelo Tribunal Pleno Administrativo. 9
  10. 10. § 5º -A Comissão de Jurisprudência contará com o apoio técnico especializado de servidores,designados, através de ato específico, pelo Presidente do Tribunal. 22 Art. 49 - O Tribunal Pleno Administrativo e o Presidente do Tribunal poderão criar comissõestemporárias com qualquer número de membros.TÍTULO VDO PROCESSO JUDICIALCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISSEÇÃO IDO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS Art. 50 - Os processos, petições e demais expedientes serão registrados no serviço próprio daSecretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento. Art. 51 - O Registro far-se-á em numeração contínua, obedecida a ordem de recebimento,ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou exijam urgência, os quais terão preferência naautuação, observando-se, para distribuição, as seguintes classes: I - Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC; II - Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI; III - Ação Penal Originária - APN; IV - Ação Rescisória - ARC; V - Agravo de Instrumento - AGI; VI - Agravo Regimental - AGR; VII - Apelação Cível - APC; VIII - Apelação Cível do Juizado Especial - ACJ; IX - Apelação Criminal - APR; X - Apelação Criminal do Juizado Especial - APJ; XI - Apelação da Vara da Infância e da Juventude - APE; XII - Argüição de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - AIL; XIII - Avocatória - AVT; XIV - Carta Precatória - CPT; XV - Carta Testemunhável - CTM; XVI - Conflito de Competência - CCP; XVII - Diversos do Juizado Especial - DVJ; XVIII - Desaforamento - DES; XIX - Diversos - DIV; XX - Embargos Declaratórios - EMD; XXI - Embargos Infringentes Cíveis - EIC; XXII - Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais - EIR; XXIII - Exceção de Impedimento - EXI; XXIV -Exceção de Suspeição - EXS; XXV - Exceção da Verdade - EXV; XXVI -Graça, Indulto ou Anistia - GIA; XXVII - habeas corpus - HBC; XXVIII -- habeas data - HBD; XXIX - Habilitação Incidente - HBI; XXX - Incidente de Falsidade - INF; XXXI - Inquérito - INQ; XXXII - Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios - INT; XXXIII - Mandado de Injunção - MDI; XXXIV - Mandado de Segurança - MSG; XXXV - Medidas Cautelares - MCT; XXXVI - Notificação - NOT; XXXVII - Protesto - PTO; XXXVIII - Reabilitação - RAB; XXXIX - Reclamação - RCL; XL - Recurso de Habeas Corpus - RHC; XLI - Recurso em Sentido Estrito - RSE; 10
  11. 11. XLII - Recurso Especial - RES; XLIII - Recurso Extraordinário - REX; XLIV - Recurso Ordinário - REO; XLV - Remessa de Ofício - RMO; XLVI- Representação - REP; XLVII- Representação por Indignidade para o Oficialato - RIO; XLVIII- Representação para Perda da Graduação das Praças - RPP; XLIX- Restauração de Autos - REA; L - Revisão Criminal - RVC; LI - Suspensão de Segurança - SSG; LII - Uniformização de Jurisprudência - UNJ; LIII - Verificação de Cessação de Periculosidade - VCP. § 1º - A classe Inquérito compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de quepossa resultar responsabilidade penal, e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal,sendo autuado como Ação Penal após recebimento da denúncia ou da queixa. § 2º - Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de Agravo Regimental,Argüição de Inconstitucionalidade, Avocatória, Embargos Declaratórios, Habilitação Incidente,Incidente de Falsidade, Medidas Cautelares, Processo de Execução, Restauração de Autos, recursospara as Instâncias Superiores ou outros pedidos incidentes ou acessórios. § 3º - Os expedientes que não se classificarem nos incisos deste artigo, nem sejam acessórios ouincidentes, serão incluídos na classe Diversos. § 4º -Far-se-á anotação na capa dos autos quando: I - ocorrerem pedidos incidentes; II - da interposição de recursos; III - tratar-se de réu preso; IV - o processo correr em segredo de Justiça; V - houver agravo retido; VI - determinado pelo Relator, for certificado impedimento ou suspeição de Desembargador.SEÇÃO IIDO PREPARO E DA DESERÇÃO Art. 52 - Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal: I - as Ações Rescisórias; II - as Reclamações; III - as Ações Penais Privadas Originárias; IV - os Agravos de Instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau; V - os recursos para o Supremo Tribunal Federal, cabendo apenas, nos recursos endereçados aoSuperior Tribunal de Justiça, o recolhimento do porte de retorno. Art. 53 - São isentos de preparo os recursos e ações: I - intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público; II - em que o requerente for beneficiário de Justiça Gratuita. Art. 54 - Compete ao Presidente do Tribunal conceder gratuidade nos recursos dirigidos àsInstâncias Superiores, e ao Vice-Presidente nos processos de competência originária e nos recursosem geral, antes de realizada a distribuição. Art. 55 - Será cobrado o fornecimento de certidões, cópias autenticadas ou não, ou quaisquerdocumentos, por fotocópia ou outro processo de reprodução. § 1º -Não será cobrada a expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto. § 2º -O pagamento de custas ou de preparos far-se-á em estabelecimento bancário indicado peloPresidente do Tribunal, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Art. 56 - Compete ao Presidente do Tribunal decretar a deserção dos recursos dirigidos àsInstâncias Superiores, e ao Vice-Presidente nas ações originárias de competência do Tribunal. Parágrafo único - Decorrido o prazo recursal, os autos das ações ou recursos desertos serãodevolvidos ao Juízo de origem ou arquivados, conforme o caso, independentemente de despacho. Art. 57 - Decorridos 30 (trinta) dias da intimação, e não realizado o pagamento do preparo, aspetições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas.SEÇÃO IIIDA DISTRIBUIÇÃO 11
  12. 12. Art. 58 - Não se procederá a distribuição dos feitos sujeitos a preparo sem que este haja sidoefetuado. Parágrafo único - O registro da distribuição e da movimentação de processos entre os órgãosjudiciais, incluindo-se os Gabinetes dos Desembargadores e as Secretarias das Turmas, Câmaras, edo Conselho Especial, será feito mediante lançamento do recebimento e da remessa no sistemainformatizado, executado pelos respectivos serviços dos referidos órgãos. Art. 59 - No termo de autuação e distribuição deverá ser certificado o impedimento ou a suspeiçãode Desembargadores, para que o Relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimentodo Art. 51, § 4º, inciso VI, deste Regimento. Art. 60 - A distribuição dos processos de competência do Tribunal, disciplinada neste Regimento,far-se-á publicamente pelo sistema de computação eletrônica, observando-se as classes especificadasno Art. 51 deste Regimento e sua numeração seqüencial. Sua regulamentação se dará medianteInstrução Normativa editada pelo Vice-Presidente. Parágrafo único - Ocorrendo a impossibilidade de realização da distribuição por computaçãoeletrônica, ficará a critério do Vice-Presidente realizá-la mediante sorteio. Art. 61 - Far-se-á a distribuição entre todos os Desembargadores competentes em razão damatéria, excluídos aqueles que estiverem em gozo de férias, e os licenciados ou afastados a qualqueroutro título, por período superior a 30 (trinta) dias. § 1º - Mandados de Segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, agravo deinstrumento, medida cautelar, reclamação e processo criminal com réu preso não serão distribuídos aDesembargadores licenciado ou afastado, por qualquer período, fazendo-se posteriorcompensação.23 § 2º -Não serão distribuídos processos a Desembargador no período de 90 (noventa) dias queantecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada previamente por escrito. § 3º - Não se consumando a aposentadoria far-se-á, de imediato, a compensação da distribuição. § 4º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor só exercerão as funções de Relator nosperíodos de funcionamento do Conselho da Magistratura. § 5º - Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada nova distribuição,compensando-a oportunamente. § 6º -Acarretará também compensação a distribuição por prevenção. § 7º - Será sempre observada a proporcionalidade na distribuição dos feitos, respeitadas asrespectivas classes. § 8º - O sistema informatizado de distribuição e redistribuição aleatórias manterá diferença, nãoinferior a três processos, entre os integrantes do mesmo órgão. § 9º - Será convocado substituto ao Desembargador que se beneficia da hipótese prevista no § 2ºdeste artigo.24 § 10 - Ao membro do Conselho Especial e ao convocado far-se-á compensação dos processos nosConselhos, nas Câmaras e nas Turmas.25 Art. 62 - A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna preventos, observadaa legislação processual respectiva, o órgão e o relator para todos os feitos posteriores referentes aomesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipótesesde suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.26 § 1º -A certidão da prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao Relatordeterminar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção. § 2º - O Vice-Presidente requisitará os autos de processos, ainda não julgados, anteriormentedistribuídos a Relator que se encontre em órgão de competência diversa, para distribuição conjuntadas ações, recursos ou incidentes, procedendo-se à oportuna compensação. Art. 63 - Além dos casos previstos no parágrafo único do Art. 37 e no § 5º do Art. 61 e §§ 1º e 2ºdo Art. 62, deste Regimento, far-se-á redistribuição de Relator que: I - afastar-se definitivamente do Tribunal; II - entrar em gozo de licença, afastar-se por prazo superior a 03 (três) dias ou for eleito para cargode direção do Tribunal, caso em que a redistribuição se restringirá a Agravos de Instrumento,Mandados de Segurança, habeas-corpus, Medidas Cautelares, Reclamações, os processos criminaiscom réu preso e os processos que reclamem solução especial urgente, a juízo do Vice-Presidente oua requerimento da parte.27 Art. 64 - Não acarretará redistribuição a remoção ou permuta de Desembargador, ficando essevinculado a todos os feitos que, não julgados até a data da remoção ou permuta, lhe tenham sidodistribuídos. Art.65 - Ao reassumir suas funções o Desembargador que se encontrava licenciado ou em fériaspoderá receber, dos Desembargadores a quem foram redistribuídos seus processos, igual número de 12
  13. 13. feitos, respeitadas as respectivas classes, tudo dentro dos 10 (dez) dias posteriores à sua reassunção,após o que a compensação se processará automaticamente. § 1º -Ao ser removido ou permutar de Turma, Desembargador licenciado ou de férias receberácompensação dos processos por ele devolvidos dentro das classes elencadas no inciso II do Art.63, deste Regimento. § 2º -A compensação será feita mediante acréscimo diário na distribuição/redistribuição de nomáximo cinco processos, até a integralização. Art. 66 - Não será aplicada a regra do § 6º do Art. 61, deste Regimento, aos Desembargadoreslicenciados ou afastados a qualquer outro título. Art. 67 - O Vice-Presidente editará os atos necessários à regulamentação da distribuição dosprocessos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento para resolver os casosexcepcionais de redistribuição.SEÇÃO IVDO RELATOR Art. 68 - São atribuições do Relator: I - ordenar e dirigir o processo; II - determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento einstrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelocumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência do órgão colegiado ou deseu Presidente; III - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao bom andamento doprocesso; IV - processar e julgar Medidas Cautelares Incidentais aos processos que lhe foram distribuídos,salvo se a hipótese for de alimentos provisionais, atentado ou prestação de caução em ação deNunciação de Obra Nova; V - homologar desistências e transações, antes do julgamento do feito; VI - determinar a soltura de réu que haja cumprido integralmente a pena privativa de liberdade,salvo se, havendo recurso do Ministério Público, tiver sido decretada prisão preventiva ou mantidaprisão em flagrante; VII - assinar os termos de fiança em livro próprio, juntamente com quem a prestar, quandoconcedida pelo Tribunal; VIII - presidir audiências admonitórias, podendo delegar esta atribuição a Juiz de Primeiro Grau,salvo nos processos de competência originária do Tribunal; IX - negar seguimento a recurso ou admitir ou rejeitar feito originário manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência predominante do Tribunal ou deTribunal Superior; X - processar e julgar Habilitação Incidente; XI - processar e julgar Incidente de Falsidade Documental; XII - decidir sobre a admissão de Embargos Infringentes opostos a acórdãos que tenha lavrado; XIII - decidir pedidos liminares; XIV - decidir pedidos de intervenção de terceiros; XV - quando exigido em lei, lançar relatório nos autos contendo exposição sucinta da matériacontrovertida e determinando a inclusão em pauta do processo, ou levando-o em mesa parajulgamento; XVI - determinar audiência do Ministério Público, quando obrigatória sua intervenção; XVII - decidir os pedidos de extração de Carta de Sentença, antes da interposição de recursos paraas Instâncias Superiores (Art. 27, VIII, b, deste Regimento); XVIII – redigir as ementas e acórdãos;28 XIX - presidir o processo de execução nos feitos de competência originária do Tribunal, podendodelegar a Juiz de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios; XX - exercer as demais funções que lhes são atribuídas por Lei ou por este Regimento. Parágrafo único - Antes da conclusão ao Relator e independentemente de qualquer determinação,os autos serão remetidos ao Ministério Público se esse houver se manifestado no Primeiro Grau deJurisdição. Art. 69 - Sendo necessário o exame de medidas urgentes, o Relator impedido ou impossibilitadoeventualmente de praticá-las será substituído pelo Revisor, quando houver, ou pelo Desembargadorque lhe seguir em antigüidade no órgão julgador. Parágrafo único - Ao término do impedimento, os autos lhe serão conclusos para exame. 13
  14. 14. SEÇÃO VDO REVISOR Art. 70 - Será Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente deantigüidade. § 1º - Para os efeitos de revisão, o Juiz de Direito convocado ocupará a ordem de antigüidade doDesembargador substituído. § 2º - O Revisor será determinado por ocasião da respectiva conclusão dos autos, dentre osDesembargadores em efetivo exercício, respeitada a ordem decrescente de antigüidade. § 3º - No caso de julgamento de processo vinculado da relatoria de Desembargador não maisintegrante do órgão julgador, observar-se-á a ordem de antigüidade que nele ocupava no dia da suasaída, determinando-se como seu Revisor aquele que, na data da conclusão dos autos para revisão,ocupar o lugar seguinte na ordem decrescente de antigüidade do órgão julgador.29 Art. 71 - Haverá Revisor nos seguintes casos: I - Ação Penal Originária; II - Ação Rescisória; III - Apelação Cível; IV - Apelação Criminal, quando a pena cominada for de reclusão; V - Embargos Infringentes em Matéria Cível ou Criminal, ressalvadas as exceções previstas no §3o do Art. 551 do Código de Processo Civil; VI - Revisão Criminal. § 1º -Não haverá Revisor em Apelação Cível e em Embargos Infringentes Cíveis, quandodecorrerem de remessa de ofício, ou se se tratar de procedimentos sumários, de despejo, nos casosde indeferimento liminar da petição inicial, bem como nos previstos no item III do Art. 198 do Estatutoda Criança e do Adolescente (Lei 8069/90); § 2º -revogado.30 Art. 72 - São atribuições do Revisor: I - sugerir ao Relator quaisquer medidas da competência desse; II - completar ou retificar o relatório; III - ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos, determinando, senecessário, seja a matéria submetida ao Relator; IV - pedir dia para julgamento.SEÇÃO VIDAS PAUTAS DE JULGAMENTO Art. 73 - Caberá aos Secretários dos órgãos julgadores organizarem as pautas de julgamento, coma aprovação dos respectivos Presidentes. Art. 74 - As pautas não conterão mais de 60 (sessenta) feitos, computando-se nesse número osadiados nas sessões anteriores.31 Art. 75 - A inclusão dos feitos em pauta observará a seguinte ordem de preferência: I - Mandado de Segurança e respectivos recursos, inclusive Apelação; II - recursos e revisões relativos a processos criminais em que o réu se encontre preso; III - recursos relativos a processos de acidente do trabalho; IV - recursos relativos a processos de falência; V - processos cujo Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal, em caráter temporário oudefinitivo, ou, encontrando-se licenciado, compareça à Sessão apenas para julgá-los; VI - Agravo de Instrumento e Recurso em Sentido Estrito; VII - os demais processos. Art. 76 - Independem de inclusão em pauta: I - habeas corpus e respectivos recursos, Conflito de Competência, Embargos Declaratórios,Agravo Regimental, Exceções de Impedimento ou de Suspeição, Medidas Cautelares e pedido deVerificação de Cessação de Periculosidade; II -as questões de ordem relativas ao bom andamento do processo; III -os processos em que, para isso, haja expressa manifestação das partes; IV -os processos de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do Relator oudo Revisor.32 Parágrafo único - Caberá ao Desembargador que presidir a sessão de julgamento determinar aordem dos processos a serem julgados. 14
  15. 15. Art. 77 - As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça com 48 (quarenta e oito)horas de antecedência, certificando-se em cada processo a sua inclusão. Parágrafo único - Será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo, noscasos de publicação de Editais relativos a Sessões Extraordinárias para julgamento de processosadiados ou constantes de pautas anteriores.CAPÍTULO IIDAS SESSÕESSEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 78 - O Presidente do Tribunal, em comum acordo com os Presidentes dos órgãos julgadores,designará os dias da semana em que serão realizadas as Sessões Ordinárias. As SessõesExtraordinárias serão realizadas quando convocadas pelo Presidente do respectivo órgão. Parágrafo único - O Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para Sessões Especiais,Solenes ou Administrativas. Art. 79 - Os Desembargadores usarão capa nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Especiais ebeca nas Sessões Solenes, acompanhada da insígnia referente ao grau Grã-Cruz da Ordem do MéritoJudiciário do Distrito Federal e dos Territórios, ingressando e se retirando das salas de sessões comas vestes talares. Art. 80 - Os Advogados ocuparão a Tribuna, usando, além do traje civil completo, capa ou becasempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros. Art. 81 - O Presidente da Sessão terá assento na parte central da mesa e os Desembargadoressentar-se-ão à direita e à esquerda, em ordem decrescente de antigüidade. O representante doMinistério Público sentar-se-á à direita do Presidente. Parágrafo único - Os Juízes de Direito convocados terão assento após o Desembargador maismoderno, observando-se a ordem de antigüidade. Art. 82 - Nas sessões de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do número de Desembargadores presentes; II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior; III - indicações e propostas; IV - julgamento dos processos. Parágrafo único - A sessão não será realizada se o quorum não se completar até 20 (vinte) minutosapós a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os Desembargadores presentes e os quejustificadamente não compareceram. Art. 83 - Competirá ao Presidente a polícia das sessões, podendo determinar a retirada da salaquem se portar de modo inconveniente, bem como cassar a palavra do Advogado que, emsustentação oral, se conduza de maneira desrespeitosa ou inadequada.SEÇÃO IIDAS SESSÕES DE JULGAMENTO Art. 84 - As Sessões Ordinárias terão início a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) eterminarão às 18h (dezoito horas) ou ao se esgotar a pauta, suspendendo-se às 16h (dezesseishoras), por 20 (vinte) minutos. § 1º -Os trabalhos serão prorrogados sempre que necessário para o término de julgamento jáiniciado, ou por deliberação da maioria dos Desembargadores presentes. § 2º -As Sessões Extraordinárias poderão ter início a partir das 08h (oito horas), a critério doPresidente do órgão julgador, sendo obrigatória sua convocação sempre que restarem de pautasanteriores mais de 20 (vinte) processos. § 3º -As Sessões Extraordinárias ou as adiadas em virtude de feriado serão realizadas, em regra,às sextas-feiras. Se mais de um órgão houver de fazê-lo, poderão ser convocadas para qualquer dia,inclusive no período matutino. Art. 85 - As sessões e votações serão públicas, exceto as relativas a processos que correrem emsegredo de justiça e os casos previstos em lei ou neste Regimento, em que poderão permanecer nasala de sessões o representante do Ministério Público, as partes e seus Advogados. Parágrafo único - Em qualquer caso, será pública a proclamação do resultado. 15
  16. 16. Art. 86 - Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer Desembargador solicitarreunião em Conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus Advogados. Os votos,entretanto, serão proferidos em sessão pública. Art. 87 - Serão julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta (Art. 76),observando-se, em seguida, a preferência estabelecida no Art. 75. Terminado o julgamento dessesfeitos, serão apreciados os demais, obedecida a ordem crescente de numeração dentro dasrespectivas classes. § 1º -Os processos adiados, retirados de pauta ou com pedidos de vista, serão julgados logo apósos habeas corpus ou respectivos recursos. § 2º -Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados junto aoSecretário do órgão julgador e atendidos após o julgamento dos processos adiados ou com pedidosde vista. § 3º Não comportará sustentação oral o julgamento de Agravos de qualquer espécie, EmbargosDeclaratórios, Exceções de Impedimento ou de Suspeição, Reclamação, Conflito de Competência ouVerificação de Cessação de Periculosidade. Art. 88 - Após o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados das partes,sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo nas Ações Penais Originárias, em que oprazo será de 01 (uma) hora, prorrogável a critério do Presidente do Conselho Especial. § 1º -O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, falará após os Advogadosdas partes, sem limitação de tempo, salvo na Ação Penal Privada, em que poderá sustentar após oAdvogado do querelante. Oficiando como parte, serão aplicáveis as normas do caput deste artigo. § 2º -Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo Advogado, o prazo será contado emdobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem. § 3º -Havendo Oposição, o Advogado do opoente será o último a sustentar, dispondo de prazoidêntico ao das partes originárias. § 4º -A sustentação do Advogado do Assistente, já admitido, sucederá a do representante doAssistido, aplicando-se a norma do § 2º deste artigo. § 5º -Na Ação Penal Originária, havendo co-réus em posições antagônicas, os respectivosAdvogados disporão do prazo referido na parte final do caput deste artigo. Art. 89 - Verificando o Relator existir processo versando sobre a mesma questão jurídica de outrochamado a julgamento, poderá requerer ao Presidente do órgão sejam julgados simultaneamente. Art. 90 - A ocorrência de pedido de vista não impedirá que os Desembargadores que se sintamhabilitados possam votar. O Desembargador que houver pedido vista restituirá o processo para acontinuação do julgamento até a segunda sessão subseqüente. § 1º -A não apresentação do voto de vista, conforme previsto no caput deste artigo, segunda parte,acarretará a proclamação do resultado do julgamento, pelo Presidente do Pleno Administrativo, dosConselhos, das Câmaras ou das Turmas, havendo votos suficientes, ou a continuação desse,convocando-se substituto para completar o quorum, se necessário. § 2º -Na Sessão de continuação do julgamento serão computados inclusive os votos já proferidospor Desembargadores ausentes, ocasionalmente ou não. § 3º -Sendo par o número total de votantes, não exercerá a Presidência do órgão julgadorDesembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista. § 4º -Afastando-se o Desembargador que pediu vista e restando apenas seu voto, aplicar-se-á aregra contida no Art. 38 deste Regimento. No caso de empate e tratando-se de habeas corpus, e nãosendo indispensável tal voto para o quorum de julgamento, prevalecerá a decisão mais favorável aopaciente. § 5º -A ausência de Desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a continuação dojulgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em que proferirá seu voto naprimeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será convocadosubstituto, repetindo-se o relatório e, se requerida, a sustentação oral. Art. 91 - Os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório poderão participar dojulgamento, desde que se considerem habilitados e não tenha havido sustentação oral. Art. 92 - Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antigüidade, a partir do Relator ou doRevisor, se houver. Art. 93 - As questões preliminares serão julgadas em primeiro lugar. Se prejudiciais ao mérito, essenão será examinado. § 1º -Se, no curso da votação, algum Desembargador desejar suscitar questão preliminar, poderáfazê-lo sem obediência à ordem de votação, após o que se devolverá a palavra ao Relator e aos quejá tenham votado, para que se pronunciem sobre a matéria. § 2º -Rejeitadas as preliminares, todos os Desembargadores, ainda que vencidos, votarão o mérito. 16
  17. 17. Art. 94 - Após a proclamação do resultado do julgamento pelo Presidente do órgão, nenhumDesembargador poderá modificar seu voto.SEÇÃO IIIDAS SESSÕES SOLENES OU ESPECIAIS Art. 95 - Serão solenes as sessões: I -Para a posse do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor; II -para a posse dos Desembargadores; III -para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocada pelo Presidente do Tribunalou por deliberação do Conselho Administrativo. Art. 96 - Serão especiais as sessões convocadas para homenagear Desembargador que seaposentar ou falecer. Parágrafo único - Nas sessões de que trata o inciso II do Art. 95, falará o empossando, que serásaudado por um membro da Corte.33 Art. 97 - O cerimonial das sessões será regulamentado por ato do Presidente do Tribunal.SEÇÃO IVDAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS Art. 98 - As decisões tomadas em processos contenciosos ou de jurisdição voluntária serãolavradas pelo Relator, em forma de acórdão, do qual constarão relatório, a espécie e o número dofeito, os nomes das partes e dos Desembargadores que votaram, as conclusões e fundamentos dadecisão, a data de julgamento, a ementa e os votos dos Desembargadores que participaram dojulgamento. § 1º -Por ocasião da revisão das notas taquigráficas, o Desembargador fará constar de seu voto atranscrição literal de todas as citações de que tenha se valido na assentada de julgamento. § 2º -O acórdão será sempre precedido de ementa, que conterá os princípios jurídicos queorientaram a decisão. § 3º -Prevalecerão as notas taquigráficas, se divergentes em relação ao acórdão, prevalecendoeste quando não coincidir com a ementa. § 4º -Do acórdão constará relatório, ainda que este já tenha sido lançado nos autos. § 5º -Na elaboração dos acórdãos e de documentos da atividade judiciária deverão ser observadosos padrões técnicos adotados pelo Tribunal. § 6º -Em caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior, os acórdãos ou documentosretornarão à origem para adequação. Art. 99 - Vencido o Relator na questão principal ou afastando-se do exercício do cargo por prazosuperior a 30 (trinta) dias, lavrará o acórdão o prolator do primeiro voto vencedor. Art. 100 - As notas taquigráficas serão revistas pelo prolator de cada voto, no prazo de 10 (dez)dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes. Parágrafo único - Decorrido o prazo, serão elas trasladadas para os autos pelo Relator, com aobservação de que não foram revistas. Art. 101 - O acórdão será subscrito pelo Relator. Parágrafo único - Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo, assinará,pelo Relator, o Revisor, se houver, ou o Desembargador que lhe seguir em antigüidade no órgãojulgador. Art. 102 - O acórdão será confeccionado em uma única via, devendo o Relator assinar, rubricar oucertificar eletronicamente todas as folhas. § 1º - As Secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias à Subsecretaria de Doutrina eJurisprudência e às autoridades que este Regimento determinar.34 § 2º - Confeccionado o acórdão, a decisão proferida e a respectiva ementa serão publicadas noDiário da Justiça, a partir desta publicação correndo o prazo recursal, certificando-se, em cadaprocesso, a data de remessa e de publicação.35 Art. 103 - Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão: I - concessiva de habeas corpus ou de Mandado de Segurança; II - que, em habeas corpus ou Mandado de Segurança, declinar da competência para outro órgãodo Tribunal ou Juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos Territórios; III - que decidir Conflito de Competência; IV - que importe em conversão do julgamento em diligência, cabendo ao Relator sugerir a inclusão,na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo; 17
  18. 18. V - que julgar procedente Reclamação. Parágrafo único - As partes serão intimadas das decisões de que trata o caput deste artigo,mediante publicação da ata da Sessão em que ocorreu o julgamento. Art. 104 - Juntar-se-á aos autos, além do acórdão, minuta do julgamento subscrita pelo Secretárioda Sessão, que conterá: I - a natureza e o número do processo; II - o nome do Presidente e dos Desembargadores que participaram do julgamento; III – o nome do representante do Ministério Público presente à sessão; IV – os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.36 Art. 105 - O Capítulo III, do Título V, da Parte I deste Regimento determinará os casos em que asdecisões proferidas pelo Tribunal deverão ser comunicadas, pela Secretaria do órgão julgador, a quemlhes deva dar cumprimento.CAPÍTULO IIIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIESEÇÃO IDA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASUBSEÇÃO IDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESUBSEÇÃO I-ADA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 106 - Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade: I - o Governador do Distrito Federal; II - a Mesa da Câmara Distrital do Distrito Federal; III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; V - Partido Político com representação na Câmara Distrital do Distrito Federal; VI - Entidades Sindicais ou de Classe de atuação no Distrito Federal, demonstrando que apretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com seus objetivos institucionais. Art. 107 - A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital impugnado e os fundamentos jurídicos do pedidoem relação a cada uma das impugnações; II - o pedido com suas especificações. Parágrafo único. - A petição inicial acompanhada de instrumento de procuração, quando subscritapor advogado, será apresentada em duas vias, devendo vir acompanhada de cópias da lei ou do atonormativo impugnado e dos documentos necessários à comprovação da impugnação. Art. 108 - A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente seráliminarmente indeferida pelo Relator, cabendo Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias, contraessa decisão. Art. 109 - Proposta a Ação Direta, não será admitida desistência. Art. 110 - O Relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a leiou o ato normativo impugnado, que disporão do prazo de 30 (trinta) dias para tanto, contados da datade recebimento do pedido. Art. 111 - Não será admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Direta deInconstitucionalidade. §1º -O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes,poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no artigo anterior, a manifestaçãode outros órgãos ou entidades. Art. 112 - Decorrido o prazo das informações, e prestadas ou não, serão ouvidos, sucessivamente,o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios, que deverão manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º -Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notóriainsuficiência das informações existentes nos autos, poderá o Relator requisitar informações adicionais,designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, emaudiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. 18
  19. 19. § 2º -O Relator poderá, ainda, solicitar informações, que serão prestadas no prazo por ele fixado,aos juízes de 1ª instância acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. § 3º -As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serãorealizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do Relator, que, após, remeterá osautos ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para oferta de parecer noprazo de 10 (dez) dias. Art. 113 - Vencidos os prazos do artigo anterior, o Relator lançará o relatório, com cópia para todosos Desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para julgamento.SUBSEÇÃO I-BDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 114 - Salvo no período de recesso, a liminar na Ação Direta será concedida por decisão damaioria absoluta dos membros do Conselho Especial, observado o disposto no Art. 126, após aaudiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, quedeverão pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias. § 1º - O Relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Distrito Federal e oProcurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no prazo de 3 (três) dias. § 2º -No julgamento do pedido de liminar, será facultada sustentação oral, no prazo de 15 (quinze)minutos, aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pelaexpedição do ato, bem como manifestação do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios. § 3º -Em caso de excepcional urgência, o Conselho Especial poderá deferir a liminar sem aaudiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Art. 115 - Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios farápublicar no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário de Justiça da União a parte dispositiva dadecisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado oato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Subseção I deste Capítulo. § 1º -A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se oConselho Especial entender de conceder-lhe eficácia retroativa. § 2º -A concessão da liminar torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressamanifestação em sentido contrário. Art. 116 - Havendo pedido de liminar, o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especialsignificado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, noprazo de 10 (dez) dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias,submeter o processo diretamente ao Conselho Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamentea ação. Art. 117 - Não cabe pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.SUBSEÇÃO IIDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESUBSEÇÃO II-ADA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DAAÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 118 - Podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital: I - o Governador do Distrito Federal; II - a Mesa da Assembléia Legislativa do Distrito Federal; III - o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 119 - A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital questionado e os fundamentos jurídicos dopedido; II - o pedido com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da açãodeclaratória. Parágrafo único. - A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscritapor advogado, será apresentada em duas vias, devendo vir acompanhada de cópias do ato normativo 19
  20. 20. questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaraçãode constitucionalidade. Art. 120 - A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente, seráliminarmente indeferida pelo Relator, cabendo Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias, contraessa decisão. Art. 121 - Proposta a Ação Declaratória, não será admitida desistência. Art. 122 - Não será admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Declaratória deConstitucionalidade. Art. 123 - Será ouvido o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, quedeverá pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º -Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notóriainsuficiência das informações existentes nos autos, poderá o Relator requisitar informações adicionais,designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, emaudiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. § 2º -O Relator poderá , ainda, solicitar informações aos Juízes de 1ª instância acerca da aplicaçãoda norma questionada no âmbito de sua jurisdição. § 3º -As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serãorealizados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação do Relator, que, após, remeterá osautos ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para oferta de parecer noprazo de 10 (dez) dias. Art. 124 - Vencido o prazo do artigo anterior, o Relator lançará o relatório, com cópia a todos osDesembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para julgamento.SUBSEÇÃO II-BDA LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 125 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por decisão da maioriaabsoluta de seus membros, poderá deferir pedido de liminar na Ação Declaratória deConstitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dosprocessos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamentodefinitivo. Parágrafo único - Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosfará publicar no Diário Oficial do Distrito Federal e no Diário de Justiça da União a parte dispositiva dadecisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (centoe oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia.DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SUBSEÇÕES ANTERIORESDA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ENA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 126 - A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do atonormativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 2/3 (dois terços) dosDesembargadores componentes do Conselho Especial. Art. 127 - Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidadeda disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos amaioria absoluta dos Desembargadores componentes do Conselho Especial, quer se trate de AçãoDireta de Inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. - Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidadeou de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir nojulgamento, esse será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Desembargadoresausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Art. 128 - Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a Ação Direta ou procedenteeventual Ação Declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a AçãoDireta ou improcedente eventual Ação Declaratória. Art. 129 - Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pelaexpedição do ato. Art. 130- A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do atonormativo em Ação Direta ou em Ação Declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição deEmbargos Declaratórios e de Recurso Extraordinário, atendidos os requisitos específicos, nãopodendo, igualmente, ser objeto de Ação Rescisória. 20
  21. 21. Art. 131 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões desegurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Conselho Especial, por maioria de 2/3(dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenhaeficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 132 - Dentro do prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal deJustiça do Distrito Federal e dos Territórios fará publicar no Diário de Justiça da União e no DiárioOficial do Distrito Federal a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive ainterpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução detexto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e àAdministração Pública do Distrito Federal. Art. 133 – O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será sempre ouvidonas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade; Art. 134 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma daLei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção dasprovidências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.SUBSEÇÃO IIIDA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Art. 135 - A denúncia nos crimes de Ação Penal Pública e nos crimes de responsabilidade, a queixanos de Ação Penal Privada e a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, serãoregidas pelas leis processuais pertinentes. Art. 136 - Distribuído o Inquérito ou Representação relativos a crime cuja competência para apurarseja originária do Tribunal, que verse sobre a prática de crime de ação pública ou de responsabilidade,o Relator encaminhará os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, que terá o prazo de 15 (quinze) diaspara oferecer denúncia ou requerer o seu arquivamento. Se o indiciado estiver preso, o prazo será de05 (cinco) dias. § 1º -Existindo pedido de prisão preventiva, tão logo distribuídos, os autos serão conclusos aoRelator que, em 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de prisão ou manutenção da queresulte de flagrante. § 2º -O Procurador-Geral da Justiça poderá requerer diligências complementares, interrompendo oprazo previsto no caput deste artigo se deferidas pelo Relator, o que não acontecerá se o indiciadoestiver preso. § 3º -Se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará orelaxamento da prisão do indiciado; se não o forem e depois de oferecida a denúncia, o Relatormandará que se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo. Art. 137 - O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será deferido peloRelator, ou por este submetido à decisão competente do Conselho Especial.37 Art. 138 - Versando o inquérito sobre crime de Ação Penal Privada ou Condicionada àRepresentação, o Relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por leiesteja autorizado a oferecer queixa ou representar. Art. 139 - Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do ofendido, oRelator, ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, deverá julgar extinto o processo, determinando oarquivamento dos autos. Art. 140 - Nos processos relativos a crime contra a honra, o Relator, antes de receber a queixa,procurará reconciliar as partes, adotando-se o procedimento previsto no Art. 520 do Código deProcesso Penal. Parágrafo único - Não comparecendo qualquer das partes, ter-se-á por prejudicada a tentativa deconciliação. Art. 141 - O Relator submeterá à decisão competente do Conselho Especial a rejeição da denúnciaou da queixa, se ocorrer alguma das hipóteses do Art. 43 do Código de Processo Penal.38 Art. 142 - O Relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandaránotificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º -A notificação far-se-á por via postal, acompanhada da denúncia ou da queixa e documentosque a instruam. Estando o réu preso, a notificação far-se-á mediante mandado. § 2º -Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se-á a sua notificação por edital, com oteor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 05 (cinco) dias, onde terá vista dosautos pelo prazo de l5 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo. 21
  22. 22. Art. 143 - Se com a resposta forem apresentados novos documentos, será intimada a partecontrária para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único - Na Ação Penal Privada, será ouvida, em igual prazo, a Procuradoria-Geral daJustiça. Art. 144 - Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, em cinco (05) dias, oRelator pedirá dia para que o Conselho Especial delibere sobre o recebimento ou a rejeição dadenúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação se a decisão não depender de outrasprovas. Parágrafo único - No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral peloprazo de 15 (quinze) minutos para cada uma das partes, primeiro à acusação, depois à defesa.39 Art. 145 - Publicado o acórdão referente ao recebimento da denúncia ou da queixa, o Inquérito seráautuado como Ação Penal e distribuído ao mesmo Relator ou àquele designado no acórdão. Art. 146 - Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório,devendo citar o acusado ou querelado e intimar o Procurador-Geral, bem como o querelante ou oassistente. Parágrafo único - O Relator poderá delegar a realização do interrogatório e a de quaisquer atosinstrutórios a Juiz de Primeiro Grau. Art. 147 - Se o acusado não comparecer, sem motivo justificado, o Relator nomear-lhe-á defensor.O prazo para a defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação dodefensor dativo. Art. 148 - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de ProcessoPenal e ao que dispõe a Lei nº 8.038/1990. § 1º - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, pararequerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator,serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)dias, alegações escritas. § 3º Nas Ações Penais Privadas, após as alegações escritas das partes, será ouvida aProcuradoria-Geral no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 149 -Lançado relatório nos autos e remetidos ao Revisor, esse incluirá o processo em pauta,que será publicada com 10 (dez) dias de antecedência, intimadas a acusação e a defesa. Parágrafo único - Serão distribuídas cópias do relatório aos Desembargadores componentes doConselho Especial. Art. 150 - Na sessão de julgamento a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem,prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente ¼ (um quarto) do tempo daacusação. Parágrafo único – Encerrados os debates, o Tribunal proferirá o julgamento.40SUBSEÇÃO IVDA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 151 - A petição inicial de Ação Rescisória deverá: I - especificar o nome e endereço completos do réu, bem como afirmar se ele se encontra em lugarincerto e não sabido; II - vir acompanhada de cópias da inicial e documentos, tantos quantos forem os réus. Art. 152 - Preenchendo a inicial os requisitos dos Art. 282, 283, 295, 487, 488 e 490 do Código deProcesso Civil, e efetivado o depósito previsto do inciso II do Art. 488, a Ação Rescisória serádistribuída. § 1º -O Relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) nemsuperior a 30 (trinta) dias, para responder aos termos da Ação Rescisória. § 2º -Tratando-se de rescisão de acórdão, a Ação Rescisória será preferencialmente distribuída aDesembargador que não tenha participado do julgamento da ação ou recurso. § 3º -A Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houverproferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento oDesembargador por tal motivo impedido. Art. 153 - Contestada, ou decorrido o prazo, o Relator saneará o processo, decidindo sobre aprodução de provas. § 1º -O Relator poderá delegar competência a Juiz de Primeiro Grau para a produção de provas,fixando prazo para a devolução dos autos. 22
  23. 23. § 2º -Havendo colheita de provas, o Relator determinará, após a instrução, abertura de vista aoautor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. Art. 154 - Sendo desnecessária a produção de provas, o Relator determinará a remessa dos autosà Procuradoria da Justiça, que oficiará em todas as Ações Rescisórias, dispondo do prazo de 10 (dez)dias para ofertar parecer. Parágrafo único - Retornando os autos, o Relator lançará relatório e os remeterá ao Revisor, queincluirá o feito em pauta para julgamento, salvo se achar de submeter ao Relator questão relevante. Art. 155 - O incidente de Impugnação ao Valor da Causa será julgado pelo órgão colegiado,antecedendo o exame do mérito.SUBSEÇÃO VDA AVOCATÓRIA Art. 156 - Deixando o Juiz de Primeiro Grau de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplograu de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público,requisitará os autos, que receberão a numeração e denominação que teriam caso se tratasse derecurso voluntário, sendo a eles apensados os autos da Avocatória.SUBSEÇÃO VIDA CARTA PRECATÓRIA Art. 157 - Recebida Carta Precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades quedetenham a prerrogativa de Foro prevista no Art. 8º, I, letras a, b e c, deste Regimento, ou a elasequiparadas a juízo do Vice-Presidente, será distribuída a um dos integrantes do Conselho Especial,cabendo ao Relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria da Justiça, intimando-a, senecessário. Parágrafo único - Havendo audiências, serão sempre presididas pelo Relator, podendo serdelegada a prática de outros atos instrutórios a Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição.SUBSEÇÃO VIIDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Art. 158 - O Conflito de Competência poderá ocorrer nos casos previstos em lei, sendo por elaregulados, tanto entre Juízes de Primeiro Grau de Jurisdição quanto entre Desembargadores ou entreórgãos julgadores. Art. 159 - O Conflito de Competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público oupor Magistrado. Art. 160 - Distribuído o Conflito de Competência, caberá ao Relator determinar, de ofício oumediante provocação, o sobrestamento do processo principal nos casos de Conflito positivo ou, nosConflitos negativos, designar um dos Juízes conflitantes para resolver, em caráter provisório, asmedidas urgentes. § 1º -O Relator poderá determinar sejam ouvidas as autoridades em conflito, no prazo que assinar. § 2º -Prestadas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, quedisporá do prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, após o que o Relator apresentará o feito emmesa para julgamento, na primeira sessão subseqüente. Art. 161 - O Secretário do órgão julgador comunicará às partes a decisão, mediante ofício. § 1º -Suscitado o Conflito nos autos originários, esses serão remetidos ao Magistrado declaradocompetente, independentemente de acórdão, que posteriormente será remetido com a certidão de suapublicação e o possível trânsito em julgado. § 2º -Ocorrendo recurso, serão os autos requisitados para processamento. § 3º -Ficará a critério do Relator a determinação de remessa de cópia do acórdão aos Juízes deDireito da área de especialização referente ao Conflito de Competência.SUBSEÇÃO VIIIDO DESAFORAMENTO Art. 162 - Poderá ser desaforado o julgamento: I – quando houver fundadas dúvidas quanto à segurança pessoal do réu ou à existência decondições para que os jurados decidam com imparcialidade; II – se o interesse da ordem pública o reclamar; 23
  24. 24. III – se, sem culpa da defesa, não for realizado no prazo de um ano, contado do recebimento dolibelo ou do trânsito em julgado da decisão que mandar o réu a novo júri. § 1o Nas hipóteses dos incisos I e II, poderá o desaforamento ser requerido pelo Ministério Públicoou pelo réu, em petição fundamentada e instruída com as provas dos fatos alegados, ou medianterepresentação do Juiz. § 2o O requerente, quando não houver procedido a justificação judicial quanto à necessidade dodesaforamento, se for o caso, poderá requerer ao relator a produção de provas. § 3o. É irrecorrível a decisão do relator que deferir ou indeferir a produção de provas. § 4o. Na hipótese do inciso III, poderá o desaforamento ser requerido pelo Ministério Público oupelo réu, se este ou seu defensor para tanto não houver concorrido para demora.41 Art. 163 - Distribuído o desaforamento, o relator, se não for o caso de indeferimento liminar,requisitará informações do presidente do tribunal do júri, quando não tiver sido o representante, paraque as preste no prazo de cinco dias. § 1o. O defensor do réu e o Ministério Público, conforme o caso, serão notificados para oferecerresposta no prazo de cinco dias. § 2o. Encerrada a fase de produção de provas, os autos irão com vista por dez dias à Procuradoriade Justiça, para emitir parecer. Em seguida, em igual prazo, serão apresentados em mesa parajulgamento, facultada às partes a sustentação oral por quinze minutos.42 Art. 164 - Deferido o pedido, que abrangerá os co-réus, determinar-se-á qual tribunal do júrirealizará o julgamento. A decisão, independentemente de publicação do acórdão, será comunicadapara cumprimento. Parágrafo único. É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes dadesignação de outro tribunal do júri.43SUBSEÇÃO IXDO HABEAS CORPUS Art. 165 - Distribuído o habeas corpus e independentemente de determinação do Relator, serãosolicitadas informações à autoridade apontada como coatora, mediante ofício acompanhado de cópiada petição inicial e documentos fornecidos pelo impetrante. As informações serão prestadas em 02(dois) dias, e não o sendo, os autos serão conclusos ao Relator com a respectiva certidão. Parágrafo único - Havendo pedido de liminar, os autos serão conclusos ao Relator para exame,após o que serão solicitadas as informações. Art. 166 - Se a autoridade apontada como coatora encontrar-se fora do Distrito Federal, aSecretaria transmitirá o ofício, incluindo o resumo da inicial, pelo mais rápido meio de comunicação deque dispuser. Art. 167 - O Relator poderá, em todos os casos: I - ordenar diligência necessária à instrução do pedido; II - determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento; III - nomear Advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante não forbacharel em Direito; IV - no habeas corpus preventivo, mandar expedir salvo-conduto, até decisão do feito, se houvergrave risco de consumar-se a violência. Art. 168 - Recebidas as informações e cumpridas as diligências determinadas pelo Relator, osautos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, independentemente de determinação, para oferta deparecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 169 - O Relator apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão seguinteao recebimento dos autos da Procuradoria da Justiça. Art. 170 - A decisão do habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade apontadacomo coatora, a quem caberá tomar as providências necessárias para seu cumprimento. Tão logoregistrado, será remetida cópia do respectivo acórdão. § 1º -Serão expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvarás de soltura e salvo-condutos, sempresubscritos pelo Presidente do órgão julgador. § 2º -Em se tratando de anulação do processo originário, a autoridade apontada como coatorapoderá renovar os atos anulados, independentemente do recebimento do acórdão do habeas corpus,desde que, para tanto, tenha os elementos necessários. Art. 171 - A prestação de fiança perante o Tribunal em decorrência de ordem concessiva de habeascorpus, será efetivada perante o Relator, que poderá delegar a atribuição a Juiz de Primeiro Grau. 24

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