AMIGOS DA REDE FNA. EIS O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DO CAU 2011. APROVADO                          PELA CCEARQ DO CONFEA.    ...
Capítulo II:                                      Comissões EleitoraisArtigo 5º: A Eleição será coordenada e conduzida por...
Parágrafo 1º: Os autos do Processo Administrativo Eleitoral serão iniciados pelo Termo deAbertura e finalizados pelo Termo...
Parágrafo 1º: O registro das Chapas será feito atribuindo, a cada uma, um número deidentificação, por sorteio, e terá publ...
Capítulo V:                                    Propaganda EleitoralArtigo 20: A lista das chapas registradas definida no a...
Capítulo VI:                                    Colégios Eleitorais e VotoArtigo 24: Os Colégios Eleitorais são formados p...
I – apresentará ao eleitor a Chapa selecionada, assim que sua identificação for preenchida nocampo de votação, exibindo os...
Parágrafo 1º: Os recursos e pedidos de impugnação contra o resultado das eleições deverãoser protocolados à respectiva CE-...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Regulamento CAU

712 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
712
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
8
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Regulamento CAU

  1. 1. AMIGOS DA REDE FNA. EIS O REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DO CAU 2011. APROVADO PELA CCEARQ DO CONFEA. ABRAÇO A TODOS Jeferson Salazar Presidente da FNA REGULAMENTO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL E PARA CONSELHEIROS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (Instituído pela Deliberação 25/CCEARQ-CONFEA de 13 de maio de 2011) Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1º: A Primeira Eleição para Conselheiros de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e paraConselheiros de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal será realizadaem 26 de Outubro de 2011, de acordo com o presente Regulamento.Parágrafo único: Todos os Conselheiros eleitos de acordo com este Regulamento cumprirãomandato que se iniciará na data da posse e se encerrará no dia 31 de dezembro de 2014,podendo ser reconduzidos, na forma prevista no artigo 36 da lei 12.378/2010.Artigo 2º: A convocação para a eleição, com a fixação do calendário eleitoral, será feita pelaCoordenadoria das Câmaras Especializadas de Arquitetura - CCEARQ, mediante Edital,publicado, no mínimo, 95 (noventa e cinco) dias antes do dia estabelecido para a eleição.Parágrafo 1º: A CCEARQ publicará o Edital de Convocação da Eleição e os demais eventos dedivulgação necessários, nos termos deste Regulamento, no Diário Oficial da União e em sitioeletrônico da eleição.Parágrafo 2º: Os Coordenadores das Câmaras Especializadas de Arquitetura dos CREAsdarão publicidade, nas respectivas jurisdições, ao Edital de Convocação da Eleição, assimcomo os demais eventos de divulgação necessários, nos termos deste Regulamento, no sítioeletrônico da eleição e nos locais públicos de avisos dos respectivos CREAs.Artigo 3º: As Câmaras Especializadas de Arquitetura deverão manter, à disposição dosinteressados, cópias de todas as normas e instruções que regulam o processo eleitoral, bemcomo dos modelos apropriados à sua operacionalização.Artigo 4º: Os CREAs deverão prover dotação orçamentária para cobrir as despesas com oprocesso eleitoral, nos termos do artigo 57 da Lei 12.378/2010, cabendo ao Coordenador darespectiva Câmara iniciar os processos de realização dessas despesas, mediante deliberaçãoda CCEARQ.
  2. 2. Capítulo II: Comissões EleitoraisArtigo 5º: A Eleição será coordenada e conduzida por uma Comissão Eleitoral Nacional – CENacional, e por Comissões Eleitorais em todos os Estados e no Distrito Federal – CE-UF(Unidades da Federação).Parágrafo 1º: A CCEARQ constituirá, em reunião anterior à publicação do Edital, a CENacional, integrada por 5 (cinco) Coordenadores Titulares na CCEARQ e não candidatos,sendo 1 (um) Presidente eleito entre seus pares, 2 (dois) Titulares na Comissão e 2 (dois)Suplentes na Comissão.Parágrafo 2º: As Câmaras Especializadas de Arquitetura constituirão, em reunião anterior àpublicação do Edital, as CE-UF, integradas por, no mínimo, 4 (quatro) membros Arquitetos,Arquitetos e Urbanistas ou Engenheiros Arquitetos, preferencialmente Conselheiros Regionais,sendo 1 (um) Presidente eleito entre seus pares, 2 (dois) Titulares na Comissão e 1 (um)Suplente na Comissão.Parágrafo 3º: A critério da respectiva Câmara, a composição da CE-UF poderá ser ampliada,em função da quantidade de Conselheiros a eleger em cada Estado e no Distrito Federal.Parágrafo 4º: Não poderão integrar as Comissões Eleitorais referidas no caput deste artigo oscandidatos, seus pais, irmãos, filhos, cônjuges e ex-cônjuges, sócios e ex-sócios,representantes e/ou empregados.Parágrafo 5º: Os membros da CE Nacional não poderão ser integrantes das CE-UF.Parágrafo 6º: O Presidente de uma Comissão Eleitoral poderá propor à CCEARQ ou à CâmaraEspecializada de Arquitetura, conforme o caso, a substituição de membro da Comissão quenão comparecer a três reuniões sem justificativa aceita pelo Presidente da CE.Parágrafo 7º: Qualquer manifestação institucional sobre o processo eleitoral caberá única eexclusivamente aos Presidentes das Comissões Eleitorais.Parágrafo 8º: À CE Nacional caberá a expedição de atos e normas necessários àcomplementação do presente Regulamento. Capítulo III: CandidaturasArtigo 6º: É elegível o Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Arquiteto que satisfaça osseguintes requisitos, na data do pedido de registro da Chapa:I - ter plenos direitos civis brasileiros conforme a legislação em vigor;II - pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação em que esteja se candidatando,com comprovação através da Carteira de Identidade Profissional ou outro documento hábilemitido pelo CREA;III - não ter integrado a CE Nacional ou uma CE-UF de que trata este Regulamento;IV - não estar cumprindo pena por condenação pela Justiça, bem como por Tribunais deContas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por sentença ou decisãotransitada em julgado.Artigo 7º: Na primeira reunião da CE-UF, será aberto o Processo Administrativo Eleitoral, cujosautos conterão todo e qualquer documento e registro pertinente à eleição, cronologicamenteordenados, com as respectivas páginas numeradas e rubricadas.
  3. 3. Parágrafo 1º: Os autos do Processo Administrativo Eleitoral serão iniciados pelo Termo deAbertura e finalizados pelo Termo de Encerramento, conforme os Anexos 1 e 2 desteRegulamento.Parágrafo 2º: É vedada a extração ou substituição de documentos e/ou registros originais doProcesso Administrativo Eleitoral, em qualquer hipótese.Artigo 8º: O pedido de registro de Candidaturas para Conselheiros Titulares e respectivosSuplentes deverá ser protocolado no CREA da jurisdição, até o 60° (sexagésimo) dia anteriorao dia marcado para a eleição..Parágrafo único: O prazo para os pedidos de registro de Candidaturas se encerrará ao final doexpediente normal de atendimento ao público do respectivo CREA.Artigo 9º: O registro das Candidaturas será feito em Chapas, contendo os nomes doscandidatos a Conselheiros no CAU/BR e no CAU Estadual ou do Distrito Federal.Parágrafo 1º: As Chapas somente serão registradas se contiverem o número previsto decandidatos a Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes, na forma dos Incisos I a IV doparágrafo 1º do artigo 32 da lei 12.378/2010.Parágrafo 2º: A cada Candidato a Conselheiro Titular corresponderá, nominalmente, umCandidato a Conselheiro Suplente.Parágrafo 3º: É vedado ao profissional candidatar-se aos Cargos de Conselheiro no CAU/BR enos CAUs simultaneamente.Parágrafo 4º É vedado ao integrante de Chapa registrada nesta eleição ser estabelecido comoConselheiro representante das Instituições de Ensino, na forma prevista na lei 12.378/2010.Parágrafo 5º: São vedadas as candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma Chapa.Artigo 10: O pedido de registro das Chapas será feito através de requerimento conforme oAnexo 3 deste Regulamento, dirigido à CE-UF, em via única, assinado por um dos integrantes,pela qual será Responsável, instruído obrigatoriamente com:I - lista dos integrantes da Chapa (Anexo 4);II - declarações dos integrantes da Chapa (Anexo 5);III - cópias das identidades profissionais dos integrantes da Chapa ou certidão fornecida peloCREA;Artigo 11: Os CREAs receberão, através dos seus sistemas de protocolo, o requerimento e adocumentação referida nos incisos I a III do artigo 10 deste Regulamento e os encaminharão àCE-UF.Parágrafo 1º: Ao receber um pedido de registro, os CREAs fornecerão, ao Responsável pelaChapa, recibo conforme o Anexo 6 deste Regulamento, no qual constarão instruções sobre oprocesso de registro das Chapas.Parágrafo 2º: Encerrado o prazo para o recebimento dos pedidos de registro de Chapas, seráimediatamente lavrada ata pela CE-UF, conforme o Anexo 7 deste Regulamento, com o dia ehorário de cada recebimento, devendo ser assinada por, no mínimo, metade mais um dosintegrantes da mencionada Comissão, obrigatoriamente presentes naquele momento.Artigo 12: A CE-UF procederá ao registro das Chapas, após o exame da documentaçãocontida no Processo Administrativo Eleitoral ter comprovado que foram cumpridas todas asexigências previstas neste Regulamento.
  4. 4. Parágrafo 1º: O registro das Chapas será feito atribuindo, a cada uma, um número deidentificação, por sorteio, e terá publicidade pela ordem dos números de identificação, na formado Parágrafo 2º do artigo 2º deste Regulamento, no máximo, em 10 (dez) dias.Parágrafo 2º: O registro constará de relação das Chapas, com os respectivos números e comos nomes de seus respectivos integrantes, na ordem em que foram inscritos.Parágrafo 3º: No mesmo prazo de que trata o parágrafo anterior, a CE-UF notificará osResponsáveis pelas Chapas indeferidas, por meio postal e eletrônico, se houver.Artigo 13: O Responsável pela Chapa que tiver seu registro indeferido poderá protocolar, àrespectiva CE-UF, defesa ou regularização, inclusive com substituição de candidatos, no prazode até 3 (três) dias a partir do recebimento da notificação.Parágrafo único: Na hipótese de substituição, o candidato substituto deverá ter atendido atodas as condições previstas no artigo 6º deste Regulamento na data do pedido de registro daChapa que venha integrar.Artigo 14: A CE-UF julgará os argumentos contra o indeferimento dos registros no prazomáximo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento dos protocolos, quando notificará osResponsáveis pelas Chapas julgadas, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 12 desteRegulamento.Artigo 15: A qualquer tempo, as Chapas poderão apresentar pedido de desistência, que, casoseja protocolado em prazo inferior a 20 (vinte) dias antes do dia da votação, não gerará efeitossobre a cédula eleitoral, sendo os votos a elas destinados considerados nulos. Capítulo IV: ImpugnaçõesArtigo 16: Qualquer eleitor poderá solicitar a impugnação de uma Chapa registrada, mediantedocumento assinado, protocolado no respectivo CREA, dirigido à respectiva CE-UF, até 5(cinco) dias depois da publicidade de que trata o parágrafo 1º do artigo 12 deste Regulamento,vedado o pedido de impugnação por meio eletrônico.Parágrafo único: A CE-UF, tendo recebido um pedido de impugnação, notificará o Responsávelpela Chapa impugnada, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 12 deste Regulamento, noprazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento do protocolo.Artigo 17: O Responsável pela Chapa impugnada terá até 5 (cinco) dias de prazo, contadosdo recebimento da notificação de impugnação, para protocolar defesa ou regularização,inclusive com substituição de candidatos, à CE-UF.Artigo 18: A CE-UF julgará os argumentos de defesa contra a impugnação no prazo máximode 5 (cinco) dias a partir do recebimento do protocolo, quando notificará as partesinteressadas sobre o resultado do julgamento, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 12deste Regulamento.Artigo 19: A Chapa terá seu registro cassado, sem possibilidade de substituição ouregularização, se metade mais um de seus componentes, incluídos Titulares e Suplentes,forem considerados inelegíveis ou impugnados.Parágrafo 1º: As CE-UF disponibilizarão todas as suas decisões sobre o processo eleitoral nosítio eletrônico da eleição.Parágrafo 2º: As comunicações oficiais encaminhadas pela CE-UF aos Responsáveis pelasChapas deverão ser entregues direta e imediatamente ao interessado, mediante recibo oupelos Correios com Aviso de Recebimento, assim como deverão ser publicadas nos locaispúblicos de avisos dos respectivos CREAs.
  5. 5. Capítulo V: Propaganda EleitoralArtigo 20: A lista das chapas registradas definida no artigo 12 deste Regulamento será mantidano sítio eletrônico da eleição até o fim do processo eleitoral, a título de propaganda eleitoralmínima.Parágrafo único: A pedido da CE-UF, a Câmara Especializada de Arquitetura deverá solicitarao respectivo CREA que encaminhe, aos eleitores do CAU constantes em seu cadastro,mensagem eletrônica contendo a relação mencionada no caput deste artigo, bem como oendereço do sítio eletrônico da eleição.Artigo 21: A CE-UF disponibilizará, a critério das Chapas, no sítio eletrônico da eleição,complementos da propaganda eleitoral, restritos à divulgação das fotos dos candidatos e desíntese de seus respectivos currículos, além de síntese, de no máximo 200 palavras, da Carta-Programa de cada Chapa.Parágrafo 1º: As Chapas poderão encaminhar, à CE-UF, até 4 (quatro) mensagens eleitoraiseletrônicas, que deverão ser enviadas, pelo respectivo CREA, aos eleitores do CAU nelecadastrados, cabendo à CE Nacional regulamentar o formato das mensagens.Parágrafo 2º: A pedido da CE-UF, a Câmara Especializada de Arquitetura deverá solicitar aorespectivo CREA a ampla divulgação a todos os demais assuntos pertinentes à eleição,utilizando todos os meios de que dispõem, tais como jornais, informativos, sítios eletrônicos equadro de avisos em sua sede e nas Inspetorias dos respectivos CREAs.Artigo 22: Qualquer Chapa pode representar, à CE-UF, relatando fatos, provas ou indícios,para que se promova apuração de abuso na propaganda eleitoral.Parágrafo 1º: O Presidente da CE-UF, de ofício ou mediante representação, até a proclamaçãodos resultados da eleição, deverá instaurar processo e notificar o Responsável pela Chaparepresentada, para que protocole defesa, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento danotificação, acompanhada de documentação e, se necessário, rol de testemunhas.Parágrafo 2º: O Presidente da CE-UF pode determinar a suspensão da propaganda abusivadenunciada, se entender que seja necessária para preservar a normalidade e legitimidade daeleição.Parágrafo 3º: A CE-UF decidirá sobre a representação, em até 5 (cinco) dias, quandonotificará as partes e divulgará a decisão na forma do Parágrafo 2º do artigo 2º desteRegulamento.Artigo 23: A decisão que julgar procedente a representação implicará na cassação do registroda Chapa representada.Parágrafo 1º: Se a cassação ocorrer após a eleição, implicará na anulação dos votos e naperda do mandato da Chapa cassada.Parágrafo 2º: Se a nulidade atingir mais da metade dos votos, estará anulada a eleição e outraserá convocada, na forma do artigo 29 deste Regulamento.
  6. 6. Capítulo VI: Colégios Eleitorais e VotoArtigo 24: Os Colégios Eleitorais são formados pelos Arquitetos, Arquitetos Urbanistas eEngenheiros Arquitetos residentes em cada unidade da federação e que constem no cadastrofornecido pelo respectivo CREA e/ou pelo CONFEA.Parágrafo único: A CCEARQ solicitará que os CREAs e/ou o CONFEA disponibilizem, em meiodigital, no formato por ela definido, os cadastros dos profissionais constantes em seusarquivos, que irão compor os Colégios Eleitorais, até 90 (setenta) dias antes do dia da eleição.Artigo 25: O voto será obrigatório e será exercido diretamente pelo Arquiteto, ArquitetoUrbanista ou Engenheiro Arquiteto do Colégio Eleitoral previsto no artigo 24 desteRegulamento, sendo facultativo para aqueles com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos deidade.Artigo 26: Até 30 (trinta) dias antes do dia da eleição, as senhas individuais de votação serãoenviadas, através de remessa postal e por meio eletrônico, se houver, a todos os profissionaisque compõem os Colégios Eleitorais.Parágrafo único: A qualquer tempo, antes do dia da votação, o eleitor poderá alterar sua senha,em área específica do sítio eletrônico da eleição.Artigo 27: O profissional que deixar de votar deverá protocolar justificativa ao CAU do seudomicílio eleitoral, até 120 (cento e vinte) dias a partir da sua instalação.Parágrafo 1º: Findo o prazo sem a apresentação de justificativa, ou caso a justificativa nãotenha sido acatada pelo CAU/BR, o profissional passa a dever a multa mínima de 1(uma) anuidade, prevista no inciso IV do artigo 19 da lei 12.378/2010.Parágrafo 2º: Na hipótese de o profissional não ter sido incluído, por engano, no ColégioEleitoral, ou se a senha de votação for devolvida, a ausência estará automaticamentejustificada.Artigo 28: A eleição será realizada exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores -INTERNET, não sendo, em nenhuma hipótese, admitido outro tipo de votação.Parágrafo 1º: A votação se dará através da Cédula Eleitoral do Sítio Eletrônico da Eleição,mediante a senha individual previamente fornecida.Parágrafo 2º: A cédula eleitoral do sítio eletrônico da eleição poderá ser acessada peloseleitores no dia da eleição, a partir da 00:00h (zero) hora até as 20:00h (horário de Brasília), dequalquer parte do Brasil ou do exterior, exclusivamente no período de horas destinado àvotação.Parágrafo 3º: O voto será:I – válido, se o eleitor preencher o campo de votação da cédula eleitoral com uma identificaçãode Chapa regularmente registrada pela CE-UF.II – anulado, se o eleitor preencher o campo de votação da cédula eleitoral com umaidentificação de Chapa sem registro regular pela CE-UF.III – deixado em branco, se o eleitor deixar de preencher o campo de votação da cédulaeleitoral.Parágrafo 4º: A cédula eleitoral:
  7. 7. I – apresentará ao eleitor a Chapa selecionada, assim que sua identificação for preenchida nocampo de votação, exibindo os nomes dos candidatos Titulares e Suplentes, na ordem em queforam inscritos.II – permitirá que o preenchimento do campo de votação possa ser corrigido pelo eleitor.III – informará ao eleitor que o voto escolhido será nulo, assim que uma identificação de Chapanão registrada pela CE-UF for preenchida no campo de votação.IV – informará ao eleitor que o voto será deixado em branco, ao ser acionado o comando deconfirmação, sem o preenchimento do campo de votação.Parágrafo 5º: O acionamento do comando de confirmação, sem a correção ou preenchimentodo campo de votação, encerrará a participação do eleitor, que terá validado, anulado oudeixado em branco o seu voto, conforme o caso.Parágrafo 6º: O sistema de votação incluirá a possibilidade de impressão de comprovante devotação.Artigo 29: Havendo nova eleição, será a mesma realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, apartir da data da homologação dos resultados pelas CE-UF e a convocação para a mesmadeverá ser feita pela CE Nacional, no Diário Oficial da União, admitido o exercício do votoexclusivamente aos profissionais que tiverem votado na eleição anulada.Artigo 30: As correspondências encaminhadas aos eleitores contendo as senhas individuaispara votação e que forem devolvidas, serão destinadas ao remetente e ficarão sob sua guardaaté o encerramento do processo eleitoral.Artigo 31: A CCEARQ, mediante licitação pública, providenciará a contratação de empresaespecializada para promover auditoria no ambiente citado no parágrafo 1º do artigo 28 desteRegulamento, antes, durante e após a eleição.Artigo 32: Após a votação, a cédula eleitoral permitirá a impressão de relação dos votantes enão votantes em cada Estado e no Distrito Federal, que será anexada ao ProcessoAdministrativo Eleitoral pela respectiva CE-UF.Artigo 33: Nos CAUs Estaduais e do Distrito Federal, será assegurada a representaçãoproporcional das chapas concorrentes que tiverem obtido número de votos igual ou superior aonúmero de votos válidos em cada Estado ou no Distrito Federal, dividido pelo respectivonúmero de Conselheiros, definido na forma dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 32 da lei12.378/2010.Parágrafo 1º: No cálculo da proporcionalidade prevista no caput deste artigo, a maior fraçãoserá arredondada para o número inteiro imediatamente superior e as demais frações serãoarredondadas para o número inteiro imediatamente inferior.Parágrafo 2º: Na aplicação da proporcionalidade prevista no caput deste artigo, prevalecerá aordem, do primeiro ao último, dos candidatos a Conselheiros inscritos por cada uma daschapas concorrentes, saindo os últimos da chapa majoritária e entrando os primeiros da chapaminoritária. Capítulo VII: Resultados da EleiçãoArtigo 34: Os resultados da eleição serão anunciados pela CE Nacional de imediato, no SítioEletrônico da Eleição, logo após a apuração dos votos, e, depois de homologados pelas CE-UF, serão publicados pela CE Nacional mediante Edital, na forma prevista no Parágrafo 1º doartigo 2º deste Regulamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir do diaseguinte ao da eleição.
  8. 8. Parágrafo 1º: Os recursos e pedidos de impugnação contra o resultado das eleições deverãoser protocolados à respectiva CE-UF, no prazo de5 (cinco) dias, contados a partir da data dapublicação do resultado.Parágrafo 2º: A CE-UF divulgará o resultado do julgamento dos pedidos de impugnação ematé 5 (cinco) dias, na forma prevista no Parágrafo 2º do artigo 2º deste Regulamento.Artigo 35: Ultimado o processo eleitoral, a CE-UF encerrará o Processo Administrativo Eleitorale expedirá Diplomas aos eleitos para os respectivos CAUs e para o CAU/BR, conforme oAnexo 9 deste Regulamento, que os habilitarão ao exercício dos mandatos.Parágrafo único: O Conselheiro eleito somente tomará posse mediante a apresentação doDiploma previsto no caput deste artigo.Artigo 36: Os profissionais diplomados Conselheiros Titulares e Suplentes do CAU/BR tomarãoposse perante a Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Arquitetura do CONFEA.Parágrafo 1º: O Conselheiro Federal Suplente, a seu critério, poderá tomar posse perante asua respectiva Câmara Especializada de Arquitetura.Parágrafo 2º: O Presidente do CAU-BR será eleito por seus pares, na Primeira ReuniãoPlenária, até 10 (dez) dias depois da posse dos Conselheiros.Artigo 37: Os profissionais diplomados Conselheiros Titulares e Suplentes dos CAUs Estaduaise do Distrito Federal tomarão posse perante a Câmara Especializada de Arquitetura dorespectivo CREA.Parágrafo único: Os Presidentes dos CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão eleitos porseus pares, na Primeira Reunião Plenária de todos os CAUs, até 10 (dez) dias depois daposse dos Conselheiros. Capítulo VIII: Disposições FinaisArtigo 38: Os casos omissos neste Regulamento serão examinados e decididos pela CENacional, quando apresentados pelas CE-UF, ou diretamente pelos interessados.Parágrafo 1º: Os prazos constantes deste Regulamento são contados em dias corridos.Parágrafo 2º: Se o vencimento do prazo se der em dia não útil, ficará automaticamenteprorrogado para o dia útil imediatamente seguinte. Brasília, 13 de maio de 2011. Arquiteto Jorge Raineski Coordenador da CCEARQ

×