Reta FinalProva de setembro/12Ética Profissional – Prof. Arthur Trigueiros                                   Material comp...
Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipótese...
§ 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meiosde comunicação, não podendo recusa...
reabilitado pela OAB, ou não tenha representação disciplinar em curso, já julgada procedentepor órgão do Conselho Federal;...
IV - Conselheiros Federais;V - Diretoria da Caixa de Assistência dos dvogados;VI - Suplentes.§ 2º Nas Subseções, não sendo...
documentos e rol de testemunhas.§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à representada que suspenda o atoi...
resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas nãoprejudicam a contagem de cada urna...
especificamente designados pela Diretoria.§ 7º As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento dos representantes ...
(OAB/Exame Unificado – 2008.2.SP) No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opçãocorreta.(A)É obrigatório o compa...
iii) condenação disciplinar;        iv) faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgãodeliber...
advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício daprofissão.Art. 23. Os honorários inclu...
previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviçoprofissional, contendo todas as ...
decorrente da sucumbência pertence ao advogado.Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profi...
(B) o início do contrato de prestação de serviços.(C) a data da revogação do mandato.(D) a sentença que julga procedente o...
judicial, como visto, poderá o advogado receber os honorários contratuais, mediante juntadado contrato escrito aos autos (...
(D)A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos  executivos e constituem cr...
incorreta, pois, de acordo com o art. 43 do CED, deverá o advogado credor de honoráriosrenunciar ao mandato e se fazer rep...
falência). Gabarito "A"(OAB/Exame Unificado – 2007.3.SP) No que se refere a honorários advocatícios, assinale aopção corre...
advocatícios em seu favor.(D)A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.A: correta (Súmula 30...
g) Muito embora o art. 24, §3º, Estatuto da OAB, estabeleça ser nula qualquer cláusula,regulamento ou disposição que retir...
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Reta final etica

  1. 1. Reta FinalProva de setembro/12Ética Profissional – Prof. Arthur Trigueiros Material complementar* Eleições e mandato na OAB1. Artigos pertinentes no Estatuto da OABArt. 63. A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzenado mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dosadvogados regularmente inscritos.§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos noRegulamento Geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos naOAB.§ 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerávelad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercerefetivamente a profissão há mais de cinco anos.Art. 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dosvotos válidos.§ 1º A chapa para o Conselho Seccional deve ser composta dos candidatos ao Conselho e à suaDiretoria e, ainda, à delegação ao Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dosAdvogados para eleição conjunta.§ 2º A chapa para a Subseção deve ser composta com os candidatos à diretoria, e de seuConselho quando houver.Art. 65. O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro dejaneiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.Parágrafo único. Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro defevereiro do ano seguinte ao da eleição.Art. 66. Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento doprofissional;II – o titular sofrer condenação disciplinar;III – o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cadaórgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  2. 2. Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.Parágrafo único. Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao ConselhoSeccional escolher o substituto, caso não haja suplente.Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro,obedecerá às seguintes regras:I – será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seismeses até um mês antes da eleição;II – o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seisConselhos Seccionais;III – até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sobpena de cancelamento da candidatura respectiva; IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, emreunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três)anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte;V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos ConselheirosFederais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros.Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapadeverão ser conselheiros federais eleitos.2. Artigos pertinentes do Código de Ética e DisciplinaNão há.3. Artigos pertinentes do Regulamento Geral da OABArt. 128. O Conselho Seccional, até sessenta dias antes do dia 15 de novembro do último anodo mandato, convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante editalresumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens:I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas,com início fixado pelo Conselho Seccional;II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes davotação;III – modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional;IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após oencerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão daComissão Eleitoral;V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria; VI –locais de votação;VII – referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dosinteressados.§ 1º O edital define se as chapas concorrentes às Subseções são registradas nestas ou naSecretaria do próprio Conselho.* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  3. 3. § 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meiosde comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, doprograma de todas as chapas.§ 3º Mediante requerimento escrito formulado pela chapa e assinado por seurepresentante legal, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, esta fornecerá, em 72(setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome e endereço postal dos advogados.§ 4º A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida mediante o pagamento das taxasfixadas pelo Conselho Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por chapaconcorrente.Art. 129. A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que nãointegrem qualquer das chapas concorrentes.§ 1º A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretarias do Conselho Seccional e dassubseções, com o apoio necessário de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aosrespectivos servidores.§ 2º No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições,qualquer advogado pode argüir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgadapelo Conselho Seccional.§ 3º A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões para auxiliar suas atividades nassubseções.§ 4º As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral.§ 5º A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os membros da Comissão Eleitoralquando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo daorganização e da execução das eleições.Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazode quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeitosuspensivo.Parágrafo único. Quando a maioria dos membros do Conselho Seccional estiver concorrendoàs eleições, o recurso contra decisão da Comissão Eleitoral será encaminhado diretamente aoConselho Federal.Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aoscargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheirosfederais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendovedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.§ 1º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscritopelo candidato a Presidente, contendo nome completo, nº de inscrição na OAB e endereçoprofissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado dasautorizações escritas dos integrantes da chapa.§ 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscriçãoprincipal ou suplementar;b) esteja em dia com as anuidades;c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 doEstatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesmaLei;d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo quecompatíveis com a advocacia;e) não tenha sido condenado em definitivo por qualquer infração disciplinar, salvo se* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  4. 4. reabilitado pela OAB, ou não tenha representação disciplinar em curso, já julgada procedentepor órgão do Conselho Federal;f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário,sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição dedirigente do Conselho Seccional ou da Caixa de Assistência dos Advogados,responsável pelas referidas contas, ou não tenha tido prestação de contas rejeitada, apósapreciação do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos 08 (oito) anos seguintes;h) com contas rejeitadas segundo o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 7º doProvimento n. 101/2003, ressarcir o dano apurado pelo Conselho Federal, sem prejuízo documprimento do prazo de 08 (oito) anos previsto na alínea "g";i) não integre listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunaisjudiciais ou administrativos.§ 3º A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Seccional edas subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação porqualquer advogado inscrito.§ 4º A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidatoinelegível na forma do § 2º, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccionalprazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e aTesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.§ 5º A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem deapresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ouexpressões iguais ou assemelhados.§ 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, asubstituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-sevotado o substituído.§ 7º Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem nelespermanecer se concorrerem às eleições.Art. 131-A. São condições de elegibilidade: ser o candidato advogado inscrito na Seccional,com inscrição principal ou suplementar, em efetivo exercício há mais de 05 (cinco) anos, eestar em dia com as anuidades na data de protocolo do pedido de registro de candidatura,considerando-se regulares aqueles que parcelaram seus débitos e estão adimplentes com aquitação das parcelas.§ 1º O candidato deverá comprovar sua adimplência junto à OAB por meio da apresentação decertidão da Seccional onde é candidato.§ 2º Sendo o candidato inscrito em várias Seccionais, deverá, ainda, quando da inscrição dachapa na qual concorrer, declarar, sob a sua responsabilidade e sob as penas legais, que seencontra adimplente com todas elas.§ 3º O período de 05 (cinco) anos estabelecido no caput deste artigo é o que antecedeimediatamente a data da posse, computado continuamente.Art. 132. A votação será realizada através de urna eletrônica, salvo comprovadaimpossibilidade, devendo ser feita no número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.§ 1º Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula eleitoral será única, contendo aschapas 1concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao lado decada denominação, e agrupadas em colunas, observada a seguinte ordem:.I - denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque;II - Diretoria do Conselho Seccional;III - Conselheiros Seccionais;* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  5. 5. IV - Conselheiros Federais;V - Diretoria da Caixa de Assistência dos dvogados;VI - Suplentes.§ 2º Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico, além da cédula referida nesteCapítulo, haverá outra cédula para as chapas concorrentes à Diretoria da Subseção e dorespectivo Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.§ 3º O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção, fixará, na resolução, a data daeleição suplementar, regulamentando-a segundo as regras deste Capítulo.§ 4º Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam o prazo do mandato daDiretoria.Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político edos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-seentrevistas e debates com os candidatos;II - propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;III - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, aum oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de revista ou tabloide, nãopodendo exceder, ainda, a 10 (dez) edições;IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços porestes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordemque devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes;V - pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento dequaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdadedo voto;VI - utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.§ 1º A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e idéiasrelacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática deatos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temasde modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ouofender a honra e imagem de candidatos.§ 2º É vedada:I - no período de 15 (quinze) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral;II – no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a regularização da situaçãofinanceira de advogado perante a Tesouraria da OAB para torná-lo apto a votar;III - no período de 60 (sessenta) dias antes das eleições, a promoção pessoal de candidatos nainauguração de obras e serviços da OAB;IV - no período de 90 (noventa) dias antes da data das eleições, a concessão ou distribuição, àsSeccionais e Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo osdestinados ao pagamento de despesas de pessoal e de custeio ou decorrentes de obrigações ede projetos pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios,ressalvados os casos de reposição, e a convolação dedébitos em auxílios financeiros, salvo quanto a obrigações e a projetos pré-existentes.§ 3º Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicandoprovas, indícios e circunstâncias, para que se promova a apuração de abuso.§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até aproclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chaparepresentada, por intermédio de qualquer dos candidatos à Diretoria do Conselho ou, se for ocaso, da Subseção, para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  6. 6. documentos e rol de testemunhas.§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à representada que suspenda o atoimpugnado, se entender relevante o fundamento e necessária a medida para preservar anormalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à Comissão Eleitoral, no prazo de 3(três) dias.§ 6º Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, a instrução doprocesso, pela requisição de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3 (três) dias.§ 7º Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo comum de 2 (dois) dias paraapresentação das alegações finais.§ 8º Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral decidirá, em no máximo 2 (dois)dias, notificando as partes da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.§ 9º A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro dachapa representada e, se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato de seuscomponentes.§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada,convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à anulação da eleição não podemconcorrer no pleito que se realizar em complemento.§ 12. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, os prazos correm em Secretaria,publicando-se, no quadro de avisos do Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, oseditais relativos aos atos do processo eleitoral.Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multaequivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada porescrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.§ 1º O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando seu Cartão ou a Carteira deIdentidade de Advogado, a Cédula de Identidade - RG, a Carteira Nacional de Habilitação -CNH, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou o Passaporte, e o comprovante dequitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da Tesouraria do Conselho ou daSubseção.§ 2º O eleitor, na cabine indevassável, deverá optar pela chapa de sua escolha, na urnaeletrônica ou na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.§ 3º Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena denulidade do voto.§ 4º O advogado com inscrição suplementar pode exercer opção de voto, comunicando aoConselho onde tenha inscrição principal.§ 5º O eleitor somente pode votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação emtrânsito.§ 6º Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que couber, as regras estabelecidas nalegislação eleitoral.Art. 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nosmesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando osdocumentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou àSubcomissão.§ 1º As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais para atuar alternadamentejunto a cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.§ 2º As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documentos dos* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  7. 7. resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas nãoprejudicam a contagem de cada urna.§ 3º As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.Art. 136. Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará oresultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Seccional.§ 1º São considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos,proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do iníciode seus mandatos.§ 2º A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção e do conselho,quando houver, é promovida pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrandoata encaminhada à Subseção e ao Conselho Seccional.Art. 137. A eleição para a Diretoria do Conselho Federal observa o disposto no art. 67 doEstatuto.§ 1º O requerimento de registro das candidaturas, a ser apreciado pela Diretoria do ConselhoFederal, deve ser protocolado ou postado com endereçamento ao Presidente da entidade:I - de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de candidatura àPresidência, acompanhado das declarações de apoio de, no mínimo, seis ConselhosSeccionais;II - até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de chapa completa, comassinaturas, nomes, números de inscrição na OAB e comprovantes de eleição para o ConselhoFederal, dos candidatos aos demais cargos da Diretoria.§ 2º Os recursos interpostos nos processos de registro de chapas serão decididos peloConselho Pleno do Conselho Federal.§ 3º A Diretoria do Conselho Federal concederá o prazo de cinco dias úteis para a correçãode eventuais irregularidades sanáveis.§ 4º O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas, com indicação dos nomes das chapas,dos respectivos integrantes e dos cargos a que concorrem, na ordem em que foremregistradas.§ 5º O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa escolhida.§ 6º Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena denulidade do voto.Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada às 19 horasdo dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição nas Seccionais.§ 1º Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais eleitos no ano anterior, nasrespectivas Seccionais.§ 2º O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo dos Conselheiros Federais eleitos, e,em caso de empate, o de inscrição mais antiga, o qual designará um dos membros comoSecretário.§ 3º O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho Federal, devendo osseus membros ocupar as bancadas das respectivas Unidades federadas.§ 4º Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Federaiseleitos, será feita a distribuição da cédula de votação a todos os eleitores, incluído oPresidente.§ 5º As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e distribuídasentre todos os membros presentes.§ 6º O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de servidores do Conselho Federal,* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  8. 8. especificamente designados pela Diretoria.§ 7º As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento dos representantes de cadauma das Unidades federadas, observada a ordem alfabética, devendo ser depositadas emurna colocada na parte central e à frente da mesa, após o que o eleitor deverá assinar lista defreqüência, sob guarda do Secretário-Geral.§ 8º Imediatamente após a votação, será feita a apuração dos votos por comissão de trêsmembros, designada pelo Presidente, dela não podendo fazer parte eleitor da mesmaUnidade federada dos integrantes das chapas.§ 9º Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria simples do colegiado, presentemetade mais um dos eleitores.§ 10. No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria indicada no § 9º, haverá outravotação, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas, repetindo-se a votação até que amaioria seja atingida.§ 11. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião para a elaboração da ata, quedeverá ser lida, discutida e votada, considerada aprovada se obtiver a maioria de votosdos presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente pelo colégio eleitoral.Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para o exercício do mandato trienal deConselheiro Federal, em reunião realizada no Plenário, presidida pelo Presidente do ConselhoFederal, após prestarem o respectivo compromisso.Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e neste Regulamento, ou emProvimento, aplica-se, supletivamente, no que couber, a legislação eleitoral.4. Questões pertinentes e respectivos comentários(OAB/Exame Unificado – 2009.3) No que se refere às eleições na OAB, assinale a opçãocorreta.(A)São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.(B)Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.(C)Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.(D)Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.A: incorreta (art. 131 do Regulamento Geral - são vedadas as candidaturas isoladas!); B:incorreta, pois só advogado pode participar da chapa (art. 131, § 2º, do Regulamento Geral); C:incorreta (art. 129, caput, do Regulamento Geral - advogados que integrem a comissãoeleitoral não podem participar das chapas concorrentes); D: correta (art. 131, § 2º, “f”, doRegulamento Geral). Gabarito "D"* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  9. 9. (OAB/Exame Unificado – 2008.2.SP) No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opçãocorreta.(A)É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.(B)Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.(C)Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.(D)Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.A: art. 63, § 1º, da Lei 8.906/94; B: art. 134, § 4º, do Regulamento Geral; C: art. 131, § 7º, doRegulamento Geral; D: art. 131, § 2º, f, do Regulamento Geral. Gabarito "D"5. Dicas (Reta Final)a) As eleições, para o advogado, são de comparecimento obrigatório, sob pena de ser multadoem valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade.b) As eleições são realizadas na segunda quinzena do mês de novembro do último ano domandato anterior.c) O mandato na OAB é gratuito (ou seja, o eleito não recebe nada como contraprestação!),tendo duração de 3 (três) anos.d) Somente poderá votar o advogado que esteja em dia com sua anuidade.e) O mandato inicia-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao das eleições,salvo comrelação ao Conselho Federal, cuja posse ocorre em primeiro de fevereiro do ano seguinte aoda eleição.f) Não se admite candidatura isolada na OAB. Em outras palavras, somente chapas completasserão admitidas no pleito eleitoral.g) Adotar-se-á, como regra, a votação em urna eletrônica, salvo impossibilidade.h) São causas de extinção do mandato: i) cancelamento da inscrição; ii) licenciamento do advogado;* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  10. 10. iii) condenação disciplinar; iv) faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgãodeliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou Caixa de Assistência.i) A diretoria do Conselho Federal é eleita diretamente pelo Conselho Federal, em eleição queocorrerá em 31 de janeiro do ano seguinte ao das eleições. Em outras palavras, a Diretoria doConselho Federal não é eleita diretamente pelos advogados, mas, sim, de forma indireta, pelopróprio Conselho Federal.j) São condições de elegibilidade: i) candidato em dia com sua anuidade; ii) não ocupar o candidato cargo exonerável ad nutum; iii) não ter sido o candidato condenado em processo disciplinar por infração disciplinar,salvo se reabilitado; iv) exercer a advocacia há mais de 5 (cinco) anos.k) Leia no final da obra o Anexo (Provimento 146/11, do Conselho Federal da OAB)! Honorários advocatícios1. Artigos pertinentes do Estatuto da OABArt. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aoshonorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, nocaso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aoshonorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, epagos pelo Estado.§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial,em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendoser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço,outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se omandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagosdiretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar quejá os pagou.§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  11. 11. advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício daprofissão.Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencemao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendorequerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipularsão títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso decredores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenhaatuado o advogado, se assim lhe convier.§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários desucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ourepresentantes legais.§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual oucoletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência doprofissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos porsentença.Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado oprazo:I – do vencimento do contrato, se houver;II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III –da ultimação do serviço extrajudicial;IV – da desistência ou transação;V – da renúncia ou revogação do mandato.Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidaspelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sema intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.2. Artigos pertinentes do Código de Ética e DisciplinaArt. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal doadvogado da causa.§ 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívococonhecimento do cliente.2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorárioscom o substabelecente.Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoraçãodecorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  12. 12. previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviçoprofissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso deacordo.§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levadosem conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foiajustado na aceitação da causa.§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam serentregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ouprevisão contratual.§ 3º A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusiveeventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviçoauxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora daComarca, devem integrar as condições gerais do contrato.Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos oselementos seguintes:I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – otrabalho e o tempo necessários;III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavircom outros clientes ou terceiros;IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante doserviço profissional;V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual oupermanente;VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – acompetência e o renome do profissional;VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem serdelimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciaisou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não,diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e damesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem sernecessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários dasucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou docliente.Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente,comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desdeque contratada por escrito.Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dosvalores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo seas condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com adevida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a suaoportunidade.Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistênciajudiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  13. 13. decorrente da sucumbência pertence ao advogado.Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não osfixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvomotivo plenamente justificável.Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedadede advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito denatureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinteou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios,deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.3. Artigos pertinentes do Regulamento GeralArt. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício daadvocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou aremuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ouprevidenciários.Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundocomum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico daempresa ou por seus representantes.Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedadecivil de prestação de serviços de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional daOAB em cuja base territorial tiver sede.Parágrafo único. As atividades profissionais privativas dos advogados são exercidasindividualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos.Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referênciasmínimas e as proporções, quando for o caso.Parágrafo único. A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao PoderJudiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.4. Questões pertinentes e respectivos comentários(OAB/Exame Unificado – 2011.1) 7 A prescrição para a cobrança de honorários advocatíciostem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,(A) o dia do primeiro ato extrajudicial.* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  14. 14. (B) o início do contrato de prestação de serviços.(C) a data da revogação do mandato.(D) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.A: incorreta. De acordo com o art.25 do Estatuto da OAB (EAOAB – Lei 8.906/94), aprescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados: I - dovencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - daultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; e V - da renúncia ourevogação do mandato. Portanto, o termo inicial não poderá ser o dia do primeiro atoextrajudicial, mas sim de sua ultimação (término); B: incorreta, pois, consoante art. 25, I, doEAOAB, o prazo de prescrição começará a fluir a partir do vencimento do contrato, se houver,e não do início da prestação dos serviços; C: correta. De fato, a partir da revogação domandato, a relação cliente-advogado está extinta, cabendo ao advogado, a partir de então,intentar com demanda no prazo máximo de cinco anos (art. 25, V, EAOAB); D: incorreta.Apenas com o trânsito em julgado da decisão que houver fixado os honorários (ex.: honoráriossucumbenciais ou honorários por arbitramento) é que terá início a prescrição quinquenal(art.25, II, EAOAB). GABARITO “C”(OAB/Exame Unificado – 2010.3) Homero, advogado especializado em Direito Público, apóslongos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execuçãoespecial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição deprecatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honoráriosde sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorárioscontratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso doMinistério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutáriasaplicáveis, é correto afirmar que(A)seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.(B)é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.(C)os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.(D)os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.A: incorreta, pois, conforme preconiza o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (EAOAB – Lei8.906/94), “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes deexpedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejampagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se esteprovar que já os pagou.” (g.n.). Assim, se o contrato for verbal, inviável a aplicação dodispositivo legal transcrito; B: correta, pois, de acordo com o já citado art. 22, §4º, do EAOAB, éperfeitamente possível que o advogado Homero pleiteie em juízo a reserva do montante capazde quitar os honorários contratualmente avençados, expedindo-se, inclusive, precatório ourequisição de pequeno valor da verba em questão; C: incorreta, pois, no bojo de um processo* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  15. 15. judicial, como visto, poderá o advogado receber os honorários contratuais, mediante juntadado contrato escrito aos autos (art. 22 do EAOAB), bem assim os honorários sucumbenciais, quedevem ser pagos pelo vencido ao advogado do vencedor (art. 23 do EAOAB); D: incorreta, poisos honorários sucumbenciais podem ser cobrados nos próprios autos em que forem fixados,sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para que o advogado os receba (art. 23do EAOAB). Gabarito "B"(OAB/Exame Unificado – 2010.2) Eduardo, advogado, é contratado para defender osinteresses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial,criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãospúblicos.Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato dehonorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbênciaexistente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,(A)os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.(B)os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.(C)os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.(D)os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.A: incorreta, pois, segundo o art. 22, caput, da Lei 8.906/94, a prestação do serviço assegura aoadvogado direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos desucumbência; ademais, os honorários fixados em sentença pertencem ao advogado, que podeexecutá-los autonomamente (art. 23 da Lei 8.906/94); aliás, segundo o CED, “os honorários dasucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto finalcom o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa”(art. 35, § 1º); assim, é possível que o contrato de honorários determine que o advogado fiquecom os dois honorários (contratual e de sucumbência) ou que se combine algum tipo decompensação; B: incorreta, pois não existe, nos arts. 35 a 43 do CED, obrigação nesse sentido; C:correta, nos termos do já citado art. 35, § 1º, do CED; D: incorreta, pois, segundo o art. 38 doCED, “na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamenterepresentados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podemser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente” (g.n.). Gabarito"C"(OAB/Exame Unificado – 2010.1) Referentemente à cobrança de honorários advocatícios,assinale a opção correta.(A)A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.(B)O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.(C)O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  16. 16. (D)A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.A: opção incorreta. Além do vencimento do contrato, podem haver outros marcos iniciais doprazo prescricional (art. 25 do Estatuto - I) vencimento do contrato; II) trânsito em julgado dasentença que houver fixado os honorários; III) ultimação dos serviços extrajudiciais; IV)renúncia ou revogação do mandato; V) desistência ou transação) B: opção incorreta. O prazo éde 5 anos e tem outros marcos iniciais ( art.25 do Estatuto - vide comentário à alternativa A);C: opção incorreta. Tal cobrança não pode ser feita sem a referida intervenção ( art.26 doEstatuto); D: opção correta. É o que estabelece o art. 24 do Estatuto. Gabarito "D"(OAB/Exame Unificado – 2009.1) Assinale a opção correta com relação aos honoráriosadvocatícios.(A)Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.(B)De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.(C)Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.(D)Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.A: incorreta (art. 22, caput, da Lei 8.906/94 - repare na partícula “e”); B: incorreta, visto que aprescrição da pretensão à cobrança dos honorários ocorre no prazo de cinco anos, consoantedispõe o art. 25 da Lei 8.906/94; C: correta (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94); D: incorreta(art. 23 da Lei 8.906/94). Gabarito "C"(OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos honorários profissionais previstos no Código deÉtica e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.(A)O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.(B)Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.(C)Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.(D)A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.A: correta (art. 36, II, do CED); B: incorreta (arts. 36, IV, do CED e 58, V, da Lei 8.906/94 - oshonorários são tabelados por ato dos Conselhos Seccionais, que são os órgãos estaduais daOAB): C: incorreta (art. 35, caput, do CED - os honorários serão estabelecidos por escrito); D:* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  17. 17. incorreta, pois, de acordo com o art. 43 do CED, deverá o advogado credor de honoráriosrenunciar ao mandato e se fazer representar por outro advogado em eventual ação decobrança ou de execução de honorários. Gabarito "A"(OAB/Exame Unificado – 2008.2.SP) Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina daOAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deveobservar(A)a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.(B)o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.(C)a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.(D)sua competência profissional e seu renome.A: incorreta (art. 35 do CED - a regra é a fixação dos honorários em contrato escrito); B:incorreta (art. 38 do CED - os honorários podem ser estabelecidos na forma quota litis, fixadosem um percentual do proveito econômico da causa, não podendo, somados à sucumbência,superar os ganhos do cliente); C: incorreta (art. 38, p. ún., do CED - a participação do advogadoem bens particulares do cliente é tolerada excepcionalmente, desde que comprovadamente ocliente não disponha de recursos financeiros e desde que haja expressa autorização emcontrato escrito); D: correta (art. 36, VII, do CED - os honorários advocatícios deverão serfixados com moderação, atendidos, dentre outros, a competência e o renome do profissional).Gabarito "D"(OAB/Exame Unificado – 2007.3) A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e SilvaAdvogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União aopagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestaçãode serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20%do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente ehouve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor dacondenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acimaexposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.(A)A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.(B)Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.(C)O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.(D)O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.A: correta (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94); B: incorreta, visto que os honorários desucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora; C: incorreta,visto que os honorários sucumbenciais, como visto, pertencem ao advogado da partevencedora; D: incorreta (art. 24, caput, da Lei 8.906/94 - Estatuto), visto que os honoráriosadvocatícios constituem crédito privilegiado (e não quirografário) nas execuções coletivas (ex.:* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  18. 18. falência). Gabarito "A"(OAB/Exame Unificado – 2007.3.SP) No que se refere a honorários advocatícios, assinale aopção correta.(A)No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.(B)Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.(C)O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.(D)A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.A: incorreta (art. 38 do CED). Admite-se a cumulação no sistema quota litis com os honoráriosde sucumbência, mas o advogado não poderá receber mais do que o cliente; B: incorreta (art.22, § 2º, da Lei 8.906/94); C: incorreta (art. 26 da Lei 8.906/94); D: correta (art. 25, II, da Lei8.906/94). Gabarito "D"(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Códigode Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.(A)O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.(B)O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.(C)Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.(D)Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.A: incorreta (art. 35, § 1º, do CED); B: incorreta (art. 36, IV, do CED); C: correta (art. 38 do CED);D: incorreta (art. 38, p. único, do CED). Gabarito "C"(OAB/Exame Unificado – 2006.2) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretaçãopelos tribunais superiores, assinale a opção correta.(A)Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.(B)Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.(C)Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  19. 19. advocatícios em seu favor.(D)A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.A: correta (Súmula 306 do STJ); B: incorreto, pois o STF reconheceu que os honoráriossucumbenciais são de natureza alimentar (RE nº 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min.Marco Aurélio); C: incorreta (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 - nesse caso, os honorários serãofixados pelo juiz, consoante a tabela de honorários estabelecida por cada Conselho Seccional,cabendo ao Estado o pagamento ao advogado); D: incorreta (art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94 - aexecução da sucumbência poderá ocorrer nos próprios autos em que houver sido fixada). Gabarito"A"5. Dicas (Reta Final)a) Os honorários advocatícios são a contraprestação a que o advogado faz jus em virtude dasatividades prestadas ao cliente. Não se confundem com o salário, este devido ao advogadoempregado.b) São espécies de honorários: i) contratuais ou convencionais (estipulados, preferencialmente, em contrato escrito,com eficácia de título executivo extrajudicial); ii) arbitrados judicialmente ou por arbitramento (estipulados em sede de processojudicial caso não exista contrato escrito ou haja desacordo entre cliente e advogado no tocanteao valor devido de honorários); iii) sucumbenciais ou de sucumbência (estipulados em sentença pelo juiz da causa,arbitrando a verba em favor do advogado da parte vencedora, a ser paga pela parte vencidano processo – vide art. 20, CPC).c) O contrato de honorários, uma vez juntado aos autos judiciais, permite que o magistradoreserve ao advogado-credor o montante correspondente, descontando de eventuais depósitosjudiciais em nome da parte. Tal possibilidade é muito benéfica ao advogado, visto que exclui aschances de inadimplência por parte do cliente.d) Nos honorários contratuais ou convencionais, o valor estipulado pelo advogado deveobedecer ao critério ou princípio da moderação, consoante dispõe o art. 36 do Código de Éticae Disciplina (CED), respeitado o mínimo constante nas tabelas de honorários, editadas por cadaum dos Conselhos Seccionais.e) Nos honorários arbitrados judicialmente, caberá ao juiz observar a tabela de honorários,tomando-a como parâmetro para a sua decisão.f) Os honorários sucumbenciais, pertencentes ao advogado da parte vencedora, poderão serexecutados nos próprios autos em que tenham sido fixados, não sendo necessário que oadvogado os execute em autos apartados.* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros
  20. 20. g) Muito embora o art. 24, §3º, Estatuto da OAB, estabeleça ser nula qualquer cláusula,regulamento ou disposição que retire do advogado o direito ao recebimento dos honoráriossucumbenciais, o STF, no julgamento da ADI 1.194, admitiu a possibilidade de disposição, peloadvogado, da verba sucumbencial. Portanto, nada havendo em sentido contrário, oshonorários sucumbenciais serão integralmente destinados ao advogado da parte vencedora.Porém, havendo disposição em contrário, esta prevalecerá, ainda que prejudicial ao advogado.O STF entende que honorários advocatícios constituem direito disponível, motivo pelo qual seadmite acordo pelas partes.* Material extraído do livro “Já Gabaritei Ética”, da Ed. Foco, escrito pelo Prof. ArthurTrigueiros

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