Professor Rdo Ibiapina

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Disciplina ministrada pelo prof Rdo Ibiapina, para o 1o bloco do Curso de Direito da AESPI.

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Professor Rdo Ibiapina

  1. 1. Instituições JudiciáriasProf. Raimundo Antonio Ibiapina Neto
  2. 2.  PODER JUDICIÁRIO MAGISTRATURA ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ÉTICA MENSAGEM DO DOCENTE
  3. 3. Poder Judiciário• “...é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina econsagrado como poder autônomo e independente deimportância crescente no Estado de Direito.” Alexandre de Morais• “Sua função não consiste somente em administrar a justiça,sendo mais, pois seu mister é ser verdadeiro guardião daConstituição, com finalidade de preservar basicamente osprincípios da legalidade e da igualdade. Essa concepçãoresultou da consolidação de grandes princípios de organizaçãopolítica, incorporados pelas necessidades jurídicas na soluçãode conflitos.” Sanches ViamonteOBS.: Constituição Federal e Lei Orgânica da MagistraturaNacional
  4. 4. A MAGISTRATURA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTATUTO DA (LC 35, de 14/03/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional) O QUINTO CONSTITUCIONAL GARANTIAS E VEDAÇÕES A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
  5. 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO ESTATUTO DA MAGISTRATURA Art. 93, I a XV, CF/88Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:- Ingresso- Promoção- Acesso aos tribunais de 2º grau- Subsídio- Aposentadoria
  6. 6. IngressoI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o dejuiz substituto, mediante concurso público de provase títulos, com a participação da Ordem dosAdvogados do Brasil em todas as fases, exigindo-sedo bacharel em direito, no mínimo, três anos deatividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações,à ordem de classificação;
  7. 7. Atividade Jurídica O CNJ regulamentou, através da Resolução nº 11/2006, a exigência constitucional de 03 anos de atividade jurídica, dispondo que esta é a exercida por Bacharéis em Direito; Atividade de Magistério Superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico
  8. 8.  Cursos de Pós-Graduação reconhecidos pelo MEC ou pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, desde que concluídos com aprovação;
  9. 9. Contagem do prazo de 03 anos de atividade jurídica O TERMO INICIAL É A OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outras atividade anterior à colação de Grau;
  10. 10.  OBS: Aqueles que exercem cargos, empregos ou funções não privativos de Bacharel em Direito deverão comprovar os 03 anos com a apresentação de certidão, expedida pelo órgão competente, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico
  11. 11. PromoçãoII - promoção de entrância para entrância, alternadamente, POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO, atendidas as seguintes normas:a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
  12. 12. c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
  13. 13. Acesso aos tribunais de 2º grauIII – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;OBS: ART. 94, CF/88
  14. 14. SubsídioV - O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os SUBSÍDIOS DOS DEMAIS MAGISTRADOS SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, EM NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
  15. 15. AposentadoriaVI - A APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS E A PENSÃO DE SEUS DEPENDENTES OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ART. 40;
  16. 16. O Quinto ConstitucionalArt. 94. UM QUINTO dos lugares dos TribunaisRegionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e doDistrito Federal e Territórios SERÁ COMPOSTO DEMEMBROS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM MAIS DE DEZANOS DE CARREIRA, E DE ADVOGADOS DE NOTÓRIOSABER JURÍDICO E DE REPUTAÇÃO ILIBADA, COM MAIS DEDEZ ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL,indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representaçãodas respectivas classes.Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunalformará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,que, NOS VINTE DIAS SUBSEQÜENTES, ESCOLHERÁ UM DESEUS INTEGRANTES PARA NOMEAÇÃO.
  17. 17. Garantias dos membrosArt. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - VITALICIEDADE, que, no primeiro grau, só seráadquirida após dois anos de exercício, dependendo a perdado cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que ojuiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentençajudicial transitada em julgado;II - INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interessepúblico, na forma do art. 93, VIII;III - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO, ressalvado odisposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e153, § 2º, I.
  18. 18. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçõese empregos públicos da administração direta, autárquica efundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores demandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,pensões ou outra espécie remuneratória, percebidoscumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza, NÃO PODERÃO EXCEDER OSUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aplicando-se como limite, nosMunicípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no DistritoFederal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do PoderExecutivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais noâmbito do Poder Legislativo e o subsídio dosDesembargadores do Tribunal de Justiça, limitado anoventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento dosubsídio mensal, em espécie, dos Ministros do SupremoTribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicáveleste limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores eaos Defensores Públicos;
  19. 19. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios instituirão conselho de política deadministração e remuneração de pessoal, integrado porservidores designados pelos respectivos Poderes§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandatoeletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduaise Municipais serão remunerados exclusivamente porSUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado oacréscimo de qualquer gratificação, adicional,abono, prêmio, verba de representação ou outraespécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso,o disposto no art. 37, X e XI.
  20. 20. Garantias Institucionais1- Eleição do Presidente do Tribunal, bemcomo de seus órgãos diretivos, pelospróprios tribunais (CF, art. 96, I, a). Trata-se da capacidade de autogoverno;2- Elaboração de seu próprio Regimentointerno. Trata-se da capacidade normativainterna (CF, art. 96, I a);3- Organização de seus serviços auxiliares(CF, art. 96, I ,b , e inciso II)
  21. 21. Garantias institucionais4 – Ampla autonomia administrativa e financeira (CF, art. 99) A autonomia administrativa significa que os atos da administração interna são de competência do próprio Judiciário; . A autonomia financeira importa na atribuição constitucional dada ao Judiciário para elaboração de suas propostas orçamentárias, dentro dos limites traçados na LDO (CF, arts. 99, §§1º e 2º)
  22. 22. VedaçõesI - EXERCER, ainda que em disponibilidade, OUTROCARGO OU FUNÇÃO, salvo uma de magistério;II - RECEBER, a qualquer título ou pretexto, CUSTAS OUPARTICIPAÇÃO EM PROCESSO;III - DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.IV RECEBER, a qualquer título ou pretexto, AUXÍLIOS OUCONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADESPÚBLICAS OU PRIVADAS, ressalvadas as exceçõesprevistas em lei;V EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DOQUAL SE AFASTOU, antes de decorridos três anos doafastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  23. 23. A Administração da JustiçaCompetência Privativa (Art. 96)Autonomia administrativa e financeira (Art. 99)
  24. 24. Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:II -ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e:III - aos Tribunais de Justiça:
  25. 25. Aos Tribunaisa) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos...,dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivosórgãos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos quelhes forem vinculados...c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz decarreira da respectiva jurisdição;d) propor a criação de novas varas judiciárias;e) prover, por concurso público ..., os cargos necessários àadministração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos emlei;f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros eaos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
  26. 26. Ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiçaa) a alteração do número de membros dos tribunaisinferiores;b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seusserviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados,bem como a fixação do subsídio de seus membros e dosjuízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
  27. 27. Aos Tribunais de Justiça. Julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal eTerritórios, bem como os membros do Ministério Público,nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada acompetência da Justiça Eleitoral.
  28. 28. Estrutura do Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CNJ STJ TST TSE STM TJs TRFs TRTs TREs TMsJuiz de Juiz Juiz do Juiz Juizdireito federal trabalho eleitoral militar
  29. 29. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função primordial de “guarda da Constituição”. Julga as questões constitucionais, assegurando a supremacia da CF em todo o território nacional. OBS: Além de Corte Constitucional, possui outras atribuições conferidas pela CF (arts. 102 e 103)
  30. 30. Composição O STF é composto de: 11 Ministros nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação da Maioria Absoluta do Senado Federal;
  31. 31. REQUISITOS SER BRASILEIRO NATO (CF, ART. 12, §3º, IV); TER MAIS DE 35 E MENOS DE 65 ANOS DE IDADE; NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA (CF, ART. 101, PARÁGRAFO ÚNICO) Obs: O ministro do STF precisa ser bacharel em Direito.
  32. 32. COMPETÊNCIA ANALISAR PRECIPUAMENTE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: - ADIN (CF, ART. 102,I, a e Lei 9.868/99); - ADC (CF, art. 102, I a, segunda parte e Lei 9868/99); - ADPF (CF, art. 102§1º e Lei 9.882/99); - Recurso Extraordinário para assegurar a supremacia da CF (CF, art. 102, III, a,b,c)
  33. 33. Competência em matéria de jurisdição da liberdade a) Habeas Corpus , sendo paciente altas autoridades federais (CF, art. 102, I, d); b) Habeas Corpus , quando o coator for Tribunal Superior, quando se trate de crime sujeito a jurisdição única ou quando for recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior (art. 102, I, “ i” , II,” a”).
  34. 34.  Além da competência sobre questão relevante, o STF deve PROCESSAR ALTAS AUTORIDADES FEDERAIS pela prática de CRIME COMUM OU DE RESPONSABILIDADE (CF, art. 102, “b”, “c”) JULGAR LITÍGIO ENTRE ESTADOS ESTRANGEIROS OU ORGANISMOS INTERNACIONAIS E AS ENTIDADES FEDERATIVAS BRASILEIRAS, ou entre as próprias entidades federativas, incluindo órgãos da Administração indireta (CF, art. 102, I, m”e” e “f”
  35. 35. STF: Competência B) PEDIDOS DE EXTRADIÇÃO solicitados por Estados Estrangeiros (CF, art.102, I, G); Crimes Políticos (CF, art. 102, II, b)
  36. 36. Conselho Nacional de Justiça Órgão superior administrativo, COMPOSTO POR 15 MEMBROS (CF, art. 103-B, §2º): a) 09 membros pertencem à Magistratura; b) 02 membros fazem parte do MP; c) 02 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB; d) 02 cidadãos, de notável saber jurídico, um indicado pela C.D e o outro pelo S.F.
  37. 37. PRESIDÊNCIA DO CNJ SERÁ PRESIDIDO PELO MINISTRO DO STF, QUE VOTARÁ EM CASO DE DESEMPATE, FICANDO EXCLUÍDO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NAQUELE TRIBUNAL (CF, ART. 103 – B §1º)
  38. 38. INSTALAÇÃO E SEDE DO CNJ INSTALAÇÃO - ART. 5º DA EC 45/04: O CNJ DEVERÁ SER INSTALADO NO PRAZO DE 180 DIAS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA (08/12/2004) SEDE: CAPITAL FEDERAL (Brasília), CF, Art. 92, I-A.
  39. 39. COMPETÊNCIA DO CNJ ART. 103-B, §4º, CF CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS JUÍZES
  40. 40. CNJ: Capacidade de Expedir Resoluções Enquanto não criado o Estatuto da Magistratura, o CNJ está autorizado a expedir Resoluções que disciplinarão seu funcionamento; Além disso, o CNJ pode expedir resoluções a fim de exercer controle administrativo e financeiro sobre os demais Órgãos do Judiciário Resoluções importantes: Res. Nº 07/06 (proíbe o nepotismo) e Res. Nº 11/06 (atividade judiciária)
  41. 41. STJ COMPOSIÇÃO: PELO MENOS 33 MINISTROS (CF, ART.104);. INVESTIDURA: Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta (CF, art. 104, parágrafo único)
  42. 42.  Requisitos para o Cargo: (CF, art. 104) a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; c) ter notável saber jurídico e reputação ilibada;- Composição dos Ministros:- 1/3 de juízes dos TRFs;- 1/3 de Desembargadores do Tribunais de Justiça;- 1/6 de advogados;- 1/6 de membros do MP Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente.
  43. 43. Procedimento No caso dos juízes dos TRFs e dos Desembargadores dos TJ: . O STJ elaborará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da República, que indicará 01 (um) nome e o nomeará após aprovação do Senado Federal;
  44. 44. Procedimento No caso dos Advogados e Membros do Ministério Público: . Serão indicados na forma das regras do Quinto Constitucional, conforme art. 94 da CF
  45. 45. Competência do STJ a) Originária (CF, art. 105, I “a” até “h”); b) Recursal ordinária (CF, art. 105, II); c) Recursal especial (art. 105, III);
  46. 46. TRFs e JUIZES FEDERAIS A Justiça Federal é formada pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Competência para julgar as causas em que a União seja interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente; bem como outras atribuições dos artigos 108 e 109 da Carta Constitucional.
  47. 47. TRF COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA (Art. 106 e 107, CF/88): no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  48. 48. Competência do TRF Competência originária (Art. 108, I, CF/88):- Julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os juízes federais de sua área, incluídos os militares e juízes do trabalho, bem como os membros do MPU. (OBS: eleitoral);- Os remédios constitucionais contra decisões dos juízes federais, e os conflitos de competência entre estes. Competência recursal (Art. 108, II, CF/88):- julgar as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição
  49. 49. Justiça Estadual Organização e Competência na Constituição do Estado; O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais cabe à Constituição do Estado. Justiça Militar estadual (Art. 125, §§3º ao 5º, CF/88)
  50. 50. Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho é formada pelo TST, pelos TRTs e Juízes do Trabalho. Competência para processar e julgar as ações:- oriundas da relação de trabalho;- que tratem do direito de greve;- e dos direitos sindicais. (Art. 114, I-IX, CF/88)
  51. 51. O TST COMPOSIÇÃO: vinte e sete Ministros (Art. 111-A, CF/88) INVESTIDURA: escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta (CF, art. 111-A, CF/88)
  52. 52.  Requisitos para o Cargo: (CF, art. 111-A, CF/88) a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; c) ter notável saber jurídico e reputação ilibada; Composição dos Ministros:- 1/5 de advogados e membros do MP do Trabalho, na forma do art. 94 da Carta Maior.- Os demais por juízes dos TRTs, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio TST
  53. 53. OS TRTs COMPOSIÇÃO: mínimo de sete Juízes (Art. 115, CF/88) INVESTIDURA: recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (Art. 115, CF/88)
  54. 54.  Requisitos para o Cargo: (CF, art. 115, CF/88) a) brasileiro nato ou naturalizado; b) idade entre trinta e sessenta e cinco anos. Composição (“desembargadores” do trabalho)- 1/5 de advogados e membros do MP do Trabalho, na forma do art. 94 da Carta Maior.- Os demais por promoção dos juízes de primeiro grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
  55. 55. Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é formada pelo TSE, pelos TREs, Juízes Eleitorais juntas eleitorais. Todos os magistrados servirão por dois anos (mínimo) e nunca por mais de dois biênios. Competência para processar e julgar as ações cuja matéria possui natureza eleitoral.
  56. 56. O TSE COMPOSIÇÃO: mínimo de sete Ministros (Art. 119, CF/88) INVESTIDURA: escolhidos mediante eleição pelo voto secreto (CF, art. 119, CF/88), sendo:- 3 Ministros do STF- 2 Ministros do STJ- 2 Advogados nomeados pelo Presidente, dentre seis indicados pelo STF.
  57. 57. OS TREs COMPOSIÇÃO: sete desembargadores (Art. 120, CF/88) INVESTIDURA: mediante eleição pelo voto secreto, sendo:- 2 desembargadores do TJ- 2 juízes de direito, escolhidos pelo TJ- 1 juiz do TRF, preferencialmente da mesma Região- 2 juízes dentre seis advogados, indicados pelo TJOBS: DECISÕES IRRECORRÍVEIS (Art. 121, §3º e 4º, CF/88)
  58. 58. Justiça Militar da União Formada pelo STM (composição no Art. 123, CF/88) e pelos Tribunais e Juízes Militares. Compete julgar os crimes militares definidos em lei.
  59. 59.  Circunscrição judiciária militar, cada uma com pelo menos uma Auditoria Militar; Cada Auditoria tem pelo menos um Juiz Auditor e um Juiz Auditor Substituto, ambos togados. O cargo inicial é de Juiz Auditor Substituto, que pode ser promovido...; O primeiro grau é exercido pelos Conselhos de Justiça, Especial (escolhido por sorteio para o julgamento de um oficial) e outro Permanente (escolhido por sorteio trimestral, competente para julgar as praças); Os recursos são dirigidos ao STM.
  60. 60. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOCACIA PÚBLICA ADVOCACIA DEFENSORIA PÚBLICA
  61. 61. MINISTÉRIO PÚBLICO MP da União e MP dos Estados “Fiscal da Lei” Ingresso por concurso público de provas ... Atribuições no Art. 129, CF/88
  62. 62. ADVOCACIA PÚBLICA Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios.
  63. 63. ADVOCACIA Consultoria, assessoramento e representação judicial. Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94
  64. 64. DEFENSORIA PÚBLICA Representação Judicial dos necessitados.
  65. 65. ÉTICA Parte do conhecimento que estuda o valor das condutas humanas. A ética profissional preocupa-se com a valoração das condutas humanas, no exercício das profissões. A ética do advogado - Lei 8.906/94 - Código de Ética e Disciplina
  66. 66. A Ética do Advogado Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.
  67. 67. A Ética do Advogado Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
  68. 68. A Ética do Advogado Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
  69. 69. O Código de Ética e Disciplina da OAO Indica normas deontológicas relativas à ética do advogado, incluindo as que se referem à relação com o cliente, ao sigilo profissional, à publicidade e divulgação de seu trabalho, aos honorários e ao dever de urbanidade.
  70. 70. DESTA MANEIRA ENCERRAMOS A EMENTA DANOSSA DISCIPLINA, INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS EÉTICA, MAS NÃO ENCERRAMOS TODO O TEMA, QUEÉ BEM MAIS VASTO E QUE DEVE SERDESENVOLVIDO PELO DISCENTE AO LONGO DOSCINCO ANOS DO CURSO DE DIREITO.LEMBREM-SE QUE A MATÉRIA LECIONADA PELODOCENTE É O CONTEÚDO BÁSICO, QUE OSPOSSIBILITA AVANÇAR NOS ESTUDOS, MAS QUE AMESMA NÃO EQUIVALE A TODO O CONHECIMENTONECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DAS CARREIRASJURÍDICAS, ESTA DIFÍCIL TAREFA SOMENTE PODESER DESEMPENHADA PELO ESTUDANTE, COMMUITA DEDICAÇÃO E LEITURA.

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