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CONSELHO TUTELAR - CRISTAIS PAULISTA - ELEIÇÕES

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Edital de Convocação para inscrições de candidatos ao Conselho Tutelar do Município de Cristais Paulista - SP

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CONSELHO TUTELAR - CRISTAIS PAULISTA - ELEIÇÕES

  1. 1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CRISTAIS PAULISTA-SPArt. 1º. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente de Cristais Paulista/SP (CMDCA), no uso das atribuições quelhe conferem a Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e doAdolescente – ECA e as Leis Municipais 8.242/91 e 1.443/2008, faz sabera todos os interessados que se encontra aberto o Processo de Escolha dosmembros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município deCristais Paulista-SP, sendo 5 (cinco) vagas para mandato de ConselheiroTutelar pelo período de 3 (três) anos (24 de abril de 2012 à 24 de abril de2015).Parágrafo único. O Processo de Escolha se regerá pelas leis referidas e pelopresente Edital. DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHAArt. 2º. São fases do Processo de Escolha:I – As inscrições, acompanhadas da documentação comprobatória;II – A prova de conhecimento acerca do Estatuto da Criança e doAdolescente, e;III – A eleição pela comunidade local. DAS INSCRIÇÕESArt. 3º. De conformidade com o Artigo 22 da Lei Municipal n.º1.443/2008, a candidatura é individual e não terá qualquer vinculação apartidos políticos.Art. 4º. Em consonância com o artigo 133 do ECA e com o Art. 23 da LeiMunicipal n.º 1.443/2008, somente poderão concorrer os candidatos quepreencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos,comprovando-os mediante documentação descrita nos incisos abaixo:I – Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante apresentaçãode certidões dos cartórios distribuidores cíveis e criminais, atestado deantecedentes da Secretaria de Segurança Pública – SSP/SP e Certidão dos______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  2. 2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentecartórios de protestos das comarcas onde residiu nos últimos 5 (cinco)anos;II – Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade na data da posse,mediante apresentação de cópia da Cédula de Identidade (RG);III – Residir no município a mais de 2 (dois) anos, comprovada medianteDeclaração de 3 (três) pessoas que residam no município há mais de 5(cinco) anos;IV – Estar em pleno gozo dos direitos políticos, mediante apresentação decópia de Titulo de Eleitor;V – Ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento àcriança e ao adolescente, comprovada mediante declaração pessoal;VI – Disponibilidade de horário para cumprimento do disposto no artigo 16da Lei Municipal n.º 1.443/2008; comprovada mediante Declaraçãopessoal;VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação, comprovada medianteapresentação de sua cópia;§ 1º – Qualquer tentativa de fraude à documentação necessária à inscriçãono certame ensejará denúncia ao Ministério Público para que tome asmedidas cabíveis, bem como a cassação do requerimento de inscriçãosumariamente pela Comissão Eleitoral.§ 2º – Todas as declarações devem ser redigidas pelo candidato, pois aComissão Eleitoral não fornecerá modelos de declarações.Art. 5º. As inscrições serão realizadas no período de 12 a 14 de março de2009, das 9h as 11h e das 13h e 30 min. as 17h, na Câmara Municipal deCristais Paulista.Art. 6º. O requerimento de inscrição poderá ser retirado no endereço,horário e local descrito acima pelo próprio interessado ou medianteprocuração autenticada e firmada em cartório, quando impossibilitado ocandidato.Art. 7º. O interessado poderá preencher o requerimento de inscrição nolocal indicado e somente poderá entregar sua inscrição acompanhada dosdocumentos necessários à mesma, os quais estão devidamente descritos nosincisos.I à VII do art. 4º.______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  3. 3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteArt. 8º. Durante o período de Inscrição, a comissão eleitoral disponibilizarápessoal para esclarecimento de dúvidas no local e horários apontados noart. 5º.Art. 9º. Após entregue, a documentação será encaminhada à ComissãoEleitoral, a qual analisará os papéis classificando para a próxima faseaqueles candidatos os quais os documentos se encontram regulares,desclassificando imediatamente os candidatos que possuíremdocumentação incompleta ou incorreta.Art. 10. A Relação dos candidatos cuja documentação seja Aprovada serápublicada dia 15 de março de 2012, às 13h, no local de inscrição, estando,estes, aptos à participação na Prova Eliminatória.Art. 11. O candidato que entenda ter sido prejudicado pela decisão daComissão Eleitoral, acerca da documentação, terá até o dia 16 de março de2012, às 13h, para apresentar recurso à Presidente da Comissão Eleitoral, oqual será julgado em 24h.Art. 12. Havendo Recurso, seu resultado será publicado no dia 17 de marçode 2012, às 13h.Parágrafo único. Ao candidato que se sentir lesado por qualquer decisão daComissão Eleitoral ou do CMDCA tem a faculdade de acionar o judiciárioem busca daquilo que entenda ser seu direito. DA PROVAArt. 13. O candidato inscrito que tiver sua documentação aprovada, deveráprestar Prova de Conhecimentos Específicos acerca do Estatuto da Criançae do Adolescente, prova esta de caráter eliminatório.Art. 14. Conforme art. 23, I, da Lei Municipal n.º 1.443/2008, o candidatoque obter aproveitamento igual ou superior à 50% (cinqüenta por cento) naProva Eliminatória de Conhecimentos Específicos será consideradoAprovado na Prova e Apto à participar do Processo Eleitoral.Art. 15. A prova terá 2 (duas) horas de duração e conterá 20 (vinte)questões de múltipla escolha, valendo 0,5 (meio) ponto cada questão,______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  4. 4. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentetotalizando 10 (dez) pontos, e será aplicada a todos os inscritos no dia 25 demarço de 2012, às 9 horas, na EMEF Municipal Jarcy Araci de Mattos, noendereço Av. Antônio Prado, 3240, centro, Cristais Paulista/SP.Art. 16. O candidato deverá comparecer com 15 minutos de antecedênciaao horário marcado para início das provas, trazendo consigo cédula originalde RG e caneta esferográfica azul ou preta, sendo vedada realização deprova a lápis ou lapiseira, bem como fica vedado o porte e o uso dequalquer objeto eletro-eletrônico.Art. 17. O candidato receberá sua folha de respostas e o caderno de provas,devendo entregá-los aos examinadores ao término de sua prova.Art. 18. Os candidatos têm 24h para interpor recurso à prova. Em havendorecurso, o prazo para seu julgamento é de 48h. Havendo ou não recursos àprova o resultado será publicado dia 26 de março de 2012, às 13h, naCâmara Municipal de Cristais Paulista, tornado elegíveis pela comunidadelocal apenas os nomes divulgados nesta publicação. DA ELEIÇÃOArt. 19. Em conformidade com os Artigos 132 do ECA e 17 da LeiMunicipal 1443/2008, o Processo Eleitoral ocorrerá por voto direto dacomunidade local, sob fiscalização do Ministério Público.Art. 20. O período de campanha eleitoral terá início com a publicação doscandidatos Aprovador na Prova e Aptos a participarem do ProcessoEleitoral, no dia 27 de março de 2012 e terá fim dia 14 de abril de 2012, às13h.Art. 21. A votação ocorrerá no dia 15 de abril de 2012, das 9h às 13h naEMEF Jarcy Aracy de Mattos, com endereço na Av. Antônio Prado, 3240,centro, Cristais Paulista/SP.Art. 22. Poderão votar os cidadãos residentes e eleitores no município deCristais Paulista, inscritos na 240ª Zona Eleitoral, os quais postarão suasassinaturas na lista de votantes, mediante apresentação da Cédula deIdentidade (RG) e Titulo de Eleitor, podendo votar em apenas 1 (um) nomena cédula de votação.______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  5. 5. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteParágrafo único. A cédula que conter informações duvidosas, rasuras ougrafia estranha à eleição será considerada nula.Art. 23. A apuração ocorrerá no local da votação, imediatamente apósencerradas as votações, sob fiscalização do Ministério Publico ecoordenada pela Presidente do CMDCA.Art. 24. Serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares os 5 (cinco)candidatos com maiores números de votos, ficando os classificados de 6º(sexto) a 10º (décimo) lugares como 1º (primeiro) a 5º (quinto) suplentes,em ordem decrescente de votos.§ 1º. Esgotadas as suplências, durante o prazo de vigência do Mandato, oCMDCA poderá convocar o candidato imediatamente mais votado, após o5ª (quinto) suplente.§ 2º. Esgotadas as suplências e esgotada a lista de candidatos votados nopresente pleito, durante o prazo de vigência ao mandato, o CMDCAprocederá à nova eleição para cumprimento do término do mandato.Art. 25. O critério de desempate obedecerá a seguinte ordem: I. Melhor aproveitamento na prova de conhecimentos específicos; II. Candidato com mais tempo de serviço prestado junto à criança e ao adolescente;III. Maior idade.Parágrafo único. Persistindo o empate, decidirá o pleno do CMDCA.Art. 26. Fica vedada toda e qualquer forma de propaganda de candidatos,até a abertura de prazo para campanha eleitoral conforme art. 19 dopresente Edital.Art. 27. A publicidade dos candidatos poderá ser realizada através decorpo-a-corpo candidato/eleitor, sob forma de comunicação verbal, e aosimpossibilitados na forma de comunicação escrita, sendo possível o uso depanfletos por todos os candidatos.Art. 28. Fica vedado o uso de outdoor, placas, megafone, carro de som,camisetas e distribuição de qualquer brinde ou benefício, além de qualquer______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  6. 6. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentepublicidade que não possibilite a igualdade e a isonomia entre osconcorrentes.Art. 29. O candidato que se flagrar fazendo uso de tal expediente terá oregistro de sua candidatura cassado, respeitado o direito ao contraditório e aampla defesa.Parágrafo único. Fica vedada a boca de urna e o transporte de eleitorespelos candidatos.Art. 30. O prazo para recurso quanto ao Processo Eleitoral se expira em24h da divulgação extra-oficial que se dará ao final do pleito.Art. 31. O Recurso será julgado em 48h após sua interposição e oResultado Final será divulgado dia 16 de abril de 2012, às 13h, Na CâmaraMunicipal de Cristais Paulista.Art. 32. Considerar-se-ão Conselheiros Tutelares eleitos, os 5 (cinco)candidatos com maiores números de votos, bem como seus suplentes, osclassificados de 6º (sexto) a 10º (décimo) lugares, os quais deverãoparticipar de capacitação funcional para exercício do mandato nos dias 19 e20 de abril de 2012 em horário e local a ser definido pelo CMDCA, tendo100% de freqüência. DOS RECURSOSArt. 33. Qualquer cidadão ou autoridade local poderá solicitar aimpugnação de quaisquer das candidaturas por escrito e a qualquer tempo,salvo quando ultrapassada a fase que se deseja impugnar, e o candidato queteve sua candidatura impugnada, receberá cópia da petição de impugnaçãopara que possa ter direito a ampla defesa e ao contraditório.Art. 34. O pedido de impugnação e a defesa do impugnado deverão serprotocolizados junto ao Presidente da Comissão Eleitoral, a quemcompetirá o julgamento da impugnação, ouvida o Plenário da Comissão, ese necessário o Plenário do CMDCA.Art. 35. A Comissão Eleitoral poderá solicitar parecer fundamentado doMinistério Público.______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  7. 7. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteArt. 36. A Comissão Eleitoral ou CMDCA farão publicar suas decisões tãologo as tome, tendo as mesmas efeito a partir da publicação.Art. 37. Havendo realização de atos ilícitos o CMDCA comunicará oMinistério Público para as providências cabíveis. DAS DISPOSIÇÕES QUANTO AOS ELEITOSArt. 38. Em concordância com os Artigos do ECA e 26 da Lei Municipaln.º 1.443/2008, são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar,marido e mulher, os que vivam em união estável na forma do § 3º do artigo226 da Constituição Federal, ascendentes e descendentes, sogra, genro,nora, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteados.Parágrafo único. Estende-se o impedimento para inscrição de candidato, naforma do Artigo 140 do ECA, em relação à autoridade judiciária e aorepresentante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e daJuventude, em exercício na Comarca. DOS DIREITOS E REMUNERAÇÃO DOS ELEITOSArt. 39. O cargo de Conselheiro Tutelar não gera relação de emprego com amunicipalidade e é regido pelo artigo 34 da Lei Municipal n.º 1.443/2008.Art. 40. A remuneração está fixada atualmente em R$ 645.83 mensais emconformidade com a Lei Municipal n.o 1.367/07.Art. 41. O conselheiro tutelar não faz jus aos direito a férias, décimoterceiro salário e quaisquer outros direitos trabalhistas, tendo em vista aprópria natureza do Conselho Tutelar no que tange sua autonomia, descritano art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual é incompatívelcom a hierarquia pressuposta em um contrato de trabalho normal, ou seja,na relação empregado/empregador.Art. 42. A municipalidade concederá aos conselheiros tutelares revisão dosvencimentos conforme revisões dos servidores municipais.______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  8. 8. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteArt. 43. Por disponibilidade de horário de que trata o art. 4º, VI, desteEdital, entende-se a obrigatoriedade de cumprimento de reuniões paraplanejamento, avaliação, decisão de casos em colegiado e demaisatividades correlatas ao fiel cumprimento do ECA.Art. 44. Os casos não previstos neste edital serão decididos pela ComissãoEleitoralArt. 45. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se opresente EDITAL, que será afixado na sede da Prefeitura Municipal,disponibilizando no site www.cristaispaulista.sp.gov.br e publicado naimprensa de circulação no município.Cristais Paulista/SP, 05 de março de 2012 ________________________________________ Luciana Guedes Machado Ortiz Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP
  9. 9. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Anexo CALENDÁRIO Data / período Evento Publicação Edital. 05/03/2012 Período Inscrições. 12, 13 e 14/03 Publicação dos Candidatos Aptos à 15/03/2012 Realização da Prova Eliminatória Aplicação de Prova Eliminatória. 25/03/2012 Publicação dos Candidatos Aprovados na 26/03/2012 Prova Eliminatória Período de Campanha Eleitoral 27/03/2012 à 14/04/2012 Eleição 15/04/2012 Publicação do Resultado da Eleição 16/04/2012 Curso Capacitação/Formação 19 e 20/04/2012 Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes Posse dos eleitos 24/04/2012Cristais Paulista/SP, 05 de março de 2012. Luciana Guedes Machado Ortiz Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente______________________________________________________ Av. Antônio Prado, 2720, Centro, CEP 14460-000 (16) 31331624 Cristais Paulista/SP

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