SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
3935558 08000.015032/2017-78
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas atribuições
previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo
4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas
envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua
25ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017;
CONSIDERANDO a finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos do CNDH, mediante
ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou
violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou
sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República
Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Seguridade Social é um dos direitos humanos consolidado na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Artigo 25;
CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo
9º prevê o reconhecimento do direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social e
Artigo 10º inciso dois o reconhecimento de conceder proteção especial às mães por um período de
tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham
licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.
CONSIDERANDO o Protocolo de São Salvador em seu Artigo 9º igualmente faz referência ao direito
à previdência social.
CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na
35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano
internacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do
Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009;
CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na
35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952, entrou em vigor no plano
:: SEI / MJ - 3935558 - Recomendação :: http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w...
1 de 3 10/03/2017 19:55
internacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 269, de
19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009, que em seu Artigo 26 inciso 2
estipula como idade máxima 65 anos.
CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, em especial o
Capítulo VIII, em especial o Artigo 34 que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condição de
prover subsistência, nem tampouco que sua família possa faze-la, o recebimento de um salário mínimo
mensal, nos termos da LOAS;
CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que garante as fontes de
financiamento da Seguridade Social;
REAFIRMANDO a posição deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH no sentido de
que a PEC 287/2016 impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos
brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e
em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecendo tais
situações de retrocesso social:
Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para
homens e mulheres;
49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
Redução do valor geral das aposentadorias;
Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
Exclui as regras de transição vigentes;
Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
Fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores;
Exigência de contribuição mínima de 25 anos para ter acesso a previdência.
RECOMENDA:
I - Ao Presidente da República Federativa do Brasil
Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a
falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos
econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da
sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente,
nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março
(Dia Internacional da Mulher).
:: SEI / MJ - 3935558 - Recomendação :: http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w...
2 de 3 10/03/2017 19:55
II - Ao Presidente da Câmara dos Deputados
Que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
287/2016 no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da
sociedade, tendo em vista seu legítimo clamor contra a proposta legislativa, percebido
em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o
Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher); e que, de imediato,
sejam instituídas as presidências das Comissões da Câmara dos Deputados para a
realização de audiências e consultas públicas nas Comissões de Trabalho, de
Seguridade Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de
Legislação Participativa e de Constituição e Justiça, no intuito de garantir a análise de
estudos econômicos, atuariais e demográficos completos e a devida transparência a
todos os dados da Seguridade Social.
DARCI FRIGO
Presidente
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Darci Frigo, Usuário Externo, em 10/03/2017, às
19:42, conforme o § 2º do art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-1/2001.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando
o código verificador 3935558 e o código CRC 11E311F8
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-
a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça.
Referência: Processo nº 08000.015032/2017-78 SEI nº 3935558
:: SEI / MJ - 3935558 - Recomendação :: http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w...
3 de 3 10/03/2017 19:55

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Edital de convocação do 9º pleito eleitoral
Edital de convocação do 9º pleito eleitoralEdital de convocação do 9º pleito eleitoral
Edital de convocação do 9º pleito eleitoralTecnologiaPMC
 
Estatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentadoEstatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentadoJamile de Castro
 
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]Ministério Público de Santa Catarina
 
Edital concurso publico educação
Edital concurso publico educaçãoEdital concurso publico educação
Edital concurso publico educaçãoTecnologiaPMC
 
Concurso Público - Apostila inss 2014
Concurso Público - Apostila inss 2014Concurso Público - Apostila inss 2014
Concurso Público - Apostila inss 2014Oficina dos Aromas
 
Estatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentadoEstatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentadoLuanapqt
 
Regimento Interno do Conselho dos deficientes de Sarandi
Regimento Interno  do Conselho dos deficientes de SarandiRegimento Interno  do Conselho dos deficientes de Sarandi
Regimento Interno do Conselho dos deficientes de SarandiAllan Vieira
 
REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058
REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058 REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058
REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058 Consultor JRSantana
 
Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...
Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...
Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...ELIAS OMEGA
 
MPPE - Abrigos de Nazaré da Mata
MPPE - Abrigos de Nazaré da MataMPPE - Abrigos de Nazaré da Mata
MPPE - Abrigos de Nazaré da MataAlternativa Amunam
 
Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"
Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"
Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"Marcos Reis
 
Recomendação nº 07 alern
Recomendação nº 07 alernRecomendação nº 07 alern
Recomendação nº 07 alernCarlos França
 
Lei Brasileira de Inclusão
Lei Brasileira de InclusãoLei Brasileira de Inclusão
Lei Brasileira de InclusãoValéria Ribeiro
 

Mais procurados (15)

Edital de convocação do 9º pleito eleitoral
Edital de convocação do 9º pleito eleitoralEdital de convocação do 9º pleito eleitoral
Edital de convocação do 9º pleito eleitoral
 
Estatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentadoEstatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentado
 
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]Acp   improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
Acp improbidade - silvano - premium brasil - viagem lazer [08.2018.00069923-6]
 
Edital concurso publico educação
Edital concurso publico educaçãoEdital concurso publico educação
Edital concurso publico educação
 
Apostila inss 2014
Apostila inss 2014Apostila inss 2014
Apostila inss 2014
 
Concurso Público - Apostila inss 2014
Concurso Público - Apostila inss 2014Concurso Público - Apostila inss 2014
Concurso Público - Apostila inss 2014
 
Estatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentadoEstatuto do idoso comentado
Estatuto do idoso comentado
 
Regimento Interno do Conselho dos deficientes de Sarandi
Regimento Interno  do Conselho dos deficientes de SarandiRegimento Interno  do Conselho dos deficientes de Sarandi
Regimento Interno do Conselho dos deficientes de Sarandi
 
REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058
REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058 REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058
REVISIONAL DE APOSENTADORIA - 2058
 
Edição 75. 16 01-2017-extra
Edição 75. 16 01-2017-extraEdição 75. 16 01-2017-extra
Edição 75. 16 01-2017-extra
 
Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...
Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...
Pls 116-2017 BRASIL POLITICOS CORRUPTOS E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIDORES CONCURS...
 
MPPE - Abrigos de Nazaré da Mata
MPPE - Abrigos de Nazaré da MataMPPE - Abrigos de Nazaré da Mata
MPPE - Abrigos de Nazaré da Mata
 
Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"
Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"
Trabalho de Sociologia "Direito dos Idosos"
 
Recomendação nº 07 alern
Recomendação nº 07 alernRecomendação nº 07 alern
Recomendação nº 07 alern
 
Lei Brasileira de Inclusão
Lei Brasileira de InclusãoLei Brasileira de Inclusão
Lei Brasileira de Inclusão
 

Semelhante a CNDH recomenda suspensão da PEC 287

Lei nº 477
Lei nº 477Lei nº 477
Lei nº 477Ceu Jr
 
Voto em separado de Tadeu Alencar
Voto em separado de Tadeu AlencarVoto em separado de Tadeu Alencar
Voto em separado de Tadeu AlencarJamildo Melo
 
Função social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa féFunção social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa féAlberto Oliveira
 
Estatuto da pessoa_portadora_de_deficiencia
Estatuto da pessoa_portadora_de_deficienciaEstatuto da pessoa_portadora_de_deficiencia
Estatuto da pessoa_portadora_de_deficiencianeesufpa
 
Lei orgânica da seguridade social
Lei orgânica da seguridade socialLei orgânica da seguridade social
Lei orgânica da seguridade socialrazonetecontabil
 
Resolução editada 03 2012
 Resolução editada 03 2012 Resolução editada 03 2012
Resolução editada 03 2012Vitória Cmas
 
Seguridade social
Seguridade socialSeguridade social
Seguridade socialadmcontabil
 
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade Maíra Mota
 
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...Luiz F T Siqueira
 
Constituição federal 1988
Constituição federal 1988Constituição federal 1988
Constituição federal 1988Weriton Nogueira
 
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.NormaMuniz
 
Clt organizada suplementar
Clt organizada suplementarClt organizada suplementar
Clt organizada suplementarDayanni Brito
 
Legislação e programas sociais. do governo federal
Legislação e programas sociais. do governo federalLegislação e programas sociais. do governo federal
Legislação e programas sociais. do governo federalRosane Domingues
 

Semelhante a CNDH recomenda suspensão da PEC 287 (20)

Lei nº 477
Lei nº 477Lei nº 477
Lei nº 477
 
Recomendacao decreto municipal
Recomendacao decreto municipalRecomendacao decreto municipal
Recomendacao decreto municipal
 
Estatuto do Sinte-Med
Estatuto do Sinte-MedEstatuto do Sinte-Med
Estatuto do Sinte-Med
 
lei-8213.pdf
lei-8213.pdflei-8213.pdf
lei-8213.pdf
 
Voto em separado de Tadeu Alencar
Voto em separado de Tadeu AlencarVoto em separado de Tadeu Alencar
Voto em separado de Tadeu Alencar
 
Função social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa féFunção social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa fé
 
Estatuto da pessoa_portadora_de_deficiencia
Estatuto da pessoa_portadora_de_deficienciaEstatuto da pessoa_portadora_de_deficiencia
Estatuto da pessoa_portadora_de_deficiencia
 
D.O. - 11/11/2014
D.O. - 11/11/2014D.O. - 11/11/2014
D.O. - 11/11/2014
 
Plc 122
Plc 122Plc 122
Plc 122
 
Lei orgânica da seguridade social
Lei orgânica da seguridade socialLei orgânica da seguridade social
Lei orgânica da seguridade social
 
Resolução editada 03 2012
 Resolução editada 03 2012 Resolução editada 03 2012
Resolução editada 03 2012
 
Seguridade social
Seguridade socialSeguridade social
Seguridade social
 
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade Auxílio-reclusão e salário-maternidade
Auxílio-reclusão e salário-maternidade
 
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...
 
Criacao das uga
Criacao das ugaCriacao das uga
Criacao das uga
 
Constituição federal 1988
Constituição federal 1988Constituição federal 1988
Constituição federal 1988
 
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.
 
Clt organizada suplementar
Clt organizada suplementarClt organizada suplementar
Clt organizada suplementar
 
A decisão do STF
A decisão do STFA decisão do STF
A decisão do STF
 
Legislação e programas sociais. do governo federal
Legislação e programas sociais. do governo federalLegislação e programas sociais. do governo federal
Legislação e programas sociais. do governo federal
 

Mais de SINTE Regional

Liminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensaLiminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensaSINTE Regional
 
Despacho decisão judicial
Despacho decisão  judicialDespacho decisão  judicial
Despacho decisão judicialSINTE Regional
 
Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21
Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21
Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21SINTE Regional
 
Mulheres e resistencia no congresso nacional 2020
Mulheres e resistencia no congresso nacional   2020Mulheres e resistencia no congresso nacional   2020
Mulheres e resistencia no congresso nacional 2020SINTE Regional
 
Edital sed chamada act 2021
Edital sed   chamada act 2021Edital sed   chamada act 2021
Edital sed chamada act 2021SINTE Regional
 
Palmitos cronograma act 2020
Palmitos   cronograma act 2020Palmitos   cronograma act 2020
Palmitos cronograma act 2020SINTE Regional
 
13 de-agosto-folheto-pags-separadas
13 de-agosto-folheto-pags-separadas13 de-agosto-folheto-pags-separadas
13 de-agosto-folheto-pags-separadasSINTE Regional
 
Resultado 2019 regionais
Resultado 2019   regionaisResultado 2019   regionais
Resultado 2019 regionaisSINTE Regional
 
Resultado 2019 diretoria executiva
Resultado 2019   diretoria executivaResultado 2019   diretoria executiva
Resultado 2019 diretoria executivaSINTE Regional
 
Abaixo-assinado-centrais-sindicais-frentes
Abaixo-assinado-centrais-sindicais-frentesAbaixo-assinado-centrais-sindicais-frentes
Abaixo-assinado-centrais-sindicais-frentesSINTE Regional
 
Cartilha contra-a-reforma-da-previdencia
Cartilha contra-a-reforma-da-previdenciaCartilha contra-a-reforma-da-previdencia
Cartilha contra-a-reforma-da-previdenciaSINTE Regional
 

Mais de SINTE Regional (20)

Liminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensaLiminar sintespe suspensa
Liminar sintespe suspensa
 
Despacho decisão judicial
Despacho decisão  judicialDespacho decisão  judicial
Despacho decisão judicial
 
Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21
Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21
Edital 97 2021 - chamada act 2021 - atualizado 11-02-21
 
Mulheres e resistencia no congresso nacional 2020
Mulheres e resistencia no congresso nacional   2020Mulheres e resistencia no congresso nacional   2020
Mulheres e resistencia no congresso nacional 2020
 
Edital sed chamada act 2021
Edital sed   chamada act 2021Edital sed   chamada act 2021
Edital sed chamada act 2021
 
Edital sc
Edital scEdital sc
Edital sc
 
Edital 244
Edital 244Edital 244
Edital 244
 
Palmitos cronograma act 2020
Palmitos   cronograma act 2020Palmitos   cronograma act 2020
Palmitos cronograma act 2020
 
Conteudo concurso
Conteudo concursoConteudo concurso
Conteudo concurso
 
13 de-agosto-folheto-pags-separadas
13 de-agosto-folheto-pags-separadas13 de-agosto-folheto-pags-separadas
13 de-agosto-folheto-pags-separadas
 
13 de-agosto-folheto
13 de-agosto-folheto13 de-agosto-folheto
13 de-agosto-folheto
 
Boletim lgbt-2019
Boletim lgbt-2019Boletim lgbt-2019
Boletim lgbt-2019
 
Ata
AtaAta
Ata
 
Carta solidaridade
Carta solidaridadeCarta solidaridade
Carta solidaridade
 
Resultado 2019 regionais
Resultado 2019   regionaisResultado 2019   regionais
Resultado 2019 regionais
 
Resultado 2019 diretoria executiva
Resultado 2019   diretoria executivaResultado 2019   diretoria executiva
Resultado 2019 diretoria executiva
 
Abaixo-assinado-centrais-sindicais-frentes
Abaixo-assinado-centrais-sindicais-frentesAbaixo-assinado-centrais-sindicais-frentes
Abaixo-assinado-centrais-sindicais-frentes
 
Cartilha contra-a-reforma-da-previdencia
Cartilha contra-a-reforma-da-previdenciaCartilha contra-a-reforma-da-previdencia
Cartilha contra-a-reforma-da-previdencia
 
CNTE-Semana Nacional
CNTE-Semana NacionalCNTE-Semana Nacional
CNTE-Semana Nacional
 
Regimento
RegimentoRegimento
Regimento
 

Último

Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.
Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.
Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.Susana Stoffel
 
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasMesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasRicardo Diniz campos
 
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 anoAdelmaTorres2
 
ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024
ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024
ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024Jeanoliveira597523
 
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasCassio Meira Jr.
 
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfBRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfHenrique Pontes
 
A galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A  galinha ruiva sequencia didatica 3 anoA  galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A galinha ruiva sequencia didatica 3 anoandrealeitetorres
 
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOInvestimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOMarcosViniciusLemesL
 
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasCassio Meira Jr.
 
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdfCurrículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdfIedaGoethe
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxconcelhovdragons
 
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxSlides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxIsabellaGomes58
 
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfEditoraEnovus
 
FCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimir
FCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimirFCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimir
FCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimirIedaGoethe
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Centro Jacques Delors
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdfJorge Andrade
 
trabalho wanda rocha ditadura
trabalho wanda rocha ditaduratrabalho wanda rocha ditadura
trabalho wanda rocha ditaduraAdryan Luiz
 
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosBingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosAntnyoAllysson
 

Último (20)

Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.
Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.
Família de palavras.ppt com exemplos e exercícios interativos.
 
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasMesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
 
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
 
ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024
ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024
ABRIL VERDE.pptx Slide sobre abril ver 2024
 
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
 
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfBRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
 
A galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A  galinha ruiva sequencia didatica 3 anoA  galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
A galinha ruiva sequencia didatica 3 ano
 
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANOInvestimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
Investimentos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA 8º ANO
 
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
 
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdfCurrículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
 
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptxSlides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
 
XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA -
XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA      -XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA      -
XI OLIMPÍADAS DA LÍNGUA PORTUGUESA -
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
 
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
 
FCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimir
FCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimirFCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimir
FCEE - Diretrizes - Autismo.pdf para imprimir
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
 
trabalho wanda rocha ditadura
trabalho wanda rocha ditaduratrabalho wanda rocha ditadura
trabalho wanda rocha ditadura
 
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteirosBingo da potenciação e radiciação de números inteiros
Bingo da potenciação e radiciação de números inteiros
 

CNDH recomenda suspensão da PEC 287

  • 1. 3935558 08000.015032/2017-78 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2017. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 25ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017; CONSIDERANDO a finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos do CNDH, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a Seguridade Social é um dos direitos humanos consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Artigo 25; CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9º prevê o reconhecimento do direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social e Artigo 10º inciso dois o reconhecimento de conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados. CONSIDERANDO o Protocolo de São Salvador em seu Artigo 9º igualmente faz referência ao direito à previdência social. CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009; CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1952, entrou em vigor no plano :: SEI / MJ - 3935558 - Recomendação :: http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 1 de 3 10/03/2017 19:55
  • 2. internacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009, que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade máxima 65 anos. CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, em especial o Capítulo VIII, em especial o Artigo 34 que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condição de prover subsistência, nem tampouco que sua família possa faze-la, o recebimento de um salário mínimo mensal, nos termos da LOAS; CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social; REAFIRMANDO a posição deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH no sentido de que a PEC 287/2016 impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecendo tais situações de retrocesso social: Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; Redução do valor geral das aposentadorias; Precarização da aposentadoria do trabalhador rural; Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade; Exclui as regras de transição vigentes; Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte; Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres; Fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores; Exigência de contribuição mínima de 25 anos para ter acesso a previdência. RECOMENDA: I - Ao Presidente da República Federativa do Brasil Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher). :: SEI / MJ - 3935558 - Recomendação :: http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 2 de 3 10/03/2017 19:55
  • 3. II - Ao Presidente da Câmara dos Deputados Que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade, tendo em vista seu legítimo clamor contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher); e que, de imediato, sejam instituídas as presidências das Comissões da Câmara dos Deputados para a realização de audiências e consultas públicas nas Comissões de Trabalho, de Seguridade Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa e de Constituição e Justiça, no intuito de garantir a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos e a devida transparência a todos os dados da Seguridade Social. DARCI FRIGO Presidente Conselho Nacional dos Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Darci Frigo, Usuário Externo, em 10/03/2017, às 19:42, conforme o § 2º do art. 12 da Medida Provisória nº 2.200-1/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 3935558 e o código CRC 11E311F8 O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso- a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça. Referência: Processo nº 08000.015032/2017-78 SEI nº 3935558 :: SEI / MJ - 3935558 - Recomendação :: http://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 3 de 3 10/03/2017 19:55