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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 01 DE JUNHO DE 2012Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze realizou-se pelas 16:45 horas, no Auditório dosServiços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipaldo Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa ena mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, CoráliaMaria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, VanessaAlexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, PauloEdson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.O Senhor Vereador Joaquim Carlos Coelho Tavares, compareceu no decorrer dos trabalhos.Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Vereador José Fonseca Gil foisubstituído por Eduardo Manuel Rodrigues, nos termos do art. 78° e 79° da Lei n° 169/99 de 18 desetembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei nº67/2007, de 31 de dezembro.Secretariou a Reunião, a Assistente Técnico, Magda Isabel da Fonseca Bastos SargentoGalandim, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 deNovembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃOO Senhor José Araújo, moradora na rua Luísa Tody, lote 853, 2º, 2865-677 Fernão Ferro,referiu que tinha dois assuntos bastante antigos para abordar.Em primeiro lugar, sobre a questão de águas, referiu que habita num prédio composto por trêspisos, sendo que tem os contadores dentro da propriedade bloqueados, não tem acesso aosmesmos, pelo que recebeu uma carta dos serviços de águas, que não se conseguia fazer a leiturado contador. A referida carta concedia um prazo de 15 dias para resolver a situação, ora, uma vezresolvida fizeram a leitura só que esperava que comunicassem que iriam tomar medidas nosentido dos contadores mudarem de sítio, mas a verdade é que tal não aconteceu e osconsumidores não conseguem fazer a leitura. É uma situação que justificava uma respostaadequada, considerou.Em segundo lugar, sobre uma resposta que recebeu, disse que considera que tem vindo a serenganado porque várias vezes lhe foi dito que a carta tinha sido expedida, razão que o trouxe àcâmara, para pedir uma cópia da mesma, coisa que não lhe foi facultada porque a resposta aindaestá por dar. A informação que tem é que essa carta se encontra na pasta do Senhor VereadorJorge Gonçalves desde o dia 5 de março, para assinar, reiterando que continua à espera damesma.O Senhor José António da Silva Ferreira, morador na rua de Binta, nº 32, 2º direito, 2845-068Cruz de Pau, referiu que é administrador do prédio sito na rua da Binta nº 32, Cruz de Pau e foi-lhe garantido pelo construtor que as garagens coladas ao prédio seriam demolidas, só que atéagora nada disso aconteceu. Aguardou que a câmara procedesse à respetiva demolição, mascomo isso não aconteceu foi apresentado um abaixo-assinado em 1993, que foi entregue nourbanismo, e do qual nunca obtivemos resposta. Continuando, informou que numa reunião decondomínio realizada no dia 4.04.2011 se decidiu enviar uma reclamação através da empresa quefaz a gestão do condomínio e em 15.06.2011 a Divisão de Urbanismo resolveu dar resposta,resposta estas que nos deixou chocados, razão porque gostariam de ver esclarecida a situação. 1/30
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012O Senhor representante da empresa Maco & Constroi, registo áudio inexistente.O Senhor José António da Silva Ferreira, referiu que por outras palavras, o que o SenhorJoaquim Madeira disse foi que houve contrapartidas para a construção deste prédio, pelo quereiterou que gostaria de sair da reunião um bocadinho mais descansado com o assunto.O Senhor Nelson Ramalho, morador na avenida Luís de Camões, nº 24, 1675-910 Famões,referiu que gostaria de ter informação atualizada sobre a receção de infraestruturas de trêsAUGI’s, processo que anda pendurado há uma série de anos - recordou que a primeira reuniãocom a vereação teve lugar em 4 de janeiro de 2008, pelas 16 horas, e nessa altura o SenhorVereador Joaquim Santos estava juntamente com um conjunto de técnicos a quem foi distribuindotarefas que até à data de hoje deram para que a receção seja feita. Referiu que ficou previsto quea receção seria em março/abril, depois, por razões diversas, o município transferiu para junho.Considerando o que referiu, solicitou informação sobre se a referenciada receção sempre temlugar?Num outro ponto, lembrou que ao longo de todos estes anos foram pagando garantias bancarias,e fazendo a manutenção possível numa urbanização que tem 502 lotes; durante este períodoforam pagando contribuição autárquica como lotes urbanos, como qualquer um outro da Marisol,da Quinta do Pinhal?! Termos em que questionou porque razão os serviços do município foramfazendo um boicote sistemático!Sublinhou que em relação a esta matéria, se de facto o município foi parte da solução nestemomento é parte do problema, e sobre a questão dos impostos, relembrou que se está a pagarum serviço que não está a ser feito.No que se refere à AUGI C8, C9 e C10, sempre colaborou com o município ao longo de todo estetempo e já lá vão 28 anos, colaborou de forma clara e inequívoca num processo que se podeconsiderar limpo. Foi limpo da parte do município, foi limpo da parte da associação, sublinhou.Finalmente, em matéria de cidadania e na questão de cidadania, na última reunião em que estevepresente foi o primeiro orador, tinha tido uma surpresa agradável porque tinha visto umaexposição sobre S.Tomé e Príncipe que lhe recordava coisas boas, e depois nessa reunião decâmara viu mais duas coisas que lhe agradaram significativamente: foi a posição do SenhorVereador “que tem andado ai a tratar dos assuntos das águas” e também do Senhor VereadorJoaquim Santos. O Senhor Vereador Joaquim Tavares tomou atitudes extremamenteinteressantes, porque chamou os processos à reunião de câmara e com a perspetiva de osresolver desautorizou de forma clara e inequívoca quem ao longo do tempo andou a fazer a “vidanegra” aos cidadãos que aqui vêm. Continuando, referiu que quando alguém trás para cima damesa um assunto está a ultrapassar toda uma estrutura que levou a que esse cidadão se viesseaqui queixar.O Senhor Vereador Joaquim Santos teve uma atitude extremamente simpática com dois cidadãosque aqui se encontravam a fazer uma reclamação, mas foi pena também que o Senhor Vereadorassim não tenha procedido relativamente a este munícipe que vem aqui estes tempos todos aolongo de meses e de anos.O Senhor Presidente, referiu que as matérias do âmbito do urbanismo serão tratadas peloSenhor Vereador Jorge Gonçalves. Sobre a primeira questão colocada pelo Senhor José Araújo,que tem a ver com o acesso aos contadores, e, em relação a esta matéria, remeteu a mesma parao Senhor Vereador Joaquim Tavares, com a nota de que entrará em contacto com o munícipe. Sehá aqui um problema de acesso a contadores, terá que se perceber qual é o problema emconcreto, no quadro do regulamento municipal de abastecimento de água.Sobre as outras duas matérias, no que se refere à questão das AUGIS, referiu que têm estadoatentos à situação no que tem a ver com a receção de infraestruturas no Pinhal Conde da Cunha,mas no quadro das AUGIS, no seu conjunto, o empenhamento da câmara municipal na resoluçãodos problemas das AUGIS tem sido evidente, e esta tem sido uma questão do município, que tema ver com qualidade de vida dos moradores. Além disso, sublinhou que os moradores compraramos lotes que não estavam legalizados e portanto assumiram a responsabilidade. É em conjunto 2/30
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012que se resolvem estes problemas, mas temos que ser precisos nestas matérias, é com acontribuição de todos, mas que não se venha questionar individualmente os Vereadores. Além domais, referiu que “o senhor das águas é um vereador” e portanto esta forma de nos expressarmosnão é naturalmente um grande contributo de cidadania, naturalmente num quadro da legitimidadeque temos independentemente do que estamos a fazer, das funções que temos porque acima detudo nos respeitamos muito, nos consideramos muito a todos, e a democracia em Portugal só irámais longe nesses termos. Concluiu agradecendo as questões colocadas.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, sobre as questões colocadas pelo Senhor José Araújo(não propriamente em relação à questão dos contadores mas em relação à questão do processode fiscalização), sugeriu um enquadramento das questões para se perceber melhor. O SenhorJosé Araújo habita numa habitação que foi considerada uma construção ilegal e que foi “alvo” deum despacho de decisão final de demolição. Estará a decorrer ou a terminar, no âmbito de umprocesso, o prazo referente a essa reposição da legalidade urbanística, a situação da carta a queo Senhor José Araújo se refere, em que lhe é comunicada a decisão final em que pedeesclarecimentos em relação ao despacho de decisão final que está no processo.Em relação às questões aqui colocadas pelo Senhor José Ferreira, referiu que têm estado amerecer um ponto de situação atualizado. Estes são processos de obras bastante antigos.A questão da demolição das garagens está colocada na comunicação como sendo uma referênciaindireta por parte do construtor em relação a esse compromisso de demolição mas no processodeste edifício não consta nada referente a essa obrigação de demolição. Mais referiu que foi porvia de identificação do prédio que estava assente que foi também verificado se nos processos dosprédios que estão ao lado, que são adjacentes, e que faziam parte integrante desses artigos, seexistia alguma referência em relação à questão da demolição, mas não existe nenhuma referênciaem relação a essa obrigatoriedade de demolição. Foi também verificado, continuou, se essasgaragens estão ou não incluídas em áreas de cedência aqui já referidas, não propriamente desteprocesso mas dos processos adjacentes, tendo em conta que há várias áreas de cedências aquireferidas (a que os Senhores chamam contrapartidas, mas que na pratica são áreas que sãonecessárias para arruamentos, etc,).O ponto de situação que resulta da comunicação que os Senhores fizeram e da clarificação, porum lado, já não tanto do porquê, porque isso é do passado histórico, e sobre o que se pode fazerpara resolver a situação, que é a preocupação que os Senhores têm há uma resposta! Assim,concluiu referindo que neste momento se está a analisar se os limites do domínio municipalintegram essa área e por ser uma área remanescente, porque sendo, é dos outros processos dolado. Verificar se é considerado no âmbito dos outros processos como área remanescente, tendoque ser imputado ainda aos donos existentes, ou, se se considerar pelos próprios proprietáriosque essa área foi cedida no âmbito desses processos, o município pode intervir.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que o assunto das garagens já tinha sido trazido àreunião de câmara e na altura entreguei ao Senhor Vereador Jorge Gonçalves a documentaçãoque hoje está aqui, com a ficha de inscrição dos munícipes que vieram apresentar a situação.Sobre a questão em si, não é uma questão de umas simples garagens, lembrou que habita umasenhora de oitenta e tal anos numa casa que está entaipada, há mais de vinte e tal anos, que umasenhora mora no centro da Cruz de Pau numa casa entaipada. Continuando, referiu não percebercomo é que foi possível ter sido construído aquele prédio daquela forma.Sublinhou que os munícipes apresentaram um abaixo-assinado e nem resposta tiveram.Sublinhou que há um ano escreveram uma carta e tiveram esta resposta! Continuou, referindo queuma estrutura como a câmara municipal tem regras, tem legislação, tem lei que deve cumprir, etem que ter algo qu é o bom senso! Não pode deixar de o ter! As garagens não são utilizadas, nãoservem para nada, e vive uma pessoa de oitenta e tal anos que não pode abrir a janela da suacasa porque tem à frente uma garagem.O Senhor Presidente, referiu que é uma situação onde urge encontrar uma solução rápida. OSenhor Vereador já transmitiu a preocupação que a câmara tem. 3/30
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.A tomada de posição, apresentada e debatida foi subscrita pelos senhores vereadores doPCP, PS e BE, sendo transcrita infra: “Moção - Contra a extinção de Freguesias - Em Defesa do Poder Local Democrático A Assembleia da Republica aprovou no dia 13 de abril com os votos favoráveis do PSD e CDS oPL nº44/XII, promulgado pelo Sr. Presidente da Republica em 17 de maio e publicado em DiárioRepública Lei Nº22/2012 de 30 de maio, que aponta para a extinção de centenas de freguesias.Esta legislação a ser aplicada representaria um grave atentado contra o poder local democrático,os interesses das populações e o desenvolvimento local.Está demonstrado que a proposta do Governo visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias.A coberto do anunciado “reforço de coesão “ o que daqui resultaria seria mais assimetrias edesigualdades. Juntar os territórios com mais meios e com mais população, com os que têmmenos meios ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atraçãopara os primeiros (os que sobreviveram como freguesias) e afastamento dos segundos (os queverão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento, menosserviço público, menos coesão e menos democracia.Outra das falácias utilizada são os “ganhos de eficiência e de escala” que resultariam da“libertação de recursos financeiros” quando na verdade o que sucederia era uma menorproximidade e resposta direta aos problemas das populações, com menos verbas e recursosdisponíveis. Porque o que está garantido pelo governo é um novo corte de verbas no Orçamentode Estado em 2013, mesmo as chamadas “majorações” de 15% para as freguesias que seagregarem, sairão do Fundo de Financiamento de Freguesias, ou seja seriam retiradas aomontante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as hipotéticas novas competênciasseriam constituídas à custa dos orçamentos municipais.Uma verdadeira reforma administrativa do território que se pretendesse séria e que tivesse comoobjetivo servir melhor as populações e aprofundar a democracia, deveria ao contrário daliquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis aoexercício das atribuições e competências que hoje lhe são negadas, e ao mesmo tempoconcretizar a regionalização como a Constituição da Republica determina, indispensável a umprocesso de descentralização que se pretende coerente, a uma reforma da administração públicaracional, ao desenvolvimento económico regional e á defesa da autonomia municipal.Importa referir que as freguesias representam em termos de orçamento de estado, somente –0,1% do total – em nada contribuindo para a divida publica e sendo fundamentais para a coesãodo território e desenvolvimento local, ficando desta forma clara a intenção do governo – atacar opoder local, os direitos das populações e dos trabalhadores.A liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático,com uma redução de mais de 20.000 eleitos no poder local democrático que intervêm ativamentena vida das suas comunidades. Enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dosinteresses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, oaprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o acentuar dadesertificação e um ataque ao emprego público com consequências para milhares detrabalhadores das freguesias extintas cujo destino será o despedimento ou a mobilidade.No caso concreto do Município do Seixal a aplicação desta lei teria contornos ainda maisabsurdos. O concelho do Seixal tem 160.000 habitantes, é o segundo do país no número dehabitantes por freguesia.As freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixalpromovem e refletem a coesão do todo geográfico do Município, onde prestam serviços públicoslocais de excelência otimizando os seus próprios recursos e partilhando-os sempre quenecessário. Caracterizam-se ainda pelo seu pujante e dinâmico movimento associativo, sendomuitas dessas instituições centenárias. 4/30
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012As Juntas de Freguesia do Município do Seixal, refletem a sua entidade própria, nas suasdiferenças e consagram em cada uma, as suas razões de natureza histórica, cultural, social eoutras.A Assembleia Municipal do Seixal, as Juntas de Freguesia de Aldeia de Paio Pires, Amora,Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal e suas Assembleias de Freguesia, rejeitaramreiteradamente a possibilidade de agregação ou extinção de qualquer Junta de Freguesia domunicípio, defendendo de forma inequívoca a manutenção das seis freguesias presentementeexistentes respondendo desta forma aos legítimos anseios da nossa população.Em conclusão importa ainda salientar que por todo o país esta proposta do governo tem merecidorejeição, sendo disso exemplo a grande manifestação nacional de freguesias do dia 31 de marçoconvocada pela ANAFRE e por plataformas contra a liquidação de freguesias, que constituiu umainapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosaexpressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesias e respetivosórgãos autárquicos, tal com o já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de dezembro de 2011,o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de março de 2012, assim como as múltiplasmanifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.Assim sendo a Câmara Municipal do Seixal, reunida em 1 de junho de 2012, delibera:1.Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias no concelho doseixal e afirmar a defesa do atual número de freguesias, por aquilo que representam para aspopulações, com reforço das suas competências e meios financeiros.2.Exortar a ANAFRE e a ANMP a não pactuarem com este processo de pretensa reforma daAdministração Local, não indicando representantes para a chamada “unidade técnica”.3.Apelar à participação na ação de luta promovida pela ANAFRE que no concelho do Seixal temconcentração às 14:30 na rotunda da Cruz de Pau e desfile para o jardim do Fogueteiro.4.Promover e apelar à subscrição do abaixo-assinado contra a extinção de freguesias.5.Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e àpopulação para o prosseguimento da luta e das diversas ações, contra a extinção de freguesias eem defesa do poder local democrático”.O Senhor Presidente, referindo-se a algumas notas, disse que a primeira tem a ver com oconselho geral da associação nacional de municípios que teve lugar ontem, no quadro do que setem acompanhado na comunicação social em relação ao chamado memorando de entendimentoentre a associação nacional de municípios portugueses e o Governo e que foi anunciado pelopróprio Governo esta semana. Este memorando versa um conjunto de matérias, uma linha definanciamento; a lei dos compromissos; o quadro comunitário de apoio; o IMI e a reforma daadministração local. Continuando, informou que o conselho geral debateu este memorando que foilevado como proposta, no quadro das negociações que tiveram lugar entre o Governo e aassociação nacional de municípios portugueses e o memorando foi aprovado. Referiu que o nossoentendimento em relação a este acordo não serve o poder local, os seus problemas de hoje. Nãovem resolver os problemas nem a sua sustentabilidade financeira e em alguns casos os postospúblicos. Há um consenso muito alargado que a lei dos compromissos é absolutamenteparalisante da atividade do poder local e está desajustada da realidade. A linha de financiamentocom as obrigações que criam sendo certo que há a necessidade de garantir uma consolidaçãoorçamental que não foi tratada na altura da assinatura do memorando pelo Governo português,com a Troika. As obrigações da linha de financiamento são absolutamente inaceitáveis, porquesignificariam acima de tudo, antes de mais, uma penalização intolerável para as populações, como aumento da generalidade das taxas (todas elas). Portanto, sublinhou, há um entendimento muitoalargado em relação a esta matéria e de facto não é aceitável. Esta linha de financiamento dos milmilhões vem na sequência do que foram os últimos dois anos; a retirada de oitocentos e cinquentamilhões de euros ao poder local. Há um quadro de responsabilidades, pois são retirados meiosfinanceiros ao poder local. Se acrescentarmos a isto na ordem dos cento e trinta milhões de eurosque são retirados com os 5% do IMI estamos nos mil milhões. O financiamento, na pratica,corresponde àquilo que se tirou nos últimos dois anos de financiamento tanto mais que até no 5/30
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012quadro dos juros é superior aos da República, o próprio memorando apresenta quinze pontosacima! Será que será que o poder central quer ganhar dinheiro com os juros?Continuando, em relação ao Estado-de-direito, e portanto, à democracia, é absolutamenteinaceitável que constitua obrigação dos municípios entregar os processos em tribunal, ou seja,para terem linhas de financiamento têm que retirar os processos que têm em tribunal, antes dotribunal decidir da sua razão. Ainda em relação ao QREN, referiu que temos o entendimento que oque está previsto em termos de pressupostos do memorando é que cerca de duzentos e cinquentamilhões de euros serão desviados dos municípios, colocados em programas que naturalmentepoderão ser importantes mas que poem em causa os projetos municipais, ainda por cima nasituação que estamos a viver, com projetos com financiamentos comunitários de importância paracada município. Sobre a reforma da administração local, qualquer que seja o formato que venha ater ao dizer que a associação de municípios aceita como boa e que estará inteiramente disponívelpara a reforma. Mais disse que desta maneira genérica significará que estará à partida de acordocom o que se está a fazer, quer no que se refere à redução de estruturas através da agregação defreguesias, quer seja através da extinção de freguesias, portanto nesse sentido, a posição doconselho geral foi de aprovação mas depois de uma discussão muito viva. A maioria dos membrosdo conselho geral não votaram a favor e foi uma decisão importante, e isto quer dizer que estavotação não é indiferente, não há um consenso nesta matéria, e a discussão foi nesse sentido, oresultado da votação também.A matéria justifica um congresso extraordinário sobre esta matéria, neste quadro que tem a vercom o paradigma do poder local, com a sua autonomia administrativa e financeira, com acapacidade de responder às necessidades das populações. Significa uma responsabilidade quenem está coberta pelo estatuto em relação aos órgãos sociais, quer seja do conselho diretivo, querseja do conselho geral, não têm estatutariamente essa intimidade e muito menos do ponto de vistapolitico em relação a matérias de fundo e a historia da associação de municípios diz que serealizaram congressos e todos eles foram importantes, congressos cuja matéria, comparando comesta, nem seria tão importante, e o congresso é soberano, é quem pode efetivamente decidirmunicípio a município, pois aí estão representados presidentes de câmara legitimados para isso,os presidentes das assembleias municipais e os representantes das juntas de freguesias; é issoque vincula naturalmente os órgãos e os órgãos sociais.Continuando, referiu-se ao que sobre a situação financeira e sobre as noticias da comunicaçãosocial, recentes e que nesta semana envolveram o Seixal.Explicando, disse que não há alteração nenhuma para além da prestação de contas em relaçãoaos nossos dados. As alterações que existem são progressivas no sentido dos encargos, dadiminuição de encargos, que evoluíram positivamente.Continuando, comentou que a forma como isto aparece na comunicação social, qualquer que sejao veiculo destas informações para a comunicação social, não é positivo, porque ou se coloca umranking, com rácios que tenha um todo nacional e que apresente a situação financeira dosmunicípios ao nível da estrutura municipal da câmara, mais os serviços municipalizados e mais asempresas municipais, que significa uma consolidação orçamental.Pois, porque a informação oficial é aquela que está no site, qualquer cidadão pode consultar,ainda não tem as prestações de contas mas tem até 31 de dezembro, está no site do ministériodas finanças, essa é que é oficial.Ainda sobre esta matéria, os dados que são colocados na comunicação social nem sequerexplicam o que são porque metem tudo no mesmo saco, ou seja, metem endividamento financeirode longo prazo, metem compromissos de médio prazo, metem e somam tudo, os compromissoscom fornecedores de curto prazo independentemente de como eles vão ser pagos (se está noorçamento, ou não).O documento oficial está no portal das finanças e há uma análise do anuário financeiro dosMunicípios que tem tudo, as empresas municipais, os serviços municipalizados, pelo que o que seestá a dizer é que a comunicação social devia fazer isso. Desta maneira pode ter uma leitura, secalhar pretende-se intoxicar a opinião pública, mas em nome de quê?Continuou informando que entregou aos Senhores Vereadores a abertura de inquérito sobre istosobre a situação recente que envolve um funcionário da câmara e que foi colocada no âmbito da 6/30
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012Procuradoria-Geral da República. A câmara não teve acesso ao despacho de pronúncia, já osolicitou, e o entendimento é no quadro legal e no quadro da defesa do interesse público, e dopapel que compete à câmara e ao Presidente.Sobre a moção das freguesias, disse que esta não está na ordem de trabalhos e portanto aprimeira questão a colocar aos Senhores Vereadores, é se a mesma é admitida. Referiu que sevão pronunciar nesta matéria também, na próxima reunião de 21. A moção é de apoio à iniciativaque tem lugar amanhã, promovida pelas freguesias um pouco por todo o País e no concelho doSeixal, uma iniciativa pública, um desfile na EN 10, Avenida 1º de Maio, e que portanto, contamosque constitua um acontecimento importante em termos públicos de participação popular no sentidoda questão para a qual nós iremos até ao fim, defender as seis freguesias do concelho do Seixal eportanto têm ai esta apresentação desta moção.O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por referir que em relação à extinção das freguesiaso PS não tem nada a obstar que seja incorporado na ordem de trabalhos nem tão pouco nada aobstar ao teor da moção que é apresentada pelo que a subscreve e amanhã faremos o possívelpara também estar bem representados no desfile contra a extinção das freguesias.Em relação àquilo que é o resgate financeiro do Governo às câmaras, o Senhor Presidente disseque as condições são inadmissíveis, ora só o são para quem vai pedir. Se o Senhor Presidentequer manter a independência, não se apresente a pedir seja o que for!Continuando, explicou que quem tem que ir pedir, quem não tem dinheiro, geriu mal o seupatrimónio (e repare-se que não são todas porque em situação de falência técnica, de acordo comos dados que nos são apresentados, são 56 câmaras do País). Há que ter a noção de que ouqueremos pedir sujeitamo-nos às condições de quem nos empresta ou não nos sujeitamos.Continuando, interpelou, referindo que se o Senhor Presidente acha que geriu bem, que nãoprecisa, mas não o pode fazer, disse, porque se o Governo não vier em socorro da câmara, acâmara não tem dinheiro para pagar os salários até ao fim do ano. Mais disseque a dívida dacâmara não 5 milhões, de facto o quadro do Correio da Manhã não é explicito, mas estaconvencido que 100 milhões são dividas a fornecedores e que a divida da Câmara Municipal doSeixal é de pelo menos 135 milhões o que corresponde a um endividamento de 200%. Maisreferiu que há casos incompreensíveis. Sobre a Simarsul, a Câmara Municipal do Seixal cobrou nafatura da água a taxa de tratamento de efluentes, cobrou e recebeu dos munícipes, mas “agarrou”no dinheiro e como não é uma pessoa de bem não foi pagar à Simarsul; A Câmara Municipal doSeixal arrecadou 8,8 milhões e não os entregou; a Amarsul é a mesma coisa, cobrou na fatura daágua, arrecadou o dinheiro e não o entregou e são mais 2,9 milhões; se formos à EDP estamos afalar de 12 milhões de euros de divida; se formos à BP (e está explicado porque é que a CâmaraMunicipal do Seixal mudou da BP para a GALP) temos 600 mil euros; se formos por exemplo àEurest tem uma divida de 2 milhões e 900 mil, devida pelo pagamento das refeições às criançasdeste concelho, que estão neste momento em franco risco de que as refeições não sejamfornecidas. A Câmara Municipal do Seixal interpelada através de uma injunção em dezembrodestes valores, fez um acordo de pagamento, um acordo de pagamento para pagar este valor em24 prestações mensais e sucessivas e estamos em junho, venceram-se quatro prestações e aCâmara Municipal do Seixal não pagou nenhuma.Concluiu dizendo que relativamente às despesas não vê qualquer tipo de preocupação, poistemos hoje aqui a aprovação de mais uma obra de 3 milhões!Sobre o Dr. Leonardo Carvalho, referiu que ficou algo confundido com a informação que seprestou à câmara porque segundo tem conhecimento, os factos que constam do processo crimesão factos referentes a 2000 de que o Senhor Presidente tem conhecimento, pelo menos, desdede 2007, que foi quando a Policia Judiciaria veio à Câmara Municipal do Seixal e apreendeu váriadocumentação, e portanto se o Senhor Presidente tinha que iniciar algum inquérito era nomomento em que teve conhecimento, ou seja, em 2007, pelo que passados 5 anos não é normal!Além do mais, a nomeação daquele dirigente era política, porque em comissão de serviço, nãoresultou de concursos como aliás devia ter resultado, devia ter resultado mas os Senhoresnaquele tempo não faziam concursos, o que faziam na câmara era manter indefinidamente umasituação de renovação da comissão de serviço. Ora, trata-se de um nomeado da sua confiança 7/30
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012politica que era diretor financeiro. Não se consegue perceber este despacho, sublinhou, porquedesde logo nada mudou. Este inquérito se é para tapar os olhos a alguém da comunicação social,não tem qualquer utilidade prática porque o estatuto disciplinar da função pública diz que se podeinstaurar um inquérito num prazo de um ano depois do conhecimento dos factos e estes factossão conhecidos há pelo menos de 12 anos, pelo que este inquérito não serve para rigorosamentenada. Finalmente disse, que o Senhor Presidente já disse que não sabe da acusação, pelo que sevai instaurar o processo com base no quê?Por ultimo, para terminar, relembrou que foi “deliberado” que o Dr. Leonardo Carvalho abandonavao cargo de diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul, mas não abandonou nada porque aquilo éum “morto”, porque não se pode abandonar uma coisa que nunca chegou a existir.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre as questões já abordadas e antes de começar aquestão da moção apresentada acerca da extinção das freguesias, concordou com a entrada damesma para ser discutida, manifestando o seu acordo e apoio, a qual ir’a votar favoravelmente.No que diz respeito à situação financeira e concretamente sobre o acordo que foi assinado pelaassociação nacional de municípios, manifestou o seu acordo para que essa situação seja discutidana reunião que está marcada para 21 porque a situação em si envolve uma abordagem maisprofunda e num outro ambiente.Sobre as questões das dívidas do município que foram divulgadas na comunicação social, referiuque não se iria manifestar neste momento, porque depois da reunião de dia 21, com maisconhecimento da situação e com os documentos, formulará a sua opinião acerca das mesmas.No que diz respeito à informação acerca do processo e do inquérito da Procuradoria-Geral daRepública ao referido funcionário da autarquia local, referiu que achava muito mais interessanteque quando à data dos factos era Presidente do Seixal Futebol Clube, à data dos factos tambémdevia ter sido descrita qual era a função na câmara e aqui o que é colocado, é que é acusado deuma situação que ocorreu numa determinada data quando era Presidente do Seixal Futebol Clubee quando era diretor financeiro da câmara e não como aqui diz que o trabalhador é diretor doGabinete do Arco Ribeirinho Sul. Nessa altura não era diretor do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul,era diretor financeiro. É uma situação bastante desagradável, sublinhou, ter um diretor financeiroobjeto de uma situação destas, bastante desagradável.Sobre o boletim municipal, mais uma vez voltou a constatar que ao relatar a sessão extraordináriada Assembleia Municipal, à semelhança da situação que tinha trazido aqui na última reunião sobreo ponto que deu mais debate na assembleia municipal que era a questão da central fotovoltaica,intervieram pelo menos três elementos dos vários grupos parlamentares e deputados e nenhumdeles aqui vem relatado portanto no ponto sobre a central fotovoltaica. Ora, à luz do boletimmunicipal só interveio o Senhor Vereador Jorge Gonçalves e o Senhor Vice-Presidente JoaquimSantos, as intervenções dos outros deputados municipais acerca do ponto não merecem uma letrano boletim municipal. Referiu que já tinha abordado uma situação idêntica no anterior boletimmunicipal acerca da assembleia municipal que ocorreu e que discutiu o relatório de contas eexercício por respeito aos deputados que intervieram sobre os pontos, o registo das suasintervenções não pode deixar de constar. Aquilo que verifica é que se o executivo é plural oboletim municipal é muito monocolor, portanto o boletim municipal é só de uma cor, não permiteque efetivamente as intervenções de outras forças políticas, numa assembleia municipal, sejamretratadas da mesma forma, e não fica nada bem e é extremamente incorreto.Continuando, referiu que quer valorizar um acontecimento que ocorreu no último domingo. OPortugal a Rufar 2012, que teve lugar no núcleo urbano antigo do Seixal onde houve um desfile de26 grupos de bombos com mais de 700 tocadores de bombos, várias organizações, de váriasentidades culturais do País, de norte ao sul, foi de facto um acontecimento histórico extremamenteinteressante e verificou que também ocorreu algo muito agradável que foi um concerto dado pelaorquestra metropolitana de Lisboa, concretamente com o seu grupo de percussão e de metais, oque de facto foi também um facto assinalável. É de realçar este acontecimento dos Tocá Rufar.No mesmo dia ocorreu o Agita Seixal, o que deu origem a que naturalmente, em termos daconcentração das pessoas, dos meios, dos recursos, a distribuição pela zona de Amora onde 8/30
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012estava a decorrer esse evento do Agita Seixal, na zona de Arrentela, deu origem a que o eventodo Portugal a Rufar não tivesse tido o apoio como devia ter.Entretanto, continuando, solicitou esclarecimento sobre o problema dos bombeiros e sobre oproblema do transporte dos doentes não urgentes. Diz-se que da parte do Ministério da Saúde nãotem havido um tratamento devido, que os valores que pagam são insuficientes, terá havidoameaças e em alguns locais já concretizadas, pelo que solicitou esclarecimento e algumainformação acerca de como é que a situação no concelho do Seixal se encontra.O Senhor Vereador Paulo Cunha, congratulou-se pelo Dia Mundial da Criança, há muitas nonosso concelho, que tem uma população bastante jovem. Felicitou também a câmara pelasiniciativas, que acompanhou de perto.Num outro ponto, e sobre uma situação que tem vivido no dia-a-dia, quando corre de manhã é quese tem apercebido que os silos de bicicleta, que esta câmara municipal instalou tem cada vez maisadeptos, havendo pelo menos já cerca de 16 funcionários, segundo foi dito, que estão a aderir aesta nova prática. A câmara tem de agir em conformidade, dando ainda melhores condições,sublinhou, mas a critica é a de sempre, onde estão as ciclovias? Mais do que criticar, é precisocomeçar a atuar, e neste caso quem tem responsabilidades políticas pode atuar neste sentido, nadefesa desta situação, entender a bicicleta não só como uma prática de uso desportivo mastambém como meio de transporte.Continuando, referiu que tal como o Senhor Vereador Luís Cordeiro se referiu aos Tocá Rufar, queé uma associação que tem sido deveras apoiada pela câmara municipal, mas a câmara municipaltem de apoiar todas as entidades, e felicitou um grupo que no passado dia 20 de Maio, no 10ºFestival da Canção Infantil e Juvenil “Moinho D’oiro”, entre os vários artistas, grandes e pequenose de vários pontos do País, a vencedora e intérprete da canção infantil foi a Maria PassarinhoSilva de 9 anos, com a canção “Amizade, bem precioso”. Esta canção também ganhou a melhorletra infantil da autoria de Ana Cristina Videira. Esta autora, a Ana Cistina Videira, tem imensosprémios em festivais por todo o País, mas já se queixou publicamente de não ter tido apoio apesarde ter pedido, nem da junta de freguesia, nem da câmara municipal, tendo ido representarPortugal, com a mesma interprete Maria Passarinho Silva, num festival internacional na Rússia,em que teve que suportar todas as despesas por sua conta. Foi em representação do Clube doAlto do Moinho, da freguesia de Corroios, do concelho do Seixal. Isto é uma nota, um exemploentre outros, pelo que este apoio tem que ser mais espalhado.Sobre a moção, não está contra a sua admissão, mas não se vai pronunciar já.No que se refere ao processo de inquérito que é aberto relativamente ao Dr. Leonardo deCarvalho, tem uma posição que também já é pública, não a vai alterar. Antes de mais nada isto éuma questão política e que deve ser assumida politicamente por quem tem a responsabilidadepolitica, relembrou.Contudo, não deixou de considerar estranho e um pouco inócuo, a abertura de um processo desuspensão que em termos de argumentação não me faz muito sentido.A própria extinção do Arco Ribeirinho Sul é uma posição politica devidamente assumida por estacâmara municipal, da importância estratégica que este gabinete do Arco Ribeirinho Sul tinha.Concluiu referindo que quando o Senhor Presidente entender prestar informação, tomará posiçãosobre o desenvolvimento também aqui do processo interno do tal inquérito que vai ser executadoe efetuado pela câmara municipal.O Senhor Presidente, informou que em relação à abertura do inquérito, o procedimento que acâmara devia desenvolver, desenvolveu, e portanto sobre isto parece-me adequado. Sobre estasituação em , trata-se de um inquérito que decorre no seu prazo, terá resultados, e entretanto ésuspenso do cargo de dirigente.Continuando, informou que, sobre a situação financeira e em relação a esta situação há doisníveis de questões um é as contas da câmara do Seixal são as que foram apresentadas nasprestações de contas e o que quer que se diga para além disso é mera especulação, e cabe aquem a diz seja quem for mera especulação gratuita e má como é evidente toda a especulaçãogratuita é má, só responsabiliza quem diz. 9/30
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012O segundo corresponde por inteiro à carta enviada ao Senhor Ministro. Temos encargossignificativos, mas devem-nos muito, o próprio Governo e sobre isto nada foi dito não interessaporque quando interessa tratar e se tratam as questões assim não interessam.Foi o PS que cortou as pernas aos municípios, que lhes tirou as receitas, é o responsável primeiropela situação financeira dos municípios com o PEC2. Retiraram ao município do Seixal, durantecinco anos, por não aplicarem a lei das finanças locais, 20 milhões de euros e estão a tirar doorçamento, agora o PSD e o CDS, a mando da Troika, 5 milhões por ano. Os grandesresponsáveis são os Senhores, assumam as responsabilidades políticas. Depois é interessantefalarmos em números, aqui estão alguns números: Câmara Municipal de Lisboa 1.300 milhões deeuros; Câmara Municipal de Loures 290 milhões de euros; Câmara Municipal de Braga 170milhões de euros; Câmara Municipal de Matosinhos 130 milhões euros; Câmara Municipal de VilaNova de Gaia 400 milhões; Câmara Municipal do Porto 230 milhões de euros, Câmara Municipalde Cascais 212 milhões de euros, Câmara Municipal de Portimão 176 milhões de euros, CâmaraMunicipal de Aveiro 172 milhões de euros, e segue uma lista enorme, a tal lista que acomunicação social não e só publica umas que terão sido mandadas, portanto, ou somos sériosou então responsabilidades assumimo-las nas dificuldades.No que se refere aos 135 milhões de euros, constitui uma mentira, reiterou, especulação absolutapor parte do Senhor Vereador.Continuando, referiu que os interesses do concelho do Seixal e da sua população colocadosassim, quando em primeiro lugar é uma falácia completa dizer-se que se paga a fatura e não sepaga à Simarsul quando todos sabemos que as taxas de efluentes e as taxas de resíduos não sãoapenas para alta são também para baixa. O Governo investiu zero do orçamento de Estado, nãohá um cêntimo da administração central no tratamento de efluentes, é do orçamento da câmara, edo quadro comunitário apenas a 30% e mais uma vez o responsável é o PS que levou a isto.Concluindo, insistiu em referir que devíamos estar a pagar para ai um terço do que estamos apagar mas os municípios socialistas só pagam um terço, porque tiveram protecionismo político doPS, porque eram do PS! É esta hipocrisia que não se admite em nenhuma circunstância. Existemencargos com a EDP mas a EDP também nos deve muito, e já começou a pagar, mas isso não sedisse, não interessa, para quê? E depois é mentira que a Câmara Municipal do Seixal tenhadificuldade com os vencimentos dos trabalhadores, isso é uma coisa de uma gravidadeabsolutamente intolerável.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, considerando algumas notas relacionadas com o eventoque se realizou no último domingo. Valorizou especialmente o último domingo, dia 27 de maio,porque foi possível juntar em torno da Baía do Seixal um conjunto de iniciativas muitodiversificado, por um lado integradas no Agita Seixal da responsabilidade do Vereador JoaquimSantos, mas que por sua vez conseguiu-se mobilizar um conjunto muito alargado de coletividades,de associações várias que estiveram a animar toda a Baía do Seixal. Sendo o Agita Seixal umainiciativa que procura assinalar o dia das coletividades, é uma forma também de engrandeceroutros eventos, neste caso o dia do bombo, e de garantir uma ligação das pessoas que começama sua caminhada pela zona de Amora e que depois culminam no dia do bombo. Foi tudoconseguido de forma empírica.Relativamente às questões mais logísticas, informou que sobre a utilização das ruas e portanto ospercursos que estavam previstos e acordados de ano para ano podemos sempre melhorar.Relativamente às oficinas da percussão, as que estavam cá eram da Moita. Não veio a reunião decâmara este ano nenhum apoio às oficinas de percussão dos Tocá Rufar no Seixal e portanto estáa ser analisada a questão em função da lei de compromissos que cria vários condicionalismos.Entretanto, esclareceu que o Senhor Vereador Paulo Cunha não deve ter conhecimento do planode atividades da câmara, porque quando diz que a autora Cristina Videira não teve nenhum apoioda câmara, a verdade é que tal não corresponde, salvo se pensarmos exclusivamente na ida aofestival internacional na Rússia. O município, evidentemente, que é quem apoia não só os jovensinterpretes mas também os autores de musica infantil, quando promove um festival infanto-juvenilque procura que todos os anos se realize no cinema S. Vicente, procura, incentivar os autoreslocais nesta área e também os jovens interpretes, portanto o nosso apoio é de facto um apoio 10/30
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012muito alargado, muito diversificado, é isso que procuramos manter e portanto penso que ospassos que vamos dando podem sempre ser reforçados.Finalmente, referiu que sobre a questão do Museu Oficina Manuel Cargaleiro, o Museu OficinaManuel Cargaleiro é um projeto diferente daquilo que é o Museu Manuel Cargaleiro, que tem oacervo do Manuel Cargaleiro e o documento a que o Senhor Vereador se referiu é um encartepago no Expresso que tem a ver com uma divulgação que certamente ou a Câmara Municipal deCastelo Branco ou a fundação Manuel Cargaleiro entenderam fazer. É um encarte que divulga aobra de um grande mestre das artes plásticas e portanto espera que no futuro possamos tambémassociar-nos à divulgação da sua obra pela concretização do nosso museu Oficina ManuelCargaleiro que tem uma filosofia diferente.O Senhor Vereador Samuel Cruz, abordando o que considerou relevante, referiu que em relaçãoà situação financeira da câmara não tira uma vírgula àquilo que disse. Aquilo que o SenhorPresidente não disse foi que alguns destes valores não coincidem exatamente com aquilo queestá na prestação de contas e o Senhor Presidente não se pode queixar de desconhecimento dasintervenções dos Vereadores da oposição. Ficou de mensalmente, após intimação do tribunal,facultar a execução da receita, há um ano atras disse que ia facultar mensalmente aos vereadoresda oposição a execução da receita e em 11 meses entregou esse documento uma vez.Continuando aquilo que foi veiculado é que a Câmara Municipal do Seixal é a terceira maisendividada do País mas deve desmentir junto do Correio da Manhã, e deve dizer que é mentira,não é ao Vereador Samuel Cruz como é evidente. A situação é grave, repetiu, é o descrédito total.Referiu que se sente incomodado porque o procedimento da câmara não é sério.Por ultimo, em relação ao inquérito, referiu que calhou bem haver dois inquéritos ao mesmotempo, os quais vai acompanhar com muita atenção e vamos ver se a Câmara Municipal do Seixaltrata os trabalhadores entre os pobres, os oprimidos, os desprotegidos.Recordou que vai falar no final o inquérito que hoje é instaurado ao Dr. Leonardo de Carvalho,pois em primeiro lugar terá por base factos que não conhecemos e a base de qualquer inquéritosão factos e portanto se o Senhor Presidente assume aqui perante nós que conhece a acusação,mas o que o Senhor Presidente disse foi uma coisa diferente, “não conheço a acusação”. Se nãoconhece a acusação, instaurar este inquérito é completamente disparatado.Finalmente, em relação ao inquérito, enquanto membro da administração desta casa, queponderação de interesses foi feita para suspender um trabalhador das suas funções e parasuspender outro trabalhador da prestação de trabalho?! Disse!O Senhor Vereador Paulo Cunha, sobre a questão colocada sobre os bombeiros, está solidário,tem razão de queixa a reivindicação que as corporações de bombeiros fazem.Num outro ponto, questionou se o Seixal vai aderir ao empréstimo na sua modalidade máxima ounão.O Senhor Presidente, acrescentou que o inquérito foi instaurado no quadro legal e a câmaraorganizou o processo que tinha que organizar. Sobre a ponderação, são casos diferentes, bastater ouvido a intervenção do Vereador Samuel Cruz para se perceber. Sobre se a câmara vai aderirou não, ainda não há nada assinado e não podemos decidir, porque por um lado, nem sequer oscritérios estão definidos, e por outro lado, acreditamos que este memorando pode melhorar muito.Sobre a informação que é prestada à assembleia municipal regularmente, lembrou que vemprimeiro para os Senhores Vereadores. Há uma informação recente de abril, portanto estamosapenas com um mês de diferença que tem toda a informação, mas podemos concordar e háaspetos que já tinham sido vistos e que não estão ainda a funcionar, é verdade.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a moção, concorda com o seu teor mas sobre outrasituação que veio na comunicação social, disse que o Presidente da ANAFRE disse que aextinção das freguesias foi proposta do Governo, e não proposta da Troika, e portanto um dosargumentos que era sempre utilizado pelo PSD para justificar que temos que cumprir omemorando, e esta é uma das medidas que consta do memorando, o Presidente da ANAFRE 11/30
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012desmente cabalmente esta situação e diz que na ultima reunião que teve com a Troika, explicandocabalmente o que eram as situações das freguesias, a Troika disse “não, não, não fomos nós quepropusemos foi o vosso Governo que nos propôs a nós”. Convém esclarecer esta situação eespero que o Senhor Vereador Paulo Cunha, tão bem informado, tenha efetivamente tomadoconhecimento desta afirmação do Presidente da ANAFRE e claramente que ela proximamenteseja principal tema das suas conversas e divulgada às populações. Votou a favor da moção.O Senhor Vereador Paulo Cunha, retorquiu, dizendo que não é porque o Presidente da ANAFREfaz um artigo de jornal que passa a ser uma verdade absoluta e inequívoca, e lá pelo senhorPresidente da ANAFRE ser do PSD não vincula todas as pessoas que são do PSD até porque eleestá a falar na qualidade de Presidente da ANAFRE e não de militante do PSD. Continuando,referiu que não sabe em que contexto é que aparece a afirmação mas há uma alínea que serefere à extinção de municípios.Relativamente à moção, não a subscreve, aliás poderia subscrevê-la se se acrescentasse umponto, mas também não concorda com vários considerandos. É muito fácil vir cá para fora dizerque o PSD do Seixal é contra as freguesias, mas referiu que não é nada disso. O PSD do Seixal éa favor e defendemos seis freguesias no concelho do Seixal.Uma coisa é dizermos que em alguns locais é errada esta eliminação de freguesias, não vaibeneficiar a população. “No caso concreto do Município do Seixal a aplicação desta lei teriacontornos ainda mais absurdos. O concelho do Seixal tem 160.000 habitantes, é o segundo doPaís no número de habitantes por freguesia”. Concorda, disse, dai ter dito que é favorável no queconcerne ao concelho do Seixal, exatamente e sobretudo por esta questão.Referiu que quando se fala de majorações de freguesias estas majorações existem, estão lá na leide onde elas aparecem, mas a questão da regionalização é uma questão política, é uma questãode princípio, não é aqui ponto para discussão, mas aceitaria isto desde que se se acrescentar umponto seis a dizer que se nenhuma destas formas resultar, a câmara tomaria posição. Termos emque questionou: - a câmara municipal vai apresentar algum projeto em assembleia municipal? Vaiconcretizar aquilo que vem na lei em assembleia municipal? Vai apresentar as seis? É a únicasolução? Correndo o risco neste momento de ficar com três, a câmara tem essa noção? Nãovotou favoravelmente a moção.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 070/2012, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1.INFORMAÇÕES Informação nº 222/2012 – AgendaQuinzenal de Atividades – Destaques. Informação nº 223/2012 – Inquérito nº do Seixal; Gabinete de Candidaturas e700/05/.9JFLSB. Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos Informação nº 224/2012 – Relatório de Autárquicos; Gabinete de Relações Públicas;atividades das seguintes unidades Gabinete do Partido Médico Veterinário;orgânicas: Departamento Comunicação e Serviço Notariado, referente ao 1º trimestre.Imagem; Departamento de Administração Informação nº 225/2012 – Relação deGeral; Divisão de Atendimento Geral; Divisão despachos proferidos pelo Senhor Vereadorde Arquivo Municipal; Divisão de Joaquim Santos, no âmbito da subdelegaçãoAprovisionamento; Divisão do Plano e de competências decorrente do despacho n.ºOrçamento; Divisão de Receita, Despesa e 221-PCM/2011 datado de 11 de março e,Contabilidade Analítica; Divisão do Plano nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 deDiretor Municipal; Divisão de 18 de setembro, com a redação atualizadaDesenvolvimento Económico e Promoção do pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro deTurismo; Gabinete de Valorização da Baía 2002 e com as alterações introduzidas pela 12/30
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente Humanos; Divisão de Habitação, referenteao mês de abril, e arquivados em pasta aio mês de abril.anexa. Informação nº 230/2012 – Informação Informação nº 226/2012 – Relação de sobre a atividade do Gabinete dodespachos proferidos pela Senhora Conhecimento, Inovação e Qualidade,Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida referente ao 1º trimestre.Sargaço Loureiro, no âmbito da Informação nº 231/2012 – Relação dedelegação/subdelegação de competências despachos proferidos pelo Chefe da Divisãodecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de Informática, Senhor Engenheiro Alfredodatado de 11 de março de 2011, e nos Casal Ribeiro, no âmbito da delegação determos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 competências de autorização da realizaçãode setembro com a redação atualizada pela de despesas decorrente do despacho n.ºLei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termosao mês de janeiro, e arquivados em pasta do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissãoanexa. do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 Informação nº 227/2012 – Relação de de setembro, com a redação atualizada peladespachos proferidos pela Senhora Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no períodoVereadora Corália Maria Mariano de Almeida compreendido entre 01/05/2012 aSargaço Loureiro, no âmbito da 15/05/2012, e arquivados em pasta anexa.delegação/subdelegação de competências Informação nº 232/2012 – Despachosdecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 proferidos pelo Senhor Vereador Jorgedatado de 11 de março de 2011, e nos Gonçalves, no âmbito datermos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 delegação/subdelegação de competênciasde setembro com a redação atualizada pela decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente datado de 9 de setembro de 2011, e nosao mês de fevereiro, e arquivados em pasta termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 deanexa. setembro, com a redação atualizada pela Lei Informação nº 228/2012 – Relação de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, nodespachos proferidos pela Senhora período compreendido entre 10/05/2012 aVereadora Corália Maria Mariano de Almeida 23/05/2012, no âmbito da DivisãoSargaço Loureiro, no âmbito da Administrativa de Urbanismo, e arquivadosdelegação/subdelegação de competências em pasta anexa.decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -datado de 11 de março de 2011, e nos PRETENSÕES APRECIADAS Etermos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 ADMITIDAS DE ACORDO COM OSde setembro com a redação atualizada pela PARECERES DOS SERVIÇOS:Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente DESPACHO (S) Nº (S) (1248/VJG/2012 -ao mês de março, e arquivados em pasta 871/B/87 - FRANCISCONDE II - COMERCIOanexa. DE CARACOIS, LDA.; 1289/VJG/2012 - Informação nº 229/2012 – Relação de 72/R/11 - MARIO FRADIQUE PEREIRA).despachos proferidos pela Senhora - AJUSTE DIRECTO - LISTA DOSVereadora Corália Maria Mariano de Almeida DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.Sargaço Loureiro, no âmbito da VEREADOR JORGE GONÇALVES, PORdelegação/subdelegação de competências DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOSdatado de 11 de março de 2011, e nos (S) Nº (S) (1215/VJG/2012 - AQUISIÇÃO DEtermos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 SERVIÇOS PARA GESTÃO DEde setembro com a redação atualizada pela CADÁVERES DE ANIMAIS DO GIV.Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente EMPRESA AMBIMED).ao mês de abril, e arquivados em pasta - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEanexa. ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - Informação nº 229-A/2012 – Informação PRETENSÕES APRECIADAS Esobre a atividade das seguintes unidades DEFERIDAS DE ACORDO COM OSorgânicas: Departamento de Recursos PARECERES DOS SERVIÇOS: 13/30
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012DESPACHO (S) Nº (S) (1154/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E108/R/2007 - SIUNA CONSTRUÇÕES LDA; DEFERIDAS DE ACORDO COM OS1158/VJG/2012 - 4/B/11 - JORGE MANUEL PARECERES DOS SERVIÇOS:TEIXEIRA FERNANDES). DESPACHO (S) Nº (S) (1170/VJG/2012 -- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE 631/BS/81 - J.MOLEIRO, LDA.;UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES 1201/VJG/2012 - 13/B/11 - MANUELAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA;COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 1222/VJG/2012 - 79/R/11 - ANTÓNIODESPACHO (S) Nº (S) (1150/VJG/2012 - PAULO DOS SANTOS; 1287/VJG/2012 -33/B/10 - NUNO ANDRÉ BATISTA NUNES; 91/E/06 - ANTÓNIO SOARES GOMES).1230/VJG/2012 - 222/R/98 - LUIS BOTELHO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTOVASCONCELOS OLIVEIRA; 1237/VJG/2012 DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS- 125/R/07 - SOCIEDADE DE PARECERES DOS SERVIÇOS:CONSTRUÇÕES GORTECA LDA; DESPACHO (S) Nº (S) (1249/VJG/2012 -1252/VJG/2012 - 60/R/10 - PROFERAL, 59/R/11 - FERNANDO ALBERTO PINTOLDA.; 1253/VJG/2012 - 33/R/09 - SEQUEIRA).CONSTRUÇÕES MORAIS E OLIVEIRA, - APERFEIÇOAMENTO - PROPOSTAS DELDA.; 1270/VJG/2012 - 68/R/2011 - APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DECREMILDE CARVALHO FREIRE; ACORDO COM OS PARECERES DOS1275/VJG/2012 - 852/B/77 - LUIS ANTONIO SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)NEVES MONTEIRO). (1152/VJG/2012 - 1/A/93 - LUÍS MANUEL- PRETENSÕES APRECIADAS TOMÁS CARNEIRO; 1178/VJG/2012 -INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 72/A/67 - ARMÉNIO MADEIRA INÁCIO).PARECERES DOS SERVIÇOS: - APERFEIÇOAMENTO DEDESPACHO (S) Nº (S) (1258/VJG/2012 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS22/R/10 - MIGUEL ANGELO RODRIGUES DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS,BANHA). DE ACORDO COM OS PARECERES DOS- PRETENSÕES APRECIADAS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)REJEITADAS LIMINARMENTE DE (1151/VJG/2012 - 17/B/1954 - CONCEIÇÃOACORDO COM OS PARECERES DOS SANTOS BRAZ).SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) - APERFEIÇOAMENTO DO(1194/VJG/2012 - 305/R/97 - ANTÓNIO DA LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DERESSUREIÇÃO XAVIER). APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO ACORDO COM OS PARECERES DOSDOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)PARECERES DOS SERVIÇOS: (1153/VJG/2012 - 828/B/1993 - MARIODESPACHO (S) Nº (S) (1193/VJG/2012 - JORGE SIMÕES VILAÇA; 1167/VJG/2012 -5/R/09 - MARCIA CARINA GUERREIRO 1052/B/82 - ANTONIO MANUEL FONSECAMARTINS; 1198/VJG/2012 - 306/R/01 - GONÇALVES; 1171/VJG/2012 - 362/B/85 -CRISTINA MARIA DAS NEVES ENGRÁCIA; TERESA JESUS CONCEIÇÃO1233/VJG/2012 - 55/B/94 - MANUEL GUIMARÃES; 1174/VJG/2012 - 8/R/2012 -MARTINS RODRIGUES; 1241/VJG/2012 - MARIA JOÃO VALENTE FERREIRA DE283/R/01 - CARLOS MANUEL SILVA SOUSA; 1177/VJG/2012 - 148/R/2010 -MORAIS DE OLIVEIRA; 1244/VJG/2012 - BRUNO GONÇALO SERRA LOPES).33/R/97 - VICENTE JOAQUIM SEQUEIRA - ARQUIVO DO PROCESSO - LISTA DOSPIRES). DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.- ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO - VEREADOR JORGE GONÇALVES, PORPRETENSÕES APRECIADAS E DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOSPARECERES DOS SERVIÇOS: (S) Nº (S) (1260/VJG/2012 - PROC.DESPACHO (S) Nº (S) (1239/VJG/2012 - 638.AMB/DFM/2012. ARQUIVADO POE906/B/77 - ISABEL MARIA BRITO RAMOS REPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DAFERREIRA). LEGALIDADE; 1297/VJG/2012 - PROC. F- ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - 1140.AMB/DFM/2012. DESPACHO DE 14/30
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012ARQUIVAMENTO POR REPOSIÇÃO 49/G/96 - JOSE GUILHERME MONTEIRO/VOLUNTÁRIA DA LEGALIDADE). CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO- LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS INDEMNIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO;PELO SR. VEREADOR JORGE 1301/VJG/2012 - 4/G/02 - COMISSÃO DEGONÇALVES, POR SUBDELEGAÇÃO DO ADMINISTRAÇÃO DA AUGI FF99/SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PAGAMENTO DE TAXAS EM MOMENTODESPACHO (S) Nº (S) (1264/VJG/2012 - POSTERIOR À EMISSÃO DE ALVARÁ).PROC. - PRETENSÕES APRECIADAS429.ECOM/DFM/2012.ARQUIVAMENTO DO INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSPROCESSO POR REPOSIÇÃO DA PARECERES DOS SERVIÇOS:LEGALIDADE). DESPACHO (S) Nº (S) (1148/VJG/2012 -- PRETENSÕES APRECIADAS E 8/G/96 - SOPOTECNICA/ ANULAÇÃO DADEFERIDAS DE ACORDO COM OS ACTUALIZAÇÃO DOS 0,25% RMTRIU.).PARECERES DOS SERVIÇOS: - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTADESPACHO (S) Nº (S) (1162/VJG/2012 - DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOPROC. 972.AMB/DFM/2012. SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,ARQUIVAMENTO DO PROCESSO). POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO- AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DESPACHOS (S) Nº (S) (1163/VJG/2012 -SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, F-142/2012 - AUTO DE CONTRAPOR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO ORDENAÇÃO Nº 42/DFOU/2012, CONTRASR. PRESIDENTE DA CÂMARA. JOSÉ ISIDORO BORRALHO BARÃO;DESPACHOS (S) Nº (S) (1164/VJG/2012 - F 1203/VJG/2012 - PROC.125/2010 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS 756.ECOM/DFM/2011. AUTO DE CONTRADE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ORDENAÇÃO Nº 77/DFM/2012, CONTRAARTIGOMES, SOC. CONST. UNIPESSOAL, SOFIA ISABEL SARAIVA LUCASLDA; 1165/VJG/2012 - F 82/2012 - NOGUEIRA; 1204/VJG/2012 - PROC.NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 796.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRAAUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ORDENAÇÃO Nº 77/DFM/2012, CONTRAANTÓNIO MARQUES MORA; BEATRIZ CRISTINA MOUZINHO OLIVEIRA;1261/VJG/2012 - F 352/DFOU/11 - 1205/VJG/2012 - PROC.NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 912.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRAAUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ORDENAÇÃO Nº 79/DFM/2012, CONTRAMANUEL MARQUES PAIXÃO). MAXI TREVO MEDIÇÃO IMOBILIÁRIA- LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS UNP.L; 1206/VJG/2012 - PROC.PELO SR. VEREADOR JORGE 1071.ECOM/DFM/2011. AUTO DE CONTRAGONÇALVES, POR SUBDELEGAÇÃO DO ORDENAÇÃO Nº 76/DFM/2012, CONTRASR. PRESIDENTE DA CÂMARA MESTRE MACO - MATERIAIS DEDESPACHO (S) Nº (S) (1234/VJG/2012 - F CONSTRUÇÃO; 1207/VJG/2012 - PROC.47/DFOU/2007 - NOTIFICAÇÃO PARA 1070.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRAEIFEITOS DE AUDIÊNCIA DE ORDENAÇÃO Nº 75/DFM/2012, CONTRAINTERESSADOS A ANTÓNIO MANUEL DE BIXINA, LDA.; 1208/VJG/2012 - PROC.ALMEIDA BÁRTOLO). 932.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E ORDENAÇÃO Nº 78/DFM/2012, CONTRADEFERIDAS DE ACORDO COM OS JOSÉ CARLOS DA ROCHA PINTO VILAPARECERES DOS SERVIÇOS: NOVA; 1209/VJG/2012 - PROC.DESPACHO (S) Nº (S) (1147/VJG/2012 - 2695.AMB/DFM/2011. AUTO DE CONTRA45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/ ORDENAÇÃO Nº 815/DFM/2012, CONTRACANCELAMENTO DO ONUS DE FRANCISCO JOSÉ CABELEIRINHAHIPOTECA; 1175/VJG/2012 - 3/G/00 - BARRADA; 1236/VJG/2012 - PROC.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO 2530.AMB/DFM/2011. AUTO DE CONTRACONJUNTA DA AUGI FF83 E 84/ ORDENAÇÃO Nº 80/DFM/2012, CONTRAPAGAMENTO DE TAXAS EM MOMENTO JOÃO FAUSTINO FIALHO HENRIQUES;POSTERIOR À EMISSÃO; 1285/VJG/2012 - 1238/VJG/2012 - F 146/2012 - AUTO DE 15/30
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012CONTRA ORDENAÇÃO Nº 43/DFOU/2012, 609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOSCONTRA PAULO JOSÉ BATISTA IMOBILIÁRIOS, S.A).MARTINS; 273/VJG/2012 - F163/DFOU/12 - - BAIXA DE RESPONSABILIDADE DOAUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº TÉCNICO - INFORMAÇÕES EMITIDAS45/DFOU/2012, CONTRA LITFRANK - PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR ESALÃO DE JOGOS, LDA.; 1295/VJG/2012 - ESCLARECER OS REQUERENTESF104/2012 - AUTO DE CONTRA DESPACHO (S) Nº (S) (1257/VJG/2012 -ORDENAÇÃO Nº 44/2012, CONTRA 59/R/10 - ANTÓNIO MANUEL ALVES DAADMINISTRAÇÃO CONDOMÍNIO PTA SILVA).PEDRO FERNANDES QUEIRÓS; - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES1296/VJG/2012 - F166/2012 - AUTO DE APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDOCONTRA ORDENAÇÃO Nº 46/DFOU/2012, COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:CONTRA JOSÉ FERNANDES LOPES DESPACHO (S) Nº (S) (1149/VJG/2012 -DIAS). 64/R/10 - PROSTILO CONSTRUÇÕES,- AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA LDA.; 1251/VJG/2012 - 110/R/05 -DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO EDUARDO MIGUEL GUEDES SANTOS).SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - PRETENSÕES APRECIADASPOR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO REJEITADAS DE ACORDO COM OSSR. PRESIDENTE DA CÂMARA. PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHOS (S) Nº (S) (1274/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1247/VJG/2012 -F163/DFOU/12 - AUTO DE EMBARGO DE 298/B/1999 - MARIA HELENA VIEIRAOBRAS Nº 20/DFOU/2012, A LITFRANK- MATOS MARTINS).SALÃO DE JOGOS, LDA.; 1298/VJG/2012 - - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADEF 166/2012 - AUTO DE EMBARGO DE HORIZONTAL - PRETENSÕESOBRAS Nº 21/DFOU/2012, A JOSÉ APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOFERNANDES LOPES DIAS). COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:- AUTO DE RECEPÇÃO - LISTA DOS DESPACHO (S) Nº (S) (1182/VJG/2012 -DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. 59/B/10 - TORRE INFANTE -VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A;DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. 1284/VJG/2012 - 341-R-07 - FERNANDOPRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS MARQUES FRANCISCO).(S) Nº (S) (1232/VJG/2012 - AUTO DE - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO -RECEPÇÃO REFERENTE À AFERIÇÃO E PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOSMANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE PEDIDOS, DE ACORDO COM OSTOPOGRAFIA. EMPRESA EMÍLIO PARECERES DOS SERVIÇOS:MONTEIRO DA COSTA). DESPACHO (S) Nº (S) (1168/VJG/2012 -- AVERBAMENTO - PRETENSÕES 331/R/99 - FERNANDO ANTONIO DOSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO SANTOS PERNAS GUERREIRO).COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: - DECISÃO FINAL - LISTA DOSDESPACHO (S) Nº (S) (1143/VJG/2012 - DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.228-E-04 - AFONSO E ARAUJO, LDA.; VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR1146/VJG/2012 - 19/B/07 - MANUEL SILVA DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.DIOGO E OUTRO; 1218/VJG/2012 - PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO; (S) Nº (S) (1262/VJG/2012 - F403/DFOU/10 -1254/VJG/2012 - 609/B/81 - DEVELAND - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DEINVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A; DECISÃO FINAL A BAMBO GUIRASSY).1266/VJG/2012 - 98-E-06 - MARIA DE - DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 -FATIMA DE JESUS PEDROSA; PRETENSÕES APRECIADAS E1276/VJG/2012 - 90/E/07 - ANDREIA SOFIA DEFERIDAS DE ACORDO COM OSGOMES DA COSTA CAMPOS). PARECERES DOS SERVIÇOS:- PRETENSÕES APRECIADAS E DESPACHO (S) Nº (S) (1228/VJG/2012 - 31-REVOGADAS DE ACORDO COM OS E-04 - ANA LUCIA TAVARES FELIZARDO;PARECERES DOS SERVIÇOS: 1281/VJG/2012 - 264/E/99 - CARLA ISABELDESPACHO (S) Nº (S) (1224/VJG/2012 - FONSECA SILVA PINELA; 1290/VJG/2012 - 16/30
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 201236/E/01 - RICARDO ANTÓNIO DIAS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:BASTOS). DESPACHO (S) Nº (S) (1219/VJG/2012 -- PRETENSÕES APRECIADAS 265/R/06 - EPOCA ALTA -INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS,PARECERES DOS SERVIÇOS: LDA.).DESPACHO (S) Nº (S) (1229/VJG/2012 - - LICENCIAMENTO DE OBRAS -282-E-99 - RUI JOSE DELGADO ROSA). PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSPRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS:DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1216/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 28/R/2010 - PAULO JORGE DA SILVADESPACHO (S) Nº (S) (1221/VJG/2012 - GRAZINA; 1235/VJG/2012 - 25/R/12 - LUÍS328-B-82 - TERESA MARIA CORREIA DOS FERREIRA DIAS DE ABREU).SANTOS FERRÃO; 1223/VJG/2012 - - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO585/B/81 - AIDA RAMOS - PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃOCABELEIREIROS, UNIPESSOAL, LDA; DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS1292/VJG/2012 - 407-B-95 - BORBOLETA PARECERES DOS SERVIÇOS:ENCANTADA, UNIPESSOAL LDA.; DESPACHO (S) Nº (S) (1246/VJG/2012 -1293/VJG/2012 - 117-B-87 - JOSÉ CARLOS 78/B/1992 - GAMEIRO & GONÇALVESCORREIA ALVES; 1294/VJG/2012 - LDA).176/B/72 - BALANÇA D EMOÇÕES, LDA). - MANUTENÇÃO TEMPORARIA -- PRETENSÕES APRECIADAS PRETENSÕES APRECIADASINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSPARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO (S) Nº (S) (1288/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1145/VJG/2012 - 71-46/R/03 - BETTY OSULA). R-08 - JOSÉ LOURENÇO SERRA- DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES MASSANO; 1161/VJG/2012 - 515/R/99 -APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO MARIA ALEXANDRINA DE JESUSCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: PEREIRA; 1189/VJG/2012 - 146/R/97 -DESPACHO (S) Nº (S) (1169/VJG/2012 - DIAMANTINO MÁRIO CRUZ FAUSTINO;59/E/03 - ISABEL FARIA LUCAS; 1225/VJG/2012 - 665/B/88 - CARLOS1277/VJG/2012 - 2/R/12 - MARISA DANIELA MANUEL RODRIGUES LOPES;PORTUGUÊS NUNES; 1283/VJG/2012 - 1226/VJG/2012 - 9/R/12 - JOÃO JOSÉ74/E/05 - MESTRE PETISCOS CAFÉ SOARES CANDEIAS).CERVEJARIA, LDA). - OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO -- ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE PRETENSÕES APRECIADAS EURBANIZAÇÃO - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1179/VJG/2012 -DESPACHO (S) Nº (S) (1217/VJG/2012 - 4/T/12 - ZON TV CABO; 1180/VJG/2012 -30/A/84 - KNIKMEIER, LDA / 6/T/12 - VODAFONE PORTUGAL SA;SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA SINTESE DO 1181/VJG/2012 - 5/T/2012 - ZON TV CABO).LOTEAMENTO; 1268/VJG/2012 - 30/A/84 - - PRETENSÕES APRECIADAS EKNICKMEIER, LDA / AUTENTICAÇÃO DAS REVOGADAS DE ACORDO COM OSPLANTAS SINTESE). PARECERES DOS SERVIÇOS:- INFORMAR E ESCLARECER O DESPACHO (S) Nº (S) (1259/VJG/2012 -REQUERENTE - INFORMAÇÕES 24/T/11 - PTEMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA COMUNICAÇÕES/CONSTRUÇÃO DEINFORMAR E ESCLARECER OS INFRAESTRUTURAS PARAREQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) TELECOMUNICAÇÕES NO SUBSOLO).(1282/VJG/2012 - 65/E/06 - CORREIAS & - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA -GUERREIRO LDA). PRETENSÕES APRECIADAS E- LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS: 17/30
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012DESPACHO (S) Nº (S) (1166/VJG/2012 - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS550/B/82 - CONDOMINIO PRÉDIO SITO NA PARECERES DOS SERVIÇOS:PRACETA JOAQUIM BATISTA PEREIRA DESPACHO (S) Nº (S) (1300/VJG/2012 -Nº6 - AMORA; 1183/VJG/2012 - 22340 - 10/M/94 - MARIA DE NAZARÉ CARDOSOPEDIDO DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA; RIBEIRO MONTEIRO).1184/VJG/2012 - 22342 - URBANOS SA; - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -1185/VJG/2012 - 22344 - URBANOS SA; PRETENSÕES APRECIADAS E1186/VJG/2012 - 22346 - URBANOS SA; DEFERIDAS DE ACORDO COM OS1187/VJG/2012 - 22349 - URBANOS SA; PARECERES DOS SERVIÇOS:1188/VJG/2012 - 22351 - URBANOS SA; DESPACHO (S) Nº (S) (1212/VJG/2012 -1191/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO - 119/R/10 - IDEIAS ESTIMULADAS, LDA.;CONSTRUÇÕES E PROJETOS, LDA.; 1250/VJG/2012 - 697/B/1986 - JOSE1214/VJG/2012 - 875/B/91 - CONDOMINIO FRANCISCO BARROS AMOREIRA).DO PRÉDIO SITO NA PRACETA JOÃO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTOMARTINSBANDEIRA JÚNIOR, N.º 3, DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSARRENTELA; 1220/VJG/2012 - 57-B-06 - PARECERES DOS SERVIÇOS:SOCIEDADE CONST. GONÇALVES & DESPACHO (S) Nº (S) (1157/VJG/2012 -FERREIRA, LDA.; 1227/VJG/2012 - 71-B-81 5/C/07 - ALTER, S.A.; 1291/VJG/2012 -- ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DA 230/B/80 - JOSÉ ROMÃO).RUA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO - PROJECTO DE ARQUITECTURA -ARRENTELENSE, Nº 3 ARRENTELA; PRETENSÕES APRECIADAS E1231/VJG/2012 - 472-B-79 - JOSE MANUEL DEFERIDAS DE ACORDO COM OSMARIA METELO; 1245/VJG/2012 - 30/B/97 - PARECERES DOS SERVIÇOS:CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA DESPACHO (S) Nº (S) (1144/VJG/2012 -AVENIDA MANUEL DA FONSECA N.º63 77/R/2011 - PEDRO MIGUEL GUEDESARRENTELA; 1255/VJG/2012 - 60/B/91 - PERERIRA; 1195/VJG/2012 - 166/B/96 -CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA RUA JOSÉ MAURICIO PINTO CORREIA;FRANCISCO VALENÇA N.º20 CRUZ DE 1213/VJG/2012 - 753/B/94 - RUIPAU - AMORA; 1278/VJG/2012 - 659/B/92 - FREDERICO DE PAIVA TEODORO;CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA 1240/VJG/2012 - 15/R/12 - MARIA DOSAVENIDA 1 DE DEZEMBRO DE 1640 ANJOS DA CRUZ QUINTAL NUNES;N.º529 - ARRENTELA; 1280/VJG/2012 - 1271/VJG/2012 - 267/R/1996 - LUCIANO767-B-95 - CONDOMINIO DO REDIO DA R LOPES LOURENÇO; 1272/VJG/2012 -VERGILIO MARTINHO 9). 12/R/12 - FRANCELINA NUNES SERRA E- OUTRAS PRETENSÕES - PRETENSÕES SILVA).APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO - PRETENSÕES APRECIADASCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSDESPACHO (S) Nº (S) (1210/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS:18251 - DOMINGAS DO CARMO DESPACHO (S) Nº (S) (1196/VJG/2012 -MILHINHOS DA SILVA). 6/R/12 - ANTÓNIO DIAS DOS SANTOS;- PAGAMENTOS DE TAXAS EM 1211/VJG/2012 - 114/R/11 -PRESTAÇÕES (AUGIS) - PRETENSÕES CONSTRUÇÕES JAIME PEREIRA, LDA.).APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRASCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕESDESPACHO (S) Nº (S) (1202/VJG/2012 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO47/G/96 - MARIA EMILIA RODRIGUES). COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:- PRETENSÕES APRECIADAS DESPACHO (S) Nº (S) (1141/VJG/2012 -INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 79/B/07 - PREDIGONÇALVES -PARECERES DOS SERVIÇOS: CONSTRUÇÕES, LDA.; 1192/VJG/2012 -DESPACHO (S) Nº (S) (1299/VJG/2012 - 64/R/10 - PROSTILO- CONSTRUÇÕES E25/A/99 - MANUEL DE JESUS MENDES DA PROJETOS, LDA.; 1197/VJG/2012 -SILVA). 136/R/10 - PAULO ALEXANDRE MARQUES- PEDIDO DE REEMBOLSO DE TAXAS - LOUREIRO; 1199/VJG/2012 - 16/B/10 -PRETENSÕES APRECIADAS E ADUÁRIO LUÍS NASCIMENTO 18/30
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 11/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 01 de junho de 2012RODRIGUES; 1256/VJG/2012 - 97/B/2006 - PARECERES DOS SERVIÇOS:MOTAFRA CONSTRUÇÕES CIVIS OBRAS DESPACHO (S) Nº (S) (1279/VJG/2012 -PUBLICAS LDA; 1263/VJG/2012 - 83/R/09 - 161/E/04 - ILIDIO JESUS GRANADO).PEDRO MIGUEL DA SILVA PEREIRA). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSPRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS PARECERES DOS SERVIÇOS:LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1156/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 1136/B/89 - JOSÉ MARIA FERREIRA).DESPACHO (S) Nº (S) (1267/VJG/2012 - - RECEPÇÃO PROVISÓRIA - LISTA DOS36/B/11 - COSTA SIMÃO - CONSTRUÇÕES DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.LDA). VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO (S) Nº (S) (1142/VJG/2012 - 20/A/97 -COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: RECEPÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DEDESPACHO (S) Nº (S) (1172/VJG/2012 - OBRAS DE INFRAESTRURURAS, DO71/B/10 - FIRMINO VIEIRA DA SILVA). LOTEAMENTO QTA. DO OUTEIRO - 2ª- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA FASE, SEIXAL).ENTREGA DE ELEMENTOS - - REEMBOLSO - PRETENSÕESPRETENSÕES APRECIADAS E APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDODEFERIDAS DE ACORDO COM OS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1159/VJG/2012 -DESPACHO (S) Nº (S) (1286/VJG/2012 - 4/B/11 - JORGE MANUEL TEIXEIRA219/R/97 - ANABELA LOPES QUINTEIRO FERNANDES).DO CARMO). - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO -- PRETENSÕES APRECIADAS PRETENSÕES APRECIADAS EINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO (S) Nº (S) (1265/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1190/VJG/2012 -828/B/1993 - MARIO JORGE SIMÕES 64/R/10 - PROSTILO- CONSTRUÇÕES EFERREIRA VILAÇA; 1269/VJG/2012 - PROJETOS, LDA.; 1242/VJG/2012 -778/B/1978 - JOSE DOS SANTOS 131/R/10 - JOSE MARIA GARCIANASCIMENTO). FERNANDES E OUTRO; 1243/VJG/2012 -- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 132/R/10 - JOSE MARIA GARCIAREQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES FERNANDES E OUTRO).APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO - VISTORIA FINAL - INFORMAÇÕESCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARADESPACHO (S) Nº (S) (1160/VJG/2012 - INFORMAR E ESCLARECER OS102/R/10 - CRISTINA MARIA TAVARES REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)LACERDA DE FIGUEIREDO). (1200/VJG/2012 - 955/B/89 - JOSÉ MOTA- PRETENSÕES APRECIADAS FIGUEIREDO).INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS Informação nº 233/2012 – InformaçãoPARECERES DOS SERVIÇOS: sobre a atividade das seguintes unidadesDESPACHO (S) Nº (S) (1173/VJG/2012 - orgânicas: Divisão de Planeamento do19/B/07 - MANUEL SILVA DIOGO E Território; Divisão de Gestão Urbanística;OUTRO; 1176/VJG/2012 - 52/B/10 - Divisão Administrativa de Urbanismo;GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA). Divisão de Infraestruturas Urbanísticas;- REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES Divisão de Fiscalização Municipal; DivisãoAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO de Fiscalização de Operações Urbanísticas;COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Divisão de Contra ordenações; Gabinete deDESPACHO (S) Nº (S) (1155/VJG/2012 - Intervenção Veterinária; Gabinete de59/E/03 - ISABEL FARIAS LUCAS). Informação Geográfica, referente ao mês de- PRETENSÕES APRECIADAS abril.INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 19/30

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