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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 19/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012

                                  ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
                                  CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
                               REALIZADA A 20 DE SETEMBRO DE 2012

Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditório
dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Seixal.

Iniciou a direção da Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida
Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva,
Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da
Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

O Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e os Senhores Vereadores
Joaquim Carlos Coelho Tavares e Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceram no decorrer dos
trabalhos.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes, justificando a ausência de
alguns eleitos, mas que chegariam entretanto como era o caso do Senhor Presidente da Câmara
que estava numa reunião e que ainda não tinha terminado, o Senhor Vereador Joaquim Tavares
de igual forma e também o Senhor Vereador Samuel Cruz. Havendo quórum deu início ao período
aberto à população.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

O Senhor João Alexandre Palmeiro Martins, morador na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho,
25, 2º A, 2855 Amora, cumprimentou os presentes e referiu que a sua intervenção tinha a ver com
um email enviado dia dez deste mês, tendo entregue uma cópia.
Referiu que se tratava de um estabelecimento, situação em que não era possível mais
entendimento, mais diálogo entre as partes devido aquilo que já estava escrito. Acrescentou que
as pessoas eram de tal modo insensíveis para resolver o problema que a única alternativa que
tinha era mesmo recorrer à Câmara Municipal, à vereação e à fiscalização, tentando que, de
alguma forma fosse possível a resolução do problema.
Mais referiu que a lei do tabaco também viera alterar a situação, sendo que as pessoas vinham
fumar para a rua, acrescentando no entanto que esta não era a questão que mais o afetava,
embora incomodasse os moradores do prédio.
Continuando referiu que o que incomodava era a situação do estabelecimento ter sido aberto sem
qualquer tipo de fiscalização e sem que tivesse existido auscultação no prédio, ao condomínio.
Referiu que já tinha chamado várias vezes a polícia, a partir da meia-noite, uma da manhã, duas
da manhã e que a polícia ia lá, muitas vezes passava e nem sequer batia à porta, porque a porta
estava fechada e os clientes estavam lá dentro a jogar às setas, a jogar matraquilhos, sendo tal,
de certa maneira, incomodativo para quem queria descansar.
Por outro lado referiu que o café tinha um logradouro, com um telheiro, que existia já há muitos
anos e agora, porque se tinha verificado uma completa degradação da cozinha, faziam grelhados
no quintal e não se incomodavam minimamente com quem tinha roupa estendida.
Terminou solicitando a atenção da Câmara, até porque o dono do estabelecimento não atendia
pura e simplesmente o telefone e que quando conseguira falar com ele, lhe tinha dito que se
sentisse incomodado que resolvesse o problema, que se mexesse.



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O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e, em primeiro lugar, referiu
que teria de ver em maior detalhe a exposição do Senhor João Martins, até tendo em conta que já
dera entrada na Câmara.
De seguida referiu que se poderia fazer o ponto da situação em relação, inclusivamente, às
condições deste estabelecimento, acrescentando que não estava sequer em condições de dizer
se este estabelecimento tinha ou não declaração prévia entregue na Câmara o que lhe dava
condições para o exercício da sua atividade.
Esclareceu ainda que, as competências no que dizia respeito à atividade económica, não eram da
Câmara Municipal, mas sim da ASAE, sendo que as questões do ruído de funcionamento após o
horário laboral também não eram da competência da Câmara, mas sim da polícia.
Observou que, naturalmente percebia a insatisfação do Senhor João Martins, mas que a Câmara
Municipal não tinha, nem os meios, nem a competência, para essa parte da fiscalização, tinha sim
competência no que dizia respeito às questões de ruídos associados à atividade, situação que se
poderia verificar, sendo fiscalizadas sempre que existem reclamações.
Depois referiu que havia um conjunto de outras questões, de ocupação do espaço público,
colocadas pelo Senhor João Martins que também eram da competência da Câmara, da
fiscalização municipal e que, por isso, a fiscalização iria desenvolver essa ação para identificar, a
situação de ocupação com mesas e cadeiras e respetivo licenciamento.
Terminou referindo que dariam nota ao Senhor João Martins do desenvolvimento das questões,
até porque o Senhor João Martins segundo referia, tinha dado entrada de uma exposição no dia
dez que também seria respondida formalmente pela Câmara, na prática enquadrando estas
questões e esclarecendo quais as diligências tomadas em relação ao assunto.

O Senhor João Martins, acrescentou que, na sequência das várias chamadas da polícia, às
tantas da noite, tivera oportunidade de se deslocar à esquadra da polícia da Cruz de Pau e falar
com o chefe, sendo que este lhe tinha dito que não podiam fazer nada, pensando que quando as
pessoas chamavam para uma situação qualquer, duas vezes seguidas, a polícia tinha que intervir,
tinha que autuar, ou fazer um processo, levantar um auto, fazer qualquer coisa. Acrescentou que a
verdade era que nunca tinham feito nada, desde maio até agora.
Referiu ainda que o mesmo chefe lhe tinha sugerido que escrevesse uma carta endereçada ao
Senhor Presidente da Câmara e também para o Comando da Polícia de Setúbal, informando que
fizera as duas coisas.
Terminou dizendo que não queria, de modo nenhum, tirar o pão da boca fosse a quem fosse, as
pessoas tinham a sua atividade laboral, exploravam o estabelecimento e não era sua intenção
acabar com o trabalho deles. Sublinhou no entanto que tinha era de haver o mínimo de respeito
pelas pessoas que viviam no andar de cima.
Reforçou que não queria de maneira nenhuma estar a prejudicar ninguém só que, infelizmente, as
pessoas neste momento não tinha qualquer sentido de sensibilidade para com o prejuízo que
estavam a causar aos outros.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que o munícipe, em sua opinião tinha concluído
muito bem, mas que as pessoas para trabalhar, para desenvolver a sua atividade, tinham de ter
regras e normas.
Reforçou, como dissera o Senhor Vereador Jorge Gonçalves, que iriam apreciar o processo em
conformidade e depois responder formalmente às questões colocadas.

A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, moradora na Rua da Saudade, lote 601, 2840-318
Pinhal de Frades, começou por referir que quer ela quer o seu marido estavam desempregados e
com um grande problema de saúde, sendo que ela há sete anos que andava em oncologia e não
tinha qualquer possibilidade de trabalhar.
Mais referiu que tinham trabalhado por conta própria, mas que a atividade atualmente estava
completamente de rastos, pelo que vinha colocar a situação do pagamento da água,
acrescentando que já tinha explicado, escrito em julho e depois repetido no mês de agosto, se
havia alguma possibilidade de poderem ajudar.


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Concretizando referiu que tinha muitos atrasos de pagamento de água devido à situação já
relatada, sendo que como estivera emigrada na Suíça tinha pedido a reforma de lá, mas que lhe
fora recusada por causa de uma alteração legislativa e só há pouco tempo tinha solicitado a
reforma de invalidez junto do Estado Português.
Referiu que tinha pagamentos de água a fazer no fim do mês e iria ter muita dificuldade em fazê-
los, pelo que iria ficar sem água. Acrescentou que compreendia que a Câmara exercesse os seus
direitos e que não viera reclamar nada, mas sim pedir ajuda nos juros de mora, ou se poderia
haver alguma alteração.
Mais referiu que eram quatro pessoas a viver com trezentos e oitenta euros, sendo muito
complicado e acrescentando que tinha uma filha com dezassete anos que estava a estudar, com
boas notas e tivera de deixar a escola porque não havia dinheiro para o passe.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, perguntou se a situação já tinha sido objeto de uma
análise por parte da Divisão de Ação Social da Câmara.

A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, confirmou que sim e que tinha sido feito um excelente
trabalho, não tendo nada a dizer, mas que contava que iria receber a reforma e que só agora é
que lhe disseram que não.
Referiu que esta era uma grande dificuldade e que tinha entrado completamente em pânico,
acrescentando que não queria que lhe dessem nada, mas que a ajudasse no que fosse possível.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que iriam apreciar a situação e depois comunicar à
senhora as diligências a tomar.

O Senhor José Anjos Araújo, morador na Rua Luísa Tody, lote nº 853, 2º, 2865-677 Fernão
Ferro, cumprimentou os presentes e começou por referir que tinha vários assuntos para começar
e desde logo uma exposição que tinha feito a vinte e cinco de junho onde dava conta da colocação
de cimento na faixa de rodagem o que tinha dado origem a danos em viaturas. Acrescentou que
decorrido todo este tempo o cimento continuava na faixa de rodagem, tendo uma fotografia que
podia mostrar.
Depois abordou uma assunto que tinha a ver com a água, tendo-lhe sido escrita uma carta
registada dando-me o prazo de quinze dias para ele informar da data em que poderiam fazer a
contagem. Recordou que tal não dependia dele na medida em que os contadores se encontravam
num recinto fechado sem acesso, sendo que o senhor engenheiro na altura, simpaticamente,
escrevera uma cartinha e conseguira o grande feito de ter acesso ao local para fazer a leitura.
No entanto referiu que ele como consumidor continuava na mesma situação, sem qualquer
controlo da água que consumia e com duas torneiras a pingar estando impossibilitado de as
reparar porque não tinha acesso aos tais contadores. Reforçou que o proprietário estava ausente.
Depois e como terceiro ponto referiu-se a uma carta que tinha recebido onde lhe era dada conta
de uma demolição, carta essa datada de nove de fevereiro de dois mil e doze onde se dizia que o
proprietário fora notificado para proceder à demolição, dentro de um prazo de sessenta dias,
findos os quais, seriam tomadas medidas, inclusivamente oficializando a questão na conservatória
do registo predial.
Informou que a demolição não fora feita, até porque não lhe fora dada qualquer atenção na
conservatória do registo predial, nada estava registado, pelo que amanhã uma pessoa descuidada
até podia negociar e comprar o imóvel sem que depois fosse possível fazer o registo.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, informou que se iria referir especificamente em relação ao
ponto três, acrescentando que o Senhor José Araújo vinha à Câmara para fazer ponto de
situação, para fazer alguma atualização.
Quanto ao registo na conservatória do ónus da demolição referiu que iria fazer o ponto da situação
porque ele já fora solicitado, até porque para além de não ter sido feita a demolição não tinha
entrado na Câmara, qualquer processo na tentativa de legalização.



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Esclareceu que foram também desenvolvidos outros procedimentos em relação ao levantamento
do auto de desobediência em relação a essa ordem de demolição, sendo verdade que, por parte
do proprietário, o Senhor Custódio Palma, tinha entrado na Câmara, no final do mês de agosto,
uma exposição onde fora muito claro, ao contrário daquilo que tinha dito antes, na sua intenção de
apresentar novo projeto para legalização desta moradia.
Mais esclareceu que o registo do ónus só seria levantado depois de regularizada a situação, ou
seja após aprovação dos projetos e concretização das obras com vista à regularização da
situação.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que sobre as outras duas questões se iria apreciar,
se iria avaliar a questão do cimento no meio da via e da inacessibilidade aos contadores de água.
Sugeriu que sobre esta segunda questão, uma vez que estava relacionada com o processo, se
agendasse um atendimento para que os técnicos, com o processo em si, verificassem a situação
concreta.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes, começando por fazer uma
proposta com base numa iniciativa, num programa que tinha visto na Câmara Municipal Braga no
sentido de baixar o IMI. Concretizando referiu que se tratava de um projeto que contemplava a
redução de 20%, em sede de IMI, por um prazo de oito anos para edifícios reabilitados e para
habitação e uma majoração de 30% a aplicar em prédios urbanos degradados.
De seguida referiu-se à iniciativa “Café com…”, iniciativa já muito discutida na perspetiva de ser ou
não uma iniciativa institucional. Acrescentou que esta discussão já não fazia sentido, pois julgava
que estava claro que se tratava de uma iniciativa própria tomada na qualidade de vereador, não
sendo tão pouco uma iniciativa partidária, ainda que apoiada naturalmente pelo seu partido.
Sobre esta matéria referiu que na semana passada se tinha realizado um encontro, que pensava
que tinha tudo para dignificar o Seixal, mas que, infelizmente, algumas pessoas tinha preferido
fazer com que o Seixal saísse nas notícias nacionais pelos piores motivos.
Observou que podia ter saído nas notícias pelos melhores motivos, até porque estivera no
Concelho o melhor representante português nos jogos olímpicos, sabendo-se do peso mediático e
da importância que tal tinha até mesmo para a formação e para os jovens.
Reforçou que estivera no Concelho um medalhado olímpico de prata, o Fernando Pimenta, bem
como o seu treinador, professor Hélio Lucas, o Senhor Presidente do Comité Olímpico Português
e o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude na perspetiva de se discutir o
movimento olímpico e as novas práticas, bem como as condições que o Seixal tinha de trabalhar
nesta área. Acrescentou que se visava essencialmente uma discussão profícua que nem sequer
era tão politica quanto isso, sendo que se realizava na Associação Náutica do Seixal exatamente
porque tinha tudo a ver com aquele tema e porque havia um conjunto de jovens bastante
interessado em participar nessa discussão.
Continuando referiu que em vez disso, o que se tinha passado era lamentável, tão lamentável que
muitos dos jovens acima referidos tinham acabado por abandonar o debate ou nem sequer entrar
nas instalações.
Referiu que era lamentável não por ser uma manifestação, não havendo dúvida que as
manifestações políticas eram o reflexo do descontentamento popular e que se podia querer
apupar ou vaiar o Senhor Secretário de Estado, que aliás estava avisado para essa possibilidade,
ou mesmo a si, enquanto Presidente da Comissão Política do Seixal, do PSD.
Reforçou que não havia qualquer problema de se manifestar politicamente discordância, até
porque quando as políticas não estavam a ser devidamente aceites as pessoas tinham o direito de
se manifestar. Observou que lamentável tinham sido as tentativas de agressão e algumas
agressões mesmo, havendo pessoas que, inclusivamente, tinham ficado com a roupa
completamente rasgada, tendo-se verificado ameaças físicas, ameaças verbais, ovos atirados e
de tudo um pouco.



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Mais referiu que era absolutamente lamentável que essa situação tivesse ocorrido ao longo de
duas horas, que as pessoas não tivessem desmobilizado enquanto decorria a iniciativa. Observou
que os presentes estavam a falar de desporto, que o medalhado olímpico estava a falar com a
juventude, a explicar como tinha ganho a sua medalha, qual era o seu método de trabalho e havia
um conjunto de pessoas a dizer: “bandido, gatuno, vai-te embora”.
Perguntou se estariam a falar para o medalhado olímpico ou para o Presidente do Comité
Olímpico, acrescentando que se queriam marcar uma posição e visar uma outra pessoa, pelo
menos que tivessem a inteligência de demarcar a situação e evitar que fosse este o cartão de
visita que aquele medalhado olímpico levaria do Seixal, infelizmente um cartão de visita muito feio,
muito triste, muito degradante, tanto à chegada como à saída.
Referiu que tiveram de chamar as forças policiais o que ainda era mais lamentável, tendo as
mesmas que intervir, de estar de guarda e que jornais nacionais, como o Correio da Manhã,
tinham fotografado o incidente.
Referiu ainda que era igualmente lamentável ter pessoas da Câmara Municipal, e das Juntas de
Freguesia presentes na manifestação, sendo que se se tratasse de uma manifestação política não
tinha absolutamente nada a opor, dentro de um plano democrático, de um plano aceitável e dentro
da lei.
Concretizando referiu que estavam presentes, pelo menos dois presidentes de junta, o da
freguesia do Seixal e salvo erro da freguesia de Paio Pires, bem como o senhor adjunto do Senhor
Presidente da Câmara, o Dr.º Bruno e também lhe tinham dito, não sabendo se era ou não
verdade, que estava a chefe de gabinete do Senhor Presidente da Câmara.
Referiu que estavam muitos responsáveis e alguns trabalhadores da Câmara, sendo que o facto
de quem tinha responsabilidades políticas ter estado presente e não ter feito rigorosamente nada
para acalmar, para tentar serenar as coisas, era de lamentar.
Observou que havia várias imagens do que estava a dizer e que a comunicação social também
tinha documentou exatamente o que estava aqui a referir.
Terminou dizendo que pensava que esta situação não dignificava nenhum dos colegas que aqui
estavam porque, independentemente, do partido político que cada um representava todos eram
vereadores e ele estava na iniciativa não como vereador com pelouro, com subdelegação de
competências, conferida pelo Senhor Presidente, mas como vereador eleito, deixando o seu
lamento e forte protesto perante a situação.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e começou por perguntar o que se
passava com o Senhor Presidente da Câmara que já há vários meses que não tinha o prazer de o
ver nesta casa e nestas reuniões. Acrescentou que não sabia se o Senhor Presidente da Câmara
já tinha passado a pasta ao Senhor Vice-Presidente, mas se já a tinha passado era bom que
oficializasse a questão.
Nessa sequência referiu que pela sua parte esta seria a última reunião em que participava sem a
presença do Senhor Presidente da Câmara, sendo que falaria depois com a sua bancada, mas o
PS à partida, sem a presença do Senhor Presidente da Câmara, não participaria em mais
nenhuma reunião.
Reforçou que uma vez era atraso, duas vezes desculpa-se, há não sei quantos meses era abuso,
acrescentando que este ano teriam sido mais as vezes que não viera do que aquelas em que
estivera e assistir ao período de antes da ordem do dia não se lembrava sinceramente. Sublinhou
que se o Senhor Presidente da Câmara quisesse passar então que se demite-se, o Senhor Vice-
Presidente passava a Presidente e tudo ficava claro, era uma questão de respeito pela
democracia e também de respeito pelos outros senhores vereadores.
Falando em respeito referiu que era disso justamente que hoje se estava a tratar em relação ao
Senhor Vereador Paulo Cunha, eleito pelo PSD e com o qual, os três eleitos do PS nesta Câmara
se queriam solidarizar de forma total, completa e sem reservas, apesar de entenderem que,
naquele momento e segundo explicações que tinham sido dadas anteriormente, não estava
enquanto vereador. Acrescentou que ainda assim não deixava de ser vereador desta casa.
De seguida e dirigindo-se ao PCP, referiu que muitas vezes era aqui invocado o dever de
solidariedade dentro de um órgão executivo, de todos serem do órgão executivo e terem o dever


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da solidariedade. Sublinhou que a solidariedade era biunívoca, não era um caminho de um sentido
só, nem se esgotava fora destas paredes, pelo menos da forma como ele a entendia.
Observou que os senhores vereadores do PCP ainda não se tinham pronunciado, mas que teriam
essa oportunidade de mostrar a sua solidariedade para com o Senhor Vereador Paulo Cunha que,
nitidamente, tinha sido maltratado, acreditando nisso e que por respeito à democracia, enquanto
vereadores eleitos, iriam colocar este facto à frente da guerrilha partidária.
Reforçou que esperava que prestassem solidariedade, mas que se não o fizessem, enfim não o
surpreendia por tudo o que vinha a assistir, mas que estariam assim a colaborar com um ato que
era vil, vil desde logo porque se tratava de gente que agia em matilha e que não tinha coragem de
sozinhos se assumirem. Acrescentou que era só o que faltava rasgar camisas, perguntando se se
estava numa selva e perante selvagens.
De seguida solicitou esclarecimentos ao Senhor Vereador Paulo Cunha sobre qual tinha sido a
atuação da polícia, porque, que soubesse, aquela manifestação não estava autorizada, sendo que
a verdade era que as chefias da polícia nesta terra, e assumia aquilo que dizia, estavam
intimamente ligadas, até por laços familiares, à Câmara Municipal do Seixal.
Referiu que também ele tivera bastantes reservas sobre a atuação da polícia, reservas que na
altura tivera oportunidade de transmitir formalmente ao Governador Civil, sendo muito grave aquilo
que estava a dizer porque a polícia tinha que atuar neste distrito, não era uma terra sem lei, os
direitos democráticos tinham de ser salvaguardados e ninguém podia ser maltratado.
Salientou que a sua experiência, durante a campanha de há três anos atrás, era de demissão das
suas funções e que se fosse preciso dizer mais, dizia mais. Acrescentou que esperava que os
responsáveis da polícia tivessem conhecimento destas afirmações e que as levassem em conta.
Reforçou que o concelho do Seixal ainda era Portugal, ainda havia lei e era um Estado de direito,
sendo que os cidadãos tinham de se sentir em segurança em toda e qualquer parte do território
nacional e os seus direitos democráticos tinham de ser salvaguardados. Acrescentou que pelas
fotografias e pelo que lhe tinham relatado daquilo que se tinha passado havia, no mínimo, a
prática do crime de coação.
Aproveitando o facto do Senhor Presidente ter chegado, informou que os Senhores Vereadores do
PS não participava mais em reuniões de Câmara sem a participação do Senhor Presidente da
Câmara, ausência que vinha a ser repetida, sendo que havia impedimentos que eram
compreensivas, mas um impedimento todas as quintas-feiras, desde há um ano não era
compreensível.

O Senhor Presidente da Câmara, interrompeu o Senhor Vereador começando por dizer que este
devia desconhecer que a Câmara tinha um Vice-Presidente que, na ausência do Presidente da
Câmara, tinha por lei as funções completas do Presidente da Câmara.
Observou que a intervenção nem merecia mais nenhuma resposta, sendo que não perguntara o
que o Senhor Vereadora estivera a fazer na última reunião de Câmara onde não estivera.
Referiu que se o PS entendia não vir, que não viesse, estando já habituados a um PS ausente
neste país e na desgraça a que tinha chegado o país e onde o PS tinha responsabilidades
políticas.
Sublinhou ainda assim que não havia qualquer justificação para não virem às reuniões porque a
Câmara funcionava com o Vice-Presidente da Câmara em plenitude de funções, no quadro legal.
Referiu que se devia era estar a falar nos problemas do país, na desgraça a que chegara Portugal,
mas que já estavam habituados a que isso não lhe interessasse de maneira nenhuma, o Senhor
só estava para fazer politicazinha baixa, ao estilo que toda a gente já conhecia, sendo até essa a
esmagadora maioria de opiniões que ouvia do PS e se calhar até da bancada que tinha.
De seguida referiu que o Senhor Vereador podia continuar ao estilo habitual e conhecido, de
provocador, continuar a provocar que era o seu estilo e aquilo que sabia fazer.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que não iria responder às provocações nem se quer no
mesmo tom, porque havia um mar de educação que os distanciava e um entendimento da
democracia também.



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Referiu que a democracia tinha a ver com a capacidade de discutir, de diálogo, de ouvir, de
elevação. Acrescentou que o entendimento do Senhor Presidente da democracia era visível não
só na intervenção que acabava de referir, como no simples facto de chegar e entender que tinha o
direito de o interromper e de o insultar.

O Senhor Presidente da Câmara, retorqui que o Senhor Vereador já o tinha insultado antes e
que era muito baixo insultar nas costas, sendo essa a diferença. Referiu que falava olhos nos
olhos e isso não era insultar.
Referiu que tinha sido eleito como Presidente da Câmara e o senhor como Vereador pelo que, por
respeito pela população o devia olhar nos olhos, sendo que o Senhor Vereador não o fazia, antes
pelo contrário insultava e provocava pelas costas.
Reforçou que essa era a diferença e que quando fosse assim interromperia sempre.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que fora interrompido pela terceira vez, pelo que iria ver
quanto tempo demoraria até ser interrompido outra vez.
De seguida sublinhou que não tinha insultado o Senhor Presidente e que podia consultar a ata
para constatar que apenas dissera que não participavam em mais reuniões em que o Senhor
Presidente da Câmara não estivesse presente, não era uma questão leal, era uma questão de
respeito pela democracia e pelos eleitos.
Referiu que se queria falar dos problemas do país, mas também e já agora dos problemas do
concelho do Seixal, porque fora para isso que tinham sido eleitos, acrescentou que quando
fossem eleitos deputados da Assembleia da República discutiriam os assuntos do país e que aqui
se devia primordialmente discutir os assuntos do Seixal, que também não eram diferentes do país.
Depois e em relação ao reconhecimento que os diferentes partidos tinham, referiu que se iriam
realizar eleições no PS, de amanhã a oito dias, que era candidato a Presidente do PS no Seixal e
que aí sim se iria ver se a sondagem do Senhor Presidente no sentido de que a maioria dos
socialistas não gostavam de si se iria confirmar.
Salientou mais uma vez que o PS estava solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha e na sua
pessoa com o PSD, pela forma como fora maltratado num acontecimento da semana passada.
Referiu que ainda não tinha gozado férias este ano e que estivera de férias, ausente na Noruega,
razão pela qual não estivera presente na reunião de Câmara, acrescentando que não tinha que
dar essa justificação, até porque achava que o direito às férias ainda era um direito constitucional.
Depois em relação ao país e que também se relacionava com esta Câmara e com o que se tinha
passado com o Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que se viviam momentos muito
preocupantes, estando absolutamente convencido que se estava à beira, ou já se tinha perdido
com este Governo, a soberania.
Observou que não era o Governo da República que mandava em Portugal, que eramos
telecomandados pela senhora Merkel da Alemanha, que nos estava a passar uma receita que não
nos ia tratar, antes pelo contrário nos ia levar à morte.
Comentou que na sua atividade profissional a situação era angustiante, sendo que hoje em dia a
única coisa que tratava era de despedimentos, de falências e de malta que devia, acrescentou que
se estava a viver um momento muito difícil, mas um momento em que os portugueses se deviam
unir à volta de ideias.
De seguida referiu que tinha todo o prazer em discutir com o Senhor Presidente da Câmara, mas
que para isso era preciso que estivesse aqui presente.
Sublinhou que este caminho era insustentável e até dizia mais, por aquilo que conhecia do Senhor
Vereador Paulo Cunha, único representante da direita nesta Câmara, estava em crer que nem ele
concordava com o caminho que estava a ser traçado.
Referiu que o PS já fora claro, dizendo que não concordava e não votaria a favor do próximo
Orçamento de Estado com este tipo de medidas, sendo igualmente claro que o PS não voltaria ao
poder sem o voto dos portugueses, não alinhando em moscambilhas de secretaria e por detrás da
cortina.
Mais referiu que este era um momento muito grave, em que se apelava e em que urgia a união de
todos, sendo que o PS não concordava com as atuais medidas do Governo que iam muito além


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daquilo que fora assinado no memorando da Troika, votando contra e estando na rua ao lado dos
portugueses.
Para terminar e muito rapidamente referiu que achava que a situação a que se tinha chegado, e
apesar de ser membro da classe política, também se devia a muitos abusos da classe política.
Observou que se calhar era a isso que o Senhor Presidente da Câmara se referia ao dizer que
havia pessoas que não gostavam dele no PS, dando um exemplo de um senhor que era
conhecido por gostar de robalos e lhe telefonara para lhe dizer que, aqui no Seixal, não se podia
dizer que o Benfica devia água. Acrescentou que esse não era seu amigo, mas que devia ser
amigo do Senhor Presidente da Câmara, porque alguém o mandara telefonar.
Sublinhou que como não devia nada a ninguém era como os malucos podia dizer tudo aquilo que
queria, dizendo para o Senhor Presidente ver quem eram os seus amigos do PS e o que diziam.
Terminou dizendo que não estavam na política da mesma maneira, estando esclarecidos sobre
esta matéria.

O Senhor Presidente da Câmara, observou que estavam esclarecidos e que não era de agora,
vendo-se pela escolha da população.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, continuando referiu que muito da situação atual tinha a ver
com os desmames políticos de todos os partidos e que ninguém estava inocente nesta história,
quer no seu partido, quer no Partido Comunista.
Deu como exemplo o facto de, por acaso, haver um eleito do Partido Comunista Português na
Assembleia Municipal do Seixal que tinha deixado de ser membro da Assembleia Municipal do
Seixal e fora nomeado administrador de uma empresa, que o Senhor Presidente da Câmara antes
dizia que não existia mas que agora já anunciara que existia, chamada FERIMO, cuja única
detentora do capital social era a Câmara Municipal do Seixal. Acrescentou que esse mesmo
senhor tinha criado uma empresa unipessoal, ou seja uma empresa na qual ele era o único sócio
e o gerente que depois tinha ido fornecer serviços à empresa da qual era administrador. Salientou
que tinha perguntado que serviços eram esses e que a questão até tinha dado bastante
discussão, uma vez que aquela empresa, da Quinta da Fidalga, não tinha praticamente atividade,
mas pagava, para além de quatro funcionários que imaginava que seriam jardineiros ou coisa do
género e à empresa de segurança, ainda serviços à empresa que o administrador tinha criado.
Terminou dizendo que já passara um mês e ninguém lhe respondera.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes dizendo que ia começar por se
referir à situação levantada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, lendo um pequeno texto no qual
baseava e sustentava, um pouco, uma parte, da sua intervenção. Dizia esse texto: “esta máquina
governamental que lançou um ataque frontal aos próprios fundamentos da democracia e desviou-
se sem subterfúgios os seus princípios como se fosse o mais evidente dos imperativos o doa a
quem doer é a formulação crua desse imperativo mostra que o Estado, deixou de ser a
encarnação da soberania do povo para se tornar um sistema que segue a lógica dos negócios ou
até trata deles, os princípios democráticos são assim substituídos pelos princípios dos negócios
em toda a vida política e social quando ouvimos os discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro
das Finanças incendiaram o país percebemos esta coisa dolorosa que já sabíamos muito bem,
mas que se torna obscena quando publicitada tão às claras que a nossa margem de liberdade
mínima que somos controlados pelos dispositivos até aos mínimos detalhes que entramos numa
contabilidade diabólica e não somos mais do que corpos inertes atravessados por poderosos
projetos e processos de subjetivação isto é que nos subtraem à condição de sujeitos”.
Referiu que este pequeno texto permitia reforçar que, apesar de sem dúvida nenhuma o
acontecimento relatado pelo Senhor Vereador Paulo Cunha lhe merecer algumas críticas, perante
um Secretário de Estado ligado a um governo que vinha a ter a prática que todos conheciam,
naturalmente que provocaria, da parte do mesmo povo das manifestações de quinze de setembro
reação.
Referiu que o povo deixou de se sentir representado por este Governo e que por isso mesmo
sentia naturais disponibilidades para que qualquer representante deste governo fosse objeto de


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manifestação e de contestação, tentando assim expor, para aquele Secretário de Estado o
afastamento, o grande distanciamento que existia, neste momento no país, entre a esmagadora
maior do povo e o Governo. Acrescentou que o Governo tinha legitimidade jurídica, poder, mas já
não representava o povo deste país.
Sublinhou que era apoiante dessas manifestações, mas dentro dos princípios democráticos, até
porque ainda que com alguns condicionalismos, considerava que se vivia num Estado
democrático. Observou que esse Estado democrático devia ter por princípio, por base a defesa
efetivamente dos valores da democracia, até em termos da democracia representativa, ligada aos
eleitos, quer a nível nacional, quer a nível local.
Referiu que por isso mesmo não podia deixar de criticar quem, de uma forma não muito correta ou
mesmo nada correta tinha a ousadia de chegar quase a vias de facto com um vereador eleito
neste Concelho. Acrescentou que criticava fortemente essas pessoas, não aceitava que alguém
chegasse junto de um eleito deste Concelho a apontar o dedo à cara, como se o quisesse
efetivamente agredir ou agredir verbalmente e quase fisicamente.
Mais referiu que se dúvidas houvesse, estariam desfeitas com a fotografia que tinha e que
elucidava claramente esta situação, estando lá pessoas conhecidas.
Reforçou que aceitava a manifestação e estava solidário com a manifestação de crítica ao
Governo, mas que claramente para o Senhor Vereador Paulo Cunha, exigia que houvesse
respeito em nome dos valores da democracia, sublinhando que um eleito não podia ser objeto
disso.
Referiu que esta situação não tinha justificação, o Senhor Vereador Paulo Cunha era eleito neste
Município, era vereador deste executivo, tinha um pelouro atribuído e delegação de competências
atribuída pelo Senhor Presidente da Câmara, sendo merecedor, naturalmente, de respeito.
Observou que a democracia era, em princípio o respeito pela liberdade de opinião e dos outros
valores da democracia.
Em relação ao Governo repetiu que era um crítico muito forte, que estivera na manifestação de
quinze de setembro e estaria em todas as manifestações que criticassem e combatessem este
Governo, mas que em relação a qualquer eleito deste Município e por mais divergência política
que tivesse, mereceria da sua parte o respeito em nome dos munícipes deste Concelho que o
tinham elegido.
Referiu que em democracia as divergências não podiam ultrapassar aquilo que era o respeito pela
diferença de opiniões e a liberdade de expressão, permitidas pelo 25 de Abril.
De seguida solicitou ao Senhor Presidente alguma informação acrescida acerca de uma lei que
estava a ser objeto de grande contestação na área das autarquias que era a chamada lei dos
compromissos, sendo que tinha conhecimento que alguns municípios tinham levantado fortes
contestações de oposição a esta lei dos compromissos, até porque essa lei em alguns municípios
ponha em causa o normal desempenho da sua atividade.
Referiu que alguns municípios tinham mesmo assumido quase a intenção de se opor, na prática, a
esta lei para conseguir continuar a poder prestar à população todo um conjunto de serviços, pelo
que gostaria de saber, objetivamente, da parte da Câmara Municipal do Seixal até que ponto esta
lei estava a bloquear o desempenho da atividade que se devia prestar aos munícipes, se estava a
colocar grandes constrangimentos em relação ao desempenho da atividade do Município.
Depois agradeceu o relatório intermédio do contrato programa de dois mil e doze da AME-Seixal,
que o Senhor Vereador Joaquim Tavares lhe fizera chegar, sendo que da leitura desse relatório
verificara algumas situações de medidas que estavam previstas, mas que só seriam
implementadas no segundo semestre de dois mil e doze, dos regulamentos sobre iluminação
pública em novas urbanizações, dos consumos de energia elétrica, através das novas tecnologias
na iluminação pública. Observou que era esta questão concreta que queria abordar na estratégia
de redução dos consumos de energia energética, através das novas tecnologias de iluminação
pública.
Referiu que tinha tomado conhecimento, através de um jornal, que a EDP tinha tomou a decisão,
finalmente, de começar a instalar postes de telegestão na iluminação pública, prevendo-se
efetivamente a introdução da telegestão, este ano, em 5% dos PT’s e depois em dois mil e treze e
dois mil e catorze estender a instalação.


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No entanto informou que um município próximo tinha feito pressão para que a EDP tivesse uma
intervenção de muito maior dimensão, sendo que não se sabia ainda o resultado, mas que seria
interessante a Câmara também pressionar. Acrescentou que essa autarquia pretendia que a EDP,
no ano de dois mil e doze, conseguisse cobrir todos os seus postes de transformação com a
telegestão e que tal representaria uma redução de custos na ordem dos setecentos e cinquenta
mil euros.
Por último solicitou um esclarecimento, alguma informação acrescida sobre aquela situação que já
tinha abordado duas ou três vezes, acerca da demolição daquelas garagens, se teria existido ou
não algum avanço.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e deixou algumas breves
notas, uma que era uma forte convicção que o descontentamento das populações e
particularmente dos trabalhadores iria levar este Governo ao mesmo caminho que levara o outro e
porá fim a esta política pelo menos procurará assim o fazer. Acrescentou que isso tinha ficado
demonstrado, de forma inequívoca, nas manifestações que tiveram lugar no último fim-de-semana
e iria ficar ainda de forma mais convincente nas manifestações que a CGTP estava a convocar
para dia vinte e nove, correspondendo àquilo que eram o justo sentimento das populações.
Mesmo no quadro em que estava instalada a confusão e em que o capital pretendia fazer crer
que, resolvido o problema da TSU, estavam estão resolvidos os problemas do país.
Salientou que os problemas do país não se resolviam apenas com esta situação da TSU, mas sim
a não ir para a frente o conjunto de medidas que tinham sido anunciadas que era muito mais
vasto. Referiu que uma questão central era a renegociação da dívida que era fundamental para
ultrapassar esta fase e para dar a dignidade que o povo merecia, para uma vida livre dos
sacrifícios que se vinham a fazer sem resultados que não fossem os da banca, que continuava a
ter grandes lucros. Acrescentou que bem se via que, neste momento, todos vinham falar e os
banqueiros estavam calados, portanto eles não tinham problemas nenhuns.
Depois deixou uma nota sobre esta inoportuna opção do Senhor Vereador Paulo Cunha na
qualidade de dirigente do PSD, problema que os transcendia, de trazer um membro do Governo
ao Concelho e de ter sido recebido com a dignidade com que tratava o povo.
Referiu que tratava mal o povo, naturalmente fora bem tratado, à medida, à altura, sendo esse o
único registo que ficava, não ficava mais registo nenhum, ainda que quisessem dourar a pílula.
Salientou que não estivera lá pelo que não podia dizer que fora assim ou assado e nem sequer iria
crer nas fotografias mais empolgadas que aparecesse porque não sabia o que se dissera, quem
dissera, sendo tudo muito relativo.
Observou que a verdade era que tinha havido uma iniciativa para a qual fora convidado um
membro do Governo, aliás como acontecia em vários pontos desse país e em todos eles o povo
tinha saído à rua para tratar devidamente os membros do Governo. Acrescentou que fora isso que
acontecera, não fora mais nada.
Terminou referindo que fora o descontentamento das populações com a política do Governo que
estivera ali presente, compreendendo e sendo solidário.
Depois sobre esta questão da notícia, esclareceu que tinham tido uma reunião com a EDP, esta
semana, sendo que sobre a notícia da telegestão, afinal já não era telegestão iria ser
telecontagem, porque no concurso que a EDP fizera, no plano internacional e as condicionantes
que colocaram não foram preenchidas pelos concorrentes, pelo que estavam a elaborar um novo
concurso.
Pelo exposto referiu que a EDP ia então avançar com a telecontagem e a telegestão ficava para
mais tarde, para uma outra fase, sendo que a Câmara estava a discutir vários assuntos com a
EDP, todos relacionados com o essencial, com a iluminação pública.
Mais esclareceu que o assunto fundamental que se estava a discutir com a EDP e para o qual a
EDP mostrava grandes resistências, tinha a ver com um anexo ao contrato de concessão onde a
Câmara queria introduzir um conjunto de elementos no sentido de passar a ser equipamento
normalizado. Observou que a EDP não aceitava esse equipamento, estando em causa
precisamente as lâmpadas lede, os reguladores de fluxo e os balastros eletrónicos.



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Referiu que não aceitava e não era por acaso, era porque estava a defender as suas posições, os
seus interesses, acrescentando que estavam a fazer esta discussão com a EDP e que iriam
propor à própria Associação Nacional de Municípios que assumisse esta questão, até porque isso
também dava outra força na negociação com a EDP.
Referiu ainda que por pressão da Câmara seria feito um levantamento de todo o cadastro efetivo
da EDP no que dizia respeito à iluminação pública do concelho, sendo que a Câmara conhecia e
tinha informação sobre as linhas da distribuição, mas não tinha a informação do pormenor daquilo
que se estava a passar, que tipos de equipamentos estavam montados, que tipo de consumo tinha
cada equipamento.
Sublinhou que tal informação permitiria também uma gestão melhor desses mesmos
equipamentos, sendo que a EDP iria começar com datas, com prazos, com um plano de trabalho
que se estava a acertar em conjunto, sendo que a primeira fase iria começar pela freguesia de
Corroios.
Resumindo referiu que muitas vezes as notícias apareciam e dava-se relevo às notícias, mas elas
também não tinham a carga que efetivamente se pretendia, estando a falar-se de telecontagem
para o final de dois mil e treze, início de dois mil e catorze e telegestão mais para a frente, se o
concurso entretanto se concretizasse na medida daquilo que eram os parâmetros que a própria
EDP firmara.
Esclareceu igualmente que a Câmara estava a fazer muita força para a instalação dos balastros
eletrónicos que, segundo as empresas, reduziam entre 20% a 30% o consumo de energia de cada
balastro e a EDP não queria assumir isso, mas tinha uma empresa da EDP, a serviços, que
instalava esses balastros eletrónicos se se pagar.
Acrescentou que o pagar tinha de pressupor também fazer a manutenção porque não se tratava
de material normalizado, sendo um processo complexo, mas do qual a Câmara não ia desistir.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, trouxe a conhecimento dos senhores vereadores, que não
tinha visto presentes, que se realizara a abertura da XXIX edição da Seixalíada, em Paio Pires, no
último domingo. Sublinhou que fora uma iniciativa desportiva de grande envolvimento, de grande
participação do movimento associativo do Concelho, aliás com uma expressão muito interessante
e muito importante ao nível da participação da população.
Referiu que se pudera constatar o que era uma política desportiva ao serviço das populações,
onde o desporto para todos era de facto o lema com que se distinguia a Seixalíada, havendo um
grande esforço do movimento associativo do Concelho para a concretização deste grande projeto.
Recordou que eram quase seis semanas de atividade, com sessenta e sete modalidades,
acrescentando que poucos projetos existiriam no país com mais de dez mil participantes e com
este número e qualidade de organização.
Lamentou o facto de, nos meios de comunicação social nacional, a iniciativa não ter eco porque
demonstrava bem a capacidade do movimento associativo, sendo que os representantes políticos
nacionais preferiam vir para iniciativas partidárias do que propriamente para conhecer e constatar
a atividade local, os projetos que eram de referência no país, projetos com vinte e nove anos, de
participação popular, de desporto e de política desportiva.
Lamentou que não fosse esse o entendimento dos governantes que preferiam vir fazer sessões
político partidárias, legitimas naturalmente, mas achando que se impunha outro tipo de atitude
perante, neste caso, o concelho do Seixal.
Referiu que muito teria gostado que o Senhor Secretário de Estado estivesse estado, quer na
apresentação da Seixalíada, na passada quarta-feira de manhã quer depois no domingo, na
grande festa do desporto popular nacional.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes dizendo que gostaria de trazer
aqui uma temática, solicitando que a sentissem, em simultâneo, como uma questão de antes do
período da ordem do dia e também uma parte de informação à Câmara Municipal.
Referiu que se tinha aberto este ano letivo, formalmente, na segunda-feira passada, sendo que
esta abertura do ano letivo tinha trazido muitos problemas para cima da mesa que decorriam, no



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fundamental, de medidas tomadas pelo Ministério da Educação que em sua opinião atentavam
contra a escola pública.
Mais referiu que o Senhor Ministro da Educação dera uma entrevista ao Jornal de Letras que
aconselhava que todos lessem porque chegava a ser caricata a leitura desta entrevista, referindo
apenas o seu título, que era uma frase do Senhor Ministro: “sou defensor da escola pública”.
Continuando observou que o Senhor Ministro dizia na entrevista que as alterações que existiam no
ano letivo eram mudanças pontuais e cautelosas, entendendo tal afirmação como uma ofensa à
inteligência de quem trabalhava na área da educação.
Referiu que se estava a assistir a um problema no concelho que infelizmente, era partilhado em
todo o país, que era a ausência de funcionários nas escolas de primeiro, segundo e terceiro ciclo e
secundário, que eram da responsabilidade do Ministério da Educação. Acrescentou que o
Ministério da Educação não estava a abrir concursos para os mapas de pessoal das escolas para
colmatar a necessidade de funcionários que estava prevista na lei.
Recordou que a lei, em Portugal, estabelecia um rácio de funcionários nas escolas que tinha que
ver com vários critérios desde do número de alunos por turma, até à tipologia dos pavilhões,
critérios que até vinha a ser considerados insuficientes pela comunidade educativa.
Referiu que a própria Junta Metropolitana de Lisboa, o conjunto dos presidentes de câmara da
Área Metropolitana de Lisboa, entre outras entidades, tinha esse entendimento e que, mesmo
assim, nem este rácio estava a ser cumprido.
Salientou que só se estava a conseguir abrir o ano letivo porque o Ministério da Educação e
sublinhou, ilegalmente, estava a colocar contratos de emprego inserção nas escolas, a ocupar
postos de trabalho através de algum tipo de artimanha.
Do ponto de vista da Câmara Municipal lembrou que fora estabelecido um protocolo com o
Ministério da Educação no que respeitava ao pré-escolar e que a Câmara, não só o estava a
cumprir, como estava acima do rácio legal que previa, atualmente, um auxiliar para cada quarenta
alunos, sendo que a Câmara colocava um auxiliar por sala de atividades, tendo em conta que se
considerava que seria muito difícil trabalhar apenas com um auxiliar. Acrescentou que esta era,
aliás, uma medida que tinha eco no conjunto das câmaras municipais, pelo menos as da Área
Metropolitana que, no fundamental, tinham esta prática.
Referiu que este ano ainda se tinha conseguido aguentar, mas que com as limitações por exemplo
à contratação, se tinha muitas dificuldades de continuar a conseguir fazer as coisas desta
maneira, forma que valorizava a escola pública.
Por outro lado referiu-se a um outro problema, também muitíssimo grave, que era a diminuição de
um número muito significativo de horários de professores o que tinha levado ao despedimento de
muitos professores no concelho. Observou que ainda não se tinha um número apurado porque
ainda estava a haver alguma colocação de professores, mas que aparentemente e de acordo com
as informações que eram transmitidas haveria uma diminuição do número de horário de
professores na ordem das centenas.
Reforçou que esta diminuição dos horários de professores tinha levado ao despedimento de
muitos professores e que tinha a ver com várias medidas, desde logo as novas regras de
organização do ano letivo, por exemplo o facto das equipas de gestão e administração escolar
terem menos pessoas atribuídas.
Recordou aquela medida dos coordenadores das escolas de primeiro ciclo com menos de
duzentos e cinquenta alunos terem de acumular uma turma, o que significava que só podiam fazer
a gestão escolar quando a turma não estava, ficando muito pouco tempo para a gestão escolar.
Observou que enquanto vereadora da educação gostava de ir às escolas em horário de
funcionamento para perceber como estavam as coisas, mas que hoje tinha algum pudor em fazê-
lo, porque uma larga maioria das coordenadoras das escolas para darem atenção a uma reunião
de trabalhão ou a uma visita de trabalho não estavam com a sua turma e isso era uma dificuldade
objetiva. Acrescentou que era uma pena que hoje a escola sobrevivesse apenas e só, sublinhou,
pela boa vontade daqueles que lá estavam todos os dias, pelo seu carater de militantes da escola
pública, porque se assim não fosse a escola estaria numa situação muito mais degradada.
Referiu ainda que a reorganização escolar viera pôr fim ao parque pedagógico de EVT e
desvalorizar a disciplina de educação física, podendo também falar-se do desporto escolar, da


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forma como o desporto escolar fora secundarizado no seguimento destas novas regras de
organização do ano letivo e de várias áreas curriculares, nomeadamente as expressões artísticas
e as expressões físico-motoras, bastante desvalorizadas em todas estas medidas.

Pelo exposto referiu que não lhe parecia que as mudanças fossem cautelosas ou pontuais, sendo
sim medidas que em sua opinião visavam e tinham por fim último pôr em causa a qualidade da
escola pública, tal como já se vira acontecer por exemplo em relação à saúde, ao serviço nacional
de saúde.
Referiu que primeiro se desvalorizava a qualidade e a seguir privatizava-se, sendo que se iria ver
o que daria o que o Senhor Ministro da Educação vinha a defender em concreto relativamente à
defesa da escola pública.
Salientou que se percebia que o momento que se estava a atravessar era um momento difícil e
que havia medidas que se tinham de tomar, mas não se compreendia que essas medidas
pudessem vir a pôr em causa a educação base dos portugueses.
Deu o exemplo concreto da escolaridade obrigatória para os doze anos, medida que
consideravam positiva, mas que não fora acompanhada, por exemplo, por medidas que
ajudassem a garantir o acesso a essa escolaridade obrigatória.
Referiu que o conjunto das autarquias pensava que, a partir deste ano, os alunos que entravam no
décimo ano, já com a escolaridade obrigatória, teriam os mesmos direitos que os alunos que já
estavam na escolaridade obrigatória, nomeadamente no ensino básico, mas que por exemplo, em
relação ao transporte escolar o apoio não era idêntico.
Sublinhou que importava que se tomassem medidas para que esses casos fossem o mínimo
possível para que os jovens tivessem condições de estar na escola pública e sucesso educativo.
Salientou que não estava só em causa a questão do acesso, mas também a questão do sucesso,
referindo por exemplo o caso da Escola Secundária João de Barros que estava num processo de
suspensão das obras que tinha sido iniciadas pela Parque Escolar e que devido à insolvência da
empresa, estavam suspensas.
Referiu que ainda poderia falar de mais questões e de forma mais pormenorizada, mas que
pensava que dava uma ideia de carater geral, relativamente a esta abertura do ano letivo que não
estava a decorre na normalidade, como alguns e mesmo o Senhor Ministro da Educação,
procuravam dar a entender.
Mais referiu que o estado de espirito dos profissionais da educação, das associações de país, dos
estudantes era de grande dificuldade, nesta abertura do ano letivo, porque mesmo os apoios em
sede de ação social escolar não eram, muitas vezes, condição suficiente para garantir a
frequência da escola.
Observou que apesar de todos os apoios se sinalizavam cada vez mais crianças com fome na
escola e com fome não se conseguia ter sucesso educativo, não fazendo esta afirmação nem de
ânimo leve, nem com demagogia, porque eram cada vez mais as situações que estavam
sinalizadas, que evidentemente também procuravam ajudar a suprir.
Terminou dizendo que o Conselho Municipal de Educação tinha reunido no dia dezoito e tomado
posição relativamente à abertura do ano letivo, posição que já tinha endereçado à Câmara para
conhecimento.
Finalmente reiterou não só as suas preocupações, como a firme convicção que eram aqueles que
estavam na escola pública hoje que iriam conseguir continuar a construi-la, mesmo em tempos de
desconstrução a partir do próprio Estado, a partir do próprio Governo. Sublinhou que era solidária
com todos aqueles que lutavam em defesa da escola pública.

O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou uma nota breve em relação à questão das
garagens da Cruz de Pau colocada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclarecendo que a
dificuldade tinha sido o registo na conservatória para identificar os proprietários, sendo que se
confirmara que proprietário direto já não existia estando, por isso, a proceder à identificação dos
descendentes.
Mais esclareceu que algumas notificações postais tinha vindo para trás, estando a tentar, para
aqueles que era do concelho identificar outras formas de contato com as pessoas para reunir,


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recordando que o compromisso que tinham com os moradores era tentar encontrar as pessoas, os
legítimos representantes, para conseguir tratar do assunto.
Aproveitou para se referir ao momento atual para, em primeiro lugar, apresentar a sua
solidariedade com as populações em luta, com aquilo que era a luta concreta das populações e
que ocorria por todo o país e com razões muito grandes.
Observou tratar-se de uma demonstração de indignação que resultava, naturalmente, do agravar
das desigualdades sociais e daquilo que eram as condições que os trabalhadores hoje tinham.
Acrescentou que essa era a que lhe parecia ser a questão essencial.
Referiu ainda assim que percebia que o Senhor Vereador Paulo Cunha, quer no quadro pessoal,
quer no quadro da situação concreta que aqui colocara, quisesse depois dar um outro
enquadramento à situação, mas que sinceramente e independentemente da questão concreta do
Senhor Vereador, lhe parecia que se estava aqui a colocar mal uma questão concreta de uma
pessoa, não de um vereador.
Reforçou que o que estava em causa era a situação que se passava de indignação por parte das
pessoas e que, à data de hoje e com a situação social que se vivia, era algo com o qual não se
podia deixar de manifestar solidariedade e que se deveriam juntar aos momentos de luta concreta,
contra estas medidas e as políticas de direita deste Governo.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que iria começar pelo local para chegar ao global,
dizendo que todos tinham de estar juntos, mas que pelos vistos não queriam todos que isso assim
fosse.
Confessou que via com preocupação as intervenções dos elementos do Partido Comunista
Português nesta casa, porque na sua opinião não tinham mostrado respeito pela democracia,
sendo que não se importava nada, nada antes pelo contrário, de defender todas aquelas pessoas
que tinham escolhido a Associação Náutica do Seixal para se manifestar, até porque tinham direito
a manifestarem-se.
Ainda assim referiu que deveriam ter escolhido outro sítio, até porque os outros tinham o direito a
reunir-se e em democracia nenhum dos dois direitos era mais importante, o PSD tinha direito a
reunir-se na sala que tinha escolhido e os membros do PCP tinham direito de se manifestar desde
que não coagissem as outras pessoas.
Referiu que eram pessoas do PCP, sendo que na fotografia estava uma pessoa que era há pouco
tempo eleito na Assembleia Municipal, pelo PCP, outra que fora eleita na Assembleia da
Freguesia de Arrentela pelo PCP, mas que o importante era respeitar a democracia e uns aos
outros. Observou que tal não acontecia muitas vezes nesta terra, e isso indignava-o.
De seguida contou uma situação que se tinha passado consigo e onde não tinha sentido qualquer
solidariedade.
Concretizando referiu que todos conheciam as festas de Corroios que tinham centenas ou
milhares de metros quadrados, sendo que em março de dois mil e cinco tinha enviado um fax para
a Junta de Freguesia de Corroios, para colocação de um stand em Corroios, já que como se
estava em campanha eleitoral tinham mandado fazer um stand que tinha custado à volta de cinco
mil euros.
Mais referiu que não era uma coisa que se adaptasse com facilidade, tinha seis metros de frente e
três metros de profundidade, mas que o Senhor Presidente da Junta, aquela alma iluminada dizia-
lhe: “só há três mas isso chega-lhe, você monta de lado”, quando havia um stand com vinte
metros do PCP ao lado.
Explicou que se tratava de uma estrutura cara, que tinha seis metros de frente que era pelo lado
onde as pessoas entravam e estava tapado pelos outros três lados e que queriam que montasse
aquilo de lado, ou seja onde as pessoas passavam estava fechado e a abertura estava voltada
para a barraca do lado, perguntando se isto era de pessoas inteligentes e se não era má vontade.
Referiu que a Câmara também devia ter dito alguma coisa, mas nada dissera, não quisera saber
disso, sendo que logo a seguir, em momento seguinte, existira também um problema com um
outdoor do PS, de cinquenta metros, que fora derrubado. Acrescentou que um outdoor custava
dois mil euros e que tinha levantado aqui a questão, porque isto era coagir as pessoas, porque
não havia coincidências. Observou que tinha discutido com membros do PCP e passado meia


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hora, mandavam-lhe o outdoor abaixo, sendo que trouxera esta questão à Câmara e que o Senhor
Vice-Presidente da Câmara dissera: “lá está você, toda a gente sabe que aquilo foi um autocarro
da rodoviária que mandou abaixo e agora você está a culpar os comunistas, toda a gente sabe”.
Mais referiu que tinha informado que tinha feito queixa, dizendo que o Senhor Vice-Presidente
sabia o que tinha acontecido, sendo que quando o Senhor Vice-Presidente fora à polícia prestar
declarações dissera que não se lembrava quem lhe tinha dito, sabia que tinha sido um autocarro
mas não sabia quem lhe tinha dito.
Depois de algumas interrupções, recomeçou sugerindo que todos, em conjunto, tivessem mais
calma, dizendo que gostavam que se pusessem no seu lugar, compravam um stand que custava
cinco mil euros e que um anormal viesse dizer para o montar de lado. Acrescentou que utilizará a
palavra anormal porque não era normal uma pessoa dizer para montar um stand de lado, como
era evidente.
Referiu que de seguida ainda lhe sugeriram que montasse o stand em frente dos carrinhos de
choque o que era igual a gozar, e ainda se riam, mas estavam a rir-se e a gozar não com o
Samuel, mas institucionalmente com o PS e com as pessoas que tinham votado no PS. Era o
entendimento da democracia, era o gozo, o humilhar o outro.
De seguida referiu que gostava que o Senhor Vice-Presidente da Câmara gravasse as suas
intervenções porque ainda se ia a tempo de reabrir o processo, sendo que existira prejuízo e que o
PS gostava de ser ressarcido desse prejuízo.
Reforçou que o Senhor Vice-Presidente na altura referira que as pessoas lá de Corroios lhe
tinham dito que fora um autocarro, mas que depois na polícia reafirmara o que lhe tinham dito,
mas não se lembrava quem fora.
Confessou que não achava isso normal, até porque a Junta de Freguesia tinha cinco ou seis
pessoas e era fácil identificar quem fora, acrescentou que esta postura lhe custava porque era
solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha, ele tinha direitos que tinham de ser respeitados e
que tinha de haver polícia, nesta terra, que fizesse respeitar os direitos de cada um.
Observou que tinha de haver, tinha de ser chamada a tempo, tinha que aparecer e tinha que
intervir, não podendo tomar partido, mas era o que parecia.
Referiu que estava solidário com a luta dos trabalhadores, mas também estava com o Senhor
Vereador Paulo Cunha e isso é que não tinha ouvido nenhum dos senhores vereadores do PCP
dizer. Acrescentou que se via bem pelas fotografias que o que se passara ali era coação e que
todos tinham direito a viver em sociedade, a expressar-se, a manifestar-se, mas que aquilo era
provocação e não devia acontecer.
De seguida referiu que o PS para além de todo o que já dissera que era contra, tinha outro
caminho político, sendo que se estava a falar de economia e a economia não era uma ciência
exta, uma opção levava a um resultado, outra opção levava a um outro resultado.
Referiu que, na opinião do PS, o caminho só podia ser um, era o caminho do aprofundamento da
União Europeia, sendo que para se saber qual era a solução que se defendia se tinha de perceber
qual era o problema e o problema era ter uma união monetária concretizada sem antes se ter uma
união económica e do ponto de vista das finanças.
Mais referiu que esse era o caminho do aprofundamento da União Europeia, do aprofundamento
das políticas económicas e necessariamente numa política económica comum, não aquela que
existia sobre esse chavão, e uma política de finanças comum, que impedisse que fossemos
explorados pela Alemanha.
Salientou que os povos latinos tinham cometido muitos erros, mas que não se estava a atacar no
caminho certo, havendo muitas coisas a corrigir certamente, mas que assim nos matavam da cura.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em relação à questão da energia e da iluminação pública e à
informação acrescida que o Senhor Vereador Joaquim Tavares transmitira esclareceu que tinha
falado em função daquilo que tinha como informações de um jornal, pelo que agradecia o
esclarecimento, em função da última reunião com a EDP.
Referiu que esta era uma área que achava fundamental para combater o oligopólio da EDP neste
país, achando importantíssimo que houvesse uma intervenção integrada dos municípios em vez



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de simplesmente um município, ou município a município a negociar com a EDP, podendo até ser
um projeto a nível, concretamente, da Associação Nacional de Municípios.
Por outro lado e quanto à questão do início do ano letivo referiu que era, naturalmente, uma
preocupação grande dizendo que da informação que ia recolhendo a intervenção da Senhora
Vereadora correspondia à situação real. Acrescentou que esta era uma das questões que, trinta e
oito anos depois do 25 de Abril, o deixava completamente angustiado porque achava inconcebível
que, ao longo de trinta e oito anos, os dois partidos que tinham dividido o poder, o PS e o PSD e
também um conjunto de presidentes da república, tivessem realizado inúmeras reformas do
ensino, umas em cima das outras, atropelando-se umas às outras e levando permanentemente a
que se questione claramente o ensino deste país.
Referiu que a defesa da escola pública passava também por haver uma estabilidade clara em
termos do modelo do ensino e o sistema de ensino, sendo que estas permanentes alterações e
transformações só davam argumentos para colocar permanentemente em causa o ensino público,
o que achava inconcebível.
Por último referenciou o início da Seixalíada que muito valorizava, não tendo tido hipótese de estar
presente, mas valorizando uma iniciativa que, da sua parte, tinha um grande apoio e uma grande
solidariedade.
Referiu que se tratava de uma iniciativa extremamente interessante, ficando também muito
desagradado por não ter um reconhecimento a nível dos órgãos de comunicação social e de
outras estruturas.
A talhe de foice referiu que não sabia o que aconteceria se o Senhor Vereador Joaquim Santos
tivesse convidado o Senhor Secretário de Estado do Desporto para vir à abertura da iniciativa,
sendo que se o tivesse convidado, podia estar descansado que ele estaria na primeira linha a
defender o Senhor Vereador caso houvesse manifestantes a fazer aquilo que tinham feito ao
Senhor Vereador Paulo Cunha.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que com este último repto do Senhor Vereador Luís
Cordeiro lhe tinha tirado verdadeiramente as palavras da boca, até porque ia recordar um episódio
que se tinha passado num das primeiras reuniões de Câmara do mandato, quando um munícipe,
até com alguma razão substancial, mas expressando-se da pior forma, atacara um dos senhores
vereadores da maioria, e que tinha sido ele a fazer a sua defesa, não no sentido físico, mas
através da sua intervenção.
Lamentou as intervenções e a falta de solidariedade dos senhores vereadores do Partido
Comunista, agradecendo a solidariedade aqui prestada pelos senhores vereadores do PS e do
Bloco de Esquerda.
Quanto à grande insatisfação recordou que ela não dizia respeito apenas a este Governo do PSD,
tendo saído uma sondagem em que a satisfação para com a classe política e a insatisfação para
com a democracia era deveras preocupante.
Referiu que o Governo tinha tomado um conjunto de decisões, muitas delas onde não tinha outra
opção se não as tomar, outras erradas, não havia dúvida disso, sendo que o Governo, como a
Câmara Municipal, tomava por dia “n” decisões, um conjunto ilimitado de decisões, sendo natural
que, no meio dessas decisões todas, existisse um conjunto grande de decisões infelizes.
Confessou que era contra estas últimas medidas que levaram ao despoletar desta situação, era
contra o agravamento da taxa social única para os trabalhadores e que entendia que havia de se
recorrer a outro tipo de soluções. Também já dissera que o corte dos subsídios na função pública
não lhe parecia ser a medida mais acertada, e que se podia ter tirado apenas metade para todos
os trabalhadores, mas que a situação incontornável era que o dinheiro teria que aparecer de
algum lado. Acrescentou que se tratava de encontrar uma receita de imediato, não uma receita a
médio e longo prazo.
Sublinhou que as pessoas percebiam que estavam a fazer sacrifícios, mas que os sacrifícios não
estavam a ser para todos e internamente quem tinha obrigação de fazer sacrifícios também não os
estava a fazer, a própria classe política, a Assembleia da República, onde estavam todos os
partidos que aqui estavam representados, não estavam a acompanhar os sacrifícios.



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Reforçou que não se tratava de um descontentamento apenas contra este Governo, era um
descontentamento muito mais grave, um descontentamento contra a classe política, sendo que
este Governo tinha tomado medidas erradas e que politicamente iria pagar por isso.
Ainda sobre à questão que se tinha passado e que fora aqui longamente abordada, respondendo
ao repto do Senhor Vereador Samuel Cruz, disse que a polícia fora chamada por si e por outras
pessoas, mais ou menos, por volta das vinte e uma horas, se tinha feito um pedido de ajuda à
polícia, sendo que tinham chegado atrasados à espera que a polícia tivesse qualquer tipo de
intervenção, mas que não existira qualquer intervenção policial no início. Acrescentou que tinham
entrado sem qualquer tipo de apoio, completamente desprotegidos.
Referiu que, ao contrário do que já ouvira, que tinham sido verdadeiramente ameaçados e
agredidos, não tendo levado nenhum murro, mas havendo uma camisa rasgada e que fora
testemunhado. Ainda assim observou que tinham a obrigação de acreditar na sua palavra, sendo
isso também uma coisa importante.
Resumindo referiu que tinha acontecido tudo o que aqui estava demonstrado, tudo aquilo que fora
dito, sendo que quando já estavam dentro do edifício, já estava a cerimónia a decorrer, tinham
sido informados que estaria presente polícia à paisana, mas que a eles ninguém se tinha
identificado como polícia. Acrescentou que quando saíram viram então perfeitamente identificados
carros da polícia, mas não tinham visto polícia nenhuma, pelo que tinham saído sem qualquer tipo
de proteção.
Referiu que no meio desta situação toda, muitas vezes existiram excessos de algumas pessoas,
sendo que havia uma ou duas pessoas, no meio dos manifestantes, a tentar impor a ordem, não
conseguindo identificar quem, mas identificando claramente que tinham a ver com o Partido
Comunista, mas que tirando essas, a maior parte das pessoas que estavam presentes tudo tinham
feito menos acalmar as ostes.
Como nota final, até porque tinha havido alguns comentários, a dizer que estava com medo ou
estava assustado, referiu que o dissera publicamente e que estava neste local unicamente porque
estava a tentar proteger todos os convidados, porque a situação era de tal forma instável que o
tinham empurrado, pessoas do PSD, por questões de segurança para dentro da porta para se
conseguir fechar a porta, por questões de segurança e para não deixar ninguém entrar, porque
estavam absolutamente inseguros.
Referiu que ele próprio fizera questão de voltar a abrir a porta e só voltar a entrar quando todos os
seus convidados estivessem dentro das instalações em segurança, porque havia pessoas que não
estavam a conseguir entrar e não estavam em segurança, havia senhoras, havia uma senhora que
era deputada pelo distrito que também estava presente, a Dr.ª Merces Borges e que também fora
empurrada.
Terminou dizendo que podiam minimizar como quisessem os acontecimentos, neste caso os
senhores vereadores do Partido Comunista, podiam dizer que não tinha tanta importância quanto
isso, podiam dizer rigorosamente o que quisessem, só que não conseguiriam tirar a gravidade dos
atos que tinham acontecido e que este atos, da sua parte, tinham sido tudo menos empolados,
ainda que tivesse muitas condições de os ter empolado.

O Senhor Presidente da Câmara, referiu que deixaria algumas considerações sobre a matéria
em apreço, acabando depois com o Congresso da Associação, pela importância que tinha ainda
que não tendo sido abordado.
Sobre as várias intervenções e opiniões em relação a esta situação, à iniciativa do Senhor
Vereador Paulo Cunha e sobre uma manifestação junto à iniciativa referiu que o entendimento em
democracia era do direito à manifestação com responsabilidade, sendo que em qualquer
circunstância todos tinham de ter respeito. Observou estar em crer que sobre esta matéria
ninguém estaria aqui a dar lições a ninguém, não tinha justificação, nem motivo, nem história, nem
sequer seria apropriada.
Referiu que separava as duas coisas, uma tinha a ver com tudo o que ia para além do exercício da
democracia, do respeito pelos outros, do direito à manifestação, à reunião, sendo que qualquer
tipo de atitude que fosse para além disso, sem dúvida nenhuma seria incorreto. Acrescentou que
mesmo quando se falava no papel da polícia, esse seria sempre de manter a ordem pública, no


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quadro do que era da responsabilidade das autoridades, do respeito pela ordem pública e pela
manifestação.
Sublinhou que se tinha havido excessos, como fora relatado, a verdade era que não duvidava mas
não tinha falado com ninguém sobre a matéria.
Sobre as festas de Corroios, referiu que o Senhor Vereador Joaquim Santos tinha acompanhado o
assunto e o conhecia muito bem, sendo que se tratava de uma situação com a Junta de Freguesia
e não com câmara, sendo que em relação ao concelho, nestes anos todos, não tinha memória de
nenhuma situação de gravidade, em tantas manifestações, em tantas iniciativas, em tantos
governos maus para as pessoas, para a população e para os trabalhadores. Deu como exemplo o
encerramento de fábricas, milhares de postos de trabalhos perdidos.
Quanto à apreciação política do ocorrido a verdade era que no atual quadro político o direito à
manifestação existia e se um ministro, o Primeiro-Ministro, um secretário de estado saia, as
pessoas podiam manifestar-se, não podiam era agredir ou tratar mal, quem quer que fosse e onde
quer que fosse. Sublinhou para que ficasse claro que não apoiavam nem subscreviam e estavam
contra, em qualquer circunstância fosse quem fosse.
Ainda do ponto de vista político referiu que a iniciativa era do Senhor Vereador, mas que por
exemplo o Presidente do Comité Olímpico, que conhecia há vários anos e com quem tinha uma
relação pessoal, pensava que era uma iniciativa da câmara, assim como o medalhado olímpico e
o chefe de comissão que pensavam que era uma iniciativa da Câmara e não partidária.
Salientou que se estava a falar de um quadro onde o apoio ao desporto, no concelho do Seixal,
com este Secretário de Estado era zero, ainda que sendo verdade que já não era de agora e que
o movimento associativo, com as dificuldades gravíssimas que tinha, não tinha apoio nenhum, era
zero, o mesmo se passando com o desporto e com a cultura, perguntando como se queria que as
pessoas estivessem contentes.
Mais perguntou se o Senhor Vereador queria que o Senhor Secretário de Estado fosse recebido
com uma grande salva de palmas, quando a situação estava como estava e centenas de milhares
de pessoas estiveram na rua e iriam estar no próximo dia vinte e nove. Ou quando até o chefe da
missão do FMI dizia que isto assim era o caminho para desastre em Portugal, quando o consenso
era generalizado até na direita, quando a Ferreira Leite dizia que era surrealista, quando Bagão
Félix dentro do partido se manifestava ou quando a declaração do Paulo Portas era claramente
contra.
Sobre esta matéria e para terminar referiu que em democracia o respeito tinha de ser imaculado,
não podia ser beliscado e todos tinham que o defender e assumir as responsabilidades.
Acrescentou que não se trataria propriamente de uma questão de solidariedade, que não estava
em questão, sendo que todos já disseram que a posição era muito clara na defesa do direito à
diferença, da democracia, da legitimidade onde quer que se estivesse e em que funções fosse.
Uma segunda nota no quadro das questões colocadas e em relação aos desmames políticos e à
questão da FERIMO, já discutida o suficiente, até aqui no quadro de uma deliberação de Câmara
no sentido da extinção, colocar esta situação nos desmames políticos e dar este exemplo como se
fosse uma coisa enorme não lhe parecia correto. Ainda assim acrescentou que não eram
perfeitos, também cometiam erros, não faziam tudo bem.
Referiu que no caso em concreto existira, de facto, uma empresa unipessoal que tivera uma
relação contratual com a Câmara Municipal, mas que já não existia, há um ano, sendo que existia
uma ligação no quadro político com um eleito pelo PCP na Assembleia Municipal.
Mais referiu que esta empresa tinha tido uma intervenção muito importante num projeto que
estava, nesta altura em construção, tendo havido algumas dificuldades, mas já resolvidas com um
protocolo com a Fundação Cargaleiro.
Ainda sobre esta matéria referiu que se poderia falar de tantas coisas, por exemplo daquele
administrador da PT, que era do PS que ganhava um milhão e meio de euros, ou de ministros que
saiam e que iam logo para a presidência de grandes empresas.
Sobre a abertura da Seixalíada, acrescentou que fora uma grande festa, uma enorme
participação, até no quadro do fim-de-semana passado e da grande manifestação do Seixal, da
população do Seixal, acreditando que seria assim nos próximos tempos, para defender a
democracia.


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Já sobre a União Europeia, referiu que tinha uma opinião diferente, no sentido de a União
Europeia não ser aquilo que a Europa precisava, que aspirava e que os portugueses aspiravam,
sendo que havia quem tivesse avisado, até logo na integração.
Mais referiu que a União Europeia não era de coesão social coisa nenhuma, nem de progresso e
desenvolvimento, a União Europeia era uma outra coisa e que infelizmente os resultados estavam
à vista.
Quanto aos caminhos alternativos, todos os vinham a defender e há um ano atrás tinham dito que
esta ajuda externa ia dar em recessão, não se percebendo como é que Portugal podia aceitar isto,
como pôde aceitar um memorando e assinar uma coisa. Referiu que mais valia ter que se fazer
sacrifícios, mas com resultados.
Finalmente uma nota sobre o Congresso da ANMP, que tinha a importância que tinha, sendo que
tinha distribuiu um documento com a proposta das conclusões do congresso, e que existiam um
conjunto de documentos que ainda iria fazer chegar aos Senhores Vereadores que tinham a ver
com os relatórios das três áreas: autonomia, finanças e organização do território.
Referiu estar em crer que era um congresso que pecava por tardio e que os tempos provaram isso
mesmo, devia ter sido feito há mais tempo, ter uma tomada de posição firme de defesa do poder
local.
Sobre a lei dos compromissos referiu que a proposta de conclusões ia mais longe e abordava todo
pacote, desde o PAEL, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, até essa famigerada, de
atribuição de competências aos municípios para as SIMES, em vez da regionalização.
Concretamente em relação à lei dos compromissos referiu que o que estava nas conclusões era o
repúdio da lei, da solução dos compromissos e dos pagamentos em atraso, completamente
absurda e alheia ao bom senso que devia imperar.
Mais referiu que quem conhecia a realidade sabia que esta lei paralisava a gestão municipal e
resumia a gestão municipal a uma gestão de tesouraria, pelo que se iria reclamar que a aplicação
da lei dos compromissos fosse suspensa.
Depois em relação a outro quadro legal que era absolutamente demolidor, a lei dos dirigentes
referiu que esta iria paralisar as câmaras completamente, reduzindo em quase 70% a sua
estrutura. Observou que não se tratava de um problema de dirigentes, mas sim um problema de
capacidade de intervenção das câmaras, juntando a todas as outras e ao perigo que era uma nova
lei das finanças locais, que estava a ser trabalhada por um tal Dr.º Rui Baleiras, que quererá fazer
a lei das finanças locais e a solução das finanças locais à custa de taxas municipais, ou seja os
municípios que não tivessem dinheiro que aplicassem taxas.
Sublinhou que repudiavam por inteiro algo que feria de morte, que era um golpe constitucional,
Constituição Portuguesa que estava em vigor e era para defender. Esclareceu que se estava a
referir à autonomia do poder local, e do princípio fundamental da repartição das receitas do Estado
que eram pagas por todos.
Terminou dizendo que este projeto de conclusões era um documento de consenso e o objetivo e
as intervenções seriam no sentido da Associação Nacional de Municípios assumir, por inteiro, o
seu papel na defesa do poder local, sendo que se o Governo não recuar, não alterar as leis, não
se poderia parar e era muito importante que o Congresso também nesse sentido fosse
consequente.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que só iria relatar um episódio que não considerava
normal, mas que infelizmente no concelho não os devia surpreender, porque tinham vida política.
Concretizando referiu que este ano, não se recordava em que mês, talvez em maio ou abril, ou
março, tinha recebido uma chamada de um agente da esquadra de investigação criminal para
análise de uma situação, tendo perguntado qual era a situação e sendo-lhe respondido que era
sigilosa.
Mais referiu que ao deslocar-se à esquadra de investigação criminal lhe tinha sido dito que tinha
havido uma queixa do Senhor Vereador Samuel Cruz, contra desconhecidos, pela destruição de
um outdoor, na rotunda de Corroios, em agosto de dois mil e nove e que tinha informação de que
ele conhecia quem tinha destruído o outdoor.



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Observou que depois desta audiência com o senhor agente de investigação pudera confirmar nas
atas das reuniões que, de facto, numa reunião de Câmara, em setembro de dois mil e nove
dissera depois de uma daquelas intervenções acaloradas do Senhor Vereador Samuel Cruz, no
sentido de que os comunistas faziam tudo e mais alguma coisa de pior no mundo, que se
lembrava que, numa visita com o Presidente da Junta a uma obra, lhe tinham dito que tinha sido
um acidente com um autocarro. Sublinhou que fora isso que candidamente dissera na reunião de
Câmara, dissera que a informação que tinha era que tinha sido um autocarro que destruíra o
outdoor.
Repetiu o que dissera ao senhor agente, que fora alguém da Junta que lhe tinha dito isso, mas
que não consigo precisar quem, sendo que depois dessa audiência tinha ido reler as suas
declarações nas atas e tinha falado com o Senhor Presidente da Junta que lhe dissera que achava
que fora um camião ou um autocarro e que o auto de notícia dessa situação estava na PSP de
Corroios.
Confessou que ficara estupefacto por três anos depois de uma situação que toda a gente
compreendia e que pensava que teria sido um acidente, ter sido chamado, como vereador a um
agente de investigação criminal, por causa de uma situação destas.
Referiu que se tratava de uma perda de tempo para a justiça, que as pessoas tinham mais que
fazer, o Município tinha mais que fazer, achando que esta forma de tratar estes assuntos, por
parte do PS no concelho do Seixal, tinha de ter um fim. Acrescentou que as situações deveriam
ser tratadas da forma correta, sendo que o Senhor Vereador podia ter falado consigo e ter-lhe dito
que o ia denunciar às autoridades.
Mais referiu que o Senhor Vereador nunca lhe dissera que o ia denunciar, no âmbito daquelas
declarações que tinha proferido para ajudar a esclarecer uma situação de que o tinham informado.
Nunca lhe tinha pedido para aprofundar a situação, e o tinha denunciando às autoridades dizendo
que conhecia quem tinha destruído o outdoor.
Referiu que até do ponto de vista pessoal, tal atitude tinha ficado muito mal ao Senhor Vereador,
agradecendo que tivesse trazido esta questão para cima da mesa, para que pudesse também
expor esta situação.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, muito sucintamente tentou explicar o que se tinha passado
factualmente, sendo que a situação era como o Senhor Vereador Joaquim Santos dissera, com
uma pequena precisão. Concretizando referiu que tinha havido a discussão política na Câmara
Municipal, onde dissera que para si não havia coincidências e onde o Senhor Vereador Joaquim
Santos dissera e gravara para a ata, o que se queria era um facto político, e que se estava a
empolar a situação, uma vez que toda a gente em Corroios sabia que fora um autocarro.
Esclareceu no entanto que no fim da reunião se tinha dirigido ao Senhor Vereador Joaquim Santos
e perguntado quem lhe tinha dito para ele lhe iri perguntar quem fora e como tinha acontecido.
Referiu que tinha tido um prejuízo de dois mil e tal euros, e que naquela noite tinha andado por lá,
fora à BP, à malta dos comboios, a todo lado, e fora à esquadra apresentar a queixa, sendo que
num segundo momento e tendo em conta o tipo de crime tivera de se constituir assistente.
Observou que não tinha culpa da morosidade da justiça e que passados três anos o tivessem
chamado, sendo que o Tribunal do Seixal tinha entendido que não devia fazer nada e que aí ele
tinha apresentado um requerimento a dizer que o Senhor Vereador Joaquim Santos, uma vez,
dissera que sabia que tinha sido um autocarro, porque um membro da Junta de Freguesia de
Corroios lhe tinha dito.
Referiu que o que achava esquisito era o Senhor Vereador lembrar-se perfeitamente que fora um
autocarro, mas não se lembrar quem lhe dissera isso, ainda que agora já lhe tivesse dito que o
Presidente da Junta sabia, pelo que iria telefonar ao Presidente da Junta de Corroios e pedir para
reabrirem o processo.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que se tratava de um assunto sobre o qual não
tinha memória, que se tinha passado há três anos, pelo que dissera ao senhor agente o que se
lembrava na altura, a história do autocarro e que tinha sido alguém da Junta de Freguesia que lhe
tinha contado.


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Mais esclareceu que depois tinha ido ler a ata e falado com o Presidente da Junta que lhe tinha
dito que achava que tinha sido um pesado e que o auto estava na PSP, sendo que se depois isso
correspondia ou não à realidade já não conseguia dizer.
Reforçou que achava lamentável que em vez de se conversar, se fizesse toda a gente perder
tempo.

O Senhor Presidente da Câmara, sobre a outra questão, a do stand, esclareceu que esta era
uma questão de gestão da Junta de Freguesia, que se recordava que tinha sido uma coisa de
última hora, quando já não havia espaço, sendo que às tantas até tinha sido por isso que o PS
tinha perdido as eleições.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que à afirmação do Senhor Presidente da Câmara
Municipal não correspondia à realidade, porque na verdade fora enviado um fax, em março a pedir
o espaço para o PS.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 121/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

  Informação nº 367/2012 – Agenda                             março e nos termos do art. 70º, aplicável por
Quinzenal de Atividades – Destaques.                          remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99
  Informação nº 368/2012 - Relação de                         de 18 de setembro, com a redação
despachos proferidos pela Senhora Diretora                    atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de
do Departamento de Comunicação e                              janeiro e com as alterações introduzidas pela
Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente                     Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente
do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de                         ao mês de agosto, e arquivados em pasta
março e nos termos do art. 70º, aplicável por                 anexa.
remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99                  Informação nº 370/2012 - Relação de
de 18 de setembro, com a redação                              despachos proferidos pelo Senhor Diretor de
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de                     Departamento de Administração Geral e
janeiro e com as alterações introduzidas pela                 Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do
Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente                   despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março
ao mês de julho, e arquivados em pasta                        e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de
anexa.                                                        18 de setembro, com a redação atualizada
  Informação nº 369/2012 - Relação de                         pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com
despachos proferidos pela Senhora Diretora                    as alterações introduzidas pela Lei nº
do Departamento de Comunicação e                              67/2007 de 31 de dezembro, no período
Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente                     compreendido       entre     01/08/2012      a
do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de                         31/08/2012, e arquivados em pasta anexa.
  Informação nº 371/2012 - Relação de                           Informação nº 371-A/2012 - Relação de
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do                   despachos proferidos pela Senhora Diretora
Departamento de Plano, Orçamento e                            de Departamento de Desenvolvimento
Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho,                     Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães,
no âmbito da delegação de competências de                     decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011
autorização de despesas do fundo de                           de 11 de março e nos termos do art. 70º,
maneio, decorrente dos despachos nºs 01-                      aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da
PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012,                           Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
04-PCM/2012,         05-PCM/2012,          06-                redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012,                           11 de janeiro e com as alterações
referente ao mês de agosto e arquivados em                    introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de
pasta anexa.


                                                      21/37
Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 19/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012

dezembro, referente ao mês de agosto, e                       do Conhecimento, Inovação e Qualidade,
arquivados em pasta anexa.                                    referente ao mês de julho.
  Informação nº 372/2012 – Relatório de                         Informação nº 378/2012 – Relatório de
atividades das seguintes unidades orgânicas                   atividades da Divisão das Migrações e
– Departamento de Desporto; Gabinete de                       Cidadania, referente ao mês de maio.
Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete                        Informação nº 379/2012 – Relação de
de Projetos Estratégicos de Mobilidade e                      despachos proferidos pelo Chefe da Divisão
Transportes;         Departamento         de                  de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo
equipamentos e de Gestão do Espaço                            Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de
Público e Gabinete do Metropolitano Sul do                    competências de autorização da realização
Tejo, referente ao mês de julho.                              de despesas decorrente do despacho n.º
  Informação nº 373/2012 – Relação de                         223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos
despachos      proferidos    pela    Senhora                  do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida                    do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18
Sargaço      Loureiro,    no     âmbito   da                  de setembro, com a redação atualizada pela
delegação/subdelegação de competências                        Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011                       ao mês de junho, e arquivados em pasta
datado de 11 de março de 2011, e nos                          anexa.
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18                     Informação nº 380/2012 – Relação de
de setembro com a redação atualizada pela                     despachos proferidos pelo Chefe da Divisão
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no                        de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo
período compreendido entre 01.04.2012 a                       Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de
30.04.2012, e arquivados em pasta anexa.                      competências de autorização da realização
  Informação nº 374/2012 – Relação de                         de despesas decorrente do despacho n.º
despachos      proferidos    pela    Senhora                  223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida                    do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão
Sargaço      Loureiro,    no     âmbito   da                  do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18
delegação/subdelegação de competências                        de setembro, com a redação atualizada pela
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011                       Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente
datado de 11 de março de 2011, e nos                          ao mês de julho, e arquivados em pasta
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18                   anexa.
de setembro com a redação atualizada pela                       Informação nº 381/2012 – Despachos
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no                        proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
período compreendido entre 01.05.2012 a                       Gonçalves,         no         âmbito       da
31.05.2012, e arquivados em pasta anexa.                      delegação/subdelegação de competências
  Informação nº 375/2012 – Relação de                         decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
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Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida                    termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
Sargaço      Loureiro,    no     âmbito   da                  setembro, com a redação atualizada pela Lei
delegação/subdelegação de competências                        n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011                       período compreendido entre 30/08/2012 a
datado de 11 de março de 2011, e nos                          12/09/2012,     no    âmbito    da    Divisão
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18                   Administrativa de Urbanismo, e arquivados
de setembro com a redação atualizada pela                     em pasta anexa.
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31.06.2012, e arquivados em pasta anexa.                      SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
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atividades do Departamento de Recursos                        SR.      PRESIDENTE         DA      CÂMARA.
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Gabinete de Contratação Pública e Gabinete                    INFORMÁTICA,LDA.).


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Projeto de Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal
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Ata nº 28
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Rc 20setembro2012 - ata nº 19

  • 1. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 20 DE SETEMBRO DE 2012 Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Iniciou a direção da Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. O Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e os Senhores Vereadores Joaquim Carlos Coelho Tavares e Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceram no decorrer dos trabalhos. Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes, justificando a ausência de alguns eleitos, mas que chegariam entretanto como era o caso do Senhor Presidente da Câmara que estava numa reunião e que ainda não tinha terminado, o Senhor Vereador Joaquim Tavares de igual forma e também o Senhor Vereador Samuel Cruz. Havendo quórum deu início ao período aberto à população. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO O Senhor João Alexandre Palmeiro Martins, morador na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho, 25, 2º A, 2855 Amora, cumprimentou os presentes e referiu que a sua intervenção tinha a ver com um email enviado dia dez deste mês, tendo entregue uma cópia. Referiu que se tratava de um estabelecimento, situação em que não era possível mais entendimento, mais diálogo entre as partes devido aquilo que já estava escrito. Acrescentou que as pessoas eram de tal modo insensíveis para resolver o problema que a única alternativa que tinha era mesmo recorrer à Câmara Municipal, à vereação e à fiscalização, tentando que, de alguma forma fosse possível a resolução do problema. Mais referiu que a lei do tabaco também viera alterar a situação, sendo que as pessoas vinham fumar para a rua, acrescentando no entanto que esta não era a questão que mais o afetava, embora incomodasse os moradores do prédio. Continuando referiu que o que incomodava era a situação do estabelecimento ter sido aberto sem qualquer tipo de fiscalização e sem que tivesse existido auscultação no prédio, ao condomínio. Referiu que já tinha chamado várias vezes a polícia, a partir da meia-noite, uma da manhã, duas da manhã e que a polícia ia lá, muitas vezes passava e nem sequer batia à porta, porque a porta estava fechada e os clientes estavam lá dentro a jogar às setas, a jogar matraquilhos, sendo tal, de certa maneira, incomodativo para quem queria descansar. Por outro lado referiu que o café tinha um logradouro, com um telheiro, que existia já há muitos anos e agora, porque se tinha verificado uma completa degradação da cozinha, faziam grelhados no quintal e não se incomodavam minimamente com quem tinha roupa estendida. Terminou solicitando a atenção da Câmara, até porque o dono do estabelecimento não atendia pura e simplesmente o telefone e que quando conseguira falar com ele, lhe tinha dito que se sentisse incomodado que resolvesse o problema, que se mexesse. 1/37
  • 2. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e, em primeiro lugar, referiu que teria de ver em maior detalhe a exposição do Senhor João Martins, até tendo em conta que já dera entrada na Câmara. De seguida referiu que se poderia fazer o ponto da situação em relação, inclusivamente, às condições deste estabelecimento, acrescentando que não estava sequer em condições de dizer se este estabelecimento tinha ou não declaração prévia entregue na Câmara o que lhe dava condições para o exercício da sua atividade. Esclareceu ainda que, as competências no que dizia respeito à atividade económica, não eram da Câmara Municipal, mas sim da ASAE, sendo que as questões do ruído de funcionamento após o horário laboral também não eram da competência da Câmara, mas sim da polícia. Observou que, naturalmente percebia a insatisfação do Senhor João Martins, mas que a Câmara Municipal não tinha, nem os meios, nem a competência, para essa parte da fiscalização, tinha sim competência no que dizia respeito às questões de ruídos associados à atividade, situação que se poderia verificar, sendo fiscalizadas sempre que existem reclamações. Depois referiu que havia um conjunto de outras questões, de ocupação do espaço público, colocadas pelo Senhor João Martins que também eram da competência da Câmara, da fiscalização municipal e que, por isso, a fiscalização iria desenvolver essa ação para identificar, a situação de ocupação com mesas e cadeiras e respetivo licenciamento. Terminou referindo que dariam nota ao Senhor João Martins do desenvolvimento das questões, até porque o Senhor João Martins segundo referia, tinha dado entrada de uma exposição no dia dez que também seria respondida formalmente pela Câmara, na prática enquadrando estas questões e esclarecendo quais as diligências tomadas em relação ao assunto. O Senhor João Martins, acrescentou que, na sequência das várias chamadas da polícia, às tantas da noite, tivera oportunidade de se deslocar à esquadra da polícia da Cruz de Pau e falar com o chefe, sendo que este lhe tinha dito que não podiam fazer nada, pensando que quando as pessoas chamavam para uma situação qualquer, duas vezes seguidas, a polícia tinha que intervir, tinha que autuar, ou fazer um processo, levantar um auto, fazer qualquer coisa. Acrescentou que a verdade era que nunca tinham feito nada, desde maio até agora. Referiu ainda que o mesmo chefe lhe tinha sugerido que escrevesse uma carta endereçada ao Senhor Presidente da Câmara e também para o Comando da Polícia de Setúbal, informando que fizera as duas coisas. Terminou dizendo que não queria, de modo nenhum, tirar o pão da boca fosse a quem fosse, as pessoas tinham a sua atividade laboral, exploravam o estabelecimento e não era sua intenção acabar com o trabalho deles. Sublinhou no entanto que tinha era de haver o mínimo de respeito pelas pessoas que viviam no andar de cima. Reforçou que não queria de maneira nenhuma estar a prejudicar ninguém só que, infelizmente, as pessoas neste momento não tinha qualquer sentido de sensibilidade para com o prejuízo que estavam a causar aos outros. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que o munícipe, em sua opinião tinha concluído muito bem, mas que as pessoas para trabalhar, para desenvolver a sua atividade, tinham de ter regras e normas. Reforçou, como dissera o Senhor Vereador Jorge Gonçalves, que iriam apreciar o processo em conformidade e depois responder formalmente às questões colocadas. A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, moradora na Rua da Saudade, lote 601, 2840-318 Pinhal de Frades, começou por referir que quer ela quer o seu marido estavam desempregados e com um grande problema de saúde, sendo que ela há sete anos que andava em oncologia e não tinha qualquer possibilidade de trabalhar. Mais referiu que tinham trabalhado por conta própria, mas que a atividade atualmente estava completamente de rastos, pelo que vinha colocar a situação do pagamento da água, acrescentando que já tinha explicado, escrito em julho e depois repetido no mês de agosto, se havia alguma possibilidade de poderem ajudar. 2/37
  • 3. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Concretizando referiu que tinha muitos atrasos de pagamento de água devido à situação já relatada, sendo que como estivera emigrada na Suíça tinha pedido a reforma de lá, mas que lhe fora recusada por causa de uma alteração legislativa e só há pouco tempo tinha solicitado a reforma de invalidez junto do Estado Português. Referiu que tinha pagamentos de água a fazer no fim do mês e iria ter muita dificuldade em fazê- los, pelo que iria ficar sem água. Acrescentou que compreendia que a Câmara exercesse os seus direitos e que não viera reclamar nada, mas sim pedir ajuda nos juros de mora, ou se poderia haver alguma alteração. Mais referiu que eram quatro pessoas a viver com trezentos e oitenta euros, sendo muito complicado e acrescentando que tinha uma filha com dezassete anos que estava a estudar, com boas notas e tivera de deixar a escola porque não havia dinheiro para o passe. O Senhor Vereador Joaquim Santos, perguntou se a situação já tinha sido objeto de uma análise por parte da Divisão de Ação Social da Câmara. A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, confirmou que sim e que tinha sido feito um excelente trabalho, não tendo nada a dizer, mas que contava que iria receber a reforma e que só agora é que lhe disseram que não. Referiu que esta era uma grande dificuldade e que tinha entrado completamente em pânico, acrescentando que não queria que lhe dessem nada, mas que a ajudasse no que fosse possível. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que iriam apreciar a situação e depois comunicar à senhora as diligências a tomar. O Senhor José Anjos Araújo, morador na Rua Luísa Tody, lote nº 853, 2º, 2865-677 Fernão Ferro, cumprimentou os presentes e começou por referir que tinha vários assuntos para começar e desde logo uma exposição que tinha feito a vinte e cinco de junho onde dava conta da colocação de cimento na faixa de rodagem o que tinha dado origem a danos em viaturas. Acrescentou que decorrido todo este tempo o cimento continuava na faixa de rodagem, tendo uma fotografia que podia mostrar. Depois abordou uma assunto que tinha a ver com a água, tendo-lhe sido escrita uma carta registada dando-me o prazo de quinze dias para ele informar da data em que poderiam fazer a contagem. Recordou que tal não dependia dele na medida em que os contadores se encontravam num recinto fechado sem acesso, sendo que o senhor engenheiro na altura, simpaticamente, escrevera uma cartinha e conseguira o grande feito de ter acesso ao local para fazer a leitura. No entanto referiu que ele como consumidor continuava na mesma situação, sem qualquer controlo da água que consumia e com duas torneiras a pingar estando impossibilitado de as reparar porque não tinha acesso aos tais contadores. Reforçou que o proprietário estava ausente. Depois e como terceiro ponto referiu-se a uma carta que tinha recebido onde lhe era dada conta de uma demolição, carta essa datada de nove de fevereiro de dois mil e doze onde se dizia que o proprietário fora notificado para proceder à demolição, dentro de um prazo de sessenta dias, findos os quais, seriam tomadas medidas, inclusivamente oficializando a questão na conservatória do registo predial. Informou que a demolição não fora feita, até porque não lhe fora dada qualquer atenção na conservatória do registo predial, nada estava registado, pelo que amanhã uma pessoa descuidada até podia negociar e comprar o imóvel sem que depois fosse possível fazer o registo. O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, informou que se iria referir especificamente em relação ao ponto três, acrescentando que o Senhor José Araújo vinha à Câmara para fazer ponto de situação, para fazer alguma atualização. Quanto ao registo na conservatória do ónus da demolição referiu que iria fazer o ponto da situação porque ele já fora solicitado, até porque para além de não ter sido feita a demolição não tinha entrado na Câmara, qualquer processo na tentativa de legalização. 3/37
  • 4. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Esclareceu que foram também desenvolvidos outros procedimentos em relação ao levantamento do auto de desobediência em relação a essa ordem de demolição, sendo verdade que, por parte do proprietário, o Senhor Custódio Palma, tinha entrado na Câmara, no final do mês de agosto, uma exposição onde fora muito claro, ao contrário daquilo que tinha dito antes, na sua intenção de apresentar novo projeto para legalização desta moradia. Mais esclareceu que o registo do ónus só seria levantado depois de regularizada a situação, ou seja após aprovação dos projetos e concretização das obras com vista à regularização da situação. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que sobre as outras duas questões se iria apreciar, se iria avaliar a questão do cimento no meio da via e da inacessibilidade aos contadores de água. Sugeriu que sobre esta segunda questão, uma vez que estava relacionada com o processo, se agendasse um atendimento para que os técnicos, com o processo em si, verificassem a situação concreta. II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes, começando por fazer uma proposta com base numa iniciativa, num programa que tinha visto na Câmara Municipal Braga no sentido de baixar o IMI. Concretizando referiu que se tratava de um projeto que contemplava a redução de 20%, em sede de IMI, por um prazo de oito anos para edifícios reabilitados e para habitação e uma majoração de 30% a aplicar em prédios urbanos degradados. De seguida referiu-se à iniciativa “Café com…”, iniciativa já muito discutida na perspetiva de ser ou não uma iniciativa institucional. Acrescentou que esta discussão já não fazia sentido, pois julgava que estava claro que se tratava de uma iniciativa própria tomada na qualidade de vereador, não sendo tão pouco uma iniciativa partidária, ainda que apoiada naturalmente pelo seu partido. Sobre esta matéria referiu que na semana passada se tinha realizado um encontro, que pensava que tinha tudo para dignificar o Seixal, mas que, infelizmente, algumas pessoas tinha preferido fazer com que o Seixal saísse nas notícias nacionais pelos piores motivos. Observou que podia ter saído nas notícias pelos melhores motivos, até porque estivera no Concelho o melhor representante português nos jogos olímpicos, sabendo-se do peso mediático e da importância que tal tinha até mesmo para a formação e para os jovens. Reforçou que estivera no Concelho um medalhado olímpico de prata, o Fernando Pimenta, bem como o seu treinador, professor Hélio Lucas, o Senhor Presidente do Comité Olímpico Português e o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude na perspetiva de se discutir o movimento olímpico e as novas práticas, bem como as condições que o Seixal tinha de trabalhar nesta área. Acrescentou que se visava essencialmente uma discussão profícua que nem sequer era tão politica quanto isso, sendo que se realizava na Associação Náutica do Seixal exatamente porque tinha tudo a ver com aquele tema e porque havia um conjunto de jovens bastante interessado em participar nessa discussão. Continuando referiu que em vez disso, o que se tinha passado era lamentável, tão lamentável que muitos dos jovens acima referidos tinham acabado por abandonar o debate ou nem sequer entrar nas instalações. Referiu que era lamentável não por ser uma manifestação, não havendo dúvida que as manifestações políticas eram o reflexo do descontentamento popular e que se podia querer apupar ou vaiar o Senhor Secretário de Estado, que aliás estava avisado para essa possibilidade, ou mesmo a si, enquanto Presidente da Comissão Política do Seixal, do PSD. Reforçou que não havia qualquer problema de se manifestar politicamente discordância, até porque quando as políticas não estavam a ser devidamente aceites as pessoas tinham o direito de se manifestar. Observou que lamentável tinham sido as tentativas de agressão e algumas agressões mesmo, havendo pessoas que, inclusivamente, tinham ficado com a roupa completamente rasgada, tendo-se verificado ameaças físicas, ameaças verbais, ovos atirados e de tudo um pouco. 4/37
  • 5. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Mais referiu que era absolutamente lamentável que essa situação tivesse ocorrido ao longo de duas horas, que as pessoas não tivessem desmobilizado enquanto decorria a iniciativa. Observou que os presentes estavam a falar de desporto, que o medalhado olímpico estava a falar com a juventude, a explicar como tinha ganho a sua medalha, qual era o seu método de trabalho e havia um conjunto de pessoas a dizer: “bandido, gatuno, vai-te embora”. Perguntou se estariam a falar para o medalhado olímpico ou para o Presidente do Comité Olímpico, acrescentando que se queriam marcar uma posição e visar uma outra pessoa, pelo menos que tivessem a inteligência de demarcar a situação e evitar que fosse este o cartão de visita que aquele medalhado olímpico levaria do Seixal, infelizmente um cartão de visita muito feio, muito triste, muito degradante, tanto à chegada como à saída. Referiu que tiveram de chamar as forças policiais o que ainda era mais lamentável, tendo as mesmas que intervir, de estar de guarda e que jornais nacionais, como o Correio da Manhã, tinham fotografado o incidente. Referiu ainda que era igualmente lamentável ter pessoas da Câmara Municipal, e das Juntas de Freguesia presentes na manifestação, sendo que se se tratasse de uma manifestação política não tinha absolutamente nada a opor, dentro de um plano democrático, de um plano aceitável e dentro da lei. Concretizando referiu que estavam presentes, pelo menos dois presidentes de junta, o da freguesia do Seixal e salvo erro da freguesia de Paio Pires, bem como o senhor adjunto do Senhor Presidente da Câmara, o Dr.º Bruno e também lhe tinham dito, não sabendo se era ou não verdade, que estava a chefe de gabinete do Senhor Presidente da Câmara. Referiu que estavam muitos responsáveis e alguns trabalhadores da Câmara, sendo que o facto de quem tinha responsabilidades políticas ter estado presente e não ter feito rigorosamente nada para acalmar, para tentar serenar as coisas, era de lamentar. Observou que havia várias imagens do que estava a dizer e que a comunicação social também tinha documentou exatamente o que estava aqui a referir. Terminou dizendo que pensava que esta situação não dignificava nenhum dos colegas que aqui estavam porque, independentemente, do partido político que cada um representava todos eram vereadores e ele estava na iniciativa não como vereador com pelouro, com subdelegação de competências, conferida pelo Senhor Presidente, mas como vereador eleito, deixando o seu lamento e forte protesto perante a situação. O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e começou por perguntar o que se passava com o Senhor Presidente da Câmara que já há vários meses que não tinha o prazer de o ver nesta casa e nestas reuniões. Acrescentou que não sabia se o Senhor Presidente da Câmara já tinha passado a pasta ao Senhor Vice-Presidente, mas se já a tinha passado era bom que oficializasse a questão. Nessa sequência referiu que pela sua parte esta seria a última reunião em que participava sem a presença do Senhor Presidente da Câmara, sendo que falaria depois com a sua bancada, mas o PS à partida, sem a presença do Senhor Presidente da Câmara, não participaria em mais nenhuma reunião. Reforçou que uma vez era atraso, duas vezes desculpa-se, há não sei quantos meses era abuso, acrescentando que este ano teriam sido mais as vezes que não viera do que aquelas em que estivera e assistir ao período de antes da ordem do dia não se lembrava sinceramente. Sublinhou que se o Senhor Presidente da Câmara quisesse passar então que se demite-se, o Senhor Vice- Presidente passava a Presidente e tudo ficava claro, era uma questão de respeito pela democracia e também de respeito pelos outros senhores vereadores. Falando em respeito referiu que era disso justamente que hoje se estava a tratar em relação ao Senhor Vereador Paulo Cunha, eleito pelo PSD e com o qual, os três eleitos do PS nesta Câmara se queriam solidarizar de forma total, completa e sem reservas, apesar de entenderem que, naquele momento e segundo explicações que tinham sido dadas anteriormente, não estava enquanto vereador. Acrescentou que ainda assim não deixava de ser vereador desta casa. De seguida e dirigindo-se ao PCP, referiu que muitas vezes era aqui invocado o dever de solidariedade dentro de um órgão executivo, de todos serem do órgão executivo e terem o dever 5/37
  • 6. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 da solidariedade. Sublinhou que a solidariedade era biunívoca, não era um caminho de um sentido só, nem se esgotava fora destas paredes, pelo menos da forma como ele a entendia. Observou que os senhores vereadores do PCP ainda não se tinham pronunciado, mas que teriam essa oportunidade de mostrar a sua solidariedade para com o Senhor Vereador Paulo Cunha que, nitidamente, tinha sido maltratado, acreditando nisso e que por respeito à democracia, enquanto vereadores eleitos, iriam colocar este facto à frente da guerrilha partidária. Reforçou que esperava que prestassem solidariedade, mas que se não o fizessem, enfim não o surpreendia por tudo o que vinha a assistir, mas que estariam assim a colaborar com um ato que era vil, vil desde logo porque se tratava de gente que agia em matilha e que não tinha coragem de sozinhos se assumirem. Acrescentou que era só o que faltava rasgar camisas, perguntando se se estava numa selva e perante selvagens. De seguida solicitou esclarecimentos ao Senhor Vereador Paulo Cunha sobre qual tinha sido a atuação da polícia, porque, que soubesse, aquela manifestação não estava autorizada, sendo que a verdade era que as chefias da polícia nesta terra, e assumia aquilo que dizia, estavam intimamente ligadas, até por laços familiares, à Câmara Municipal do Seixal. Referiu que também ele tivera bastantes reservas sobre a atuação da polícia, reservas que na altura tivera oportunidade de transmitir formalmente ao Governador Civil, sendo muito grave aquilo que estava a dizer porque a polícia tinha que atuar neste distrito, não era uma terra sem lei, os direitos democráticos tinham de ser salvaguardados e ninguém podia ser maltratado. Salientou que a sua experiência, durante a campanha de há três anos atrás, era de demissão das suas funções e que se fosse preciso dizer mais, dizia mais. Acrescentou que esperava que os responsáveis da polícia tivessem conhecimento destas afirmações e que as levassem em conta. Reforçou que o concelho do Seixal ainda era Portugal, ainda havia lei e era um Estado de direito, sendo que os cidadãos tinham de se sentir em segurança em toda e qualquer parte do território nacional e os seus direitos democráticos tinham de ser salvaguardados. Acrescentou que pelas fotografias e pelo que lhe tinham relatado daquilo que se tinha passado havia, no mínimo, a prática do crime de coação. Aproveitando o facto do Senhor Presidente ter chegado, informou que os Senhores Vereadores do PS não participava mais em reuniões de Câmara sem a participação do Senhor Presidente da Câmara, ausência que vinha a ser repetida, sendo que havia impedimentos que eram compreensivas, mas um impedimento todas as quintas-feiras, desde há um ano não era compreensível. O Senhor Presidente da Câmara, interrompeu o Senhor Vereador começando por dizer que este devia desconhecer que a Câmara tinha um Vice-Presidente que, na ausência do Presidente da Câmara, tinha por lei as funções completas do Presidente da Câmara. Observou que a intervenção nem merecia mais nenhuma resposta, sendo que não perguntara o que o Senhor Vereadora estivera a fazer na última reunião de Câmara onde não estivera. Referiu que se o PS entendia não vir, que não viesse, estando já habituados a um PS ausente neste país e na desgraça a que tinha chegado o país e onde o PS tinha responsabilidades políticas. Sublinhou ainda assim que não havia qualquer justificação para não virem às reuniões porque a Câmara funcionava com o Vice-Presidente da Câmara em plenitude de funções, no quadro legal. Referiu que se devia era estar a falar nos problemas do país, na desgraça a que chegara Portugal, mas que já estavam habituados a que isso não lhe interessasse de maneira nenhuma, o Senhor só estava para fazer politicazinha baixa, ao estilo que toda a gente já conhecia, sendo até essa a esmagadora maioria de opiniões que ouvia do PS e se calhar até da bancada que tinha. De seguida referiu que o Senhor Vereador podia continuar ao estilo habitual e conhecido, de provocador, continuar a provocar que era o seu estilo e aquilo que sabia fazer. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que não iria responder às provocações nem se quer no mesmo tom, porque havia um mar de educação que os distanciava e um entendimento da democracia também. 6/37
  • 7. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Referiu que a democracia tinha a ver com a capacidade de discutir, de diálogo, de ouvir, de elevação. Acrescentou que o entendimento do Senhor Presidente da democracia era visível não só na intervenção que acabava de referir, como no simples facto de chegar e entender que tinha o direito de o interromper e de o insultar. O Senhor Presidente da Câmara, retorqui que o Senhor Vereador já o tinha insultado antes e que era muito baixo insultar nas costas, sendo essa a diferença. Referiu que falava olhos nos olhos e isso não era insultar. Referiu que tinha sido eleito como Presidente da Câmara e o senhor como Vereador pelo que, por respeito pela população o devia olhar nos olhos, sendo que o Senhor Vereador não o fazia, antes pelo contrário insultava e provocava pelas costas. Reforçou que essa era a diferença e que quando fosse assim interromperia sempre. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que fora interrompido pela terceira vez, pelo que iria ver quanto tempo demoraria até ser interrompido outra vez. De seguida sublinhou que não tinha insultado o Senhor Presidente e que podia consultar a ata para constatar que apenas dissera que não participavam em mais reuniões em que o Senhor Presidente da Câmara não estivesse presente, não era uma questão leal, era uma questão de respeito pela democracia e pelos eleitos. Referiu que se queria falar dos problemas do país, mas também e já agora dos problemas do concelho do Seixal, porque fora para isso que tinham sido eleitos, acrescentou que quando fossem eleitos deputados da Assembleia da República discutiriam os assuntos do país e que aqui se devia primordialmente discutir os assuntos do Seixal, que também não eram diferentes do país. Depois e em relação ao reconhecimento que os diferentes partidos tinham, referiu que se iriam realizar eleições no PS, de amanhã a oito dias, que era candidato a Presidente do PS no Seixal e que aí sim se iria ver se a sondagem do Senhor Presidente no sentido de que a maioria dos socialistas não gostavam de si se iria confirmar. Salientou mais uma vez que o PS estava solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha e na sua pessoa com o PSD, pela forma como fora maltratado num acontecimento da semana passada. Referiu que ainda não tinha gozado férias este ano e que estivera de férias, ausente na Noruega, razão pela qual não estivera presente na reunião de Câmara, acrescentando que não tinha que dar essa justificação, até porque achava que o direito às férias ainda era um direito constitucional. Depois em relação ao país e que também se relacionava com esta Câmara e com o que se tinha passado com o Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que se viviam momentos muito preocupantes, estando absolutamente convencido que se estava à beira, ou já se tinha perdido com este Governo, a soberania. Observou que não era o Governo da República que mandava em Portugal, que eramos telecomandados pela senhora Merkel da Alemanha, que nos estava a passar uma receita que não nos ia tratar, antes pelo contrário nos ia levar à morte. Comentou que na sua atividade profissional a situação era angustiante, sendo que hoje em dia a única coisa que tratava era de despedimentos, de falências e de malta que devia, acrescentou que se estava a viver um momento muito difícil, mas um momento em que os portugueses se deviam unir à volta de ideias. De seguida referiu que tinha todo o prazer em discutir com o Senhor Presidente da Câmara, mas que para isso era preciso que estivesse aqui presente. Sublinhou que este caminho era insustentável e até dizia mais, por aquilo que conhecia do Senhor Vereador Paulo Cunha, único representante da direita nesta Câmara, estava em crer que nem ele concordava com o caminho que estava a ser traçado. Referiu que o PS já fora claro, dizendo que não concordava e não votaria a favor do próximo Orçamento de Estado com este tipo de medidas, sendo igualmente claro que o PS não voltaria ao poder sem o voto dos portugueses, não alinhando em moscambilhas de secretaria e por detrás da cortina. Mais referiu que este era um momento muito grave, em que se apelava e em que urgia a união de todos, sendo que o PS não concordava com as atuais medidas do Governo que iam muito além 7/37
  • 8. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 daquilo que fora assinado no memorando da Troika, votando contra e estando na rua ao lado dos portugueses. Para terminar e muito rapidamente referiu que achava que a situação a que se tinha chegado, e apesar de ser membro da classe política, também se devia a muitos abusos da classe política. Observou que se calhar era a isso que o Senhor Presidente da Câmara se referia ao dizer que havia pessoas que não gostavam dele no PS, dando um exemplo de um senhor que era conhecido por gostar de robalos e lhe telefonara para lhe dizer que, aqui no Seixal, não se podia dizer que o Benfica devia água. Acrescentou que esse não era seu amigo, mas que devia ser amigo do Senhor Presidente da Câmara, porque alguém o mandara telefonar. Sublinhou que como não devia nada a ninguém era como os malucos podia dizer tudo aquilo que queria, dizendo para o Senhor Presidente ver quem eram os seus amigos do PS e o que diziam. Terminou dizendo que não estavam na política da mesma maneira, estando esclarecidos sobre esta matéria. O Senhor Presidente da Câmara, observou que estavam esclarecidos e que não era de agora, vendo-se pela escolha da população. O Senhor Vereador Samuel Cruz, continuando referiu que muito da situação atual tinha a ver com os desmames políticos de todos os partidos e que ninguém estava inocente nesta história, quer no seu partido, quer no Partido Comunista. Deu como exemplo o facto de, por acaso, haver um eleito do Partido Comunista Português na Assembleia Municipal do Seixal que tinha deixado de ser membro da Assembleia Municipal do Seixal e fora nomeado administrador de uma empresa, que o Senhor Presidente da Câmara antes dizia que não existia mas que agora já anunciara que existia, chamada FERIMO, cuja única detentora do capital social era a Câmara Municipal do Seixal. Acrescentou que esse mesmo senhor tinha criado uma empresa unipessoal, ou seja uma empresa na qual ele era o único sócio e o gerente que depois tinha ido fornecer serviços à empresa da qual era administrador. Salientou que tinha perguntado que serviços eram esses e que a questão até tinha dado bastante discussão, uma vez que aquela empresa, da Quinta da Fidalga, não tinha praticamente atividade, mas pagava, para além de quatro funcionários que imaginava que seriam jardineiros ou coisa do género e à empresa de segurança, ainda serviços à empresa que o administrador tinha criado. Terminou dizendo que já passara um mês e ninguém lhe respondera. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes dizendo que ia começar por se referir à situação levantada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, lendo um pequeno texto no qual baseava e sustentava, um pouco, uma parte, da sua intervenção. Dizia esse texto: “esta máquina governamental que lançou um ataque frontal aos próprios fundamentos da democracia e desviou- se sem subterfúgios os seus princípios como se fosse o mais evidente dos imperativos o doa a quem doer é a formulação crua desse imperativo mostra que o Estado, deixou de ser a encarnação da soberania do povo para se tornar um sistema que segue a lógica dos negócios ou até trata deles, os princípios democráticos são assim substituídos pelos princípios dos negócios em toda a vida política e social quando ouvimos os discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças incendiaram o país percebemos esta coisa dolorosa que já sabíamos muito bem, mas que se torna obscena quando publicitada tão às claras que a nossa margem de liberdade mínima que somos controlados pelos dispositivos até aos mínimos detalhes que entramos numa contabilidade diabólica e não somos mais do que corpos inertes atravessados por poderosos projetos e processos de subjetivação isto é que nos subtraem à condição de sujeitos”. Referiu que este pequeno texto permitia reforçar que, apesar de sem dúvida nenhuma o acontecimento relatado pelo Senhor Vereador Paulo Cunha lhe merecer algumas críticas, perante um Secretário de Estado ligado a um governo que vinha a ter a prática que todos conheciam, naturalmente que provocaria, da parte do mesmo povo das manifestações de quinze de setembro reação. Referiu que o povo deixou de se sentir representado por este Governo e que por isso mesmo sentia naturais disponibilidades para que qualquer representante deste governo fosse objeto de 8/37
  • 9. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 manifestação e de contestação, tentando assim expor, para aquele Secretário de Estado o afastamento, o grande distanciamento que existia, neste momento no país, entre a esmagadora maior do povo e o Governo. Acrescentou que o Governo tinha legitimidade jurídica, poder, mas já não representava o povo deste país. Sublinhou que era apoiante dessas manifestações, mas dentro dos princípios democráticos, até porque ainda que com alguns condicionalismos, considerava que se vivia num Estado democrático. Observou que esse Estado democrático devia ter por princípio, por base a defesa efetivamente dos valores da democracia, até em termos da democracia representativa, ligada aos eleitos, quer a nível nacional, quer a nível local. Referiu que por isso mesmo não podia deixar de criticar quem, de uma forma não muito correta ou mesmo nada correta tinha a ousadia de chegar quase a vias de facto com um vereador eleito neste Concelho. Acrescentou que criticava fortemente essas pessoas, não aceitava que alguém chegasse junto de um eleito deste Concelho a apontar o dedo à cara, como se o quisesse efetivamente agredir ou agredir verbalmente e quase fisicamente. Mais referiu que se dúvidas houvesse, estariam desfeitas com a fotografia que tinha e que elucidava claramente esta situação, estando lá pessoas conhecidas. Reforçou que aceitava a manifestação e estava solidário com a manifestação de crítica ao Governo, mas que claramente para o Senhor Vereador Paulo Cunha, exigia que houvesse respeito em nome dos valores da democracia, sublinhando que um eleito não podia ser objeto disso. Referiu que esta situação não tinha justificação, o Senhor Vereador Paulo Cunha era eleito neste Município, era vereador deste executivo, tinha um pelouro atribuído e delegação de competências atribuída pelo Senhor Presidente da Câmara, sendo merecedor, naturalmente, de respeito. Observou que a democracia era, em princípio o respeito pela liberdade de opinião e dos outros valores da democracia. Em relação ao Governo repetiu que era um crítico muito forte, que estivera na manifestação de quinze de setembro e estaria em todas as manifestações que criticassem e combatessem este Governo, mas que em relação a qualquer eleito deste Município e por mais divergência política que tivesse, mereceria da sua parte o respeito em nome dos munícipes deste Concelho que o tinham elegido. Referiu que em democracia as divergências não podiam ultrapassar aquilo que era o respeito pela diferença de opiniões e a liberdade de expressão, permitidas pelo 25 de Abril. De seguida solicitou ao Senhor Presidente alguma informação acrescida acerca de uma lei que estava a ser objeto de grande contestação na área das autarquias que era a chamada lei dos compromissos, sendo que tinha conhecimento que alguns municípios tinham levantado fortes contestações de oposição a esta lei dos compromissos, até porque essa lei em alguns municípios ponha em causa o normal desempenho da sua atividade. Referiu que alguns municípios tinham mesmo assumido quase a intenção de se opor, na prática, a esta lei para conseguir continuar a poder prestar à população todo um conjunto de serviços, pelo que gostaria de saber, objetivamente, da parte da Câmara Municipal do Seixal até que ponto esta lei estava a bloquear o desempenho da atividade que se devia prestar aos munícipes, se estava a colocar grandes constrangimentos em relação ao desempenho da atividade do Município. Depois agradeceu o relatório intermédio do contrato programa de dois mil e doze da AME-Seixal, que o Senhor Vereador Joaquim Tavares lhe fizera chegar, sendo que da leitura desse relatório verificara algumas situações de medidas que estavam previstas, mas que só seriam implementadas no segundo semestre de dois mil e doze, dos regulamentos sobre iluminação pública em novas urbanizações, dos consumos de energia elétrica, através das novas tecnologias na iluminação pública. Observou que era esta questão concreta que queria abordar na estratégia de redução dos consumos de energia energética, através das novas tecnologias de iluminação pública. Referiu que tinha tomado conhecimento, através de um jornal, que a EDP tinha tomou a decisão, finalmente, de começar a instalar postes de telegestão na iluminação pública, prevendo-se efetivamente a introdução da telegestão, este ano, em 5% dos PT’s e depois em dois mil e treze e dois mil e catorze estender a instalação. 9/37
  • 10. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 No entanto informou que um município próximo tinha feito pressão para que a EDP tivesse uma intervenção de muito maior dimensão, sendo que não se sabia ainda o resultado, mas que seria interessante a Câmara também pressionar. Acrescentou que essa autarquia pretendia que a EDP, no ano de dois mil e doze, conseguisse cobrir todos os seus postes de transformação com a telegestão e que tal representaria uma redução de custos na ordem dos setecentos e cinquenta mil euros. Por último solicitou um esclarecimento, alguma informação acrescida sobre aquela situação que já tinha abordado duas ou três vezes, acerca da demolição daquelas garagens, se teria existido ou não algum avanço. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e deixou algumas breves notas, uma que era uma forte convicção que o descontentamento das populações e particularmente dos trabalhadores iria levar este Governo ao mesmo caminho que levara o outro e porá fim a esta política pelo menos procurará assim o fazer. Acrescentou que isso tinha ficado demonstrado, de forma inequívoca, nas manifestações que tiveram lugar no último fim-de-semana e iria ficar ainda de forma mais convincente nas manifestações que a CGTP estava a convocar para dia vinte e nove, correspondendo àquilo que eram o justo sentimento das populações. Mesmo no quadro em que estava instalada a confusão e em que o capital pretendia fazer crer que, resolvido o problema da TSU, estavam estão resolvidos os problemas do país. Salientou que os problemas do país não se resolviam apenas com esta situação da TSU, mas sim a não ir para a frente o conjunto de medidas que tinham sido anunciadas que era muito mais vasto. Referiu que uma questão central era a renegociação da dívida que era fundamental para ultrapassar esta fase e para dar a dignidade que o povo merecia, para uma vida livre dos sacrifícios que se vinham a fazer sem resultados que não fossem os da banca, que continuava a ter grandes lucros. Acrescentou que bem se via que, neste momento, todos vinham falar e os banqueiros estavam calados, portanto eles não tinham problemas nenhuns. Depois deixou uma nota sobre esta inoportuna opção do Senhor Vereador Paulo Cunha na qualidade de dirigente do PSD, problema que os transcendia, de trazer um membro do Governo ao Concelho e de ter sido recebido com a dignidade com que tratava o povo. Referiu que tratava mal o povo, naturalmente fora bem tratado, à medida, à altura, sendo esse o único registo que ficava, não ficava mais registo nenhum, ainda que quisessem dourar a pílula. Salientou que não estivera lá pelo que não podia dizer que fora assim ou assado e nem sequer iria crer nas fotografias mais empolgadas que aparecesse porque não sabia o que se dissera, quem dissera, sendo tudo muito relativo. Observou que a verdade era que tinha havido uma iniciativa para a qual fora convidado um membro do Governo, aliás como acontecia em vários pontos desse país e em todos eles o povo tinha saído à rua para tratar devidamente os membros do Governo. Acrescentou que fora isso que acontecera, não fora mais nada. Terminou referindo que fora o descontentamento das populações com a política do Governo que estivera ali presente, compreendendo e sendo solidário. Depois sobre esta questão da notícia, esclareceu que tinham tido uma reunião com a EDP, esta semana, sendo que sobre a notícia da telegestão, afinal já não era telegestão iria ser telecontagem, porque no concurso que a EDP fizera, no plano internacional e as condicionantes que colocaram não foram preenchidas pelos concorrentes, pelo que estavam a elaborar um novo concurso. Pelo exposto referiu que a EDP ia então avançar com a telecontagem e a telegestão ficava para mais tarde, para uma outra fase, sendo que a Câmara estava a discutir vários assuntos com a EDP, todos relacionados com o essencial, com a iluminação pública. Mais esclareceu que o assunto fundamental que se estava a discutir com a EDP e para o qual a EDP mostrava grandes resistências, tinha a ver com um anexo ao contrato de concessão onde a Câmara queria introduzir um conjunto de elementos no sentido de passar a ser equipamento normalizado. Observou que a EDP não aceitava esse equipamento, estando em causa precisamente as lâmpadas lede, os reguladores de fluxo e os balastros eletrónicos. 10/37
  • 11. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Referiu que não aceitava e não era por acaso, era porque estava a defender as suas posições, os seus interesses, acrescentando que estavam a fazer esta discussão com a EDP e que iriam propor à própria Associação Nacional de Municípios que assumisse esta questão, até porque isso também dava outra força na negociação com a EDP. Referiu ainda que por pressão da Câmara seria feito um levantamento de todo o cadastro efetivo da EDP no que dizia respeito à iluminação pública do concelho, sendo que a Câmara conhecia e tinha informação sobre as linhas da distribuição, mas não tinha a informação do pormenor daquilo que se estava a passar, que tipos de equipamentos estavam montados, que tipo de consumo tinha cada equipamento. Sublinhou que tal informação permitiria também uma gestão melhor desses mesmos equipamentos, sendo que a EDP iria começar com datas, com prazos, com um plano de trabalho que se estava a acertar em conjunto, sendo que a primeira fase iria começar pela freguesia de Corroios. Resumindo referiu que muitas vezes as notícias apareciam e dava-se relevo às notícias, mas elas também não tinham a carga que efetivamente se pretendia, estando a falar-se de telecontagem para o final de dois mil e treze, início de dois mil e catorze e telegestão mais para a frente, se o concurso entretanto se concretizasse na medida daquilo que eram os parâmetros que a própria EDP firmara. Esclareceu igualmente que a Câmara estava a fazer muita força para a instalação dos balastros eletrónicos que, segundo as empresas, reduziam entre 20% a 30% o consumo de energia de cada balastro e a EDP não queria assumir isso, mas tinha uma empresa da EDP, a serviços, que instalava esses balastros eletrónicos se se pagar. Acrescentou que o pagar tinha de pressupor também fazer a manutenção porque não se tratava de material normalizado, sendo um processo complexo, mas do qual a Câmara não ia desistir. O Senhor Vereador Joaquim Santos, trouxe a conhecimento dos senhores vereadores, que não tinha visto presentes, que se realizara a abertura da XXIX edição da Seixalíada, em Paio Pires, no último domingo. Sublinhou que fora uma iniciativa desportiva de grande envolvimento, de grande participação do movimento associativo do Concelho, aliás com uma expressão muito interessante e muito importante ao nível da participação da população. Referiu que se pudera constatar o que era uma política desportiva ao serviço das populações, onde o desporto para todos era de facto o lema com que se distinguia a Seixalíada, havendo um grande esforço do movimento associativo do Concelho para a concretização deste grande projeto. Recordou que eram quase seis semanas de atividade, com sessenta e sete modalidades, acrescentando que poucos projetos existiriam no país com mais de dez mil participantes e com este número e qualidade de organização. Lamentou o facto de, nos meios de comunicação social nacional, a iniciativa não ter eco porque demonstrava bem a capacidade do movimento associativo, sendo que os representantes políticos nacionais preferiam vir para iniciativas partidárias do que propriamente para conhecer e constatar a atividade local, os projetos que eram de referência no país, projetos com vinte e nove anos, de participação popular, de desporto e de política desportiva. Lamentou que não fosse esse o entendimento dos governantes que preferiam vir fazer sessões político partidárias, legitimas naturalmente, mas achando que se impunha outro tipo de atitude perante, neste caso, o concelho do Seixal. Referiu que muito teria gostado que o Senhor Secretário de Estado estivesse estado, quer na apresentação da Seixalíada, na passada quarta-feira de manhã quer depois no domingo, na grande festa do desporto popular nacional. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes dizendo que gostaria de trazer aqui uma temática, solicitando que a sentissem, em simultâneo, como uma questão de antes do período da ordem do dia e também uma parte de informação à Câmara Municipal. Referiu que se tinha aberto este ano letivo, formalmente, na segunda-feira passada, sendo que esta abertura do ano letivo tinha trazido muitos problemas para cima da mesa que decorriam, no 11/37
  • 12. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 fundamental, de medidas tomadas pelo Ministério da Educação que em sua opinião atentavam contra a escola pública. Mais referiu que o Senhor Ministro da Educação dera uma entrevista ao Jornal de Letras que aconselhava que todos lessem porque chegava a ser caricata a leitura desta entrevista, referindo apenas o seu título, que era uma frase do Senhor Ministro: “sou defensor da escola pública”. Continuando observou que o Senhor Ministro dizia na entrevista que as alterações que existiam no ano letivo eram mudanças pontuais e cautelosas, entendendo tal afirmação como uma ofensa à inteligência de quem trabalhava na área da educação. Referiu que se estava a assistir a um problema no concelho que infelizmente, era partilhado em todo o país, que era a ausência de funcionários nas escolas de primeiro, segundo e terceiro ciclo e secundário, que eram da responsabilidade do Ministério da Educação. Acrescentou que o Ministério da Educação não estava a abrir concursos para os mapas de pessoal das escolas para colmatar a necessidade de funcionários que estava prevista na lei. Recordou que a lei, em Portugal, estabelecia um rácio de funcionários nas escolas que tinha que ver com vários critérios desde do número de alunos por turma, até à tipologia dos pavilhões, critérios que até vinha a ser considerados insuficientes pela comunidade educativa. Referiu que a própria Junta Metropolitana de Lisboa, o conjunto dos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, entre outras entidades, tinha esse entendimento e que, mesmo assim, nem este rácio estava a ser cumprido. Salientou que só se estava a conseguir abrir o ano letivo porque o Ministério da Educação e sublinhou, ilegalmente, estava a colocar contratos de emprego inserção nas escolas, a ocupar postos de trabalho através de algum tipo de artimanha. Do ponto de vista da Câmara Municipal lembrou que fora estabelecido um protocolo com o Ministério da Educação no que respeitava ao pré-escolar e que a Câmara, não só o estava a cumprir, como estava acima do rácio legal que previa, atualmente, um auxiliar para cada quarenta alunos, sendo que a Câmara colocava um auxiliar por sala de atividades, tendo em conta que se considerava que seria muito difícil trabalhar apenas com um auxiliar. Acrescentou que esta era, aliás, uma medida que tinha eco no conjunto das câmaras municipais, pelo menos as da Área Metropolitana que, no fundamental, tinham esta prática. Referiu que este ano ainda se tinha conseguido aguentar, mas que com as limitações por exemplo à contratação, se tinha muitas dificuldades de continuar a conseguir fazer as coisas desta maneira, forma que valorizava a escola pública. Por outro lado referiu-se a um outro problema, também muitíssimo grave, que era a diminuição de um número muito significativo de horários de professores o que tinha levado ao despedimento de muitos professores no concelho. Observou que ainda não se tinha um número apurado porque ainda estava a haver alguma colocação de professores, mas que aparentemente e de acordo com as informações que eram transmitidas haveria uma diminuição do número de horário de professores na ordem das centenas. Reforçou que esta diminuição dos horários de professores tinha levado ao despedimento de muitos professores e que tinha a ver com várias medidas, desde logo as novas regras de organização do ano letivo, por exemplo o facto das equipas de gestão e administração escolar terem menos pessoas atribuídas. Recordou aquela medida dos coordenadores das escolas de primeiro ciclo com menos de duzentos e cinquenta alunos terem de acumular uma turma, o que significava que só podiam fazer a gestão escolar quando a turma não estava, ficando muito pouco tempo para a gestão escolar. Observou que enquanto vereadora da educação gostava de ir às escolas em horário de funcionamento para perceber como estavam as coisas, mas que hoje tinha algum pudor em fazê- lo, porque uma larga maioria das coordenadoras das escolas para darem atenção a uma reunião de trabalhão ou a uma visita de trabalho não estavam com a sua turma e isso era uma dificuldade objetiva. Acrescentou que era uma pena que hoje a escola sobrevivesse apenas e só, sublinhou, pela boa vontade daqueles que lá estavam todos os dias, pelo seu carater de militantes da escola pública, porque se assim não fosse a escola estaria numa situação muito mais degradada. Referiu ainda que a reorganização escolar viera pôr fim ao parque pedagógico de EVT e desvalorizar a disciplina de educação física, podendo também falar-se do desporto escolar, da 12/37
  • 13. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 forma como o desporto escolar fora secundarizado no seguimento destas novas regras de organização do ano letivo e de várias áreas curriculares, nomeadamente as expressões artísticas e as expressões físico-motoras, bastante desvalorizadas em todas estas medidas. Pelo exposto referiu que não lhe parecia que as mudanças fossem cautelosas ou pontuais, sendo sim medidas que em sua opinião visavam e tinham por fim último pôr em causa a qualidade da escola pública, tal como já se vira acontecer por exemplo em relação à saúde, ao serviço nacional de saúde. Referiu que primeiro se desvalorizava a qualidade e a seguir privatizava-se, sendo que se iria ver o que daria o que o Senhor Ministro da Educação vinha a defender em concreto relativamente à defesa da escola pública. Salientou que se percebia que o momento que se estava a atravessar era um momento difícil e que havia medidas que se tinham de tomar, mas não se compreendia que essas medidas pudessem vir a pôr em causa a educação base dos portugueses. Deu o exemplo concreto da escolaridade obrigatória para os doze anos, medida que consideravam positiva, mas que não fora acompanhada, por exemplo, por medidas que ajudassem a garantir o acesso a essa escolaridade obrigatória. Referiu que o conjunto das autarquias pensava que, a partir deste ano, os alunos que entravam no décimo ano, já com a escolaridade obrigatória, teriam os mesmos direitos que os alunos que já estavam na escolaridade obrigatória, nomeadamente no ensino básico, mas que por exemplo, em relação ao transporte escolar o apoio não era idêntico. Sublinhou que importava que se tomassem medidas para que esses casos fossem o mínimo possível para que os jovens tivessem condições de estar na escola pública e sucesso educativo. Salientou que não estava só em causa a questão do acesso, mas também a questão do sucesso, referindo por exemplo o caso da Escola Secundária João de Barros que estava num processo de suspensão das obras que tinha sido iniciadas pela Parque Escolar e que devido à insolvência da empresa, estavam suspensas. Referiu que ainda poderia falar de mais questões e de forma mais pormenorizada, mas que pensava que dava uma ideia de carater geral, relativamente a esta abertura do ano letivo que não estava a decorre na normalidade, como alguns e mesmo o Senhor Ministro da Educação, procuravam dar a entender. Mais referiu que o estado de espirito dos profissionais da educação, das associações de país, dos estudantes era de grande dificuldade, nesta abertura do ano letivo, porque mesmo os apoios em sede de ação social escolar não eram, muitas vezes, condição suficiente para garantir a frequência da escola. Observou que apesar de todos os apoios se sinalizavam cada vez mais crianças com fome na escola e com fome não se conseguia ter sucesso educativo, não fazendo esta afirmação nem de ânimo leve, nem com demagogia, porque eram cada vez mais as situações que estavam sinalizadas, que evidentemente também procuravam ajudar a suprir. Terminou dizendo que o Conselho Municipal de Educação tinha reunido no dia dezoito e tomado posição relativamente à abertura do ano letivo, posição que já tinha endereçado à Câmara para conhecimento. Finalmente reiterou não só as suas preocupações, como a firme convicção que eram aqueles que estavam na escola pública hoje que iriam conseguir continuar a construi-la, mesmo em tempos de desconstrução a partir do próprio Estado, a partir do próprio Governo. Sublinhou que era solidária com todos aqueles que lutavam em defesa da escola pública. O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou uma nota breve em relação à questão das garagens da Cruz de Pau colocada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclarecendo que a dificuldade tinha sido o registo na conservatória para identificar os proprietários, sendo que se confirmara que proprietário direto já não existia estando, por isso, a proceder à identificação dos descendentes. Mais esclareceu que algumas notificações postais tinha vindo para trás, estando a tentar, para aqueles que era do concelho identificar outras formas de contato com as pessoas para reunir, 13/37
  • 14. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 recordando que o compromisso que tinham com os moradores era tentar encontrar as pessoas, os legítimos representantes, para conseguir tratar do assunto. Aproveitou para se referir ao momento atual para, em primeiro lugar, apresentar a sua solidariedade com as populações em luta, com aquilo que era a luta concreta das populações e que ocorria por todo o país e com razões muito grandes. Observou tratar-se de uma demonstração de indignação que resultava, naturalmente, do agravar das desigualdades sociais e daquilo que eram as condições que os trabalhadores hoje tinham. Acrescentou que essa era a que lhe parecia ser a questão essencial. Referiu ainda assim que percebia que o Senhor Vereador Paulo Cunha, quer no quadro pessoal, quer no quadro da situação concreta que aqui colocara, quisesse depois dar um outro enquadramento à situação, mas que sinceramente e independentemente da questão concreta do Senhor Vereador, lhe parecia que se estava aqui a colocar mal uma questão concreta de uma pessoa, não de um vereador. Reforçou que o que estava em causa era a situação que se passava de indignação por parte das pessoas e que, à data de hoje e com a situação social que se vivia, era algo com o qual não se podia deixar de manifestar solidariedade e que se deveriam juntar aos momentos de luta concreta, contra estas medidas e as políticas de direita deste Governo. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que iria começar pelo local para chegar ao global, dizendo que todos tinham de estar juntos, mas que pelos vistos não queriam todos que isso assim fosse. Confessou que via com preocupação as intervenções dos elementos do Partido Comunista Português nesta casa, porque na sua opinião não tinham mostrado respeito pela democracia, sendo que não se importava nada, nada antes pelo contrário, de defender todas aquelas pessoas que tinham escolhido a Associação Náutica do Seixal para se manifestar, até porque tinham direito a manifestarem-se. Ainda assim referiu que deveriam ter escolhido outro sítio, até porque os outros tinham o direito a reunir-se e em democracia nenhum dos dois direitos era mais importante, o PSD tinha direito a reunir-se na sala que tinha escolhido e os membros do PCP tinham direito de se manifestar desde que não coagissem as outras pessoas. Referiu que eram pessoas do PCP, sendo que na fotografia estava uma pessoa que era há pouco tempo eleito na Assembleia Municipal, pelo PCP, outra que fora eleita na Assembleia da Freguesia de Arrentela pelo PCP, mas que o importante era respeitar a democracia e uns aos outros. Observou que tal não acontecia muitas vezes nesta terra, e isso indignava-o. De seguida contou uma situação que se tinha passado consigo e onde não tinha sentido qualquer solidariedade. Concretizando referiu que todos conheciam as festas de Corroios que tinham centenas ou milhares de metros quadrados, sendo que em março de dois mil e cinco tinha enviado um fax para a Junta de Freguesia de Corroios, para colocação de um stand em Corroios, já que como se estava em campanha eleitoral tinham mandado fazer um stand que tinha custado à volta de cinco mil euros. Mais referiu que não era uma coisa que se adaptasse com facilidade, tinha seis metros de frente e três metros de profundidade, mas que o Senhor Presidente da Junta, aquela alma iluminada dizia- lhe: “só há três mas isso chega-lhe, você monta de lado”, quando havia um stand com vinte metros do PCP ao lado. Explicou que se tratava de uma estrutura cara, que tinha seis metros de frente que era pelo lado onde as pessoas entravam e estava tapado pelos outros três lados e que queriam que montasse aquilo de lado, ou seja onde as pessoas passavam estava fechado e a abertura estava voltada para a barraca do lado, perguntando se isto era de pessoas inteligentes e se não era má vontade. Referiu que a Câmara também devia ter dito alguma coisa, mas nada dissera, não quisera saber disso, sendo que logo a seguir, em momento seguinte, existira também um problema com um outdoor do PS, de cinquenta metros, que fora derrubado. Acrescentou que um outdoor custava dois mil euros e que tinha levantado aqui a questão, porque isto era coagir as pessoas, porque não havia coincidências. Observou que tinha discutido com membros do PCP e passado meia 14/37
  • 15. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 hora, mandavam-lhe o outdoor abaixo, sendo que trouxera esta questão à Câmara e que o Senhor Vice-Presidente da Câmara dissera: “lá está você, toda a gente sabe que aquilo foi um autocarro da rodoviária que mandou abaixo e agora você está a culpar os comunistas, toda a gente sabe”. Mais referiu que tinha informado que tinha feito queixa, dizendo que o Senhor Vice-Presidente sabia o que tinha acontecido, sendo que quando o Senhor Vice-Presidente fora à polícia prestar declarações dissera que não se lembrava quem lhe tinha dito, sabia que tinha sido um autocarro mas não sabia quem lhe tinha dito. Depois de algumas interrupções, recomeçou sugerindo que todos, em conjunto, tivessem mais calma, dizendo que gostavam que se pusessem no seu lugar, compravam um stand que custava cinco mil euros e que um anormal viesse dizer para o montar de lado. Acrescentou que utilizará a palavra anormal porque não era normal uma pessoa dizer para montar um stand de lado, como era evidente. Referiu que de seguida ainda lhe sugeriram que montasse o stand em frente dos carrinhos de choque o que era igual a gozar, e ainda se riam, mas estavam a rir-se e a gozar não com o Samuel, mas institucionalmente com o PS e com as pessoas que tinham votado no PS. Era o entendimento da democracia, era o gozo, o humilhar o outro. De seguida referiu que gostava que o Senhor Vice-Presidente da Câmara gravasse as suas intervenções porque ainda se ia a tempo de reabrir o processo, sendo que existira prejuízo e que o PS gostava de ser ressarcido desse prejuízo. Reforçou que o Senhor Vice-Presidente na altura referira que as pessoas lá de Corroios lhe tinham dito que fora um autocarro, mas que depois na polícia reafirmara o que lhe tinham dito, mas não se lembrava quem fora. Confessou que não achava isso normal, até porque a Junta de Freguesia tinha cinco ou seis pessoas e era fácil identificar quem fora, acrescentou que esta postura lhe custava porque era solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha, ele tinha direitos que tinham de ser respeitados e que tinha de haver polícia, nesta terra, que fizesse respeitar os direitos de cada um. Observou que tinha de haver, tinha de ser chamada a tempo, tinha que aparecer e tinha que intervir, não podendo tomar partido, mas era o que parecia. Referiu que estava solidário com a luta dos trabalhadores, mas também estava com o Senhor Vereador Paulo Cunha e isso é que não tinha ouvido nenhum dos senhores vereadores do PCP dizer. Acrescentou que se via bem pelas fotografias que o que se passara ali era coação e que todos tinham direito a viver em sociedade, a expressar-se, a manifestar-se, mas que aquilo era provocação e não devia acontecer. De seguida referiu que o PS para além de todo o que já dissera que era contra, tinha outro caminho político, sendo que se estava a falar de economia e a economia não era uma ciência exta, uma opção levava a um resultado, outra opção levava a um outro resultado. Referiu que, na opinião do PS, o caminho só podia ser um, era o caminho do aprofundamento da União Europeia, sendo que para se saber qual era a solução que se defendia se tinha de perceber qual era o problema e o problema era ter uma união monetária concretizada sem antes se ter uma união económica e do ponto de vista das finanças. Mais referiu que esse era o caminho do aprofundamento da União Europeia, do aprofundamento das políticas económicas e necessariamente numa política económica comum, não aquela que existia sobre esse chavão, e uma política de finanças comum, que impedisse que fossemos explorados pela Alemanha. Salientou que os povos latinos tinham cometido muitos erros, mas que não se estava a atacar no caminho certo, havendo muitas coisas a corrigir certamente, mas que assim nos matavam da cura. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em relação à questão da energia e da iluminação pública e à informação acrescida que o Senhor Vereador Joaquim Tavares transmitira esclareceu que tinha falado em função daquilo que tinha como informações de um jornal, pelo que agradecia o esclarecimento, em função da última reunião com a EDP. Referiu que esta era uma área que achava fundamental para combater o oligopólio da EDP neste país, achando importantíssimo que houvesse uma intervenção integrada dos municípios em vez 15/37
  • 16. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 de simplesmente um município, ou município a município a negociar com a EDP, podendo até ser um projeto a nível, concretamente, da Associação Nacional de Municípios. Por outro lado e quanto à questão do início do ano letivo referiu que era, naturalmente, uma preocupação grande dizendo que da informação que ia recolhendo a intervenção da Senhora Vereadora correspondia à situação real. Acrescentou que esta era uma das questões que, trinta e oito anos depois do 25 de Abril, o deixava completamente angustiado porque achava inconcebível que, ao longo de trinta e oito anos, os dois partidos que tinham dividido o poder, o PS e o PSD e também um conjunto de presidentes da república, tivessem realizado inúmeras reformas do ensino, umas em cima das outras, atropelando-se umas às outras e levando permanentemente a que se questione claramente o ensino deste país. Referiu que a defesa da escola pública passava também por haver uma estabilidade clara em termos do modelo do ensino e o sistema de ensino, sendo que estas permanentes alterações e transformações só davam argumentos para colocar permanentemente em causa o ensino público, o que achava inconcebível. Por último referenciou o início da Seixalíada que muito valorizava, não tendo tido hipótese de estar presente, mas valorizando uma iniciativa que, da sua parte, tinha um grande apoio e uma grande solidariedade. Referiu que se tratava de uma iniciativa extremamente interessante, ficando também muito desagradado por não ter um reconhecimento a nível dos órgãos de comunicação social e de outras estruturas. A talhe de foice referiu que não sabia o que aconteceria se o Senhor Vereador Joaquim Santos tivesse convidado o Senhor Secretário de Estado do Desporto para vir à abertura da iniciativa, sendo que se o tivesse convidado, podia estar descansado que ele estaria na primeira linha a defender o Senhor Vereador caso houvesse manifestantes a fazer aquilo que tinham feito ao Senhor Vereador Paulo Cunha. O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que com este último repto do Senhor Vereador Luís Cordeiro lhe tinha tirado verdadeiramente as palavras da boca, até porque ia recordar um episódio que se tinha passado num das primeiras reuniões de Câmara do mandato, quando um munícipe, até com alguma razão substancial, mas expressando-se da pior forma, atacara um dos senhores vereadores da maioria, e que tinha sido ele a fazer a sua defesa, não no sentido físico, mas através da sua intervenção. Lamentou as intervenções e a falta de solidariedade dos senhores vereadores do Partido Comunista, agradecendo a solidariedade aqui prestada pelos senhores vereadores do PS e do Bloco de Esquerda. Quanto à grande insatisfação recordou que ela não dizia respeito apenas a este Governo do PSD, tendo saído uma sondagem em que a satisfação para com a classe política e a insatisfação para com a democracia era deveras preocupante. Referiu que o Governo tinha tomado um conjunto de decisões, muitas delas onde não tinha outra opção se não as tomar, outras erradas, não havia dúvida disso, sendo que o Governo, como a Câmara Municipal, tomava por dia “n” decisões, um conjunto ilimitado de decisões, sendo natural que, no meio dessas decisões todas, existisse um conjunto grande de decisões infelizes. Confessou que era contra estas últimas medidas que levaram ao despoletar desta situação, era contra o agravamento da taxa social única para os trabalhadores e que entendia que havia de se recorrer a outro tipo de soluções. Também já dissera que o corte dos subsídios na função pública não lhe parecia ser a medida mais acertada, e que se podia ter tirado apenas metade para todos os trabalhadores, mas que a situação incontornável era que o dinheiro teria que aparecer de algum lado. Acrescentou que se tratava de encontrar uma receita de imediato, não uma receita a médio e longo prazo. Sublinhou que as pessoas percebiam que estavam a fazer sacrifícios, mas que os sacrifícios não estavam a ser para todos e internamente quem tinha obrigação de fazer sacrifícios também não os estava a fazer, a própria classe política, a Assembleia da República, onde estavam todos os partidos que aqui estavam representados, não estavam a acompanhar os sacrifícios. 16/37
  • 17. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Reforçou que não se tratava de um descontentamento apenas contra este Governo, era um descontentamento muito mais grave, um descontentamento contra a classe política, sendo que este Governo tinha tomado medidas erradas e que politicamente iria pagar por isso. Ainda sobre à questão que se tinha passado e que fora aqui longamente abordada, respondendo ao repto do Senhor Vereador Samuel Cruz, disse que a polícia fora chamada por si e por outras pessoas, mais ou menos, por volta das vinte e uma horas, se tinha feito um pedido de ajuda à polícia, sendo que tinham chegado atrasados à espera que a polícia tivesse qualquer tipo de intervenção, mas que não existira qualquer intervenção policial no início. Acrescentou que tinham entrado sem qualquer tipo de apoio, completamente desprotegidos. Referiu que, ao contrário do que já ouvira, que tinham sido verdadeiramente ameaçados e agredidos, não tendo levado nenhum murro, mas havendo uma camisa rasgada e que fora testemunhado. Ainda assim observou que tinham a obrigação de acreditar na sua palavra, sendo isso também uma coisa importante. Resumindo referiu que tinha acontecido tudo o que aqui estava demonstrado, tudo aquilo que fora dito, sendo que quando já estavam dentro do edifício, já estava a cerimónia a decorrer, tinham sido informados que estaria presente polícia à paisana, mas que a eles ninguém se tinha identificado como polícia. Acrescentou que quando saíram viram então perfeitamente identificados carros da polícia, mas não tinham visto polícia nenhuma, pelo que tinham saído sem qualquer tipo de proteção. Referiu que no meio desta situação toda, muitas vezes existiram excessos de algumas pessoas, sendo que havia uma ou duas pessoas, no meio dos manifestantes, a tentar impor a ordem, não conseguindo identificar quem, mas identificando claramente que tinham a ver com o Partido Comunista, mas que tirando essas, a maior parte das pessoas que estavam presentes tudo tinham feito menos acalmar as ostes. Como nota final, até porque tinha havido alguns comentários, a dizer que estava com medo ou estava assustado, referiu que o dissera publicamente e que estava neste local unicamente porque estava a tentar proteger todos os convidados, porque a situação era de tal forma instável que o tinham empurrado, pessoas do PSD, por questões de segurança para dentro da porta para se conseguir fechar a porta, por questões de segurança e para não deixar ninguém entrar, porque estavam absolutamente inseguros. Referiu que ele próprio fizera questão de voltar a abrir a porta e só voltar a entrar quando todos os seus convidados estivessem dentro das instalações em segurança, porque havia pessoas que não estavam a conseguir entrar e não estavam em segurança, havia senhoras, havia uma senhora que era deputada pelo distrito que também estava presente, a Dr.ª Merces Borges e que também fora empurrada. Terminou dizendo que podiam minimizar como quisessem os acontecimentos, neste caso os senhores vereadores do Partido Comunista, podiam dizer que não tinha tanta importância quanto isso, podiam dizer rigorosamente o que quisessem, só que não conseguiriam tirar a gravidade dos atos que tinham acontecido e que este atos, da sua parte, tinham sido tudo menos empolados, ainda que tivesse muitas condições de os ter empolado. O Senhor Presidente da Câmara, referiu que deixaria algumas considerações sobre a matéria em apreço, acabando depois com o Congresso da Associação, pela importância que tinha ainda que não tendo sido abordado. Sobre as várias intervenções e opiniões em relação a esta situação, à iniciativa do Senhor Vereador Paulo Cunha e sobre uma manifestação junto à iniciativa referiu que o entendimento em democracia era do direito à manifestação com responsabilidade, sendo que em qualquer circunstância todos tinham de ter respeito. Observou estar em crer que sobre esta matéria ninguém estaria aqui a dar lições a ninguém, não tinha justificação, nem motivo, nem história, nem sequer seria apropriada. Referiu que separava as duas coisas, uma tinha a ver com tudo o que ia para além do exercício da democracia, do respeito pelos outros, do direito à manifestação, à reunião, sendo que qualquer tipo de atitude que fosse para além disso, sem dúvida nenhuma seria incorreto. Acrescentou que mesmo quando se falava no papel da polícia, esse seria sempre de manter a ordem pública, no 17/37
  • 18. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 quadro do que era da responsabilidade das autoridades, do respeito pela ordem pública e pela manifestação. Sublinhou que se tinha havido excessos, como fora relatado, a verdade era que não duvidava mas não tinha falado com ninguém sobre a matéria. Sobre as festas de Corroios, referiu que o Senhor Vereador Joaquim Santos tinha acompanhado o assunto e o conhecia muito bem, sendo que se tratava de uma situação com a Junta de Freguesia e não com câmara, sendo que em relação ao concelho, nestes anos todos, não tinha memória de nenhuma situação de gravidade, em tantas manifestações, em tantas iniciativas, em tantos governos maus para as pessoas, para a população e para os trabalhadores. Deu como exemplo o encerramento de fábricas, milhares de postos de trabalhos perdidos. Quanto à apreciação política do ocorrido a verdade era que no atual quadro político o direito à manifestação existia e se um ministro, o Primeiro-Ministro, um secretário de estado saia, as pessoas podiam manifestar-se, não podiam era agredir ou tratar mal, quem quer que fosse e onde quer que fosse. Sublinhou para que ficasse claro que não apoiavam nem subscreviam e estavam contra, em qualquer circunstância fosse quem fosse. Ainda do ponto de vista político referiu que a iniciativa era do Senhor Vereador, mas que por exemplo o Presidente do Comité Olímpico, que conhecia há vários anos e com quem tinha uma relação pessoal, pensava que era uma iniciativa da câmara, assim como o medalhado olímpico e o chefe de comissão que pensavam que era uma iniciativa da Câmara e não partidária. Salientou que se estava a falar de um quadro onde o apoio ao desporto, no concelho do Seixal, com este Secretário de Estado era zero, ainda que sendo verdade que já não era de agora e que o movimento associativo, com as dificuldades gravíssimas que tinha, não tinha apoio nenhum, era zero, o mesmo se passando com o desporto e com a cultura, perguntando como se queria que as pessoas estivessem contentes. Mais perguntou se o Senhor Vereador queria que o Senhor Secretário de Estado fosse recebido com uma grande salva de palmas, quando a situação estava como estava e centenas de milhares de pessoas estiveram na rua e iriam estar no próximo dia vinte e nove. Ou quando até o chefe da missão do FMI dizia que isto assim era o caminho para desastre em Portugal, quando o consenso era generalizado até na direita, quando a Ferreira Leite dizia que era surrealista, quando Bagão Félix dentro do partido se manifestava ou quando a declaração do Paulo Portas era claramente contra. Sobre esta matéria e para terminar referiu que em democracia o respeito tinha de ser imaculado, não podia ser beliscado e todos tinham que o defender e assumir as responsabilidades. Acrescentou que não se trataria propriamente de uma questão de solidariedade, que não estava em questão, sendo que todos já disseram que a posição era muito clara na defesa do direito à diferença, da democracia, da legitimidade onde quer que se estivesse e em que funções fosse. Uma segunda nota no quadro das questões colocadas e em relação aos desmames políticos e à questão da FERIMO, já discutida o suficiente, até aqui no quadro de uma deliberação de Câmara no sentido da extinção, colocar esta situação nos desmames políticos e dar este exemplo como se fosse uma coisa enorme não lhe parecia correto. Ainda assim acrescentou que não eram perfeitos, também cometiam erros, não faziam tudo bem. Referiu que no caso em concreto existira, de facto, uma empresa unipessoal que tivera uma relação contratual com a Câmara Municipal, mas que já não existia, há um ano, sendo que existia uma ligação no quadro político com um eleito pelo PCP na Assembleia Municipal. Mais referiu que esta empresa tinha tido uma intervenção muito importante num projeto que estava, nesta altura em construção, tendo havido algumas dificuldades, mas já resolvidas com um protocolo com a Fundação Cargaleiro. Ainda sobre esta matéria referiu que se poderia falar de tantas coisas, por exemplo daquele administrador da PT, que era do PS que ganhava um milhão e meio de euros, ou de ministros que saiam e que iam logo para a presidência de grandes empresas. Sobre a abertura da Seixalíada, acrescentou que fora uma grande festa, uma enorme participação, até no quadro do fim-de-semana passado e da grande manifestação do Seixal, da população do Seixal, acreditando que seria assim nos próximos tempos, para defender a democracia. 18/37
  • 19. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Já sobre a União Europeia, referiu que tinha uma opinião diferente, no sentido de a União Europeia não ser aquilo que a Europa precisava, que aspirava e que os portugueses aspiravam, sendo que havia quem tivesse avisado, até logo na integração. Mais referiu que a União Europeia não era de coesão social coisa nenhuma, nem de progresso e desenvolvimento, a União Europeia era uma outra coisa e que infelizmente os resultados estavam à vista. Quanto aos caminhos alternativos, todos os vinham a defender e há um ano atrás tinham dito que esta ajuda externa ia dar em recessão, não se percebendo como é que Portugal podia aceitar isto, como pôde aceitar um memorando e assinar uma coisa. Referiu que mais valia ter que se fazer sacrifícios, mas com resultados. Finalmente uma nota sobre o Congresso da ANMP, que tinha a importância que tinha, sendo que tinha distribuiu um documento com a proposta das conclusões do congresso, e que existiam um conjunto de documentos que ainda iria fazer chegar aos Senhores Vereadores que tinham a ver com os relatórios das três áreas: autonomia, finanças e organização do território. Referiu estar em crer que era um congresso que pecava por tardio e que os tempos provaram isso mesmo, devia ter sido feito há mais tempo, ter uma tomada de posição firme de defesa do poder local. Sobre a lei dos compromissos referiu que a proposta de conclusões ia mais longe e abordava todo pacote, desde o PAEL, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, até essa famigerada, de atribuição de competências aos municípios para as SIMES, em vez da regionalização. Concretamente em relação à lei dos compromissos referiu que o que estava nas conclusões era o repúdio da lei, da solução dos compromissos e dos pagamentos em atraso, completamente absurda e alheia ao bom senso que devia imperar. Mais referiu que quem conhecia a realidade sabia que esta lei paralisava a gestão municipal e resumia a gestão municipal a uma gestão de tesouraria, pelo que se iria reclamar que a aplicação da lei dos compromissos fosse suspensa. Depois em relação a outro quadro legal que era absolutamente demolidor, a lei dos dirigentes referiu que esta iria paralisar as câmaras completamente, reduzindo em quase 70% a sua estrutura. Observou que não se tratava de um problema de dirigentes, mas sim um problema de capacidade de intervenção das câmaras, juntando a todas as outras e ao perigo que era uma nova lei das finanças locais, que estava a ser trabalhada por um tal Dr.º Rui Baleiras, que quererá fazer a lei das finanças locais e a solução das finanças locais à custa de taxas municipais, ou seja os municípios que não tivessem dinheiro que aplicassem taxas. Sublinhou que repudiavam por inteiro algo que feria de morte, que era um golpe constitucional, Constituição Portuguesa que estava em vigor e era para defender. Esclareceu que se estava a referir à autonomia do poder local, e do princípio fundamental da repartição das receitas do Estado que eram pagas por todos. Terminou dizendo que este projeto de conclusões era um documento de consenso e o objetivo e as intervenções seriam no sentido da Associação Nacional de Municípios assumir, por inteiro, o seu papel na defesa do poder local, sendo que se o Governo não recuar, não alterar as leis, não se poderia parar e era muito importante que o Congresso também nesse sentido fosse consequente. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que só iria relatar um episódio que não considerava normal, mas que infelizmente no concelho não os devia surpreender, porque tinham vida política. Concretizando referiu que este ano, não se recordava em que mês, talvez em maio ou abril, ou março, tinha recebido uma chamada de um agente da esquadra de investigação criminal para análise de uma situação, tendo perguntado qual era a situação e sendo-lhe respondido que era sigilosa. Mais referiu que ao deslocar-se à esquadra de investigação criminal lhe tinha sido dito que tinha havido uma queixa do Senhor Vereador Samuel Cruz, contra desconhecidos, pela destruição de um outdoor, na rotunda de Corroios, em agosto de dois mil e nove e que tinha informação de que ele conhecia quem tinha destruído o outdoor. 19/37
  • 20. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Observou que depois desta audiência com o senhor agente de investigação pudera confirmar nas atas das reuniões que, de facto, numa reunião de Câmara, em setembro de dois mil e nove dissera depois de uma daquelas intervenções acaloradas do Senhor Vereador Samuel Cruz, no sentido de que os comunistas faziam tudo e mais alguma coisa de pior no mundo, que se lembrava que, numa visita com o Presidente da Junta a uma obra, lhe tinham dito que tinha sido um acidente com um autocarro. Sublinhou que fora isso que candidamente dissera na reunião de Câmara, dissera que a informação que tinha era que tinha sido um autocarro que destruíra o outdoor. Repetiu o que dissera ao senhor agente, que fora alguém da Junta que lhe tinha dito isso, mas que não consigo precisar quem, sendo que depois dessa audiência tinha ido reler as suas declarações nas atas e tinha falado com o Senhor Presidente da Junta que lhe dissera que achava que fora um camião ou um autocarro e que o auto de notícia dessa situação estava na PSP de Corroios. Confessou que ficara estupefacto por três anos depois de uma situação que toda a gente compreendia e que pensava que teria sido um acidente, ter sido chamado, como vereador a um agente de investigação criminal, por causa de uma situação destas. Referiu que se tratava de uma perda de tempo para a justiça, que as pessoas tinham mais que fazer, o Município tinha mais que fazer, achando que esta forma de tratar estes assuntos, por parte do PS no concelho do Seixal, tinha de ter um fim. Acrescentou que as situações deveriam ser tratadas da forma correta, sendo que o Senhor Vereador podia ter falado consigo e ter-lhe dito que o ia denunciar às autoridades. Mais referiu que o Senhor Vereador nunca lhe dissera que o ia denunciar, no âmbito daquelas declarações que tinha proferido para ajudar a esclarecer uma situação de que o tinham informado. Nunca lhe tinha pedido para aprofundar a situação, e o tinha denunciando às autoridades dizendo que conhecia quem tinha destruído o outdoor. Referiu que até do ponto de vista pessoal, tal atitude tinha ficado muito mal ao Senhor Vereador, agradecendo que tivesse trazido esta questão para cima da mesa, para que pudesse também expor esta situação. O Senhor Vereador Samuel Cruz, muito sucintamente tentou explicar o que se tinha passado factualmente, sendo que a situação era como o Senhor Vereador Joaquim Santos dissera, com uma pequena precisão. Concretizando referiu que tinha havido a discussão política na Câmara Municipal, onde dissera que para si não havia coincidências e onde o Senhor Vereador Joaquim Santos dissera e gravara para a ata, o que se queria era um facto político, e que se estava a empolar a situação, uma vez que toda a gente em Corroios sabia que fora um autocarro. Esclareceu no entanto que no fim da reunião se tinha dirigido ao Senhor Vereador Joaquim Santos e perguntado quem lhe tinha dito para ele lhe iri perguntar quem fora e como tinha acontecido. Referiu que tinha tido um prejuízo de dois mil e tal euros, e que naquela noite tinha andado por lá, fora à BP, à malta dos comboios, a todo lado, e fora à esquadra apresentar a queixa, sendo que num segundo momento e tendo em conta o tipo de crime tivera de se constituir assistente. Observou que não tinha culpa da morosidade da justiça e que passados três anos o tivessem chamado, sendo que o Tribunal do Seixal tinha entendido que não devia fazer nada e que aí ele tinha apresentado um requerimento a dizer que o Senhor Vereador Joaquim Santos, uma vez, dissera que sabia que tinha sido um autocarro, porque um membro da Junta de Freguesia de Corroios lhe tinha dito. Referiu que o que achava esquisito era o Senhor Vereador lembrar-se perfeitamente que fora um autocarro, mas não se lembrar quem lhe dissera isso, ainda que agora já lhe tivesse dito que o Presidente da Junta sabia, pelo que iria telefonar ao Presidente da Junta de Corroios e pedir para reabrirem o processo. O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que se tratava de um assunto sobre o qual não tinha memória, que se tinha passado há três anos, pelo que dissera ao senhor agente o que se lembrava na altura, a história do autocarro e que tinha sido alguém da Junta de Freguesia que lhe tinha contado. 20/37
  • 21. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 Mais esclareceu que depois tinha ido ler a ata e falado com o Presidente da Junta que lhe tinha dito que achava que tinha sido um pesado e que o auto estava na PSP, sendo que se depois isso correspondia ou não à realidade já não conseguia dizer. Reforçou que achava lamentável que em vez de se conversar, se fizesse toda a gente perder tempo. O Senhor Presidente da Câmara, sobre a outra questão, a do stand, esclareceu que esta era uma questão de gestão da Junta de Freguesia, que se recordava que tinha sido uma coisa de última hora, quando já não havia espaço, sendo que às tantas até tinha sido por isso que o PS tinha perdido as eleições. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que à afirmação do Senhor Presidente da Câmara Municipal não correspondia à realidade, porque na verdade fora enviado um fax, em março a pedir o espaço para o PS. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 121/2012, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES Informação nº 367/2012 – Agenda março e nos termos do art. 70º, aplicável por Quinzenal de Atividades – Destaques. remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 Informação nº 368/2012 - Relação de de 18 de setembro, com a redação despachos proferidos pela Senhora Diretora atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de do Departamento de Comunicação e janeiro e com as alterações introduzidas pela Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de ao mês de agosto, e arquivados em pasta março e nos termos do art. 70º, aplicável por anexa. remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 Informação nº 370/2012 - Relação de de 18 de setembro, com a redação despachos proferidos pelo Senhor Diretor de atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Departamento de Administração Geral e janeiro e com as alterações introduzidas pela Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março ao mês de julho, e arquivados em pasta e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de anexa. 18 de setembro, com a redação atualizada Informação nº 369/2012 - Relação de pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com despachos proferidos pela Senhora Diretora as alterações introduzidas pela Lei nº do Departamento de Comunicação e 67/2007 de 31 de dezembro, no período Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente compreendido entre 01/08/2012 a do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de 31/08/2012, e arquivados em pasta anexa. Informação nº 371/2012 - Relação de Informação nº 371-A/2012 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Diretor do despachos proferidos pela Senhora Diretora Departamento de Plano, Orçamento e de Departamento de Desenvolvimento Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães, no âmbito da delegação de competências de decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 autorização de despesas do fundo de de 11 de março e nos termos do art. 70º, maneio, decorrente dos despachos nºs 01- aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a 04-PCM/2012, 05-PCM/2012, 06- redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012, 11 de janeiro e com as alterações referente ao mês de agosto e arquivados em introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de pasta anexa. 21/37
  • 22. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 dezembro, referente ao mês de agosto, e do Conhecimento, Inovação e Qualidade, arquivados em pasta anexa. referente ao mês de julho. Informação nº 372/2012 – Relatório de Informação nº 378/2012 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas atividades da Divisão das Migrações e – Departamento de Desporto; Gabinete de Cidadania, referente ao mês de maio. Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete Informação nº 379/2012 – Relação de de Projetos Estratégicos de Mobilidade e despachos proferidos pelo Chefe da Divisão Transportes; Departamento de de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo equipamentos e de Gestão do Espaço Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de Público e Gabinete do Metropolitano Sul do competências de autorização da realização Tejo, referente ao mês de julho. de despesas decorrente do despacho n.º Informação nº 373/2012 – Relação de 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos despachos proferidos pela Senhora do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 Sargaço Loureiro, no âmbito da de setembro, com a redação atualizada pela delegação/subdelegação de competências Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 ao mês de junho, e arquivados em pasta datado de 11 de março de 2011, e nos anexa. termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 Informação nº 380/2012 – Relação de de setembro com a redação atualizada pela despachos proferidos pelo Chefe da Divisão Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo período compreendido entre 01.04.2012 a Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de 30.04.2012, e arquivados em pasta anexa. competências de autorização da realização Informação nº 374/2012 – Relação de de despesas decorrente do despacho n.º despachos proferidos pela Senhora 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão Sargaço Loureiro, no âmbito da do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 delegação/subdelegação de competências de setembro, com a redação atualizada pela decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente datado de 11 de março de 2011, e nos ao mês de julho, e arquivados em pasta termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 anexa. de setembro com a redação atualizada pela Informação nº 381/2012 – Despachos Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no proferidos pelo Senhor Vereador Jorge período compreendido entre 01.05.2012 a Gonçalves, no âmbito da 31.05.2012, e arquivados em pasta anexa. delegação/subdelegação de competências Informação nº 375/2012 – Relação de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, despachos proferidos pela Senhora datado de 9 de setembro de 2011, e nos Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de Sargaço Loureiro, no âmbito da setembro, com a redação atualizada pela Lei delegação/subdelegação de competências n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 período compreendido entre 30/08/2012 a datado de 11 de março de 2011, e nos 12/09/2012, no âmbito da Divisão termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 Administrativa de Urbanismo, e arquivados de setembro com a redação atualizada pela em pasta anexa. Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no - ABERTURA DE PROCEDIMENTO - LISTA período compreendido entre 01.06.2012 a DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO 31.06.2012, e arquivados em pasta anexa. SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, Informação nº 376/2012 – Relatório de POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO atividades do Departamento de Recursos SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. Humanos, referente ao mês de junho. DESPACHOS Nº (S) 2216/VJG/2012 - - Informação nº 377/2012 – Relatório de AQUISIÇÃO SERVIÇOS POR AJUSTE atividades das seguintes unidades orgânicas DIRECTO, POR CONVITE À – Departamento de Recursos Humanos; ENTIDADE:CAMPUR,TECN.INF. E Gabinete de Contratação Pública e Gabinete INFORMÁTICA,LDA.). 22/37