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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 07 DE FEVEREIRO DE 2013Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no Auditóriodos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da CâmaraMunicipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dosSantos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de AlmeidaSargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, SamuelPedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo EdsonCarvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara AlfredoJosé Monteiro da Costa e o Senhor Vereador Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.O Senhor Vice-Presidente da Câmara, deu início à reunião da Câmara Municipal informando quehoje se verificariam duas ausências confirmadas a do Senhor Presidente da Câmara Municipalque estava, como Presidente da Associação de Municípios, numa reunião sobre o próximo quadrocomunitário à qual não poderia faltar e o Senhor Vereador Jorge Gonçalves que estava tambémnuma reunião com a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale doTejo.Referiu ainda que a Senhora Vereadora Corália Loureiro chegaria entretanto porque estava numainiciativa. Verificado o quórum e deu início à reunião.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃONão houve intervenções neste período.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes começando por se referir aoorgulho com que este edifício municipal fora apresentado, sendo a bandeira, quase como umaobra do regime, apesar de todas as críticas e apesar da situação em que, na sua ótica, esteedifício colocara o Município. Assim sendo referiu que seria de bom-tom ter algum tipo decuidados, já se tendo referido a questão das limpezas, até a questão da limpeza dos vidros, masque atualmente os trabalhadores vinham a referir-se à situação em que se encontravam,diariamente, os cinzeiros da porta de acesso geral dos funcionários.Referiu que depois de se gastar milhares de euros na construção de um espaço para fumadores,uns sessenta e nove mil e oitocentos euros, o facto era que os cinzeiros da entrada permaneciamsempre cheios, a transbordar, tendo até uma fotografia elucidativa do estado em que os cinzeirosse encontravam.Depois referiu-se a uma outra situação que tinha colocado no início do mandato, sendo quetinham tomado posse em dois mil e nove e que em dois mil e dez aquando da mudança para esteedifício recordava-se de ter chamado a atenção, ainda ao Senhor Vereador Jorge Silva, para opórtico que estava à entrada da rua que dava acesso ao edifício de quem viesse pelas bombas degasolina. 1/24
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Mais referiu que, na altura, tinha questionado porque uma estrutura que estava à entrada daestrada que dava acesso a este edifício, continuava identificada como sendo da A. Silva & Silva,sendo que seria bom neste tipo de situação a Câmara Municipal ter algum orgulho.Recordou que, na altura, fora referido pelo Senhor Vereador Jorge Silva que iriam tratar doassunto, só que já se estava em dois mil e treze, o mandato não tarda iria acabar e nada fora feito.Continuando recordou que no seguimento de um apoio concedido pela Câmara a uma associação,à Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias Locais, que no ano de doismil e doze fora de trezentos e trinta mil euros, tinha solicitado, através de um requerimento, aoSenhor Presidente da Câmara, a seis de novembro de dois mil e doze o plano de atividades erelatório de contas de três anos, sendo que até ao momento não se lembrava de lhe ter sidoentregue.Por outro lado referiu-se a uma carta a que tivera acesso e que merecia o seu mais profundorepúdio e que tinha a ver com a situação de medo instalado nas associações do concelho e doestado a que o concelho tinha chegado.Concretizando referiu que se tratava de uma carta que fora dirigida ao Senhor Presidente daCâmara, pelo Senhor Presidente da Direção do Centro de Solidariedade Social de Pinhal deFrades, onde ele tinha realizado o penúltimo “Café com…” e que esta carta dizia: “Exmo SenhorPresidente da Câmara Municipal Alfredo Monteio, no passado dia 19 de janeiro deste ano apedido do Senhor Vereador Paulo Cunha o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Fradescedeu as suas instalações para se efetuar uma atividade de carisma individual do SenhorVereador “café com…” sendo esta coletividade defensora das ideias associativas e alheia aquestões partidárias na noticia do jornal Diário da Região vêm reportadas algumas afirmações àsquais a coletividade é alheia”, e nem podia deixar de ser de outra forma e continuando na citação:“nomeadamente as afirmações referidas pelo candidato à Câmara Municipal de Almada” (…) “poisesta foi alvo de criticas diretamente à coletividade por parte da excelentíssima Senhora Presidenteda Junta de Freguesia de Arrentela”.Referiu que esta não era a primeira vez que a Senhora Presidente da Junta de Freguesia deArrentela fazia isto na sequência de uma iniciativa sua, sendo que há dois anos, no Natal tinhafeito uma iniciativa onde se dava um conjunto de bens essenciais, incluindo bacalhau a umaassociação, que era a Dá-me a Tua Mão e que a senhora do Dá-me a Tua Mão, que também tinhaapoios da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia, ficara muito incomodada, a seguir a estainiciativa onde tinha recebido vários quilos de bacalhau, referindo que tinha sido chamada àSenhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela e que já não iria receber mais donativospara aquela Associação.Referiu que na altura deixara passar, porque não queria prejudicar a Associação em si, até porquedepois soubera que a associação acabara por continuar a receber ajudas institucionais e muitobem, e não quisera voltar a incomodar. No entanto agora, não sendo a primeira vez e estandoesta escrita, repetindo a citação: “pois esta foi alvo de críticas diretamente à coletividade por parteda excelentíssima Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela no passado dia 24 dejaneiro na reunião da comissão desportiva da freguesia de Arrentela com a presença das outrascoletividades a qual na minha opinião foi deveras lamentável”, tinha de se manifestar.Observou que as pessoas tinham medo, que se estava num regime de medo completo e não fazianenhum sentido que uma associação tivesse que escrever: “sobre a respetiva notícia apenasquero deixar a ressalva o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades apenas cedeu oespaço”, ai que medo, acrescentou e: “e que o espaço não tem qualquer tipo de responsabilidadenas afirmações e respetivos atos do senhor Vereador Paulo Cunha uma vez que há exceção dedois comentários da minha pessoa sobre a licença de utilização e um pavilhão desportivo noPinhal de Frades, as restantes afirmações vieram de indivíduos que não são da associação dacoletividade”, que medo, mais uma vez disse e continuou: “mais informo que apesar de sermosuma direção com apenas 20 dias temos a perfeita noção e elevada percentagem de estima porquem realmente nos tem auxiliado e ajudar a erguer e a manter erguido o Centro Social de Pinhalde Frades, não pretendo fazer notícia de uma notícia e tendo a perfeita noção da estima quemuitas pessoas tinham pelo senhor Presidente solicito essencialmente o voto de confiança que os 2/24
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013associados do centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades deram a estes corposgerentes”.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por se referir a algoque fora objeto de algumas questões por alguns munícipes, respeitante ao edital nº 027/2013,acerca da projetada empreitada de obras públicas da refuncionalização do antigo terminal fluvialdo Seixal.Referiu que este edital fora publicado e depois viera divulgado em alguns órgãos de comunicaçãosocial, sendo que a autarquia, de acordo com o edital, ia fazer obras de recuperação do antigoterminal fluvial do Seixal e como tal solicitara que todas as pessoas individuais ou coletivas quetivessem equipamentos dentro do antigo terminal fluvial do Seixal os retirassem, para além de, emvirtude das obras, desejar fazer uma zona de segurança de vinte metros à volta do dito terminal,solicitando que todas as pessoas que tivessem embarcações nessa zona as retirassem.Perante o exposto a primeira pergunta era onde iriam as pessoa colocar as embarcações quetinham de retirar da zona e a segunda era uma chamada de atenção para um dos conteúdos doedital, sendo que estes documentos deviam ser redigidos com algum cuidado.Concretizando referiu que quando se dizia, num determinado parágrafo: “Em caso da não retiradados equipamentos e embarcações anteriormente referidos, até à data estipulada, a CâmaraMunicipal procederá, pelos seus próprios meios, à remoção, deslocalização ou destruição dosmesmos.”, naturalmente que as pessoas se tinham assustado e tinham surgido várias dúvidas equestões.Não colocando em causa o facto de a Câmara para efetuar aquelas obras necessitar desta zonade segurança, a verdade era que o conteúdo em si, destes editais, às vezes podia ser diferente,não querendo dizer que não se tivesse esse direito, mas que se devia ter algum cuidado, porquequando se dizia: “deslocalização ou destruição dos mesmos”, achava que não era, de facto, amelhor forma efetivamente de alertar os munícipes de que a Câmara estava a fazer um obra ecomo tal necessitava de ter uma zona de segurança e solicitava a retirada das embarcaçõesdessa zona.Depois referiu-se a outra questão algo que dizia efetivamente respeito à gravíssima situação socialque o país passava, fruto claramente das políticas governamentais que todos conheciam ecriticavam fortemente, mas onde não deixava de ser necessária a intervenção, em termosmunicipais e em termos das autarquias locais.Referiu-se ao desemprego no concelho que tinha atingido, no final de dois mil e doze, dez mil,cento e sessenta e nove desempregados, sendo que, comparativamente com dois mil e sete, tinhaduplicado, passando de cinco mil para dez mil pessoas.Por outo lado referiu que existiam mil e oitocentas pessoas licenciadas desempregadas e paracima de três mil e quinhentas pessoas desempregadas de longa duração, com mais de cinquentaanos, sendo que a questão que colocava ao Município, até porque havia outros municípios quetinham demonstrado essa preocupação, era se da parte do executivo existia trabalho emcolaboração com outras entidades, quer dependentes do Estado central, quer localmente, paraconseguir começar a tentar encontrar alguma respostas para ajudar a minorar este flageloenorme. Flagelo que passava por todo o país e graças à política do governo atual, mas ao qual,naturalmente, entendia que o poder local não pode ficar alheado, tratando-se de uma situação tãograve.Por último colocou uma situação, que já uma vez tinha colocado, e que muito o desagradavaporque dava mostras de um alheamento, de uma inercia, que era constrangedora, sendo quetodos sabiam que o núcleo urbano antigo do Seixal estava a passar uma situação extremamentegrave, em termos de encerramento de atividades comerciais.Referiu que a saída de grande parte dos serviços da autarquia também tinha contribuiu para tal eque neste momento se estava numa situação muito má, pelo que achava que era impensável quena rua principal do núcleo urbano antigo, a Rua Paiva Coelho, existissem há quase um ano umasgrades que impediam que a população a pé circulasse visto que essas grades lá se encontravampara proteger uma cobertura, de um estabelecimento comercial, que há anos e anos estavaencerrado e que neste momento apresentava fortes probabilidades de cair. 3/24
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Mais referiu que há quase um ano se tinham colocado umas grades à volta dessa cobertura paraque as pessoas que viessem no passeio não passassem debaixo da cobertura e assim tinham deentrar na via de circulação para retomar o passeio um pouco mais à frente.Perguntou como era possível que aquele estado de situação permanecesse e até quando, isto narua principal do núcleo urbano antigo, sabendo que o núcleo urbano antigo estava muitoabandonado, mas que ainda assim era impensável que uma situação destas permanecesse háquase um ano.Perguntou ainda o que estava a obstaculizar que a coisa fosse resolvida, que se chegasse aolocal se removesse a cobertura e se retomasse a possibilidade dos transiundos continuarem acircular no passeio, francamente não percebendo o que estava a impedir que isto fosse resolvido.O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que até agradecia que esta questão tivesse sidocolocada, tendo pena que não estivesse presente a comunicação social porque era daquelesassuntos que as pessoas deviam estar bem informadas.Esclareceu que antes de mais se tratava de uma questão de segurança, sendo que a partir domomento em que fora sinalizado, fora relatado que se tratava de uma questão de segurança, ostécnicos, neste caso do Serviço Municipal de Proteção Civil, se tinham deslocado ao local eavaliado que fazia todo o sentido isolarem a zona. Acrescentou que a partir desse momento osrestantes organismos da Câmara Municipal tinham entrado em atuação, sendo que se vinha aarticular a intervenção e ainda no final da semana passada tinham conversado precisamentesobre esta situação e visto as medidas que seriam possíveis efetuar e atuar, uma vez que setratava de uma situação incomportável muito mais tempo.Ainda assim recordou que existiam regras que, num Estado de direito, tinham de ser observadas,sendo que da parte que dependia de si, reafirmou que do que dizia respeito à Proteção Civil e deuma nova apreciação da situação, entre um perigo e o desconforto para o cidadão em ter queatravessar ali um bocado na estrada, se tinha optado por manter o gradeamento, não estando lápor negligência nem por esquecimento, estava lá porque, em termos de Proteção Civil, era aquiloque os técnicos entendiam que devia acontecer.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes começando por fazer umareferência ao projeto-lei número trezentos e trinta e três que tinha a ver com a alienação dasparticipações do Estado nas empresas públicas, designadamente de abastecimento de águas esaneamento e que visava a agregação dos sistemas multimunicipais. Aqui na região e naautarquia dois sistemas: a Amarsul e a Simarsul.Referiu que queria dar nota aos senhores vereadores que os aspetos de maior incidência desteprojeto-lei, desta intensão, designadamente tinham em vista fixar as tarifas dos sistemasmunicipais que não se conformassem com as disposições legais e regulamentos em vigor,presumindo-se que fosse através da capacidade de revisão das autarquias, relativamente às taxase tarifas a aplicar, sendo o Governo através da ERSAR quem as iria determinar, decidir quanto sepagava em cada sítio de acordo com as regras que vierem a estipular para os sistemas que sevierem a agregar.Referiu que tal seria uma violação clara da lei da autonomia do poder local perante a qual estavamem desacordo, não só os eleitos do PCP, mas também eleitos de outras forças políticas.Deu nota ainda que o PCP tinha apresentado um projeto-lei na Assembleia da Repúblicaprecisamente sobre esta matéria para clarificar quem estava com as populações e quem é queestava contra as populações, quem estava com o serviço público e quem estava pela privatizaçãode serviços fundamentais para a população.Referiu que este projeto-lei pretendia vedar o acesso de empresas privadas às atividadeseconómicas do abastecimento de água e saneamento de águas residuais e gestão dos resíduossólidos urbanos, uma posição coerente com aquilo que era o discurso dos eleitos do PCP,esperando que os partidos que tinham sempre muita preocupação com o bem-estar daspopulações e com a necessidade de melhor resposta às populações, também na Assembleia daRepública se conseguissem entender relativamente a esta matéria. 4/24
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Depois sobre o edifício e sobre as questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, referiuque tinha nascido no Seixal, fora aqui criado e aqui vivia sendo que havia a maré cheia e a marévazia, dependendo da hora a que se tirava a fotografia. Observou que se tirasse a fotografia naenchente a maré estava cheia, se se tirasse a fotografia na vazante a maré está vazia, sendo queaquilo que o Senhor Vereador aqui trouxera fora um problema de marés, maré cheia e maré vazia.Referiu que tinha apanhado um problema de maré vazia, mas que estranho era não referir nadasobre as condições deste auditório, que fazia parte do edifício e com bastante mais metrosquadrados, ou do seu gabinete, dos corredores, ou elevador.Referiu que em todos os espaços podia haver, pontualmente um ou outro aspeto, mas que nãofazia sentido discutir aqui, se queria então estava bem que se continuasse a beber cafés, mas nãoesquecendo que a água do Seixal era da melhor qualidade e o serviço era da Câmara Municipal.Depois sobre aquela situação na Rua Paiva Coelho, já relatada e que o Senhor Vereadorcolocara, observou que ainda hoje trocava opiniões sobre isso com o Senhor Vereador JorgeGonçalves que tinha a área da fiscalização.Esclareceu que na segunda-feira tinha acabado o prazo legal conferido ao proprietário retirar acobertura, pelo que não havendo, da parte do proprietário, a assunção das suas responsabilidadesa Câmara iria intervir e resolver o problema, sendo uma questão de dias.Reforçou que só agora é que a situação estava no âmbito das competências da Câmara para opoder fazer, em respeito pela lei.Referiu que o que se tinha feito, ainda que pudesse ser contestado, fora isolar o local eacrescentou que fora contestado porque não tinha havido problema nenhum, porque se passassealguém por baixo da pala e tivesse caído alguma coisa aí já se contestaria porque não se tinhaisolado o local.Mais referiu que o Senhor Vereador que tinha a área da Proteção Civil, relativamente às beatasnão tinha razão, mas nesta matéria tivera uma atitude de preservar a segurança dos cidadãos.Sublinhou que a Câmara tinha agido bem e mesmo o Senhor Vereador que tantas vezes faziaoposição também nesta matéria tivera a atitude mais correta e o processo tinha seguido ostramites que deveria seguir dentro da legalidade que era necessária.Repetiu que estes processos estavam agora encerrados e portanto rapidamente iria ser retirada acobertura pelos meios da Câmara.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que se tratava apenas de um pedido na sequência deuma situação que ontem não tinha ficado clara por parte dos vereadores do PS, na reunião detrabalho. Referiu que nessa reunião de trabalho tinham ficado de ser facultados e muito bem osvários documentos necessários para tratar de uma situação, da difícil situação financeira daCâmara Municipal existindo aqui prazos.Nesse sentido os senhores vereadores do PS queriam pedir e deixar registado que havia duasformas de prestar esta informação, uma era imprimir esta informação e entregar, outra, que lheparecia muito mais correta era a entrega em formato digital.Ainda assim referiu que esta entrega em formato digital se subdividia em duas uma que era,propositadamente, para dificultar a vida e outra que era para colaborar, sendo que o PS só teriacondições para votar e para fazer o seu trabalho tendo a informação.Referiu que era prática na Câmara quando se fornecia documentos digitais se imprimia tudo, aseguir fazia-se um scâner e entregava-se um CD com as imagens, ou seja não era possívelexportar os dados.Sublinhou que o PS queria poder trabalhar os ficheiros em formato digital, ou seja se fossem emfolhas de Excel, então deveriam ser distribuídos em Excel, se fosse PDF, em PDF e se fossem emword, distribuídos em word.Terminou dizendo que tudo o que não fosse assim era propositado para não os deixar trabalhar eque não iriam compactuar com isso, queriam os formatos originais dos documentos ainda que nãoeditáveis para poderem agarrar nos quadros e trabalhar.O Senhor Vice-Presidente da Câmara, antes de mais e relativamente ao que dissera o SenhorVereador Paulo Cunha a propósito dos serviços centrais e da situação caótica em que estes 5/24
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013tinham colocado a Câmara, referiu que o que tinha colocado uma situação difícil à CâmaraMunicipal do Seixal fora a política deste Governo que fora iniciada pelo governo anterior, que tinhacomeçado com o PEC II, em dois mil e dez.Mais referiu que essa situação se vinha a acentuar com uma quebra de receita brutal, sendo quetodos teriam oportunidade de constatar isso mesmo, com os números concretos e reais, a partir domomento em que recebessem o plano de consolidação orçamental, algo que aconteceria nodecorrer desta reunião, até ao final.Ainda acerca do edifício referiu que se tratava também de uma aposta que a Câmara Municipal doSeixal vinha a fazer nas condições de trabalho dos seus funcionários e também na prestação deserviço público às populações, tendo começado com os serviços operacionais e reforçando-secom os serviços centrais e com muitas e muitas aquisições, quer do ponto de vista do materialinformático, quer do ponto de vista dos equipamentos, quer do ponto de vista das viaturas etambém das máquinas. Sempre no sentido de qualificar as condições de trabalho dos funcionáriose da ampliação da resposta pública que se prestava à população.Depois referiu que as questões relacionadas com a falta de limpeza eram questões que tambémos preocupava e que tudo fariam para que tal fosse ultrapassado, realçando no entanto que eradifícil quando o governo impedia que os municípios contratassem mais pessoas ao mesmo tempoque retirava receitas e aumentava custos, sendo que assim também o recurso a entidadesexteriores ficava vedado.Referiu que esta conjuntura atual era causada, uma vez mais, pelas políticas erradas do Governocentral e não pela vontade dos trabalhadores, não pela atitude dos trabalhadores, não pelo seutrabalho, nem pelo procedimento das autarquias, pelo seu trabalho.Recordou que as autarquias, nos últimos anos vinham a contribuir para a redução do défice doEstado, sendo aliás dentro dos subsetores do Estado os únicos organismos que contribuíam paraa sua redução. Salientou que quer o Estado central, quer o Estado regional vinham a agravar odéfice e continuavam agravar.Continuando referiu que tinha registado também a questão relacionada com o pórtico da empresaA. Silva & Silva, uma situação que a Câmara Municipal do Seixal já tinha identificado há algumtempo e a outra questão relacionada com a pala da Rua Paiva Coelho, tendo já o SenhorVereador Joaquim Tavares feito referência relativamente ao ponto de situação do processo.Referiu que também tinha registado o pedido formulado ao Senhor Presidente, em novembro,sobre o relatório da Associação dos Serviços Sociais, sendo que iria fazer o ponto de situaçãocom o gabinete do Senhor Presidente no sentido de perceber em que estado estava o pedido.Depois e sobre o ofício referido pelo Senhor Vereador Paulo Cunha remetido à Câmara por umacoletividade, esclareceu que a Câmara Municipal não era sequer parte da questão, tratando-se dealgo que o Senhor Vereador desenvolvera no âmbito da sua atividade política, tal como jádesenvolvera em muitas outras coletividades do concelho do Seixal, parecendo que só nestaatividade tinha surgiu algum problema.Acrescentou que se uma junta de freguesia deste município, órgão autónomo e livre,democraticamente eleito tinha resolvido tomar uma atitude, avançar com uma comunicação a estacoletividade tal responsabilizaria essa junta de freguesia e não o Município do Seixal.Por outro lado referiu que esta ideia que o Senhor Vereador tentava passar de que havia medonas coletividades do concelho só podia ser de quem não conhecia o trabalho de diálogopermanente e de permanente trabalho no terreno, todo o ano, que existia entre a CâmaraMunicipal, as juntas de freguesia e as coletividades.Observou que se não fosse assim não se estaria a comemorar, este ano, trinta anos de Seixalíadaque só era realizável com o apoio de mais de cem dirigentes do concelho, dos seus técnicos e dosseus atletas. Acrescentou que esta iniciativa, no ano passado, contará com mais de treze milparticipantes e que amanhã à noite, iam realizar, neste sala, um plenário de coletividadesexatamente para avaliar a Seixalíada, na sua trigésima edição num clima não de medo, não dereceio, mas de colaboração e parceria porque era esse o entendimento que tinham dos dirigentesdas coletividades, dirigentes eleitos, pessoas que tinham resolvido abraçar um projeto, secandidataram sem nada receberem em troca e que por isso mesmo mereciam todo oreconhecimento, sem qualquer espécie de paternalismo. 6/24
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Recordou que a Câmara apoiava as coletividades, em todos os domínios, e que esta, o Centro doSolidariedade Social de Pinhal de Frades, continuaria a ser apoiada, não havendo aqui nenhumaquestão e sabendo que tinham uma nova direção que ainda não tinha pedido uma reunião àCâmara Municipal para apresentação.Reforçou que não havia aqui nenhuma questão de medo e que gostaria que o Senhor Vereadorafastasse essa ideia da sua mente, sendo que se se tratava só de uma questão política para criaralgum transtorno entre o movimento associativo do concelho e a Câmara Municipal pensava quenão deveria ir por aí porque de facto não encontraria qualquer eco das suas intenções.Relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclareceu quequando se realizava uma intervenção com os cuidados que merecia uma refuncionalização doantigo terminal fluvial, obra complexa que abordava não só estar a trabalhar no solo, mas tambémno rio, se tinha que ter todos os cuidados.Mais esclareceu que, do ponto de vista da permanência de equipamentos de privados, se tinhaque acautelar que os mesmos não se encontrassem no local porque se assim acontecesse aCâmara Municipal não podia desenvolver a sua atividade. Recordou que o terminal fora entregueà Câmara Municipal para um projeto de requalificação sendo que para o realizar, naturalmente,esses materiais teriam de sair e que a forma oficial, legal de o fazer era através de edital.No entanto referiu que a equipa do departamento estratégico estava a gerir este processo e quecolocaria essas questões, falaria com as pessoas no sentido de ver a melhor localização para oshaveres e pertences, sendo que o objetivo claro deste processo, não só desta obra, mas de todo oconjunto seria de melhorar a acessibilidade à água e também a sua própria utilização.Por outro lado e na sequência da preocupação manifestada pelo Senhor Vereador que eralegítima, referiu que iria junto do serviço analisar o modelo, sendo certo que, em termos formaisera o edital que era aquilo que era normal fazer.Já sobre os números do desemprego, deixou uma primeira constatação dizendo que, de facto, oSeixal estava em Portugal, não no Portugal de Abril, mas sim de um pós Abril já muito alaranjado,pouco vermelho. Um alaranjado no sentido de ser uma cor que desmaia, um laranja que trouxeraao país não o desenvolvimento que era prometido, não o emprego que era prometido, não ariqueza que era prometida, não a baixa de impostos que era prometida, mas exatamente tudo aocontrário daquilo que fora prometido na campanha eleitoral.Referiu que assim era normal que políticos, no global, estivessem desacreditados como estavamjunto da população, sendo que quer o PS quer o PSD pouco tinham contribuído com as suaspropostas políticas e depois as suas ações reais a seguir à tomada do poder na concretizaçãodessas políticas.Observou que tal se refletia nos números, por exemplo nos 16,5% de desemprego em Portugalque eram o desemprego contabilizável, sendo que se sabia perfeitamente que o número seriamuito maior para além deste que era o estatisticamente contabilizável.Referiu que os números enunciados pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro para o Seixal com maisde dez mil desempregados no concelho, eram assustadores e que todos sabiam que a soluçãopara este problema tinha a ver com a criação de riqueza e desenvolvimento no país, não havendopaliativos.Sublinhou que não existiam soluções definitivas e estruturais que respondessem a este problemaque não passassem pela criação de riqueza e pelo desenvolvimento, sendo que eles como jádiziam há vinte ou trinta anos, continuavam a defender a aposta nos setores primários,secundários e depois no setor terciário.Referiu que a indústria do país vinha a definhar e não se viam quaisquer políticas de apoio àindústria, quer por parte do anterior governo, quer por parte deste Governo, a não ser algumasmeras tiradas do seu Ministro da Economia que dizia agora que era preciso industrializar o país.Já sobre agricultura observou que a Senhora Ministra estava mais interessada na lei das rendasdo que com a agricultura do país, sendo que pouca política de promoção da agricultura tinhahavido, a não ser quando havia campanhas eleitorais e se lembravam da lavora e de andar nosmercados populares deste país, de norte a sul, com o chapéu à lavrador a dizer que era precisovoltar à terra, que era preciso produzir. Salientou que era um problema real do país e que pouco 7/24
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013se via dos partidos do arco do poder, em termos reais e de ações políticas concretas quepromovessem a inversão deste processo.Referiu ainda que todo o esforço que era feito, quer pelo Instituto de Emprego e FormaçãoProfissional, quer pelas entidades do Estado, quer pelo próprio Município seriam meramentepaliativos.Referiu que o Município tinha uma palavra a dizer, em termos futuros e na resposta a essa políticaestrutural e que, neste caso, o Município se estava a apetrechar desses instrumentos sendo queno PDM já se estava a equacionar a realização de espaços e áreas exatamente viradas não parao setor da habitação, mas sim para o setor da indústria, da logística e dos serviços. Recordou queo PDM estava em fase final de revisão, direcionado estrategicamente para este setor.Salientou que o concelho tinha uma área completamente infraestruturada e central em termos dopaís e como porta da Europa para poder acolher qualquer investimento internacional ou nacionalda magnitude, por exemplo da AutoEuropa, sendo este o papel do Município: preparar o futuro,preparar para que novas empresas que se quisessem instalar no concelho do Seixal tivessemtodas as condições, de todos os pontos de vistas para a sua edificação.Referiu ainda que já se tinha aprovado o projeto de regulamento da incubadora de empresas,onze salas para startups de empresas ou micro empresas, sendo um pequeno incentivo paraalgum emprego.Obviamente que para fazer face a dez mil pessoas desempregadas só mesmo uma grande açãonacional, concertada, de promoção do emprego, a todos os níveis, em todos os setores e isso erauma necessidade do país para a qual, infelizmente, não se viam saídas.Sobre a questão colocada acerca do plano de consolidação orçamental esclareceu que se estavaa preparar, estava neste momento a ser impressa, uma versão em papel para entregar aossenhores vereadores e que durante o dia de amanhã se entregaria, em versão digital.Mais esclareceu que o documento estava feito em formato word, todos os quadros eram imagensnão eram editáveis, sendo que o que tinham pensado em termos de entrega seria, de facto, umPDF.Sobre a segunda questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz confessou estar em crerque quando o Senhor Vereador verificasse o próprio documento perceberia que com o modelocomo estava organizado não haveria necessidade porque as contas que eram feitas eram ossomatórios dos quadros, pensando que se trataria de informação suficiente. No entanto referiu quese continuaria a dialogar e se necessário fosse naturalmente que seria possível a disponibilizaçãodeste ou daquele quadro, em termos numéricos.Referiu que não sabia qual era o problema que o Senhor Vereador tinha com isto, mas que setinha que perceber que o que a Câmara Municipal do Seixal ia fornecer era um plano deconsolidação orçamental, um documento que em termos da proposta da maioria do executivoestava fechado.Mais referiu que se o Senhor Vereador achava que esse seria o mecanismo para evitar umadiscussão séria, consequente, numa matéria tão importante, a verdade era que existiriam outrasquestões mais inteligentes para colocar se esse fosse o objetivo.Terminou reforçando que com o documento que iam apresentar se teria todas as condições paratrabalhar sobre os números e dados que constavam neste processo e que, não obstante se irentrar numa segunda ronda, se calhar vendo o plano ai então se podiam trocar opiniões sobreessa situação.O Senhor Vereador Paulo Cunha, em termos da segunda ronda referiu que, neste momento,acabava por funcionar até para encher um bocadinho uma reunião de Câmara já que, cada vez setinha menos obra, menos assunto e cada vez se ia tornando mais curta. Observou que nessamedida fazia todo o sentido ir prolongando a discussão política quando, em termos de facto e deobra a apresentar, existia cada vez menos.Aproveitou a oportunidade para lamentar, mas saudar também a vida de um grande homem, ogeneral Jaime Neves que os tinha deixado a semana passada, fazendo referência a um homemmuito importante para a democracia e sobretudo para a restauração da democracia. 8/24
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Depois observou que o Senhor Vice-Presidente tinha referido, como habitualmente, o Governoatual e o governo anterior para a atual situação da Câmara, recordando que, e só a título deexemplo, um município aqui ao lado, Almada estava no mesmo país, no mesmo distrito e osgovernos passavam na mesma época temporal, eram os mesmos, mas a verdade era que quandose falava da questão financeira Almada não tinha dificuldades financeiras.Recordava ao Senhor Vice-Presidente que em Almada também existira um governo do PS,desastroso na sua opinião e um governo do PSD a tentar limpar a casa, o mesmo Governo, amesma época temporal e simplesmente Almada não tinha dificuldades financeiras, não estavacom a situação como estava a do Seixal.Referiu considerar que era altura de parar com esse tipo de afirmações porque isso era tapar o solcom a peneira e dessa forma não se encontravam soluções, dando o exemplo da CâmaraMunicipal de Cascais, gerida por um social democrata, que fizera lá um evento da InternacionalSocialista, tendo havido alguma polémica, mas também trazendo um conjunto de turistas, depessoas, reativando a economia local, um exemplo entre muitos.Quanto a promover a água referiu que ele promovia todo aquilo que o concelho tinha de bom,tinha uma paisagem lindíssima, tinha condições naturais excecionais, não estava era bem gerido,acrescentando que ainda na semana passada trouxera o Senhor Vereador da Câmara Municipalde Paris e lhe tinha mostrado as maravilhas naturais do Seixal, estando num “Café com…”.Referiu que eram iniciativas deste tipo que conseguiam promover, de certa forma, a qualidadeintrínseca do Seixal, os moinhos de maré, toda a história.Depois sobre a maré ser mais baixa ou mais alta, referiu que o PCP se orgulhava de ser umpartido que defendia os trabalhadores, sendo que a situação que colocara não era peanuts, eramsituações que eram referenciadas há muito tempo e por muitos trabalhadores, de diversastendências. Acrescentou que se assim não fosse, se não fosse uma situação que provocassedesconforto não a teria trazido a uma reunião de Câmara.Relativamente ao plano referiu que tinha ficado satisfeito em saber que teriam um formato digital,ainda que a questão que fora colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, por parte da bancadado PS, lhe parecesse pertinente e subscrita por si, em nome também do PSD. Observou que aquestão fazia todo o sentido para se poder trabalhar da melhor forma possível já que não lhesdavam mais tempo para análise de uma situação desta importância.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, no que dizia respeito à célebre pala ou cobertura na RuaPaiva Coelho, referiu que ficava imensamente satisfeito porque parecia que chegara ao fim,finalmente, o prazo para que a autarquia pudesse intervir, sendo que aquilo estava lá há mais deoito meses.Ainda assim confessou que ficava um pouco surpreendido pelo facto de uma entidade privada termais de oito meses de tempo para poder responder à autarquia, para resolver uma situação queestava a pôr em causa a segurança pública.Comparou até esta situação com aquela do edital referido há pouco que dava trinta dias àspessoas para retirarem os equipamentos à volta do antigo terminal fluvial, não se compaginammuito com a sua forma de ser estas morosidades inacreditáveis.No que dizia respeito à intervenção acerca do projeto que, neste momento, o atual Governoestava a desenvolver de formas de levar à privatização da água, esclareceu que não sendomilitante, nem aderente do Bloco de Esquerda, era simpatizante e solidário com posições dessaforça política pelo que era preciso realçar que também o Bloco de Esquerda tomara,concretamente no parlamento, não sendo só o PCP, uma posição clara de crítica e de oposiçõesestratégicas a esta situação.Mais esclareceu que o BE tinha até colocado a proposta a todo o hemiciclo da realização de umreferendo a nível nacional sobre a matéria da privatização da água, mas que,surpreendentemente, todos os outros partidos tinham votado contra.Recordou que também aquando da questão da agregação de freguesias o Bloco tinha propostoum referendo e também toda a gente tinha votado contra, uma forma um pouco surpreendente depraticar a democracia. 9/24
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Voltou a referir-se à necessidade de estimular a participação, até porque neste momento se tinhaum défice muito grande de democracia, dando pouca oportunidade aos cidadãos para seexprimirem, incentivando-se pouco a participação dos cidadãos na vida, quer a nível nacional,quer a nível local.Deu o exemplo das reuniões da Câmara Municipal onde a participação dos munícipes erareduzidíssima, para não dizer quase nula, sendo que já fizera propostas para reuniões a partir dasoito da noite, descentralizadas, sem sucesso.Sublinhou que a democracia se defendia tanto mais, quanto mais cidadãos estivessemmobilizados para a sua defesa e quando mais fossem mobilizados para a participação naresolução dos problemas, não eram só os representantes eleitos que eram o garante dademocracia.Por último referiu-se também à apresentação dos documentos em formato digital, esperando quea autarquia fizesse o melhor esforço para apresentar, nas melhores circunstâncias, essadocumentação, até fazendo honra aquilo que era uma das máximas deste executivo que era oSeixal Digital.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes referindo que a suaintervenção era apenas a propósito da intervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha, fora, defacto, suscitada por ele e pelos reparos que tinham sido feitos à reunião de Câmara.Esclareceu que não vinham para aqui “encher chouriços”, nem fazia reuniões a metro para seremmelhores ou piores, recordando que hoje estavam em reunião, mas que para a semana teriamoutra e que na semana anterior também tinha havido uma reunião, estando ainda prevista, para asemana, uma reunião de trabalho.Observou que se o Senhor Vereador não sentia que tinha trabalho para a Câmara, entre reuniões,ela se saísse daqui agora tinha imenso trabalho para fazer e não era trabalho para si, individual,pelo que não tinham de ter horas, nem tinham de estar a esticar as reuniões para provar quetrabalhavam.Referiu que se provava que se estava cá a fazer “qualquer coisa” com o exemplo do trabalho eque a dignificação da Câmara Municipal não se fazia só quando estavam sentados e quandotinham público a assistir. Fazia-se no resto, no dia-a-dia do trabalho.Por outro lado referiu que não se deviam baralhar e trazer coisas que não tinham interesserigorosamente nenhum, perguntando ao Senhor Vereador se achava mesmo que fora oPresidente da Câmara de Cascais que tinha promovido uma reunião da Internacional Socialista.Sugeriu que o Senhor Vereador deixasse, ou menos, o PS ter o mérito nisso ou agora o SenhorPresidente da Câmara de Cascais também fazia parte da Internacional Socialista e se tinhaesquecido de avisar o respetivo partido.Perguntou se o Senhor Vereador estava a considerar o turismo político como turismo de atração ese era isso agora também passariam a considerar, até tendo em conta que a Festa do Avante serealizava no concelho, pelo que não existiria melhor experiência de trabalho, desse ponto de vista,do que a do Seixal.Relativamente à democracia referiu que estava absolutamente de acordo com o Senhor VereadorLuís Cordeiro quando dizia que a democracia se defendia tanto mais quanto maior fosse o númerode cidadãos mobilizados para a sua defesa, também acreditando nisto. No entanto referiu que nãodesenvolvia era a lógica que o Senhor Vereador Luís Cordeiro desenvolvera.Referiu que não fazia esta diferença entre a democracia representativa e a democraciaparticipativa, até porque uma sem a outra não lhe parecia verdadeira democracia, achando que sóhavia democracia representativa quando também havia democracia participativa e vice-versa.Mais referiu que tudo aquilo que se pudesse fazer para que tal acontecesse era, sem dúvida, algode positivo, lembrando que nem todos os momentos de participação se situavam na sala dereuniões de Câmara, sendo que poucos municípios como do Seixal tinham um modelo queacrescentassem ao trabalho formal, o trabalho por exemplo de atendimento direto dos eleitos daCâmara aos munícipes. 10/24
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013O Senhor Vereador Samuel Cruz, agradeceu o elogio da Senhora Vereadora Vanessa Silva emrelação ao PS, observando que no Seixal é que não se podia ter realizado o evento porque aquinão havia hotéis, aqui no Seixal ia haver um motel, era verdade, mas hotéis ainda não havia e nãoera exatamente a mesma coisa.Ainda em relação à questão do tratamento dos dados referiu que existia uma maneira simples euma forma de complicar, sendo que o PCP faria como entendesse, se queria simplificar oucomplicar, tendo depois que assumir o ónus dessa atitude.Salientou que ontem fora dito que se estava com a maior boa-fé para disponibilizar todos osdados, sendo curioso, porque durante três anos nunca os tinham dado e agora que estavam,como dizia o povo “à rasca” mostravam muito boa vontade. Acrescentou que da parte dossenhores vereadores do PS estavam aqui para colaborar na solução e não para arranjarproblemas, mas pedindo que não lhes arranjassem problemas. Ou seja aquilo que era feito emExcel, um programa informático para tratar dados, que fosse disponibilizado em Excel, até tendoem conta o muito pouco tempo que tinham porque todos tinham profissões.Referiu que precisavam de tudo aquilo que facilitasse a análise, que permitisse agarrar emnúmeros e transformá-los, não bastando dizer que eram só somas, até porque os senhoresvereadores do PS sabiam como fazer as suas contas, tendo até um verdadeiro especialista nestamatéria, o Senhor Vereador Eduardo Rodrigues.Recordou que mesmo com os documentos editáveis ia ser esforço ciclópico porque a verdade eraque, como os senhores também disseram, já andava a tratar disto há muito tempo, sendo otrabalho dos técnicos um trabalho louvável, mas a verdade era que lhe pediam para se pronunciarna próxima quarta-feira e hoje era quinta-feira.Referiu que ontem lhe tinham dado o índice, estando numa reunião para discutir o índice, mas quenecessitavam para a análise dos quadros originais, em Excel, não estando a pedir nada deespecial, só aquilo que já existia.Mais referiu que se não quisessem disponibilizar estes elementos era porque estavam de má-fé,não queriam que se tivesse acesso aos dados, não queriam que se pudesse tratar os dados eapresentar soluções ou propostas para melhorar o documento.Referiu que ele até dispensava o papel, podiam ficar com ele, queria um CD que até era muitomais barato para a autarquia, com os documentos originais.Terminou dizendo que fazer o que era normal, umas fotocópias de fraca qualidade que quando sevoltava a passar pelo scâner já não tinham leitura era gozar com os outros, tendo tal uma grandepiada, não havia dúvidas.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, primeiro registou e daí o seu contentamento que afinalprestavam muito informação contrariamente aquilo que, algumas vezes, aqui era dito, prestavamtanta informação que o Senhor Vereador Samuel Cruz hoje conseguira descrever, de formaexaustiva as condições em que essas informações eram prestadas. Ainda que o Senhor Vereadornão concordasse com o método.Por outro lado referiu que se estava a discutir no “suponhamos” porque a verdade era que aindanão tinha sido entregue a documentação em papel e depois em suporte digital e já estava acolocar um conjunto de obstáculos à situação. Recordou que o Senhor Vice-Presidente e bem,dissera que o melhor era aguardar pela distribuição para depois se avaliar de uma solução quepudesse, a ser caso disso, corresponder aquilo que os senhores vereadores estavam a colocar.Referiu ainda que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha aqui tiradas contra tudo e contra todos eque eles levavam na desportiva, até porque eram vencedores e nessa perspetiva só podiam levarna desportiva, mas que depois ficava muito incomodado porque ele estava a sorrir.Esclareceu que o seu sorriso não era por causa do pedido, era porque o pedido era oreconhecimento daquilo que era fornecido, tendo ficado satisfeito com isso, porque era o contráriodaquilo que o Senhor Vereador dizia em sucessivas reuniões.Por último recolocou a questão do projeto-lei do PCP que vedava o acesso a empresas privadas,às atividades económicas do abastecimento público de água, saneamento, águas residuais egestão de resíduos sólidos urbanos, pensando que era aquele que melhor correspondia aos 11/24
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013interesses da população e dos portugueses. Referiu que fora por isso que o tinham apresentadona Assembleia da República esperando que fosse votado favoravelmente.O Senhor Vereador Paulo Cunha, deixou duas questões a primeira para dizer ao Senhor Vice-presidente que, enquanto putativo candidato, estava convidado para um “café com…” e que oSenhor Vice-Presidente se tinha referido ao “café com…” de uma forma tão abstrata que gostavade dizer que se discutia questões do concelho. Reforçou que estava convidado como principalconvidado, convidado de honra para ir falar sobre o concelho, estando aqui lançado o convitepúblico.Já à Senhora Vereadora Vanessa disse que esta se tinha referido à questão do turismo político deforma tão desprimorosa, mas que no fundo a única situação que tinha utilizado para o Seixal forauma questão também de turismo político porque a Festa do Avante também não poderia serentendida de outra forma.Esclareceu que apresentara um exemplo entre muitos e não dissera que era a solução para oturismo do Seixal, mas era um exemplo dado entre muitos, tendo referido a Câmara Municipal deCascais porque tinha sido algo que tinha criado alguma polémica.O Senhor Vice-Presidente, deixou breves notas antes de mais dizendo, sobre a situaçãofinanceira de Almada, que a situação financeira de Almada e de muitos outros concelhos do país,neste momento, era igual ou seja que em todo o país não havia nenhuma situação financeira quenão fosse caraterizada e nenhum município que não fosse caraterizado por uma queda abruta dasprincipais receitas dos municípios.Observou que o Senhor Vereador falava porque, se calhar, não conhecia, em concreto, a situaçãofinanceira do Município de Almada como não conhecia do Barreiro, tal como não conhece de VilaFranca, sendo que talvez conhecesse de Cascais, sugerindo ainda assim que falasse com os seuscompanheiros de Cascais, com o Vice-Presidente de Cascais, quem tinha a área financeira e quecostumava ir às reuniões da Área Metropolitana onde, por vezes, se referia às quebras dasreceitas estruturantes do Município de Cascais. Referiu que tal era reflexo da política nacional e daconjuntura económica.Quanto à procura de eventos, de soluções e promoção do concelho, referiu que o Município doSeixal estava no caminho, em todas as vertentes, começando logo e muito bem na Festa doAvante e perguntando qual era a maior iniciativa nacional política, cultural e onde se realizava.Deu ainda o exemplo da maior iniciativa desportiva de deposto popular nacional que se realiza noconcelho do Seixal, a Seixalíada e um dos maiores certames de Jazz, a nível nacional, que serealizava também no Seixal.Referiu que todos os fins-de-semana havia provas regionais promovidas por várias associações,acrescentando que por exemplo no dia dezasseis de fevereiro se iria realizar um campeonatonacional de clubes, de duatlo, já para não falar da Náutica de Recreio, uma mais-valia que já seconseguia constatar, principalmente ao fim de semana.Depois e parafraseando a Senhora Vereadora Vanessa Silva, referiu que estavam de acordo coma democracia na sua plenitude e que a forma de exercício da democracia não se resumia a estasreuniões de Câmara, estas era um momento formal de aprovação de várias competências doMunicípio, mas esta democracia era exercida, todos os dias, com as populações, com asassociações, nos locais e em espaços mais ou menos formais.Repetiu que na sexta-feira se iria realizar um plenário de coletividades, aqui nesta sala, mais umaforma de participação e de exercício de democracia dos dirigentes das coletividades do concelhodo Seixal e que a este exemplo se podiam acrescentar outros da área social, na área da cultura,na área do património, na área do ambiente. Concluiu dizendo que a democracia se exercia todosos dias no concelho, mas que, como era evidente, estavam disponíveis para continuamentemelhorar essas formas de participação, para chegar junto das pessoas.Sobre a questão da consolidação orçamental e sobre os dados esclareceu que o plano deconsolidação orçamental tinha quatrocentas e quarenta páginas, sendo que dessas quatrocentase quarenta páginas, praticamente três quartos eram dados, gráficos e tabelas, sem qualquer tipode má-fé. 12/24
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Observou que Senhor Vereador Samuel Cruz tinha uma apreciação da CDU e da maioria da CDUque não era compaginável com a realidade, pensando mesmo que era uma criação do SenhorVereador que pensava que eles eram papões, uns maquiavélicos.Referiu que parecia que a única coisa que preocupava o Senhor Vereador era o que pensavadeles, mas que para a maioria CDU a preocupação era trabalhar em prol deste Município, sendoque no plano se ia ao pormenor das desmonstrações de caixa, se ia desagregar toda a informaçãopara os próximos doze anos, em termos financeiros.Mais referiu que já tinha falado com o Senhor Presidente e com o diretor financeiro que iriadisponibilizar um CD também com essa informação, estando disponíveis se os senhoresvereadores assim entenderem para esclarecer algumas dúvidas ou questões que tivessem, parase poder trabalhar em conjunto esses dados.Repetiu que não havia qualquer dado que não estivesse nos mapas que iriam ser disponibilizados,não havendo qualquer forma de mágica, qualquer dado oculto e que três quartos das quatrocentase quarenta páginas, ou seja aproximadamente trezentas páginas eram gráficos e quadros.Referiu que o Senhor Vereador antes de fazer conjeturas de algo que desconhecia, primeirodeveria analisar os dados apresentados, tal dizia o princípio da prudência.Pedia por isso alguma calma para analisar este documento com a profundidade que ele merecia,repetindo que estavam disponíveis para explicar tudo do que fosse necessário e fornecer todos osdados que fossem necessários, não havendo qualquer questão relacionada com não quererexplicar, não querer fornecer dados.Referiu ainda que pensava que o documento que iam apresentar deveria ser dos mais extensosdos trezentos e oito municípios, até porque se iria seguir o modelo que fora desenvolvido pelaDGAL para candidatura ao PAEL, apesar de não ser o PAEL.Sublinhou que iriam apresentar todos os dados e que estava disponível, se assim fosse oentendimento do PS, para falar com o Senhor Vereador Eduardo Rodrigues sobre as questõesque ele quisesse e precisasse no sentido de se ter todo o quadro necessário para esse efeito.Referiu que a intenção era ter um plano discutido por todos e participado nas diferençasclaramente que tinham em termos políticos, mas na certeza que este seria o melhor caminho parao Município do Seixal e essa era a maior responsabilidade enquanto eleitos pela população, ouseja defender o Município, defender os direitos das populações.Terminou sugerindo que se esperasse para receber o documento, analisá-lo com a calmanecessária apesar da urgência para se poder então discutir seriamente este documento.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 035/2013, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1.INFORMAÇÕES Informação nº 072/2013 – Agenda Aprovisionamento; Departamento do Plano,Quinzenal de Atividades – Destaques. Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do Informação nº 073/2013 – Informação Plano Diretor Municipal; Divisão desobre a atividade das seguintes unidades Desenvolvimento Economico e Promoção doorgânicas – Departamento de Comunicação Turismo; Gabinete de Valorização da Baía;e Imagem; Departamento de Administração Gabinete de Candidaturas e Programas;Geral; Divisão de Administração Geral; Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;Divisão de Atendimento ao Público; Divisão Gabinete de Imprensa e Relações Públicas;de Arquivo Municipal; Divisão de Gabinete do Partido Médico Veterinário. Informação nº 074/2013 – Relatório de a Atendimento ao Público; Divisão de Arquivoatividades das seguintes unidades orgânicas Municipal; Divisão de Aprovisionamento;– Departamento de Comunicação e Imagem; Departamento do Plano, Orçamento eDepartamento de Administração Geral; Gestão Financeira; Divisão do Plano DiretorDivisão de Administração Geral; Divisão de Municipal; Divisão de Desenvolvimento 13/24
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013Economico e Promoção do Turismo; PARECERES DOS SERVIÇOS:Gabinete de Valorização da Baía; Gabinete DESPACHO(S) Nº(S) (163/VJG/2013 -de Candidaturas e Programas; Gabinete de 22/B/10 - CUSTODIO & FONSECA, LDA.;Apoio aos Órgãos Autárquicos; Gabinete de 199/VJG/2013 - 91/E/04 - ANTONIOImprensa e Relações Públicas; Gabinete do BARREIRA SERODIO; 230/VJG/2013 -Partido Médico Veterinário, referente ao mês 27/R/10 - VILAMONICA CONSTRUÇÕES,de dezembro. LDA.; 267/VJG/2013 - 162/E/99 - SAMUEL & Informação nº 075/2013 – Relatório de LUCILIA, LDA.; 268/VJG/2013 - 42/B/10 -atividades das seguintes unidades orgânicas NELSON RAFAEL DOS SANTOS INACIO).– Departamento de Desporto; Gabinete de - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEProjetos Estratégicos de Mobilidade e UTILIZAÇÃO - PRETENSÕESTransportes; Departamento de APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOequipamentos e de Gestão do Espaço COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:Público; Gabinete do Metropolitano Sul do DESPACHO(S) Nº(S) (187/VJG/2013 -Tejo, referente ao 4º trimestre. 281/R/00 - ALZIRA ALVES DE SENA; Informação nº 076/2013 – Relatório de 207/VJG/2013 - 296/R/02 - MARIAatividades das seguintes unidades orgânicas VIOLANTE MARTINS SIMÃO;– Departamento de Recursos Humanos; 260/VJG/2013 - 179/E/99 - MARIAGabinete do Conhecimento, Inovação e GILBERTA DA SILVA; 289/VJG/2013 -Qualidade, Gabinete de Contratação Pública, 745/B/93 - ANA LUISA SILVA URIA;referente ao 4º trimestre. 299/VJG/2013 - 14/R/09 - ALCIDES Informação nº 077/2013 – Relatório de MANUEL DA FONSECA NUNES;atividades das seguintes unidades orgânicas 316/VJG/2013 - 149/R/10 - JOÃO LUÍS DA– Departamento de Desporto; Gabinete de SILVA CAVACO MARTINS).Projetos Estratégicos de Mobilidade e - PRETENSÕES APRECIADASTransportes; Departamento de INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSEquipamentos e de Gestão do Espaços PARECERES DOS SERVIÇOS:Públicos; Gabinete do Metropolitano Sul do DESPACHO(S) Nº(S) (302/VJG/2013 -Tejo, referente ao mês de dezembro. 394/R/98 - ADRIANO PIRES VAZ). Informação nº 078/2013 – Despachos - PRETENSÕES APRECIADASproferidos pelo Senhor Vereador Jorge REJEITADAS LIMINARMENTE DEGonçalves, no âmbito da ACORDO COM OS PARECERES DOSdelegação/subdelegação de competências SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, (252/VJG/2013 - 195/R/98 - JOAQUIMdatado de 9 de setembro de 2011, e nos ANTÓNIO CAIXEIRO SIMÕES).termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTOsetembro, com a redação atualizada pela Lei DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSn.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no PARECERES DOS SERVIÇOS:período compreendido entre 17/01/2013 a DESPACHO(S) Nº(S) (205/VJG/2013 -05/02/2013, no âmbito da Divisão 84/E/04 - FERNANDA MARIA AGUIAR DEAdministrativa de Urbanismo, e arquivados OLIVEIRA; 249/VJG/2013 - 65/R/95 -em pasta anexa. ANTÓNIO PALMA SILVA MESTRE).- ABERTURA DE PROCEDIMENTO - LISTA - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO PRETENSÕES APRECIADAS ESR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPOR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO PARECERES DOS SERVIÇOS:SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (166/VJG/2013 -DESPACHO(S) Nº(S) (217/VJG/2013 - 110/E/04 - JOÃO MARIA CONCEIÇÃOAQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR AJUSTE NORBERTO; 167/VJG/2013 - 330/B/95 -DIRECTO, ATRAVÈS DE CONVITE- GEORGINA INÁCIA BERNARDO NAZARIO;EMPRESA CAMPUR, LDA.). 174/VJG/2013 - 91/R/06 - MARIO JORGE- ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - TREPADO COCHARRA;PRETENSÕES APRECIADAS E 229/VJG/2013 - 3/R/12 - VANESSA SOFIAADMITIDAS DE ACORDO COM OS CAMPOS PEREIRA; 262/VJG/2013 - 14/24
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 201323/R/11 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES 285/VJG/2013 - 5/R/12 - ILDA MARIAUNIPESSOAL,LDA; 288/VJG/2013 - 16/C/98 MIRANDA NUNES; 287/VJG/2013 -- FUELTEJO - COMBUSTÍVEIS E 185/R/97 - ULISSES MANUEL MENDES DOLUBRIFICANTES S.A.; 317/VJG/2013 - ÂNGELO; 308/VJG/2013 - 205/R/97 -22/R/10 - MIGUEL ANGELO RODRIGUES ANTÓNIO JOSÉ OLIVEIRA SANTOS;BANHA; 318/VJG/2013 - 201/R/01 - 310/VJG/2013 - 118/R/11 - JOSÉ BATISTAJOAQUIM BENTO MARTINS). CARPINTEIRO).- APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTAEMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOINFORMAR E ESCLARECER OS SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO(239/VJG/2013 - 93/B/93 - GRAÇA MARIA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.SIMÃO CARDOSO; 240/VJG/2013 - DESPACHO(S) Nº(S) (161/VJG/2013 - F798/B/94 - LUCIANO GONÇALVES 306/2010 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DEMARTINS; 306/VJG/2013 - 168/R/00 - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS AANTÓNIO SANTOS). EMPRESA GLOW-PRODUTOS- APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO FARMACEUTICOS,LDA; 234/VJG/2013 - FDE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE 142/2012 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOSAPERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS AACORDO COM OS PARECERES DOS ROSIMERE CLEMENTE COSTA.;SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) 235/VJG/2013 - F 133/2012 - NOTIFICAÇÃO(176/VJG/2013 - 851/B/87 - ANTONIO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DEALMEIDA LOPES; 186/VJG/2013 - 52/E/06 - INTERESSADOS A ALBANO PENHADOMINGOS MANUEL C. GOMES DIONÍSIO.; 238/VJG/2013 - F 277/2012 -UNIPESSOAL, LDA.; 200/VJG/2013 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DE341/R/07 - FERNANDO MARQUES INETERESSADOS A EXTERNATOFRANCISCO). PEQUENO APRENDIZ, LDA.; 277/VJG/2013- APERFEIÇOAMENTO DO - F 06/13 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DELICENCIAMENTO - INFORMAÇÕES AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A LINOEMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA HELDER P. CARAPETA.; 278/VJG/2013 - FINFORMAR E ESCLARECER OS 229/12 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DEREQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A JOSÉ(190/VJG/2013 - 405/B/86 - MARIA JOÃO ANTÓNIO E MARIA CONCEIÇÃOMARTINHO R COSTA GOMES). ALMEIDA.).- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS EDOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (169/VJG/2013 - DESPACHO(S) Nº(S) (292/VJG/2013 -997/B/88 - RAMIRO ALFREDO ALVES; 6/G/96 - ALBERTO MARTINS ALVES/184/VJG/2013 - 551/R/98 - PAULO CANCELAMENTO DO ONUS DEALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA; HIPOTECA; 293/VJG/2013 - 6/G/96 -208/VJG/2013 - 602/B/84 - JOSE SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕESFERNANDO LOPES DIAS; 319/VJG/2013 - ALPASO, LDA/ CANCELAMENTO DO737/B/82 - COOPERATIVA HABITACIONAL ONUS DE HIPOTECA; 294/VJG/2013 -DO FOGUETEIRO). 6/G/96 - ADERITO MARTINS ALVES/- APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - CANCELAMENTO DO ONUS DEPRETENSÕES APRECIADAS E HIPOTECA; 295/VJG/2013 - 6/G/96 -DEFERIDAS DE ACORDO COM OS SOCIEDADE CONSTRUÇÕES ALPASO,PARECERES DOS SERVIÇOS: LDA/ CANCELAMENTO DO ONUS DEDESPACHO(S) Nº(S) (179/VJG/2013 - HIPOTECA).192/B/95 - EMILIA GONÇALVES OLIVEIRA; - PRETENSÕES APRECIADAS231/VJG/2013 - 77/R/11 - PEDO MIGUEL INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSGUEDES PEREIRA; 253/VJG/2013 - PARECERES DOS SERVIÇOS:18/R/12 - MANUEL JOÃO TOMÉ; DESPACHO(S) Nº(S) (209/VJG/2013 - 15/24
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 201343/G/96 - DOMINGOS ALVES DA SILVA - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTALIMA E ROSA MMARTINS GONÇALVES/ DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOPAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARA SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,APOS ESCRITURA). POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO- AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DESPACHO(S) Nº(S) (175/VJG/2013 - FSR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, 93/2012 - PRORROGAÇÃO DO AUTO DEPOR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO EMBARGO DE OBRAS Nº 15/DFOU/12 -SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. ANTÓNIO MANUEL ALVES DA SILVA.;DESPACHO(S) Nº(S) (164/VJG/2013 - 177/VJG/2013 - F 192/2012 -Pº2258.GRL/DFM/12, AUO C.O. Nº PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO163/DFM/12, CONTRA SÉRGIO ESPÍRITO DE OBRAS Nº 28/DFOU/12 - SANDRASANTOS SOARES; 173/VJG/2013 - MARTINHO MENDES SANTOS.).2317ECOM/DFM/12 - AUTO DE CONTRA - AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOSORDENAÇÃO Nº 5/DFM/2013, CONTRA DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.IMPULSO DE AFETOS - LAR DE IDOSOS.; VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR218/VJG/2013 - 2430ECOM/DFM/12 - AUTO DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.CONTRA ORDENAÇÃO Nº 3/DFM/2013, PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S)CONTRA ISAÚ MAIA, LDA.; 219/VJG/2013 - Nº(S) (160/VJG/2013 - F 16/2003 - AUTO DE2430ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA NOTÍCIA POR DESRESPEITO AOORDENAÇÃO Nº 2/DFM/2013, CONTRA DESPACHO DE DECISÃO FINAL-ISAÚ MAIA, LDA.; 223/VJG/2013 - AUGUSTO SANTOS GRALHO.;2216ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA 220/VJG/2013 - F 30/2008 - AUTO DEORDENAÇÃO Nº 4/DFM/13, CONTRA NOTÍCIA POR DESRESPEITO AOMARQUES ACTIVIDADES HOTELEIRAS, DESPACHO DE DECISÃO FINAL - DANIELLDA.; 224/VJG/2013 - 1901ECOM/DFM/11 - NUNES;AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 222/VJG/2013 - F 121/2010 - AUTO DE6/DFM/13, CONTRA OCTÁVIO DA COSTA; NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO225/VJG/2013 - 2695.GRL/DFM/12 - AUTO DESPACHO DE DECISÃO FINAL-CUTÓDIOCONTRA ORDENAÇÃO Nº 9/DFM/13, LUÍS PALMA).CONTRA MARIA MANUELA L.M. SANTOS; - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO227/VJG/2013 - F 254/2012 - AUTO (INDÚSTRIA) - PRETENSÕESCONTRA ORDENAÇÃO Nº 89/2012, APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDOCONTRA MODUS ACTUS - PUBLICIDADE COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:E COM. UNIPESSOAL, LDA.; 228/VJG/2013 DESPACHO(S) Nº(S) (201/VJG/2013 -- F 254/2012 - AUTO CONTRA 210/B/90 - RUI MANUEL SOARES DA PAZ).ORDENAÇÃO Nº 106/2012, CONTRA - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DEMODUS ACTUS - PUBLICIDADE E COM. INFRAESTRUTURAS - PRETENSÕESUNIPESSOAL, LDA.; 233/VJG/2013 - F APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO264/2012 - AUTO C.O. Nº 03/DFOU/13, COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:CONTRA CONDOM. PRÉ.PTA JOÃO DESPACHO(S) Nº(S) (183/VJG/2013 -BARROS, Nº 8 TORRE MARINHA; 38/T/12 - VODAFONE PORTUGAL, S.A.;241/VJG/2013 - 2353GRL/DFM/12 - AUTO 188/VJG/2013 - 28/T/12 - ZON TV CABO).DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 8/DFM/2013, - AVERBAMENTO - PRETENSÕESCONTRA DEOLINDA MARIA FREITAS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOCAMACHO.; 242/VJG/2013 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:1269GRL/DFM/12 - AUTO DE CONTRA DESPACHO(S) Nº(S) (170/VJG/2013 -ORDENAÇÃO Nº 164/DFM/2012, CONTRA 139/B/69 - PAULA CRISTINA MENDES;TIAGO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO 257/VJG/2013 - 62-E-06 - JOAQUIMNASCIMENTO.; 243/VJG/2013 - TEIXEIRA DE CARVALHO).2181ECOM/FM/12 - AUTO DE CONTRA - PRETENSÕES APRECIADAS EORDENAÇÃO Nº 1/DFM/2013, CONTRA REVOGADAS DE ACORDO COM OSWHITE GLASS-LEAL VICENTE E PARECERES DOS SERVIÇOS:FERREIRA OLIVEIRA,LDA.). DESPACHO(S) Nº(S) (282/VJG/2013 - 16/24
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013575/B/91 - MARIA ROSALIA PIEDADE PARECERES DOS SERVIÇOS:ANTUNES SANTOS). DESPACHO(S) Nº(S) (180/VJG/2013 - 332-- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES B-84 - LUISA MARIA DA ROCHA SANTOS;APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO 314/VJG/2013 - 35/E/99 -COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSMOSIMPARÁVEL UNIPESSOAL, LDA).DESPACHO(S) Nº(S) (275/VJG/2013 - - PRETENSÕES APRECIADAS53/B/67 - ANTÓNIO JOÃO MENDES INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSSOARES; 276/VJG/2013 - 419/C/74 - JOSÉ PARECERES DOS SERVIÇOS:JOAQUIM TRIGO; 304/VJG/2013 - 39/B/11 - DESPACHO(S) Nº(S) (307/VJG/2013 -FREDERICO MIGUEL RIBEIRO DE 26/E/05 - RODA & SAMPAIO, LDA).CARVALHO DE MASSAPINA; - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 -312/VJG/2013 - 276/B/91 - ALBINO SOUSA PRETENSÕES APRECIADAS EDAS NEVES). DEFERIDAS DE ACORDO COM OS- PRETENSÕES APRECIADAS PARECERES DOS SERVIÇOS:REJEITADAS DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (171/VJG/2013 - 11-B-PARECERES DOS SERVIÇOS: 2011 - SNACK BELROS- PRODUTOSDESPACHO(S) Nº(S) (296/VJG/2013 - ALIMENTARES, SOC. UNIPESSOAL, LDA.;64/B/09 - RUI ANTÓNIO F.GIRÃO). 181/VJG/2013 - 261-B-81 - IRENY- PRETENSÕES APRECIADAS FERREIRA DA COSTA; 182/VJG/2013 -REJEITADAS LIMINARMENTE DE 191-B-71 - ANDRÉ FILIPE DA SILVAACORDO COM OS PARECERES DOS CARVALHAS; 197/VJG/2013 - 75/B/90 -SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) DULCE MARIA ARADA BARREIRA(248/VJG/2013 - 175/B/00 - NO REINO DAS HENRIQUES; 261/VJG/2013 - 444/B/76 -TRAVESSURAS; 254/VJG/2013 - 215/B/69 - CELLFITNESS - CENTROS DE ESTÉTICA,RUI TEIXEIRA UNIPESSOAL LDA). LDA; 281/VJG/2013 - 175/R/99 - SABORES- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DA COLMEIA, LDA; 311/VJG/2013 -DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS 185/B/04 - EQUAÇÃO VIOLETAPARECERES DOS SERVIÇOS: UNIPESSOAL, LDA).DESPACHO(S) Nº(S) (159/VJG/2013 - - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES50/E/05 - PANIFICADORA CENTRAL APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOSEIXALENSE, LDA.; 162/VJG/2013 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:49/E/05 - PANIFICADORA CENTRAL DESPACHO(S) Nº(S) (168/VJG/2013 -SEIXALENSE, LDA.; 258/VJG/2013 - 1/B/09 - JOANA CRISTINA MERCA69/E/05 - SANDRA CRISTINA ESTEBAINHA SARAIVA; 206/VJG/2013 - 901/B/80 - JOSERAMOS LEITÃO; 297/VJG/2013 - 64/B709 - MANUEL MAURICIO CANANÃO;SUSANA ISABEL MARQUES RIBEIRO 256/VJG/2013 - 40/R/12 - MANUEL DAREZENDE). SILVA PEREIRA; 259/VJG/2013 - 69/B/86 -- DECISÃO FINAL - LISTA DOS AUGUSTO JOSÉ ROSA PATRONILHO;DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. 300/VJG/2013 - 9/R/99 - CÂNDIDO JOSÉVEREADOR JORGE GONÇALVES, POR MARIA FIGUEIREDO; 315/VJG/2013 -DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. 90/R/05 - JOÃO MANUEL DOS REISPRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) TOMAZ).Nº(S) (226/VJG/2013 - 1783ECOM/DFM/10 - - LEGALIZAÇÃO - PROPOSTAS DENOTIFICAÇÃO P/EFEITO DESPACHO APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DEDECISÃO FINAL A EXTRACARNES LDA.; ACORDO COM OS PARECERES DOS236/VJG/2013 - F 32972011 - SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)NOTIFICAÇÃO DESPACHO DECISÃO (216/VJG/2013 - 100/R/2000 - LUÍSFINAL A LISETE ADRIANA LUZ RAMOS.; CARLOS LEAL ANTUNES).237/VJG/2013 - F 32/2006 - NOTIFICAÇÃO - LICENCIAMENTO DE OBRAS -DESPACHO DECISÃO FINAL A INRIVEST, PRETENSÕES APRECIADAS ESA.). DEFERIDAS DE ACORDO COM OS- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - PARECERES DOS SERVIÇOS:PRETENSÕES APRECIADAS E DESPACHO(S) Nº(S) (301/VJG/2013 -DEFERIDAS DE ACORDO COM OS 454/R/00 - FERNANDO EDGAR DA COSTA 17/24
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013MOREIRA). DESPACHO(S) Nº(S) (214/VJG/2013 -- PRETENSÕES APRECIADAS 169/B/75 - MPFL - PINTURAS,INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS IMPERMIABILIZAÇÕES E RESTAUROS).PARECERES DOS SERVIÇOS: - PAGAMENTOS DE TAXAS EMDESPACHO(S) Nº(S) (251/VJG/2013 - PRESTAÇÕES (AUGIS) - PRETENSÕES706/B/92 - ANTÓNIO RIBEIRO BENTO). APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (210/VJG/2013 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 48/G/96 - JOSE JOÃO PIRES;DESPACHO(S) Nº(S) (193/VJG/2013 - 211/VJG/2013 - 50/G/96 - GUILHERME236/B/90 - MARIA ROSA GUERREIRO ABRANTES PEDREIRA; 212/VJG/2013 -COSTA; 250/VJG/2013 - 398/R/99 - 9/G/98 - FERNANDO JOSE PINTOALVARO JOSÉ MARQUES LOPES; CARDOSO; 213/VJG/2013 - 3/G/00 - JOSE264/VJG/2013 - 248/B/92 - ARMANDO LUÍS MANUEL MADEIRA FERNANDES;RUIVO MILHEIRO MIGUEL; 298/VJG/2013 - 270/VJG/2013 - 3/G/00 - DOMINGOS154/R/96 - ISAURA MARIA FERREIRA ANDRE VERISSIMO BATISTA;FILIPE AMORIM). 272/VJG/2013 - 49/G/96 - ELSA- OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - CARLAGOUVEIA TAVARES VIDEIRA;PRETENSÕES APRECIADAS E 273/VJG/2013 - 5/G/98 - ANTONIO MIGUELDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DOS SANTOS REGO; 291/VJG/2013 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 5/G/98 - MARIANA SANTOS FERNANDES).DESPACHO(S) Nº(S) (165/VJG/2013 - - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -265/B/98 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO PRETENSÕES APRECIADAS ENA RUA JOAQUIM VALENTIM CORREIA, DEFERIDAS DE ACORDO COM OSN.º 5, CRUZ DE PAU, AMORA.; PARECERES DOS SERVIÇOS:172/VJG/2013 - 82-B-95 - ADMINISTRAÇÃO DESPACHO(S) Nº(S) (189/VJG/2013 -DO CONDOMINIO DA AVª AMÉLIA REY 139/B/69 - PAULA CRISTINA MENDES;COLAÇO; 178/VJG/2013 - 102- B-07 - 279/VJG/2013 - 1/E/04 - VIANOVA -COSTA SIMÃO - CONSTRUÇÕES, LDA.; RESTAURAÇÃO E ACTIVIDADES196/VJG/2013 - 575/B/1982 - DIA SIMILARES,UNIPESSOAL,LDA.).PORTUGAL SUPERMERCADOS - PRETENSÕES APRECIADASSOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA; REJEITADAS DE ACORDO COM OS198/VJG/2013 - 215/B/69 - PEDRO JORGE PARECERES DOS SERVIÇOS:SILVA GASPAR; 244/VJG/2013 - 137-C-77 - DESPACHO(S) Nº(S) (195/VJG/2013 -AVELNTIM ALMEIDA SANTOS; 490/B/70 - ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO245/VJG/2013 - 487-B-91 - CONDOMINIO SITO NA RUA DE MANSABÁ N.º 4).DA R FRANCISCO VALENÇA Nº 7; - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO246/VJG/2013 - 407-B-95 - CONDOMINIO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSDO PRÉDIO DA R SANTIAGO KASTNER PARECERES DOS SERVIÇOS:13; 247/VJG/2013 - 228-B-82 - DESPACHO(S) Nº(S) (265/VJG/2013 -CONDOMINIO DO PREDIO DA PCTA JOSE 126/R/10 - CONSTRUTORA RODRIGUES &MARIA VIEIRA Nº 9; 263/VJG/2013 - MONTEIRO; 266/VJG/2013 - 125/R/10 -325/B/60 - JORGE HUMBERTO MARTINS CONSTRUTORA RODRIGUES &BANDEIRA; 280/VJG/2013 - 295/B/60 - MONTEIRO LDA).JOAQUIM MANUEL LEAL DURÃO). - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -- PAGAMENTO TAXAS PRESTAÇÕES ESPECIALIDADES - PRETENSÕES(RMTEU E/OU RMTRIU) - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (221/VJG/2013 -DESPACHO(S) Nº(S) (271/VJG/2013 - 9/C/11 - KNICKMEIER, LDA.; 232/VJG/20133/G/00 - MARIA DA PIEDADE VERISSIMO). - 22/B/08 - JEREMIAS ROCHA BRAS).- PRETENSÕES APRECIADAS - PROJECTO DE ARQUITECTURA - LISTAINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOPARECERES DOS SERVIÇOS: SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, 18/24
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO 698/B/81 - ADMINISTRAÇÃO DOSR. PRESIDENTE DA CÂMARA. CONDOMÍNIO SITO NA RUA JOAQUIMDESPACHO(S) Nº(S) (305/VJG/2013 - PENEDO, Nº 5-AMORA).42/R/12 - VANIA ISABEL SEQUEIRA - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO -MARTINS). PRETENSÕES APRECIADAS E- PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OSDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (158/VJG/2013 -DESPACHO(S) Nº(S) (283/VJG/2013 - 184/R/97 - MONICA ALEXANDRA TELES25/R/12 - LUÍS FERREIRA DIAS DE POLONIO; 185/VJG/2013 - 22/B/05 -ABREU; CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.;313/VJG/2013 - 39/R/12 - M. S. GOMES - 202/VJG/2013 - 23/B/05 - CARLOSSOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.;LDA.). 203/VJG/2013 - 21/B/05 - CARLOS- PRORROGAÇÃO DE ADMISSÃO DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.;COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES 204/VJG/2013 - 24/B/05 - CARLOSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO ALMEIDA CONSTRUÇÕES LDA;COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 284/VJG/2013 - 25/B/05 - CARLOSDESPACHO(S) Nº(S) (194/VJG/2013 - ALMEIDA CONSTRUÇÕES LDA;121/R/10 - SERRA MARTINS, 286/VJG/2013 - 136/R/10 - PAULOCONSTRUÇÕES, LDA.). ALEXANDRE MARQUES LOUREIRO;- PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS 290/VJG/2013 - 48/B/10 - FERNANDODE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES JORGE MARTINS MOREIRA; 309/VJG/2013APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO - 20/B/05 - CARLOS ALMEIDA -COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: CONSTRUÇÕES, LDA.).DESPACHO(S) Nº(S) (215/VJG/2013 - - VISTORIA DE PROPRIEDADE18/R/11 - RUI MANUEL MARQUES HORIZONTAL - PRETENSÕESFERNANDES; 255/VJG/2013 - 309/R/07 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOMANUEL DA CONCEIÇÃO RODRIGUES). COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DESPACHO(S) Nº(S) (269/VJG/2013 -PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS 14/B/12 - MARIA RODRIGUES VENÂNCIO).LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS Informação nº 079/2013 – Relação dePARECERES DOS SERVIÇOS: despachos proferidos pelo Chefe da DivisãoDESPACHO(S) Nº(S) (192/VJG/2013 - de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo35/C/99 - MARCO ANTÓNIO SOARES Casal Ribeiro, no âmbito da delegação deNUNES). competências de autorização da realização- REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES de despesas decorrente do despacho n.ºAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termosCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissãoDESPACHO(S) Nº(S) (303/VJG/2013 - do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 1812/C/08 - NORFIN - SOC. GESTORA DE de setembro, com a redação atualizada pelaFUNDOS DE Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referenteINVESTIMENTOSIMOBILIARIOS, SA.). ao mês de dezembro, e arquivados em pasta- PRETENSÕES APRECIADAS anexa.INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS Informação nº 080/2013 – InformaçãoPARECERES DOS SERVIÇOS: sobre a atividade das seguintes unidadesDESPACHO(S) Nº(S) (191/VJG/2013 - orgânicas – Departamento de Recursos16/B/65 - JOSÉ FRANCISCO SALVADOR Humanos; Divisão de Desenvolvimento emNASCIMENTO). Saúde; Divisão de Migrações e Cidadania,- REJEIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVIA - referente ao mês de novembro.INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS Informação nº 081/2013 – InformaçãoSERVIÇOS PARA INFORMAR E sobre as atividades das seguintes unidadesESCLARECER OS REQUERENTES orgânicas – Departamento de RecursosDESPACHO(S) Nº(S) (274/VJG/2013 - Humanos; Divisão de Informática; Divisão de 19/24
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013desenvolvimento em Saúde; Divisão de Ação Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com aSocial; Divisão de Habitação; Gabinete do redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 deConhecimento, Inovação e Qualidade; 11 de janeiro e com as alteraçõesGabinete de Contratação Pública, referente introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 deao mês de dezembro. dezembro, no período compreendido entre Informação nº 082/2013 – Relatório do 01.11.2012 a 31.11.2012, e arquivados emEspaço Cidadania referente ao período de pasta anexa.julho a novembro. Informação nº 084/2013 – Relatório de Informação nº 083/2013 - Relação de atividades da Divisão de Gestão de Frotadespachos proferidos pelo Senhor Diretor do Municipal, referente ao 4º trimestre.Departamento de Conservação e Segurança Informação nº 085/2013 – Relatório dede Instalações, Engenheiro Jorge Didelet, atividades do Departamento de Conservaçãodecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 e Segurança de Instalações, referente ao 4ºde 11 de março e para efeitos do art. 69º da trimestre.2. Deliberação nº 013/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE2012 (ATA Nº 27/2012).O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 13 dedezembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamentedistribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.3.Deliberação n.º 014/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTODESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO DEFUTEBOL DE SETÚBAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Departamento de Desporto“Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nostermos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redaçãoatualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º67/2007 de 31 de dezembro e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio aoMovimento Associativo Desportivo do Município do Seixal.Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a aprovação da minuta docontrato programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição de uma comparticipaçãofinanceira no valor de € 12.565 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco euros) à Associação deFutebol de Setúbal, para apoiar a promoção do Plano de Desenvolvimento da Mobilidade deFutebol, nomeadamente para garantir o apoio financeiro inerente ao processo de enquadramentoe registo técnico de atletas, no âmbito da promoção da atividade física e do desporto, conforme aproposta do Departamento de Desporto com SGD n.º 595.Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associaçãode Futebol de Setúbal – anexo n.º 023/2013.• Proposta do Departamento de Desporto – 2013.01.08 – anexo n.º 024/2013.• Informação do cabimento n.º 5/CA/2013 – 2013.02.01 – anexo n.º 025/2013. 20/24
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 03/2013Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013 O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.4.Deliberação n.º 015/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTODESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E O CENTRO CULTURAL EDESPORTIVO DE PINHAL VIDAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Departamento de Desporto“Considerando o disposto no art.º 21º da lei n.º 159/99 de 14 de setembro, que aprovou no quadrode transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, e a importância doapoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 dejaneiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e de acordocom as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo doMunicípio do Seixal.Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, que estabelece o regime jurídicodos contratos programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição, por parte doEstado, das Regiões Autónomas ou das Autarquias Locais, diretamente ou através de organismosdependentes, de apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como de patrocínios desportivos,em execução do disposto no art.º 46º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, Lei de Bases daAtividade Física e do Desporto, a aprovação da minuta do contrato programa de desenvolvimentodesportivo para a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de € 10.000 (dez mileuros) ao Centro Cultural e Desportivo de Pinhal Vidal, com a finalidade de garantir o apoionecessário à conclusão das obras no ginásio do CCDPV, conforme a proposta do Departamentode Desporto com o SGD n.º 596.Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o CentroCultural e Desportivo de Pinhal Vidal – anexo n.º 026/2013.• Proposta do Departamento de Desporto – 2013.01.08 – anexo n.º 027/2013.• Informação do cabimento n.º 4/CA/2013 – 2013.02.01 – anexo n.º 028/2013. O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.5.Deliberação n.º 016/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE OMUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO UNITÁRIA DE REFORMADOS, PENSIONISTAS EIDOSOS DO SEIXAL, NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO DO LAR DE IDOSOS, CENTRO DE DIA,SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO E CRECHE 2013. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 21/24

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