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21 04outubro2012

  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 04 DE OUTUBRO DE 2012Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e doze realizou-se pelas 16:10 horas, no Auditóriodos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da CâmaraMunicipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e namesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, JoaquimCarlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos SantosGonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo ManuelRodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.Faltou à presente reunião, por motivos justificados a Senhora Vereadora Corália Maria Mariano deAlmeida Sargaço Loureiro.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃONão houve intervenções neste período.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por referir que nesteperíodo queria colocar duas ou três situações, sendo que a primeira tinha a ver com umdocumento que lhes fora apresentado, com as conclusões do XX Congresso da AssociaçãoNacional de Municípios, sendo que gostaria de obter mais informação sobre este Congresso.Acrescentou que presumia que o Senhor Presidente iria fazer uma transcrição de como decorrerao dito Congresso visto que, pelo conhecimento que tivera acerca do mesmo, via comunicaçãosocial, parecia que fora um pouco agitado.Referiu que como o Senhor Presidente lá estivera presente era a melhor forma de saberobjetivamente o que se tinha passado e de que maneira, como tinham sido desenvolvidos ostrabalhos, as conclusões retiradas e como seriam concretizadas.De seguida abordou uma situação acerca da água, bem que parecendo que era um elemento que,às vezes, passava muito discretamente, era algo tão fundamental para a vida dos seres humanose para a vida do planeta.Concretizando referiu que no passado dia um de outubro se tinha comemorado o Dia Nacional daÁgua, sendo de facto importante a comemoração desse dia e realçar aquilo que ocorrera aqui nazona com a declaração conjunta dos municípios da Agência Intermunicipal da Água da Região deSetúbal.Sobre esta declaração conjunta referiu que a tinha lido e analisado os conteúdos, tendo ficadoagradado com aquilo que fora apresentado nessa declaração conjunta, acrescentando que nãotivera oportunidade de ir à Câmara Municipal do Barreiro porque teria tido todo o gosto de terestado, in loco, a ouvir a apresentação.Referiu que todos sabiam que no país havia um desvario inacreditável em termos de privatizaçõese a questão da água era algo que merecia de todos atenção, sendo que era uma situação quedevia ser o mais possível levada ao conhecimento das populações, esta intenção deste Governode privatizar a água. 1/26
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012Observou que achava que se tinha chegado ao limite de tudo aquilo que era inimaginável, que apartir daqui só faltava também privatizarem o ar, estava a “privatizar-se sem pensar”, não haviauma estratégia.Referiu que não tinha pejo nenhum em admitir a existência de serviços privados, não sendoapologista de que todos os serviços tinham de ser públicos, mas que aquilo que se vinha a assistirno país, nos últimos tempos, e que se perspetivava que fosse continuar no futuro próximo e adesaguar na privatização das águas, era inimaginável.Recordou que se tinha privatizado uma EDP para entregar ao Estado chinês, uma privatizaçãoinacreditável, se privatizava a rede de energia sendo que se contavam pelos dedos das mãos onúmero de países que privatizaram redes de energia.Recordou ainda que se queria privatizar a ANA, a TAP, os CTT, a Caixa Geral de Depósitos,sendo inacreditável ouvir uma responsável do Ministério das Finanças, eleita até como deputadapelo distrito de Setúbal, dizer que as privatizações tinham como condição garantir que o EstadoPortuguês continuasse a ter dinheiro para pagar as pensões e os subsídios de desemprego.Acrescentou que se estava a chegar claramente a um ponto que se tinha de ter a coragem dedizer basta.Referiu que privatizar as águas era algo que achava que não devia ser possível em qualquer país,sendo que se deveria iniciar um movimento a nível nacional, mas de uma dimensão e de umaimportância superior àquela movimentação por causa da dita TSU.Mais referiu que não era possível entregar-se na mão de privados um bem que era essencial àvida humana, não era possível, não havia ninguém que tivesse o direito de dizer que este bem nãoera de todos, da população, do mundo.Ainda sobre a declaração referiu que achava extremamente importante o projeto que aí estavaconsignado, com a intenção de se vir a criar um sistema intermunicipal de abastecimento de águaem alta na Península de Setúbal, Península que possuía um dos melhores aquíferos da PenínsulaIbérica e até da Europa.Sublinhou como importantíssimo o projeto de criação de uma empresa municipal paraabastecimento em alta na Península, perguntando ainda assim porque existia um concelho daPenínsula de Setúbal que não pertencia à Agencia Intermunicipal de Abastecimento de Água, oMontijo.Referiu de seguida que dos concelhos da Península de Setúbal só em três, neste momento, oabastecimento em alta não era feito pelos próprios municípios: Almada que tinha os serviçosmunicipalizados, Montijo que também tinha os serviços municipalizados e Setúbal que tinha umaconcessão às Águas do Sado. Acrescentou que o mesmo se passava com o abastecimento embaixa.Observou que em termos de serviços e criação de estruturas intermunicipais até se deveria pensarneste modelo para outras áreas e até que ponto seria efetivamente importante, para osmunicípios, vir progressivamente a avançar para situações de estruturas intermunicipais, de forma,muitas vezes, a garantir condições de dimensão a grande escala em vários serviços quepudessem ser úteis aos munícipes.De seguida referiu que, a coberto dessa análise que fizera da água, fora também analisar o estudoapresentado há uma semana atrás pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.Observou que estivera a analisar, no que dizia respeito à água, a forma como se tinha comportouo concelho do Seixal nos anos de dois mil e sete, dois mil e nove e dois mil e onze, em termos doscustos para os munícipes dos serviços que diziam respeito ao abastecimento de água esaneamento de águas residuais.Referiu que era interessante verificar como, ao longo destes quatro anos, se tinha verificadoalgumas pequenas variações de referir, especialmente ao nível do custo essencial da fatura daágua, mesmo do abastecimento de água.Referiu ainda que o concelho tivera um comportamento que achava importante visto que, em doismil e sete, uma família que consumisse uma média de 10 m3/mês ou seja 120 m3 de água pagavacento e treze euros e neste momento pagaria oitenta e dois euros e oitenta cêntimos.Sublinhou que tal colocava o Município do Seixal no último terço de uma classificação dosmunicípios a começar pelos que cobravam mais terminando nos que cobravam menos, situação 2/26
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012importante, passando-se o mesmo no tratamento dos resíduos urbanos. Acrescentou que ai avariação não era muito grande, ainda que havendo uma redução comparando dois mil e sete comdois mil e doze, o tal munícipe que tivesse um consumo de 10 m3 de água pagava, em dois mil esete, vinte e cinco euros e sessenta cêntimos e agora pagaria vinte e um euros e sessenta e seiscêntimos.Referiu que comportamento diferente, só nos serviços de saneamento de águas residuais ondetinha aumentado a comparticipação dos munícipes na fatura, sendo que em dois mil e setepagavam trinta e sete euros e vinte cêntimos e neste momento pagavam oitenta e dois euros eoitenta cêntimos. Acrescentou que no saneamento das águas residuais o Município estava noprimeiro terço, na posição relativa sessenta e seis, de acordo com este relatório.Deixou a proposta para que, atempadamente e de acordo com as condições que o executivotivesse, se pudesse fazer uma visita às infraestruturas em termos do abastecimento em alta, dasituação em baixa e do tratamento de saneamento de águas residuais, permitindo conhecer-se,em pleno e de uma forma global, todo o percurso que a água fazia desde que era extraída dosubsolo até que era consumida pelos munícipes e ao ponto em que ela chegava à estação detratamento, às ETARS.Depois abordou uma outra situação, uma preocupação que ao longo dos tempos ia tendo e queachava que todos tinham, especialmente neste período gravíssimo, de enorme crise financeira, deuma crise económica, uma crise social e inclusivamente uma crise política.Concretizando referiu-se a um certo afastamento e até uma certa desacreditação das populaçõesno que dizia respeito aos políticos, às políticas e muitas vezes, infelizmente, no que dizia respeitoaos eleitos.Reforçou que havia um certo alheamento e um certo afastamento das populações em relação aoseleitos e em relação efetivamente aos seus órgãos representativos, sendo que se devia, cada vezmais, ter práticas e iniciativas que progressivamente fossem diluindo e combatendo esta situação.Referiu que era claramente um forte apoiante dos órgãos eleitos e da democracia representativa,mas que entendia que a democracia não se esgotava simplesmente nos eleitos e na formarepresentativa que ela consubstancia. Acrescentou que havia outras formas de exercer ademocracia e sem dúvida se tinha de fazer um esforço acrescido para contribuir para isso.Observou que nos últimos três atos eleitorais autárquicos: dois mil e um, dois mil e cinco e dois mile nove, no Município do Seixal a percentagem de votantes fora sempre inferior a 50%, sempre naordem dos 45% e 46%, o que sem dúvida nenhuma era preocupante, até porque estava em causaos órgãos do poder mais próximos da população.Referiu que para si os partidos e as forças políticas eram, claramente, os elementos fundamentaisda estrutura do Estado democrático e que era neles, fundamentalmente, que o exercício dademocracia devia existir, pelo que lhe causava muita angústia perceber o distanciamento e oafastamento de cada vez maior número de populações no que dizia respeito aos seus eleitos e àsforças políticas que os representavam.Salientou que se tinham de criar maiores condições no que dizia respeito à democraciaparticipativa, dando como exemplo a reunião extraordinária para aprovação da proposta depronúncia acerca da agregação/extinção de freguesias, reunião onde estiveram apenas os eleitosainda que sendo importantíssima para o concelho e o seu futuro, nem órgãos de comunicaçãosocial estavam.Sublinhou que lhe tinham dito que estavam munícipes no exterior, mas que tinham sidoincorretamente informados de que não poderia assistir à reunião extraordinária, deixando o reparopara que os serviços da Câmara que estavam no atendimento, pudessem ter claramente aperceção de que uma reunião extraordinária não impedia a assistência de público, impedia sim asua participação.Referiu que outros concelhos próximos tinham resolvido fazer estas reuniões, discutir a temáticada proposta de pronúncia de uma forma descentralizada, em horários a partir das vinte e umahoras, sendo que já tinha apresentado propostas nesse sentido.Reforçou que era fundamental aproximar os cidadãos da vida do Município, porque quanto mais ocidadão participasse ativamente na vida do Município, mais ligado a ele estavam e em melhorescondições de o defender e de o apoiar. Acrescentou que era importante que se fizesse um esforço 3/26
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012conjunto para se criar toda a condição e todas as hipóteses de aumentar a participação dosmunícipes na vida do Município, até para que se tivesse uma garantia e condições de, empróximas eleições autárquicas, no concelho o número de participantes ultrapassasse o valor quenas três últimas eleições tinha ocorrido.Referiu que a participação era sempre abaixo da participação para a eleição da Assembleia daRepública, parecendo que a eleição da Assembleia da República tinha, para os munícipes, para apopulação, uma importância e depois quando se chegava à eleição para os municípios havia amenor participação da parte dos eleitores, sendo tal uma demonstração da forma como olhavamdiferentemente para um órgão de democracia representativo que era o Parlamento e para outroórgão de democracia representativa e até mais próximo que eram as autarquias. Confessou quetal lhe causava alguma preocupação, deixando esta reflexão para todos, não tendo como intençãoqualquer tipo de moralismo, nem qualquer tipo de crítica, sendo simplesmente uma perceção deque, num período tão difícil e tão conturbado que o país atravessava, como eleitos num órgãopróximo da população deveriam ter uma preocupação acrescida de abordar os munícipes e fazê-los sentir a importância da sua participação na vida do Município.Por último referiu que há três semanas atrás, ou quatro semanas, tinha colocado a situação daQuinta da Fidalga e de que o edital que estava na porta da Quinta da Fidalga tinha desaparecido,recordando que o mesmo dava informação aos munícipes.Referiu que tinha constatado que já lá fora colocado outro, verificando no entanto que os doispainéis que estavam junto à porta da Quinta da Fidalga e que tinham informação díspar no quedizia respeito ao projeto em si que estava ali a ser realizado, ou seja o Museu Oficina ManuelCargaleiro, continuavam a ter uma diferença de informação. Confessou que tal lhe continuava acausar alguma estranheza.Como nota de rodapé referiu que tinham aprovado, há três meses talvez, uma reprogramação euma recalendarização das obras do Museu Oficina Manuel Cargaleiro e que essa replanificaçãodizia que no dia doze de novembro as obras estariam concluídas. Observou que faltava um poucomais de um mês e antevia que isso não iria acontecer. Sublinhou que já percebia melhor porque éque no anterior edital, que estava na porta da Museu Oficina Manuel Cargaleiro, se dizia que asobras tinham início no dia onze de junho de dois mil e doze e que iram decorrer durante trezentosdias e no novo se dizia o mesmo em relação ao início, mas que as instalações da Quinta daFidalga seriam abertas à população durante a semana quando as obras estiverem concluídas.Acrescentou que já não se falava do prazo de conclusão das obras.O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes e referiu que sobre estaquestão da obra do Museu Oficina Manuel Cargaleiro se estava com um problema com oempreiteiro que não estava a cumprir o calendário aprovado.Recordou que tinha sido aprovada uma reprogramação e que ele próprio tinha marcada uma visitaà obra na próxima semana, com o empreiteiro, para perceber o que se estava a passar, sendo queentretanto, esta semana, tinha chegado nova proposta de reprogramação.Sobre a diferença de valores que o Senhor Vereador tinha apontado esclareceu que se prendiaessencialmente com o facto de haver um diferencial entre o custo total de vários componentesfinanceiros, vários projetos que estavam no tal painel, da comparticipação e do custo apenas daobra do Museu Oficina Manuel Cargaleiro. Referiu que existiam várias operações, desde o projetode execução do museu, ao estudo geotécnico, passando pelo projeto de requalificação do espaçoexterior, obra de requalificação do espaço exterior e também mobiliário urbano, todos concorrendopara o valor global, diferente do valor da obra do museu, uma componente dentro deste valorglobal.Aproveitou para informar sobre um parecer que o grupo de vereadores da mobilidade da AMLtinha elaborado, na semana passada, para apresentar à Junta Metropolitana e que tinha a ver como términus dos passes 4, 18 e sub 23 que, desde dois mil e nove e até janeiro deste ano tinhamum desconto de 50%, nos vários tipos de transportes e abrangiam mais de cento e vinte mil alunosem toda a AML. Mais informou que a partir de um de fevereiro deste ano o desconto que era de50% tinha passado para 25% e que a partir de um de setembro tinha passado de 25% para 0%. 4/26
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012Referiu que tal queria dizer que em janeiro um estudante comprava o L123 para ir, por exemplo,para Lisboa e custava-lhe, grosso modo, trinta e três euros e hoje teria de pagar a quantia naíntegra ou seja sessenta e seis euros.Observou que se duplicava assim o custo do transporte público, sendo que era mais uma medidapara afastar as pessoas do transporte público e que, por outro lado, vinha colocar gravíssimosproblemas de financiamento aos próprios operadores porque estes títulos eram completamentecompensados pelo Estado de acordo com a utilização, enquanto que todo o outro serviço públicoera compensado de acordo com uma matriz de repartição de mil novecentos e oitenta e nove.Reforçou que o facto do Estado, neste momento, não estar a comparticipar estes títulos tambémretirava uma componente importante de financiamento dos próprios operadores público-privados eque de certeza iria pôr em causa o serviço de transportes, em termos da rede de transportesescolares.Sublinhou que os orçamentos familiares viam assim agravado, para o dobro, o custo do transportedos seus filhos que estudavam, quer no ensino básico, quer nos segundos e terceiros ciclos, querno secundário, quer também no superior. Observou que era uma situação gravíssima e que, decerteza, iria ter reflexos muito negativos em toda a rede de transportes, sendo que já se assistia àsituação inédita de operadores de transportes a colocarem promoções.Apresentou como exemplo a Fertagus que dava três meses de promoções e os TST com cincocarreiras onde tinham baixado o preço de dois euros e vinte e cinco cêntimos para um euro ecinquenta cêntimos, tarifa de bordo e agora tinha uma nova carreira.Referiu que tal demostrava que o sistema de transportes ou os vários operadores de transportesestavam em dificuldades, sendo que tinha lido o relatório e contas da Fertagus, do ano de dois mile onze e que a empresa tinha apresentado prejuízos, tinha um saldo líquido negativo, se nãoestava em erro de quinhentos mil euros. Acrescentou que tinha deixado de ser comparticipadapelo Estado, comparticipação que em dois mil e dez tinha sido de sete milhões de euros, daí tertido lucros.Concluiu dizendo que as medidas do Governo na área dos transportes estavam não só a servirmal as pessoas como também a liquidar o próprio sistema de transportes, no modelo queconheciam.Terminou dizendo que o referido parecer fora elaborado no sentido da reposição do desconto de50% nos passes 4, 18 e sub 23, medida que estava correta e por isso mesmo não devia ter sidoalterada.O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e sobre esta matéria dostransportes e mobilidade recordou que tinha criticado por várias vezes o anterior executivogovernamental e este também por algumas medidas que foram sendo tomadas e por nãopensarem, os governos, mas também a própria AML e as câmaras municipais, de uma formaintegrada.Referiu que era verdade que estas tomadas de posição da AML eram importantes, estas tomadasde posição dos senhores vereadores da mobilidade da AML, que até tinham componentespartidárias diferentes, eram muito importantes, mas que enquanto não pensarem todos juntos, nãose sentarem à mesa e resolverem este problema, a questão dos transportes, do transportepúblico, do transporte individual, não se iria a lado nenhum.Referiu que era absolutamente contra esta medida do Governo de extinção do desconto, tendodito isso mesmo quando começara o ano letivo, no início de setembro. Acrescentou queprejudicava muito as famílias e prejudicava vários setores.Referiu que se deveriam encontrar outros modelos e outras soluções, sendo que esta solução nãolhe parecia a mais adequada e prejudicava uma outra coisa: a utilização do transporte coletivo.Referiu que esta situação configurava uma outra reflexão que devia merecer muita atenção, ouseja a forma como se estava a afastar as pessoas, cada vez mais, da utilização do transportecoletivo, por um conjunto de medidas erradas que levavam até a desperdício de dinheiro doEstado. 5/26
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012Reforçou que enquanto não se tivesse uma política de mobilidade concertada e bem pensada,neste caso para a Área Metropolitana ou pelo menos para a Área Metropolitana de Lisboa e doPorto, não se ia a lado nenhum.De seguida deu os parabéns ao Senhor Vereador Joaquim Tavares pelo prémio ganho na área doambiente, tendo o concelho do Seixal sido dos maiores contribuintes para uma recolha de roupa,uma boa iniciativa que a Câmara Municipal tinha desenvolvido.Depois deixou uma nota crítica, neste caso ao Senhor Presidente e ao Senhor Vereador JoaquimSantos, pelo facto da situação da Praceta do Fanqueiro estar ainda sem resposta, tendo sido umasituação alvo de um requerimento seu em julho, também sem resposta.Referiu que este era um dos grandes problemas deste executivo camarário: nem sequer dar umaresposta, sendo que quer as pessoas, quer os senhores vereadores da oposição, mereciam umaresposta e tinham esse direito.Quanto ao PAEL, questão colocada também pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro ainda queindiretamente ao abordar a questão do Congresso da Associação Nacional de Municípios,perguntou se a Câmara Municipal iria aderir ou não ao programa, até porque estava em crer que oprazo acabava hoje.De seguida solicitou esclarecimentos sobre Campeonato Nacional de Pesca Desportiva, iniciativaque era um êxito e que trazia muitas pessoas ao concelho, sendo que numa conversa informal umvereador de Ovar se tinha referido ao mesmo. Concretizando referiu que a Câmara Municipal doSeixal, em tempos, organizava no concelho, uma prova do Campeonato Nacional de PescaDesportiva e há cerca de dois anos tinha deixado de apoiar esta prova.Por fim repetiu a pergunta feita numa reunião anterior sobre os ajustes diretos que a CâmaraMunicipal tinha feito ao PCP, na altura da Festa do Avante.O Senhor Vereador Joaquim Santos, quanto à questão da Praceta da Quinta do Fanqueiro,esclareceu que a situação tinha merecido análise da Divisão de Mobilidade e Trânsito, tendoseguido para execução de uma solução.Esclareceu ainda que tinha demorado mais tempo porque se tinha precisado também do parecerda Junta de Freguesia de Amora, sendo que as pessoas iam receber, de certeza, umacomunicação da Câmara Municipal porque tinha proferido despacho para execução esta semana,se não estava em erro.Referiu que o Senhor Vereador também receberia uma resposta correspondente ao seurequerimento, como era natural.Repetiu que seria executado, não obstante existir ali um problema, sendo que gostava de dizerque achava que estas questões não mereciam, do ponto de vista político, qualqueraproveitamento.Sobre a questão do Campeonato de Pesca esclareceu que quem costumava organizar essecampeonato não era a Câmara Municipal, mas sim a Associação dos Serviços Sociais dosTrabalhadores das Autarquias do Seixal, sendo que a Câmara apoiava esta associação comoapoiava qualquer outra coletividade, pelo que a pergunta deveria ser colocada à Associação dosServiços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal.Sobre os ajustes diretos observou que pensava que na altura o Senhor Presidente da Câmaratinha respondido a esta matéria, se não então registaria a questão para ser respondida.O Senhor Vereador Paulo Cunha, agradeceu a oportunidade de lhe darem novamente a palavradeixando uma questão colocada por um munícipe relativamente à área dos Redondos e dochamado esgoto da vala no Parque dos Prazeres, um esgoto a céu aberto.Referiu que gostaria que a Câmara Municipal se pronunciasse sobre esta questão, o que estavafeito e o que faltava fazer.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e começou por se referir aeste prémio de responsabilidade ambiental, atribuído pela Humana, no quadro da recolha deroupa usada, esclarecendo que o Município recebera o prémio, este ano, pela entrega de cento esetenta e oito mil toneladas e meia. Acrescentou que era o reconhecimento daquilo que era a 6/26
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012atitude solidária da população do concelho e também das boas práticas ambientais que vinham aser incrementadas e que levavam a que as pessoas tivessem comportamentos de registar elouváveis.Depois e a propósito de algumas questões que tinham sido colocadas relativamente à água,observou que, no ponto geral, se estava bem naquele levantamento e que, a coisa maisimportante que se devia registar, a conclusão mais frequente que tirava era que a gestão públicada água tinha caminho para andar, não havendo qualquer necessidade de caminhar no sentidoque o Governo vinha a preparar.Referiu que a informação que tinham era que até ao final do ano era intenção do Governoprivatizar os resíduos, aquilo que era a componente de águas designada por APES. Sublinhou queestavam convencidos que não era esse o caminho, razão pela qual a comemorar o Dia Nacionalda Água, à semelhança do ano anterior, se realizara a apresentação de um documento sobre amatéria e que na altura, nesse mesmo documento, que se tinha apresentado aqui no concelho, emnome da AIA, se chamava a atenção que se preparava a privatização destes serviços, sendoagora uma evidência.Observou que, na altura, muitos pensaram que se estava a inventar, mas a verdade era que agoraestava em cima da mesa, de forma declarada sendo, sem dúvida nenhuma, essa a intenção doGoverno.Referiu esperar que tal intenção não fosse para a frente, que fosse travada, até porque o próprioGoverno também tinha os dias contados, acrescentando que seria mais uma intenção que tudofariam para que não se concretizasse.Referiu ainda que o trabalho no concelho nesta área de mantinha e que de facto nesta espécie deranking referido o Município se encontrava, em termos gerais, na média da tabela, sendo que emdois dos fatores se estava bem e que no outro também se se estaria se tivessem existido osapoios do Governo para construir os equipamentos. Sublinhou que o financiamento fora a 100%pelas autarquias da Península de Setúbal.Terminou referindo que se estava a preparar o regulamento de águas e saneamento, umdocumento de grande importância que, naturalmente e em tempo oportuno, seria apreciado pelaCâmara, que tinha como conceito a defesa da água pública. Observou que tinha tomado nota daspreocupações colocadas pelos senhores vereadores.O Senhor Presidente da Câmara, em relação às questões colocadas referiu que naturalmenteiria dar nota dos trabalhos do Congresso, mas que antes disso esclareceria a questão dos ajustesdiretos ao PCP que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado em reunião de Câmaraanterior e que tinham a ver com a Festa do Avante.Nesse sentido esclareceu que tradicionalmente se colocava um stand da Câmara na Festa doAvante, sendo a participação da Câmara Municipal, até tendo em conta a sua dimensão, suaimportância e por significar a vinda ao concelho de muitas dezenas e dezenas de milhares depessoas.Mais esclareceu que consideravam que a participação da Câmara, julgava que desde a primeiraedição, tinha importância e que se tratava do aluguer do espaço. Já em relação à divulgação queera feita na revista da Festa, referiu que a Câmara a tinha diminuído para metade, face à reduçãoda despesa em todas as situações, sendo que a Câmara tinha tradicionalmente um anúncio nacontra capa passando, este ano, para uma página interior.Referiu que a explicação em relação aos valores que apareciam no conjunto tinha a ver com ofacto do Senhor Vereador ter ido ao portal e procurado por entidade, neste caso o PCP e quenesta listagem não tinha a data da realização, referindo-se ao que estava vinculado ao longo dosanos, ou seja o conjunto dos valores, o acumulado de vários anos, até no quadro dos limites dosajustes diretos.Sublinhou que se estava muito aquém desse limite, dos setenta e cinco mil euros, estando emcausa dez mil euros ou qualquer coisa assim.Depois e em relação à resposta ao requerimento que o Senhor Vereador tinha apresentado,referiu que às vezes podiam não responder logo e que, naturalmente, quando isso acontecia os 7/26
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012senhores vereadores faziam muito bem e tinham toda a legitimidade, até agradecendo, quechamassem a atenção ao Presidente da Câmara ou aos respetivos senhores vereadores.Ainda assim esclareceu que no caso concreto ainda não tinha sido dada uma resposta porqueainda não estava a solução encontrada, aliás como o Senhor Vereador Joaquim Santos jáexplicara.No que se referia ao PAEL e naturalmente ao Congresso, esclareceu que em relação ao projetode conclusões existiam três questões substantivas a referir, ou seja duas propostas desubstituição e uma moção.Referiu que a moção fora apresentada por autarcas do PS e exigia a revogação da lei doscompromissos, no que dizia respeito ao poder local, moção que fora aprovada e integrava asconclusões do Congresso como anexo.Já quando às duas propostas de substituição apresentadas por autarcas da CDU, esclareceu queuma fora a substituição do ponto 49.24, sendo a posição do Congresso no sentido da revogaçãodo conjunto de legislação mais recente, nomeadamente a lei dos dirigentes, a lei doscompromissos no que se referia ao pode local e a revogação também das normas do PAEL noque tinha a ver com o entendimento em relação ao que colocava em causa a autonomia do poderlocal. Sobre esta última matéria concretizou que estavam em causa o programa um e o programadois desde logo a exigência de aumentos de taxas, tarifas e do IMI para os limites máximos.Referiu ainda que este programa chamado PAEL, de financiamento aos municípios na práticasignificava e até com juros, aquilo que fora retirado, nos últimos dois anos aos municípios, sendoque este programa de financiamento era de mil milhões de euros, exatamente o que nos PEC’sfora reduzido do Orçamento de Estado para os municípios.Sublinhou que era inaceitável que, na atual situação que se estava a viver, um programa definanciamento aos municípios necessário e que pudesse resolver questões orçamentais econsolidar orçamentalmente, significasse encargos acrescidos e insuportáveis para a população epara a atividade económica, para as micro e pequenas empresas.Referiu que o Congresso tinha não reprovado o financiamento, pois isso nunca estivera emquestão, mas sim as normas que eram absolutamente intoleráveis, sendo uma posição muitoimportante do Congresso.Ainda sobre a legislação referiu-se à lei dos dirigentes que significava colocar as câmaras semestrutura para o seu funcionamento, para as suas atribuições e competências e também a umaposição em relação à legislação que estava em discussão que fora apresentada neste pacote noque se referia às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais também perfeitamenteinaceitável, até do ponto de vista democrático. Referiu que inclusivamente enquadrava a gestãodestas áreas retirando competências aos municípios o que era absolutamente intolerável.Quanto à outra substituição referiu que estava em causa o ponto cinquenta que considerava oconjunto de iniciativas dos eleitos e das populações de forma a que existisse uma atitude dedefesa do poder local e das suas condições para dar respostas às necessidades e problemas daspopulações.Por outro lado referiu que importava que o Congresso tivesse naturalmente consequências, sendoque já estava agendada uma reunião do Conselho Geral para dia vinte e três de outubro até nasequência do Orçamento de Estado em relação à vida dos portugueses e ao que viria também emrelação ao poder local.Quanto ao que viera na comunicação social referiu que não refletia o que se tinha passado noCongresso, ainda que se tivessem verificado algumas intervenções com exagero e que tinhamsido desajustados, intervenções de alguns autarcas inclusivamente da mesa. Observou que averdade era que existiram algumas tentativas para que aquele Congresso não se concretizasseem termos de votações.Sublinhou que o que tinha aparecido na comunicação social sobre o abandono de autarcas doPSD ter colocado em causa o Congresso era exagerado, sendo que era verdade que tinham saídoautarcas do PSD, mas que o Congresso funcionara com autarcas do PSD, quer na mesa quercomo delegados e a participarem nas votações.Em relação à Associação de Municípios referiu que agora o Conselho Diretivo, que estava reunidoesta tarde, teria de colocar no terreno as conclusões do Congresso, sendo que a Associação tinha 8/26
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012todas as condições para funcionar enquanto tal, para representar os municípios, para darcontinuidade às conclusões do Congresso, para as colocar ao Governo proximamente e nasequência do Conselho Geral.Acrescentou que no Congresso tinha ficado assente que se o Governo não ouvisse os autarcas dopaís, então se tomariam outras iniciativas.Em conclusão esclareceu que no que se referia ao PAEL, neste quadro, a Câmara Municipal doSeixal não iria aderir, enquanto não fossem resolvidas as questões já abordadas e no quadro daprópria proposta. Acrescentou que não era apenas uma questão de coerência, mas também denão aceitar, nestas condições, que para obter um financiamento que era fundamental sesubordinasse os municípios à tutela do poder central e se colocasse em causa a autonomia dopoder local. Sublinhou que se tratava de uma ingerência que não se podia, em nenhumacircunstância, aceitar.Terminou reforçando que a Câmara, nestas condições, não iria aderir, mas que participariamativamente no sentido da revisão das normas.O Senhor Vereador Paulo Cunha, agradeceu a explicação do Senhor Presidente sobre oCongresso, sendo que tinha alguma curiosidade em saber a sua versão pessoal e institucionalrelativamente à forma como tinha corrido este Congresso depois de ter lido as notícias e de terouvido outras versões.De qualquer forma recolocou a questão do PAEL e de saber quais o mecanismo de consolidaçãoorçamental que a Câmara iria utilizar, uma vez que não iria aderir ao PAEL, quais as soluções quea Câmara Municipal do Seixal tinha.Ainda sobre esta matéria perguntou qual era a cor política da Câmara Municipal do Barreiro, quetinha aprovado, ontem à noite, a sua adesão e se o Senhor Presidente da Câmara Municipal doBarreiro não era o Presidente da Área Metropolitana de Lisboa.Referiu ainda que Sesimbra também tinha aprovado, onze milhões e quatrocentos mil euros eigualmente a Câmara Municipal do Montijo, gerida pelo PS, mas também da Península.Terminou dizendo que não sabia se o PAEL era ou não a melhor solução, até entendendo adiscussão relativamente ao PAEL e estando solidário com o Senhor Presidente e com todos ospresidentes de câmara, porque no fundo todos tentavam lutar por melhores condições, nestecontrato que era quase um contrato leonino, mas que era preciso perceber-se quais asalternativas reais.O Senhor Presidente da Câmara, referiu que não se iria ver em detalhe agora esta matéria, massim objetivamente em sede de orçamento, sendo que se estava a trabalhar no plano deconsolidação orçamental, quer nas medidas que tinham a ver com a redução de despesas, querno encontrar de soluções no quadro do equilibro de receitas e despesas.Referiu que se trabalharia no quadro da lei das finanças locais, tão maltratada e por outro lado tãomazinha que tinha retirado vinte e seis milhões de euros, em seis anos, e em termos definanciamento estando a dialogar com a banca no sentido de conjugar, de ter um conjunto debancos e o desenvolvimento de um plano que seria apreciado pela Câmara Municipal e pelaAssembleia Municipal para depois ir ao Tribunal de Contas.Por outro lado referiu que o PAEL era limitado, não permitia fazer a consolidação orçamental, tinhagrandes limitações até no montante financeiro e em relação ao que abrangia, não abrangendo, porexemplo, os acordos celebrados, as cessões de crédito.Reforçou que se estava a analisar soluções que, naturalmente, se iria discutir com o Governo,sendo que se iria esperar, até no quadro das conclusões do Congresso, que pudesse haver umaevolução positiva neste sentido e que garantisse linhas de financiamento sem imposição.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 131/2012, earquivados em pasta anexa à presente Ata. 9/26
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 20121.INFORMAÇÕES Informação nº 392/2012 – Agenda a Cidadania e igualdade de Género –Quinzenal de Atividades – Destaques. Anuncio da decisão do júri da 1ª edição do Informação nº 393/2012 – Relatório de Premio “Viver em igualdade”.atividades das seguintes unidades orgânicas Informação nº 397/2012 – Relação de– Departamento de Comunicação e Imagem; despachos proferidos pelo Chefe da DivisãoDepartamento de Administração Geral; de Informática, Senhor Engenheiro AlfredoDivisão de Administração Geral; Divisão de Casal Ribeiro, no âmbito da delegação deAtendimento Público; Divisão de Arquivo competências de autorização da realizaçãoMunicipal; Divisão de Aprovisionamento; de despesas decorrente do despacho n.ºDivisão do Plano e Orçamento; Divisão do 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termosPlano Diretor Municipal; Divisão de do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissãoDesenvolvimento Económico e Promoção do do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18Turismo; Gabinete de Valorização da Baía de setembro, com a redação atualizada pelado Seixal; Gabinete de candidaturas e Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no períodoProgramas; Gabinete de Imprensa e compreendido entre 01.08.2012 eRelações Públicas; Gabinete de Apoio aos 31.08.2012, e arquivados em pasta anexa.Órgãos Autárquicos, referente ao mês de Informação nº 398/2012 – Relação dejulho. despachos proferidos pelo Chefe da Divisão Informação nº 394/2012 – Relatório de de Informática, Senhor Engenheiro Alfredoatividades das seguintes unidades orgânicas Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de– Departamento de Comunicação e Imagem; competências de autorização da realizaçãoDepartamento de Administração Geral; de despesas decorrente do despacho n.ºDivisão de Administração Geral; Divisão de 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termosAtendimento Público; Divisão de Arquivo do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissãoMunicipal; Divisão de Aprovisionamento; do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18Divisão do Plano e Orçamento; Divisão de de setembro, com a redação atualizada pelareceita e Contabilidade Analítica; Divisão de Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no períodoGestão do Património Municipal; Divisão do compreendido entre 01.09.2012 ePlano Diretor Municipal; Divisão de 15.09.2012, e arquivados em pasta anexa.Desenvolvimento Económico e Promoção do Informação nº 399/2012 – Relatórios deTurismo; Gabinete de Valorização da Baía atividades das seguintes unidades orgânicasdo Seixal; Gabinete de candidaturas e – Departamento de Recursos Humanos;Programas; Gabinete de Imprensa e Divisão das Migrações e Cidadania;Relações Públicas; Gabinete de Apoio aos Gabinete do Conhecimento, Inovação eÓrgãos Autárquicos, referente ao mês de Qualidade; Gabinete de Contratação Pública,agosto. referente ao mês de agosto. Informação nº 395/2012 – Relação de Informação nº 400/2012 – Relatório dedespachos proferidos pelo Senhor Vereador atividades da Divisão das Migrações eJoaquim Santos, no âmbito da subdelegação Cidadania, referente ao mês de julho.de competências decorrente do despacho n.º Informação nº 401/2012 – Despachos221-PCM/2011 datado de 11 de março e, proferidos pelo Senhor Vereador Jorgenos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de Gonçalves, no âmbito da18 de setembro, com a redação atualizada delegação/subdelegação de competênciaspela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,2002 e com as alterações introduzidas pela datado de 9 de setembro de 2011, e nosLei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 deao mês de agosto, e arquivados em pasta setembro, com a redação atualizada pela Leianexa. n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no Informação nº 396/2012 – Pelouro dos período compreendido entre 13/09/2012 aRecursos Humanos, Modernização 26/09/2012, no âmbito da DivisãoAdministrativa e Ação Social – Administrativa de Urbanismo, e arquivadosCorrespondência recebida – Comissão para em pasta anexa. 10/26
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012- - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA 86/B/02 - JÚLIO ANTUNES DIAS).- PRETENSÕES APRECIADAS E - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTOADMITIDAS DE ACORDO COM OS DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSPARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2261/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2227/VJG/2012 -551/B/60 - MARIA TERESA AMORIM 156/R/10 - VANDA MÓNICA CARVALHOFERNANDES NUNES; 2348/VJG/2012 - VICENTE CORREIA LUÍS; 2228/VJG/2012 -2/B/01 - ALTAF ABDUL HAMEED SIDDIK). 45/R/98 - JÚLIO SILVA FERNANDES;- ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE 2263/VJG/2012 - 26/E/08 - ALDA DE JESUSUTILIZAÇÃO - PRETENSÕES BENTO ROSA NETO VAZ; 2264/VJG/2012 -APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO 475/B/95 - SABINO PINACOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: MOTA;2319/VJG/2012 - 148/R/07 -DESPACHO(S) Nº(S) (2270/VJG/2012 - CADUCEU INVEST. E PROMOÇÃO186/B/68 - ADRIANO BAGINA ESPANHOL). IMOBILIÁRIA LDA;2362/VJG/2012 -- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE 105/B/01 - JOSÉ CARLOS CALDEIRA).ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - - ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO -PRETENSÕES APRECIADAS E PRETENSÕES APRECIADAS EDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2281/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2267/VJG/2012 -84/B/07 - EUROVARANDAS 7/B/12 - SANJAIO GEIANTILALCONSTRUÇÕES,LDA.; 2314/VJG/2012 - OTOMCHANDE)198/E/04 - MARAGOPE PASTELARIA SNAK - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -BAR LDA). PRETENSÕES APRECIADAS E- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DEFERIDAS DE ACORDO COM OSDOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2220/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2224/VJG/2012 - 89/B/81 - PEDRO MIGUEL ALMEIDA FARIA74/E/00 - ARLINDO MANUEL GIL RICARDO; 2232/VJG/2012 - 15/R/12 -CASTANHEIRA). MARIA DOS ANJOS DA CRUZ QUINTAL- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE NUNES; 2262/VJG/2012 - 111/R/11 -UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES CONSTRUÇÕES MORGADOS NOVOS,APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO LDA.; 2283/VJG/2012 - 13/B/12 - B & JCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSTA CONST. LDA.; 2335/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2219/VJG/2012 - 100/R/11 - JOSE HENRIQUE CABEÇA27/C/02 - PELO SONHO É QUE VAMOS- COELHO; 2340/VJG/2012 - 12/B/12 - B& JCOOP. SOLIDARIEDADE SOCIAL, C.R.L; COSTA, CONSTRUÇÕES, LDA.;221/VJG/2012 - 39/R/09 - ANTÓNIO 2342/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVESAUGUSTO AGUIAR SILVEIRA; LEAL; 2364/VJG/2012 - 285/E/04 -2273/VJG/2012 - 126/E/04 - MORENITA DA RESTAURANTE LADY DI).TORRE, ACT. HOT. LDA;2290/VJG/2012 - - ALVARA PROVISÓRIO DE BAR130/R/07 - JOAQUIM DANIEL QUEIROZ AMBULANTE - PRETENSÕESPOSTIÇO; 2307/VJG/2012 - 303B98 - APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDOCARLOS ALBERTO CONSTRUÇÕES, COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:LDA;2310/VJG/2012 - 384/B/99 - SÉRGIO DESPACHO(S) Nº(S) (2301/VJG/2012 - 1-V-MANUEL SIMÕES MENDES;2315/VJG/2012 08 - FERNANDO JOSE MANUEL).- 55/E/07 - LUÍS MILGUEL JESUS NETO; - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES2320/VJG/2012 - 42/B/04 - M.FARINHA- EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARAINVESTIMENTOS E PROMOÇÃO INFORMAR E ESCLARECER OSIMOBILIARIA, LDA.). REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)- PRETENSÕES APRECIADAS (2237/VJG/2012 - 575/B/94 - CLAUDIAINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS VIRGINIA ESTEVES OLIVEIRA;PARECERES DOS SERVIÇOS: 2345/VJG/2012 - 3/R/10 - CARLOS MIGUELDESPACHO(S) Nº(S) (2272/VJG/2012 - SILVA LOPES). 11/26
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012- APERFEIÇOAMENTO DO RODRIGUES;2337/VJG/2012 - F 249/12 -LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DEAPERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE AUDIÊNCIA DE INTERESADOS AACORDO COM OS PARECERES DOS ANTÓNIO FILIPE DIAS AFONSO.;SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) 2338/VJG/2012 - F 251/12 - NOTIFICAÇÃO(2297/VJG/2012 - 42/R/12 - VANIA ISABEL PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DESEQUEIRA MARTINS). INTERESADOS A JOÃO PEREIRA- APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - MENDES).PRETENSÕES APRECIADAS E - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS EDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPARECERES DOS SERVIÇOS: PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2226/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2223/VJG/2012 -84/R/11 - A. FERREIRA & J. FERREIRA - 8/G/96 - FERNANDO ANTONIO SANTOSCONST. LDA.; 2235/VJG/2012 - 26/B/96 - PERNAS GUERREIRO/ CANCVELAMENTOVITOR MANUEL RAPOSO ALVES; DO ONUS DE INALIEBILIDADE;2236/VJG/2012 - 315/B/84 - ACACIO 2284/VJG/2012 - 48/G/96 - HERMINIOAUGUSTO; 2265/VJG/2012 - 116/R/11 - SANTOS FERNANDES/ SUBSTITUIÇÃO DEJOSÉ BATISTA CARPINTEIRO; CAUÇÃO POR DEPOSITO BANCARIO;2357/VJG/2012 - 628/B/95 - JOÃO DE 2285/VJG/2012 - 5/G/98 - AUGUSTO DOSDEUS DA LUZ ROSA;2359/VJG/2012 - SANTOS GRALHO/ CANCELAMENTO DO204/R/96 - ANTÓNIO PAULO CORTEZ ONUS DE HIPOTECA; 2354/VJG/2012 -MATEUS FOLGOSA). 47/G/96 - FERNANDO ALBERTO PINTO- AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA SEQUEIRA/ CANCELAMENTO DO ONUSDOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DE NÃO INDEMINIZAÇÃO; 2355/VJG/2012SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - 48/G/96 - HERMINIO DOS SANTOSPOR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO FERNANDES/ CANCELAMENTO DO ONUSSR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DE HIPOTECA).DESPACHO(S) Nº(S) 2251/VJG/2012 - - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTAF210/2012 - NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELODE INTERESSADOS A JOÃO AMÉRICO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,SILVA FERREIRA; 2252/VJG/2012 - F POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO188/2012 - NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.DE INTERESSADOS A JUSTINA DA SILVA DESPACHO(S) Nº(S) 2238/VJG/2012 - FRIBEIRO; 2254/VJG/2012 - F 213/2012 - 167/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃONOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE Nº 81/DFOU/2012, CONTRA BRUNOINTERESSADOS A DUARTE FERNANDO PEREIRA ROCHA; 2239/VJG/2012 - FFILIPE PINHAL DA SILVA; 2256/VJG/2012 - 167/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃOF 142/2012 - NOTIFICAÇÃO DE Nº 80/DFOU/2012, A BRUNO PEREIRAAUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A JOSÉ ROCHA; 2240/VJG/2012 - F232/2012 -ISIDORO BORRALHO BARÃO; AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº2257/VJG/2012 - F 52/2012 - NOTIFICAÇÃO 79/DFOU/12. CONTRA COND. PRÉDIO AV.DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A 8 MARÇO, 15 FARINHEIRAS;LUÍS PIRES SOARES; 2258/VJG/2012 - F 2241/VJG/2012 - F 239/2012 - AUTO209/2012 - NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONTRA ORDENAÇÃO Nº 84/DFOU/12.DE INTERESSADOS A EMÍLIA DE LURDES CONTRA JOÃO LALANDA AFONSO;BATISTA DA COSTA; 2329/VJG/2012 - F 2243/VJG/2012 - F240/2012 - AUTO108/12 - NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 85/DFOU/12.AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A GIL CONTRA JOAÕ LOUREIROFILIPE JORGE BENTO; 2332/VJG/2012 - F COSTA;2246/VJG/2012 - F 245/2012 -248/12 - NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE AUTO CONTRA ORDENAÇÃO NºINTERESSADOS A ANA PAULA CONDE 88/DFOU/12. CONTRA JOSÉ JOAQUIMANTUNES PAULO; 2333/VJG/2012 - F FERNANDES LOPES;140/12 - NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE 2247/VJG/2012 - F241/2012 - AUTOINTERESSADOS A ELIAS DOS REIS CONTRA ORDENAÇÃO Nº 86/DFOU/12. 12/26
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012CONTRA BAU DAS SURPRESA-GENÁSIO INFRAESTRUTURAS - PRETENSÕESE BELEZA, LDA.; 2249/VJG/2012 - F APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO238/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:Nº 83/DFOU/12. CONTRA HUGO DESPACHO(S) Nº(S) (2324/VJG/2012 -ALEXANDRE ALVES 25/T/12 - VODAFONE S.A.).NOGUEIRA;2304/VJG/2012 - 2884/DFM/12 - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SEDEAUTO C. O. Nº 137/DFM/12, CONTRA SOCIAL DE EMPRESA - PRETENSÕESM.AFINHA INVESTIMENTOS & APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOPROMOÇÃO IMOB., LDA.; 2305/VJG/2012 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:2884AMB/DFM/12 - AUTO CONTRA DESPACHO(S) Nº(S) (2366/VJG/2012 -ORDENAÇÃO Nº 138/DFM/12, CONTRA 1019/B/87 - SÉRGIO MIGUEL DIAS PINTOPEDRO FARINHA, LDA.; 2328/VJG/2012 - F DE SOUSA)108/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO - AVERBAMENTO - INFORMAÇÕESNº 88/DFOU/12, CONTRA GIL FILIPE EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARAJORGE BENTO; 2330/VJG/2012 - F INFORMAR E ESCLARECER OS243/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)Nº 87/DFOU/12, CONTRA FERNANDO (2343/VJG/2012 - 13/B/12 - B&J COSTAOLIVEIRA TEIXEIRA). CONST, LDA).- AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA - PRETENSÕES APRECIADAS EDOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO DEFERIDAS DE ACORDO COM OSSR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, PARECERES DOS SERVIÇOS:POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO DESPACHO(S) Nº(S) (2325/VJG/2012 -SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. 104/R/95 - GRAÇA MARIA GARCEZ LUIS;DESPACHO(S) Nº(S) 2242/VJG/2012 - F 2350/VJG/2012 - 12-B-12 - B & J COSTA239/2012 - RATIFICAÇÃO AUTO DE CONSTRUÇÕES, LDA.; 2368/VJG/2012 -EMBARGO Nº 41/DFOU/12 - JOÃO 419/C/64 - JOSÉ JOAQUIM TRIGO).LALANDA AFONSO;2244/VJG/2012 - - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕESF240/212 - RATIFICAÇÃO AUTO APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDOEMBARGO Nº 42/DFOU/12. JOAÕ COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:LOUREIRO COSTA; 2248/VJG/2012 - F DESPACHO(S) Nº(S) (2255/VJG/2012 -241/2012 - RATIFICAÇÃO AUTO DE 5/C/11 - GESTENE, LDA;EMBARGO Nº 43/DFOU/12. BAU DAS 2278/VJG/2012 - 334/B/80 - CARMEMSURPRESAS - GINÁSIO E BELEZA SILVA PEREIRA; 2279/VJG/2012 - 14/C/11 -LDA.;2250/VJG/2012 - F238/2012 - CREDIMO SOC DE INVEST IMOBILIÁRIOS,RATIFICAÇÃO AUTO EMBARGO Nº LDA.; 2295/VJG/2012 - 124/B/61 - ALICE40/DFOU/2012. HUGO ALEXANDRE ALVES ISABEL REIS MENDES DOURADO;NOGUEIRA; 2331/VJG/2012 - F 243/12 - 2309/VJG/2012 - 343/R/97 - PAULO JOSÉRATIFICAÇÃO AUTO DE EMBARGO Nº BAPTISTA MARTINS; 2311/VJG/2012 -44/DFOU/12, A FERNANDO DE OLIVEIRA 34/R/12 - MONTÓRIA SOCIEDADETEIXEIRA). CONSTRUÇÕES, LDA; 2318/VJG/2012 -- AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS 475/B/60 - AMÉRICA D JESUS ALVESDESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. FERRÃO ENCARNAÇÃO; 2358/VJG/2012 -VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 83/R/11 - CARLOS MANUEL GOMESDELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. FERNANDES; 2360/VJG/2012 - 5/B/12 -PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) ISABEL CRISTINA NASCIMENTONº(S) 2245/VJG/2012 - F325/2011 - AUTO GONÇALVES; 2363/VJG/2012 - 16/C/11 -DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO À CREDIMO SOC. INVESTIMENTOSORDEM DE DEMOLIÇÃO. INFRATOR IMOBILIÁRIOS LDA).ADRIANO BAGINA ESPANHOL; - PRETENSÕES APRECIADAS2327/VJG/2012 - F 178/2012 - AUTO DE REJEITADAS LIMINARMENTE DENOTÍCIA POR DESRESPEITO AO ACORDO COM OS PARECERES DOSEMBARGO POR EXECUÇÃO DE OBRAS S/ SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)LICENÇA.CRISTINA RITA C.FILIPE). (2274/VJG/2012 - 290/E/99 - DAVID- AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ALEXANDRE SOUSA CAMPOS). 13/26
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO FELICIANO LILIU MACHADO).DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DEPARECERES DOS SERVIÇOS: URBANIZAÇÃO - PRETENSÕESDESPACHO(S) Nº(S) (2233/VJG/2012 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO66/E/01 - BOSQUE DA ROTINA - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:UNIPESSOAL LDA; 2280/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2352/VJG/2012 -313/E/99 - JUDITE DA ASCENSÃO MARTA 83/A/80 - TODAÇO - SOCIEDADE DEPEREIRA; 2365/VJG/2012 - 226/R/07 - URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES, LDA/JOÃO VALENTIM PERPETUA MENDES). PEDIDO DE EMISSÃO DO ADITAMENTO- CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE AO ALVARA DE LOT).HORIZONTAL - PRETENSÕES - INFORMAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕESAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2351/VJG/2012 - 61- DESPACHO(S) Nº(S) (2308/VJG/2012 -B-04 - CONSTRUÇÕES LINO MENDES E 3/I/12 - WIPSTUDIO/PEDIDO DEFILHOS, LDA.). INFORMAÇÃO PRÉVIA)- DECISÃO FINAL - LISTA DOS - INFORMAR E ESCLARECER ODESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. REQUERENTE - INFORMAÇÕESVEREADOR JORGE GONÇALVES, POR EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARADELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. INFORMAR E ESCLARECER OSPRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)Nº(S) 2259/VJG/2012 - F 102/2011 - (2316/VJG/2012 - 398/B/71 - BHAVINNOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE BACHOO HATHALIA).DECISÃO FINAL A MARIA HELENA VIEIRA - LEGALIZAÇÃO - PROPOSTAS DEMATOS MARTINS; 2260/VJG/2012 - F APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE43/2012 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO ACORDO COM OS PARECERES DOSDE DECISÃO FINAL A AGOSTINHO & SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)FELICIANO GINÁSIO, LDA.). (2229/VJG/2012 - 640/B/77 - VITOR- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - MELCHIOR BASTOS DUARTE).PRETENSÕES APRECIADAS E - LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕESDEFERIDAS DE ACORDO COM OS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOPARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2306/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2253/VJG/2012 -496/C/63 - CARLOS JOSÉ MIRANDA 5/C/11 - GESTENE, LDA).VIEGAS;2367/VJG/2012 - 660/B/94 - - LICENCIAMENTO DE OBRAS -MIQUELINA FALCÃO RAMOS MARTINS). PRETENSÕES APRECIADAS E- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS:DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (2341/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 933/B/80 - SILVA E LOURENÇO, LDA.).DESPACHO(S) Nº(S) (2288/VJG/2012 - 101- - PRETENSÕES APRECIADASBS-98 - FAZ-TE Á FEBRA, COMERCIO DE INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSCARNES, LDA.). PARECERES DOS SERVIÇOS:- DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES DESPACHO(S) Nº(S) (2312/VJG/2012 -APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO 763/B/78 - MARIA SELÇA FREIRE BISPO).COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTODESPACHO(S) Nº(S) (2225/VJG/2012 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS10/R/08 - ANTÓNIO SOARES PARECERES DOS SERVIÇOS:GOMES;2299/VJG/2012 - 437/BS/76 - DESPACHO(S) Nº(S) (2361/VJG/2012 -MIGUEL ANGELO SOARES GUERREIRO; 276/E/04 - BRUNO MIGUEL PEREIRA DE2300/VJG/2012 - 801/B/81 - VIRGILIO MATOS).ANTUNES DE CASTRO;2336/VJG/2012 - - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO67/B/11 - NUNO REIS - CONSTRUÇÕES PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃOCIVIS, LDA.; 2339/VJG/2012 - 12/B/12 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS 14/26
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOSDESPACHO(S) Nº(S) (2234/VJG/2012 - PEDIDOS, DE ACORDO COM OS175/B/00 - NO REINO DAS PARECERES DOS SERVIÇOS:TRAVESSURAS; 2277/VJG/2012 - 460/B/93 DESPACHO(S) Nº(S) (2292/VJG/2012 - 521-- DIAMANTINO JOSÉ DO AMPARO BÔTO B-80 - JULIO ANIBAL MENESESJANEIRO; 2334/VJG/2012 - 10/E/03 - GUERREIRO).MARIA HELENA CORREIA). - PAGAMENTOS DE TAXAS EM- MANUTENÇÃO TEMPORARIA - PRESTAÇÕES (AUGIS) - PRETENSÕESPRETENSÕES APRECIADAS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2353/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2303/VJG/2012 - 552- 45/G/96 - MARIA ISABEL MARTINS DAR-98 - JOÃO PARRANO REDONDO; COSTA).2356/VJG/2012 - 45/R/12 - HELDER JOÃO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE TAXAS -CIPRIANO BENTO). PRETENSÕES APRECIADASOCUPAÇÃO VIA PUBLICA - PRETENSÕES INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2268/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2269/VJG/2012 - 100/B/05 - JOSE DA CONCEIÇÃO PEDRO).339/B/76 - ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIO - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -PRÉDIO SITO RUA FERNÃO LOPES Nº7 PRETENSÕES APRECIADAS EPAIVAS; 2286/VJG/2012 - 212-B-98 - JOAO DEFERIDAS DE ACORDO COM OSCARLOS NUNES PORTUGAL; PARECERES DOS SERVIÇOS:2287/VJG/2012 - 42-B-73 - FERNANDO DESPACHO(S) Nº(S) (2282/VJG/2012 -DAS NEVES COSTA; 2289/VJG/2012 - 281- 629/B/69 - JOSÉ AUGUSTO DA SILVAB-98 - JOSE JOAQUIM DA ENCARNAÇÃO DAMAS; 2344/VJG/2012 - 511/B/85 - JOSEFRAUSTO; 2291/VJG/2012 - 31-B-72 - LUIS CARRACHA SOLDADO;CONDOMINIO DO PREDIO DA RUA DO 2349/VJG/2012 - 272/R/02 - ANTÓNIODESEMBARGADOR, 3 ALDEIA DE PAIO PEDRO TEMPORÃO DOMINGUES).PIRES;2293/VJG/2012 - 421-B-92 - - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTOADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DA DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OSRUA ADOLFO SIMOES MULLER, Nº 13 PARECERES DOS SERVIÇOS:ARRENTELA; 2296/VJG/2012 - 192-C-60 - DESPACHO(S) Nº(S) (2271/VJG/2012 -VITALINA JESUS CUSTODIO DA 268/B/70 - VITOR MANUEL RAPOSOCONCEIÇÃO; 2302/VJG/2012 - 1-R-08 - ALVES; 2294/VJG/2012 - 499/B/85 -TELMO GUSTAVO GONÇALVES ROMEIRO MIGUEL SIMÕES AURÉLIO;DA COSTA; 2317/VJG/2012 - 466/B/73 - 2298/VJG/2012 - 139/B/69 - PAULACONDOMINIO DO PRÉDIO, SITO NA RUA CRISTINA MENDES).BERNARDIM RIBEIRO, N.º 35, BAIRRO - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -MANUEL ANDRÉ, ARRENTELA.; ESPECIALIDADES - PRETENSÕES2321/VJG/2012 - 486/B/69 - ADELAIDE APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOPINHEIRO PIO; 2322/VJG/2012 - 995/B/87 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO, SITO DESPACHO(S) Nº(S) (2323/VJG/2012 -NA RUA DO MINHO, N.º 21, 3º DTO, CRUZ 87/R/11 - JOÃO ANTÓNIO PIRES).DE PAU; - PRORROGAÇÃO DE PRAZO -2326/VJG/2012 - 905/B/93 - CONDOMINIO PRETENSÕES APRECIADAS EDO PRÉDIO, SITO NA AVENIDA RUI DEFERIDAS DE ACORDO COM OSGRÁCIO, N.º 52, PARECERES DOS SERVIÇOS:CORROIOS;2369/VJG/2012 - 339/B/97 - DESPACHO(S) Nº(S) (2230/VJG/2012 -ADM PRÉDIO SITO NA AVENIDA VIEIRA 726/B/93 - HELDERLAR - SOCIEDADE DEDA SILVA N.º45 STA MARTA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA; 2346/VJG/2012 -CORROIOS;2370/VJG/2012 - 240/B/86 - 31/B/10 - SAXPTO EMPREENDIMENTOSHABITAGERE - RUA FLORBELA ESPANCA IMOBILIARIOS, LDA.).Nº3 - ARRENTELA). - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA 15/26
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES HORIZONTAL - PRETENSÕESAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2231/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2275/VJG/2012 -35/B/11 - FERNANDO JORGE SILVANO 54/R/08 - JOSÉ MARCELINO GORRÃOBOINAS). CAEIRO).- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA Informação nº 402/2012 - Relação deENTREGA DE ELEMENTOS - despachos proferidos pelo Senhor Chefe dePRETENSÕES APRECIADAS E Divisão Gestão Frota Municipal, Drº RuiDEFERIDAS DE ACORDO COM OS Pablo, decorrente do despacho n.º 221-PARECERES DOS SERVIÇOS: PCM/2011 de 11 de março e para efeitos doDESPACHO(S) Nº(S) (2276/VJG/2012 - art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro,100/E/04 - PASTELARIA SUNSET, LDA.). com a redação atualizada pela Lei n.º 5-- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A/2002 de 11 de janeiro e com as alteraçõesREQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 deAPRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO dezembro, no período compreendido entreCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 01/08/2012 a 31/08/2012, e arquivados emDESPACHO(S) Nº(S) (2222/VJG/2012 - pasta anexa.319/R/07 - SULBUILDING - COMPRA E Informação nº 403/2012 - Relação deVENDA DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO despachos proferidos pelo Senhor Diretor doCIVIL, LDA.). Departamento de Conservação e Segurança- PRORROGAÇÃO PRAZO P/ ENTREGA de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet,DAS ESPECIALIDADES - PRETENSÕES decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO de 11 de março e para efeitos do art. 69º daCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com aDESPACHO(S) Nº(S) (2266/VJG/2012 - redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de80/B/10 - INSPIRAR - FUNDO ESPECIAL 11 de janeiro e com as alteraçõesDE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 deFECHADO; 2347/VJG/2012 - 27/B/09 - dezembro, no período compreendido entreA.SILVA & SILVA - IMOBILIARIO E 01/07/2012 a 31/07/2012, e arquivados emSERVIÇOS, SA.). pasta anexa.- REJEIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVIA - Informação nº 404/2012 – Relatório deINFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS atividades da Divisão de Logística e Apoio aSERVIÇOS PARA INFORMAR E Eventos, referente ao mês de agosto.ESCLARECER OS REQUERENTES Informação nº 405/2012 – Abertura doDESPACHO(S) Nº(S) (2313/VJG/2012 - Ano letivo 2012/2013 – Tomada de posição53/B/67 - D. MARIA-LAR DA 3ª IDADE, do CMES – Conselho Municipal deLDA.). Educação do Seixal.- VISTORIA DE PROPRIEDADEO Senhor Vereador Luís Cordeiro, começou por referir que lhes forneciam atempadamentedocumentos em suporte papel acerca da execução orçamental do Município, mas que no entantoverificava, no dossier de informações, que mensalmente era feita uma informação financeira eenviada, por via eletrónica, para a DGAL. Nesse sentido perguntou se os senhores vereadoresnão poderiam passar a receber esta informação enviada para a DGAL, em vez de receberem estainformação em suporte papel.De seguida solicitou esclarecimentos sobre algo que dizia respeito ao relatório do mês de julho daDivisão de Desenvolvimento Económico e Promoção do Turismo onde se dizia, a determinadaaltura, que tinham sido feitas reuniões com um promotor com vista a um investimento na área dahotelaria nas instalações da Fábrica da Mundet.Referiu que tinha alguma curiosidade em saber o que fora proposto e se a ideia era instalar umhotel, se existia alguma proposta para criar um hotel na Fábrica da Mundet.Por outro lado referiu que folgava em ver que tinha havido um encontro com a MADAN PARK ecom a Faculdade de Ciências e Tecnologia acerca da situação da instalação da incubadora de 16/26
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012empresas, o Núcleo Empresarial do Seixal, encontros tidos no mês de agosto, até porque queruma entidade, quer outra, mas mais concretamente a MADAN PARK tinham uma experiência deuma relativa dimensão e até bem conceituada a nível internacional em incubadoras de empresas.Por fim solicitou informação adicional sobre um ponto proveniente do Pelouro da Mobilidade,Equipamentos Municipais e Desporto e que dizia: “aprovação da autorização para o procedimentopor ajuste direto para a requalificação do Centro de Dia da AURPIA de Amora do QREN num valorde 147 mil euros”. Perguntou em que consistia, na realidade, esta requalificação.O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que se tratava de uma obra para a qual aCâmara Municipal tinha comparticipação dos fundos comunitários, do QREN e nesse sentido forafeito um projeto de remodelação das instalações, nomeadamente da cozinha, área de apoio etambém sanitários. Mais esclareceu que, de certa forma, a intervenção visava requalificarprincipalmente estas áreas das instalações da Associação Unitária de Reformados, Pensionistas eIdosos de Amora e que era nesse sentido que se fazia o ajuste direto, até porque o calendário, eraapertado e o valor permitia.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, solicitou esclarecimentos adicionais em termos da própriaobra, sabendo que existira um projeto inicial e depois um projeto que fora melhorado e que atéhavia um projeto de uma dimensão que era interessante e que era perspetivar a possibilidade daAURPIA poder vir a ter alguma intervenção, ao abrigo destas verbas do QREN, que pudessem vira possibilitar a criação de uma nova valência ao nível de jardim-de-infância.Referiu que tinha conhecimento que o projeto previsto, neste momento, era um projeto queenvolvia uma melhoria das casas de banho, concretamente do piso zero, da zona de apoio aosfuncionários e algum melhoramento a nível da cozinha que estava numa situação muito má.Observou que seria muito interessante e uma mais-valia acrescentar uma nova valência nestecaso o jardim-de-infância, numa zona onde existia uma carência grande desta valência.Referiu para terminar que se tratava de um montante interessante, cento e quarenta e sete mileuros que, se fossemos ao preço de mercado quase que seriam cento e quarenta e sete metrosquadrados de construção, perguntando por isso se nesta intervenção se perspetivava a hipótesede se evoluir para a criação dessa valência de jardim-de-infância.O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que o Senhor Vereador repetira exatamente oque ele tinha dito sobre as intervenções, em termos concretos, esclarecendo igualmente que nãoestava prevista qualquer intervenção que possibilitasse novas valências, nem a nível de jardim-de-infância.O Senhor Presidente da Câmara, no que se referia à informação financeira enviada para a DGALesclareceu que iria ver com os serviços a situação.Já no que se referia ao MADAN PARK e portanto às empresas, referiu que a experiência destaentidade estava a ajudar muito no sentido de se lançar proximamente a abertura de concurso,ainda que já com algum atraso, para a instalação na incubadora.Quanto à Mundet referiu que se estava a afinar um programa que, naturalmente, tinha a ver comas dinâmicas, com a situação que se estava a viver e com as soluções que precisavam deencontrar. Acrescentou que a hotelaria na Mundet era uma possibilidade, sendo que se tivera umprojeto interessante, se tinham alguns contactos e que esse exemplo da informação fora nessesentido.Referiu que havia algum interesse, que a situação era muito difícil, em termos de novosinvestimentos, mas que se houvesse a possibilidade de um investimento na Mundet para um hotelnaturalmente adequado ao património em causa e à sua recuperação, o Município teria vivointeresse nisso. 17/26
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 20122. Deliberação nº 187/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DESETEMBRO DE 2012 (ATA Nº 18/2012).O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária de 13de setembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamentedistribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.3.Deliberação n.º 196/2012 – CMS - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ORGANISMOS DEDEFICIENTES. 21º ENCONTRO NACIONAL DE DEFICIENTES. CONTRATO PROGRAMA ECOMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social.“Considerando a política de apoios da Câmara Municipal do Seixal às Instituições que intervêm naárea da deficiência, nomeadamente o trabalho desenvolvido pela Confederação que representa 36organizações, algumas com sede no concelho, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º daLei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiroe com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira à Confederação Nacional dosOrganismos de Deficientes, no valor de € 250 (duzentos e cinquenta euros), para fazer face àsdespesas relacionadas com a organização do 21º Encontro Nacional de Deficientes, conforme aproposta anexa da Divisão de Ação Social com o n.º 20115 de 3 de setembro de 2012.Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a ConfederaçãoNacional dos Organismos de Deficientes – anexo n.º 427/2012.• Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.09.03 – anexo n.º 428/2012.• Informação do cabimento n.º 114/CA/2012 – 2012.09.28 – anexo n.º 429/2012. O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.O Senhor Presidente da Câmara, referiu estarem em causa três pontos do Pelouro daresponsabilidade da Senhora Vereadora Corália Loureiro, que ainda não estava presente porquefora fazer uns exames, mas que chegaria entretanto.Concretizando referiu que estavam em causa apoios para a a Confederação Nacional dosOrganismos de Deficientes, em concreto para o 21º Encontro Nacional de Deficientes, para aAssociação de Dadores Benévolos de Sangue do Concelho do Seixal e o projeto educativo“Povos, Culturas e Pontes”. 18/26
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 20124.Deliberação n.º 197/2012 – CMS - ASSOCIAÇÃO DE DADORES BENÉVOLOS DE SANGUEDO CONCELHO DO SEIXAL. CONTRATO PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.APROVAÇÃO.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social.“Considerando o inegável cariz humanitário da Associação de Dadores Benévolos de Sangue doConcelho do Seixal, dado que os serviços que prestam são de interesse vital para a população eatendendo às dificuldades financeiras que uma instituição desde tipo enfrenta, e nos termos daalínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pelaLei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 dedezembro.Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira à Associação de Dadores Benévolos deSangue do Concelho do Seixal, no valor de € 560 (quinhentos e sessenta euros), para fazer faceàs despesas relacionadas com o projeto, conforme a proposta anexa da Divisão deDesenvolvimento em Saúde com o n.º 21225 de 13 de setembro de 2012.Mais se propõe, a aprovação do contrato programa anexo.Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa da Área da Promoção da Saúde entre o Município do Seixal e a Associaçãode Dadores Benévolos de Sangue do Concelho do Seixal – anexo n.º 430/2012.• Proposta da Divisão de Desenvolvimento em Saúde – 2012.09.13 – anexo n.º 431/2012.• Informação do cabimento n.º 119/CA/2012 – 2012.09.28 – anexo n.º 432/2012. O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.*Vide supra intervenção do Senhor Presidente da Câmara.5.Deliberação n.º 198/2012 – CMS - PROJETO EDUCATIVO “POVOS, CULTURAS EPONTES”. CONTRATOS PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS.APROVAÇÃO.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social.“Considerando a importância do trabalho desenvolvido no âmbito do Projeto Educativo “Povos,Culturas e Pontes” pelas escolas que aderiram ao projeto de promoção do dialogo intercultural esensibilização para as temáticas das migrações e desigualdades entre os vários países, bemcomo na promoção da realização de intercâmbios escolares com as escolas de países geminadoscom o Município do Seixal, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 19/26
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alteraçõesintroduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Propõe-se a atribuição de comparticipações financeiras às escolas participantes no valor global de€ 1.250 (mil duzentos e cinquenta mil euros) a serem distribuídos conforme a proposta anexa daDivisão de Migrações e Cidadania com o n.º 18463 de 6 de agosto de 2012.Mais se propõe a aprovação dos contratos programa anexos.Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município doSeixal e o Agrupamento de Escolas Terras de Larus – anexo n.º 433/2012.• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município doSeixal e o Agrupamento de Escolas Paulo da Gama – anexo n.º 434/2012.• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município doSeixal e o Agrupamento de Escolas Dr. Antonio Augusto Louro – anexo n.º 435/2012.• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município doSeixal e o Agrupamento de Escolas Nun’ Álvares – anexo n.º 436/2012.• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município doSeixal e a Escola Secundária Dr. José Afonso – anexo n.º 437/2012.• Contrato programa de desenvolvimento sociocultural em contexto escolar entre o Município doSeixal e a Escola Secundária de Amora – anexo n.º 438/2012.• Informação do cabimento n.º 120/CA/2012 – 2012.09.28 - anexo n.º 439/2012• Proposta da Divisão das Migrações e Cidadania – 2012.08.06 – anexo n.º 440/2012. O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.*Vide supra intervenção do Senhor Presidente da Câmara.6. Deliberação nº 199/2012 – CMS – DESTAQUE DE UMA PARCELA DE TERRENO COM AÁREA DE 4.677m2, SITA EM QUINTA DE STº ANTÓNIO, FREGUESIA DE AMORA,DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA EB1/JI DA QUINTA DE STº ANTÓNIO. APROVAÇÃO.Proposta:Divisão Administrativa de Urbanismo“Em conformidade com o parecer da Divisão de Gestão do Património Municipal de 2012.08.21 e2012.09.26 e da Comissão Municipal de Avaliação do Património Fundiário de 2012.08.23,propõe-se que a Câmara delibere:Autorizar o destaque de uma parcela com a área de 4.677,00m2, de um prédio descrito naConservatória do Registo Predial de Amora sob o nº 10274/20110624, com a área de 5.500,00m2,sita em Quinta de Stº António, freguesia de Amora, o qual se destina à regularização documentaldo terreno onde está implantada a EB1/JI da Quinta de Stº António.A parcela a destacar tem as seguintes caraterísticas:- Área total da parcela: 4.677,00m2- Área bruta de construção: 1.934,00m2- Área de implantação: 1.000m2- Área bruta dependente: 832m2- Afetação: construção (equipamento)- Localização: Rua Dr. Luís Câmara Pestana, Quinta de Stº António, freguesia de Amora. 20/26
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012- Confrontações: norte e nascente – Rua Dr. Luis Câmara Pestana; sul – domínio privadomunicipal e Silvério de Almeida (Quinta do Sacristão) e poente – passeio – Rua Dr. Luís CâmaraPestana.- Valor atribuído à parcela: €241.591,00 (duzentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e umeuros). O Proponente O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Fiscalização Municipal Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves”Submetida a votação foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que o ponto seis era referente a umaregularização documental da escola EB1 Quinta de Santo António, só por uma questão dedestaque, de efeitos e de acertos de áreas e que o ponto sete consubstanciava um estudo deloteamento referente a uma zona de Casal do Marco, uma zona com infraestruturas realizadaspelo Município. Acrescentou que na prática eram o lote quarenta e oito e quarenta e nove de umazona consolidada.7. Deliberação nº 200/2012 – CMS – ESTUDO DE LOTEAMENTO EM RUA AUGUSTOLACERDA, LOTES 48 E 49, CASAL DO MARCO, FREGUESIA DE ARRENTELA.REQUERENTE: LUÍS FILIPE LOPES DOMINGOS. PROCESSO Nº 1/A/2012. APROVAÇÃO.Proposta:Divisão Administrativa de Urbanismo“Em conformidade com os pareceres da Divisão de Infraestruturas Urbanísticas de 2012.07.25,Divisão de Gestão Urbanística de 2012.08.30 e 2012.08.31 e Divisão de Planeamento do Territóriode 2012.09.13, propõe-se que a Câmara delibere:- Aprovar o estudo de loteamento, de acordo com o constante no Dec. Lei nº 555/99 de 16 dedezembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 60/2007 de 4 de setembro e pelo Dec Lei nº26/2010 de 30 de março.Devem ser delegados poderes ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para outorgar na escriturade cedência de 166,11m2 ao domínio privado municipal, para posterior constituição do lote C49. O Proponente O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Fiscalização Municipal Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves”Submetida a votação foi a proposta aprovada por maioria e em minuta com nove votos a favor, doSenhor Presidente Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores, Joaquim CesárioCardador dos Santos, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, JorgeOsvaldo Dias Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues,Eduardo Manuel Rodrigues, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro e uma abstenção do SenhorVereador Paulo Edson Borges Carvalho da Cunha, ficando os documentos mencionadosarquivados no respetivo processo.*Vide supra intervenção do Senhor Vereador Jorge Gonçalves.8.Deliberação n.º 201/2012 – CMS - APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO CULTURAL.ART´ANIMA SEIXAL. 3º AKTUARTE. CONTRATO PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÃOFINANCEIRA. APROVAÇÃO. 21/26
  22. 22. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 21/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 04 de outubro de 2012Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Divisão de Ação Cultural“Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, a informação da Divisão de Ação Cultural n.º 6421 de 12de março de 2012, e tendo em conta estarem satisfeitas as condições das Normas e Critérios deApoio ao Movimento Associativo Cultural do Concelho do Seixal.Proponho a aprovação do contrato programa, bem como a atribuição de comparticipaçãofinanceira no valor de € 550 (quinhentos e cinquenta euros) para apoio ao Movimento AssociativoCultural do Seixal – projetos e programas pontuais de apoio à realização da 3ª Aktuarte –Encontro de teatro, de acordo com a proposta da Divisão de Ação Cultural, em anexo.Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa de desenvolvimento da área cultural entre o Município do Seixal e a Art’Anima Seixal – Associação Cultural – anexo n.º 441/2012.• Proposta da Divisão de Ação Cultural – 2012.03.12 – anexo n.º 442/2012.• Informação do cabimento n.º 116/CA/2012 – 2012.09.28 – anexo n.º 443/2012. O Proponente A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os pressentes começando por dizer que doponto oito ao décimo primeiro se tratavam de projetos que os senhores vereadores já conheciam.Concretizando e relativamente ao ponto oito e nove, referiu tratarem-se de apoios pontuais aomovimento associativo cultural, no âmbito das normas de apoio ao movimento associativo aquiaprovadas. Acrescentou que junto aos processos se encontravam também os relatórios referentesaos apoios prestados no ano anterior.Relativamente ao ponto dez referiu estarem em causa as bolsas de estudo a alunos do ensinosecundário, também de acordo com as normas aprovadas em reunião de Câmara e que o pontodécimo segundo era uma proposta de aditamento aos “desfiles de carnaval”, tendo em conta quese trouxera a proposta global a reunião de Câmara, mas que esta escola não se tinhacandidatado. Acrescentou que se tinha candidatado depois, fora de prazo, mas tendo participadono projeto pelo que lhes parecia adequado considerar também o apoio.9.Deliberação n.º 202/2012 – CMS - APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO CULTURAL. XXXIENCONTRO DE CORAIS ALENTEJANOS DO SEIXAL. CONTRATO PROGRAMA ECOMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembrocoma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Divisão de Ação Cultural 22/26

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