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Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito
(18/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª)
Reunião Ordinária do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) Sessão
Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental,
declarou abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde observou-se o
comparecimento de todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o
Presidente coloca em discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia
vinte e sete de dezembro do ano de dois mil e sete (27/12/2007). Não
havendo manifestações a referida ata é aprovada sem restrições. Antes de
começar a leitura das correspondências o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto presta esclarecimentos sobre o porquê de não haver renovado
o contrato com a Rádio Lima Duarte FM baseando-se no parecer dado pela
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal justificou o ato pelo fato de a
Rádio ser clandestina, por ser um ano eleitoral, quando qualquer declaração
de quaisquer Vereadores pode ser entendida como campanha e pela
possibilidade de resultar a renovação em cassação do mandato do Presidente
da Câmara e posterior impugnação de sua candidatura. Em seguida o
Presidente declara concordar com o parecer do advogado Sr. Marco
Antônio, Assessor Jurídico, sendo contrário à renovação de tal contrato.
Isto posto, pede que todos os Vereadores se manifestem sobre o assunto que
diz respeito a todos. O Vereador Antônio Alves de Paula: favorável à
renovação. Vereador Cláudio Pereira Neto: vota com a maioria. Vereador
Hélio Dias Gomes: contrário à renovação. Vereador Jacintho Almeida de
Paula: contrário à renovação. Vereador Tadeu Tavares de Matos: contrário
à renovação. Vereador José Evilásio de Oliveira: contrário à renovação.
Vereador Walter de Paula Neves: contrário à renovação. Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho: contrária à renovação. Ao final da discussão e
da votação, com sete votos contrários e hum favorável deliberou-se pela
não-renovação do contrato com a Rádio Lima Duarte FM. Em seguida o
Presidente afirma que não haverá restrições se a Rádio quiser transmitir por
sua conta as reuniões. Prosseguindo, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto coloca em discussão e votação o novo horário de
funcionamento da Câmara Municipal, que é aprovado por todos os
Vereadores e passa a ser, a partir do dia dezenove (19) do corrente mês:
expediente interno de 07h às 12h e expediente externo de 12h às 18h. A
seguir o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das
correspondências recebidas. Ofício nº 504/2007 do Gabinete do Prefeito
informando que as empresas que possuem equipamentos de transmissão de
                                     1
rádio, televisão, telefonia fixa e móvel foram comunicados para que
compareçam à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente a fim de
apresentarem a documentação exigida pela lei nº 1278/2006, inclusive
laudos radiométricos atualizados. Ofício nº 02/2008 do Departamento
Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) em atenção ao Requerimento nº
43/2007, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula informando que o
vazamento na tubulação de água da Vila São Geraldo já foi consertado,
regularizando assim o fornecimento de água na referida localidade. O
Vereador Antônio Alves de Paula protesta quanto ao fato de ainda haver
três (3) requerimentos de sua autoria aos quais o Prefeito ainda não enviou
resposta, ao contrário do Sr. Manoel Gomes, Diretor do DEMAE, que
regularmente responde no prazo. Ofício nº 019/2008 da Promotora de
Justiça, Natália Salomão de Pinho, que encaminha legislação do Instituto
de Geociências Aplicadas (IGA) acerca das linhas divisórias dos municípios
de Lima Duarte e Pedro Teixeira e informando que se encontra à disposição
para cópia os mapas referentes a tais divisas. Ofício da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, numerado como
OF/DGC/0209/08, encaminhando o Convênio nº 076/07 no valor de
cento e vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito
centavos (R$ 122.494,18) celebrado entre a referida Secretaria e o Município
de Lima Duarte para as construções de pontes, acompanhado de cópia da
publicação no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”). Balancete da
Associação dos Moradores da Comunidade de Laranjeiras referente ao ano
de dois mil e sete (2007) com receitas de dois mil e setecentos e cinqüenta e
cinco reais e dezessete centavos (R$ 2.755,17) e despesas do mesmo valor.
Ofício assinado pelo Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial
de Lima Duarte (ACILD) solicitando que seja colocada em evidência nas
discussões desta Casa Legislativa a criação de um distrito industrial no
município, o que ajudará o comércio. Mensagem recebida pelo correio
eletrônico da Câmara (camarald@ldonline.com.br) enviada pelo Presidente da
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca,
Antônio Cezar de Souza, (janeladoceu@janeladoceu.com.br) agradecendo o
apoio dado através da liberação do carro da Câmara para que permitisse o
transporte para a participação desta Associação na segunda (2ª) etapa do
Seminário de Capacitação de Gestores e Presidentes de Circuitos. Convite
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e
entidades parceiras, para reunião a ser realizada no Salão Paroquial no dia
vinte de fevereiro de dois mil e oito (20/01/2008) às treze horas (13h), na
qual serão discutidos os seguintes assuntos: campanha de vacinação contra a
febre aftosa, conscientização sobre a importância da vacinação para o
rebanho, obrigatoriedade de vacinação das bezerras contra brucelose, valor
                                      2
da multa para os inadimplentes junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA), conscientização sobre a campanha de regularização do uso dos
recursos hídricos e assuntos gerais. No ensejo, os Vereadores discutem a
questão da campanha de regularização do uso dos recursos hídricos, que é
pauta da reunião do CMDRS. Requerimento dos moradores da região da
Paradinha encaminhando abaixo-assinado que pede melhorias e o
calçamento daquela área da cidade. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto afirma que fará um ofício para o Prefeito Municipal, Geraldo
Gomes de Souza, pedindo que se verifique o problema. Os Vereadores
Antônio Alves de Paula e Vereador Jacintho Almeida de Paula se
manifestam dizendo que há indicações suas a respeito do assunto a serem
publicadas na mesma reunião, ratificando a gravidade do problema. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam
publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às
Comissões. Ofício nº 20/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 001/2008 que “autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no
artigo 168 do Código Tributário Municipal para os débitos inscritos em Dívida Ativa
” e o PLE nº 002/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a título de
contribuição à Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e
autoriza a abertura de crédito especial”, no valor de cinco mil reais (R$
5.000,00). Ofício nº 25/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE
nº 003/2008, que “dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que
menciona e dá outras providências”, sendo a entidade a Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$
120.000,00). Ofício nº 32/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 004/2008 que “dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). A seguir o
Presidente solicitou que fossem publicadas e votadas as indicações.
Indicação nº 001/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula,
indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que
providencie a construção de trevo entre as ruas Alfredo Catão e Tancredo
Alves, que dá acesso à Santa Casa e à nova Policlínica. Indicação nº
002/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao
Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras, averiguar a
estrada próxima a São José do Palmital e entre Rancharia e Tapera, que
precisam de conserto urgente. Indicação nº 003/2008, de autoria do
Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adriany
de Paula, Secretário Municipal de Obras, que providencie consertos na Rua
Sete de Setembro e Rua Francisco Valadares, antiga Paradinha. Indicação
nº 004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao
                                         3
setor competente realizar obras de calçamento ou asfaltamento na Av.
Centenário em frente à antiga Estação da Rede Ferroviária. Indicação nº
005/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao
Senhor Diretor do DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto),
Manoel Gomes, que resolva o problema da falta de água na comunidade do
Capoeirão. Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves
de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de
Souza, que determine ao setor competente realizar a capina e limpeza na
Rua Jacinto Honório. Indicação nº 007/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Geraldo Gomes de Souza, que tome providências com relação ao
acostamento no perímetro urbano e na saída da Rua Brasília, no Bairro
Afonso Pena, do trevo do referido Bairro até o trevo da Piúna. Indicação nº
008/2008, de autoria do Vereador Tadeu Tavares de Matos, indicando ao
Senhor Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da CEMIG - Juiz
de Fora, Ricardo José Charbel, que realize o desmembramento da rede de
fornecimento de energia do Bairro Barulho e do Bairro Nossa Senhora de
Fátima (Três Porteiras) e parte da Avenida Centenário que se encontra
ligada à rede de fornecimento do município de Pedro Teixeira. Todas as
indicações foram aprovadas por unanimidade. Do exposto passou-se à
votação do Requerimento nº 001/2008, de autoria do Vereador Antônio
Alves de Paula, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo
Gomes de Souza, que envie a esta Câmara os seguintes documentos: 1)
cópia da licitação e do contrato firmado para o calçamento da Rua Rosaura
Moreira Tavares, no Bairro Batatal, bem como o relatório da execução do
Plano de Trabalho e dos valores pagos; 2) Relação de todos os convênios
executados, discriminando o objeto e as firmas vencedoras; 3) Relação de
todos os convênios em execução e a executar, discriminando a origem dos
recursos, o objeto e as firmas vencedoras. O Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto pondera, antes da votação, que o volume da documentação
pedida será muito grande. O referido requerimento, colocado em votação, é
aprovado unanimemente. O Vereador Antônio Alves de Paula justifica-se e
ratifica que seu pedido é embasado no Regimento Interno desta Casa
Legislativa e afirma que o que ele pede não é difícil para providenciar. Diz
também que o Legislativo não deve se curvar ao Executivo. Pede também
atenção ao Jornal da Câmara de Santa Rita de Ibitipoca, onde se lê que o
Prefeito está respondendo judicialmente por não responder a tempo e
legalmente à Câmara Municipal. O Vereador Tadeu Tavares de Matos
pondera que, por exemplo, a obra do Batatal ainda não está terminada, não
sendo portanto o momento de cobrar, mas ratifica a importância de que esta
fiscalização seja feita e que se avalie a prestação de contas. A Vereadora
                                     4
Maria Auxiliadora diz que acha que o Prefeito terminará o calçamento do
Batatal, mesmo que tenha de haver complementação com recursos próprios.
O Vereador Tadeu Tavares de Matos afirma que não importa quanto custe o
saco de cimento, pois a empresa que vence uma licitação se responsabiliza
pela metragem quadrada da obra, independente dos custos variáveis. O
Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto retifica o que foi dito pelo
Vereador Antônio Alves de Paula, pois quem responde judicialmente por
não atender à Câmara e comete várias irregularidades é o Prefeito de Santa
Rita de Jacutinga e não de Santa Rita de Ibitipoca. Afirma ainda que em
momento algum a Câmara Municipal se curva ao Prefeito, como diz o
Vereador Antônio Alves de Paula, e afirma que há anos não se vê tanta obra
no município como se vê agora. O Vereador Antônio Alves de Paula
lembra, para reafirmar sua colocação, que a Câmara não pode se curvar ao
Prefeito, como nos casos do fechamento da escola da Várzea do Brumado e
do Projeto de Cargos e Salários, além das várias subvenções que estão sendo
pagas, sendo que a subvenção da Sociedade São Vicente de Paulo não foi
paga. Afirma também que a nova estratégia da Prefeitura para ganhar tempo
quanto ao Projeto de Cargos e Salários é mentir dizendo que o projeto já foi
mandado para a Câmara, sendo que o mesmo ainda não veio. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto confirma que o fato está ocorrendo, mas
argumenta que a pessoa que diz isso para os funcionários não tem a
anuência do Prefeito. Afirma ainda que os projetos enviados a esta Casa não
ficam mais de trinta (30) dias para que sejam analisados e que fará escrever
um ofício comunicando o ocorrido ao Prefeito, que talvez não deva ser
sabedor destes fatos. Seguindo, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, cobra que a lei aprovada por esta Casa, que permite às pessoas
portadoras de deficiência não pagarem a passagem no transporte urbano,
seja implementada. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto se
prontifica a acionar a Secretária de Assistência Social, Maria Margarida
Santos di Filippo para saber sobre esta lei. Em seguida, comunica ao demais
Vereadores que na próxima sexta-feira (22/02/2008) haverá a Sessão Solene
onde receberão o Título de Cidadão Honorário Limaduartino ao Presidente
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Adão
Carvalho, o Deputado Federal Sr. Carlos Willian de Sousa e ao Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro
José Carlos de Carvalho. O Presidente também convoca os demais
Vereadores para a audiência pública na próxima segunda-feira
(25/02/2008). Em seguida, não havendo mais nada a ser votado o
Presidente declarou a palavra livre. Pede a palavra o Vereador Antônio
Alves de Paula, que inicia lamentando que a reunião não esteja sendo
transmitida pela Rádio Lima Duarte FM, já que o povo se acostumou a
                                     5
ouvir e saber o posicionamento de cada Vereador. Afirma que talvez suas
palavras fiquem mais uma vez no esquecimento de uma ata, mas que não
será por isso que ele se calará e deixará de falar o que pensa e sente. Pede
que se faça uma comissão de Vereadores, a qual deva estar em São
Domingos da Bocaina no horário entre onze e meia (11:30h) e meio dia
(12:00h) para verificar in loco como chega a Kombi com os alunos da Várzea
do Brumado. Segundo o Vereador, crianças pequenas vêm junto com
crianças de idade mais elevada e a Kombi está fazendo transporte de cerca de
dezoito (18) alunos quando deveria transportar no máximo quatorze (14) ou
quinze (15) alunos. Comenta que a notificação feita pela Prefeitura, com
base no artigo 97 do Código de Posturas do Município, à maioria dos
comerciantes do Calçadão para a retirada de cadeiras, mesas das ruas e dos
passeios é uma incoerência, quando se constrói um calçadão como aquele
do Bairro Barreira, como qual o Vereador não concorda de modo algum.
Reclama a respeito do atendimento do Banco do Brasil, lembrando o
Requerimento feito pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula, a pedido dos
produtores rurais que ficam muito tempo na fila, podendo até mesmo perder
o ônibus para seus locais de moradia se quiserem ser atendidos. Pede
providências ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza quanto ao
fato de a juíza e a promotora não morarem na cidade e também ao fato de a
comarca não ter delegado no momento. O Vereador Jacintho Almeida de
Paula diz, com relação aos salários do funcionalismo, que já venceu há
cerca de um (1) ano uma das progressões salariais, de três por cento (3%) e
até hoje ainda não se pagou e a reclamação é geral. Afirma que está
havendo uma ‘politicagem’ com relação ao Albergue e sua subvenção,
aprovada por esta Casa, reitera a importância da entidade e afirma que as
leis municipais têm de ser respeitadas. Nisto o Vereador Antônio Alves de
Paula afirma que até por respeito ao Vereador Jacintho Almeida de Paula,
que votou vários projetos da administração, o Prefeito deveria ter pagado a
subvenção do Albergue. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho
faz suas as palavras do Vereador Antônio Alves de Paula, acrescentando
que o trabalho é muito bem feito e que o povo reconhece. O Vereador
Tadeu Tavares de Matos afirma que é preciso respeitar as leis que são
aprovadas nesta Casa, ainda mais quando o Albergue necessita de realizar
obras em suas dependências e reconhecendo que a valia do trabalho, que é
necessário. O Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca coloca sua dúvida
quanto às divisas do município com Pedro Teixeira, já que é uma área em
que ele trabalha e que está necessitando de obras de manutenção e nenhuma
das prefeituras quer assumir a responsabilidade. Sendo assim, pergunta
sobre a resposta enviada pela Promotora de Justiça ao Vereador Tadeu
Tavares de Matos e ao Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto. O
                                     6
Vereador Jacintho Almeida de Paula demonstra sua preocupação com as
pessoas que moram no lugar e que estão ‘sem-pátria’. Não havendo nada
mais a tratar, o Presidente agradeceu os presentes e encerrou a reunião
desejando a todos uma boa noite. Para constar, determinou que essa ata
fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.




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Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito
(28/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, às dezoito horas, para a realização da Primeira (1ª) Audiência
Pública Municipal do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) Sessão
Legislativa sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as
palavras de praxe, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto,
percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos e de
antemão convocando os demais Vereadores para a próxima reunião
ordinária, marcada para o terceiro dia do mês de março (03/03/2008). Em
seguida solicita à Secretária Maria Auxiliadora Sousa Carvalho que faça a
chamada onde é observada a ausência justificada do Vereador Tadeu
Tavares de Matos, que está de luto por causa do falecimento de seu irmão.
O Presidente, no ensejo, registra seu pesar pelo acontecimento, e afirmando
ser de pesar o sentimento de toda esta Casa Legislativa. E, em seguida,
passa a palavra para o funcionário da Prefeitura Luiz Roberto Gonçalves de
Figueiredo Filho para iniciar a explanação. Fazendo uso da palavra o Sr.
Luiz Roberto desejou a todos presentes boa noite, e para introduzir o
assunto, frisa que tal audiência é exigência da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vem estabelecer as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Segundo o funcionário, a LRF se apóia em quatro (4) pilares, que são,
primeiro (1º), o planejamento, segundo (2º), a transparência, terceiro (3º), o
controle e quarto (4º) responsabilização. Dando prosseguimento, o Sr. Luiz
Roberto frisa a importância das audiências públicas, que é quando o
governante tem a oportunidade de dar publicidade e prestar contas ao
contribuinte, ao cidadão e aos munícipes, de forma clara e objetiva sobre o
cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e que podem ser revistas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O
funcionário resume então que, trata-se portanto de falar se tais metas foram
ou não alcançadas, as dificuldades encontradas e as correções de rumo que
foram adotadas para ajuste. Ratifica que a publicidade é condição necessária
para a transparência e tem como finalidade fazer com que a sociedade
conheça e compreenda as contas públicas em termos de receitas e despesas.
Isto posto, o Sr. Luiz Roberto conclui dizendo que esta audiência pública
objetiva demonstrar o desempenho da Administração de Lima Duarte no
terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e sete (2007) assim como
avaliar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante todo o ano. Segundo Luiz
Roberto, os números são originários dos demonstrativos contábeis extraídos
do Sistema Integrado de Contabilidade Pública utilizado pela Prefeitura
Municipal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e
                                      8
Relatório de Gestão Fiscal de dois mil e sete (2007) publicados no quadro de
avisos do prédio da Prefeitura Municipal em cumprimento às determinações
legais impostas pela Constituição Federal, artigo 166, parágrafo primeiro
(§1º), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), artigo nove (art. 9),
parágrafo quarto (§4º), combinado com o artigo vinte (art. 20) parágrafo
segundo (§2º), artigo cinqüenta e quatro (art. 54) e artigo cinqüenta e cinco
(art. 55) e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 470 e 471 de dois
mil e quatro (2004). Feita a introdução, o Sr. Luiz Roberto passa à
apresentação em si, listando os itens de sua fala, que são: “Resumo da
Execução da Receita”, “Resumo da Execução da Despesa”, “Gastos com a
Saúde Pública”, “Gastos com a Educação Pública”, “FUNDEB”,
“Despesas de Pessoal”, “Metas Bimestrais de Arrecadação”, “Empenho”,
“Liquidação e Pagamento”, “Comparativo da Receita e Despesa”, “Receita
Corrente Líquida”, “Resultado Financeiro”, “Resultado Econômico” e
“Situação Financeira”. O apresentador, o funcionário Luiz Roberto começa
a demonstração com a apresentação do Resumo da Execução da Receita.
Ele mostra o Quadro das Receitas Correntes, que compreende as receitas:
Tributária, Taxas, Contribuição, Patrimonial, Serviços, Transferências e
Outras Receitas. No que confere à receita tributária foi previsto para o ano
de dois mil e sete (2007) quinhentos e quarenta e três mil e cinqüenta e dois
reais (R$ 543.052,00) sendo arrecadado quinhentos e quarenta e cinco mil e
quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos (R$ 545.577,47),
com superávit de dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete
centavos (R$ 2.525,47). Para as taxas se previu noventa e três mil e
oitocentos e cinqüenta e um reais (R$ 93.851,00) sendo arrecadados cem mil
e quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos (100.502,39), perfazendo
um superávit de seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta e nove
centavos (R$6.651,39). Para as contribuições a previsão foi de duzentos e
vinte e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais (R$221.547,00), sendo
arrecadados trezentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e três reais e
oitenta e quatro centavos (R$ 332.933,84) perfazendo um superávit de cento
e onze mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos (R$
111.386,84). Para as receitas patrimoniais foi feita a previsão de cento e
quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais (R$ 141.667,00) sendo
arrecadados trezentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e dois reais e
trinta e um centavos (R$ 314.532,31) o que dá um superávit de cento e
setenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos
(R$ 172.865,31). Nos serviços se previu quinhentos e cinqüenta e quatro mil
setecentos e setenta e três reais (R$ 554.773,00) sendo arrecadado setecentos
e vinte mil e trezentos e dez reais e seis centavos (R$ 720.310,06), o que
perfaz um superávit de cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e
                                      9
sete reais e seis centavos (R$ 165.537,06). As transferências para as quais se
previu o valor de dez milhões e oitocentos e vinte e seis mil e oitocentos e
trinta e quatro reais (R$ 10.826.834,00) deram arrecadação de onze milhões
oitocentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta
centavos (R$ 11.823.392,30) o que dá um superávit de novecentos e noventa
e seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos (R$
996.558,30). Outras receitas, previstas em duzentos e cinqüenta e sete mil e
seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos (R$ 257.623,60), deram
arrecadação de quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete
reais e trinta e três centavos (R$ 448.277,33) perfazendo um superávit de
cento e noventa mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três
centavos ( R$ 190.653,73). No total, as receitas correntes que tinham
previsão de duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte três reais e
sessenta centavos (R$ 257.623,60) deram arrecadação de quatrocentos e
quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos (R$
448.277,33) apresentando, assim, superávit de cento e noventa mil e
seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos (R$ 190.653,73).
O funcionário destacou que é comum, não só na Prefeitura de Lima Duarte,
mas também em outras prefeituras a diminuição da receita tributária do
terceiro para o quarto ano de mandato o que não ocorreu desta vez, sendo
que este tipo de receita veio se mantendo desde o primeiro ano de mandato
desta Administração. Ele explica que esta é a receita tributária do
município, composta em sua maior parte pelos impostos. Em seguida o
funcionário apresentador mostra o Quadro das Receitas de Capital que
compreende Alienação de Bens e Transferências. No que tange a alienação
de bens foi previsto cem mil reais (R$ 100.000,00) e realizada quarenta e seis
mil e trezentos reais (R$ 46.300,00) perfazendo diferença de cinqüenta e três
mil e setecentos reais (R$ 53.700,00). Com relação a transferências (recursos
vindos através de convênio) a previsão era de dois milhões e duzentos mil
reais (R$ 2.200.000,00) sendo que foi realizado dois milhões quinhentos e
dezessete mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos ( R$
2.517.431,71) dando um superávit de trezentos e dezessete mil quatrocentos
e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 317.431,71). No total, então,
as receitas de capital, tinham previsão de dois milhões e trezentos mil reais
(R$ 2.300.000,00) e foram realizados dois milhões e quinhentos e sessenta e
três mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$
2.563.731,71), o que dá um superávit de duzentos e sessenta e três mil
setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 263.731,71).
Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o Quadro Resumo da
Execução da Receita. Segundo ele, este quadro apresenta a soma das
Receitas Correntes com as Receitas de Capital e diminui as deduções para a
                                       10
formação do FUNDEB. As receitas previstas foram de treze milhões
setecentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$
13.730.444,00) e foram realizadas quinze milhões quatrocentos e vinte e três
mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos (R$ 15.423.217,15),
alcançando um superávit de um milhão seiscentos e noventa e dois mil
setecentos e setenta e três reais e quinze centavos (R$ 1.692.773,15).
Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a mostrar o Resumo da Execução da
Despesa, cujos dados são retirados do Sistema Integrado da LRF, através do
qual se transmite os dados ao Tribunal de Contas. Ele explica que não
existem dados dos anos de dois mil (2000) e dois mil e um (2001), porque
naqueles anos ainda não existia o sistema informatizado que registra os
dados. Em seguida ele chama atenção para o dado de que entre os anos de
dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete (2007) os gastos com a Saúde
aumentaram de dois milhões e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e noventa
e três reais e setenta e dois centavos (R$ 2.056.493,72) para três milhões e
cento e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos
(R$ 3.137.667,15), ou seja, aumentaram cinqüenta e dois vírgula cinqüenta e
sete por cento (52.57%). Os gastos com Educação passaram de dois milhões
duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e
quatro centavos (R$ 2.253.599,74) para três milhões cento e quarenta e oito
mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos (R$
3.148.873,34), é dizer, aumentaram trinta e nove vírgula setenta e três por
cento (39,73%). As despesas com Urbanismo que eram de um milhão e
trezentos e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três
centavos (R$ 1.302.334,43) passaram para um milhão oitocentos e oitenta e
seis mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos (R$
1.886.360,63), isto é, aumentaram em quarenta e quatro vírgula oitenta e
quatro por cento (44,84%). Os gastos com Saneamento eram de setecentos e
quarenta e cinco mil reais e quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e
dois centavos (R$ 745.593,52) passaram a ser de um milhão oitocentos e
noventa mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos (R$
1.890.679,92), já que cresceram cento e cinqüenta e três vírgula cinqüenta e
oito por cento (153,58%). Na área de Agricultura, cujos gastos eram de
noventa e um mil cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$
91.137,64) passaram para quatrocentos e quinze mil trezentos e vinte e nove
reais e cinqüenta centavos (R$ 415.329,50), o que significa um aumento de
trezentos e cinqüenta e cinco vírgula setenta e dois por cento (355,72%).
Com Desporto e Lazer os gastos aumentaram trinta vírgula sessenta e
quatro por cento (30,64%), passando de sessenta e um mil cento e quarenta e
sete reais e sete centavos (R$ 61.147,07) para setenta e nove mil e oitocentos
e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos (R$ 79.881,59). As despesas
                                       11
com a Assistência Social foram acrescidas de noventa e três vírgula oitenta e
quatro por cento (93,84%) passando de cento e sessenta mil seiscentos e
onze reais e trinta e três centavos (R$ 160.611,33) para trezentos e onze mil
trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos (R$ 311.325,46). Já
o Legislativo, para o qual estavam previstos duzentos e noventa mil
trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$ 290.327,64),
realizou trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vinte
e seis centavos (R$ 389.777,26), o que representa um crescimento de trinta e
quatro vírgula vinte e cinco por cento (34,25%). Outras despesas foram
previstas em um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e
quarenta e seis reais e noventa centavos (R$ 1.645.746,90) sendo que foi
realizado três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 3.568.465,64),
crescendo cento e dezesseis vírgula oitenta e três por cento (116,83%). Feito
este comparativo entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete
(2007) o Sr. Luiz Roberto destaca que os investimentos mais expressivos
realizados a partir do ano de dois mil e quatro (2004) foram nas áreas de
assistência social, prioridade do governo Lula, e agricultura, área que até
dois mil e quatro (2004) não tinha ainda uma pasta na estrutura
administrativa do Executivo. Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a falar
sobre os gastos por área no terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e
sete (2007), começando pelos “Gastos com Saúde Pública”, cuja base de
cálculo, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes e
transferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos e
cinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), sendo que foram gastos um milhão
seiscentos e setenta e sete mil cento e noventa e três reais e quarenta e oito
centavos (R$ 1.677.193,48), ou seja, dezenove vírgula zero três por cento
(19,03%). Disso se concluiu que o município gastou mais do que os quinze
por cento (15%), que é o valor legal mínimo. Com relação aos “Gastos com
Educação Pública”, cuja base de cálculo é semelhante à da área de saúde, ou
seja, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes e
transferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos e
cinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), o Sr. Luiz Roberto diz e mostra o
quadro, que foram gastos no período supracitado, o valor de dois milhões
duzentos e vinte e seis mil e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos (R$
2.226.032,67), ou seja, vinte e cinco vírgula vinte e seis por cento (25,26%).
Donde concluiu o Sr. Luiz Roberto, que foram aplicados mais do que os
vinte e cinco por cento (25%) exigidos pela lei. Os “Gastos com o
FUNDEB”, de acordo com o exposto pelo Sr. Luiz Roberto, têm sua base
de cálculo na soma das Transferências de Recursos do FUNDEB e Receitas
de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados –
                                       12
FUNDEB, que somaram um milhão setecentos e dez mil e sessenta e sete
reais e oitenta centavos (R$ 1.710.067,80). Foram aplicados no Ensino
Fundamental o valor de um milhão e cinqüenta e um mil duzentos e setenta
e nove reais e oitenta e quatro centavos (R$ 1.051.279,84), isto é, sessenta e
um vírgula quarenta e oito por cento (61,48%), donde se conclui que se
cumpre o mínimo legal, que é de sessenta por cento (60%). Apresentando o
quadro “Gastos com Despesa de Pessoal”, o Sr. Luiz Roberto cita o texto da
LRF, cujo Art. 19 reza que “para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por
cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60%
(sessenta por cento)”. A base para se calcular os gastos com pessoal é a
Receita Corrente Líquida, que é calculada pela Receita Corrente realizada
deduzida do FUNDEB. A Receita Corrente Líquida em trinta e um de
dezembro de dois mil e sete (31/12/2007) era de doze milhões oitocentos e
cinqüenta e nove mil reais e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e
quatro centavos (R$ 12.859.485,44). A seguir, então, ele apresenta os gastos
com pessoal da Câmara, do DEMAE e da Prefeitura. Segundo ele, a
Câmara gastou em dois mil e sete (2007), duzentos e cinqüenta e quatro mil
quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos (R$ 254.431,67),
ou seja, hum vírgula noventa e oito por cento (1,98%). Já o DEMAE gastou
duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e
dois centavos (265.349,62), o que perfaz um valor de dois vírgula zero seis
por centro (2,06%). A Prefeitura, gastou cinco milhões quatrocentos e
cinqüenta e seis mil setecentos e trinta e cinco centavos (R$ 5.456.735,00),
frisando que não contam os gastos com aposentadoria, pensões e sentenças
judiciais, o que perfaz quarenta vírgula cinqüenta e dois por cento (40,52%).
Do exposto, conclui que o município cumpre as exigências legais.
Prosseguindo expôs as metas bimestrais de arrecadação sendo a meta para o
primeiro (1º) bimestre de quatro milhões oitenta e quatro mil duzentos e dez
reais (R$ 4.084.210,00), sendo arrecadados dois milhões sessenta mil
quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos (R$ 2.060.405,16 ), ou seja,
uma diferença de dois milhões vinte e três mil oitocentos e quatro reais e
oitenta e quatro centavos (R$ 2.023.804,84). A meta para segundo (2º)
bimestre era de um milhão setecentos e noventa e nove mil oitocentos e
cinqüenta e quatro reais (R$ 1.799.854,00), sendo que foram arrecadados
um milhão oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e três reais e
nove centavos (R$ 1.895.293,09), ou seja, ultrapassou-se a meta em noventa
e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos (R$
95.439,09). A meta para terceiro (3º) bimestre era de dois milhões trinta mil
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quinhentos e setenta e três reais (R$ 2.030.573,00 ), sendo que foram
arrecadados dois milhões seiscentos e um mil cento e sessenta e cinco reais e
dezesseis centavos (R$ 2.601.165,16), ou seja, ultrapassou-se a meta em
quinhentos e setenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos (R$ 570.592,16). A meta para quarto (4º) bimestre era de um
milhão oitocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito reais (R$
1.897.238,00), sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e trinta
e quatro mil e quarenta e três reais e vinte e um centavos (R$ 2.734.043,21),
ou seja, ultrapassou-se a meta em oitocentos e trinta e seis mil oitocentos e
cinco reais e vinte e um centavos (R$ 836.805,21). A meta para quinto (5º)
bimestre era de um milhão setecentos e cinqüenta e oito mil duzentos e
sessenta e nove reais (R$ 1.758.269,00), sendo que foram arrecadados três
milhões quatrocentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e
noventa e um centavos (R$ 3.405.466,91), ou seja, ultrapassou-se a meta em
um milhão seiscentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e
noventa e um centavos (R$ 1.647.197,91). A meta para sexto (6º) bimestre
era de dois milhões cento e sessenta mil e trezentos reais (R$ 2.160.300,00),
sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e vinte e seis mil
oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$
2.726.843,62), ou seja, ultrapassou-se a meta em quinhentos e sessenta e seis
mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$
566.543,62). A meta total era de treze milhões setecentos e trinta mil
quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$ 13.730.444,00), arrecadaram-se
quinze milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e
quinze centavos (R$ 15.423.217,15), tendo um superávit de um milhão
seiscentos e noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e quinze
centavos (R$ 1.692.773,15). O Sr. Luiz Roberto explicou que o déficit
apresentado no primeiro bimestre se explica pelo fato de as Receitas de
Capital, de dois milhões e duzentos mil reais (R$ 2.200.000,00) serem
agregadas ao primeiro bimestre e não diluídas ao longo do ano.
Prosseguindo, o Sr. Luiz Roberto explica como funciona o processo de
empenho, liquidação e pagamento, descrito nos artigos 58 a 64 da Lei
4320/64. A seguir apresenta o quadro “Comparativo da Receita e da
Despesa” dos anos de dois mil e quatro (2004) até dois mil e sete (2007).
Especificamente no anos de dois mil sete (2007) a Receita Prevista era de
treze milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
(R$ 13.730.444,00), a Receita Arrecadada foi de quinze milhões
quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos
(R$ 15.423.217,15), a Despesa Empenhada foi de quatorze milhões
oitocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e nove
centavos (R$ 14.828.360,49) e a Despesa Liquidada foi de treze milhões
                                     14
duzentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e trinta e três
centavos (R$ 13.279.331,33). O Sr. Luiz Roberto frisa que a partir de dois
mil e cinco (2005) a Prefeitura vem atendendo o disposto na lei, fazendo
com que a despesa liquidada não seja maior que a receita arrecadada.
Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro da
comparação da “Receita Corrente Líquida”, base para o cálculo de despesas
com pessoal, que mostra que entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois
mil e cinco (2005) houve um aumento de um milhão trezentos e oitenta e
quatro mil setecentos e vinte e quatro reais (R$ 1.384.724,00); de dois mil e
cinco (2005) para dois mil e seis (2006) aumentou em dois milhões
novecentos e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco
centavos (R$ 2.907.446,85); de dois mil e seis (2006) para dois mil e sete
(2007) houve aumento de cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e
cinco reais e vinte e oito centavos (R$ 182.895,28) e de dois mil e sete (2007)
para dois mil e oito (2008) aumentou em um milhão oitocentos e trinta e
nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos (R$
1.839.566,11). Continuando o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro
“Composição do Resultado Financeiro”. Para se chegar o resultado
financeiro pegam-se a Receita Corrente, diminuem-se as Despesas Correntes
já empenhadas e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que
adicionado das Receitas de Capital dá a Disponibilidade Para
Investimentos, que por sua vez, deduzida das Despesas de Capital dá o
Resultado Financeiro. No ano de 2007, a Receita Corrente foi de doze
milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e quatro centavos (R$ 12.859.485,44) da qual deduz-se a
despesas correntes já empenhadas, que são de onze milhões trezentos e
noventa e cinco mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos (R$
11.395.530,86) e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que é de um
milhão quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e cinqüenta e quatro
reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.463.954,58), à qual adicionam-se as
Receitas de Capital, da ordem de dois milhões quinhentos e sessenta e três
mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 2.563.731,71),
resultando na Disponibilidade Para Investimentos, que foi de quatro
milhões vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove
centavos (R$ 4.027.686,29), que por sua vez deduzida das Despesas de
Capital, de três milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte e
nove reais e sessenta e três centavos (R$ 3.432.829,63) originam o Resultado
Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e
cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66). O Sr. Luiz
Roberto frisa que somente nos anos de dois mil e cinco (2005) e dois mil e
sete (2007) o Resultado Financeiro foi positivo, sendo que no ano de dois
                                      15
mil e seis (2006) o resultado negativo deve-se ao Convênio do calçamento
em Ibitipoca, que foi empenhado em 2006 e as obras começaram no início
de 2007. Acerca do “Resultado Econômico” foi mostrado o quadro
comparativo do período de 2004 a 2007. O Resultado Econômico é dado
pelo Resultado Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil
oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66)
somado ao Acréscimo Patrimonial, que foi de seis milhões duzentos e
quarenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos
(R$ 6.246.950,46) e diminuído da Redução Patrimonial cujo valor foi de
dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil e vinte e três reais e dezenove
centavos (R$ 2.866.023,19) totalizando o valor de três milhões novecentos e
setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos
(3.975.783,93). O apresentador, Sr. Luiz Roberto, frisou que o Resultado
Econômico vem crescendo ao longo dos anos de vigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal e lembrou que o resultado Financeiro negativo não
é bem-visto pelo Tribunal de Contas, que nestes casos investiga se houve
má-fé. Isto posto, o Sr. Luiz Roberto mostra os quadros de Recursos
Vinculados e Recursos Não-Vinculados para apresentar em seguida o
quadro da Situação Financeira cujos dados são os seguintes: Ativo
financeiro disponível no valor de quatro milhões trezentos e setenta e três
mil novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos
(R$ 4.373.933,74); Valores compromissados: Restos a Pagar, de um milhão
oitocentos e doze mil e cento e vinte e dois reais e setenta centavos (R$
1.812.122,70); Despesa liquidada a Pagar, nenhuma (Ø); Depósitos de cento
e quarenta mil duzentos e seis reais e trinta centavos (R$ 140.206,30)
totalizando um milhão novecentos e cinqüenta e dois mil trezentos e vinte e
nove reais (R$ 1.952.329,00). O Coeficiente de liquidez ( 1 / 2 ) é calculado
em dois vírgula vinte e quatro (2,24) e a Disponibilidade Financeira ( 1 - 2
) é de dois milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e quatro reais e
setenta e quatro centavos (R$ 2.421.604,74). O apresentador frisa que o
Coeficiente de Liquidez indica quantos reais existem imediatamente
disponíveis para pagar cada um real (R$ 1,00) de dívida de curto prazo.
Assim, finaliza sua apresentação, se colocando a disposição para todas e
eventuais dúvidas sobre entrada e saída de dinheiro. Afirma, em seguida que
não há, na região, nenhuma Prefeitura com a situação da de Lima Duarte,
que é uma situação boa, de crescimento e agradece o espaço dado pela
Câmara Municipal para a realização da Audiência Pública. O Presidente
deixou a palavra livre para os Vereadores que tivessem algum
questionamento ao Sr. Luiz Roberto. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho faz uso da palavra para perguntar ao Sr. Luiz Roberto a respeito
da contratação de pessoal, especificamente quantos pontos percentuais já
                                      16
foram gastos com folha de pagamento. Foi-lhe respondido pelo Vereador
Jacintho Almeida de Paula que este percentual é quarenta vírgula cinqüenta
e dois por cento (40,52%) o que foi confirmado pelo Sr. Luiz Roberto que
acrescentou ainda que o município, como um todo, não pode ultrapassar
sessenta por cento (60%), sendo que somente o Executivo não pode
ultrapassar cinqüenta e cinco por cento (55%) do orçamento com gastos com
pessoal. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto disse que falará
diretamente com o Prefeito, Geraldo Gomes de Souza, mas adiantando
pediu também aos funcionários presentes, responsáveis pela Contabilidade,
que fosse sugerido ao Prefeito o pagamento dos salários atrasados dos
funcionários, que foram empenhados pelo ex-Prefeito Ney Carvalho e
depois desempenhados, já que há esta disponibilidade financeira e os
funcionários necessitam e pedem este pagamento. O Sr. Luiz Roberto
respondeu afirmando que há uma decisão judicial que estabelece que a
Prefeitura deverá pagar esta dívida, de cerca de cem mil reais (R$
100.000,00) até final de dois mil e oito (2008). O Presidente Vereador
Geraldo Fonseca Neto argumenta que esta decisão abrange somente os
salários daqueles que entraram na justiça e sendo assim pediu que o Prefeito
cumprisse a promessa que fez aos funcionários de que não seria necessário
acionar a justiça pois os atrasados seriam pagos. No ensejo, o Vereador
Jacintho Almeida de Paula esclarece que quem deve não é a pessoa do
Prefeito, mas sim a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica; quem está à frente
da gestão da pessoa jurídica no período é o devedor, posto que é
administrador do órgão. Esclarece ainda que deveria ter maior diálogo do
Prefeito com a Câmara Municipal no sentido de achar uma maneira melhor
de pagar esta dívida, por exemplo, parcelando-a. Lembrou o sofrimento dos
funcionários na época em que ficaram meses sem receber a alguns dos quais
a própria Sociedade São Vicente de Paulo ajudou doando cesta básica.
Afirmou também que o que ajudou também a fazer os números crescerem
foi a atuação brilhante da Câmara Municipal, que é uma Câmara
econômica e que nunca questionou nenhum projeto, apreciando todos os
projetos rapidamente. Afirmou, para finalizar que dívidas não caducam,
moralmente falando. O Sr. Luiz Roberto diz que, contabilmente não existe
esta dívida. Fez a pergunta cabível, no caso: “como pagar uma despesa que
não existe?”. Lamentou que não existam nos bancos de dados do Tribunal
de Contas, dados do ano de dois mil e um (2001) e afirmou que não há
registros contábeis sobre este caso. Se comprometeu a seguir a procurar tais
bancos de dados, até para que eles possam entender o que aconteceu e disse
que levará a mensagem ao Prefeito. Em seguida o Vereador Jacintho
Almeida de Paula comenta que a Assistência Social cresceu
assustadoramente, sendo o percentual de noventa e três vírgula oitenta e
                                     17
quatro (93,84%) e argúi o Sr. Luiz Roberto a respeito de qual tipo de
trabalho feito nesta pasta. O Sr. Luiz Roberto responde que este crescimento
se deve aos recursos do Programa Bolsa Família e à verba para construção
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Elogia a atuação da
Secretária Maria Margarida Santos di Filippo que deu muita notoriedade e
dinamismo à Assistência Social no município, pelo artesanato, o Projeto
Jovem Cidadão e a reestruturação dos Conselhos Municipais. Comenta que
o CRAS tem quatro (4) assistentes sociais, contando com a própria
Secretária e diz que é a atuação da Secretaria é exemplo hoje,
conjuntamente com a Agricultura que também cresceu muito. Em seguida,
o Vereador Hélio Dias Gomes comenta que o Governo Federal tem
investido muito na área social e em Lima Duarte, a Prefeitura tem
aproveitado e direcionado muito bem estes investimentos. Comenta que
conhece outros municípios em que a Assistência Social ainda funciona
exclusivamente como favor político. Pergunta, em seguida ao Sr. Luiz
Roberto se ele saberia dizer, em números, qual é a dívida ativa do
Município hoje. O Sr. Luiz Roberto responde que não tem o número
preciso, mas diz que o que foi inscrito na dívida ativa gira em torno de
duzentos e cinqüenta e três mil reais (R$ 253.000,00). O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto pergunta se a dívida da Prefeitura hoje é
somente com a CEMIG, no que foi respondido negativamente. O Sr. Luiz
Roberto afirma que há também parcelamento do INSS, parcelamento do
PASEP e a individualização do Fundo de Garantia. Comenta, no ensejo,
que a dívida da CEMIG está parada, na justiça. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula sugeriu que a Prefeitura mande uma cópia de todos os
convênios que forem assinados, porque é muito importante para a Câmara
possa cumprir sua função fiscalizadora. Não havendo nada mais a tratar, o
Presidente agradeceu a todos os presentes, destacando o Sr. Luiz Roberto e
a Sra. Isabel Carvalho de A. Oliveira, Secretária Municipal de Finanças e
encerrou a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar,
determinou que essa ata fosse confeccionada, que depois de lida, se
aprovada, deverá ser assinada.




                                     18
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e oito (03/03/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária
do Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde observa-se o comparecimento de
todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia dezoito de fevereiro do
ano de dois mil e oito (18/02/2008). O Vereador Antônio Alves de Paula
pediu que fosse inserida na ata a sua justificativa na votação que decidiu
pela não-transmissão das reuniões da Câmara pela Rádio Lima Duarte FM.
O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto aceita o pedido de inserção
da justificativa na presente ata e sendo assim, aprova-se a ata da reunião do
dia dezoito de fevereiro (18/02). Justificativa do Vereador Antônio Alves de
Paula na votação sobre a transmissão das reuniões: “Senhor Presidente, eu sou
favorável à transmissão da Rádio e discordo do parecer do ilustre advogado da
Câmara, porque há oito anos atrás, ele já era advogado desta Casa, e a Rádio
Cascavel FM transmitiu os quatro anos e não houve problema nenhum, até porque o
Tribunal de Contas também não interferiu e se tivesse dado algum problema teria
vindo para este mandato. Na época o parecer dele foi favorável à transmissão da
rádio. Por outro lado, com relação a ser um ano eleitoral, eu acho que o que é falado
aqui é da responsabilidade de cada um dos Vereadores, cada um sabe o que fala e é
responsável pelo que fala e pelo fato também de ela ser uma rádio comunitária poderia
até ser induzida, ou melhor, comunicada a transmitir de graça estas reuniões. Por isso
acho que não tem nada a ver e sou favorável à transmissão”. A seguir, feita a
correção na ata, o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das
correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de diversos. • Ofício
Circular nº 001/2008, da Secretaria de Assistência Social/Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) encaminhando cartazes e panfletos
para divulgação do direito a gratuidade no transporte interestadual para
idosos acima de sessenta (60) anos. • Ofício nº 041/2008 do Gabinete do
Prefeito, respondendo às seguintes indicações: Indicação nº 001/2008, de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, cuja resposta é que a
“gestão já fez vários contatos afim de achar um projeto adequado”, sem
sucesso e pede alguma sugestão para a solução do problema; Indicação nº
004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, cuja resposta é
que “as obras de calçamento do Bairro Batatal encontrarão com as obras de
calçamento da Paradinha”; Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador
Antônio Alves de Paula, cuja resposta é que “logo providenciará o serviço”;
                                          19
Indicação nº 007/2008, cuja resposta é que afirma que a responsabilidade é
do DNIT e informa que “já foi enviado ofício nº 039/2008” aos
responsáveis do referido órgão. • Ofício nº 043/2008 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 005/2008. •
Ofício nº 045/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº
009/2008. • Ofício nº 047/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 006/2007. • Ofício nº 048/2008 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o PLE nº 007/2008. • Ofício nº 049/2008 do Gabinete do
Prefeito, encaminhando o PLE nº 008/2008. • Ofício nº 002/2008 da
Associação dos Produtores Rurais de Andorinhas e São José dos Lopes
(APRAL) encaminhando a prestação de contas final do ano de dois mil e
sete (2007). • Ofício nº 001/2008 do Departamento Municipal de Água e
Esgoto (DEMAE) respondendo à Indicação nº 005/2008, de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula, dizendo que o problema já está sendo
sanado. • Ofício nº 08/2008 do Gabinete do Juízo de Direito da Comarca de
Lima Duarte informando que será realizada a Correição Geral Ordinária da
Comarca referente ao ano de dois mil e sete (2007) no dia cinco (05) de
março do corrente ano às dez horas (10h) no Fórum.                 • Balancete
Anual do Social Futebol Clube referente ao ano de dois mil e sete (2007),
datado de trinta e um de dezembro de dois mil e sete (31/12/2007)
apresentando receitas de vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e oito
reais e noventa e um centavos (R$ 25.498,91) e despesas de mesmo valor. •
Ofício nº 3.844/2007 da Superintendência Regional Sudeste de Minas
Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato
de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0225573-86/2007
com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ou
Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de noventa e sete mil
quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município de
oito vírgula trinta e cinco por cento (8,35%) do valor do repasse. • Ofício nº
291/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa
Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de
Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246586-77/2007 com o
Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ou
Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de novecentos e
oitenta e sete mil e seiscentos reais (R$ 987.600,00), ficando a contrapartida
do município em oito vírgula trinta e cinco (8,35%) do valor do repasse.
• Ofício nº 293/2007 da Superintendência Regional Sudeste de Minas
Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato
de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0238981-98/2007
com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Construção de
Parque Público de Lazer, no valor de noventa e sete mil e quinhentos reais
                                      20
(R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município em onze vírgula trinta
e cinco por cento (11,35%) do valor do repasse.              • Ofício nº 297/2008
da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa
Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de
Recursos do Orçamento Geral da União nº 0244046-82/2007 com o
Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Recuperação de Danos
Causados por Desastre, no valor de cento e quarenta e cinco mil e
quinhentos reais (R$ 145.500,00), ficando a contrapartida do Município
estabelecida em seis vírgula noventa e quatro por cento (6,94%) do repasse. •
Ofício nº 299/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais
da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de
Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246070-45/2007
com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a transferência de
recursos para a execução de Calçamento de Ruas no Bairro Três Porteiras,
no valor de sessenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais (R$ 68.250,00),
ficando o Município se comprometido a investir como contrapartida três
vírgula quarenta e sete por cento (3,47%). • Ofício nº 301/2008 da
Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica
Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do
Orçamento Geral da União nº 0238856-70/2007 que tem por finalidade o
Calçamento das Ruas Joaquim Jacintho e Pedro Belote, no valor de noventa
e sete mil e quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando o Município
comprometido a empregar dezessete vírgula vinte e oito (17,28%) do valor
repassado,       como      contrapartida.     •   Ofício      numerado      como
OF/DGC/1267/08 da Diretoria de Gestão de Convênios da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas encaminhando o Convênio nº
323/2007 no valor de setenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e
sessenta e um centavos (R$ 77.782,61) celebrado com o município de Lima
Duarte para o melhoramento de vias públicas, acompanhado da cópia de
publicação no Diário Oficial do Estado - “Minas Gerais”. O Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam publicados
os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às
Comissões. • PLE nº 005/2008 que “Dispõe sobre recurso destinado a título de
contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de crédito
especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).         • PLE nº 009/2008,
que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no
valor de quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). • PLE nº
006/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Pública
Direta do Município de Lima Duarte - MG e dá outras providências”. • PLE nº
007/2008 que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
                                        21
Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte - MG e
dá outras providências”.       • PLE nº 008/2008 que “Dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá
outras providências”. A seguir o Presidente solicita que fossem publicadas e
votadas as indicações. • Indicação nº 009/2008 de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula indicando ao Senhor Carlos José de Oliveira,
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente verificar a
lixeira que está sendo construída no final da Rua Senador Milton Campos; •
Indicação nº 010/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula
indicando à Senhora Maria Margarida Santos di Filippo, Secretária
Municipal de Assistência Social que faça visita à cada da D. Terezinha
Luíza de Jesus; • Indicação nº 011/2008 de autoria do Vereador Cláudio
Pereira Neto indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário
Municipal de Obras que determine fazer limpeza no mata-burro que dá
acesso à Estrada da Samambaia; • Indicação nº 012/2008 de autoria do
Vereador Cláudio Pereira Neto indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao setor competente
realiza roçada na estrada de Monte Verde. Todas as indicações são
aprovadas por unanimidade. Do exposto passa-se à votação dos
Requerimentos. • Requerimento nº 002/2008 de autoria do Vereador
Jacintho Almeida de Paula indicando à Senhora Maria Madalena de Paula,
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, informar à Câmara
o que foi feito com a subvenção social concedida ao Conselho Central da
Sociedade São Vicente de Paulo, que não foi repassada à entidade. •
Requerimento nº 003/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes
requerendo ao                        Presidente da Câmara, Vereador Geraldo
Fonseca Neto, dispensa de interstício para votação dos PLE nº 001/2008
que “Autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no art. 168 do Código
Tributário Municipal para os débitos inscritos na dívida ativa”, PLE nº002/2008
que “Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Sociedade Esportiva
Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e autoriza a abertura de crédito
especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00); PLE nº 003/2008 que
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras
providências”, sendo a entidade a Santa Casa de Misericórdia de Lima
Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00) e PLE nº 004/2007
que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no
valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Todos os requerimentos são
aprovados unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes
projetos: PLE nº 001/2008, nº 002/2008, nº 003/2008 e nº 004/2008, cujos
relatos das comissões foram lidos e sendo favoráveis, resultaram na
                                        22
aprovação unânime de todos os projetos supracitados. Em seguida, não
havendo mais nada a ser votado o Presidente declara a palavra livre não sem
antes parabenizar, antecipadamente, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho e todas as outras mulheres pelo próximo dia oito de março
(08/03), sábado, dia internacional da mulher. Pede a palavra o Vereador
Tadeu Tavares de Matos para, primeiramente, elogiar o Senhor Manoel
Gomes, Diretor do DEMAE, em cuja administração o fornecimento de
água, que já teve muitos problemas, tem sido satisfatório e a conta não
aumentou. Exemplifica com as melhorias de iniciativa do Diretor, nos
reservatórios da Vila Belmira, da parte de baixo e da parte de cima, sendo
que este foi ampliado e coberto, melhorando a distribuição de água,
inclusive na parte alta do bairro. Conclui dizendo que, para além de criticar,
é preciso também elogiar. Em segundo lugar, relata que durante a Sessão
Solene do dia vinte e dois de fevereiro (22/02), que foi uma homenagem
muita justa, na opinião dele, ele, e outros Vereadores, ficaram com sede.
Segundo ele, os garçons não podiam servi-los porque eles não eram
convidados especiais. Afirma que acha que todos os presentes à solenidades
deveriam ser servidos e espera, então, que nas próximas homenagens que
forem realizadas os Vereadores não sejam “discriminados”, posto que são os
anfitriões da Casa. Afirma que não se trata de criticar e acha que deve-se
discutir estas coisas entre os Vereadores. Em seguida, se dirige ao Presidente
Vereador Geraldo Fonseca Neto e diz que outra coisa que ele acha que é um
desrespeito para com os demais Vereadores são as reuniões que houve com
o Prefeito e o Assessor Jurídico e não foi comunicado a todos os
Vereadores. Acha que este tipo de reunião deve ser com todos os Vereadores
porque foi o próprio Prefeito que disse que iria mandar de volta a esta Casa
o projeto de Cargos e Salários, mas faria antes uma reunião com todos os
Vereadores. Afirma que ficou sabendo que, primeiro teria uma reunião com
alguns, depois foi o Presidente e o líder do Governo. Em seguida comenta
sobre algumas partes do projeto de Cargos e Salários, como por exemplo, o
rebaixamento do salário do cargo de Assessor Jurídico que vai para cerca de
novecentos (R$ 900,00) e criação de outro cargo com salário de quase dois
mil reais (R$ 2.000,00) sendo que hoje o Assessor já ganha cerca de mil e
setecentos reais (R$ 1.700,00). Dá outro exemplo que é a diferença entre os
salários de Operador de Patrol com salário de oitocentos e cinqüenta reais
(R$ 850,00) e de Operadores de outras máquinas como retroescavadeira,
trator, etc. cujo salário, no projeto, é de quase seiscentos reais (R$ 600,00).
Afirma que isto teria de ser avaliado antes do envio do projeto à Câmara,
porque será um impasse muito grande se o projeto voltar novamente para
ser corrigido. Feitas as colocações do Vereador Tadeu Tavares de Matos, o
Presidente responde que quanto à Sessão Solene pede desculpas e quanto à
                                      23
reunião com o Prefeito, afirma que ela não existiu. Explica que o que houve
foi que, chegando mais cedo de Valadares, onde leciona, encontrou com o
Vereador Hélio Dias na Câmara e o convidou para que fosse até a Prefeitura
para saber sobre o projeto de Cargos e Salários. Lá estando, continua a
explicação, o Prefeito chamou o Assessor Jurídico e eles conversaram sobre
o projeto, sem, no entanto, alterar nenhum valor, já que tudo já havia sido
feito pelo Prefeito. Sugere, então, que durante a discussão do projeto nas
Comissões, que se convoque o Prefeito para que se corrija os distorções
conjuntamente. Comenta que ficou assustado com o valor do salário de
Supervisor no projeto. O Vereador Hélio Dias Gomes pede a palavra e inicia
discordando do Vereador Tadeu Tavares de Matos e afirmando que não é
nenhum privilégio nem exclusividade de nenhum Vereador conversar com o
Prefeito, já que talvez até mesmo o Vereador Tadeu Tavares de Matos já
tenha tido várias oportunidades de ter conversas longas com o Prefeito em
seu gabinete e que os outros Vereadores nem sequer tomaram
conhecimento. Confirma que não houve nenhuma reunião no sentido de se
achar soluções, mas confirma que houve uma reunião de comissão, a qual
foi comunicada a todos os Vereadores que iria acontecer, durante o recesso,
mas no entanto ninguém procurou saber quando seria e em que horário.
Esta reunião sim, afirma o Vereador, aconteceu juntamente com o Prefeito e
sua Assessoria Jurídica e inclusive com a presença da Assessoria Jurídica
desta Casa. Comenta que nesta reunião foram avaliadas as imperfeições na
estrutura do projeto, como, por exemplo, a falta das especificações de cada
cargo. Explica que não se achou obrigado a avisar, em pleno recesso, os
Vereadores, um por um, já que eles já sabiam que tal reunião iria acontecer.
Comenta que é o Executivo quem deve estabelecer valores de salários, já
que é quem tem o dinheiro no cofre e as planilhas que informam quanto
pode aumentar e quem deve ser aumentado. O que se pode fazer, na opinião
do Vereador, é exigir a presença e a explicação do Prefeito sobre os valores e
sugerir as mudanças, o que deverá ser feito, diz, um pouco “a toque de
caixa” já que quanto mais tempo demorar a decisão, só quem será
prejudicado será a Classe Trabalhadora. Sendo assim, se colocou à
disposição para entrar em contato com o Prefeito e marcar a reunião. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula pede a palavra e começa afirmando
que o mais importante dos projetos de lei é a redação, invés dos valores.
Comenta que só de ouvir a leitura da Secretária já sabe que haverá emendas.
Coloca que o projeto enviado já não cumpre com o que foi tratado com os
Vereadores, que o projeto seria retroativo a janeiro de dois mil e oito (2008),
o que não consta da versão enviada. Critica que não consta também do
projeto enviado as prerrogativas e condições de contratação de supervisores
e chefe de departamento. Comenta que a reunião que haveria durante o
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recesso não aconteceu, donde conclui que o Prefeito não valoriza esta Casa.
Em seguida, afirma que entidades que não estejam inscritas no Conselho de
Assistência Social não têm direitos a subvenção. Afirma que toda
subvenção, seja em que âmbito federativo for, é da área social e pediu ao
Presidente que encaminhe o seu requerimento mais rápido pois haverá
reunião do Conselho Municipal de Assistência Social no dia quatro deste
mês (04/03). A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho comenta que
ficou decepcionada com o projeto enviado e agradeceu, em seguida, pela
presença dos Vereadores na homenagem ao seu irmão, Dep. Carlos Willian,
que recebeu, junto com outras autoridades, o Título de Cidadão Honorário.
Após, pede a palavra o Vereador Antônio Alves de Paula que começa sua
fala lembrando que antes de vir o projeto para a Câmara alguns funcionários
diziam a quem perguntasse que eles já haviam mandado para esta Casa.
Afirma que, mais uma vez o Prefeito não cumpre o que prometeu posto que
este projeto era para ser uma Reforma Administrativa, o que não aconteceu
em dois mil e seis (2006), nem em dois mil e sete (2007) e agora é mandado
novamente um projeto de Cargos e Salários. Critica o pedido do líder, para
que o projeto fosse aprovado a “toque de caixa” e a seguir, lista vários itens
do projeto com os quais ele não concorda, por exemplo, o salário de
motorista, que ele acha que deve ser de um salário e meio (1 e 1/2) e está em
pouco mais de quinhentos reais (R$ 500,00); o cargo de Procurador Geral
do Município com salário de quase dois mil reais (R$ 2.000,00) não deveria
ter salário maior do que de um secretário e o cargo de Chefe de Gabinete,
que ele acha que já existe. Pediu que o líder Vereador Hélio Dias Gomes
explicasse se é outro cargo de Chefe de Gabinete que se está criando. O
Vereador Hélio Dias Gomes afirma que não iria respondê-lo por causa da
sua colocação interpretada como um pedido para que o projeto fosse
aprovado a “toque de caixa”. Lembra que quando o Vereador Antônio
Alves de Paula geriu uma comissão nada caminhava e afirma que nunca
trabalhou a “toque de caixa” na Câmara, mas sim com qualidade e
eficiência. Em seguida o Vereador Antônio Alves de Paula argumenta que o
Vereador Hélio Dias Gomes nunca responde às perguntas dele e explica que
função do líder é, exatamente, a de explicar e justificar os projetos oriundos
do Executivo quando chegam a esta Casa. Afirma que foi dito pelo
Vereador que o projeto deveria ser votado a “toque de caixa” e diz que saiu
da comissão porque lhe parece que foi feita uma armação posto que logo
após sua saída se aprovou uma alteração na Lei Orgânica com relação a
votar contas de Prefeito, sendo que ele não aceitou e achou melhor sair das
comissões. Afirma que fará voto em separado, amparado pelo Regimento
desta Casa, com relação ao salário do Procurador, com relação aos salários
dos motoristas, etc. Para terminar pede desculpas ao Vereador Hélio Dias
                                      25
Gomes e afirma que sua intenção não foi a de fazê-lo ficar nervoso. Em
seguida, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho diz que se sente
meio relapsa porque ao contrário dos Vereadores Hélio Dias, Jacintho
Almeida e o Presidente Geraldo Fonseca que sempre estão se reunindo,
discutindo e estudando os projetos, ela e os demais Vereadores muitas vezes
ficam sabendo das coisas na reunião. Reconhece que está deixando a desejar
como Vereadora e parabeniza aos Vereadores Hélio Dias, Jacintho Almeida
e o Presidente Geraldo Fonseca, que entre uma aula e outra, sempre está na
Câmara. Explica que está tomando medicamentos muito fortes que a
deixam sem raciocínio e com sonolência e que graças a Deus agora
descobriu qual é o seu problema, está melhorando e afirma que pretende a
partir de agora ser mais atuante, ler mais os projetos, conversar, perguntar,
indagar. Em seguida, explica que com isso não quer dizer que os outros não
são bons Vereadores, mas ressaltar que ela e outros Vereadores são bem
menos atuantes que os três citados. O Vereador Hélio Dias Gomes sugeriu
que fosse feita a reunião com Prefeito na sexta-feira e que os Vereadores
viessem na reunião da comissão, na quinta-feira para que haja tempo de
conhecer o texto intimamente e discuti-lo, para depois apresentar e discutir
mudanças com o Prefeito. O Presidente, após ouvir vários Vereadores acha
que o melhor dia e horário seria na segunda-feira próxima à noite. O
Vereador Tadeu Tavares de Matos concorda com a data escolhida. O
Vereador Antônio Alves de Paula pergunta ao Vereador Tadeu Tavares de
Matos se ele concorda com os salários previstos para os cargos de
Procurador e Chefe de Gabinete, no que foi respondido que não. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula, no ensejo, afirma que é vergonhoso o
salário para o contador, que é responsável pela contabilidade do município.
Na opinião do Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca não há
necessidade de ter muita pressa, já que o projeto será retroativo ao mês de
janeiro. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente convoca a todos para
as reuniões na quinta-feira (06/03/2008), das Comissões, e na segunda-feira,
dia dez (10/03/2008), com o Prefeito, agradeceu os presentes e encerra a
reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa
ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada.




                                     26
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e oito (17/03/2008),
reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às
dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária
do Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência
do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o
Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os
trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa
Carvalho, que fizesse a chamada, onde se observa o comparecimento de
todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia três de março do ano
de dois mil e oito (03/03/2008) que é aprovada, sem restrições,
unanimemente. Logo após, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto
pede que seja feito um minuto de silêncio em pesar pela morte do Vereador
do Município de Juiz de Fora, Paulo Rogério, no último sábado em um
acidente automobilístico. Após, o Vereador Jacintho Almeida de Paula
lembra que esteve com o finado Vereador no Seminário da Ouvidoria, em
Juiz de Fora, no qual ele deu uma palestra muito boa, uma parte técnica e
outra política; lembra que conversaram, que ele estava feliz e observa como
são os destinos da vida. Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca
Neto concede a Ana Helena G. Camilotto, conforme solicitado através do
Ofício n° 01/2008 da EMATER-MG, tempo de trinta (30) minutos para
apresentação e questionamentos acerca do “Relatório Anual de Atividades
2007”. Ela inicia dizendo que esta apresentação é um procedimento comum
da empresa, que não pretende tomar muito tempo e que tentará ser breve.
Afirma que a empresa é bem conhecida no estado, não sendo necessárias
apresentações detalhadas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais. A seguir apresenta a equipe, que é
formada por ela, Ana Helena G. Camilotto, engenheira agrônoma, e
Andréia Consolação Assis, que é auxiliar administrativo. Afirma que eles
trabalham em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária, inclusive dividindo o mesmo espaço físico. A missão da empresa,
depois de algumas mudanças de filosofia implementadas há alguns anos, é
“promover o desenvolvimento sustentável, por meio da Assistência Técnica e Extensão
Rural, assegurando a melhoria da qualidade de vida da sociedade mineira”.
Segundo a funcionária, a empresa não trabalha mais somente com a questão
técnica, de “como fazer”, mas com uma visão mais ampla, que é uma visão
social. Em seguida ela afirma que eles trabalham com Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) e apresenta os seguintes dados
comparativos: o município de Lima Duarte no ano dois mil (2000), tinha
um IDH de 0,739, sendo que o maior índice do Estado de Minas Gerais é de
0,841 e o menor 0,568. Diz ainda que o maior IDH, dentre os municípios
                                        27
brasileiros é de 0,919 e o menor 0,467; donde ela conclui que Lima Duarte
tem um índice “bom”, mas afirma que é preciso melhorar. Argumenta que
dentre as variáveis que contribuem para o cálculo do IDH está o
desenvolvimento rural e por isso a importância do trabalho que faz a
EMATER. Dando Prosseguimento ela começa a apresentar as ações que
envolvem o crédito rural que é uma das principais funções da EMATER nos
municípios. Segundo ela, o crédito rural, é trabalhado principalmente
através do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF),
cujos juros são de dois por cento (2%) ao ano e outras linhas para os
produtores que não se enquadram no PRONAF, com juros giram em cerca
de seis vírgula setenta e cinco (6,75%) ao ano. Em dois mil e sete (2007) foi
feita através da EMATER/Lima Duarte em parceria com o Banco do Brasil
a liberação de duzentos mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos (R$
200.132,80) em investimentos da linha PRONAF e oitenta e quatro mil e
quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos (R$ 84.045,78) fora do
PRONAF. Ana Helena afirma, com orgulho, que as ações de crédito
totalizaram duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e oito reais e
cinqüenta e oito centavos (R$ 284.178,58) e comunica que faltou a
totalização em termos de custeio. Ela diz que pretende aumentar estes
números e afirma que a parceria com o Banco do Brasil é muito importante,
porquê se trabalha para que o produtor rural vá o mínimo possível ao banco,
evitando eles ficarem em filas, elaborando o projeto técnico e organizando a
documentação numa linguagem mais acessível ao produtor rural. Após, ela
apresenta o Programa Minas Sem Fome, vinculado ao Programa Fome
Zero, do Governo Federal. Afirma que o programa, em Minas Gerais é
executado pela EMATER e conta com recursos federais, contrapartida do
estado e com apoio da Prefeitura. Diz que em dois mil e sete (2007) o
município de Lima Duarte recebeu cento e oito (108) sacos de semente de
milho para plantio que foram distribuídas às famílias mais carentes e ao
pessoal enquadrado no PRONAF. Afirma que o município recebeu também
somente cerca de trinta (30) sacos de feijão, devido a cortes feitos no
programa. Dentro deste programa trabalhou-se também com as hortas
escolares, que recebem sementes do programa. Esclareceu que em termos de
apoio às hortas escolares e comunitárias há a estufa, que se localiza no
Horto Florestal, que em parceria com a Prefeitura permite que se entregue
as sementes do programa Minas Sem fome às entidades já germinadas, no
saquinho. Comenta sobre a participação da EMATER no Conselho do
Parque Estadual de Ibitipoca, onde se apresenta a visão dos produtores nas
discussões, fazendo a ponte entre produção rural e meio ambiente. Afirma
que houve a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS), onde se tentou trabalhar com representantes
                                      28
de cada comunidade, cuja dificuldade é a grande extensão territorial do
município. Em seguida colocou que foi desenvolvida ação para compra
antecipada de alimentos da CONAB, que é um Programa Federal, que
começou a ser executado em fevereiro de dois mil e oito (2008), incluindo
vinte e três (23) produtores e algumas entidades recebedoras, que funciona
da seguinte maneira: produtores enquadrados no PRONAF vendem ao
Governo Federal seus produtos, no limite de três mil e quinhentos reais
(R$3.500,00) anuais, que são repassados através de doação às entidades do
município, tais como escolas, asilos, creches e hospitais. Segundo a
funcionária da EMATER foram recebidos setenta e cinco mil reais (R$
75.000,00) através da Associação dos Produtores Rurais de Lopes e
Andorinhas, para serem gastos no ano de dois mil e oito (2008) através deste
projeto. Após, relatou a participação da EMATER na organização da
Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Lima Duarte e também as
reuniões que são feitas nas comunidades rurais, afirmando que as
comunidades que mais demandam são as que mais recebem atenção da
EMATER. Diz que EMATER trabalha com demandas e não mais batendo
na porta de cada produtor rural. Salienta o trabalho realizado de assistência
técnica, o qual inclui orientação sobre como fazer análise do solo e a
interpretação. Afirma que o trabalho é todo orientado a controle
agroecológico de pragas e doenças, com caldas de extratos de plantas. Para
finalizar frisa a dedicação da funcionária Andréia Assis, que é essencial, e as
parcerias realizadas com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o CMDRS, os Sindicatos, o Banco do
Brasil e os produtores rurais, sem os quais não haveria trabalho. Em seguida
o Presidente agradece a apresentação e afirma que o trabalho é muito
importante e é preciso tomar conhecimento destas ações. Logo após o
Vereador Tadeu Tavares de Matos argúi, a respeito da distribuição das
sementes, se há uma triagem sócio-econômica dos produtores beneficiados.
Ana Helena responde que a distribuição das sementes do Programa Minas
Sem Fome está ligada aos conselheiros de cada comunidade no CMDRS,
sendo que foi priorizado o produtor mais carente. A Vereadora Maria
Auxiliadora Sousa Carvalho afirma que foi atendida recentemente pela
empresa e nota que o trabalho da EMATER mudou, já que houve um
período em que os funcionários à frente da empresa deixavam muito a
desejar. Coloca que em alguns órgãos públicos há um tratamento
diferenciado aos produtores, não dando muita importância aos pequenos
produtores, após, parabeniza à funcionária pelo trabalho e sugere que os
demais parceiros citados sigam o exemplo da EMATER. O Vereador Hélio
Dias Gomes pergunta sobre a continuidade do programa da CONAB. Ana
                                      29
Helena afirma que é preciso anualmente encaminhar projeto ao Governo
Federal com o cadastro dos produtores atualizado. Posteriormente a
Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho pergunta se o programa da
CONAB abrange somente produtores rurais, já que se nota que muitas
famílias da zona urbana da cidade têm quintal e nada plantam, sendo que
poderiam ser incentivadas por este programa. Ana Helena responde que há
uma linha de trabalho na EMATER chamada Agricultura Urbana, no
entanto, trabalhar com este tipo de projeto é complicado devido à limitação
de pessoal da empresa. O Vereador Antônio Alves de Paula pede
informações sobre o Programa Luzes Para Todos. Ana Helena afirma que o
programa parou em todo o estado de Minas Gerais e pelo que a CEMIG diz
será aberto nova licitação e negociação de nova fase do programa. Em
seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece as
considerações da funcionária. Dando prosseguimento, o Presidente solicita
à Secretária que proceda à leitura das correspondências recebidas da
Prefeitura e leitura de diversos. • Ofício nº 023/2008 da Secretaria
Municipal de Assistência Social, esclarecendo a situação social de D.
Terezinha Luíza de Jesus, em resposta à Indicação n° 010/2008/SC de
autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula. O Vereador Jacintho
Almeida de Paula diz que fez visita à referida senhora e afirma que a casa
está mesmo muito ruim. Diz também que a Sociedade São Vicente de Paulo
não tem mais como ajudar com obras de reforma, pois há muita demanda
inclusive na zona rural. Argumentou que se teria de analisar também que
muitas vezes a renda das famílias são muito comprometidas, por exemplo,
com a compra de remédios. • Ofício nº 05/2008 do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) prestando informação em resposta ao
Requerimento n° 02/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de
Paula, afirmando que foi feita previsão orçamentária, mas não houve
alocação de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social e por isso
não houve repasse ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo.
O Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que o Requerimento citado
deve ter sido uma aula para eles e que é preciso aos administradores do
Conselho de Assistência Social acompanhar os eventos e as mudanças na
legislação social, que são constantes. Argumenta que se uma entidade não
está registrada no Conselho de Assistência Social ela não pode perceber
subvenção municipal, pois toda subvenção é da área social. Afirma que se o
Executivo envia projeto ao Legislativo deve ter condições para o
atendimento do que estiver disposto e argumenta que só não houve dinheiro
para pagar as subvenções do Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho ratificou que a
situação do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo é difícil e
                                    30
ponderou que talvez o que o Conselho oferece seja mais do que oferece a
Secretaria de Assistência Social, sendo que a Secretaria deveria ter mais
carinho pelo Conselho e não deixar de mandar a subvenção. • Ofício nº
071/2008 do Gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação n° 012/2008, de
autoria do Vereador Cláudio Pereira Neto, afirmando que há cronograma
de manutenção das estradas das áreas rurais em andamento. • Ofício nº
086/2008 DL/JF, da Gerência de Relacionamento Comercial e Serviços de
Juiz de Fora, da CEMIG, em resposta à Indicação n° 008/2008, de autoria
do Vereador Tadeu Tavares de Matos, afirmando não ser possível atender
ao pleito do Vereador devido serem os alimentadores incompatíveis. O
Vereador Tadeu Tavares de Matos comentou que é lamentável a resposta da
CEMIG, pois todos sabem que os bairros referidos são ligados à rede que
atende a zona rural do município de Pedro Teixeira. Após, sugeriu que
fossem até a CEMIG pessoalmente no intuito de resolver o problema.•
Ofício nº 0316/2008 da Câmara Municipal de Juiz de Fora, convidando
para a audiência pública a ser realizada no dia dezoito de março de dois mil
e oito (18/03/2008) às quinze horas (15h) para discussão sobre as condições
sanitárias dos Abatedouros e Mercados Públicos dos municípios mineiros. •
Correspondência do Esporte Clube Santa Terezinha encaminhando em
anexo o Balanço Financeiro referente ao ano de dois mil e sete (2007). •
Correspondência da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Piúna
comunicando a posse da nova diretoria e encaminhando reivindicações dos
moradores. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto esclareceu que
em contato com a referida associação soube que eles já enviaram as
reivindicações também ao Poder Executivo. O Vereador Antônio Alves de
Paula comentou que sobre o calçamento da Rua das Rosas ele redigiu cerca
de três (3) ou quatro (4) indicações; sobre a iluminação pública da Rua
Antônio Tuita afirma que também fez cerca de duas (2) ou três (3)
indicações; lamentou que os moradores da referida rua pagam iluminação
pública e não a tem até hoje e, ao final, pediu que isto fosse registrado em
ata. • Ofício nº 050/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n°
010/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de quatro mil novecentos e quarenta reais (R$
4.940,00). • Ofício nº 061/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o
PLE nº 011/2008 que “Concede reajuste aos proventos e pensões pagos pelo
Município de Lima Duarte”. • Ofício nº 055/2008 do Gabinete do Prefeito,
encaminhando o PLE n° 012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil reais (R$
4.000,00). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir,
determina que sejam publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo,
que serão enviados às Comissões. • PLE nº 010/2008 que “Dispõe sobre a
                                     31
abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil
novecentos e quarenta reais (R$ 4.940,00). • PLE nº 011/2008 que “Concede
reajuste aos proventos e pensões pagos pelo Município de Lima Duarte”. • PLE nº
012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras
providências”, no valor de quatro mil reais (R$ 4.000,00). A seguir o
Presidente solicita que fossem publicadas e votadas as indicações.•
Indicação nº 013/2008 de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula
indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza
que determine ao setor competente atender aos moradores do final da Rua
Belo Horizonte. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto reforçou o
pedido dos moradores, pois a situação da referida rua é muito difícil. O
Vereador Jacintho Almeida de Paula ratificou a seriedade e urgência da
resolução do problema dos moradores da Rua Belo Horizonte, que é uma
reivindicação de dois (2) anos. • Indicação nº 014/2008 de autoria do
Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, Geraldo Gomes de Souza que determine ao setor competente
realizar obras de reforma na praça do Bairro Esplanado. Do exposto passa-
se à votação dos Requerimentos. • Requerimento nº 004/2008 de autoria do
Vereador Hélio Dias Gomes que requer dispensa de interstício para votação
dos seguintes projetos: PLE n° 005/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a
título de contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de
crédito especial”, PLE n° 006/2008 que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da
Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte – MG, e dá outras
providências”, PLE n° 007/2008 que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de
Lima Duarte – MG, e dá outras providências”, PLE n° 008/2008 que “dispõe
sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de
Lima Duarte e dá outras providências” e PLE n° 009/2008 que “dispões sobre a
abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de
quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). É aprovado o
requerimento unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo
Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes
projetos: • PLE n° 005/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo
favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. •
PLE n° 009/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à
aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n°
006/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação
com emendas, resulta na aprovação do referido projeto. O Vereador
Antônio Alves de Paula se manifesta para dizer que é a favor do referido
projeto, mas, no entanto, é contra a revogação da Lei Municipal n° 1.202
                                       32
que estabelece a eleição direta dos diretores, projeto que foi votado em dois
mil e dois (2002), quando ele votou a favor da aprovação do projeto. Ao
final, ratifica que seja, este seu manifesto, registrado em ata. O Vereador
Jacintho Almeida de Paula argumenta que a luta do Legislativo com tais
projetos foi desgastante, porém descobriu-se que os Vereadores não têm
nenhum valor para o Poder Executivo. Afirma que os Vereadores lutaram,
mas não houve nenhum êxito, e que hoje as professoras foram lá na
Prefeitura, conversaram e conseguiram aumento. Afirma que esta Casa
precisa ser respeitada e considerada; que os Vereadores precisam ser
respeitados; que é preciso ter afinidade entre o Executivo e o Legislativo e
que sente que não há consideração pelas reivindicações dos Vereadores e
pelo árduo trabalho que é feito, verificando o que é certo ou errado e a
constitucionalidade dos projetos. Lembrou que as professoras não
conquistaram o salário que elas queriam, pois pediram seiscentos e
cinqüenta reais (R$650,00) de piso e conseguiram seiscentos e trinta e hum
reais (R$ 631,00), no entanto reconhece que evoluiu-se. Em seguida lembra
que há duas leis sancionadas, nesta Casa, que consideram o mês de maio
como data-base para reajuste dos salários e comenta que acha que tem medo
de que isso não seja respeitado, porque isto nunca aconteceu. Lembra que
nestes projetos colocou-se como data-base o mês de maio novamente e
conta que em conversa com o Prefeito foi perguntado se esta data será
cumprida. Comenta que em reunião das Comissões decidiu-se mudar o art.
15 do PLE n° 007/2008 cuja data base seria o mês de maio, o que não é
justo, posto que a data-base do salário mínimo e dos aposentados é março e
a tendência do governo é trazer a data-base do Brasil para o dia primeiro de
janeiro (01/01). Comunica, então, que a decisão dele e do Vereador Hélio
Dias Gomes foi colocar como data-base o mês de março para não haver
defasagem dos salários. Diz que, segundo consta na justificativa do projeto,
o índice escolhido para o reajuste foi o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), que é um índice baixo, podendo ter sido um valor
maior, já que há vários anos que os funcionários não têm aumento. Diz que
para se avaliar as diferenças de reajustes em cada categoria profissional, por
exemplo, os motoristas que não tiveram o aumento que foi reivindicado,
levaria mais tempo e os funcionários seriam cada vez mais prejudicados,
sendo que a votação não pode mais ser adiada. Afirma que é preciso que o
funcionalismo municipal saiba da luta desta Casa e que a linguagem destes
nove Vereadores é uma só: um salário decente. Afirma que a parte dos
Vereadores foi feita, foram esgotadas todas as negociações, no entanto, não
foram atendidas. Diz ainda que: “Se algum funcionário nos julgar, que nós não
defendemos seus direitos, estará praticando a maior injustiça, porque nós lutamos de
unhas e dentes para que suas reivindicações fossem atendidas”. Após, a Vereadora
                                         33
Maria Auxiliadora Sousa Carvalho lembra que foi acordado com o Prefeito
que se os projetos fossem aprovados nesta reunião, ainda poderia o mês de
março ser pago com o aumento. Orienta que os demais funcionários vão até
a Prefeitura e peçam o aumento, já que as professoras conseguiram desta
forma. O Vereador Jacintho Almeida de Paula alerta para o fato de que
mesmo tendo os projetos sancionados, o Prefeito poderá ainda fazer
algumas alterações em salários de algumas ou todas as categorias, se ele
quiser, bastando para isso enviar um projeto de lei. Afirma que algumas
categorias, como o pessoal da Saúde e os motoristas, ficaram bastante
prejudicadas e comenta que talvez as reivindicações feitas pelos Vereadores
possam ter até atrapalhado. O Vereador Hélio Dias Gomes responde ao
Vereador Antônio Alves de Paula acerca da revogação da Lei Municipal n°
1.202 afirmando que a mesma é inconstitucional, já que a indicação de
diretores escolares é facultada ao Poder Executivo nos níveis federal,
estadual e municipal. Entretanto, concorda que a eleição para a escolha de
diretores poderia ser feita na própria escola, mas argumenta que essa não é a
opinião do Prefeito e que não se pode nesta Casa admitir uma
inconstitucionalidade. Acerca do trabalho dos Vereadores, lembra que a
Câmara não tem qualquer gerência acerca de valores de salários, afirmando
que esta é uma função do Executivo. Discorda dos Vereadores Jacintho
Almeida de Paula e Maria Auxiliadora Sousa Carvalho afirmando que os
Vereadores fizeram excelentes negociações tendo até mesmo conseguido
alguns méritos, historicamente, trazendo o Prefeito e um grupo de
secretários à Câmara, para, em reunião fechada, explicar as razões das
decisões tomadas acerca dos projetos. Lembra que o trabalho não foi em
vão, sendo que algumas reivindicações foram atendidas. O Vereador
Antônio Alves de Paula lembrou ao Vereador Hélio Dias Gomes que
mesmo que a lei seja inconstitucional, acha que, no seu entendimento, é
imoral quando o Prefeito tem a responsabilidade, ele prefeito, de, durante
quatro anos indicar um diretor para uma escola, quando poderia ser
estabelecida a eleição, com a comunidade escolar votando e colocando na
direção quem ela achasse que merecesse, pelo voto. O Vereador Hélio Dias
Gomes reafirmou que pode até concordar com a proposta que seja eleição,
mas lembrou que se está colocando no papel a realidade das leis, o que vai
valer; para ele uma inconstitucionalidade direta contra uma lei federal é um
atestado de incompetência desta casa. Disse também com relação ao
Prefeito fazer a indicação do diretor ou mesmo fazer a eleição interna é uma
decisão plena do próprio Poder Executivo, podendo ele acertar na escolha
ou não. Disse que o Prefeito pensa diferente, prefere formar uma equipe, e
que fique claro, que diretor escolar é cargo comissionado, tendo o Prefeito o
direito de indicar e retirar quem ele queira, com o devido amparo de lei
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Atas da Câmara Municipal de Lima Duarte - 2008

  • 1. Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito (18/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde observou-se o comparecimento de todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia vinte e sete de dezembro do ano de dois mil e sete (27/12/2007). Não havendo manifestações a referida ata é aprovada sem restrições. Antes de começar a leitura das correspondências o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto presta esclarecimentos sobre o porquê de não haver renovado o contrato com a Rádio Lima Duarte FM baseando-se no parecer dado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal justificou o ato pelo fato de a Rádio ser clandestina, por ser um ano eleitoral, quando qualquer declaração de quaisquer Vereadores pode ser entendida como campanha e pela possibilidade de resultar a renovação em cassação do mandato do Presidente da Câmara e posterior impugnação de sua candidatura. Em seguida o Presidente declara concordar com o parecer do advogado Sr. Marco Antônio, Assessor Jurídico, sendo contrário à renovação de tal contrato. Isto posto, pede que todos os Vereadores se manifestem sobre o assunto que diz respeito a todos. O Vereador Antônio Alves de Paula: favorável à renovação. Vereador Cláudio Pereira Neto: vota com a maioria. Vereador Hélio Dias Gomes: contrário à renovação. Vereador Jacintho Almeida de Paula: contrário à renovação. Vereador Tadeu Tavares de Matos: contrário à renovação. Vereador José Evilásio de Oliveira: contrário à renovação. Vereador Walter de Paula Neves: contrário à renovação. Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho: contrária à renovação. Ao final da discussão e da votação, com sete votos contrários e hum favorável deliberou-se pela não-renovação do contrato com a Rádio Lima Duarte FM. Em seguida o Presidente afirma que não haverá restrições se a Rádio quiser transmitir por sua conta as reuniões. Prosseguindo, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto coloca em discussão e votação o novo horário de funcionamento da Câmara Municipal, que é aprovado por todos os Vereadores e passa a ser, a partir do dia dezenove (19) do corrente mês: expediente interno de 07h às 12h e expediente externo de 12h às 18h. A seguir o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 504/2007 do Gabinete do Prefeito informando que as empresas que possuem equipamentos de transmissão de 1
  • 2. rádio, televisão, telefonia fixa e móvel foram comunicados para que compareçam à Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente a fim de apresentarem a documentação exigida pela lei nº 1278/2006, inclusive laudos radiométricos atualizados. Ofício nº 02/2008 do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) em atenção ao Requerimento nº 43/2007, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula informando que o vazamento na tubulação de água da Vila São Geraldo já foi consertado, regularizando assim o fornecimento de água na referida localidade. O Vereador Antônio Alves de Paula protesta quanto ao fato de ainda haver três (3) requerimentos de sua autoria aos quais o Prefeito ainda não enviou resposta, ao contrário do Sr. Manoel Gomes, Diretor do DEMAE, que regularmente responde no prazo. Ofício nº 019/2008 da Promotora de Justiça, Natália Salomão de Pinho, que encaminha legislação do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) acerca das linhas divisórias dos municípios de Lima Duarte e Pedro Teixeira e informando que se encontra à disposição para cópia os mapas referentes a tais divisas. Ofício da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, numerado como OF/DGC/0209/08, encaminhando o Convênio nº 076/07 no valor de cento e vinte e dois mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos (R$ 122.494,18) celebrado entre a referida Secretaria e o Município de Lima Duarte para as construções de pontes, acompanhado de cópia da publicação no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”). Balancete da Associação dos Moradores da Comunidade de Laranjeiras referente ao ano de dois mil e sete (2007) com receitas de dois mil e setecentos e cinqüenta e cinco reais e dezessete centavos (R$ 2.755,17) e despesas do mesmo valor. Ofício assinado pelo Vice-Presidente da Associação Comercial e Industrial de Lima Duarte (ACILD) solicitando que seja colocada em evidência nas discussões desta Casa Legislativa a criação de um distrito industrial no município, o que ajudará o comércio. Mensagem recebida pelo correio eletrônico da Câmara (camarald@ldonline.com.br) enviada pelo Presidente da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca, Antônio Cezar de Souza, (janeladoceu@janeladoceu.com.br) agradecendo o apoio dado através da liberação do carro da Câmara para que permitisse o transporte para a participação desta Associação na segunda (2ª) etapa do Seminário de Capacitação de Gestores e Presidentes de Circuitos. Convite do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e entidades parceiras, para reunião a ser realizada no Salão Paroquial no dia vinte de fevereiro de dois mil e oito (20/01/2008) às treze horas (13h), na qual serão discutidos os seguintes assuntos: campanha de vacinação contra a febre aftosa, conscientização sobre a importância da vacinação para o rebanho, obrigatoriedade de vacinação das bezerras contra brucelose, valor 2
  • 3. da multa para os inadimplentes junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), conscientização sobre a campanha de regularização do uso dos recursos hídricos e assuntos gerais. No ensejo, os Vereadores discutem a questão da campanha de regularização do uso dos recursos hídricos, que é pauta da reunião do CMDRS. Requerimento dos moradores da região da Paradinha encaminhando abaixo-assinado que pede melhorias e o calçamento daquela área da cidade. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto afirma que fará um ofício para o Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, pedindo que se verifique o problema. Os Vereadores Antônio Alves de Paula e Vereador Jacintho Almeida de Paula se manifestam dizendo que há indicações suas a respeito do assunto a serem publicadas na mesma reunião, ratificando a gravidade do problema. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às Comissões. Ofício nº 20/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 001/2008 que “autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no artigo 168 do Código Tributário Municipal para os débitos inscritos em Dívida Ativa ” e o PLE nº 002/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e autoriza a abertura de crédito especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Ofício nº 25/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 003/2008, que “dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências”, sendo a entidade a Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00). Ofício nº 32/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 004/2008 que “dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). A seguir o Presidente solicitou que fossem publicadas e votadas as indicações. Indicação nº 001/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que providencie a construção de trevo entre as ruas Alfredo Catão e Tancredo Alves, que dá acesso à Santa Casa e à nova Policlínica. Indicação nº 002/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras, averiguar a estrada próxima a São José do Palmital e entre Rancharia e Tapera, que precisam de conserto urgente. Indicação nº 003/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras, que providencie consertos na Rua Sete de Setembro e Rua Francisco Valadares, antiga Paradinha. Indicação nº 004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao 3
  • 4. setor competente realizar obras de calçamento ou asfaltamento na Av. Centenário em frente à antiga Estação da Rede Ferroviária. Indicação nº 005/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Senhor Diretor do DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto), Manoel Gomes, que resolva o problema da falta de água na comunidade do Capoeirão. Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao setor competente realizar a capina e limpeza na Rua Jacinto Honório. Indicação nº 007/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que tome providências com relação ao acostamento no perímetro urbano e na saída da Rua Brasília, no Bairro Afonso Pena, do trevo do referido Bairro até o trevo da Piúna. Indicação nº 008/2008, de autoria do Vereador Tadeu Tavares de Matos, indicando ao Senhor Gerente de Relacionamento Comercial e Serviços da CEMIG - Juiz de Fora, Ricardo José Charbel, que realize o desmembramento da rede de fornecimento de energia do Bairro Barulho e do Bairro Nossa Senhora de Fátima (Três Porteiras) e parte da Avenida Centenário que se encontra ligada à rede de fornecimento do município de Pedro Teixeira. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Do exposto passou-se à votação do Requerimento nº 001/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, requerendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que envie a esta Câmara os seguintes documentos: 1) cópia da licitação e do contrato firmado para o calçamento da Rua Rosaura Moreira Tavares, no Bairro Batatal, bem como o relatório da execução do Plano de Trabalho e dos valores pagos; 2) Relação de todos os convênios executados, discriminando o objeto e as firmas vencedoras; 3) Relação de todos os convênios em execução e a executar, discriminando a origem dos recursos, o objeto e as firmas vencedoras. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pondera, antes da votação, que o volume da documentação pedida será muito grande. O referido requerimento, colocado em votação, é aprovado unanimemente. O Vereador Antônio Alves de Paula justifica-se e ratifica que seu pedido é embasado no Regimento Interno desta Casa Legislativa e afirma que o que ele pede não é difícil para providenciar. Diz também que o Legislativo não deve se curvar ao Executivo. Pede também atenção ao Jornal da Câmara de Santa Rita de Ibitipoca, onde se lê que o Prefeito está respondendo judicialmente por não responder a tempo e legalmente à Câmara Municipal. O Vereador Tadeu Tavares de Matos pondera que, por exemplo, a obra do Batatal ainda não está terminada, não sendo portanto o momento de cobrar, mas ratifica a importância de que esta fiscalização seja feita e que se avalie a prestação de contas. A Vereadora 4
  • 5. Maria Auxiliadora diz que acha que o Prefeito terminará o calçamento do Batatal, mesmo que tenha de haver complementação com recursos próprios. O Vereador Tadeu Tavares de Matos afirma que não importa quanto custe o saco de cimento, pois a empresa que vence uma licitação se responsabiliza pela metragem quadrada da obra, independente dos custos variáveis. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto retifica o que foi dito pelo Vereador Antônio Alves de Paula, pois quem responde judicialmente por não atender à Câmara e comete várias irregularidades é o Prefeito de Santa Rita de Jacutinga e não de Santa Rita de Ibitipoca. Afirma ainda que em momento algum a Câmara Municipal se curva ao Prefeito, como diz o Vereador Antônio Alves de Paula, e afirma que há anos não se vê tanta obra no município como se vê agora. O Vereador Antônio Alves de Paula lembra, para reafirmar sua colocação, que a Câmara não pode se curvar ao Prefeito, como nos casos do fechamento da escola da Várzea do Brumado e do Projeto de Cargos e Salários, além das várias subvenções que estão sendo pagas, sendo que a subvenção da Sociedade São Vicente de Paulo não foi paga. Afirma também que a nova estratégia da Prefeitura para ganhar tempo quanto ao Projeto de Cargos e Salários é mentir dizendo que o projeto já foi mandado para a Câmara, sendo que o mesmo ainda não veio. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto confirma que o fato está ocorrendo, mas argumenta que a pessoa que diz isso para os funcionários não tem a anuência do Prefeito. Afirma ainda que os projetos enviados a esta Casa não ficam mais de trinta (30) dias para que sejam analisados e que fará escrever um ofício comunicando o ocorrido ao Prefeito, que talvez não deva ser sabedor destes fatos. Seguindo, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho, cobra que a lei aprovada por esta Casa, que permite às pessoas portadoras de deficiência não pagarem a passagem no transporte urbano, seja implementada. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto se prontifica a acionar a Secretária de Assistência Social, Maria Margarida Santos di Filippo para saber sobre esta lei. Em seguida, comunica ao demais Vereadores que na próxima sexta-feira (22/02/2008) haverá a Sessão Solene onde receberão o Título de Cidadão Honorário Limaduartino ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Orlando Adão Carvalho, o Deputado Federal Sr. Carlos Willian de Sousa e ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Engenheiro José Carlos de Carvalho. O Presidente também convoca os demais Vereadores para a audiência pública na próxima segunda-feira (25/02/2008). Em seguida, não havendo mais nada a ser votado o Presidente declarou a palavra livre. Pede a palavra o Vereador Antônio Alves de Paula, que inicia lamentando que a reunião não esteja sendo transmitida pela Rádio Lima Duarte FM, já que o povo se acostumou a 5
  • 6. ouvir e saber o posicionamento de cada Vereador. Afirma que talvez suas palavras fiquem mais uma vez no esquecimento de uma ata, mas que não será por isso que ele se calará e deixará de falar o que pensa e sente. Pede que se faça uma comissão de Vereadores, a qual deva estar em São Domingos da Bocaina no horário entre onze e meia (11:30h) e meio dia (12:00h) para verificar in loco como chega a Kombi com os alunos da Várzea do Brumado. Segundo o Vereador, crianças pequenas vêm junto com crianças de idade mais elevada e a Kombi está fazendo transporte de cerca de dezoito (18) alunos quando deveria transportar no máximo quatorze (14) ou quinze (15) alunos. Comenta que a notificação feita pela Prefeitura, com base no artigo 97 do Código de Posturas do Município, à maioria dos comerciantes do Calçadão para a retirada de cadeiras, mesas das ruas e dos passeios é uma incoerência, quando se constrói um calçadão como aquele do Bairro Barreira, como qual o Vereador não concorda de modo algum. Reclama a respeito do atendimento do Banco do Brasil, lembrando o Requerimento feito pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula, a pedido dos produtores rurais que ficam muito tempo na fila, podendo até mesmo perder o ônibus para seus locais de moradia se quiserem ser atendidos. Pede providências ao Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza quanto ao fato de a juíza e a promotora não morarem na cidade e também ao fato de a comarca não ter delegado no momento. O Vereador Jacintho Almeida de Paula diz, com relação aos salários do funcionalismo, que já venceu há cerca de um (1) ano uma das progressões salariais, de três por cento (3%) e até hoje ainda não se pagou e a reclamação é geral. Afirma que está havendo uma ‘politicagem’ com relação ao Albergue e sua subvenção, aprovada por esta Casa, reitera a importância da entidade e afirma que as leis municipais têm de ser respeitadas. Nisto o Vereador Antônio Alves de Paula afirma que até por respeito ao Vereador Jacintho Almeida de Paula, que votou vários projetos da administração, o Prefeito deveria ter pagado a subvenção do Albergue. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho faz suas as palavras do Vereador Antônio Alves de Paula, acrescentando que o trabalho é muito bem feito e que o povo reconhece. O Vereador Tadeu Tavares de Matos afirma que é preciso respeitar as leis que são aprovadas nesta Casa, ainda mais quando o Albergue necessita de realizar obras em suas dependências e reconhecendo que a valia do trabalho, que é necessário. O Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca coloca sua dúvida quanto às divisas do município com Pedro Teixeira, já que é uma área em que ele trabalha e que está necessitando de obras de manutenção e nenhuma das prefeituras quer assumir a responsabilidade. Sendo assim, pergunta sobre a resposta enviada pela Promotora de Justiça ao Vereador Tadeu Tavares de Matos e ao Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto. O 6
  • 7. Vereador Jacintho Almeida de Paula demonstra sua preocupação com as pessoas que moram no lugar e que estão ‘sem-pátria’. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu os presentes e encerrou a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determinou que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada. 7
  • 8. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito (28/02/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas, para a realização da Primeira (1ª) Audiência Pública Municipal do Segundo (2º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, percebendo haver número regimental, declarou abertos os trabalhos e de antemão convocando os demais Vereadores para a próxima reunião ordinária, marcada para o terceiro dia do mês de março (03/03/2008). Em seguida solicita à Secretária Maria Auxiliadora Sousa Carvalho que faça a chamada onde é observada a ausência justificada do Vereador Tadeu Tavares de Matos, que está de luto por causa do falecimento de seu irmão. O Presidente, no ensejo, registra seu pesar pelo acontecimento, e afirmando ser de pesar o sentimento de toda esta Casa Legislativa. E, em seguida, passa a palavra para o funcionário da Prefeitura Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho para iniciar a explanação. Fazendo uso da palavra o Sr. Luiz Roberto desejou a todos presentes boa noite, e para introduzir o assunto, frisa que tal audiência é exigência da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vem estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o funcionário, a LRF se apóia em quatro (4) pilares, que são, primeiro (1º), o planejamento, segundo (2º), a transparência, terceiro (3º), o controle e quarto (4º) responsabilização. Dando prosseguimento, o Sr. Luiz Roberto frisa a importância das audiências públicas, que é quando o governante tem a oportunidade de dar publicidade e prestar contas ao contribuinte, ao cidadão e aos munícipes, de forma clara e objetiva sobre o cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que podem ser revistas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O funcionário resume então que, trata-se portanto de falar se tais metas foram ou não alcançadas, as dificuldades encontradas e as correções de rumo que foram adotadas para ajuste. Ratifica que a publicidade é condição necessária para a transparência e tem como finalidade fazer com que a sociedade conheça e compreenda as contas públicas em termos de receitas e despesas. Isto posto, o Sr. Luiz Roberto conclui dizendo que esta audiência pública objetiva demonstrar o desempenho da Administração de Lima Duarte no terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e sete (2007) assim como avaliar o cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante todo o ano. Segundo Luiz Roberto, os números são originários dos demonstrativos contábeis extraídos do Sistema Integrado de Contabilidade Pública utilizado pela Prefeitura Municipal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e 8
  • 9. Relatório de Gestão Fiscal de dois mil e sete (2007) publicados no quadro de avisos do prédio da Prefeitura Municipal em cumprimento às determinações legais impostas pela Constituição Federal, artigo 166, parágrafo primeiro (§1º), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), artigo nove (art. 9), parágrafo quarto (§4º), combinado com o artigo vinte (art. 20) parágrafo segundo (§2º), artigo cinqüenta e quatro (art. 54) e artigo cinqüenta e cinco (art. 55) e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 470 e 471 de dois mil e quatro (2004). Feita a introdução, o Sr. Luiz Roberto passa à apresentação em si, listando os itens de sua fala, que são: “Resumo da Execução da Receita”, “Resumo da Execução da Despesa”, “Gastos com a Saúde Pública”, “Gastos com a Educação Pública”, “FUNDEB”, “Despesas de Pessoal”, “Metas Bimestrais de Arrecadação”, “Empenho”, “Liquidação e Pagamento”, “Comparativo da Receita e Despesa”, “Receita Corrente Líquida”, “Resultado Financeiro”, “Resultado Econômico” e “Situação Financeira”. O apresentador, o funcionário Luiz Roberto começa a demonstração com a apresentação do Resumo da Execução da Receita. Ele mostra o Quadro das Receitas Correntes, que compreende as receitas: Tributária, Taxas, Contribuição, Patrimonial, Serviços, Transferências e Outras Receitas. No que confere à receita tributária foi previsto para o ano de dois mil e sete (2007) quinhentos e quarenta e três mil e cinqüenta e dois reais (R$ 543.052,00) sendo arrecadado quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos (R$ 545.577,47), com superávit de dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos (R$ 2.525,47). Para as taxas se previu noventa e três mil e oitocentos e cinqüenta e um reais (R$ 93.851,00) sendo arrecadados cem mil e quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos (100.502,39), perfazendo um superávit de seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta e nove centavos (R$6.651,39). Para as contribuições a previsão foi de duzentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais (R$221.547,00), sendo arrecadados trezentos e trinta e dois mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos (R$ 332.933,84) perfazendo um superávit de cento e onze mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos (R$ 111.386,84). Para as receitas patrimoniais foi feita a previsão de cento e quarenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais (R$ 141.667,00) sendo arrecadados trezentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos (R$ 314.532,31) o que dá um superávit de cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos (R$ 172.865,31). Nos serviços se previu quinhentos e cinqüenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais (R$ 554.773,00) sendo arrecadado setecentos e vinte mil e trezentos e dez reais e seis centavos (R$ 720.310,06), o que perfaz um superávit de cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e 9
  • 10. sete reais e seis centavos (R$ 165.537,06). As transferências para as quais se previu o valor de dez milhões e oitocentos e vinte e seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais (R$ 10.826.834,00) deram arrecadação de onze milhões oitocentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos (R$ 11.823.392,30) o que dá um superávit de novecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos (R$ 996.558,30). Outras receitas, previstas em duzentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos (R$ 257.623,60), deram arrecadação de quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos (R$ 448.277,33) perfazendo um superávit de cento e noventa mil seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos ( R$ 190.653,73). No total, as receitas correntes que tinham previsão de duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte três reais e sessenta centavos (R$ 257.623,60) deram arrecadação de quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos (R$ 448.277,33) apresentando, assim, superávit de cento e noventa mil e seiscentos e cinqüenta e três reais e setenta e três centavos (R$ 190.653,73). O funcionário destacou que é comum, não só na Prefeitura de Lima Duarte, mas também em outras prefeituras a diminuição da receita tributária do terceiro para o quarto ano de mandato o que não ocorreu desta vez, sendo que este tipo de receita veio se mantendo desde o primeiro ano de mandato desta Administração. Ele explica que esta é a receita tributária do município, composta em sua maior parte pelos impostos. Em seguida o funcionário apresentador mostra o Quadro das Receitas de Capital que compreende Alienação de Bens e Transferências. No que tange a alienação de bens foi previsto cem mil reais (R$ 100.000,00) e realizada quarenta e seis mil e trezentos reais (R$ 46.300,00) perfazendo diferença de cinqüenta e três mil e setecentos reais (R$ 53.700,00). Com relação a transferências (recursos vindos através de convênio) a previsão era de dois milhões e duzentos mil reais (R$ 2.200.000,00) sendo que foi realizado dois milhões quinhentos e dezessete mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos ( R$ 2.517.431,71) dando um superávit de trezentos e dezessete mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 317.431,71). No total, então, as receitas de capital, tinham previsão de dois milhões e trezentos mil reais (R$ 2.300.000,00) e foram realizados dois milhões e quinhentos e sessenta e três mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 2.563.731,71), o que dá um superávit de duzentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 263.731,71). Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o Quadro Resumo da Execução da Receita. Segundo ele, este quadro apresenta a soma das Receitas Correntes com as Receitas de Capital e diminui as deduções para a 10
  • 11. formação do FUNDEB. As receitas previstas foram de treze milhões setecentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$ 13.730.444,00) e foram realizadas quinze milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos (R$ 15.423.217,15), alcançando um superávit de um milhão seiscentos e noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos (R$ 1.692.773,15). Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a mostrar o Resumo da Execução da Despesa, cujos dados são retirados do Sistema Integrado da LRF, através do qual se transmite os dados ao Tribunal de Contas. Ele explica que não existem dados dos anos de dois mil (2000) e dois mil e um (2001), porque naqueles anos ainda não existia o sistema informatizado que registra os dados. Em seguida ele chama atenção para o dado de que entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete (2007) os gastos com a Saúde aumentaram de dois milhões e cinqüenta e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos (R$ 2.056.493,72) para três milhões e cento e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais e quinze centavos (R$ 3.137.667,15), ou seja, aumentaram cinqüenta e dois vírgula cinqüenta e sete por cento (52.57%). Os gastos com Educação passaram de dois milhões duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos (R$ 2.253.599,74) para três milhões cento e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos (R$ 3.148.873,34), é dizer, aumentaram trinta e nove vírgula setenta e três por cento (39,73%). As despesas com Urbanismo que eram de um milhão e trezentos e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos (R$ 1.302.334,43) passaram para um milhão oitocentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos (R$ 1.886.360,63), isto é, aumentaram em quarenta e quatro vírgula oitenta e quatro por cento (44,84%). Os gastos com Saneamento eram de setecentos e quarenta e cinco mil reais e quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos (R$ 745.593,52) passaram a ser de um milhão oitocentos e noventa mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos (R$ 1.890.679,92), já que cresceram cento e cinqüenta e três vírgula cinqüenta e oito por cento (153,58%). Na área de Agricultura, cujos gastos eram de noventa e um mil cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$ 91.137,64) passaram para quatrocentos e quinze mil trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos (R$ 415.329,50), o que significa um aumento de trezentos e cinqüenta e cinco vírgula setenta e dois por cento (355,72%). Com Desporto e Lazer os gastos aumentaram trinta vírgula sessenta e quatro por cento (30,64%), passando de sessenta e um mil cento e quarenta e sete reais e sete centavos (R$ 61.147,07) para setenta e nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos (R$ 79.881,59). As despesas 11
  • 12. com a Assistência Social foram acrescidas de noventa e três vírgula oitenta e quatro por cento (93,84%) passando de cento e sessenta mil seiscentos e onze reais e trinta e três centavos (R$ 160.611,33) para trezentos e onze mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos (R$ 311.325,46). Já o Legislativo, para o qual estavam previstos duzentos e noventa mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos (R$ 290.327,64), realizou trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos (R$ 389.777,26), o que representa um crescimento de trinta e quatro vírgula vinte e cinco por cento (34,25%). Outras despesas foram previstas em um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos (R$ 1.645.746,90) sendo que foi realizado três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos (R$ 3.568.465,64), crescendo cento e dezesseis vírgula oitenta e três por cento (116,83%). Feito este comparativo entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois mil e sete (2007) o Sr. Luiz Roberto destaca que os investimentos mais expressivos realizados a partir do ano de dois mil e quatro (2004) foram nas áreas de assistência social, prioridade do governo Lula, e agricultura, área que até dois mil e quatro (2004) não tinha ainda uma pasta na estrutura administrativa do Executivo. Continuando, o Sr. Luiz Roberto passa a falar sobre os gastos por área no terceiro (3º) quadrimestre do ano de dois mil e sete (2007), começando pelos “Gastos com Saúde Pública”, cuja base de cálculo, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes e transferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos e cinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), sendo que foram gastos um milhão seiscentos e setenta e sete mil cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos (R$ 1.677.193,48), ou seja, dezenove vírgula zero três por cento (19,03%). Disso se concluiu que o município gastou mais do que os quinze por cento (15%), que é o valor legal mínimo. Com relação aos “Gastos com Educação Pública”, cuja base de cálculo é semelhante à da área de saúde, ou seja, formada por: transferências correntes, outras receitas correntes e transferência capital, soma oito milhões oitocentos e doze mil setecentos e cinqüenta e sete reais (R$ 8.812.757,00), o Sr. Luiz Roberto diz e mostra o quadro, que foram gastos no período supracitado, o valor de dois milhões duzentos e vinte e seis mil e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos (R$ 2.226.032,67), ou seja, vinte e cinco vírgula vinte e seis por cento (25,26%). Donde concluiu o Sr. Luiz Roberto, que foram aplicados mais do que os vinte e cinco por cento (25%) exigidos pela lei. Os “Gastos com o FUNDEB”, de acordo com o exposto pelo Sr. Luiz Roberto, têm sua base de cálculo na soma das Transferências de Recursos do FUNDEB e Receitas de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – 12
  • 13. FUNDEB, que somaram um milhão setecentos e dez mil e sessenta e sete reais e oitenta centavos (R$ 1.710.067,80). Foram aplicados no Ensino Fundamental o valor de um milhão e cinqüenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos (R$ 1.051.279,84), isto é, sessenta e um vírgula quarenta e oito por cento (61,48%), donde se conclui que se cumpre o mínimo legal, que é de sessenta por cento (60%). Apresentando o quadro “Gastos com Despesa de Pessoal”, o Sr. Luiz Roberto cita o texto da LRF, cujo Art. 19 reza que “para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento)”. A base para se calcular os gastos com pessoal é a Receita Corrente Líquida, que é calculada pela Receita Corrente realizada deduzida do FUNDEB. A Receita Corrente Líquida em trinta e um de dezembro de dois mil e sete (31/12/2007) era de doze milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil reais e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos (R$ 12.859.485,44). A seguir, então, ele apresenta os gastos com pessoal da Câmara, do DEMAE e da Prefeitura. Segundo ele, a Câmara gastou em dois mil e sete (2007), duzentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos (R$ 254.431,67), ou seja, hum vírgula noventa e oito por cento (1,98%). Já o DEMAE gastou duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos (265.349,62), o que perfaz um valor de dois vírgula zero seis por centro (2,06%). A Prefeitura, gastou cinco milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil setecentos e trinta e cinco centavos (R$ 5.456.735,00), frisando que não contam os gastos com aposentadoria, pensões e sentenças judiciais, o que perfaz quarenta vírgula cinqüenta e dois por cento (40,52%). Do exposto, conclui que o município cumpre as exigências legais. Prosseguindo expôs as metas bimestrais de arrecadação sendo a meta para o primeiro (1º) bimestre de quatro milhões oitenta e quatro mil duzentos e dez reais (R$ 4.084.210,00), sendo arrecadados dois milhões sessenta mil quatrocentos e cinco reais e dezesseis centavos (R$ 2.060.405,16 ), ou seja, uma diferença de dois milhões vinte e três mil oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos (R$ 2.023.804,84). A meta para segundo (2º) bimestre era de um milhão setecentos e noventa e nove mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais (R$ 1.799.854,00), sendo que foram arrecadados um milhão oitocentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e três reais e nove centavos (R$ 1.895.293,09), ou seja, ultrapassou-se a meta em noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos (R$ 95.439,09). A meta para terceiro (3º) bimestre era de dois milhões trinta mil 13
  • 14. quinhentos e setenta e três reais (R$ 2.030.573,00 ), sendo que foram arrecadados dois milhões seiscentos e um mil cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos (R$ 2.601.165,16), ou seja, ultrapassou-se a meta em quinhentos e setenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos (R$ 570.592,16). A meta para quarto (4º) bimestre era de um milhão oitocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e oito reais (R$ 1.897.238,00), sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e trinta e quatro mil e quarenta e três reais e vinte e um centavos (R$ 2.734.043,21), ou seja, ultrapassou-se a meta em oitocentos e trinta e seis mil oitocentos e cinco reais e vinte e um centavos (R$ 836.805,21). A meta para quinto (5º) bimestre era de um milhão setecentos e cinqüenta e oito mil duzentos e sessenta e nove reais (R$ 1.758.269,00), sendo que foram arrecadados três milhões quatrocentos e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos (R$ 3.405.466,91), ou seja, ultrapassou-se a meta em um milhão seiscentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e noventa e um centavos (R$ 1.647.197,91). A meta para sexto (6º) bimestre era de dois milhões cento e sessenta mil e trezentos reais (R$ 2.160.300,00), sendo que foram arrecadados dois milhões setecentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$ 2.726.843,62), ou seja, ultrapassou-se a meta em quinhentos e sessenta e seis mil e quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos (R$ 566.543,62). A meta total era de treze milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$ 13.730.444,00), arrecadaram-se quinze milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos (R$ 15.423.217,15), tendo um superávit de um milhão seiscentos e noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos (R$ 1.692.773,15). O Sr. Luiz Roberto explicou que o déficit apresentado no primeiro bimestre se explica pelo fato de as Receitas de Capital, de dois milhões e duzentos mil reais (R$ 2.200.000,00) serem agregadas ao primeiro bimestre e não diluídas ao longo do ano. Prosseguindo, o Sr. Luiz Roberto explica como funciona o processo de empenho, liquidação e pagamento, descrito nos artigos 58 a 64 da Lei 4320/64. A seguir apresenta o quadro “Comparativo da Receita e da Despesa” dos anos de dois mil e quatro (2004) até dois mil e sete (2007). Especificamente no anos de dois mil sete (2007) a Receita Prevista era de treze milhões setecentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais (R$ 13.730.444,00), a Receita Arrecadada foi de quinze milhões quatrocentos e vinte e três mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos (R$ 15.423.217,15), a Despesa Empenhada foi de quatorze milhões oitocentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos (R$ 14.828.360,49) e a Despesa Liquidada foi de treze milhões 14
  • 15. duzentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e trinta e três centavos (R$ 13.279.331,33). O Sr. Luiz Roberto frisa que a partir de dois mil e cinco (2005) a Prefeitura vem atendendo o disposto na lei, fazendo com que a despesa liquidada não seja maior que a receita arrecadada. Dando prosseguimento o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro da comparação da “Receita Corrente Líquida”, base para o cálculo de despesas com pessoal, que mostra que entre os anos de dois mil e quatro (2004) e dois mil e cinco (2005) houve um aumento de um milhão trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais (R$ 1.384.724,00); de dois mil e cinco (2005) para dois mil e seis (2006) aumentou em dois milhões novecentos e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos (R$ 2.907.446,85); de dois mil e seis (2006) para dois mil e sete (2007) houve aumento de cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos (R$ 182.895,28) e de dois mil e sete (2007) para dois mil e oito (2008) aumentou em um milhão oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos (R$ 1.839.566,11). Continuando o Sr. Luiz Roberto apresenta o quadro “Composição do Resultado Financeiro”. Para se chegar o resultado financeiro pegam-se a Receita Corrente, diminuem-se as Despesas Correntes já empenhadas e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que adicionado das Receitas de Capital dá a Disponibilidade Para Investimentos, que por sua vez, deduzida das Despesas de Capital dá o Resultado Financeiro. No ano de 2007, a Receita Corrente foi de doze milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos (R$ 12.859.485,44) da qual deduz-se a despesas correntes já empenhadas, que são de onze milhões trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos (R$ 11.395.530,86) e acha-se o Resultado do Orçamento corrente, que é de um milhão quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.463.954,58), à qual adicionam-se as Receitas de Capital, da ordem de dois milhões quinhentos e sessenta e três mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos (R$ 2.563.731,71), resultando na Disponibilidade Para Investimentos, que foi de quatro milhões vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos (R$ 4.027.686,29), que por sua vez deduzida das Despesas de Capital, de três milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos (R$ 3.432.829,63) originam o Resultado Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66). O Sr. Luiz Roberto frisa que somente nos anos de dois mil e cinco (2005) e dois mil e sete (2007) o Resultado Financeiro foi positivo, sendo que no ano de dois 15
  • 16. mil e seis (2006) o resultado negativo deve-se ao Convênio do calçamento em Ibitipoca, que foi empenhado em 2006 e as obras começaram no início de 2007. Acerca do “Resultado Econômico” foi mostrado o quadro comparativo do período de 2004 a 2007. O Resultado Econômico é dado pelo Resultado Financeiro, que foi de quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos (R$ 594.856,66) somado ao Acréscimo Patrimonial, que foi de seis milhões duzentos e quarenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais e quarenta e seis centavos (R$ 6.246.950,46) e diminuído da Redução Patrimonial cujo valor foi de dois milhões oitocentos e sessenta e seis mil e vinte e três reais e dezenove centavos (R$ 2.866.023,19) totalizando o valor de três milhões novecentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos (3.975.783,93). O apresentador, Sr. Luiz Roberto, frisou que o Resultado Econômico vem crescendo ao longo dos anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e lembrou que o resultado Financeiro negativo não é bem-visto pelo Tribunal de Contas, que nestes casos investiga se houve má-fé. Isto posto, o Sr. Luiz Roberto mostra os quadros de Recursos Vinculados e Recursos Não-Vinculados para apresentar em seguida o quadro da Situação Financeira cujos dados são os seguintes: Ativo financeiro disponível no valor de quatro milhões trezentos e setenta e três mil novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos (R$ 4.373.933,74); Valores compromissados: Restos a Pagar, de um milhão oitocentos e doze mil e cento e vinte e dois reais e setenta centavos (R$ 1.812.122,70); Despesa liquidada a Pagar, nenhuma (Ø); Depósitos de cento e quarenta mil duzentos e seis reais e trinta centavos (R$ 140.206,30) totalizando um milhão novecentos e cinqüenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais (R$ 1.952.329,00). O Coeficiente de liquidez ( 1 / 2 ) é calculado em dois vírgula vinte e quatro (2,24) e a Disponibilidade Financeira ( 1 - 2 ) é de dois milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos (R$ 2.421.604,74). O apresentador frisa que o Coeficiente de Liquidez indica quantos reais existem imediatamente disponíveis para pagar cada um real (R$ 1,00) de dívida de curto prazo. Assim, finaliza sua apresentação, se colocando a disposição para todas e eventuais dúvidas sobre entrada e saída de dinheiro. Afirma, em seguida que não há, na região, nenhuma Prefeitura com a situação da de Lima Duarte, que é uma situação boa, de crescimento e agradece o espaço dado pela Câmara Municipal para a realização da Audiência Pública. O Presidente deixou a palavra livre para os Vereadores que tivessem algum questionamento ao Sr. Luiz Roberto. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho faz uso da palavra para perguntar ao Sr. Luiz Roberto a respeito da contratação de pessoal, especificamente quantos pontos percentuais já 16
  • 17. foram gastos com folha de pagamento. Foi-lhe respondido pelo Vereador Jacintho Almeida de Paula que este percentual é quarenta vírgula cinqüenta e dois por cento (40,52%) o que foi confirmado pelo Sr. Luiz Roberto que acrescentou ainda que o município, como um todo, não pode ultrapassar sessenta por cento (60%), sendo que somente o Executivo não pode ultrapassar cinqüenta e cinco por cento (55%) do orçamento com gastos com pessoal. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto disse que falará diretamente com o Prefeito, Geraldo Gomes de Souza, mas adiantando pediu também aos funcionários presentes, responsáveis pela Contabilidade, que fosse sugerido ao Prefeito o pagamento dos salários atrasados dos funcionários, que foram empenhados pelo ex-Prefeito Ney Carvalho e depois desempenhados, já que há esta disponibilidade financeira e os funcionários necessitam e pedem este pagamento. O Sr. Luiz Roberto respondeu afirmando que há uma decisão judicial que estabelece que a Prefeitura deverá pagar esta dívida, de cerca de cem mil reais (R$ 100.000,00) até final de dois mil e oito (2008). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto argumenta que esta decisão abrange somente os salários daqueles que entraram na justiça e sendo assim pediu que o Prefeito cumprisse a promessa que fez aos funcionários de que não seria necessário acionar a justiça pois os atrasados seriam pagos. No ensejo, o Vereador Jacintho Almeida de Paula esclarece que quem deve não é a pessoa do Prefeito, mas sim a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica; quem está à frente da gestão da pessoa jurídica no período é o devedor, posto que é administrador do órgão. Esclarece ainda que deveria ter maior diálogo do Prefeito com a Câmara Municipal no sentido de achar uma maneira melhor de pagar esta dívida, por exemplo, parcelando-a. Lembrou o sofrimento dos funcionários na época em que ficaram meses sem receber a alguns dos quais a própria Sociedade São Vicente de Paulo ajudou doando cesta básica. Afirmou também que o que ajudou também a fazer os números crescerem foi a atuação brilhante da Câmara Municipal, que é uma Câmara econômica e que nunca questionou nenhum projeto, apreciando todos os projetos rapidamente. Afirmou, para finalizar que dívidas não caducam, moralmente falando. O Sr. Luiz Roberto diz que, contabilmente não existe esta dívida. Fez a pergunta cabível, no caso: “como pagar uma despesa que não existe?”. Lamentou que não existam nos bancos de dados do Tribunal de Contas, dados do ano de dois mil e um (2001) e afirmou que não há registros contábeis sobre este caso. Se comprometeu a seguir a procurar tais bancos de dados, até para que eles possam entender o que aconteceu e disse que levará a mensagem ao Prefeito. Em seguida o Vereador Jacintho Almeida de Paula comenta que a Assistência Social cresceu assustadoramente, sendo o percentual de noventa e três vírgula oitenta e 17
  • 18. quatro (93,84%) e argúi o Sr. Luiz Roberto a respeito de qual tipo de trabalho feito nesta pasta. O Sr. Luiz Roberto responde que este crescimento se deve aos recursos do Programa Bolsa Família e à verba para construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Elogia a atuação da Secretária Maria Margarida Santos di Filippo que deu muita notoriedade e dinamismo à Assistência Social no município, pelo artesanato, o Projeto Jovem Cidadão e a reestruturação dos Conselhos Municipais. Comenta que o CRAS tem quatro (4) assistentes sociais, contando com a própria Secretária e diz que é a atuação da Secretaria é exemplo hoje, conjuntamente com a Agricultura que também cresceu muito. Em seguida, o Vereador Hélio Dias Gomes comenta que o Governo Federal tem investido muito na área social e em Lima Duarte, a Prefeitura tem aproveitado e direcionado muito bem estes investimentos. Comenta que conhece outros municípios em que a Assistência Social ainda funciona exclusivamente como favor político. Pergunta, em seguida ao Sr. Luiz Roberto se ele saberia dizer, em números, qual é a dívida ativa do Município hoje. O Sr. Luiz Roberto responde que não tem o número preciso, mas diz que o que foi inscrito na dívida ativa gira em torno de duzentos e cinqüenta e três mil reais (R$ 253.000,00). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pergunta se a dívida da Prefeitura hoje é somente com a CEMIG, no que foi respondido negativamente. O Sr. Luiz Roberto afirma que há também parcelamento do INSS, parcelamento do PASEP e a individualização do Fundo de Garantia. Comenta, no ensejo, que a dívida da CEMIG está parada, na justiça. O Vereador Jacintho Almeida de Paula sugeriu que a Prefeitura mande uma cópia de todos os convênios que forem assinados, porque é muito importante para a Câmara possa cumprir sua função fiscalizadora. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a todos os presentes, destacando o Sr. Luiz Roberto e a Sra. Isabel Carvalho de A. Oliveira, Secretária Municipal de Finanças e encerrou a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determinou que essa ata fosse confeccionada, que depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada. 18
  • 19. Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e oito (03/03/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Primeira (1ª) Reunião Ordinária do Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde observa-se o comparecimento de todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e oito (18/02/2008). O Vereador Antônio Alves de Paula pediu que fosse inserida na ata a sua justificativa na votação que decidiu pela não-transmissão das reuniões da Câmara pela Rádio Lima Duarte FM. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto aceita o pedido de inserção da justificativa na presente ata e sendo assim, aprova-se a ata da reunião do dia dezoito de fevereiro (18/02). Justificativa do Vereador Antônio Alves de Paula na votação sobre a transmissão das reuniões: “Senhor Presidente, eu sou favorável à transmissão da Rádio e discordo do parecer do ilustre advogado da Câmara, porque há oito anos atrás, ele já era advogado desta Casa, e a Rádio Cascavel FM transmitiu os quatro anos e não houve problema nenhum, até porque o Tribunal de Contas também não interferiu e se tivesse dado algum problema teria vindo para este mandato. Na época o parecer dele foi favorável à transmissão da rádio. Por outro lado, com relação a ser um ano eleitoral, eu acho que o que é falado aqui é da responsabilidade de cada um dos Vereadores, cada um sabe o que fala e é responsável pelo que fala e pelo fato também de ela ser uma rádio comunitária poderia até ser induzida, ou melhor, comunicada a transmitir de graça estas reuniões. Por isso acho que não tem nada a ver e sou favorável à transmissão”. A seguir, feita a correção na ata, o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de diversos. • Ofício Circular nº 001/2008, da Secretaria de Assistência Social/Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) encaminhando cartazes e panfletos para divulgação do direito a gratuidade no transporte interestadual para idosos acima de sessenta (60) anos. • Ofício nº 041/2008 do Gabinete do Prefeito, respondendo às seguintes indicações: Indicação nº 001/2008, de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, cuja resposta é que a “gestão já fez vários contatos afim de achar um projeto adequado”, sem sucesso e pede alguma sugestão para a solução do problema; Indicação nº 004/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, cuja resposta é que “as obras de calçamento do Bairro Batatal encontrarão com as obras de calçamento da Paradinha”; Indicação nº 006/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, cuja resposta é que “logo providenciará o serviço”; 19
  • 20. Indicação nº 007/2008, cuja resposta é que afirma que a responsabilidade é do DNIT e informa que “já foi enviado ofício nº 039/2008” aos responsáveis do referido órgão. • Ofício nº 043/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 005/2008. • Ofício nº 045/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 009/2008. • Ofício nº 047/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 006/2007. • Ofício nº 048/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 007/2008. • Ofício nº 049/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 008/2008. • Ofício nº 002/2008 da Associação dos Produtores Rurais de Andorinhas e São José dos Lopes (APRAL) encaminhando a prestação de contas final do ano de dois mil e sete (2007). • Ofício nº 001/2008 do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) respondendo à Indicação nº 005/2008, de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, dizendo que o problema já está sendo sanado. • Ofício nº 08/2008 do Gabinete do Juízo de Direito da Comarca de Lima Duarte informando que será realizada a Correição Geral Ordinária da Comarca referente ao ano de dois mil e sete (2007) no dia cinco (05) de março do corrente ano às dez horas (10h) no Fórum. • Balancete Anual do Social Futebol Clube referente ao ano de dois mil e sete (2007), datado de trinta e um de dezembro de dois mil e sete (31/12/2007) apresentando receitas de vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos (R$ 25.498,91) e despesas de mesmo valor. • Ofício nº 3.844/2007 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0225573-86/2007 com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de noventa e sete mil quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município de oito vírgula trinta e cinco por cento (8,35%) do valor do repasse. • Ofício nº 291/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246586-77/2007 com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana, no valor de novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais (R$ 987.600,00), ficando a contrapartida do município em oito vírgula trinta e cinco (8,35%) do valor do repasse. • Ofício nº 293/2007 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0238981-98/2007 com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Construção de Parque Público de Lazer, no valor de noventa e sete mil e quinhentos reais 20
  • 21. (R$ 97.500,00), ficando a contrapartida do município em onze vírgula trinta e cinco por cento (11,35%) do valor do repasse. • Ofício nº 297/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0244046-82/2007 com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a Recuperação de Danos Causados por Desastre, no valor de cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais (R$ 145.500,00), ficando a contrapartida do Município estabelecida em seis vírgula noventa e quatro por cento (6,94%) do repasse. • Ofício nº 299/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0246070-45/2007 com o Município de Lima Duarte que tem por finalidade a transferência de recursos para a execução de Calçamento de Ruas no Bairro Três Porteiras, no valor de sessenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais (R$ 68.250,00), ficando o Município se comprometido a investir como contrapartida três vírgula quarenta e sete por cento (3,47%). • Ofício nº 301/2008 da Superintendência Regional Sudeste de Minas Gerais da Caixa Econômica Federal informando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União nº 0238856-70/2007 que tem por finalidade o Calçamento das Ruas Joaquim Jacintho e Pedro Belote, no valor de noventa e sete mil e quinhentos reais (R$ 97.500,00), ficando o Município comprometido a empregar dezessete vírgula vinte e oito (17,28%) do valor repassado, como contrapartida. • Ofício numerado como OF/DGC/1267/08 da Diretoria de Gestão de Convênios da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas encaminhando o Convênio nº 323/2007 no valor de setenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos (R$ 77.782,61) celebrado com o município de Lima Duarte para o melhoramento de vias públicas, acompanhado da cópia de publicação no Diário Oficial do Estado - “Minas Gerais”. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às Comissões. • PLE nº 005/2008 que “Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de crédito especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). • PLE nº 009/2008, que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). • PLE nº 006/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte - MG e dá outras providências”. • PLE nº 007/2008 que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e 21
  • 22. Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte - MG e dá outras providências”. • PLE nº 008/2008 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá outras providências”. A seguir o Presidente solicita que fossem publicadas e votadas as indicações. • Indicação nº 009/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula indicando ao Senhor Carlos José de Oliveira, Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente verificar a lixeira que está sendo construída no final da Rua Senador Milton Campos; • Indicação nº 010/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula indicando à Senhora Maria Margarida Santos di Filippo, Secretária Municipal de Assistência Social que faça visita à cada da D. Terezinha Luíza de Jesus; • Indicação nº 011/2008 de autoria do Vereador Cláudio Pereira Neto indicando ao Senhor Sérgio Adriany de Paula, Secretário Municipal de Obras que determine fazer limpeza no mata-burro que dá acesso à Estrada da Samambaia; • Indicação nº 012/2008 de autoria do Vereador Cláudio Pereira Neto indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza, que determine ao setor competente realiza roçada na estrada de Monte Verde. Todas as indicações são aprovadas por unanimidade. Do exposto passa-se à votação dos Requerimentos. • Requerimento nº 002/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula indicando à Senhora Maria Madalena de Paula, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, informar à Câmara o que foi feito com a subvenção social concedida ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, que não foi repassada à entidade. • Requerimento nº 003/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes requerendo ao Presidente da Câmara, Vereador Geraldo Fonseca Neto, dispensa de interstício para votação dos PLE nº 001/2008 que “Autoriza o Executivo Municipal a não aplicar o disposto no art. 168 do Código Tributário Municipal para os débitos inscritos na dívida ativa”, PLE nº002/2008 que “Dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro, sediada na Vila Cruzeiro e autoriza a abertura de crédito especial”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00); PLE nº 003/2008 que “Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências”, sendo a entidade a Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte e o valor, cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00) e PLE nº 004/2007 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Todos os requerimentos são aprovados unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes projetos: PLE nº 001/2008, nº 002/2008, nº 003/2008 e nº 004/2008, cujos relatos das comissões foram lidos e sendo favoráveis, resultaram na 22
  • 23. aprovação unânime de todos os projetos supracitados. Em seguida, não havendo mais nada a ser votado o Presidente declara a palavra livre não sem antes parabenizar, antecipadamente, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho e todas as outras mulheres pelo próximo dia oito de março (08/03), sábado, dia internacional da mulher. Pede a palavra o Vereador Tadeu Tavares de Matos para, primeiramente, elogiar o Senhor Manoel Gomes, Diretor do DEMAE, em cuja administração o fornecimento de água, que já teve muitos problemas, tem sido satisfatório e a conta não aumentou. Exemplifica com as melhorias de iniciativa do Diretor, nos reservatórios da Vila Belmira, da parte de baixo e da parte de cima, sendo que este foi ampliado e coberto, melhorando a distribuição de água, inclusive na parte alta do bairro. Conclui dizendo que, para além de criticar, é preciso também elogiar. Em segundo lugar, relata que durante a Sessão Solene do dia vinte e dois de fevereiro (22/02), que foi uma homenagem muita justa, na opinião dele, ele, e outros Vereadores, ficaram com sede. Segundo ele, os garçons não podiam servi-los porque eles não eram convidados especiais. Afirma que acha que todos os presentes à solenidades deveriam ser servidos e espera, então, que nas próximas homenagens que forem realizadas os Vereadores não sejam “discriminados”, posto que são os anfitriões da Casa. Afirma que não se trata de criticar e acha que deve-se discutir estas coisas entre os Vereadores. Em seguida, se dirige ao Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto e diz que outra coisa que ele acha que é um desrespeito para com os demais Vereadores são as reuniões que houve com o Prefeito e o Assessor Jurídico e não foi comunicado a todos os Vereadores. Acha que este tipo de reunião deve ser com todos os Vereadores porque foi o próprio Prefeito que disse que iria mandar de volta a esta Casa o projeto de Cargos e Salários, mas faria antes uma reunião com todos os Vereadores. Afirma que ficou sabendo que, primeiro teria uma reunião com alguns, depois foi o Presidente e o líder do Governo. Em seguida comenta sobre algumas partes do projeto de Cargos e Salários, como por exemplo, o rebaixamento do salário do cargo de Assessor Jurídico que vai para cerca de novecentos (R$ 900,00) e criação de outro cargo com salário de quase dois mil reais (R$ 2.000,00) sendo que hoje o Assessor já ganha cerca de mil e setecentos reais (R$ 1.700,00). Dá outro exemplo que é a diferença entre os salários de Operador de Patrol com salário de oitocentos e cinqüenta reais (R$ 850,00) e de Operadores de outras máquinas como retroescavadeira, trator, etc. cujo salário, no projeto, é de quase seiscentos reais (R$ 600,00). Afirma que isto teria de ser avaliado antes do envio do projeto à Câmara, porque será um impasse muito grande se o projeto voltar novamente para ser corrigido. Feitas as colocações do Vereador Tadeu Tavares de Matos, o Presidente responde que quanto à Sessão Solene pede desculpas e quanto à 23
  • 24. reunião com o Prefeito, afirma que ela não existiu. Explica que o que houve foi que, chegando mais cedo de Valadares, onde leciona, encontrou com o Vereador Hélio Dias na Câmara e o convidou para que fosse até a Prefeitura para saber sobre o projeto de Cargos e Salários. Lá estando, continua a explicação, o Prefeito chamou o Assessor Jurídico e eles conversaram sobre o projeto, sem, no entanto, alterar nenhum valor, já que tudo já havia sido feito pelo Prefeito. Sugere, então, que durante a discussão do projeto nas Comissões, que se convoque o Prefeito para que se corrija os distorções conjuntamente. Comenta que ficou assustado com o valor do salário de Supervisor no projeto. O Vereador Hélio Dias Gomes pede a palavra e inicia discordando do Vereador Tadeu Tavares de Matos e afirmando que não é nenhum privilégio nem exclusividade de nenhum Vereador conversar com o Prefeito, já que talvez até mesmo o Vereador Tadeu Tavares de Matos já tenha tido várias oportunidades de ter conversas longas com o Prefeito em seu gabinete e que os outros Vereadores nem sequer tomaram conhecimento. Confirma que não houve nenhuma reunião no sentido de se achar soluções, mas confirma que houve uma reunião de comissão, a qual foi comunicada a todos os Vereadores que iria acontecer, durante o recesso, mas no entanto ninguém procurou saber quando seria e em que horário. Esta reunião sim, afirma o Vereador, aconteceu juntamente com o Prefeito e sua Assessoria Jurídica e inclusive com a presença da Assessoria Jurídica desta Casa. Comenta que nesta reunião foram avaliadas as imperfeições na estrutura do projeto, como, por exemplo, a falta das especificações de cada cargo. Explica que não se achou obrigado a avisar, em pleno recesso, os Vereadores, um por um, já que eles já sabiam que tal reunião iria acontecer. Comenta que é o Executivo quem deve estabelecer valores de salários, já que é quem tem o dinheiro no cofre e as planilhas que informam quanto pode aumentar e quem deve ser aumentado. O que se pode fazer, na opinião do Vereador, é exigir a presença e a explicação do Prefeito sobre os valores e sugerir as mudanças, o que deverá ser feito, diz, um pouco “a toque de caixa” já que quanto mais tempo demorar a decisão, só quem será prejudicado será a Classe Trabalhadora. Sendo assim, se colocou à disposição para entrar em contato com o Prefeito e marcar a reunião. O Vereador Jacintho Almeida de Paula pede a palavra e começa afirmando que o mais importante dos projetos de lei é a redação, invés dos valores. Comenta que só de ouvir a leitura da Secretária já sabe que haverá emendas. Coloca que o projeto enviado já não cumpre com o que foi tratado com os Vereadores, que o projeto seria retroativo a janeiro de dois mil e oito (2008), o que não consta da versão enviada. Critica que não consta também do projeto enviado as prerrogativas e condições de contratação de supervisores e chefe de departamento. Comenta que a reunião que haveria durante o 24
  • 25. recesso não aconteceu, donde conclui que o Prefeito não valoriza esta Casa. Em seguida, afirma que entidades que não estejam inscritas no Conselho de Assistência Social não têm direitos a subvenção. Afirma que toda subvenção, seja em que âmbito federativo for, é da área social e pediu ao Presidente que encaminhe o seu requerimento mais rápido pois haverá reunião do Conselho Municipal de Assistência Social no dia quatro deste mês (04/03). A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho comenta que ficou decepcionada com o projeto enviado e agradeceu, em seguida, pela presença dos Vereadores na homenagem ao seu irmão, Dep. Carlos Willian, que recebeu, junto com outras autoridades, o Título de Cidadão Honorário. Após, pede a palavra o Vereador Antônio Alves de Paula que começa sua fala lembrando que antes de vir o projeto para a Câmara alguns funcionários diziam a quem perguntasse que eles já haviam mandado para esta Casa. Afirma que, mais uma vez o Prefeito não cumpre o que prometeu posto que este projeto era para ser uma Reforma Administrativa, o que não aconteceu em dois mil e seis (2006), nem em dois mil e sete (2007) e agora é mandado novamente um projeto de Cargos e Salários. Critica o pedido do líder, para que o projeto fosse aprovado a “toque de caixa” e a seguir, lista vários itens do projeto com os quais ele não concorda, por exemplo, o salário de motorista, que ele acha que deve ser de um salário e meio (1 e 1/2) e está em pouco mais de quinhentos reais (R$ 500,00); o cargo de Procurador Geral do Município com salário de quase dois mil reais (R$ 2.000,00) não deveria ter salário maior do que de um secretário e o cargo de Chefe de Gabinete, que ele acha que já existe. Pediu que o líder Vereador Hélio Dias Gomes explicasse se é outro cargo de Chefe de Gabinete que se está criando. O Vereador Hélio Dias Gomes afirma que não iria respondê-lo por causa da sua colocação interpretada como um pedido para que o projeto fosse aprovado a “toque de caixa”. Lembra que quando o Vereador Antônio Alves de Paula geriu uma comissão nada caminhava e afirma que nunca trabalhou a “toque de caixa” na Câmara, mas sim com qualidade e eficiência. Em seguida o Vereador Antônio Alves de Paula argumenta que o Vereador Hélio Dias Gomes nunca responde às perguntas dele e explica que função do líder é, exatamente, a de explicar e justificar os projetos oriundos do Executivo quando chegam a esta Casa. Afirma que foi dito pelo Vereador que o projeto deveria ser votado a “toque de caixa” e diz que saiu da comissão porque lhe parece que foi feita uma armação posto que logo após sua saída se aprovou uma alteração na Lei Orgânica com relação a votar contas de Prefeito, sendo que ele não aceitou e achou melhor sair das comissões. Afirma que fará voto em separado, amparado pelo Regimento desta Casa, com relação ao salário do Procurador, com relação aos salários dos motoristas, etc. Para terminar pede desculpas ao Vereador Hélio Dias 25
  • 26. Gomes e afirma que sua intenção não foi a de fazê-lo ficar nervoso. Em seguida, a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho diz que se sente meio relapsa porque ao contrário dos Vereadores Hélio Dias, Jacintho Almeida e o Presidente Geraldo Fonseca que sempre estão se reunindo, discutindo e estudando os projetos, ela e os demais Vereadores muitas vezes ficam sabendo das coisas na reunião. Reconhece que está deixando a desejar como Vereadora e parabeniza aos Vereadores Hélio Dias, Jacintho Almeida e o Presidente Geraldo Fonseca, que entre uma aula e outra, sempre está na Câmara. Explica que está tomando medicamentos muito fortes que a deixam sem raciocínio e com sonolência e que graças a Deus agora descobriu qual é o seu problema, está melhorando e afirma que pretende a partir de agora ser mais atuante, ler mais os projetos, conversar, perguntar, indagar. Em seguida, explica que com isso não quer dizer que os outros não são bons Vereadores, mas ressaltar que ela e outros Vereadores são bem menos atuantes que os três citados. O Vereador Hélio Dias Gomes sugeriu que fosse feita a reunião com Prefeito na sexta-feira e que os Vereadores viessem na reunião da comissão, na quinta-feira para que haja tempo de conhecer o texto intimamente e discuti-lo, para depois apresentar e discutir mudanças com o Prefeito. O Presidente, após ouvir vários Vereadores acha que o melhor dia e horário seria na segunda-feira próxima à noite. O Vereador Tadeu Tavares de Matos concorda com a data escolhida. O Vereador Antônio Alves de Paula pergunta ao Vereador Tadeu Tavares de Matos se ele concorda com os salários previstos para os cargos de Procurador e Chefe de Gabinete, no que foi respondido que não. O Vereador Jacintho Almeida de Paula, no ensejo, afirma que é vergonhoso o salário para o contador, que é responsável pela contabilidade do município. Na opinião do Vereador José Evilásio de Oliveira Fonseca não há necessidade de ter muita pressa, já que o projeto será retroativo ao mês de janeiro. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente convoca a todos para as reuniões na quinta-feira (06/03/2008), das Comissões, e na segunda-feira, dia dez (10/03/2008), com o Prefeito, agradeceu os presentes e encerra a reunião desejando a todos uma boa noite. Para constar, determina que essa ata fosse confeccionada e depois de lida, se aprovada, deverá ser assinada. 26
  • 27. Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e oito (17/03/2008), reuniu-se este Legislativo na Sala de Sessões da Câmara Municipal, às dezoito horas (18h), para a realização da Segunda (2ª) Reunião Ordinária do Terceiro (3º) Período da Quarta (4ª) Sessão Legislativa, sob a presidência do Vereador Geraldo Fonseca Neto. Com as palavras de praxe, o Presidente, percebendo haver número regimental, declara abertos os trabalhos, determinando à Secretária, Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho, que fizesse a chamada, onde se observa o comparecimento de todos os Vereadores. Iniciando o Expediente, o Presidente coloca em discussão e votação a ata da Reunião Ordinária do dia três de março do ano de dois mil e oito (03/03/2008) que é aprovada, sem restrições, unanimemente. Logo após, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto pede que seja feito um minuto de silêncio em pesar pela morte do Vereador do Município de Juiz de Fora, Paulo Rogério, no último sábado em um acidente automobilístico. Após, o Vereador Jacintho Almeida de Paula lembra que esteve com o finado Vereador no Seminário da Ouvidoria, em Juiz de Fora, no qual ele deu uma palestra muito boa, uma parte técnica e outra política; lembra que conversaram, que ele estava feliz e observa como são os destinos da vida. Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto concede a Ana Helena G. Camilotto, conforme solicitado através do Ofício n° 01/2008 da EMATER-MG, tempo de trinta (30) minutos para apresentação e questionamentos acerca do “Relatório Anual de Atividades 2007”. Ela inicia dizendo que esta apresentação é um procedimento comum da empresa, que não pretende tomar muito tempo e que tentará ser breve. Afirma que a empresa é bem conhecida no estado, não sendo necessárias apresentações detalhadas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais. A seguir apresenta a equipe, que é formada por ela, Ana Helena G. Camilotto, engenheira agrônoma, e Andréia Consolação Assis, que é auxiliar administrativo. Afirma que eles trabalham em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, inclusive dividindo o mesmo espaço físico. A missão da empresa, depois de algumas mudanças de filosofia implementadas há alguns anos, é “promover o desenvolvimento sustentável, por meio da Assistência Técnica e Extensão Rural, assegurando a melhoria da qualidade de vida da sociedade mineira”. Segundo a funcionária, a empresa não trabalha mais somente com a questão técnica, de “como fazer”, mas com uma visão mais ampla, que é uma visão social. Em seguida ela afirma que eles trabalham com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e apresenta os seguintes dados comparativos: o município de Lima Duarte no ano dois mil (2000), tinha um IDH de 0,739, sendo que o maior índice do Estado de Minas Gerais é de 0,841 e o menor 0,568. Diz ainda que o maior IDH, dentre os municípios 27
  • 28. brasileiros é de 0,919 e o menor 0,467; donde ela conclui que Lima Duarte tem um índice “bom”, mas afirma que é preciso melhorar. Argumenta que dentre as variáveis que contribuem para o cálculo do IDH está o desenvolvimento rural e por isso a importância do trabalho que faz a EMATER. Dando Prosseguimento ela começa a apresentar as ações que envolvem o crédito rural que é uma das principais funções da EMATER nos municípios. Segundo ela, o crédito rural, é trabalhado principalmente através do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF), cujos juros são de dois por cento (2%) ao ano e outras linhas para os produtores que não se enquadram no PRONAF, com juros giram em cerca de seis vírgula setenta e cinco (6,75%) ao ano. Em dois mil e sete (2007) foi feita através da EMATER/Lima Duarte em parceria com o Banco do Brasil a liberação de duzentos mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos (R$ 200.132,80) em investimentos da linha PRONAF e oitenta e quatro mil e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos (R$ 84.045,78) fora do PRONAF. Ana Helena afirma, com orgulho, que as ações de crédito totalizaram duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 284.178,58) e comunica que faltou a totalização em termos de custeio. Ela diz que pretende aumentar estes números e afirma que a parceria com o Banco do Brasil é muito importante, porquê se trabalha para que o produtor rural vá o mínimo possível ao banco, evitando eles ficarem em filas, elaborando o projeto técnico e organizando a documentação numa linguagem mais acessível ao produtor rural. Após, ela apresenta o Programa Minas Sem Fome, vinculado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal. Afirma que o programa, em Minas Gerais é executado pela EMATER e conta com recursos federais, contrapartida do estado e com apoio da Prefeitura. Diz que em dois mil e sete (2007) o município de Lima Duarte recebeu cento e oito (108) sacos de semente de milho para plantio que foram distribuídas às famílias mais carentes e ao pessoal enquadrado no PRONAF. Afirma que o município recebeu também somente cerca de trinta (30) sacos de feijão, devido a cortes feitos no programa. Dentro deste programa trabalhou-se também com as hortas escolares, que recebem sementes do programa. Esclareceu que em termos de apoio às hortas escolares e comunitárias há a estufa, que se localiza no Horto Florestal, que em parceria com a Prefeitura permite que se entregue as sementes do programa Minas Sem fome às entidades já germinadas, no saquinho. Comenta sobre a participação da EMATER no Conselho do Parque Estadual de Ibitipoca, onde se apresenta a visão dos produtores nas discussões, fazendo a ponte entre produção rural e meio ambiente. Afirma que houve a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), onde se tentou trabalhar com representantes 28
  • 29. de cada comunidade, cuja dificuldade é a grande extensão territorial do município. Em seguida colocou que foi desenvolvida ação para compra antecipada de alimentos da CONAB, que é um Programa Federal, que começou a ser executado em fevereiro de dois mil e oito (2008), incluindo vinte e três (23) produtores e algumas entidades recebedoras, que funciona da seguinte maneira: produtores enquadrados no PRONAF vendem ao Governo Federal seus produtos, no limite de três mil e quinhentos reais (R$3.500,00) anuais, que são repassados através de doação às entidades do município, tais como escolas, asilos, creches e hospitais. Segundo a funcionária da EMATER foram recebidos setenta e cinco mil reais (R$ 75.000,00) através da Associação dos Produtores Rurais de Lopes e Andorinhas, para serem gastos no ano de dois mil e oito (2008) através deste projeto. Após, relatou a participação da EMATER na organização da Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Lima Duarte e também as reuniões que são feitas nas comunidades rurais, afirmando que as comunidades que mais demandam são as que mais recebem atenção da EMATER. Diz que EMATER trabalha com demandas e não mais batendo na porta de cada produtor rural. Salienta o trabalho realizado de assistência técnica, o qual inclui orientação sobre como fazer análise do solo e a interpretação. Afirma que o trabalho é todo orientado a controle agroecológico de pragas e doenças, com caldas de extratos de plantas. Para finalizar frisa a dedicação da funcionária Andréia Assis, que é essencial, e as parcerias realizadas com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o CMDRS, os Sindicatos, o Banco do Brasil e os produtores rurais, sem os quais não haveria trabalho. Em seguida o Presidente agradece a apresentação e afirma que o trabalho é muito importante e é preciso tomar conhecimento destas ações. Logo após o Vereador Tadeu Tavares de Matos argúi, a respeito da distribuição das sementes, se há uma triagem sócio-econômica dos produtores beneficiados. Ana Helena responde que a distribuição das sementes do Programa Minas Sem Fome está ligada aos conselheiros de cada comunidade no CMDRS, sendo que foi priorizado o produtor mais carente. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho afirma que foi atendida recentemente pela empresa e nota que o trabalho da EMATER mudou, já que houve um período em que os funcionários à frente da empresa deixavam muito a desejar. Coloca que em alguns órgãos públicos há um tratamento diferenciado aos produtores, não dando muita importância aos pequenos produtores, após, parabeniza à funcionária pelo trabalho e sugere que os demais parceiros citados sigam o exemplo da EMATER. O Vereador Hélio Dias Gomes pergunta sobre a continuidade do programa da CONAB. Ana 29
  • 30. Helena afirma que é preciso anualmente encaminhar projeto ao Governo Federal com o cadastro dos produtores atualizado. Posteriormente a Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho pergunta se o programa da CONAB abrange somente produtores rurais, já que se nota que muitas famílias da zona urbana da cidade têm quintal e nada plantam, sendo que poderiam ser incentivadas por este programa. Ana Helena responde que há uma linha de trabalho na EMATER chamada Agricultura Urbana, no entanto, trabalhar com este tipo de projeto é complicado devido à limitação de pessoal da empresa. O Vereador Antônio Alves de Paula pede informações sobre o Programa Luzes Para Todos. Ana Helena afirma que o programa parou em todo o estado de Minas Gerais e pelo que a CEMIG diz será aberto nova licitação e negociação de nova fase do programa. Em seguida o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto agradece as considerações da funcionária. Dando prosseguimento, o Presidente solicita à Secretária que proceda à leitura das correspondências recebidas da Prefeitura e leitura de diversos. • Ofício nº 023/2008 da Secretaria Municipal de Assistência Social, esclarecendo a situação social de D. Terezinha Luíza de Jesus, em resposta à Indicação n° 010/2008/SC de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula. O Vereador Jacintho Almeida de Paula diz que fez visita à referida senhora e afirma que a casa está mesmo muito ruim. Diz também que a Sociedade São Vicente de Paulo não tem mais como ajudar com obras de reforma, pois há muita demanda inclusive na zona rural. Argumentou que se teria de analisar também que muitas vezes a renda das famílias são muito comprometidas, por exemplo, com a compra de remédios. • Ofício nº 05/2008 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) prestando informação em resposta ao Requerimento n° 02/2008 de autoria do Vereador Jacintho Almeida de Paula, afirmando que foi feita previsão orçamentária, mas não houve alocação de recursos no Fundo Municipal de Assistência Social e por isso não houve repasse ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo. O Vereador Jacintho Almeida de Paula afirma que o Requerimento citado deve ter sido uma aula para eles e que é preciso aos administradores do Conselho de Assistência Social acompanhar os eventos e as mudanças na legislação social, que são constantes. Argumenta que se uma entidade não está registrada no Conselho de Assistência Social ela não pode perceber subvenção municipal, pois toda subvenção é da área social. Afirma que se o Executivo envia projeto ao Legislativo deve ter condições para o atendimento do que estiver disposto e argumenta que só não houve dinheiro para pagar as subvenções do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo. A Vereadora Maria Auxiliadora Sousa Carvalho ratificou que a situação do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo é difícil e 30
  • 31. ponderou que talvez o que o Conselho oferece seja mais do que oferece a Secretaria de Assistência Social, sendo que a Secretaria deveria ter mais carinho pelo Conselho e não deixar de mandar a subvenção. • Ofício nº 071/2008 do Gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação n° 012/2008, de autoria do Vereador Cláudio Pereira Neto, afirmando que há cronograma de manutenção das estradas das áreas rurais em andamento. • Ofício nº 086/2008 DL/JF, da Gerência de Relacionamento Comercial e Serviços de Juiz de Fora, da CEMIG, em resposta à Indicação n° 008/2008, de autoria do Vereador Tadeu Tavares de Matos, afirmando não ser possível atender ao pleito do Vereador devido serem os alimentadores incompatíveis. O Vereador Tadeu Tavares de Matos comentou que é lamentável a resposta da CEMIG, pois todos sabem que os bairros referidos são ligados à rede que atende a zona rural do município de Pedro Teixeira. Após, sugeriu que fossem até a CEMIG pessoalmente no intuito de resolver o problema.• Ofício nº 0316/2008 da Câmara Municipal de Juiz de Fora, convidando para a audiência pública a ser realizada no dia dezoito de março de dois mil e oito (18/03/2008) às quinze horas (15h) para discussão sobre as condições sanitárias dos Abatedouros e Mercados Públicos dos municípios mineiros. • Correspondência do Esporte Clube Santa Terezinha encaminhando em anexo o Balanço Financeiro referente ao ano de dois mil e sete (2007). • Correspondência da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Piúna comunicando a posse da nova diretoria e encaminhando reivindicações dos moradores. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto esclareceu que em contato com a referida associação soube que eles já enviaram as reivindicações também ao Poder Executivo. O Vereador Antônio Alves de Paula comentou que sobre o calçamento da Rua das Rosas ele redigiu cerca de três (3) ou quatro (4) indicações; sobre a iluminação pública da Rua Antônio Tuita afirma que também fez cerca de duas (2) ou três (3) indicações; lamentou que os moradores da referida rua pagam iluminação pública e não a tem até hoje e, ao final, pediu que isto fosse registrado em ata. • Ofício nº 050/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n° 010/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil novecentos e quarenta reais (R$ 4.940,00). • Ofício nº 061/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE nº 011/2008 que “Concede reajuste aos proventos e pensões pagos pelo Município de Lima Duarte”. • Ofício nº 055/2008 do Gabinete do Prefeito, encaminhando o PLE n° 012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil reais (R$ 4.000,00). O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto, a seguir, determina que sejam publicados os projetos enviados pelo Poder Executivo, que serão enviados às Comissões. • PLE nº 010/2008 que “Dispõe sobre a 31
  • 32. abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil novecentos e quarenta reais (R$ 4.940,00). • PLE nº 011/2008 que “Concede reajuste aos proventos e pensões pagos pelo Município de Lima Duarte”. • PLE nº 012/2008 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatro mil reais (R$ 4.000,00). A seguir o Presidente solicita que fossem publicadas e votadas as indicações.• Indicação nº 013/2008 de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza que determine ao setor competente atender aos moradores do final da Rua Belo Horizonte. O Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto reforçou o pedido dos moradores, pois a situação da referida rua é muito difícil. O Vereador Jacintho Almeida de Paula ratificou a seriedade e urgência da resolução do problema dos moradores da Rua Belo Horizonte, que é uma reivindicação de dois (2) anos. • Indicação nº 014/2008 de autoria do Vereador Antônio Alves de Paula, indicando ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Geraldo Gomes de Souza que determine ao setor competente realizar obras de reforma na praça do Bairro Esplanado. Do exposto passa- se à votação dos Requerimentos. • Requerimento nº 004/2008 de autoria do Vereador Hélio Dias Gomes que requer dispensa de interstício para votação dos seguintes projetos: PLE n° 005/2008 que “dispõe sobre recurso destinado a título de contribuição à Associação Atlética Lima Duarte e autoriza a abertura de crédito especial”, PLE n° 006/2008 que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte – MG, e dá outras providências”, PLE n° 007/2008 que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte – MG, e dá outras providências”, PLE n° 008/2008 que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Lima Duarte e dá outras providências” e PLE n° 009/2008 que “dispões sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, no valor de quatrocentos e oitenta e três mil reais (R$ 483.000,00). É aprovado o requerimento unanimemente. Isto posto, o Presidente Vereador Geraldo Fonseca Neto coloca em primeira (1ª) e segunda (2ª) votações os seguintes projetos: • PLE n° 005/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n° 009/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação na íntegra, resulta na aprovação do referido projeto. • PLE n° 006/2008, cujo relato das comissões é lido e sendo favorável à aprovação com emendas, resulta na aprovação do referido projeto. O Vereador Antônio Alves de Paula se manifesta para dizer que é a favor do referido projeto, mas, no entanto, é contra a revogação da Lei Municipal n° 1.202 32
  • 33. que estabelece a eleição direta dos diretores, projeto que foi votado em dois mil e dois (2002), quando ele votou a favor da aprovação do projeto. Ao final, ratifica que seja, este seu manifesto, registrado em ata. O Vereador Jacintho Almeida de Paula argumenta que a luta do Legislativo com tais projetos foi desgastante, porém descobriu-se que os Vereadores não têm nenhum valor para o Poder Executivo. Afirma que os Vereadores lutaram, mas não houve nenhum êxito, e que hoje as professoras foram lá na Prefeitura, conversaram e conseguiram aumento. Afirma que esta Casa precisa ser respeitada e considerada; que os Vereadores precisam ser respeitados; que é preciso ter afinidade entre o Executivo e o Legislativo e que sente que não há consideração pelas reivindicações dos Vereadores e pelo árduo trabalho que é feito, verificando o que é certo ou errado e a constitucionalidade dos projetos. Lembrou que as professoras não conquistaram o salário que elas queriam, pois pediram seiscentos e cinqüenta reais (R$650,00) de piso e conseguiram seiscentos e trinta e hum reais (R$ 631,00), no entanto reconhece que evoluiu-se. Em seguida lembra que há duas leis sancionadas, nesta Casa, que consideram o mês de maio como data-base para reajuste dos salários e comenta que acha que tem medo de que isso não seja respeitado, porque isto nunca aconteceu. Lembra que nestes projetos colocou-se como data-base o mês de maio novamente e conta que em conversa com o Prefeito foi perguntado se esta data será cumprida. Comenta que em reunião das Comissões decidiu-se mudar o art. 15 do PLE n° 007/2008 cuja data base seria o mês de maio, o que não é justo, posto que a data-base do salário mínimo e dos aposentados é março e a tendência do governo é trazer a data-base do Brasil para o dia primeiro de janeiro (01/01). Comunica, então, que a decisão dele e do Vereador Hélio Dias Gomes foi colocar como data-base o mês de março para não haver defasagem dos salários. Diz que, segundo consta na justificativa do projeto, o índice escolhido para o reajuste foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um índice baixo, podendo ter sido um valor maior, já que há vários anos que os funcionários não têm aumento. Diz que para se avaliar as diferenças de reajustes em cada categoria profissional, por exemplo, os motoristas que não tiveram o aumento que foi reivindicado, levaria mais tempo e os funcionários seriam cada vez mais prejudicados, sendo que a votação não pode mais ser adiada. Afirma que é preciso que o funcionalismo municipal saiba da luta desta Casa e que a linguagem destes nove Vereadores é uma só: um salário decente. Afirma que a parte dos Vereadores foi feita, foram esgotadas todas as negociações, no entanto, não foram atendidas. Diz ainda que: “Se algum funcionário nos julgar, que nós não defendemos seus direitos, estará praticando a maior injustiça, porque nós lutamos de unhas e dentes para que suas reivindicações fossem atendidas”. Após, a Vereadora 33
  • 34. Maria Auxiliadora Sousa Carvalho lembra que foi acordado com o Prefeito que se os projetos fossem aprovados nesta reunião, ainda poderia o mês de março ser pago com o aumento. Orienta que os demais funcionários vão até a Prefeitura e peçam o aumento, já que as professoras conseguiram desta forma. O Vereador Jacintho Almeida de Paula alerta para o fato de que mesmo tendo os projetos sancionados, o Prefeito poderá ainda fazer algumas alterações em salários de algumas ou todas as categorias, se ele quiser, bastando para isso enviar um projeto de lei. Afirma que algumas categorias, como o pessoal da Saúde e os motoristas, ficaram bastante prejudicadas e comenta que talvez as reivindicações feitas pelos Vereadores possam ter até atrapalhado. O Vereador Hélio Dias Gomes responde ao Vereador Antônio Alves de Paula acerca da revogação da Lei Municipal n° 1.202 afirmando que a mesma é inconstitucional, já que a indicação de diretores escolares é facultada ao Poder Executivo nos níveis federal, estadual e municipal. Entretanto, concorda que a eleição para a escolha de diretores poderia ser feita na própria escola, mas argumenta que essa não é a opinião do Prefeito e que não se pode nesta Casa admitir uma inconstitucionalidade. Acerca do trabalho dos Vereadores, lembra que a Câmara não tem qualquer gerência acerca de valores de salários, afirmando que esta é uma função do Executivo. Discorda dos Vereadores Jacintho Almeida de Paula e Maria Auxiliadora Sousa Carvalho afirmando que os Vereadores fizeram excelentes negociações tendo até mesmo conseguido alguns méritos, historicamente, trazendo o Prefeito e um grupo de secretários à Câmara, para, em reunião fechada, explicar as razões das decisões tomadas acerca dos projetos. Lembra que o trabalho não foi em vão, sendo que algumas reivindicações foram atendidas. O Vereador Antônio Alves de Paula lembrou ao Vereador Hélio Dias Gomes que mesmo que a lei seja inconstitucional, acha que, no seu entendimento, é imoral quando o Prefeito tem a responsabilidade, ele prefeito, de, durante quatro anos indicar um diretor para uma escola, quando poderia ser estabelecida a eleição, com a comunidade escolar votando e colocando na direção quem ela achasse que merecesse, pelo voto. O Vereador Hélio Dias Gomes reafirmou que pode até concordar com a proposta que seja eleição, mas lembrou que se está colocando no papel a realidade das leis, o que vai valer; para ele uma inconstitucionalidade direta contra uma lei federal é um atestado de incompetência desta casa. Disse também com relação ao Prefeito fazer a indicação do diretor ou mesmo fazer a eleição interna é uma decisão plena do próprio Poder Executivo, podendo ele acertar na escolha ou não. Disse que o Prefeito pensa diferente, prefere formar uma equipe, e que fique claro, que diretor escolar é cargo comissionado, tendo o Prefeito o direito de indicar e retirar quem ele queira, com o devido amparo de lei 34