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  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 17 DE MAIO DE 2012Aos dezassete dias do mês de maio de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditóriodos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da CâmaraMunicipal do Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dosSantos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Jorge Osvaldo Dias dos SantosGonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Paulo EdsonCarvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, o Senhor VereadorSamuel Pedro da Silva Cruz, a Senhora Vereadora Helena Maria Parreira Domingues e o SenhorVereador Eduardo Manuel Rodrigues, compareceram no decorrer dos trabalhos.Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo JoséMonteiro da Costa.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.O Senhor Vice-Presidente, cumprimentou os presentes e deu início à reunião, justificandoalgumas ausências, nomeadamente dos senhores vereadores do PS que chegariam no decorrerda reunião, da Senhora Vereadora Corália Loureiro que estava numa iniciativa e se juntaria àreunião entretanto e do Senhor Presidente da Câmara que não iria estar presente porque tiverauma reunião na Junta Metropolitana e agora estava em reunião com o Senhor Presidente da EDP.Tendo quórum deu início ao período aberto à população, mas de seguida informou que apopulação inscrita tinha resolvido desistir das intervenções, não estava na sala, pelo que sepassaria ao período de antes da ordem do dia.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃONão houve intervenções neste período.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes iniciando a sua intervenção porcolocar uma questão relacionada com os espaços verdes, começando por ler um pequeno texto,na qual se baseava essa mesma intervenção: “a população urbana vive em espaços compactosfrequentemente em apartamentos demasiados pequenos para dar conforto à família, a existênciade parques urbanos como pontos de encontro, como zonas de desafogo de tecido urbano, emboranão compense a exiguidade das casas revelam-se autênticos espaços de recreio, de encontro, decontemplação, de paz indispensáveis à saúde mental da população urbana”.Referiu que tal introdução tinha a ver com uma situação de um munícipe da freguesia de Amora,uma das freguesias que infelizmente tinha uma menor densidade de espaços verdes,contrariamente à malha urbana, que era intensíssima.Mais referiu que a este propósito gostaria de obter algumas informações sobre o Parque Municipaldo Serrado, da Quinta do Serrado, relativamente próximo da sua casa e que, de vez em quando,frequentava, perguntando porque tinha este parque uma vedação, e para além de ter umavedação, tinha um horário, no verão até às vinte horas. 1/53
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Por outro lado referiu que por detrás do Parque do Serrado existia a Quinta do Serrado,propriedade da Câmara Municipal do Seixal, mas que sendo um grande espaço verde, essaQuinta do Serrado só estava aberta duas ou três vezes por ano, uma para o Cross Internacionalde Amora, outra para o Cross Escolar e outra para funcionar como parque de campismo de apoioà Festa do Avante. Observou que durante o resto do ano, ele como os outros munícipes dafreguesia de Amora não tinham acesso a uma zona verde, de uma boa dimensão, propriedade doMunicípio.Perguntou qual era a fundamentação para aquele espaço estar encerrado e se se perspetivavaalguma alteração na organização daquele espaço de maneira a que os munícipes da freguesia deAmora, que tanta necessidade tinha de espaços verdes, pudessem usufruir desse espaço.Por outro lado perguntou porque encerrava o Parque do Serrado, em pleno verão, às vinte horas.De seguida abordou uma outra questão que já não era nem a primeira, nem a segunda, nem aterceira vez que a referia, mas que sendo persistente iria continuar a insistir e que tinha a ver como plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, uma situação que na semanapassada tinha voltado a ser objeto de uma certa divulgação na comunicação social, a propósito dorelatório acerca da corrupção no país, de uma organização chamada Transparência e Integridade.Acrescentou que esse relatório apresentava dados no sentido, infelizmente, de que a situação decorrupção no país não ia pelo melhor caminho.Referiu que a Câmara Municipal do Seixal continuava a ser das poucas que não tinha elaboradoou aprovado o seu plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, sendo que nosite do Tribunal de Contas se referia que das trezentas e oito câmaras municipais, duzentas ecinquenta e oito já tinham aprovado esses planos, ou seja 85% dos municípios.Mais referiu que apenas 15%, ou seja cinquenta e oito câmaras ainda não o tinham feito, entre asquais a Câmara Municipal do Seixal.Observou que por uma vez ou duas em que tinha colocado esta situação, lhe fora respondido quea Câmara Municipal do Seixal até tinha previsto uma situação que iria ser de muito maiorimportância no combate à corrupção que era a criação, dentro da estrutura da Câmara Municipal,de um Gabinete de Auditoria, gabinete previsto no organograma da Câmara.Ainda assim referiu que tinha tido acesso à lista de dirigentes a exercer funções na CâmaraMunicipal do Seixal, um documento com data de dia dois maio, e onde apareciam todos osdirigentes, uns nessa função por concurso e outros ainda não.Referiu que nessa listagem não aparecia ninguém no Gabinete de Auditoria, sendo que a talhe defoice, tinha constatado que todos os dirigentes intermédios de primeiro grau estavam em comissãode serviço, sinónimo que já tinham sido objeto de um concurso público, expecto o do Gabinete doArco Ribeirinho Sul, que ainda se encontrava em regime de substituição, o Dr. Leonardo Carvalho.Observou que tal lhe tinha causado alguma estranheza, sendo a única estrutura intermedia deprimeiro grau que não estava em comissão de serviço, sinónimo que não fora ainda objeto deconcurso público. Acrescentou que tinha registado a situação por simples curiosidade.Reforçou que o importante era, claramente, a questão da inexistência deste plano de prevençãode risco de combate à corrupção, solicitando esclarecimentos sobre a existência ou não do ditoGabinete de Auditoria, no qual não aparecia nenhum dirigente.Por último referiu que enquanto munícipe atento no Concelho onde habitava se tinha dedicado aler o último Boletim Municipal que fora distribuído à população e que nesse Boletim Municipal, deonze de maio, aparecia um artigo sobre a Assembleia Municipal.Mais referiu que esse artigo versava não só a questão das várias moções que tinham sidoaprovadas contra a extinção das freguesias do Concelho, mas também sobre um dos pontos daordem de trabalho, ou seja o relatório de contas do exercício de dois mil e onze.Observou que se tinha entretido a ler o artigo elaborado pelo Boletim Municipal acerca dessareunião, e que quando acabara de ler este artigo tinha ficado surpreendido porque na descriçãodessa Assembleia Municipal, no ponto que dizia respeito à discussão do relatório e contas doexercício, se fazia referência a uma intervenção do CDS, a uma intervenção do PS, mas nãoaparecia referência nenhuma à intervenção do BE, como não aparecia nenhuma referência sobrea intervenção do PSD. 2/53
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Perguntou porque não eram os munícipes informados corretamente, através do Boletim Municipal,acerca da reunião da Assembleia Municipal, onde se discutira o ponto do relatório de contas doexercício, visto que duas das intervenções que foram feitas, a intervenção do BE, até a de maiordimensão, e a do PSD, não mereciam uma única letra neste artigo sobre a Assembleia Municipal.Referiu que no seu tempo, porque já era de um tempo mais antigo, chamava a isto objetivamentecensura, porque não era verdadeira a notícia que era transcrita neste artigo sobre a AssembleiaMunicipal, onde eram omitidas duas intervenções, de duas forças políticas, nessa discussão.Salientou que achava a situação grave, repetindo que lhe chamava cesura e que o responsávelpela elaboração destas notícias deveria ser chamado à atenção porque o que estava escrito nãocorrespondia à verdade do que lá se tinha passado, sendo que a verdade deveria ser reposta.Sublinhou que “a verdade era filha do tempo e não da autoridade”, pelo que convinha que asverdades dos factos fossem perfeitamente relatadas, perguntando se teria sido um descuido, ouum lapso.Referiu que a ser um lapso logo tinha de acontecer com duas forças políticas, tratando-se de umasituação bastante desagradável e sobre a qual manifestava a sua maior discordância em relação àforma como este artigo estava elaborado e solicitava que, da parte do executivo, fossem tomadasalgumas medidas nestas situações.Ainda sobre esta matéria referiu que, se não conhecesse a situação, teria ficado extremamentesatisfeito, com o Município, quando a bold era colocado um resultado positivo de doze milhões deeuros, nesse dito relatório e contas do exercício.Acrescentou ainda que não aparecia retratado na notícia o sentido de voto das várias forçaspolíticas que faziam parte da Assembleia Municipal, dizendo simplesmente que fora aprovado,mas não se dizendo quem votara a favor, quem votara contra e quem se abstivera. Observou quetambém não era uma situação correta, repetindo que quando se retratava um acontecimento sedevia retratar na sua plenitude.Ainda sobre o resultado positivo de doze milhões de euros, referiu que estava a ler esta notícia àsnove e pouco da manhã e depois tinha pegado noutro jornal, às dez, e lido a desagradávelsurpresa de ver que a Câmara do Seixal estava entre as autarquias que demoravam mais tempo,em média, a assumir o pagamento a fornecedores, em dois mil e onze.Referiu que esta realidade colidia muito fortemente com a notícia de que se tinha tido um resultadopositivo de doze milhões de euros, no exercício de dois mil e onze, sendo que depois se via queem dois mil e dez a Câmara Municipal demorava, em média, cento e oito dias a fazer o pagamentoa fornecedores e em dois mil e onze já demorava duzentos e trinta e quatro dias, um aumento decinquenta e seis dias na média de pagamento aos fornecedores.Recolocou a proposta que já tinha apresentado aquando da aprovação das GOP, ou seja aelaboração de um suplemento no Boletim Municipal virado essencialmente quer para o orçamento,quer para o relatório e contas do exercício de cada ano. Observou que assim se estaria apromover um cabal e profundo esclarecimento e informação aos munícipes que o mereciamprofundamente.O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que iria começar pelo fim da intervenção do SenhorVereador Luís Cordeiro, dizendo que sabia que o Senhor Vereador era pessoa observadora dofenómeno concelhio e até nacional, mas, pedindo desculpe pela expressão, era um lírico, porquetodos os conselhos que tinha acabado de dar relativamente ao Boletim Municipal não eram maisque um puro exercício de lirismo.Referiu que era um exercício de lirismo não só porque todos os partidos da oposição, ao longo detodos os mandatos, pelo menos nos últimos mandatos, vinham sucessivamente criticado a posturada Câmara Municipal relativamente ao Boletim Municipal, como tinha ficado devidamenteexpresso que o Boletim Municipal não era um órgão de informação.Mais referiu que do ponto de vista do PSD o Boletim Municipal era um órgão de propagandapolítica e assim deveria ser entendido, e com uma grande desvantagem, a de custar muitodinheiro ao erário publico, o que agrava a situação. 3/53
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Acrescentou que era um órgão de propaganda política ao serviço e na defesa do partido quesuportava esta maioria, mas qua ainda por cima custava dinheiro ao erário público, reforçando queesta era a posição do PSD desde sempre.Recordou que, há uns meses atrás tinha apresentado uma proposta que voltava a renovar aospartidos da oposição, com o convite para lhe aderirem, acrescentando que até os jornais locais,nomeadamente o Diário da Região e o C +, tinham felicitado e aplaudido a iniciativa. Observouque, estranhamente, os jornais do Seixal tinham sido os que tinham ficado mais calados.Referiu que era uma proposta que visava essencialmente a defesa da comunicação social local, atransparência, a divulgação dos ideais de todos os partidos políticos e a informação aosmunícipes, uma situação importante.Recordou que aquando do Fórum Seixal, que a Câmara Municipal promover aparentemente porcausa do PDM e se tinha resolvido falar da redução das freguesias, na reorganizaçãoadministrativa, tinha ficado espantado com o facto de, na reunião que tinha encerrado essadiscussão e apesar de terem estado presentes todos os partidos políticos, ter sido apenasplasmada no Boletim Municipal a posição da autarquia, ou melhor da CDU.Referiu que tinha sido dito que se defendiam as seis freguesias, esquecendo-se que havia umpartido que tinha uma posição diferente, havia um vereador que tinha uma posição diferente e quefora expressar nessa reunião.Observou que tinha conseguido ler no Comércio do Seixal e Sesimbra, dessa semana, a posiçãodo vereador do PSD, assim como no Diário da Região, já no Jornal do Seixal não, sendo que hámuito tempo que não conseguia ver uma posição do Vereador do PSD, nesse Jornal, atéparecendo que para o Jornal do Seixal o PSD não tinha eleito nenhum vereador.Mais observou que também no Boletim Municipal não tinha visto qualquer posição do PSD,assemelhando-se ao Jornal anteriormente referido e dai devendo-se retirar as devidas conclusões.Referiu que alguma coisa deveria ser feita, sendo que em alguns aspetos parecia que se estavano tempo da outra senhora, nomeadamente no que dizia respeito à informação que a populaçãodeveria ter, não sendo esta divulgada de uma forma coerente.Por outro lado referiu que já tinha perguntado, várias vezes, quais eram os órgãos decomunicação que tinham ajustes diretos com a Câmara e agora perguntava claramente se oJornal do Seixal atualmente tinha algum.Mais referiu que tinha um processo na ERC contra o Jornal do Seixal e que, ainda hoje, a ERC otinha notificado a dizer que o Jornal do Seixal tinha encerrado a sua atividade, perguntando seestava ou não o Jornal do Seixal em atividade.Observou que se estava em atividade então tinha de informar e a própria Câmara Municipaldeveria fazer o favor de informar também a ERC, e dar essa nota de que estava em atividade etinha enganado a ERC claramente. Acrescentou que se não estava em atividade então a CâmaraMunicipal do Seixal não podia ter nenhum protocolo ou algum tipo de publicidade ou ajuste diretocom o Jornal do Seixal.De seguida colocou algumas questões começando por perguntar ao Senhor Vice-Presidente qualera o ponto da situação das negociações relativamente ao edifício municipal, sabendo-se queexistiam alguns problemas de liquidez e nos pagamentos, tendo sido referido pelo SenhorPresidente que se estava a tentar negociar.Depois referiu que muitos munícipes o tinham abordado, mais uma vez, e com o início do verãorelativamente às baratas e às ratazanas na zona de Miratejo e na zona de Corroios.Terminou referindo-se ao concurso público das esplanadas, cujo abertura tinham deliberado nareunião passada, dizendo que, em conversa com muitos dos empresários que eventualmenteestariam interessados, estes tinham mostrado a sua perplexidade por só agora este assunto estara ser discutido.O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, transmitiu quase em nota de recado, a indignação deuma organização pelo facto de a Câmara não ter estado representada no segundo concurso depesca desportiva na Baia do Seixal, apesar de ter sido enviado o respetivo convite. 4/53
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012O Senhor Vereador Joaquim Tavares, começou por dizer que não iria intervir sobre situações deordem particular e que tinham a ver com o período aberto à população, sendo que naturalmente,independentemente de ser eleitos também eram munícipes e podiam intervir nesse qualidade,mas no período respetivo.Considerou pouco usual e um bocado desadequado trazer para aqui as questões de ordempessoal de cada um, não se revendo nesse tipo de atitudes, manifestando isso mesmo de maneiraformal.Quanto ao problema das baratas e dos ratos e das queixas que tinham chegado ao SenhorVereador Paulo Cunha, que era vereador a meio tempo na Câmara Municipal, que conhecia aestrutura da Câmara Municipal e sabia como devia tratar estas situações, sugeriu quereencaminhasse as questões para o pelouro respetivo para que, no quadro das competências decada serviço, se resolvessem estas situações, em vez de as colocar em reunião de Câmara.Ainda sobre esta matéria esclareceu que, aliás como era do conhecimento geral dos SenhoresVereadores, a Câmara tinha um contrato com uma empresa especializada nessa matéria quedava resposta as estas situações, sempre que elas surgiam, pelo que não lhe parecia matériapara se trazer à discussão no âmbito da reunião de Câmara.Depois como última questão referiu que por vezes se falava muito dos trabalhadores, mas nemsempre no quadro daquilo que eram as suas preocupações, acrescentando que como hoje setinha realizado um plenário de trabalhadores que dera lugar a uma manifestação em Lisboa,esperava que os Senhores Vereadores também aqui se referissem a essa matéria, não tanto paraatacar os eleitos da maioria, mas para reconhecer a justeza das reivindicações dos trabalhadores.Mais referiu que estavam em causa questões como o roubo dos subsídios de férias e de Natal, oroubo relativamente ao montante das horas extraordinárias, as carreiras, os salários e ainda asquestões que tinham a ver com o poder local democrático e com a defesa do poder local, peloserviço que prestava às populações e também pela sua componente democrática, enaltecidapelos próprios trabalhadores nessa manifestação.Terminou deixando uma palavra de solidariedade aos trabalhadores da autarquia por teremparticipado nessa ação e pelo conteúdo da mesma, com o qual estavam extremamente solidários.O Senhor Vice-Presidente, sobre as várias questões colocadas, começou pela relativa aosespaços verdes, referindo que não era essa a convicção que tinham na Câmara Municipal, a deque existiam poucos espaços verdes no Concelho e na freguesia de Amora, antes pelo contrário.Mais referiu que a Câmara Municipal vinha a fazer um sério esforço para realizar váriosequipamentos de lazer, espaços verdes, na própria freguesia e que o Senhor Vereador tinhaidentificado um espaço verde de grande dimensão, que estava dividido, em duas grandes áreas.Quanto à questão do horário de funcionamento da área aberta ao público, referiu que se tratavade uma questão pertinente, sendo que tinham decidido que o Parque Municipal da Quinta doSerrado, seria uma área vedada com segurança vinte e quatro horas e com um horário defuncionamento estabelecido.Acrescentou que se iria analisar da possibilidade de o horário de verão ser estendido pelo menosmais uma hora até o período solar terminar, de forma a que mais munícipes pudessem utilizaraquele espaço, que era um espaço de todos.Já relativamente à outra área, a chamada área não tratada, referiu que era também uma áreapública, no sentido de que qualquer pessoa que pretendesse usufruir deste parque podia faze-loatravés dos serviços da Câmara, por marcação. Observou que havia muitas instituições que autilizavam e que tinham várias marcações para esta área, desde privados, a associações denatureza pública e também não lucrativa, que utilizavam os espaços para várias iniciativasdesportivas, culturais, de confraternização, etc.Referiu ainda algumas iniciativas na área desportiva, a maior das quais era o Corta Mato Cidadede Amora, com mais participantes, mas também o corta mato concelhio, com todas as escolas eaté já se tinha acolhido o corta mato regional, em dois mil e onze.Sobre o plano que o Senhor Vereador tinha referido relacionado com questões sobre a corrupção,esclareceu que se tratava de um objetivo que se pretendia atingir e que traria brevemente o ponto 5/53
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012de situação sobre esta questão para conhecimento da Câmara Municipal. Referiu ainda que iriatransmitir essa questão ao Senhor Presidente da Câmara Municipal.Sobre as questões colocadas relativamente ao preenchimento dos gabinetes, observou que a Leido Orçamento de Estado e outras peças emanadas pelo Governo apontavam no sentido de haver,de certa forma, redução dos dirigentes e unidades orgânicas nas autarquias. Por outro lado referiuque o anterior governo tinha obrigado, através de lei, as autarquias até trinta e um de dezembro dedois mil e dez a procederem a uma reestruturação orgânica, reestruturação a que a Câmara tinhaprocedido.Salientou que agora o novo Governo vinha dizer que se tinha de reduzir os dirigentes, observandoque trabalhar assim desta forma, com sucessivas alterações, em termos orgânicos, eracomplicado e difícil de responder com eficácia e qualidade às populações e também dar-seestabilidade em termos das equipas, porque não eram só os dirigentes, mas também váriostrabalhadores que desenvolviam a sua atividade nessas unidades orgânicas.Referiu que, como era natural não se tratava só dos dirigentes já que nesta modalidade também aunidade orgânica era extinta, até porque não se podia pedir responsabilidade de coordenação, dedeterminada unidade orgânica, que tinha uma missão e também atribuições no regulamento deserviços, a uma pessoa que não era remunerada por isso, tal chamar-se-ia exploração e para issonão estavam disponíveis.Esclareceu que os gabinetes referidos pelo Senhor Vereador não tinham sido considerados para oconcurso dos cargos de primeiro grau, acrescentou que não estava afastada essa questão, masnesta fase se tinha apenas avançado com os outros, os que foram considerados os maisprioritários.Sobre o Boletim Municipal e o artigo sobre a Assembleia, observou que era difícil conseguirencaixar, num Boletim Municipal tudo o que fora dito na sessão da Assembleia que tinha duradoaté às duas e quinze da manhã, sendo que por vezes, na síntese, nem sempre se conseguiaabranger tudo o que era essencial.Referiu que não se recordava do artigo em si, que teria de o ler, mas que estava em crer que oSenhor Vereador Luís Cordeiro se tinha referido ao facto do conteúdo do texto pecar pelaausência da posição do BE e PSD, na discussão do relatório de contas.Salientou que a verificar-se essa situação teria de a analisar com a equipa que produzia o BoletimMunicipal no sentido de não se repetir, esclarecendo no entanto que não se tratava de qualquertipo de censura. Acrescentou que se teria tratado de um erro por parte de quem redigira o BoletimMunicipal e que não tivera em atenção essa matéria.Sobre a proposta de suplementos para o Boletim Municipal, referiu que colocaria a questão aoSenhor Presidente da Câmara, sendo que lhe parecia que o facto da Câmara ter reduzido onúmero de páginas era também uma forma de acompanhar a redução de custos que se tinha derealizar.Acrescentou que não lhe parecia coerente a esse nível estar depois a realizar suplementos parase conseguir cobrir melhor as intervenções da própria Assembleia, em termos do orçamento.Depois e sobre a questão de pagamento a fornecedores, referiu que a Câmara Municipal tinhaaprovado as suas contas que eram, como os senhores vereadores sabiam, para além deanalisadas pela Câmara, fiscalizadas e auditadas pelo revisor oficial de contas, não havendodúvidas que o resultado da Câmara Municipal do Seixal tinha sido de doze milhões de euros emtermos de receita, como resultado positivo.Referiu que tal não significava que não existissem dificuldades, sendo que neste momento aAssociação Nacional de Municípios tinha pedido uma reunião ao Senhor Presidente da Repúblicae ao Senhor Primeiro-Ministro, no sentido de travar uma série de políticas negativas para asautarquias, de paralisação das autarquias e por outro lado para lutar para se conseguirem linhasde financiamento para fazer face a esta situação difícil.Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha enfatizando muito a questão doBoletim Municipal ser um órgão de propaganda política, considerou que a Senhor Vereador, atésendo do partido que estava no Governo deveria sim, discutir questões interessantes para apopulação, não lhe parecendo que esse tipo de discurso, partidário, fosse mau, mas simdesprovido de algum conteúdo. 6/53
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Referiu que as pessoas esperavam da parte do executivo da Câmara Municipal do Seixalperspetivas, modelos e ações a implementar no sentido de se continuar a desenvolver o Concelhoe de não fazer recair mais custos sobre a população.Recordou que, nessa perspetiva a Câmara e apesar das dificuldades todas que tinha, não fizerarecair sobre a população qualquer tipo de custo adicional, não tinha aumentado a água, nem astaxas, ou o IMI, sendo que o preçário tinha apenas sido atualizado nos últimos três anos em 3,1%,na ordem da taxa de inflação prevista. Acrescentou que em regra a taxa de inflação real erasempre superior, pelo que a Câmara estava a fazer um grande esforço para não fazer recair maiscustos sobre a população. Observou que seria bom que o Governo fizesse o mesmo porque issosignificava que se estava no bom caminho, o que não era o caso. Depois referiu que também nãoentendia a forma como o Senhor Vereador utilizava esta sua posição para deixar recados a esteou aquele, achando que o deveria fazer pessoalmente, não estando interessados minimamentenas suas guerras jornalísticas.Sobre os processos de negociações referiu que era sabido que a Câmara Municipal estava, nestemomento, a negociar, no sentido de conseguir melhores resultados e melhor enquadramento emtermos de encargos para o Município, em todas as esferas e em todas as áreas. Chamou aatenção para alguns concursos onde se tinham conseguido excelentes resultados em termos daredução de encargos, sendo que tal iria acontecer para todas as áreas.Quanto à questão concreta colocada referiu que, neste momento, não sabia no concreto asituação, mas que traria na próxima reunião, com o Senhor Presidente, as questões das rendasdeste edifício, Acrescentou que era também um objetivo o renegociar todos os contratos, nosentido de se conseguir melhores condições.Depois e sobre a questão do concurso público das esplanadas ter sido lançado tarde, referiu que oconcurso fechava a vinte e cinco de maio, parecendo que o timing era adequado, ainda quepudesse ter sido feito mais cedo. Observou que a ideia era que até quinze de junho se tivesse oconcurso adjudicado e os operadores pudessem operar.Sobre o Concurso de Pesca e sendo o concelho do Seixal um concelho de pescadores, referiuque o presidente do Clube Cultural e Desportivo de Fernão Ferro lhe tinha também transmitidoessa questão de ter ficado muito magoado pelo facto da Câmara Municipal não ter estado nainiciativa.Esclareceu que o facto de haver tantas iniciativas no Concelho era bom para a dinâmica doConcelho, mas que a verdade era que os senhores vereadores, por vezes, não conseguiam estarem todo lado, tendo sido esse o caso.Observou que a própria agenda do Município era muito vasta, com muitas solicitações, o que erabom, muito bom, sendo igualmente bom que as pessoas dessem importância à presença daCâmara, sempre um parceiro do associativismo.Por último reforçou a intervenção do Senhor Vereador Joaquim Tavares, sendo muito importante eque tinha a ver com a luta dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, deixando também asua solidariedade para com os trabalhadores que estiveram hoje em luta, da parte da manhã, emmanifestação, a lutar pelos seus direitos.O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo às várias questões que tinham sido colocadas,referiu que em primeiro lugar não tinha apreciado especialmente o tom em que fora posta aqui aquestão da comunicação social, sendo que não tinha trazido nenhuma questão pessoal.Sublinhou que tinha apresentado uma questão institucional, perguntando se a Câmara Municipaltinha alguma publicidade nos jornais locais e tal era uma questão institucional, não pessoal.Por outro lado referiu que tinha dado conhecimento à Câmara de que se tinha queixado e que estejornal local tinha informado a ERC que não estava a laborar, sublinhando que estava a informarinstitucionalmente a Câmara Municipal do Seixal, para o caso de a Câmara Municipal ter algumprotocolo ou alguma publicidade com este jornal, devia tentar esclarecer o que se passava.Acrescentou que estava a pensar em primeiro lugar no bom nome da Câmara Municipal.Por outro lado referiu que quando se queixava de um jornal local, estava a queixar-se enquantovereador eleito e enquanto representante de uma parte da população, poucas ou muitas poucointeressava, mas era representante de algumas pessoas. Observou que representava essas 7/53
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012pessoas, sendo natural e obrigatório que tivesse uma voz, que essas pessoas tivessem uma voznesta casa. Sublinhou ainda que essas pessoas deviam ter também voz na Câmara e que aprópria Câmara Municipal devia pugnar para que tal fosse uma realidade.Referiu ainda que já que não tinham voz no Boletim Municipal que a tivessem nos jornais locais,todos em igualdade de circunstâncias, acrescentando que se fosse Presidente da Câmara era,seguramente, o que faria, não iria dar publicidade a um jornal que ostracizava diretamente umpartido político ou um vereador.Concluiu que pelo exposto não era uma questão pessoal, mas sim claramente política, mas queaté podia trazer uma questão pessoal, já que o Senhor Presidente da Plataforma Juntos PeloHospital, numa iniciativa que ele tinha realizado, no “Café Com”, tinha resolvido não lhe apertar amão dizendo que não o conhecia de lado nenhum. Ainda assim referiu que esta era também umaquestão institucional, porque esse senhor, o Sr. Sales, representava uma instituição quecolaborava com a Câmara Municipal.Para que ficasse claro relativamente ao Jornal do Seixal reforçou que a questão era institucional enão pessoal, tanto que tinha perguntado se a Câmara tinha algum protocolo, algum ajuste diretocom o Jornal do Seixal, ou com algum dos jornais locais, porque era dinheiro que saí do Município,sendo que nunca tinha obtido uma resposta clara e objetiva.Relativamente à questão de deverem estar mais preocupados com os trabalhadores, questãoabordada pelos senhores vereadores do PCP, referiu que era de facto uma questão ideológica,mas que cada qual se preocupava à sua maneira. Observou que estava preocupado com ostrabalhadores, dentro da medida do que podia resolver, dando como exemplo o facto de nasemana passada, aliás na última reunião de câmara, ter apresentar uma proposta em relação àsfarmácias e há uns meses uma proposta para a suspensão do Boletim Municipal, para que asverbas revertessem a favor da ação social.Acrescentou ainda que tinha sugerido que os sessenta mil euros gastos com o 25 de abril, do seuponto de vista podiam ser melhores empregues, sendo esta também uma questão social, bemcomo a questão das refeições sociais.Depois referiu que o Senhor Vice-Presidente tinha abordado e muito bem a questão do décimoterceiro mês e do subsídio de natal, sendo que ele também já tinha expressado, mais que umavez, que não tomaria essa medida, mas que o Governo precisava dessas receitas, era evidenteque precisava delas.Recordou que tinha proposto, até porque o Senhor Presidente da Câmara tinha referido que tinhaestas verbas de parte, que a mesma fosse utilizada para as refeições sociais, para dar aostrabalhadores, utilizando o mesmo esquema que fora usado na Junta de Freguesia de Carnide,que até era uma junta de freguesia com eleitos do PCP, apesar de ser uma coligação.Terminou dizendo que tinha e havia preocupações sociais, só que havia pessoas que sepreocupavam socialmente com manifestações, e essa não era a sua forma, apesar de entenderque era uma forma legal, legítima, digna e que já trouxera um conjunto de resultados muitograndes neste país.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a participação na manifestação e o apoio aostrabalhadores da autarquia referiu que, naturalmente, que era a favorável à luta dos trabalhadoresda autarquia em defesa dos seus direitos e contra a forma completamente ilegítima com lhestinham sido retirados o subsídio de férias e de natal.Ainda assim referiu que não era vereador a tempo inteiro, nem a meio tempo, sendo que apenastinha algumas horas que podia utilizar de acordo com a legislação para o desempenho da funçãopara a qual tinha sido eleito, e que para além do mais não estava abrangido pelo sindicato dostrabalhadores da administração local, pelo que já mais poderia participar no evento. Acrescentouque não tinha cobertura de qualquer forma legal, para esta situação, estando completamentesolidário, mas já mais poderia ter participado nesse evento, só se tivesse metido meio-dia deférias.Quanto a algumas das outras questões que lhe tinham sido respondidas referiu que gostaria decontrapor algumas questões, a começar pelos espaços verdes na freguesia de Amora, eparafraseando alguém disse: “olhe que não, olhe que não”, porque infelizmente e só para dar uma 8/53
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012contraposição, referiu que aqui bem próximo havia um Município que fazia fronteira com o Seixalque tinha um parque urbano com cinquenta hectares e que era considerado um dos melhoresparques urbanos do país. Ao contrário o Seixal não tinha sequer um com um hectare.Depois e sobre a hipótese de marcação referiu que não compreendia que querendo entrar numespaço público, portanto para usufruto dos munícipes se tivesse que marcar. Sublinhou que aquiloera propriedade dos munícipes, pelo que não devia carecer de marcação, acrescentando quequem queria ir ao Parque da Paz não fazia marcações.Referiu que como munícipe não se revia numa situação dessas, querendo sim que os espaçosque eram do Município estivessem à disponibilidade e à disposição dos munícipes. Acrescentouque era essa a função da autarquia criar condições para que os munícipes usufruíssem dessesespaços.De seguida esclareceu que quando tinha abordado a questão dos dirigentes, não tinha falado naredução do número de dirigentes, tendo solicitado simplesmente esclarecimentos sobre umaquestão que lhe tinha colocado alguma estranheza, ou seja o facto do Gabinete do Arco RibeirinhoSul ter o Dr. Leonardo Carvalho em regime de substituição, e não em comissão de serviço comotodos os outros dirigentes de primeiro grau, bem como sobre o Gabinete de Auditoria.Já no que dizia respeito à situação do Boletim Municipal, leu aquilo q que se tinha referido:“quando à apreciação da atividade da Câmara Municipal e situação financeira do Município abancada do CDS/PP propôs que a autarquia conceda apoio às pequenas e médias empresas quese instalaram no concelho, por sua vez o PS pediu explicações sobre registos contabilísticos econsulta ao mercado para a aquisição de bens e serviços”. Mais referiu que a partir dali era aintervenção do Senhor Presidente da Câmara, pelo que no que dizia respeito à intervenção dosvários partidos que faziam parte da Assembleia Municipal, aquilo que fora retratado eram estesdois pontos que tinha acabado de ler.Por último e ainda sobre as contas do exercício, referiu que tinha tido acesso ao parecer do ROCsobre as contas, que só fora fornecido à Assembleia Municipal e que não era disponibilizado aossenhores vereadores, sendo interessante ler as reservas que o ROC apresentava sobre oresultado das contas do exercício. Terminou referindo que eram oito pontos interessantes de lerpara se ter uma outra dimensão sobre o relatório e contas do exercício.O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por uma matéria que lhe era cara, reforçando aquestão da comunicação social e da forma como a Câmara Municipal geria esse assunto, sendoque, independentemente, do critério editorial a Câmara Municipal fugia há muito à democracidadenesta matéria.Deu como exemplo contrário, não sendo o único, o site da Câmara Municipal de Lisboa onde,assim que se abria o site existia imediatamente um ícone grande que dizia forças políticas e ondese clicava e se abria uma página de cada partido político. Acrescentou que aí cada partido político,de acordo com o seu critério editorial, colocava a informação que entendia que devia colocar.Referiu que a tal se chamava democracia, sendo o contrário disso, falta de democracia, porque averdade era que no site da Câmara Municipal, no Boletim Municipal, nas agendas, em todas asformas da Câmara Municipal comunicar com o exterior, havia uma só verdade, a verdade do PCP,como se essa fosse a verdade única. Acrescentou que tal não era estranho à ideologia do PCP, aideologia do partido único, da verdade única, dos homens iluminados, dos homens providenciais,mas não era democrático.Mais referiu que em Portugal existiam câmaras municipais que funcionavam de forma diferente,em que nas páginas da internet tinham acesso todas as forças políticas, onde não se tinha medodas forças políticas e do confronto de ideias. Observou que essas câmaras municipais eram doarco democrata, eram do PS, de um partido democrata, sendo esta a verdade, eram factos, nãoopiniões.Sublinhou que os senhores vereadores da maioria, enquanto não mudassem a postura, eramantidemocratas, não havendo outra maneira de o dizer, até porque não respeitavam asdeliberações da ERC, entidade que neste país tinha autoridade sobre esta matéria.Referiu que não custava nada, não custava meios, era uma questão ideológica, não custavacolocar no site da Câmara Municipal um espaço à disposição das diferentes forças políticas, ou no 9/53
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Boletim Municipal fazer eco das diferentes posições, até porque a função do Boletim Municipal eraesclarecer os eleitores, não ficando esclarecidos se só tinham acesso a uma verdade, e assimcomo era possível que, em consciência, tomassem as suas decisões.Observou que se só conheciam uma verdade única, não podiam comparar e que isto não erademocrático, estando certo que os senhores vereadores também não se sentiam à vontade,perante toda a população, a serem apelidados desta forma, porque também teriam princípios econsciência.Sugeriu que se iniciasse um diálogo aberto, porque se calhar até podiam ser eles que estivessema ver mal a questão, mas então que lhes explicassem porque só a verdade do PCP é que deviaser passada. Ou porque é que a Câmara Municipal do Seixal fazia melhor que a Câmara Municipalde Lisboa, sendo que tal era o debate político e era também para isso que aqui estavam.Acrescentou que estava sinceramente aberto à discussão, aberto a ouvir e a mudar de opinião sefosse caso disso, sendo que até lá era obrigado a considerá-lo antidemocrático, ditador se sequiser.Reforçou o que dissera o Senhor Vereador Paulo Cunha, a questão de representar uma partesignificativa da população, como os senhores vereadores do PS, não estavam individualmente,pelo que havia que respeitar esses munícipes, eleitores que mereciam respeito.Por outro lado referiu que os vereadores das forças de oposição em Lisboa não precisavam deaceitar pelouros para terem gabinetes de apoio, porque de facto numa câmara desta dimensão acomplexidade dos dossiers era de tal monta que precisam de apoio, de apoio profissionalizado,sem ter que, para isso, assumir responsabilidades no executivo.Depois referiu-se a uma outra questão diferente e que ai já não concordava com o SenhorVereador Paulo Cunha, que era transferir o editorial do Boletim do Seixal para os privados, nãoassegurava a independência que se pretendia. Observou que o PS defendia exatamente ocontrário, apostando naquilo que era público e que fosse independente por força da intervençãomunicipal, porque não podia ser de outra forma.Referiu ainda que não queria era ver a Câmara Municipal a dizer que dava publicidade a quemfizesse isto ou aquilo, sendo tal muito perigoso e um caminho que o PS, de todo em todo, nãodefendia e não podia defender porque não fazia parte da sua matriz.De seguida referiu-se à questão dos ajustes diretos e em concreto aqueles efetuados à SociedadeFerragens Sul do Tejo. Solicitou que se esclarecesse cabalmente toda a vereação do que sepassava com estes ajustes diretos porque se passava algo incompreensível. Dando um exemploreferiu trinta mil euros em panos de loiça, seis mil contos em moeda antiga, sendo que tinha idover e no IKEA um pano de loiça custava cinquenta cêntimos. Observou que quem comprava nestaquantidade conseguia um preço de custo inferior, pelo que se estaria a falar de mais de sessentamil panos de loiça.Acrescentou que não estava a dizer que não havia necessidade, mas queria perceber porque asua primeira perceção era que havia aqui qualquer coisa errada, referiu ainda um milhão de rolosde papel higiénico adquiridos o que dava uma média, para toda a população do Seixal, de seterolos de papel higiénico por ano, o que não era normal. Acrescentou que esta adjudicação era novalor de trinta e cinco mil euros, em duas vezes, sendo valores que escapavam aquilo que eranormal.Observou que esta situação se podia explicar pelo facto da Câmara Municipal não ter capacidadede aquisição e estar aqui a pagar um custo financeiro maior, ou seja ao dobro, ao triplo e às vezesao quadruplo do preço de mercado, porque não se tinha dinheiro e se necessitava de crédito.Acrescentou que assim se comprava muito mais caros, em condições que não se sabia comoeram negociados, porque eram ajustes diretos, não havia concorrência a funcionar.Referiu que admitia que não houvesse aqui qualquer culpa dos senhores vereadores responsáveispor esta maioria, tinham era que justificar aos restantes senhores vereadores que não haviacorrupção, porque quem olhava acha que havia corrupção.Mais referiu que os senhores vereadores da maioria eram quem tinha a responsabilidade dejustificar aos demais senhores vereadores e à população do concelho do Seixal porque é quecompravam bens de primeira necessidade ao dobro, ao triplo, ou ao quadruplo do preço domercado, até porque atendendo às quantidades que se adquiria, deveriam adquirir a um terço ou a 10/53
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012um quarto do preço de mercado e ainda com condições de bonificação de pagamento a trinta,sessenta ou noventa dias.Sublinhou que não estava a discutir rolos de papel higiénico, estava a falar de corrupção,querendo saber o que se passava ou não nesta Câmara Municipal, porque o compromisso quetinha com o seu eleitorado, exigindo esclarecimentos até ao ínfimo pormenor.Observou que estes esclarecimentos deveriam ser prestados e não fazer com os senhoresvereadores costumavam fazer que era não prestar qualquer esclarecimento, tendo de ir pela viado tribunal e mesmo assim tendo sido esclarecido mal e de uma forma insuficiente.Terminou colocando uma questão concreta em relação à recolha de lixo em Fernão Ferro,mostrando imagens, fotografias, que lhe tinham enviado, de verdadeiras lixeiras a céu aberto emFernão Ferro, sendo que tinha informação de que nos locais onde habitualmente a recolha de lixoera feita duas vezes por semana, passou a ser feita apenas uma vez por semana.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, deixou três notas breves, começando por esta últimaquestão colocada pelo Senhor Vereador sobre a recolha de lixo, esclarecendo que iria ver se talcorrespondia à verdade, porque a informação que tinha era que continuava a ser recolhido duasvezes.Ainda sobre esta matéria recordou, aliás como os Senhores tinham informação, a quantidade delixo e principalmente de monos produzidos em Fernão Ferro, acrescentando que se produzia maislixo nessa freguesia do que nas restantes freguesias do concelho e que a Câmara disponibilizavamais meios para essa freguesia do que para as restantes freguesias.Depois sobre as questões que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado, observou quehavia uma questão que o Senhor Vereador não dissera nesta intervenção, mas que estava comcerteza gravada na sua primeira intervenção, designadamente quando o Senhor Vereador tinhareferido a relação que tinha com um jornal, tendo sido sobre isso que ele tinha falado. Repetiu queas questões pessoais não eram para ser colocadas aqui, a questão que queria deixar bem clara.Depois referiu que o apoio à luta dos trabalhadores e às revindicações dos trabalhadores dasautarquias e da administração pública, da administração regional e local, era de facto uma questãoideológica. Referiu que era também uma questão ideológica, o milhão e trezentos mildesempregados reconhecidos pelo Governo.Recordou que ainda há dias tinham tido uma discussão em que ele tinha falado num milhão eduzentos mil e o Senhor Vereador Paulo Cunha dizia que era mentira, que ele estava a inventar onúmero, sendo que agora era um milhão e trezentos mil reconhecidos pelo Governo. Observouque só não se iria chegar aos dois milhões, porque Passos Coelho, ia a andar, até porque narealidade não era um milhão e trezentos mil, mas sim um milhão e quinhentos mil, essa era averdade.Referiu ainda que era uma questão ideológica para onde se canalizavam as energias e para ondese levava o esforço do país, sendo que ou se apostava na produção, no desenvolvimento, notrabalho, ou se apostamos no desemprego e no acumular da dívida à Alemanha. Acrescentou quequalquer dia se estava tão dependentes da Alemanha que nem era preciso haver eleições emPortugal, a Senhora Merkel nomeava, como antigamente, se nomeava os regedores.Deixou ainda uma nota sobre o Parque do Serrado, esclarecendo que havia duas áreas no Parquedo Serrado, sendo uma área aberta durante o período de funcionamento e uma outra parte, essasim, vedada havendo acesso de acordo com as iniciativas e com os pedidos que eram feitos paraa realização de iniciativas. Deu ainda mais alguns exemplos dessas iniciativas, uma promovidapela Associação Naval Amorense, e numa prova da Associação de Amigos de Cabeço de Vide.Observou que as iniciativas que ali se realizavam tinham muita participação.Reforçou que o Parque não estava fechado, tendo uma área aberta à população durante umperíodo de funcionamento, até porque se a área estivesse aberta toda a noite havia um conjuntode equipamentos que depois eram danificados. Para além disso este sistema possibilitavamonitorizar as utilizações que existiam, havendo durante o dia uma frequência significativa dapopulação, que diminuía para o final do dia.Depois deixou uma nota sobre as apreciações do ROC e também sobre a questão do BoletimMunicipal. 11/53
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Em relação ao Boletim Municipal, referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha dito que umacâmara do PS tinha uma prática diferente relativamente ao tratamento das outras forças políticas,mas que havia muitas verdades outras câmaras diferentes. Acrescentou que tudo isso era relativo,não sendo portanto menos democratas os outros eleitos do PS, nem menos representantes dapopulação.Referiu que tudo tinha um caminho e que todos tinham de fazer o seu caminho, que o saber trilhar,mas que eles não eram ditadores, ditadores eram aqueles que não aceitavam os resultadoseleitorais e querem impor a sua opinião.Terminou dizendo que a CDU tinha ganho, em eleições livres e democráticas, pelo que estavamno legítimo direito de exercer e estavam legitimamente a exercer os seus direitos e os seusdeveres.O Senhor Vice-Presidente, não querendo levantar nenhuma polémica com o Senhor VereadorLuís Cordeiro, referiu que não se devia nem denegrir, nem valorizar excessivamente o que existianoutro lado e que numa contabilidade muito rápida que tinha feito existiam oito espaços verdes nafreguesia de Amora. Listando-os referiu o Parque Urbano do Fanqueiro, duas áreas do Parque doSerrado, que contava como uma, o Parque Urbano das Paivas, o Jardim da Paz, o Jardim daAmora, o Jardim das Galinhas, o Jardim da Cruz de Pau e Jardim do Roque.Acrescentou que estes oito espaços demonstravam que na freguesia de Amora havia espaçosverdes de proximidade, junto das populações, sendo que como o Senhor Vereador sabia, atéporque já se tinha discutido, estava apontado no novo Plano Diretor Municipal, um parquemetropolitano, esse sim com uma área com muitos hectares e cujo objetivo seria de servir degrande parque da Área Metropolitana de Lisboa.Relembrou que os concelhos de Almada e do Seixal tinham géneses diferentes, em termos dedesenvolvimento, e isso também significava novas funções de acesso às populações, de espaçosverdes. Observou que os entendiam como espaços descentralizados e abertos à população,sendo que de todos estes a única área que estava encerrada era a do Parque do Serrado, umaaberta ao público e em funcionamento, a outra encerrada, mas aberta à população para realizariniciativas.Referiu que esta fora a opção não de agora, uma opção de há muitos anos e claro que, comotodas as opções, tinha vantagens e desvantagens, sendo que se o espaço estivesse aberto,vinham depois, com certeza, os problemas de segurança, até porque mesmo estando fechado, játinha havido problemas, tendo sido os balneários destruídos e incendiados.Mais referiu que a experiência lhes dizia que o modelo que estava estabelecido atualmente lhesparecia o mais indicado, estando no entanto abertos a discutir essa questão, pensando que seriaútil fazê-lo.Depois sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que também não eranova a forma como a colocava, até porque para o Senhor Vereador Samuel Cruz o PCP nãodeveria existir, o PCP não era democrático, os comunistas eram uma gentinha que não devia ternascido sequer. Eram pouco instruídos e pouco cultos e por isso eram comunistas, que ocomunismo nem devia existir, que as pessoas deviam ser perseguidas, colocadas em cruzes, secalhar incendiadas, como acontecera na inquisição.Lamentou informar o Senhor Vereador, mas os comunistas estavam vivos, tinham um projetoinovador para o mundo e para a humanidade, para o concelho do Seixal, para ganhar as eleiçõesque queriam continuar a ganhar e continuar a servir o Concelho e a população.Quanto à palavra ditador, referiu que era algo que não os assustava até porque tinham lutadomuito, tinham sido os principais lutadores contra o ditador de Portugal, que se chamava António deOliveira Salazar, pelo que não tinham medo dos ditadores. Acrescentou que muitos tinham dado avida pela justiça e pela liberdade do país, pelo que não os assustavam os ditadores e também nãoos deveriam rotular de ditadores porque isso não eram, sendo contra os ditadores. Mais referiu,mas num outro registo, agora mais institucional, que não tinham medo do debate de ideias, quegostavam de debater todas as ideias, tudo o que era necessário e todas as políticas necessáriaspara ajudar a desenvolver o Concelho e ajudar a desenvolver a própria democracia. 12/53
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Recordou que se pretendia aprovar uma lei autárquica que visava exatamente retirar a democraciaàs câmaras municipais e às assembleias municipais, como era o caso dos executivosmonopartidários. Observou que estava a falar de políticas em concreto, de projetos autárquicos,ou modelos de eleição concretos que, quer o PS quer o PSD, queriam implementar.Referiu que isso sim iria retirar democracia, se iria deixar de eleger o Presidente da AssembleiaMunicipal, se deixaria de eleger a Câmara Municipal com a sua configuração política e partidária ese iria ter apenas executivos deste ou daquele partido.Terminou dizendo que tal não vinha favorecer a democracia, mas que era isso que o PS e o PSDpretendia para as autarquias do país, já para não falar da extinção das freguesias, que tambémafastaria milhares e milhares de cidadãos de uma cidadania ativa e democrática.O Senhor Vereador Paulo Cunha, acrescentou uma pequena nota perguntando como seafastavam milhares e milhares de pessoas, cidadãos, da política ativa só por causa da política deagregação de freguesias. Solicitou ao Senhor Vice-Presidente que lhe explicasse como seafastava as pessoas da política ativa só por causa da agregação das juntas de freguesia, qual eraesse nexo de causalidade. Como é que extinguindo as freguesias afastava automaticamente, davida ativa os cidadãos, “milhares e milhares de pessoas afastadas da cidadania ativa”.Depois e na sequência de parte da intervenção do Senhor Vereador Samuel Cruz ed da respetivaresposta do Senhor Vereador Joaquim Santos sobre o querer impor a opinião, referiu que, nãosendo mandatário do Senhor Vereador Samuel, não se tratava de impor opiniões, mas sim detodos os partidos da oposição quererem que a sua voz também fosse ouvida. Acrescentou que eraapenas isso e não mais do que isso, sugerindo que não se desvirtuasse mais um pedido.Repetiu que se tratava de um pedido no sentido das forças da oposição serem ouvidas no BoletimMunicipal, terem voz no Boletim Municipal, nunca se tendo dito que deveriam ser a única voz a serouvida. Referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz até tinha dado o exemplo do mesmo espaçoque era dado em Lisboa.De seguida voltou a referir-se à proposta que tinha apresentado sobre o Boletim Municipal e destafeita para responder ao Senhor Vereador Samuel Cruz, tentando desmistificar estas questões.Concretizando referiu que ao apresentar a sua proposta nunca dissera que era para manipular acomunicação social local, sendo que se proponha que se passasse exatamente aquilo que oSenhor Vereador tinha sugerido mas ao contrário. Ou seja assim como no Boletim Municipal eradado um espaço a todas as forças da oposição, sendo esse espaço da sua inteiraresponsabilidade e o critério editorial do resto do jornal era de quem geria os destinos da CâmaraMunicipal, aqui era dado um espaço não só à Câmara Municipal, mas a todos os partidos emtodos os órgãos de comunicação social, proporcionalmente.Referiu que esta solução era contrária àquela que poderia estar a acontecer agora com aexistência de ajustes diretos, publicidade institucional, publicidade que era obrigatória, situaçõesque podiam condicionar um jornal, porque a Câmara tinha o direito e a faculdade de decidir onde oqueria, e por essa ordem de ideias também se estava a condicionar o jornal, também se estava acomprar o jornal. Observou que se recusava a aceitar essa ordem de ideias, a aceitar que osjornais fossem comprados.Finalmente e respondendo ao Senhor Vice-Presidente que há pouco tinha usado uma expressãomuito gira e curiosa, sobre qual seria a sua importância para sair na comunicação social, referiuque não saiba, mas que tanto no Boletim Municipal como em cada jornal era ao editor que cabiadecidir quem saia nesse jornal. Sugeriu que o Senhor Vice-Presidente perguntasse aos donos dosrespetivos jornais.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que certamente por esquecimento não tinha sidoesclarecida a questão das adjudicações ou de todas as adjudicações efetuadas à SociedadeFerragens Sul do Tejo.Depois registou com agrado que o Senhor Vice-Presidente tivesse dito que via com agrado que sediscutisse a matéria do Boletim Municipal, mas a verdade era que nada tinham dito sobre essamatéria. 13/53
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012Nesse sentido referiu que gostava de saber qual era a razão final e de ciência que levava o PCP aentender que as forças da oposição não deviam ter participação em qualquer meio decomunicação da Câmara Municipal.O Senhor Vice-Presidente, referiu que esta era uma das questões que se podia discutir nasreuniões internas, mas que tinha tomado nota e enviado uma informação aos serviços paraanalisarem a questão. Sublinhou que, em termos de ajustes direitos, em princípio estariam todosde acordo com a lei, pensando estar afastada essa dita corrupção com que o Senhor Vereadorcontava.Relembrou que a Câmara tinha sido até recentemente alvo de várias inspeções e que nessas seanalisava as vicissitudes dos processos, sendo que como sempre estavam disponíveis paraprestar todo o tipo de esclarecimentos.Sobre o Boletim Municipal referiu que lhe restava dizer que os Senhores Vereadores pretendiamtransformar o Boletim Municipal não num órgão de informação do que era a atividade doConcelho, mas num órgão de posição dos partidos políticos, das várias intervenções que osSenhores Vereadores faziam.Referiu que o Boletim Municipal não tinha esse objetivo, mas sim o objetivo de dar informações aopúblico sobre a dinâmica do Concelho, sobre as atividades nas várias áreas de intervenção, noambiente, na cultura, no desporto, na ação social e principalmente era o órgão principal deinformação da Câmara Municipal sobre o que eram as reuniões de Câmara, sessões daAssembleia Municipal, editais, etc.Mais referiu que, em sua opinião, se estaria a fazer mal se se fizesse como na Madeira em que oGoverno Regional tinha um jornal onde era o Dr. Alberto João Jardim que fazia o editorial e queera um órgão político do PSD, claramente.Observou estar em crer que não era esse o caminho que se pretendia para a utilização dosrecursos públicos, sendo o Boletim um órgão de divulgação e informação das atividades doConcelho e da Câmara Municipal e que era nesse quadro que o tinham.Referiu que não se via no Boletim Municipal, com a certeza, posições da CDU, ou posições doPCP, não sendo essa a forma de estar, acrescentando que se tinha uma forma séria deinformação e não alimentavam guerra com os jornais, nem entravam nesses jogos de aquisição dejornais.Referiu que nesta matéria se calhar preferiam enterrar a cabeça na areia como a avestruz, nãoquerendo saber, até porque havia muitas jogadas de bastidores às quais o PS e o PSD já estavamhabituados.Referiu que a CDU não entrava nesse tipo de situação, não queriam saber, mas sim de formaséria informar da atividade da Câmara Municipal, tendo uma relação institucional com todos osórgãos de comunicação, relação que era transparente.Referiu ainda que esta matéria exigia mais discussão, que achava que se deveria discutir e nãotinham nenhum problema em discutir isto, designadamente qual era o posicionamento que oBoletim Municipal devia ter.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 062/2012, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1.INFORMAÇÕES Informação nº 198/2012 – Agenda Informação nº 200/2012 – PlataformaQuinzenal de Atividades - Destaques. Nacional Contra a Extinção das Freguesias – Informação 199/2012 – Assembleia Resolução da Plataforma Nacional Contra aIntermunicipal da AMRS – Moção – Extinção das Freguesia.Retenção de 5% de IMI. 14/53
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Informação nº 201/2012 - Relação de Informação nº 206/2012 – Pelouro dadespachos proferidos pelo Senhor Diretor do Mobilidade, Equipamentos Municipais eDepartamento de Plano, Orçamento e Desporto – Correspondência recebida –Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, Danone Nations Cup – Agradecimento:no âmbito da delegação de competências de DRELVT – Agradecimento.autorização de despesas do fundo de Informação nº 207/2012 – Pelouro damaneio, decorrente dos despachos nºs 01- Mobilidade, Equipamentos Municipais ePCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, Desporto – Correspondência recebida –06-PCM/2012, 04-PCM/2012, 05- Seixal Futebol Clube – Seção dePCM/2012, 06-PCM/2012, 07-PCM/2012, Basquetebol – Agradecimento.08-PCM/2012, referente ao mês de abril e Informação nº 208/2012 – Pelouro dosarquivados em pasta anexa. Recursos Humanos, Modernização Informação nº 202/2012 - Relação de Administrativa e Ação Social –despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Correspondência recebida – Serviço deDepartamento de Administração Geral e Pediatria do Hospital Garcia de Orta –Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do Agradecimento.despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março Informação nº 209/2012 – Pelouro dose nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de Recursos Humanos, Modernização18 de setembro, com a redação atualizada Administrativa e Ação Social –pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com Correspondência recebida – Ministério daas alterações introduzidas pela Lei nº Educação e Desporto – Delegação do67/2007 de 31 de dezembro, no período Concelho da Boa Vista – Agradecimentocompreendido entre 01/04/2012 a referente às XI Jornadas Pedagógicas EB1 -30/04/2012, e arquivados em pasta anexa. 2012. Informação nº 203/2011 – Relação de Informação nº 210/2012 – Informaçãodespachos proferidos pela Senhora Diretora sobre a atividades das seguintes unidadesdo Departamento de Desenvolvimento orgânicas: Gabinete do Conhecimento,Estratégico Drª Ana Paula Magalhães, no Inovação e Qualidade; Gabinete daâmbito da subdelegação de competências Contratação Pública, referente ao mês dedecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 abril.datado de 11 de março e, nos termos do art. Informação nº 211/2012 – Informação70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, sobre a atividade da Divisão de Habitação,com a redação atualizada pela Lei n.º 5- referente ao mês de abril.A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as Informação nº 212/2012 – Informaçãoalterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 sobre a atividade das seguintes unidadesde 31 de dezembro, referente ao mês de orgânicas; Divisão de Ação Social; Divisãomarço, e arquivados em pasta anexa. de Habitação, referente ao 1º trimestre. Informação nº 204/2012 - Relação de Informação nº 213/2012 – Despachosdespachos proferidos pela Senhora Diretora proferidos pelo Senhor Vereador Jorgedo Departamento de Comunicação e Gonçalves, no âmbito daImagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente delegação/subdelegação de competênciasdo despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,março e nos termos do art. 70º, aplicável por datado de 9 de setembro de 2011, e nosremissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 dede 18 de setembro, com a redação setembro, com a redação atualizada pela Leiatualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, nojaneiro e com as alterações introduzidas pela período compreendido entre 24/04/2012 aLei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente 09/05/2012, no âmbito da Divisãoao mês de abril, e arquivados em pasta Administrativa de Urbanismo, e arquivadosanexa. em pasta anexa. Informação nº 205/2012 – Relatório de - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -atividades do Gabinete de Valorização da PRETENSÕES APRECIADAS EBaía do Seixal, referente ao mês de março. ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 15/53
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012DESPACHO (S) Nº (S) (1013/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1027/VJG/2012 -51/B/09 - RUI DANIEL LOUREIRO BRAS 155/R/02 - DEOLINDA Mª RODRIGUESFERNANDES; 1016/VJG/2012 - 88/R/2011 - PALMINHA RIBEIRO; 1028/VJG/2012 -MARIO DUARTE CARDOSO RITA; 96/R/07 - JOÃO LUÍS NUNES;1094/VJG/2012 - 1012/B/87 - MANUEL 1134/VJG/2012 - 46/B/09 - JULIO CESARMARIANO P BERNARDES; DE FREITAS MANUELITO; 1135/VJG/2012 -1114/VJG/2012 - 60/B/65 - ANDREIA 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS).DANIELA ESTEVES ALVES). - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PRETENSÕES APRECIADAS EALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS:DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1038/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 123/R/04 - QUINTA D`ALCATEIA, LDA;DESPACHO (S) Nº (S) (1100/VJG/2012 - 1041/VJG/2012 - 97/R/2011 - ANTONIO56/B/70 - JOSÉ MARIA TEIXEIRA GUEDES JOAQUIM DOS SANTOS TORRES;CHAVES; 1117/VJG/2012 - 204/B/08 - JOSÉ 1043/VJG/2012 - 60/E/02 - JULIETAARTUR SANTOS NUNES FARINHA). MARQUES PINA DOS REIS; 044/VJG/2012- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - 629/B/85 - FERNANDO CARDOSODOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS AFONSO DE ALMEIDA; 1045/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 370/R/96 - JOAQUIM AFONSO CABAÇO).DESPACHO (S) Nº (S) (1118/VJG/2012 - - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES353/B/70 - JORGE MIGUEL ROUXINOL EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARADOS SANTOS; 1131/VJG/2012 - 174/R/01 - INFORMAR E ESCLARECER OSIDALINA PIRES VICENTE FERRÃO REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)COSTA). (1126/VJG/2012 - 6/C/09 - EMILIO PRETO- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PREGO & FILHOS LDA).UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES - APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃOAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DECOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DEDESPACHO (S) Nº (S) (1007/VJG/2012 - ACORDO COM OS PARECERES DOS312/C/62 - FONALLARME UNIPESSOAL, SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)LDA.; 1012/VJG/2012 - 452/R/00 - FILIPE (1024/VJG/2012 - 328/R/2007 - SULGOMES MARQUES; 1086/VJG/2012 - BUILDING - COMPRA E VENDA DE69/B/88 - ANTÓNIO FLAVIANO DA SILVA IMOVEIS, CONST CIVIL LDA).ALMEIDA; 1095/VJG/2012 - 51/B/10 - JOSÉ - APERFEIÇOAMENTO DEPEREIRA HENRIQUE JUNIOR; COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS1098/VJG/2012 - 2/B/10 - SANDRA MONICA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS,MARQUES; 1104/VJG/2012 - 236/B/07 - DE ACORDO COM OS PARECERES DOSHELIOCONSTROI, LDA.; 1115/VJG/2012 - SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)99/R/99 - DOMINGOS JOSÉ BICHO (1022/VJG/2012 - 17/R/2012 - MONTORIAFIGUEIRA; 1116/VJG/2012 - 491/R/98 - SOC CONSTRUÇÕES LDA).ANTÓNIO MANUEL B.B. CAMPOS; - APERFEIÇOAMENTO DO1122/VJG/2012 - 58/R/2011 - NUNO REIS LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DECONSTRUÇÕES LDA). APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE- PRETENSÕES APRECIADAS ACORDO COM OS PARECERES DOSINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)PARECERES DOS SERVIÇOS: (1018/VJG/2012 - 778/B/1978 - JOSE DOSDESPACHO (S) Nº (S) (1011/VJG/2012 - SANTOS NASCIMENTO; 1025/VJG/2012 -429/R/00 - VÍTOR MANUEL CABRAL 491/B/91 - CELESTE FERREIRA DOSRIBEIRO LOPES; 1099/VJG/2012 - 145/B/95 SANTOS ROUXINOL; 1113/VJG/2012 -- MANUEL MARIA BARREIRO DA NOVA). 21/R/12 - RUI SILVA ANTUNES).- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTADOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOPARECERES DOS SERVIÇOS: SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, 16/53
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO GONÇALVES;SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. 1015/VJG/2012 - F 338/2011 - AUTO DEDESPACHOS (S) (1051/VJG/2012 - F CONTRA ORDENAÇÃO Nº 39/DFOU/2012,28/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS CONTRA HELDER ANTÓNIO CÉSARDE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A VALADAS CASTRO; 1026/VJG/2012 -OLÍVIA DORES GASPAR. 1052/VJG/2012 - PROC. 2936.GRL/DFM/2011. AUTO DEF 91/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS CONTRA ORDENAÇÃO CONTRA VITORDE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A MANUEL GONÇALVES SILVEIRA DAANA ISABEL MACHADO MARTINS; CUNHA; 1077/VJG/2012 - F 136/2012 -1053/VJG/2012 - F 63/2012 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO NºNOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE 41/2012, CONTRA EDUARDO MANUELAUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A RUBEN MARTINS; 1092/VJG/2012 - PROC.LEANDRO FERNANDES; 1054/VJG/2012 - 957.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRAF 23/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS ORDENAÇÃO Nº 72/DFM/2012, CONTRADE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A FISIOLBASTO OASIS DO CORPO, LDA.).ANTÓNIO DOS SANTOS DIAS; - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA1080/VJG/2012 - F 80/2012 - NOTIFICAÇÃO DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOPARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,INTERESSADOS A ROSÁLIA MARIA DA POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DOCONCEIÇÃO COLAÇO CASMARINHO; SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.1081/VJG/2012 - F 334/2011 - DESPACHO (S) Nº (S) (1078/VJG/2012 - FNOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 136/2012 - AUTO DE EMBARGO DEAUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A OBRAS Nº 19/DFOU/2012, A EDUARDOANTÓNIO DOMINGUES DA CRUZ; MANUEL MARTINS).1129/VJG/2012 - F 81/2012 - NOTIFICAÇÃO - AVERBAMENTO – PRETENSÕESPARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOINTERESSADOS A ADMINISTRAÇÃO DO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:CONDOMÍNIO DA RUA JOAQUIM P DESPACHO (S) Nº (S) (1061/VJG/2012 -1130/VJG/2012 - F 73/2010 - NOTIFICAÇÃO 609/B/81 - ALDIDISCOUNTPARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE SUPERMERCADO - (APENAS FRAÇÃOINETERESSADOS A ANTÓNIO MARQUES "A"); 1123/VJG/2012 - 71-B-10 - FIRMINOMORA). VIEIRA DA SILVA; 1124/VJG/2012 - 362-B-- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E 79 - VIBAX - CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS,DEFERIDAS DE ACORDO COM OS SA; 1139/VJG/2012 - 195/B/78 - SELMAPARECERES DOS SERVIÇOS: NAIR ALMEIDA MARTINS GONÇALVES).DESPACHO (S) Nº (S) (1069/VJG/2012 - - PRETENSÕES APRECIADAS8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSNAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO PARECERES DOS SERVIÇOS:ONÚS DE HIPOTECA; 1070/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1062/VJG/2012 -8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA 609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOSNAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO IMOBILIÁRIOS S.A).ONUS DE HIPOTECA; 1071/VJG/2012 - - COMUNICAÇÃO PRÉVIA -45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/ INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOSSUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR SERVIÇOS PARA INFORMAR EDEPOSITO BANCÁRIO). ESCLARECER OS REQUERENTES- AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA DESPACHO (S) Nº (S) (1030/VJG/2012 -DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS).SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - PRETENSÕES APRECIADAS EPOR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO ADMITIDAS DE ACORDO COM OSSR. PRESIDENTE DA CÂMARA. PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO (S) Nº (S) (1009/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1057/VJG/2012 -PROC. 924.ECOM/DFM/2012. AUTO DE 625/B/88 - PAULO RENATO PIRESCONTRA ORDENAÇÃO Nº 69/DFM/2012, FREDERICO).CONTRA VASCO ALEXANDRE SERRA - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO - 17/53
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS MARIA DA CRUZ AFONSO PEREIRA).PEDIDOS, DE ACORDO COM OS - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕESPARECERES DOS SERVIÇOS: APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDODESPACHO (S) Nº (S) (1006/VJG/2012 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:441/B/77 - ANTONIO GUILHERME MESIA A DESPACHO (S) Nº (S) (1064/VJG/2012 -SILVA). 112/E/99 - ANTONIO JOÃO LETRAS- DECISÃO FINAL - LISTA DOS COELHO; 1065/VJG/2012 - 13/B/91 -DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. MANUEL ALBUQUERQUE DA SILVEIRA;VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 1097/VJG/2012 - 209/E/04 - GOODDELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. DIVISION, LDA.; 1101/VJG/2012 -PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO 58/R/2011 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES(S) Nº (S) (1048/VJG/2012 - F 11/2012 - LDA).NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE - DESPACHO DECISÃO FINAL -DECISÃO FINAL A AUTO JOÃO & JORGE PRETENSÕES APRECIADAS ECOMERCIO E REPARAÇÃO DE DEFERIDAS DE ACORDO COM OSAUTOMÓVEIS, LDA; 1049/VJG/2012 - F PARECERES DOS SERVIÇOS:365/2011 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO (S) Nº (S) (1029/VJG/2012 -DE DECISÃO FINAL A MANUEL SANTOS 656/B/95 - BASILIO MARIA DE OLIVEIRA;RUFINO; 1050/VJG/2012 - F 321/2010 - 1036/VJG/2012 - 285/E/04 - LADY DI -NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE RESTAURANTE UNIPESSOAL LDA;DECISÃO FINAL A VITOR MELCHIOR 1056/VJG/2012 - 906/B/77 - ISABEL MARIABASTOS DUARTE; 1079/VJG/2012 - F BRITO RAMOS FERREIRA).341/2010 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DEDE DECISÃO FINAL A LUIZ DE JESUS URBANIZAÇÃO - PRETENSÕESRAMOS; 1128/VJG/2012 - F 05/11 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDONOTIFICAÇÃO DECISÃO FINAL A COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:SALVADOR FERNANDES CORREIA). DESPACHO (S) Nº (S) (1042/VJG/2012 -- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - 86A88 - GAMEIRO & GONÇALVES, LDA /PRETENSÕES APRECIADAS E EMISSÃO DO ADITAMENTO AO ALVARADEFERIDAS DE ACORDO COM OS DE LOTEAMENTO; 1085/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 83/A/80 - TODAÇO, LDA / AUTENTICAÇÃODESPACHO (S) Nº (S) (1105/VJG/2012 - DAS PLANTAS SINTESE).25/E/06 - EMENTAFIDALGA - - INFORMAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕESUNIPESSOAL, LDA; 1108/VJG/2012 - 38-E- APRECIADAS REJEITADAS02 - ISABEL SANTOS AZEVEDO FREITAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OSFERNANDES). PARECERES DOS SERVIÇOS:- PRETENSÕES APRECIADAS DESPACHO (S) Nº (S) (1106/VJG/2012 -INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 26/B/55 - JOSÉ ALBUQUERQUE &PARECERES DOS SERVIÇOS: ASSOCIADOS, SOC. DE ADVOGADOSDESPACHO (S) Nº (S) (1032/VJG/2012 - RL).5/E/07 - JOEL SANTOS - UNIPESSOAL, - INFORMAR E ESCLARECER OLDA). REQUERENTE - INFORMAÇÕES- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARAPRETENSÕES APRECIADAS E INFORMAR E ESCLARECER OSDEFERIDAS DE ACORDO COM OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)PARECERES DOS SERVIÇOS: (1059/VJG/2012 - 306/B/98 - MARTINSDESPACHO (S) Nº (S) (1014/VJG/2012 - DIOGO CONSTRUÇÕES LDA).171-B-73 - BERINGELA REAL, LDA.; - LEGALIZAÇÃO - PRETENSÕES1084/VJG/2012 - 473/B/90 - DIAS APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDOEXTRAVAGANTES, UNIPESSOAL, LDA; COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:1109/VJG/2012 - 135/BS/92 - PIMENTA E DESPACHO (S) Nº (S) (1110/VJG/2012 -RUI CABELEIREIRO, LDA; 1127/VJG/2012 - 60/B/11 - JAIME MANUEL TOMÁS3/C/92 - SKS - CABELEIREIROS, LDA.; PEDROSA).1140/VJG/2012 - 210/B/70 - RAQUEL - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO 18/53
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.PARECERES DOS SERVIÇOS: PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHODESPACHO (S) Nº (S) (1096/VJG/2012 - (S) Nº (S) (1008/VJG/2012 - PROC.380/R/97 - MARIA ISABEL LOPES MOURA). 641.ECOM/DFM/2012. PARTICIPAÇÃO À- LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES SEGURANÇA SOCIAL OAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DECOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: ACTIVIDADES DE TEMPO).DESPACHO (S) Nº (S) (1060/VJG/2012 - - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -179/R/00 - AMÉRICO FARINHA NUNES). PRETENSÕES APRECIADAS E- LICENCIAMENTO DE OBRAS - DEFERIDAS DE ACORDO COM OSPROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO PARECERES DOS SERVIÇOS:DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1034/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 303/B/98 - CARLOS ALBERTODESPACHO (S) Nº (S) (1035/VJG/2012 - CONSTRUÇÕES, LDA.; 1037/VJG/2012 -144/B/75 - BRUNO MIGUEL DE 93/E/99 - JOAQUINA ROSA SILVA ROMÃO;ALBUQUERQUE DIAS SIMÕES; 1058/VJG/2012 - 31/B/10 - SAXPTO1090/VJG/2012 - 353/R/97 - JOÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS,ANTÓNIO NEVES). LDA.; 1066/VJG/2012 - 209/B/99 - JOSÉ- LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO FERNANDO SOARES DO LAGO;PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO 1132/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVESDOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS LEAL).PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTODESPACHO (S) Nº (S) (1040/VJG/2012 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS228/E/2004 - AFONSO & ARAUJO LDA). PARECERES DOS SERVIÇOS:- MANUTENÇÃO TEMPORARIA - DESPACHO (S) Nº (S) (1074/VJG/2012 -PRETENSÕES APRECIADAS 528/R/1999 - GABRIEL ANTONIOINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS GONÇALVES SOUSA).PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROJECTO DE ARQUITECTURA -DESPACHO (S) Nº (S) (1067/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E150/C/79 - KATHARINA SANTOS DAS DEFERIDAS DE ACORDO COM OSDORES). PARECERES DOS SERVIÇOS:- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - DESPACHO (S) Nº (S) (1137/VJG/2012 -PRETENSÕES APRECIADAS E 300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO).DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - PROPOSTA AQUISIÇÃO - LISTA DOSPARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.DESPACHO (S) Nº (S) (1072/VJG/2012 - VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR21628 - URBANOS, S.A.; 1073/VJG/2012 - DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.21643 - URBANOS, S.A.; 1076/VJG/2012 - PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO21642 - URBANOS,S.A.). (S) Nº (S) (1019/VJG/2012 - AFERIÇÃO E- PAGAMENTOS DE TAXAS EM MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO TOTALPRESTAÇÕES (AUGIS) - PRETENSÕES NIKON, NO VALOR DE 240,00 EUROS +APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO IVA, EMPRESA EMÍLIO MONTEIRO DACOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSTA).DESPACHO (S) Nº (S) (1047/VJG/2012 - - PRORROGAÇÃO AUTO DE EMBARGO9/G/98 - MANUEL DA LUZ DOS REIS DE OBRAS - LISTA DOS DESPACHOSNEREU). EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR- PRETENSÕES APRECIADAS JORGE GONÇALVES, PORINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.PARECERES DOS SERVIÇOS: PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHODESPACHO (S) Nº (S) (1068/VJG/2012 - (S) Nº (S) (1082/VJG/2012 - F 317/2011 -49/G/96 - JAIME FERREIRA). PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO- PARTICIPAÇÃO - LISTA DOS DE OBRAS Nº 30/DFOU/2011. JOÃODESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. RICARDO FIALHO ARAÚJO;VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 1083/VJG/2012 - F 333/2011 - 19/53
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 10/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO 96/R/10 - ROGEFER CONSTRUÇÃO CIVILDE OBRAS Nº 33/DFOU/2011. LUÍS FILIPE LDA).MATOS GONÇALVES). - PRORROGAÇÃO PRAZO P/ ENTREGA- PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DAS ESPECIALIDADES - PRETENSÕESDE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1121/VJG/2012 -DESPACHO (S) Nº (S) (1020/VJG/2012 - 57/R/2011 - ANABELA GONÇALVES67/B/2009 - VIVIOBRA SOC CORREIA).CONSTRUÇÕES LDA; 1021/VJG/2012 - - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES147/R/2000 - ANTONIO MARQUES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDOFRANCISCO; 1023/VJG/2012 - 52/R/07 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:JOAQUIM GONÇALVES SANTO; DESPACHO (S) Nº (S) (1111/VJG/2012 -1087/VJG/2012 - 44/R/10 - FERNANDO DA 520/R/98 - COLÉGIO DO PARQUE DOCRUZ SIMÕES; 1089/VJG/2012 - 43/R/10 - FALCÃO, LDA.; 1138/VJG/2012 - 80/R/11 -COELHO & FAUSTINO - SOC. CONST. JOSÉ FERNANDO NEVES ALMEIDA).LDA.; 1093/VJG/2012 - 20/B/10 - - REJEIÇÃO LIMINAR - PRETENSÕESFERNANDO HENRIQUE SOUSA MACÁRIO; APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO1119/VJG/2012 - 203/B/07 - CARLOS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:ALBERTO ESTEVES ALVES). DESPACHO (S) Nº (S) (1063/VJG/2012 -- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 42/E/05 - PAULA CRISTINA FELIX VIEIRAPRETENSÕES APRECIADAS E CRISTINA).DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - PRETENSÕES APRECIADASPARECERES DOS SERVIÇOS: REJEITADAS LIMINARMENTE DEDESPACHO (S) Nº (S) (1010/VJG/2012 - ACORDO COM OS PARECERES DOS62/B/11 - ANTONIO LUIS ALVES DE SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)FREITAS). (1039/VJG/2012 - 128/R/2000 - TERESA DE- PRETENSÕES APRECIADAS JESUS MUGUEIRO).REJEITADAS LIMINARMENTE DE - RENOVAÇÃO DE ALVARA DE BARACORDO COM OS PARECERES DOS AMBULANTE - PRETENSÕESSERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO(1107/VJG/2012 - 66/B/09 - ALCINA ANJOS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:AFONSO FONSECA). DESPACHO (S) Nº (S) (1120/VJG/2012 -- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA 14/V/98 - LUIS ALBINO DE JESUS GRAÇA).COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO -EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA PRETENSÕES APRECIADAS EINFORMAR E ESCLARECER OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OSREQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) PARECERES DOS SERVIÇOS:(1103/VJG/2012 - 46/R/08 - DESPACHO (S) Nº (S) (1017/VJG/2012 -CONSTRISEGUE SOC. CONSTR. CIVIL 232/B/94 - CLAUDIA BEATRIZ AZEVEDOLDA). ALVES CARDOSO; 1046/VJG/2012 -- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 209/B/08 - A.C.M. SOUSA, S.A.;ENTREGA DE ELEMENTOS - 1055/VJG/2012 - 20/B/10 - FERNANDOPRETENSÕES APRECIADAS E HENRIQUE SOUSA MACÁRIO;DEFERIDAS DE ACORDO COM OS 1088/VJG/2012 - 43/R/10 - COELHO &PARECERES DOS SERVIÇOS: FAUSTINO - SOC. CONST. LDA.;DESPACHO (S) Nº (S) (1075/VJG/2012 - 1133/VJG/2012 - 18/R/2010 - ENGICRUZ1068/B/1987 - AUGUSTO DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LDA).GRALHO). - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO -- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRETENSÕES APRECIADAS EREQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1033/VJG/2012 -DESPACHO (S) Nº (S) (1125/VJG/2012 - 184/R/02 - LILIANA ALEXANDRA INFANTE 20/53

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