005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS

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005-Dissídios Individuais; Procedimentos; IAFG; AR; MS

  1. 1. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAOlá,Espero que estejam todos bem e estudando bastante! Hoje estudaremostemas que sempre são cobrados nas provas de Processo do Trabalho. Vamos ao estudo!Aula 05 (14/09): Dissídios individuais. Forma de reclamação e notificação.Reclamação escrita e verbal. Legitimidade para ajuizar. Procedimento ordinárioe sumaríssimo. Procedimentos especiais: Inquérito para apuração de faltagrave, ação rescisória e mandado de segurança.5.1. Dissídios Individuais: Dissídio Individual é aquele no qual o interesseem conflito, ou seja, o bem da vida perseguido pelas partes refere-se àspessoas individualizadas, sendo possível determiná-las. Exemplificando: Na ação trabalhista interposta por Adalgisa em face deMaria das Dores, é possível determinar as partes envolvidas no conflito.Sabemos que Adalgisa (parte autora) é empregada doméstica e postula osseus direitos (bem da vida perseguido), alegando que trabalhou para Maria dasDores (parte ré), indicando-a como sua empregadora. Art. 842 da CLT Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Atenção: A doutrina menciona que o art. 842 da CLT trata de umacumulação subjetiva de ações, na qual há a existência de vários autores. Para que ocorra esta cumulação de ações será necessária a presença de dois requisitos: ⇒ Identidade de matéria; ⇒ Que os empregados sejam da mesma empresa ou estabelecimento. DICA: É importante esclarecer o que significa Dissídio Individual Plúrimo(art. 842 da CLT).Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Dissídios Individuais Plúrimos: São aqueles que se referem aos sujeitos determinados, ocorrendo a pluralidade de autores ou a pluralidade de réus, acarretando a formação de litisconsórcio. Litisconsórcio ocorrerá quando houver mais de um autor ou mais de um réu na mesma ação. Chama-se litisconsórcio ativo quando houver mais de um autor e litisconsórcio passivo quando houver mais de um réu. Como já mencionado, poderá ocorrer o Dissídio Individual Plúrimo quando os pedidos dos autores nas reclamações trabalhistas forem idênticos e o empregador (Reclamado) for o mesmo. Há que se ressaltar que Dissídio individual Plúrimo diferencia-se de Dissídio Coletivo, pois no segundo os sujeitos do processo (partes) são indeterminados individualmente, uma vez que os Sindicatos é que são os legitimados para propor o Dissídio Coletivo. No Dissídio Coletivo, o interesse em conflito pertence a um grupo ou a uma categoria.Forma de Reclamação: No início do curso, estudamos o Princípio da Inérciada Jurisdição e vimos que o juiz, somente, poderá prestar a tutela jurisdicional,ou seja, dar uma solução a um conflito de interesses entre as partes, quandofor provocado pela parte. E como ocorrerá esta provocação? Será através da petição inicial, que recebe o nome de reclamaçãotrabalhista no processo do trabalho e poderá ser de forma escrita ou verbal. A CLT em seu art. 840 não emprega o termo “petição inicial”! VERBAL: Quando a reclamação for verbal, ela deverá ser distribuídaantes mesmo de sua redução a termo. (A redução a termo é um ato processualrealizado por um servidor da Vara de Trabalho). A petição inicial verbal deverá observar, quando couber , os requisitosexigidos para a petição inicial escrita que estão elencados no parágrafo 1º doart. 840 da CLT (art. 840, parágrafo 2º da CLT).Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Art. 840 da CLT A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juiz da Vara da Vara de trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. DICA: É oportuno ressaltar que a distribuição da reclamação trabalhistasomente ocorrerá, nas localidades onde existirem mais de uma Vara doTrabalho. ESCRITA: A petição inicial do Dissídio Coletivo (art. 856 da CLT) e doinquérito para apuração de falta grave deve ser necessariamente escrita (art.853 da CLT). O art. 840 § 1º da CLT elenca os requisitos para a apresentação dareclamação trabalhista, são eles: A designação do Juiz Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a que for dirigida; A qualificação do reclamante e do reclamado; A breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; Data e assinatura do reclamante ou do seu representante; O pedido. É importante falar que o pedido é o objeto da ação, ou seja, é aquilo quese pede ao Poder Judiciário. No direito processual, o pedido é sinônimo demérito. Aditamento da petição inicial: Antes do recebimento da notificação citatória pelo réu, ao autor é facultado modificar o pedido através de um “aditamento” da petição inicial. O aditamento do pedido está previsto no art. 294 do CPC que é aplicadosubsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. O art.294 do CPC estabelece que antes da citação, o autor poderá aditar o pedido,correndo à sua conta as custas acrescidas, em razão desta iniciativa.” No processo do trabalho, o autor não sofrerá qualquer sanção processualpelo fato de aditar a petição inicial, não se aplicando a parte final do art. 294do CPC. Depois da notificação citatória do réu o aditamento somente poderáocorrer com a concordância dele (art. 264 do CPC).Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Indeferimento da petição inicial: O art. 295 do CPC prevê as hipóteses em que a petição inicial será indeferida, ou seja, será recusada pelo juiz. As hipóteses de indeferimento da petição inicial são: a) quando for inepta; b) quando a parte for manifestamente ilegítima; c) quando o autor carecer de interesse processual; d) quando o juiz verificar a decadência ou a prescrição; e) quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação, caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; f) quando não atendidas as prescrições dos artigos 39, parágrafo único, primeira parte e 284 do CPC. Inepta é aquela petição que falta um pedido ou uma causa de pedir, ouaquela que contiver pedidos juridicamente impossíveis ou incompatíveis entresi. Também será considerada inepta a petição inicial de cuja narração dos fatosnão decorrer logicamente a conclusão. Emenda da petição inicial: O art. 284 do CPC prevê a possibilidade de o juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinar que o autor a emende ou complete em 10 dias. Se no prazo legal o autor não emendar a petição inicial, o juiz irá indeferi-la.Forma da Notificação: Na reclamação trabalhista não há citação doreclamado, mas notificação via postal do mesmo, por meio de remessaautomática do servidor de secretaria da vara, em 48 horas, do recebimento daação, notificando o reclamado a comparecer para a primeira audiênciadesimpedida em: • 05 dias para os reclamados em geral • 20 dias para União, estado, DF, municípios, autarquias e fundações públicas federais, estaduais, municipais que não explorem atividades econômicas (Decreto-Lei 779/69 que diz que o prazo do art. 841da CLT será quádruplo)Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA A notificação poderá ser:a) por registro postal em regra;b) por edital quando o réu não for encontrado ou criar embaraços ao recebimento da reclamação. O Edital será publicado em um jornal oficial ou em expediente forense e, somente, na falta destes, será afixado na sede ou juízo. Na aula de prazos processuais já falei da Súmula 16 do TST!Súmula 16 TST Presume-se recebida a notificação 48 horas depois desua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decursodeste prazo constitui ônus de prova do destinatário. A notificação postal será feita com o aviso de recebimento, para que sepossa verificar se ocorreu ou não a citação. No processo do trabalho, a citação somente será pessoal em sede deexecução. Sendo assim, bastará a entrega da citação no endereço indicado.Caberá à parte comprovar que não a recebeu no prazo devido.Legitimidade para ajuizar: A petição inicial da ação trabalhista pode serformulada: Pelos sujeitos da relação de emprego ou por seus representantes legais; Pelos Sindicatos em defesa dos interesses ou direitos coletivos ou individuais da categoria que representam; Pelo Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei. Atenção: Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pelaEmenda Constitucional 45/2004, a petição inicial também poderá serapresentada: Por outros titulares da relação de trabalho (estagiário, autônomo, voluntário, eventual, etc.); Pela União na ação de cobrança das multas impostas aos empregadores pela Delegacia Regional do Trabalho; Pelos Sindicatos quando ocorrer conflitos entre os Sindicatos ou entre estes e os associados; Pelos tomadores de serviço ou pelos empregadores.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA DICA: O artigo abaixo transcrito é muito cobrado em provas de concurso, pois quando o menor de 18 anos não tiver representante legal, ou seja, pai, mãe ou tutor ele poderá ser representado pelos entes descritos no art. 793 da CLT. Art. 793 da CLT A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em Juízo DICA: Geralmente as bancas de concurso dizem que os empregados poderão ser representados pelo Ministério Público Federal, o que está errado, porque o art. 793 da CLT menciona Ministério Público Estadual. Atenção: A Procuradoria da Justiça do Trabalho é órgão do MinistérioPúblico do Trabalho (MPT) que é um dos ramos do Ministério Público da União.Assim, se na prova vier na assertiva o Ministério Público do Trabalho estarácorreto, pois ele poderá propor a reclamação trabalhista conforme o art. 793da CLT.5.2. Procedimento Ordinário e Sumaríssimo: 5.2.1. Procedimento Ordinário: BIZU DE PROVA Atenção: É importante falar da distinção entre oprocesso e o procedimento. O processo é o sistema adotado pelo Estado para o exercício da Jurisdição, ele é o instrumento utilizado pela jurisdição para fazer valer o direito material quando este for violado. O procedimento é a forma como o processo irá desenvolver-se, são os atos seqüenciais do processo. O procedimento ou rito ordinário está regulado pelos artigos 837/852 daCLT. Neste tipo de procedimento a audiência poderá ser una ou dividida emtrês partes: a) Audiência de conciliação ou inaugural: Nesta fase, o réu iráapresentar a sua defesa, que poderá ser verbal em 20 minutos ou escrita e ojuiz fará a primeira proposta de conciliação obrigatória, antes de receber adefesa.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Não havendo acordo, o juiz marcará a data para a audiência de instrução,para a qual as partes ficarão, desde logo, intimadas. O empregador poderá ser representado por preposto e o empregadopoderá ser substituído por outro empregado, da mesma profissão. Quando o reclamante não comparecer o processo será arquivado e quandoo reclamado não comparecer para apresentar a sua contestação, seráconsiderado revel e confesso quanto à matéria de fato. b) Audiência de instrução: As partes que deverão comparecer nestaaudiência, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nesta fase as provasserão produzidas no processo. O juiz ouvirá o depoimento pessoal das partes, ouvirá as testemunhas eencerrados os depoimentos as partes poderão aduzir razões finais orais em 10minutos para cada parte. Após as razões finais, o juiz renovará a proposta de conciliação e caso nãohaja possibilidade de acordo, o juiz marcará uma data para a audiência dejulgamento. c) Audiência de julgamento: Nesta fase, o juiz proferirá a sua sentença,solucionando o conflito de interesses das partes que lhe foi submetido. No Procedimento Sumaríssimo, a audiência deverá ser una, ou seja, única,não podendo ser dividida em fases. Assim, a sentença do juiz no procedimentosumaríssimo será proferida na mesma audiência. 5.2.2. Procedimento Sumaríssimo: Com o objetivo de trazer maiorceleridade para os processos julgados pela Justiça do Trabalho, a Lei 9.957 de2000, introduziu o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. O Procedimento ou Rito Sumaríssimo está previsto nos artigos 852-A /852- I da CLT, que passarei a comentar! Art. 852-A da CLT - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Pela leitura literal do artigo verificamos que o procedimento sumaríssimonão se aplica aos dissídios coletivos, uma vez que, o caput do artigo acimatranscrito fala em dissídios individuais.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Para verificar se os pedidos ultrapassam a 40 vezes o salário-mínimo, adata limite para o cálculo é a data do ajuizamento da ação. Este tipo de procedimento não será aplicado nas demandas em quefigurarem como parte a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, asAutarquias e as Fundações Públicas Federais. Art. 852-B da CLT - Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I- o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; III- a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. § 1º - O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. § 2º - As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. O pedido deverá ser certo ou determinado, uma vez que esta é a formade verificar se a causa ultrapassa ou não os quarenta salários-mínimos. Caso oreclamante não faça pedido certo ou determinado e nem indique na petiçãoinicial o endereço e nome correto do reclamado, o processo será arquivado eele será condenado ao pagamento das custas calculadas sobre o valor dado àcausa. A audiência será una e realizar-se-á nos quinze dias, do ajuizamento dareclamação trabalhista. Art. 852-C da CLT - As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Art. 852-D da CLT - O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 852-E da CLT - Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. A sessão mencionada, neste artigo, é a audiência. Neste tipo deprocedimento, não há a obrigatoriedade de duas propostas de conciliação, maso juiz a qualquer tempo deverá tentar conciliar o conflito. Art. 852-F da CLT- Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. Os depoimentos das partes e das testemunhas serão resumidos na Atade audiência pela secretária de audiência. Art. 852-G da CLT - Serão decididos, de plano, todos os incidentes eexceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo.As demais questões serão decididas na sentença. Com o objetivo de celeridade nos julgamento das causas submetidas aoprocedimento sumaríssimo, todos os incidentes processuais ou exceções serãoresolvidos de imediato Art. 852-H da CLT - Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. § 1º - Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. § 2º - As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. § 3º - Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA § 4º - Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. § 5º - (VETADO) § 6º - As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. § 7º - Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. Art. 852-I da CLT- A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência,dispensado o relatório. § 1º - O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 3º - As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. O juiz não precisará elaborar o relatório ao proferir a sua sentença,bastando que faça um breve resumo dos fatos ocorridos na audiência uma queforem relevantes para o julgamento da causa. Como a audiência é una (única), as partes serão consideradas intimadasda sentença na própria audiência em que o juiz prolatou a sua sentença,contando-se a partir daí o prazo recursal. Principais características do procedimento sumaríssimo: Não poderá ser aplicado o procedimento sumaríssimo nas causas em que figuram os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. (Pessoas jurídicas de direito público) Aplica-se o procedimento sumaríssimo às empresas públicas e sociedades de economia mista. (Pessoas jurídicas de direito privado). As ações submetidas ao procedimento sumaríssimo deverão ser apreciadas num prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento. O processo submetido ao procedimento sumaríssimo deverá ser instruído e julgado em audiência única, exceto se a critério do juiz for impossível não interromper a audiência quando a parte contrária tiver que manifestar-se sobre documentos juntados pela outra parte. O Procedimento sumaríssimo somente terá lugar nas ações trabalhistas individuais, cujo valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Nas ações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado indicando o valor correspondente. Não se fará citação por edital nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo. O autor deverá indicar corretamente o nome e endereço do reclamado. Todos os incidentes e exceções que puderem interferir no prosseguimento das audiências e do processo deverão ser decididos de plano. Cada parte somente poderá apresentar até duas testemunhas. Só haverá intimação de testemunhas que comprovadamente convidada pela parte não comparecer a audiência. A prova pericial somente será cabível quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta como por ex. o art. 195 CLT. O juiz é dispensado de fazer o relatório nas sentenças sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Solução imediata de incidentes e exceções que interfiram no prosseguimento do processo. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo pericial.Principais distinções:Procedimento Ordinário Procedimento SumaríssimoAté 3 testemunhas para cada parte Até 2 testemunhas para cada parteRelatório é exigido na sentença Relatório é dispensadoPermite-se citação por Edital Não se admite citação por EditalAplica-se às pessoas jurídicas de Não se aplica às pessoas jurídicasdireito público de direito públicoParecer oral ou escrito dos Parecer oral dos membros do MPTmembros do MPT nos recursos nos recursosNão há exigência de pedido certo e Há exigência de pedido certo edeterminado determinado.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA5.3. Do Mandado de Segurança: 5.3..1. Conceito e competência para julgamento: O Mandado deSegurança é uma ação de conhecimento de natureza constitucional amparadapelo art. 5º, LXIX e LXX da CF/88. A concessão do mandado de segurança será para proteger direito líquidoe certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando oresponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ouagente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Constituição Federal estabeleceu duas espécies de mandado desegurança: o mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e o mandado desegurança coletivo (art. 5º LXX). A Emenda Constitucional 45/04 estabeleceu a competência da justiça dotrabalho para processar e julgar os mandados de segurança quando o atoquestionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. Trazendo assim, apossibilidade de interposição de mandado de segurança perante as Varas deTrabalho, órgão de primeiro grau de jurisdição. É oportuno ressaltar que a competência para processar e julgar omandado de segurança será também dos Tribunais Regionais do Trabalho e doTribunal Superior do Trabalho, dependendo da autoridade que estiverenvolvida (artigos 652 e 653 da CLT). A competência será dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando asautoridades coatoras forem: juízes do Trabalho, juiz de direito investido najurisdição trabalhista, funcionários do TRT e funcionários das Varas deTrabalho. A competência será do TST quando a autoridade coatora for Ministro doTST. 5.3.2. Hipóteses de não-cabimento de mandado de segurança: A Lei 12.016 de 2009 trouxe algumas alterações na antiga lei domandado de segurança, que apresentarei, no quadro em anexo, ao final destetópico.Súmula 33 do TST Não cabe mandado de segurança de decisão judicialtransitada em julgado. OJ 54 da SDI-II do TST Ajuizados embargos de terceiro (art.1046 do CPC)para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição demandado de segurança com a mesma finalidade.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Não caberá a impetração de mandado de segurança quando o juizconceder liminar ou homologar um acordo, até porque um acordo homologadosomente poderá ser atacado, em relação às parcelas trabalhistas, por umaAção Rescisória (Súmula 259 do TST).Súmula 418 do TST A concessão de liminar ou a homologação de acordoconstituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pelavia do mandado de segurança. 5.3.3. Hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança: Na Justiça do Trabalho o mandado de segurança é utilizado na maioriadas vezes contra ato jurisdicional. A Emenda Constitucional 45/04 possibilitou a utilização do mandado desegurança para impugnar outros atos que não sejam de natureza jurisdicional,ou seja, que não sejam atos praticados pelo juiz. A seguir, citarei alguns exemplos dados pelo jurista Manoel AntônioTeixeira Filho de cabimento de mandado de segurança na Justiça do trabalho: a) contra o cerceio de defesa quando o juiz de um modo ilegal não permiteque a parte produza as provas necessárias para demonstrar a veracidade dosfatos alegados; b) contra a decisão que não admitiu o Agravo de Instrumento que é orecurso interposto contra decisão que não dá seguimento a um recursointerposto, conforme estudaremos nas próximas aulas; c) contra a decisão que proíba que os advogados retirem os autos doprocesso de cartório, sem que haja impedimento legal para isto; d) para liberar a penhora efetuada em um bem público; e) para desfazer a arrematação quando o juiz não respeitar a preferência docredor para adjudicar o bem.5.3.4. Processamento: O mandado de segurança será interposto através de petição inicial emduas vias, observando-se os requisitos do art. 282 do CPC. Em caso de urgência a referida lei permite que a impetração do mandadode segurança ocorra por telegrama ou radiograma ao juiz competente quepoderá determinar que seja feita pela mesma forma a notificação à autoridadecoatora. O mandado de segurança, sob pena de indeferimento da inicial, deveráser proposto com a prova documental pré-constituída. O que é prova documental pré-constituída?Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA As provas do mandado de segurança devem ser constituídas antes desua interposição, e serem apresentadas juntamente com a petição inicial, umavez que em sede de mandado de segurança não se admite fase probatória. O art. 284 do CPC permite que o autor emende a inicial quando nãoforem preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, mas a Súmula 415 do TSTé no sentido de inaplicabilidade deste artigo quando o impetrante do mandadode segurança não apresentar os documentos na petição inicial.Súmula 415 do TST Exigindo o mandado de segurança prova documentalpré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, napetição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou desua autenticação.5.3.5. Principais Súmulas do TST referentes ao Mandado de Segurança:Súmula 201 do TST Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho emmandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, parao Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessadosapresentarem razões de contrariedade.Súmula 414 do TST I - A antecipação da tutela concedida na sentença nãocomporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnávelmediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obterefeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) serconcedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança,em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença,nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança queimpugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar).Súmula 416 do TST Devendo o agravo de petição delimitar justificadamentea matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo, oprosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados noagravo.Súmula 417 do TSTI - Não fere direito líquido e certo do impetrante o atojudicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execuçãodefinitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradaçãoprevista no art. 655 do CPC. II - Havendo discordância do credor, em execuçãodefinitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valorespenhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda queatenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. III - Em se tratando de execuçãoprovisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação depenhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois oexecutado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe sejamenos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Súmula 267. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. OJ Nº. 92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Súmula 268, STF. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. Observem a literalidade da lei nova:LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direitolíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempreque, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídicasofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, sejade que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, osrepresentantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores deentidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou aspessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no quedisser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercialpraticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade deeconomia mista e de concessionárias de serviço público. § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas,qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequênciasde ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem deser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, emcondições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança afavor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta)dias, quando notificado judicialmente. Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigosubmete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais,impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meioeletrônico de autenticidade comprovada. § 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade portelegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade dodocumento e a imediata ciência pela autoridade. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) diasúteis seguintes. § 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico,serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidospela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentosque instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além daautoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se achavinculada ou da qual exerce atribuições. § 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se acheem repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que serecuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará,preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou emcópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez)dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via dapetição. § 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própriacoatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o atoimpugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. § 4o (VETADO)Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art.267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro doprazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado omérito. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe asegunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, noprazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial dapessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos,para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houverfundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia damedida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrantecaução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento àpessoa jurídica. § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar aliminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto acompensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bensprovenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidorespúblicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentode qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada,persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade parajulgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstasneste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar exofficio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, oimpetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar depromover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhecumprirem. Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão aque se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver arepresentação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidadeapontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assimcomo indicações e elementos outros necessários às providências a seremtomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado comoilegal ou abusivo de poder. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada,quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dosrequisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberáapelação e, quando a competência para o julgamento do mandado desegurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberáagravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despachoda petição inicial. Art. 11. Feitas às notificações, o serventuário em cujo cartório corra ofeito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e aoórgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como aprova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, nocaso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa. Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o destaLei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro doprazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autosserão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamenteproferida em 30 (trinta) dias. Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, porintermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência comaviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e àpessoa jurídica interessada.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o dispostono art. 4o desta Lei. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabeapelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamenteao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode serexecutada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão damedida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradosem sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público daadministração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente seráefetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data doajuizamento da inicial. Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito públicointeressada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, àsaúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qualcouber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisãofundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberáagravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado ajulgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que serefere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidentedo tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ouextraordinário. § 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1odeste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interpostocontra a liminar a que se refere este artigo. § 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedidanas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nemcondiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivoliminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e aurgência na concessão da medida.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA § 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas emuma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos dasuspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedidooriginal. Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá aorelator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão dojulgamento. Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar amedida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nosrespectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias,contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivasnotas taquigráficas, independentemente de revisão. Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em únicainstância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casoslegalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança,sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteieos seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivosrecursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. § 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeirasessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. § 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco)dias. Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado porpartido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seusinteresses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, oupor organização sindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dedireitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ouassociados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suasfinalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurançacoletivo podem ser:Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais,de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoasligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, osdecorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica datotalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgadalimitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos peloimpetrante. § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para asações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão oimpetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado desegurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada daimpetração da segurança coletiva. § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá serconcedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica dedireito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas)horas. Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-ádecorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, doato impugnado. Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, ainterposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento doshonorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso delitigância de má-fé. Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 doDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento dasdecisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sançõesadministrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quandocabíveis.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVABem, vou fazer um quadro comparativo entre os principais artigos da nova leido mandado de segurança e da lei antiga. (o que estiver grifado em azul, foi aalteração da nova lei). Atenção é trata-se de um quadro comparativo, por isso consta Lei 1.533/51 Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á Art. 1º Conceder-se-ámandado de segurança para mandado de segurança paraproteger direito líquido e certo, proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas-corpus, não amparado por habeas corpussempre que, ilegalmente ou com ou habeas data, sempre que,abuso do poder, alguém sofrer ilegalmente ou com abuso deviolação ou houver justo receio de poder, qualquer pessoa física ousofrê-la por parte de autoridade, jurídica sofrer violação, ou houverseja de que categoria for e sejam justo receio de sofrê-la, por partequais forem as funções que de autoridade, seja de queexerça. categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.§ 1º - Consideram-se autoridades, § 1o Equiparam-se àspara os efeitos desta lei, os autoridades, para os efeitos destarepresentantes ou administradores Lei, os representantes ou órgãosdas entidades autárquicas e das de partidos políticos e ospessoas naturais ou jurídicas com administradores de entidadesfunções delegadas do Poder autárquicas, bem como osPúblico, somente no que entender dirigentes de pessoas jurídicas oucom essas funções. as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (incluído) Art. 3º Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. (Prazo será de 120 dias) Parágrafo acrescentadoProf. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Art. 6º Parágrafo único. No Art. 6º § 1º No caso em que ocaso em que o documento documento necessário à prova donecessário a prova do alegado se alegado se ache em repartição ouacha em repartição ou estabelecimento público, ou emestabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recusepoder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, ou defornecê-lo por certidão, o juiz terceiro, o juiz ordenará,ordenará, preliminarmente, por preliminarmente, por ofício, aoficio, a exibição desse documento exibição desse documento emem original ou em cópia autêntica original ou em cópia autêntica ee marcará para cumprimento da marcará, para o cumprimento daordem o prazo de dez dias. Se a ordem, o prazo de 10 (dez) dias. Oautoridade que tiver procedido escrivão extrairá cópias dodessa maneira for a própria documento para juntá-las àcoatora, a ordem far-se-á no segunda via da petição.próprio instrumento da notificação. Suprimida a expressão Se aO escrivão extrairá cópias do autoridade que tiver procedidodocumento para juntá-las à dessa maneira for a própriasegunda via da petição. coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação, que passou a ser o § 2º do projeto de lei. Art. 10º § 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. Parágrafo acrescentado ao texto Art. 16 Parágrafo único. Da decisão do relator, que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Parágrafo acrescentado ao texto Art. 30 Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Artigo acrescentadoProf. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA5.4. Ação Rescisória: A ação rescisória é uma ação de natureza especial, quetem por objetivo atacar a coisa julgada. A Coisa julgada ocorrerá quando a decisão judicial tiver transitado emjulgado, ou seja, não estará mais sujeita à interposição de recursos. É importante ressaltar que o ajuizamento da ação rescisória nãoimpedirá ou não suspenderá o cumprimento da sentença rescindenda, queaquela sentença que se pretende desconstituir, conforme estabelece o art. 489do CPC. O art. 836 da CLT prevê expressamente a possibilidade de ajuizamentode ação rescisória no processo do trabalho e dispõe que serão aplicados osdispositivos do Código de Processo Civil (artigos 485/495 do CPC). Art. 836 da CLT É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (NR). E em que hipóteses a coisa julgada poderá ser atacada? Nas hipóteses previstas no artigo 485 do CPC: a) quando a sentença foi dada por prevaricação, concussão ou corrupçãodo juiz; b) quando a sentença foi proferida por juiz impedido ou absolutamenteincompetente; c) quando a sentença resultar de dolo da parte vencedora em detrimentoda parte vencida ou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei; d) quando a sentença ofender a coisa julgada; e) quando a sentença violar literal disposição de lei; f) quando a sentença se fundar em prova cuja falsidade tenha sidoapurada em processo criminal; g) quando o autor obtiver documento novo depois da sentença, cujaexistência ignorava ou não pode fazer uso capaz de lhe assegurar por si só,pronunciamento favorável; h) quando houver fundamento para invalidar confissão, transação oudesistência, em que se baseou a sentença;Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA i) fundada em erros de fato resultante de atos ou de documentos dacausa. No processo do trabalho a ação rescisória é o instrumento adequado paraatacar um acordo judicial celebrado entre reclamante e reclamado (art. 831 daCLT e Súmula 259 do TST). Súmula 259 do TST Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Súmula 100 V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. A ação rescisória será proposta por petição escrita, endereçada aoTribunal Regional do Trabalho, que possui competência originária para ojulgamento da respectiva ação. Caberá recurso ordinário para o TST contra adecisão proferida em ação rescisória. Súmula 158 do TST Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Comentários: A finalidade da ação rescisória é o desfazimento dasentença que possui algum vício processual, descrito no artigo 485 do CPC, é oque se chama de rescindibilidade da sentença. O julgamento da ação rescisória divide-se em duas fases, ou seja, oautor deverá formular dois pedidos: a) Juízo Rescindente: o autor formula o pedido de rescisão e caso estepedido seja procedente, passa-se ao juízo rescisório. b) Juízo Rescisório: O autor formula o pedido de novo julgamento daquiloque é objeto de rescisão da sentença. A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contados dotrânsito em julgado da decisão (art. 495 da CLT). Este prazo é de decadência edeverá ser contado do trânsito em julgado da última decisão proferida nacausa, seja de mérito ou não. Súmula 100 do TST I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta- se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Há muitas Súmulas do TST que tratam da Ação Rescisória!Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Súmula 83 do TST I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. Comentários: A Súmula 343 do STF declara que não cabe ação rescisóriapor ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiverbaseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Porém,em se tratando de tema constitucional e não de texto legal de interpretaçãocontrovertida o STF tem entendido ser cabível a rescisória. De acordo com o inciso II da Súmula 83 o marco divisor para que amatéria seja considerada controvertida é a sua inclusão como orientaçãojurisprudencial do TST. SUM-99 Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.Súmula 100 do TST II - Havendo recurso parcial no processoprincipal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunaisdiferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória dotrânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar depreliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisãorecorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito emjulgado da decisão que julgar o recurso parcial.O trânsito em julgado poderá ocorrer em partes em relação a cadatópico da sentença. Por isso, que ele dar-se-á em momentos diferentes.Neste caso o prazo decadencial para a propositura da ação rescisóriadeverá ser contado do trânsito em julgado de cada decisão.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recursointempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termoinicial do prazo decadencial.O trânsito em julgado ocorrerá mesmo na hipótese de interposição deum recurso incabível ou intempestivo.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAIV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito emjulgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicçãoatravés de outros elementos dos autos quanto à antecipação oupostergação do "dies a quo" do prazo decadencial.Há a possibilidade da certidão do trânsito em julgado ter sido feita deforma errada. Quando outros elementos nos autos comprovar que otrânsito em julgado ocorreu em outra data, o juiz poderá considerá-losporque ele não está adstrito à certidão.V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisãoirrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termoconciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da açãorescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que nãointerveio no processo principal, a partir do momento em que temciência da fraude.Colusão é o uso que as partes fazem do processo, violando a lei ouprejudicando terceiros. Trata-se de uma fraude processual. Assim, apartir do momento em que o Ministério Público do Trabalho tomarconhecimento da fraude processual é que começará a fruir o prazo parao ajuizamento da ação rescisória.VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão doTST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário,aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente dedireito e estiver em condições de imediato julgamento.Quando o Tribunal afastar a decadência, ele poderá ingressar no méritoda postulação se a matéria discutida for unicamente de direito e nosautos constarem elementos suficientes para propiciar o imediatojulgamento do processo.VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal,sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar aconsumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial doprazo decadencial para a ação rescisória.Este inciso menciona a hipótese da exceção de incompetência seroposta no prazo recursal, mas não dentro do recurso. Neste caso, elanão tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim,postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAIX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, oprazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expiraem férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que nãohouver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.O art. 775 da CLT estabelece que os prazos que vencerem no sábado,domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil que se seguir. ASúmula 100, IX estabelece, também que no dia em que não houverexpediente forense, o prazo decadencial para a interposição da açãorescisória expirará no 1º dia útil que se seguir.X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso doprazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário,apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.Súmula 192 do TST I - Se não houver o conhecimento de recurso derevista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise arescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho,ressalvado o disposto no item II.É o que esclarece a Súmula 249 do STF que estabelece a competênciado STF para julgamento de ação rescisória quando, embora não tendoconhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento aoagravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que nãoconhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição deviolação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância comsúmula de direito material ou com iterativa, notória e atualjurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais(Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisóriada competência do Tribunal Superior do Trabalho.Diz Sérgio Pinto Martins, que o TST adequou sua jurisprudência aoentendimento do STF ao considerar que se o acórdão rescindendo doTST, não conhecer de recurso de embargos ou de revista, analisandoargüição de violação de direito material ou de jurisprudência, estaráexaminando o mérito da causa, cabendo a interposição de açãorescisória.III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamenteimpossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quandosubstituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentençahomologatória de acordo que puser fim ao litígio.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAArt. 512 do CPC O julgamento proferido pelo tribunal substituirá asentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão dejulgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir oeventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso derevista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental,calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porqueemite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.ART. 512 do CPC: Em relação ao art. 512 do CPC, observem o acórdão:EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC.Tendo a sentença sido objeto de exame pelo acórdão do TRT da 2ª Região noque se refere à preclusão da matéria relativa à aplicabilidade ao art. 920 doCC, operou-se o fenômeno da sua substituição pela decisão regional, na formado art. 512 do CPC, razão pela qual avulta o equívoco na propositura da açãorescisória visando desconstituir a decisão de primeiro grau, enquanto deveriaser direcionada ao acórdão regional, revelando-se juridicamente impossível oacolhimento do pedido formulado, conforme entendimento pacificado pelaOrientação Jurisprudencial nº 48 da SDI-2 do TST.Vale salientar que a ausência de pronunciamento a respeito do art. 920 do CCremonta à ofensa apontada na inicial ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, deaplicação restrita ao segundo grau de jurisdição, inviabilizando o corterescisório disparado contra a sentença ao consignar o entendimento de que aDouta Sentença, confirmada pelo Acórdão Regional, que a manteve, deverá serrescindida, no sentido de que se aprecie a aplicabilidade do artigo 920 doCódigo Civil, com relação a reprimir a condenação tão só ao valor do principal-. Registre-se que, no tocante ao tema Incompetência da Justiça do Trabalho-, oacórdão que julgou o recurso de revista foi à última decisão de mérito, nostermos da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-2 do TST, contra a qualdeveria ter sido disparado o corte rescisório. Cumpre ressaltar aimpossibilidade de o juiz relevar o erro em que incorreu a parte, não só por serinescusável, mas também por causa da natureza essencialmente técnica, e porisso, excepcionalíssima, da ação rescisória. Recurso ordinário a que se negaprovimento.SUM-298 I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de leipressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matériaveiculada.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria eao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, aodispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputadacomo violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que seconsidere preenchido o pressuposto do prequestionamento. III - Para efeito deação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentençaquando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos deconvencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência deprequestionamento. V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento naação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação dedispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce nopróprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".SÚMULA 298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI.PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno nasessão realizada em 6.2.2012)I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de leipressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matériaveiculada.II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeitoà matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não,necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que oconteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisãorescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciadaexplicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinandoremessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre osmotivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, porausência de pronunciamento explícito.V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na açãorescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação dedispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícitoquando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com asentença "extra, citra e ultra petita". Sugiro a leitura atenta das duas Súmulas escritas em preto, cujasexplicações estarão em azul:Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVASúmula 298 do TST I - A conclusão acerca da ocorrência de violaçãoliteral de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentençarescindenda, sobre a matéria veiculada.Para que a violação literal de dispositivo de lei seja fundamento para aação rescisória é necessário que a decisão, objeto de rescisão, tenha sepronunciado explicitamente sobre o tema.II – (Redação anterior)O prequestionamento exigido em ação rescisóriadiz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na açãoe não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta queo conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado nadecisão rescindenda, para que se considere preenchido o pressupostodo prequestionamento.II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória dizrespeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida naação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido porviolado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada hajasido abordado na decisão rescindenda para que se considerepreenchido o pressuposto.III – (redação anterior) Para efeito de ação rescisória, considera-seprequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinandoremessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciadaexplicitamente a matéria tratada na sentença quando,examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente aconfirma.IV – (Redação anterior) A sentença meramente homologatória, quesilencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostrarescindível, por ausência de prequestionamento.Esta sentença não emite juízo de mérito, por isso não caberá ainterposição de ação rescisória.IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre osmotivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível,por ausência de pronunciamento explícito.V – (Redação anterior) Não é absoluta a exigência deprequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisóriatenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível oprequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, comose dá com a sentença "extra, citra e ultra petita"Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAV - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito naação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violaçãode dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamentoexplícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como sedá com a sentença "extra, citra e ultra petita".SUM-299 I - É indispensável ao processamento da ação rescisória aprova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial odocumento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que ofaça, sob pena de indeferimento.III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda épressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da açãorescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento daação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que oordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretenderescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisajulgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, semjulgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisãotransitada em julgado a ser rescindida. Comentários: A prova do trânsito em julgado da sentença ou do acórdãoé documento essencial para que seja admitida a ação rescisória e odocumento, comprobatório do trânsito em julgado, deverá ser juntado com apetição inicial. O art. 284 do CPC combinado com a Súmula 299, II do TST é ofundamento legal para concessão de um prazo de 10 dias, para que sejajuntada, aos autos do processo, a prova do trânsito em julgado da decisão quese pretende rescindir. O inciso III da Súmula 299 do TST veda a ação rescisória preventiva,uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não previu esta possibilidade.Ao passo que o inciso IV estabelece quando não houver intimação da decisãoque se pretende rescindir, não ocorreu o trânsito em julgado.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA SUM-397 Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. A Súmula 398 do TST estabelece que a revelia não produzirá confissão,na ação rescisória, uma vez que a coisa julgada por ela atacada envolvequestão de ordem pública. SUM-398 Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. SUM-399 I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.Comentários: O art. 486 do CPC estabelece que os atos judiciais que nãodependem de sentença, ou que esta for meramente homologatória, podem serrescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. No caso de sentença homologatória de arrematação e adjudicação, nãohá decisão de mérito, por isso, é incabível a interposição de ação rescisória.SUM-400 Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado devenascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto dojulgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada noinciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmosdispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como paraargüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. Comentários: A ação rescisória interposta contra decisão em açãorescisória deverá atacar os vícios do julgamento da primeira rescisória e nãoda decisão que se pretende rescindir. Em relação a esta Súmula, observo que cai muito em prova a seguinteassertiva: “É cabível a interposição de ação rescisória contra uma decisãoproferida em ação rescisória”. A assertiva está correta porque caberá açãorescisória contra sentença em ação rescisória.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVASUM-401 Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelojuízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre aquestão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que osdisciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada nahipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valoresa título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Os descontos que ocorrerem em execução não ferem a coisa julgada.Súmula 402 do TST Documento novo é o cronologicamente velho, jáexistente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelointeressado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não édocumento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:a) sentença normativa proferida ou transitada em julgadoposteriormente à sentença rescindenda;b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas nãoexibida no processo principal, em virtude de negligência da parte,quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e nãoignorado quando emitida a decisão rescindenda.O momento de juntada de documentos é com a petição inicial (art. 787da CLT) e com a defesa (art. 845 da CLT).As letras a e b referem-se à impossibilidade de sentença normativa serconsiderada como documento novo.Súmula 403 do TST I - Não caracteriza dolo processual, previsto noart. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haversilenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento,por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e,em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com averdade. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, nãohá parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a suadesconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da partevencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento derescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.Comentários: O inciso III do art. 485 do CPC estabelece o cabimento da açãorescisória em razão de dolo da parte vencedora em detrimento da partevencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. A Súmula estabelece que: não será considerado dolo processual o fato daparte vencedora, silenciar a respeito de fatos contrários a ela.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA O inciso II da Súmula 403 do TST estabelece que a decisãohomologatória de acordo não será desconstituída, sob o fundamento de doloprocessual.Súmula 404 do TST O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamentopara invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisãojudicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e nãoà confissão ficta resultante de revelia.Comentários: O art. 844 da CLT dispõe que o não-comparecimento do réu naaudiência implica revelia e confissão quanto à matéria de fato. A confissão éficta e não real e poderá ser elidida por documentos, contidos nos autos doprocesso.SUM-405 I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e oartigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petiçãoinicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execuçãoda decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nasmesmas condições, será recebido como medida acautelatória em açãorescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.SUM-406 I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação aopólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou deobrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face daindivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio éfacultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência enão pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se podecondicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processooriginário à anuência dos demais para retomar a lide. II - O Sindicato,substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos foraproferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu naação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos osempregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivonecessário.Súmula 407 do TST A legitimidade "ad causam" do Ministério Públicopara propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processoque deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a"e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipótesesmeramente exemplificativas.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVAComentários: O Ministério Público do Trabalho está autorizado a propor a açãorescisória, de acordo com a aplicação subsidiária do art. 487, III do CPC. A letra a do art. 487, III do CPC estabelece a possibilidade deinterposição de ação rescisória, no caso do MPT não ter sido ouvido emprocesso, no qual a sua intervenção fosse obrigatória. Trata-se das hipótesesde processos nos quais figurem como parte índios, menores ou incapazes. A alínea b refere-se às hipóteses de colusão entre as partes, para fraudara lei. Neste caso a decisão poderá ser objeto de ação rescisória interposta peloMPT.Súmula Nº 408 do TST Não padece de inépcia a petição inicial deação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento derescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em umde seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentosinvocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes aadequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto,fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, éindispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória,do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir darescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".Comentários: O TST entende que não há inépcia da inicial nos casos desubsunção do fundamento da rescindibilidade, no art. 485 do CPC ou quando oautor fundamenta a rescisória erroneamente, em um dos seus incisos. Subsunção é a aplicação da norma jurídica a uma situação concreta.Súmula 409 do TST Não procede ação rescisória calcada em violaçãodo art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussãosobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditostrabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índoleinfraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no planojurisprudencial. Comentários: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIX, nãomenciona a prescrição total ou parcial, porque esta terminologia e distinçõesforam construções da jurisprudência.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Portanto, a Súmula 409 do TST estabelece que quando a discussão quese pretende rescindir for referente ao tema prescrição total ou parcial, nãocaberá a interposição de ação rescisória sob o fundamento de violação àConstituição Federal.Súmula 410 do TST A ação rescisória calcada em violação de lei nãoadmite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisãorescindenda.Comentários: A ação rescisória não terá como objetivo reexaminar os fatos eas provas, porque ela é uma ação especial que visa a desconstituição de umasentença.Súmula Nº 411 do TST Se a decisão recorrida, em agravo regimental,aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83 doTST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que hajaresultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processosem julgamento do mérito. Sujeitam-se, assim, à reforma pelo TST, adecisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei,indefere a petição inicial de ação rescisória.Súmula Nº 412 do TST Pode uma questão processual ser objeto derescisão desde que consista em pressuposto de validade de umasentença de mérito.Comentários: A matéria discutida na ação rescisória pode ser a violação deuma questão processual. Não há exigência de que seja matéria de naturezamaterial, apenas.Súmula Nº 413 do TST É incabível ação rescisória, por violação doart. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso derevista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida desentença de mérito (art. 485 do CPC).Comentários: O Recurso de revista por divergência jurisprudencial estádisposto na letra a do art. 896 da CLT. A Súmula 413 do TST é no sentido deque se o recurso de revista não for conhecido, por divergência jurisprudencial,não houve o exame do mérito. Portanto, incabível a ação rescisória.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 10ª REGIÃO PROCESSO DO TRABALHO – TEORIA E QUESTÕES CESPE PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Orientações Jurisprudenciais! OJ-SDI2-2 Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado. OJ-SDI2-4 Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A. OJ-SDI2-10 Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988. OJ-SDI2-19 Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST. OJ-SDI2-21 É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.OJ-SDI2-23 Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito queassegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda foranterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuaisdo TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.OJ-SDI2-24 Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória edetermina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivoperíodo de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quantoaos salários e consectários até o termo final da estabilidade.OJ-SDI2-25 Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPCquando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho,acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento deempresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal.OJ-SDI2-26 A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aosservidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende asdisposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 38

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