O "choque de gestão" do Aécio

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Sindifisco analisa o suposto "choque de gestão" do ex-governador de Minas Gerais, Aécio Neves.

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O "choque de gestão" do Aécio

  1. 1. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas CADERNO SINDI FISC O-MG Setembro 2010 ue heq trac ConCEMIG
  2. 2. www.sindifiscomg.com.brAv. Afonso Pena, 3.130 – Conj. 402Belo Horizonte/ MG – CEP: 30130-009Telefax: (31) 3281 8266 – 3281 1203sindifiscomg@sindifiscomg.com.brDIRETORIA 2010-2011Presidente Lindolfo Fernandes de CastroVice-Presidente Christiano dos Santos AndreataDiretor de Assuntos Jurídicos Marco Antônio Mota MayerSuplente Maria Selma de CastroDiretor-Tesoureiro Hugo Souza Sena FilhoSuplente Roberta Briaca SenaDiretor-Administrativo José Roberto de AlmeidaSuplente Francisco Ricardo Muniz GuerraDiretora de Formação Sindical e de Relações Intersindicais Maria Cristina de OliveiraSuplente Lúcio Carlos Ferraz de SouzaDiretor de Aposentados e Pensionistas Olivar Rocha AlcântaraSuplente Flávio Cortat
  3. 3. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de MinasSumárioApresentação:Discurso oficial X Realidade 2Existe mérito no “choque de gestão”? 3O “choque de gestão” para o servidor 4Raio X do Estado de Minas Gerais 5Desempenho econômico e receitas 6Injustiça na tributação do ICMS 13Grandes contribuintes recebem benefícios tributários 17Despesas do Estado 19A política do “choque de gestão” 22Queda dos gastos sociais 26“Choque de gestão” ou de marketing? 36Minas é o terceiro Estado mais endividado do País 40Resultado orçamentário 47Conclusão:O verdadeiro déficit zero só será alcançado quandoconciliar o ajuste fiscal com o bem estar da população 51Fontes 52 1 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  4. 4. A verdade sobre oA verdade sobre o Apresentação “choque de gestão” do governo de Minas“choque de gestão” do governo de Minas Discurso oficial X Realidade “Se você torturar suficientemente os dados, eles acabarão confessando.” Ronald Coase, economista, Prêmio Nobel 1991 Vivemos um importante momento, pois, com a realização do processo eleitoral, é hora de fazermos um balanço da evolução do nosso Estado nos últimos oito anos. Esse balanço deve passar, necessariamente, pela análise do desempenho do Estado no atendimento às necessi- dades da população e pelo real desenvolvimento econômico e social alcançados. Neste contexto eleitoral, somos bombardeados por inúmeros dados e pesquisas, divulgados por diversos institutos, organizações e pela mídia, com possíveis análises do desenvolvimento econômico e social obtido nos últimos anos. Entretanto, é necessário estar atento se esses levantamentos e análises realmente espelham a realidade vivida ou se as fontes que realizaram tais estudos não estão comprometidas pela influência de interesses políticos e econômicos. Estudar as contas públicas não é uma tarefa fácil, tampouco agradável. São quadros e mais quadros demonstrativos, em letras miúdas, no site do Tesouro Nacional e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), no órgão oficial do Estado, Minas Gerais, e Tri- bunal de Contas do Estado (TCE). Porém, a análise dos números, muitas vezes escondidos nos discursos oficiais, apresenta-se reveladora. Durante o governo Aécio 2003–2010, foi gasto R$ 1 bilhão com publicidade, sendo grande parte desse gasto para alardear o equilíbrio das contas públicas (déficit zero), por meio do cha- mado “choque de gestão”. Entretanto, não há mérito nenhum nesse discurso fácil, de gastar menos com o Estado e mais com a sociedade, pois sabemos que o Estado é responsável por cuidar dos anseios e do bem estar da população e, se o governo gasta menos com o Estado, ele deixa de prestar serviços públicos essenciais. Como lideranças sindicais, defendemos o Estado do Bem Estar Social; um Estado que es- timule o crescimento, promova a justiça social, a distribuição de renda e o bem-estar da população, por meio da melhoria dos serviços públicos prestados, como saúde, educação, segurança, habitação, assistência social, esporte, meio-ambiente, assistência jurídica e aos direitos humanos. O Estado é uma idéia jurídica abstrata, que se materializa pela ação dos servidores públi- cos. Ou seja: é por meio do serviço público que a ação do Estado se faz presente. Entendemos que o papel de um Sindicato contemporâneo, sério e combativo, ultrapassa a defesa meramente de interesses corporativistas. Como Sindicato Cidadão, o SINDIFISCO-MG é parceiro permanente nas lutas em benefício da qualidade de vida dos trabalhadores e da sociedade, exer- cendo plenamente seu direito de informar, esclarecer, denunciar e propor soluções. Desde 2003, o SINDIFISCO-MG tem se debruçado sobre as contas públicas, desenvolvido análises e estudos, editado publicações diversas com o intuito de fomentar o debate entre o governo e os diversos segmentos da sociedade. No início de 2006, o Sindicato lançou o CADERNO SINDIFISCO-MG: QUEM BANCOU O AJUSTE FISCAL?; a presente publicação é uma atualização desse trabalho. Ao editarmos este Caderno, pretendemos mostrar, por meio de uma linguagem simples, evi- tando o tecnicismo, quais são os verdadeiros dados do governo Aécio Neves, principalmente em relação às áreas sociais e ao funcionalismo. Nosso objetivo principal é contribuir para o debate, com informações, dados e análises, de maneira que todos possam refletir – e concluir – se o que é divulgado na mídia e nos discursos oficiais corresponde à realidade vivida pela po- pulação de Minas Gerais. Principalmente, se o propalado “choque de gestão”, implantado pelo governo mineiro, deve ser, realmente, modelo para o País, e o que isso implicou na melhoria de vida da população.2 A Diretoria
  5. 5. Existe mérito no “choque de gestão”? Desmistificando as falácias do “déficit zero”Ao longo dos últimos oito anos, o governo mineiro se vangloria na imprensa do ajuste dascontas e dos resultados de superávit do Estado, como resultados do “choque de gestão”, queconforme explicado pelo próprio governo é a política de gestão adotada em Minas, em que “ogoverno gasta menos com o Estado para gastar mais com a sociedade”. Entretanto, quandoanalisamos esse discurso com atenção, é fácil desmistificar tal falácia. Basicamente, iremos analisar três pontos, que consideramos essenciais no “choque de gestão”: 1º Aumento de receita total de 130% no período de 2002/2009 para uma inflação de 47% (IPCA e IGPD-DI); 2º Redução dos gastos sociais (saúde, educação e segurança pública) de 60,43% da RCL em 2002 para 45,99% em 2008; 3º Redução da folha de pagamento total (consolidado) do Es- tado ou gasto com pessoal de 71,57% em 2002 para 55,44% em 2009. Esta redução ocorreu, principalmente, na folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, que represen- tava 55,87% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2002, passou para 43,49% em 2005 e, em 2009, quando houve reajuste para o funcionalismo por objetivos claramente eleitoreiros, para 46,16%.Se, como vimos, no período de 2002 a 2009, a Receita Total do Estado cresceu 130% e aDespesa Total cresceu 118%, com uma inflação de 47%, e ainda, a RCL cresceu 132%, comesses números, o alardeado “déficit zero” nas contas do governo tem algum mérito? Ora, qual-quer um faria esse ajuste, bastava corrigir as despesas pela inflação que a receita cuidariado resto e haveria um superávit.Nas próximas páginas, faremos um estudo detalhado do que significam esses números coma análise das receitas e despesas do Estado. Para que possamos fazer essa discussão, épreciso analisar alguns indicadores da Administração Pública, comparando os gastos com osaumentos de receitas, uma vez que não cabe ao Ente Público ter lucro. O dinheiro arrecadadopelo Estado deve ser aplicado na melhoria de vida da população, por meio da prestação deserviços públicos de qualidades, da promoção do crescimento e da distribuição de renda.Os números por si só nada significam se não discutimos o modelo de Esta-do, a finalidade da arrecadação e o objetivo dos serviços públicos. A serviçode quem o governante está: da população ou do mercado e/ou do capital? 3 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  6. 6. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas O “choque de gestão” para o servidor Perdas de direitos históricos As perdas para os servidores públicos estaduais do Executivo p Efeitos maléficos da Reforma Administrativa do governo Aécio: fim e/ou redução dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e trintenário); extinção do apostilamento, transformado em vantagem pessoal. p Congelamento do salário do funcionalismo, principalmente no período 2003–2006. p Controle exacerbado do servidor por meio da Avaliação de Desempenho (ADE), com critérios subjetivos. p Fim da estabilidade, que é um direito constitucional. p Política de quebra de paridade entre ativos e aposentados; instituição de prêmio por produtividade e gratificações somente para servidores da ativa, excluindo, além dos aposentados, os servidores em licença (maternidade, tratamento de saúde etc.). p Confisco das promoções e progressões. p A hipocrisia do subteto, por meio de uma medida demagógica de redução do salário do governador, o que, na realidade, representava um confisco de salário. p Férias-prêmio – verbas retidas. p Instituição, em 2004, da política do “devo e não pago, se quiser recorra à Justiça”, com aumento das despesas com sentenças judiciais, indenizações e restituições traba- lhistas. p Privatização e terceirização no serviço público. E mais, ainda, para os Auditores Fiscais da Receita Estadual p Politica salarial: No governo Itamar Franco, a categoria fiscal, conseguiu, após muita luta, corrigir a produtividade; entretanto, o governo Aécio, por meio de um Decreto de Contingenciamento em 2003, suspendeu essa política salarial, e, depois, extinguiu-a, sendo retomada, parcialmente, também por meio de muita luta. p Perda de autonomia e engessamento do trabalho fiscal, com a implementação do Progepi. p Piso salarial defasado em relação aos demais Estados da Federação. p Injustiça e distorções no reposicionamento.4
  7. 7. Raio X do Estado de Minas Gerais 94,8% dos servidores públicos pertencem ao Poder ExecutivoTabela 1Quantitativo de Servidores do Estado 2006 Poder Ativos Inativos Pensionistas Total Legislativo 4.298 1.313 41 5.652 Judiciário 15.794 3.026 237 19.057 Executivo 329.781 139.581 36.656 506.018 Ministério Público 2.438 430 175 3.043 Total 352.311 144.350 37.109 533.770 Fonte: Tribunal de Contas do EstadoVeja o percentual de servidores nos três Poderes e no MP Fonte: Tribunal de Contas do EstadoO SINDIFISCO-MG solicitou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o número atualiza-do de servidores ativos e inativos de Minas Gerais, bem como o número de servidores por categoria. Veja,abaixo, o que a Seplag informou.Tabela 2Número de Pagamentos de Servidores do Estadorealizados pela Seplag Março de 2010 Pagamentos Públicos Total Ativos 334.151 Inativos 153.845 Total Ativos e Inativos 487.996 Fonte: SeplagEntretanto, no número total de pagamentos do Estado em março de 2010 não estão incluídos os pagamentosque não são feitos pela Seplag, como o de policiais militares e de servidores de outros Poderes. Em março de2010, segundo dados do SIAF, foram feitos 21.239 pagamentos no Poder Judiciário. O único dado disponívelem relação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros é que, em 2006, havia 64.841 servidores. 5 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  8. 8. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Desempenho econômico e receitas Análise do crescimento do PIB e da arrecadação do Estado Em relação ao desempenho econômico, o Produto Interno Bruto de Minas Gerais cresceu a uma taxa média de 3,0% ao ano entre 1995 e 2007, acumulando crescimento de 42,1% nesse período. Esses dados foram divulgados pela Fundação João Pinheiro (FJP), que é uma entidade do governo de Minas Gerais de apoio técnico à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e demais sistemas operacionais do Estado. Ainda segundo análise da FJP, o crescimento do PIB mineiro ficou em 21º posição no ranking de crescimento do PIB dentre os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. Já o PIB per capita em Minas Gerais teve crescimento real de 1,8% ao ano, e acumulou no mesmo período – 1995 a 2007 – alta de 24,5%. Em relação aos outros Estados e Distrito Federal, o cresci- mento per capita do PIB mineiro foi apenas o 17º. Em 2009, ano em que o mundo todo sofria os efeitos da crise financeira mundial ocorrida no fim de 2008, o PIB em Minas encolheu 2,6%. Esse porcentual é bem maior à queda do PIB brasileiro, que foi de 0,2%. Tal desempenho é justificado pela Fundação, principalmente, pela característica da economia de Minas Gerais, de ter grande participação da indústria de extra- ção de minério de ferro – um dos setores mais afetados pela crise no Brasil – e metalurgia. Durante o período em que o Estado mais sofreu os efeitos da crise, quando as indústrias, sobretudo as mineradoras, diminuíram a produção e realizaram demissões, vários economistas criticaram a política de concentração da economia e da pauta de exportação em commodities, sobretudo de grãos e minerais. O impacto da crise no PIB de Minas demonstrou as consequências do Estado ter uma economia tão dependente da indústria de extração e transformação de minerais. Tabela 3 PIB Minas X Receita Tributária 1999–2007 Valores Correntes R$ milhões Receita Tributária Ano PIB de MG Receita Tributária em relação ao PIB 1999 89.790 6.853 7,63% 2000 100.612 8.254 8,20% 2001 111.315 9.856 8,85% 2002 127.782 11.152 8,73% 2003 148.823 12.762 8,58% 2004 177.325 15.212 8,58% 2005 192.639 17.839 9,26% 2006 214.754 19.944 9,29% 2007 241.293 22.662 9,39% Fonte: FJP/ SEF-MG Ao analisar a evolução da receita própria do Estado nos últimos oito anos é importante lembrar que o governo Aécio foi beneficiado por fatores externos, como crescimento da economia mun- dial e da brasileira. No período de 2002 a 2009, houve aumento significativo da arrecadação6
  9. 9. de Minas Gerais. A Receita Total (Orçamentária) em 2002 era R$ 17,59 bilhões e em 2009chegou a R$ 40,56 bilhões, o que representa aumento de 130,54%, com uma inflação nesseperíodo em torno de 47% (IGP-DI e IPCA-IBGE).Também é importante destacar que no período houve revisão e elevação das alíquotas doImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão CausaMortis e Doação (ITCD) e das taxas, com a criação, sobretudo em 2005, de novas taxas. Para entender os dados e análises seguintes, veja os conceitos abaixo: Receita Tributária: É oriunda da cobrança de tributos pagos pela população. Tem por base suas propriedades, suas rendas, suas atividades e os benefícios diretos e imediatos que lhes são pro- piciados pelo Estado. Consiste na soma do valor total da arreca- dação da Receita Tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria). É a receita própria do Estado. Receita Corrente: É a categoria econômica que compreende Re- ceita Tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, in- dustrial, de serviços, transferências correntes e outros. Receita de Capital: Registra o valor total da categoria econômica que compreende as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras. Receita Total ou Receita Orçamentária Fiscal: É a soma das Re- ceitas Correntes e de Capital menos as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori- zação dos Profissionais da Educação (Fundeb).Tabela 4Demonstrativo da Receita Total (Orçamentária) 2002–2006 Valores Correntes R$ mil Variação em % Receita 2002 2003 2004 2005 2006 2002/2006Receita Corrente 15.978.882 19.125.071 22.940.125 26.888.734 30.224.209 89,15% ICMS 9.397.795 10.835.788 12.931.306 15.184.191 16.662.216 77,30% IPVA 720.890 740.677 931.865 1.086.501 1.348.982 92,12% IRRF 624.440 695.883 742.051 737.006 992.155 58,89% ITCD 26.330 33.509 49.025 83.754 89.494 239,89% Taxas 382.638 456.263 558.018 747.561 851.468 122,53% Demais Receitas 4.826.789 6.362.951 7.727.859 9.049.721 10.279.894 112,98% Correntes Dedução da Receita - 1.743.359 - 2.046.577 - 2.201.879 Corrente*Receita de Capital 1.615.941 789.394 620.493 671.567 1.077.585 33,32%Total 17.594.823 19.914.465 21.817.258 25.513.725 29.099.916 65,39% *Refere-se à dedução para o Fundeb Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG 7 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  10. 10. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Tabela 4-A Demonstrativo da Receita Total (Orçamentária) 2007–2009 Valores Correntes R$ mil Variação em % Receita 2007 2008 2009 2002/2009 Receita Corrente 34.664.825 42.378.959 42.518.733 166,00% ICMS 18.972.268 22.541.992 22.002.958 134,13% IPVA 1.588.074 1.838.621 2.075.812 187,95% IRRF 1.041.496 1.388.427 1.285.647 105,89% ITCD 125.997 170.413 195.566 642,75% Taxas 934.475 1.100.917 1.240.704 224,25% Demais Receitas 12.002.515 15.338.589 15.718.055 225,64% Correntes Dedução da Receita - 2.839.310 - 3.841.377 - 4.106.523 Corrente* Receita de Capital 807.736 1.385.751 2.150.477 33,08% Total 32.633.250 39.923.333 40.562.696 130,54% *Refere-se à dedução para o Fundeb Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG Em relação à Receita Total de 2009, de R$ 40,56 bilhões, com dedução do Fundeb de 10,12 %, 94,7% refere-se à Receita Corrente e 5,3% à Receita de Capital. As demais receitas correntes que têm maior participação são as transferências correntes com R$ 8,8 bilhões, 21,76% da Receita Total (sem a dedução do Fundeb), seguidas pelas contribui- ções, com 7,17%, pela Receita Patrimonial, com 4,96%, por outras receitas correntes, com 3,41%; as demais contribuíram com 1,46%. Iremos priorizar a análise detalhada da Receita Tributária, pois essa é a mais importante fonte de receita própria do Estado. Em 2009, a Receita Tributária de R$ 26,8 bilhões contribuiu com 66,07% da Receita Total e com 70% da Receita Corrente. Tabela 5 Evolução Anual das Receitas Tributárias e de ICMS 1999–2009 R$ mil ICMS1 ICMS1 Receita Tributária Receita Tribut. Ano (Valores Ev. (Valores Ev. (Valores Ev. (Valores Ev. Correntes) anual2 Constantes3) anual2 Correntes) anual2 Constantes3) anual2 1999 6.188.652 15.247.548 6.853.085 16.884.572 2000 7.434.398 120,13 16.101.257 105,60 8.254.496 120,45 17.877.407 105,8801 2001 8.899.430 119,71 17.463.863 108,46 9.856.465 119,41 19.341.908 108,1919 2002 9.390.485 105,52 16.234.491 92,96 11.152.093 113,14 19.280.000 99,67993 2003 10.792.674 114,93 15.196.066 93,60 12.762.120 114,44 17.969.042 93,20043 2004 12.827.757 118,86 16.509.823 108,65 15.212.266 119,20 19.578.779 108,9584 2005 15.128.989 117,94 18.375.189 111,30 17.839.012 117,27 21.666.697 110,6642 2006 16.662.107 110,13 20.036.299 109,04 19.944.316 111,80 23.983.178 110,6914 2007 18.972.856 113,87 21.709.752 108,35 22.662.309 113,63 25.931.421 108,1234 2008 22.377.607 117,95 23.018.450 106,03 27.040.370 119,32 27.814.744 107,2627 4 2009 21.964.922 98,16 21.964.922 95,42 26.800.687 99,11 26.800.687 96,35424 1 Refere-se ao ICMS principal, que desconsidera os valores referentes a juros, multas e dívida ativa8 2 3 Ev. anual: evolução anual Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 4 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: SEF-MG
  11. 11. Dentre os componentes da Receita Tributária, 95,37% são impostos e 4,63% taxas. OImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o mais importante com aparticipação de 82% da Receita Tributária em 2009, seguido pelo IPVA que correspondeu a7,75% da Receita Tributária no mesmo ano.Composição da Receita Tributária Bruta em 2009 Fonte: SEF-MGA arrecadação de ICMS em 2002 era de R$ 9,39 bilhões e em 2009 foi de quase R$ 22bilhões, representando aumento de 134%. Desde 2004, Minas Gerais ocupa o 2ª lugar noranking de participação na arrecadação de ICMS dentre os 26 Estados da Federação e oDistrito Federal, com participação média de 10% da arrecadação do ICMS no país, segundodados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).Um fator que vem contribuindo para o aumento da arrecadação de ICMS é a cobrança doimposto por meio do mecanismo da Substituição Tributária (ST). Nesse regime, a cobrançado imposto incidente sobre os fatos geradores futuros é antecipada para o momento em queo produto sai da indústria ou do atacadista. Em 2003, o percentual da receita que era arre-cado pela ST era de 16,51%, em 2009, esse percentual passou para 29% e o acumuladoaté maio de 2010 é de 32%.Entretanto, as pequenas e microempresas acabam penalizadas com a cobrança pela ST.O Simples Nacional – regime tributário, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, de tratamento diferenciado e favorecido aplicável às microempresase empresas de pequeno porte para unificar e desburocratizar a cobrança de seis tributosfederais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep, e Contribuição PatronalPrevidenciária), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – não inclui os produtos cobradospela ST, dessa forma, ao adotar esse regime, o Estado contorna a legislação do Simples, oque, conforme diversos especialistas e entidades representantes de segmentos econômicosconstantemente denunciam, pode acarretar em aumento da carga tributária e queda nacompetitividade dessas empresas.Faremos análise detalhada das questões relativas à arrecadação do ICMS na página 13. 9 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  12. 12. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas O IPVA teve um crescimento de 188% no período de 2002 a 2009. Além dos fatores macro- econômicos (crescimento da economia e facilidade no crédito), o que redunda em crescimento da frota, houve um esforço da fiscalização nas regionais com monitoramento da frota durante todo o período. No comparativo com outros Estados da Federação, Minas Gerais vem apresen- tando um bom desempenho. Tabela 6 Evolução da Arrecadação de IPVA 2003–2009 2003/2002 2004/2003 2005/2004 2006/2005 2007/2006 2008/2007 2009/2008 2,74% 25,81% 16,59% 24,16% 17,72% 18,00% 12,90 % Fonte: SEF-MG Enquanto o principal tributo sobre o consumo – o ICMS – teve queda de 2,39% em 2009, o IPVA teve aumento de 12,90%. Um dos fatores para essa evolução foi a interferência do governo federal com as políticas de desonerações fiscais (redução do IPI), como parte de en- frentamento da crise de 2008/2009, para estimular o consumo. Embora o ITCD tenha uma participação irrisória (0,73%) na composição da Receita Tributária, foi o que mais cresceu, – 643 %, no período de 2002 a 2009. Isso ocorreu devido a uma melhoria da fiscalização nesse setor, com trabalhos direcionados para verificação de contratos de doação de cotas de capital e para a melhoria dos procedimentos de avaliações de bens imóveis. Esses trabalhos tiveram efeitos bastante positivos, que geraram resultados diretos e indiretos na arrecadação. Tabela 7 Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) 2001–2009 R$ mil Ano RCL (V. Correntes) RCL (V. Constantes1) Evolução Anual 2001 11.412.858 22.396.108 2002 12.542.039 21.682.972 96,82% 2003 14.305.976 20.142.789 92,90% 2004 16.695.979 21.488.376 106,68% 2005 19.550.334 23.745.214 110,50% 2006 22.083.399 26.555.441 111,83% 2007 23.803.678 27.237.436 102,57% 2008 29.242.489 30.079.928 110,44% 2009 2 29.118.470 29.118.470 96,80% 1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG10
  13. 13. Já a Receita Corrente Líquida (RCL), conforme definido no artigo 2º, inciso IV, da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, pa-trimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras recei-tas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios pordeterminação constitucional e na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dosservidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas pro-venientes da compensação financeira citada no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição.Também são computados no cálculo da Receita Corrente Líquida os valores pagos e recebi-dos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundoprevisto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, a ReceitaCorrente Líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nosonze anteriores, excluídas as duplicidades.O valor da RCL é utilizado como base para o cálculo dos limites estabelecidos pela LRF relati-vos à despesa total com pessoal, portanto, a análise da mesma é extremamente importante,sobretudo, para o funcionalismo estadual, uma vez que essa receita é considerada para o es-tabelecimento do limite da LRF, e quando o funcionalismo estadual reivindica e debate reajustesalarial, o governo utiliza o limite da LRF como argumento para não conceder ou restringir oreajuste. Contudo, na aplicação dessa lei, um dos limites que é mais utilizado é o de despesascom pessoal, ou seja, a LRF foi feita para arrochar salários dos servidores. Ela estabelece umlimite de endividamento para os Estados – o limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL) é duasvezes a RCL –, mas não estabelece limite de endividamento para a União.O gráfico abaixo demonstra a evolução da RCL em valores correntes.Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL)R$ mil Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG 11 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  14. 14. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Tabela 8 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2008 e 2009 R$ Especificação 2008 2009 Receitas Correntes (I) 42.378.959.652,97 41.063.482.874,44 Receita Tributária 27.040.370.046,03 26.800.687.202,07 ICMS 22.541.992.042,29 22.002.958.233,35 IPVA 1.838.620.700,39 2.075.812.228,31 ITCD 170.413.492,41 195.565.796,53 IRRF 1.285.646.835,63 Outras Receitas Tributárias 2.489.343.810,94 1.240.704.108,25 Receita de Contribuições 2.755.893.100,33 1.452.393.994,44 Receita Patrimonial 1.816.220.264,17 2.010.632.798,01 Receita Agropecuária 5.523.539,19 5.122.362,05 Receita Industrial 91.425.455,77 91.764.472,47 Receita de Serviços 474.011.265,86 493.874.423,39 Transferências Correntes 8.530.938.156,10 8.826.211.736,24 Cota-Parte do FPE 2.091.738.316,50 2.016.018.243,53 Transferências LC. 87/1996 188.723.047,55 188.723.047,56 Transferências LC 61/1989 431.345.653,18 340.194.075,67 Transferências do Fundeb 3.545.131.305,86 3.846.123.181,39 Outras Transferências Correntes 2.273.999.833,01 2.435.153.188,09 Outras Receitas Correntes 1.664.577.825,52 1.382.795.885,77 Deduções (II) 13.136.470.238,84 11.945.013.326,36 Transferências Constitucionais 6.944.023.258,37 6.785.082.755,01 Contrib. Plano de Previd. do Servidor 1.715.217.927,69 843.179.383,36 Contrib. Custeio Pensões Militares 614.510.058,32 176.100.622,81 Comp. Financ. Regimes Previdenciários 21.342.085,95 34.127.586,42 Dedução Receitas Formação Fundeb 3.841.376.908,51 4.106.522.978,76 Receita Corrente Líquida (I-II) 29.242.489.414,13 29.118.469.548,08 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG É necessário ressaltar que a evolução das receitas não é mérito deste governo. Como podemos comprovar ao analisar a Tabela 5, o crescimento das receitas vem ocorrendo desde 1999. Esse au- mento é consequência de vários fatores, dentre eles, a relativa es- tabilidade e desenvolvimento econômicos vivenciados nos últimos anos, a política tributária, e o bom desempenho da fiscalização de Minas Gerais, que é reconhecida como uma das mais eficientes do Brasil, e tem atuado, com dedicação e seriedade, no planejamento do trabalho do Fisco e no combate à sonegação, para alavancar a arrecadação.12
  15. 15. Injustiça na tributação do ICMS Grandes contribuintes pagam menos e trabalhadores arcam com maior parte dos tributosNeste contexto eleitoral, o debate sobre os impostos pagos se acirra, entretanto, muitasvezes a discussão feita pelos candidatos não se aprofunda ou nem mesmo passa perto dediagnosticar e atacar o principal problema: o sistema tributário é injusto e onera mais ostrabalhadores.O perfil injusto da carga tributária é ainda mais grave em relação a impostos indiretos, comoo ICMS. Ao analisarmos o índice de recolhimento dos diversos setores econômicos em rela-ção ao faturamento, podemos constatar a injustiça na cobrança desse imposto.Tabela 9Índice de Recolhimento dos Setoresem Relação ao Faturamento 2003* SETOR IRF – ICMS (em %) Agricultura e Pecuária 1,33 Comércio 1,29 Comércio Atacadista 0,90 Comércio Varejista 1,78 Indústria 2,34 Indústria da Construção 1,13 Indústria da Transformação 2,54 Indústria de Extração Mineral 0,01 Outras Atividades 0,10 Serviços 9,54 Alojamento e Alimentação 2,95 Comunicação 14,31 Energia Elétrica 19,41 Outros Serviços 0,25 Reparo Manutenção/Instalação 0,61 Transporte 3,22 *Embora os dados sejam de 2003, os índices não tiveram alterações significativas Fonte: SEF-MGA tabela acima mostra como a tributação do ICMS é feita de forma desproporcional e injusta.A maioria dos setores está abaixo do índice mínimo aceitável (6%). Setores esses que, além daimunidade ou não incidência, estão seguramente recheados de benefícios, isenções fiscais, re-dução de base de cálculo e outros, que são concedidos, sem critério, pelo governo mineiro.O ICMS é tributo não cumulativo, incidindo sobre o valor agregado, um índice mínimo aceitávelseria em torno de 6%. Se uma empresa mineira compra produtos fora do nosso Estado (12%)e vende-os internamente (18%), sem agregar ao produto as despesas operacionais (despesasde venda, administrativas, financeiras e outras), teria de recolher, no mínimo, 6%, mas não éo que ocorre na prática, pois a média de recolhimento do ICMS é 2,34%. Já na situação em 13 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  16. 16. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas que a comercialização (compra e venda) se dê dentro do Estado, o contribuinte teria de reco- lher, no mínimo, a alíquota do setor (na maioria dos casos de 18%) sobre o valor agregado. Essas anomalias se devem ao balcão de negócio dos benefícios que virou esse tributo, com grande volume de desonerações e sonegação fiscal, sem contar a maior parte das ocorrências de sonegação que acontecem pela não declaração voluntária do contribuinte, pela venda sem nota fiscal, pelo subfaturamento, e outros. Em Minas Gerais, o índice de recolhimento em relação ao faturamento do setor de indústria de extração mineral é o menor, 0,01%, e o da energia elétrica é o maior, 19,41% (alíquota média). Enquanto os trabalhadores pagam 30% sobre o valor da conta de luz, as mineradoras só pagam 0,01% de seu faturamento. Tabela 10 Tributação sobre Bens e Serviços Essenciais 2003 Produtos/Serviços Alíquota Alíquota Efetiva Energia 30% 43% Comunicação 25% 33% Gasolina 25% 33% Medicamentos 18%* 27% * Exceto o medicamento genérico e o acondicionado em embalagem hospitalar que possuem alíquotas de 12% Fonte: SEF-MG Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que os medicamentos consumidos no Brasil têm em média uma carga tributária de 35,7%. Desse total, o ICMS é o que mais pesa, com alíquota média de 17,5%. A título de comparação, medicamentos de uso animal têm uma carga tributária de apenas 14,3%. O documento mostra ainda que a maior alíquota é a cobrada no Rio de Janeiro, que chega a 19%. Em Minas Gerais e São Paulo, a alíquota é de 18% e a maior parte dos estados cobra 17%. Os grandes contribuintes, geralmente financiadores de campanhas eleitorais, tentam intimi- dar o governo insinuando que podem se instalar em outros estados, fazendo leilão da Receita Tributária e, com nisso, alimentam a “guerra fiscal” e conseguem obter benefícios. Enquanto isso, a maioria dos pequenos e médios contribuintes, devido à concorrência desleal aliada à sensação de impunidade, é levada a sonegar. Por conseguinte, o governo, para compensar as perdas de receita com os grandes contri- buintes, aumenta a tributação sobre os bens e serviços essenciais – energia elétrica, teleco- municações e combustíveis –, em que a sonegação é mais difícil devido ao rigoroso controle e, com isso, os trabalhadores é que são mais onerados. Entenda sua conta de luz As alíquotas (imposto) estão embutidas no valor de todos os serviços e mercadorias. Por exemplo, em uma conta de luz no valor de R$ 100, já está embutido R$ 30 de imposto, o que significa que você está pagando R$ 70 pelo serviço. Dessa forma, o imposto pago representa efetivamen- te 42,86% do custo do valor do serviço (30/70). Como o ICMS é um tributo indireto, os valores da indústria e comércio são repassados para o consumidor e a alíquota é de 18%, por isso o índice de recolhimento sobre o faturamento representa 19,41%. Um verdadeiro confisco!14
  17. 17. Os setores de energia elétrica, comunicação e combustíveis representaram 41% da arreca-dação de ICMS do Estado em 2009. Enquanto isso, a tributação do setor de mineração nãorecolhe praticamente nada – 0,94% da receita total de ICMS.Acompanhe a tabela de arrecadação de ICMS por setor:Tabela 11Arrecadação de ICMS por Setor 2003 e 2009 Participação em % na Receita Total por Setor Setor 2003 2009 Cimento 2,14 1,60 Minerais – 0,58 Siderúrgica 4,79 3,05 Veículos 1,73 2,90 Combustíveis 26,13 19,38 Bebidas 3,23 4,44 Medicamentos 1,21 1,17 Cigarros 1,50 1,46 Energia Elétrica 13,05 11,50 Transportes 2,55 2,30 Comunicação 11,45 10,21 Comércio – outros 11,61 13,62 Indústria – outros 9,51 10,38 Importação 4,09 4,16 Dif. Alíquota 1,33 1,70 Outras origens – 1,51 Outros 5,68 10,04 Total 100% 100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MGA tributação deveria ser mais pesada sobre o setor mineral (extração e transformação),pois, conforme exposto anteriormente, esse setor tem grande peso na economia de Minas.Além disso, as mineradoras foram beneficiadas pela Lei 87/1996 (Lei Kandir), que conce-deu a isenção de impostos aos Estados e ao Distrito Federal nas operações de exportaçãode produtos primários, e posteriormente, pela imunidade (EC 42/2003). E, conforme po-demos constatar na Tabela 12, as exportações de produtos do setor mineral representammais de 45% dos produtos da pauta de exportação mineira. 15 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  18. 18. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Tabela 12 Exportações do Estado por Produtos 2008 Produtos Valor em US$ mil Participação % Minério de ferro 6.880.079 28,15% Café 2.981.420 12,20% Ferroniobio 1.506.148 6,16% Automóveis com motor 1.283.709 5,25% Ferro fundido 1.273.121 5,21% Ouro em barra, fios, etc 616.167 2,52% Pasta quím./madeira 609.842 2,49% Billets de ferro/aço 459.250 1,88% Prods. semimanuf. ferro/aço 447.407 1,83% Outros silícios 417.361 1,71% Outros produtos 7.969.936 32,60% Total 24.444.440 100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG É necessário que o Estado discuta e reverta o quadro imposto pela Lei Kandir, pois Minas Gerais deixa de receber bilhões em tributos das mineradoras. Em um exemplo hipotético, se houvesse uma alteração na legislação com uma tributação média de 12%, o Estado poderia receber em torno de R$ 2 bilhões. . Se o governo mineiro tivesse, realmente, inte- resse em beneficiar as camadas mais carentes da população, deveria reduzir as tarifas de bens essenciais e os benefícios fiscais concedidos, in- vestir na melhoria dos serviços públicos (saúde, educação, saneamento básico, entre outros) e tributar com alíquotas maiores os bens supérflu- os, além de setores, tais como o de mineração, que são favorecidos por benefícios fiscais, explo- ram recursos naturais não-renováveis e ainda de- gredam o meio-ambiente16
  19. 19. Grandes contribuintes recebem benefícios tributários Prática pode se tornar moeda de troca para financiamento de campanhas eleitoraisInstrumento originalmente idealizado e regulamentado no Brasil para fomentar políticas públi-cas, a concessão de benefícios tributários em Minas Gerais tem sido praticada sem o devidocontrole e acompanhamento, comprometendo parte da Receita Tributária. Essa prática, inclu-sive pode tornar-se moeda de troca para financiamento de campanhas eleitorais. É necessárioalertar a sociedade para as consequências nocivas dessa prática, principalmente, tendo emvista que, na maioria das vezes, ela só beneficia grandes contribuintes.Os impostos pagos, que constituem a receita, financiam os investimentos do governo emserviços essenciais como saúde, educação e segurança. Esse dinheiro pertence à sociedademineira, entretanto, o governo de Minas e outros Entes vêm abrindo mão de dinheiro públicosem a devida transparência e controle.Os principais benefícios tributários, que correspondem a tratamento diferenciado de contri-buintes, são anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráternão geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução dis-criminada de tributos.Tabela 13Valores da Renúncia Fiscal Realizada 2008 R$ mil ICMS IPVA ITCD Taxas Total 3.437.842 25.563 42.361 18.974 3.524.739 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MGO artigo 14 da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina a renúncia de receitae estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributáriadeve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercícioem que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes. Além disso, devem ser observadoso disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras condições dispostas no artigo 14.Contudo, em Minas, essas determinações não são seguidas.Contudo, em Minas, não há transparência, não há estudo técnico, não há clareza e con-sistência da metodologia, e nem vontade política de ter um grupo especializado e técnico,bem como controle dessa situação. A concessão é feita sem critérios e controles objetivos,variando ao longo dos anos, geralmente, de acordo com interesses do governo.Embora o governo tenha alterado a metodologia de cálculo do impacto financeiro que é ge-rado pela concessão de benefícios fiscais, podemos estimar que o impacto das renúnciassobre a Receita de ICMS, atualmente, deve ser em torno de 40%. Pode-se verificar que opercentual de renúncia em relação à receita é alto na análise do índice de recolhimento emrelação ao faturamento, que no ICMS total gira em torno de 2,34%. Esse valor deveria serem torno de 6%. Em contrapartida, o índice de recolhimento do setor de energia elétricafica em torno de 19%. 17 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  20. 20. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Tabela 14 Valor das Renúncias por Setores das Empresas 2008 Setor Total (R$) Participação (%) Indústria Transformação 1.730.953.447 50,35% Comércio 694.444.084 20,20% Serviços 577.901.240 16,81% Siup 290.153.864 8,44% Indústria Extrativa 82.508.208 2,40% Agropecuária 37.816.262 1,10% Construção 18.908.131 0,55% Outros 5.156.763 0,15% Total 3.437.842.000 100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG A indústria de transformação recebe a maior parte dos benefícios tributários. Em 2008, esse setor foi beneficiado com 50,35% do total das renúncias de ICMS. Muitas empresas desse setor que receberam benefícios tributários foram financiadoras de campanhas eleitorais para o governo do Estado, conforme a população pode comprovar nas informações divulgadas pelos candidatos, que estão disponíveis para consulta no site do Tri- bunal Superior Eleitoral. Os benefícios fiscais, em sua quase to- talidade, acarretam na transferência de renda do setor público para o priva- do, engrossando o lucro dos grandes contribuintes. Quem perde é a socie- dade, uma vez que o dinheiro recolhi- do das grandes empresas deveria ser aplicado na melhoria dos serviços pú- blicos. Neste contexto de eleições, a sociedade deve cobrar transparência do governo e da Assembleia Legislativa do Estado.18
  21. 21. Despesas do Estado Onde e como foram gastas as receitasPerante o desempenho econômico e o aumento das receitas que vimos anteriormente, iremosanalisar agora as despesas do Estado.Tabela 15Evolução da Despesa Orçamentária 2002–2006 Valores Correntes R$ mil Variação %Despesa 2002 2003 2004 2005 2006 (2002/2006)Despesas Correntes 16.615.196 18.802.966 19.766.973 22.146.208 25.095.302 51% Pessoal e Encargos 8.976.847 9.368.524 10.439.284 11.336.497 12.780.455 42% Juros e Encargos Dívida 1.077.532 1.192.787 1.371.951 1.643.595 1.916.507 78% Outras Desp. Correntes 6.560.817 8.241.654 7.955.738 9.166.116 10.398.340 58%Despesa de Capital 1.853.968 1.460.494 1.959.635 3.145.861 3.923.487 112% Investimentos 775.437 600.945 1.109.663 2.024.570 2.712.928 250% Inversão Financeira 646.834 433.524 417.583 709.845 711.596 10% Amortização Dívida 431.697 426.025 432.388 411.446 498.963 16%Total 18.469.163 20.263.459 21.726.607 25.292.069 29.018.789 57% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MGTabela 15-AEvolução da Despesa Orçamentária 2007–2009 Valores Correntes R$ mil Variação %Despesa 2007 2008 2009 (2002/2009)Despesas Correntes 28.327.247 33.601.586 34.329.236 107% Pessoal e Encargos 14.268.355 16.674.559 17.576.558 96% Juros e Encargos Dívida 2.136.270 2.544.019 2.197.933 104% Outras Despesas Correntes 11.922.622 14.383.008 14.555.662 122%Despesa de Capital 4.115.902 5.221.250 5.934.225 220% Investimentos 2.820.705 3.725.666 3.585.388 362% Inversão Financeira 829.360 875.306 1.250.816 93% Amortização Dívida 465.837 529.545 1.098.021 154%Total 32.443.148 39.299.362 40.263.461 118% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG 19 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  22. 22. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Análise Vertical (Participação de cada despesa na Despesa Total) n Em 2002, as despesas correntes representavam 89,96% da despesa total; em 2009, 85,26 %. n No mesmo período, as despesas de capital, que representavam 10,04%, passaram para 14,74%. A despesa de pessoal, que representava 48,60%, caiu para 43,65%, o que representou uma redução real de 10,18%. n Por outro lado, as despesas de capital tiveram um aumento de 41,73%. Ou seja, houve um deslocamento das despesas correntes para as despesas de capital. Análise Horizontal (Crescimento de um período para o outro) n No primeiro mandato do governo Aécio (2002–2006) houve um cresci- mento de 51% das despesas correntes e de 112% na despesa de capital. n Já no período de 2002–2009, houve um crescimento de 107% das despe- sas correntes, enquanto a despesa de capital aumentou 220%, com desta- que para os investimentos (crescimento de 362%). Entretanto, a maior parte desses investimentos não foi aplicada – como deveria ser – em benefício da população, como na saúde e educação, com construção de hospitais e esco- las, ou até mesmo na segurança pública. n O item que menos cresceu foi com pessoal (folha de pagamento) 42% no pe- ríodo de 2002/2006; no período de 2002/2009, 97% para um crescimento de 130% na receita total e 166% (descontando-se as deduções, 143%) na Receita Corrente para uma inflação de 47% nesse período. Enquanto isso as despesas com o pagamento de juros e encargos da dívida foi de 104%. Para entender melhor, observe alguns conceitos: Despesas Correntes Abrigam todas aquelas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, são as despesas essenciais ao funcionamento da máquina administrativa, tais como: pessoal e encargos so- ciais, juros e encargos da dívida, material de consumo, pagamento de diárias, contribuições e subvenções, auxílio-alimentacão, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes”, não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesas. Despesas de Capital Classificam-se, nesta categoria, aquelas despesas que contribuem direta- mente para a formação ou aquisição de um bem de capital: investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida.20
  23. 23. As despesas totais são divididas por funções, veja na tabela abaixo as principais despesas porfunções.Tabela 16Principais Despesas por Funçãoem Relação à Despesa Total 2002–2009Função 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009Legislativo 2,66% 2,69% 2,67% 2,48% 2,47% 2,48% 2,45% 2,60%Judiciário 5,39% 6,19% 6,09% 6,00% 6,04% 6,05% 5,79% 6,19%Essencial à Justiça 1,79% 2,16% 1,95% 2,15% 2,40% 2,40% 2,40% 2,33%Administração 5,81% 5,33% 3,02% 3,86% 4,77% 4,21% 3,84% 3,60%Segurança Pública 13,18% 12,87% 12,29% 13,06% 13,48% 13,19% 12,62% 13,96%Previdência Social 5,97% 5,75% 15,19% 13,17% 12,72% 12,52% 11,97% 11,69%Saúde 8,07% 8,62% 9,67% 8,97% 8,44% 8,87% 9,17% 9,88%Educação 19,8% 19,36% 12,88% 12,55% 12,49% 12,54% 12,43% 11,79%Habitação 0,08% 0,07% 0,04% 0,44% 0,36% 0,30% 1,51% 0,29%Agricultura 0,60% 0,80% 0,62% 0,95% 0,96% 0,96% 1,22% 1,22%Indústria 2,80% 1,73% 1,24% 2,05% 1,85% 1,86% 1,24% 2,22%Transportes 4,16% 3,19% 4,02% 4,20% 4,33% 4,22% 4,65% 5,31%Encargos Especiais 26,37% 28,25% 27,38% 27,44% 26,79% 27,5% 26,88% 25,67%Outras Funções 3,32% 2,99% 2,94% 2,68% 2,9% 2,9% 3,83% 3,25%Total 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro NacionalOs encargos especiais englobam as despesas que não podem ser associados a um bem ouserviço a ser gerado no processo produtivo corrente, que totalizaram, em 2009, R$ 10,3bilhões.Tabela 17Distribuição Encargos Especiais 2009 Despesas Valor (R$) Percentual (%) Serviço da Dívida Interna 3.163.534.463,31 30,61% Serviço da Dívida Externa 82.308.962,13 0,80% Transferência para Municípios 6.790.988.011,58 65,70% Outros Encargos Especiais 297.229.188,40 2,88% Total 10.334.060.625,42 100% Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro NacionalO que se observa na tabela acima é que, na distribuição dos encargos especiais, quase atotalidade das despesas refere-se à transferência para os Municípios (65,7%) e serviços dadívida (31,41%).Embora não conste na Tabela 16, a despesa com saneamento em 2008 foi de 0,08% e, em2009, de 0,02 %, ou seja, insignificante comparada com as demais.Observa-se que as despesas com gastos sociais mais relevantes são realizadas nas funçõesSaúde, Educação, Segurança Pública e Previdência Social. A partir da página 26, faremosanálise detalhada da evolução dessas despesas em nosso Estado. 21 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  24. 24. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas A política do “choque de gestão” Arrocho salarial para o funcionalismo, principalmente dos servidores do Executivo Enquanto se alardeava o “déficit zero”, o funcionalismo foi duramente penalizado, especial- mente no período de 2003 a 2005, primeiro mandato do governo Aécio Neves, por meio de Essa é a verdadeira política do um arrocho salarial e a sucessiva perda de direitos. “choque de gestão” implementado em Minas! O valor total da folha de pagamento do Estado (Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Minis- tério Público) era de R$ 15,6 bilhões em 2002, caiu para R$ 13,2 bilhões em 2003, R$ 13,4 bilhões em 2004, com uma ligeira elevação em 2005, R$ 13,8 bilhões. Em 2006, aumentou para R$ 15,7 bilhões devido ao crescimento vegetativo e a modificações na folha, que começou a incluir novos concursados e pequena correção média nas tabelas (média de 10%). A remuneração saiu de critérios objetivos, tais como tempo de serviço, para critérios subjetivos, tais como avaliação de desempenho e prêmio por produtividade. Tabela 18 Despesas com Pessoal dos Três Poderes e do Ministério Público 2002–2009 Valores Constantes1 R$ mil Poder/Órgão 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 20092 Poder Legislativo 688.466 615.520 628.191 630.702 719.651 777.698 849.701 893.428 Poder Judiciário 1.489.758 1.459.948 1.488.547 1.540.798 1.781.915 1.900.987 2.014.022 2.055.265 Poder Executivo 12.986.274 10.628.956 10.868.240 11.064.065 12.210.502 12.958.435 13.590.078 13.948.986 Ministério Público 469.215 486.442 450.787 533.385 656.518 689.492 698.278 678.878 Total do Estado 15.633.713 13.190.866 13.435.765 13.768.950 15.368.586 16.326.612 17.152.080 17.576.557 1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional Tabela 18-A Despesas com Pessoal dos Três Poderes e do Ministério Público 2002–2009 Valores Correntes R$ mil Poder/Órgão 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Poder Legislativo 398.228 437.160 488.090 519.280 598.459 679.655 826.045 893.428 Poder Judiciário 861.718 1.036.896 1.156.566 1.268.597 1.481.833 1.661.334 1.957.951 2.055.265 Poder Executivo 7.511.625 7.548.984 8.444.375 9.109.463 10.154.204 11.324.795 13.211.724 13.948.986 Ministério Público 271.407 345.485 350.251 439.155 545.957 602.569 678.838 678.878 Total do Estado 9.042.979 9.368.524 10.439.284 11.336.497 12.780.454 14.268.354 16.674.559 17.576.557 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional Observação: Em relação aos anos de 2002 e 2003, os valores divulgados pelo TCE, SEF-MG e Tesouro Nacional são divergentes. Entretanto, isso não prejudica a análise, pois as diferenças são mínimas; o SINDIFISCO-MG optou por utilizar os dados do TCE.22
  25. 25. Tabela 19 Evolução das Despesas com Pessoal dos Três Poderes e do MP 2002–2009 Valores Constantes Base 100Poder/Órgão 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009Poder Legislativo 100 89,40 91,25 91,61 104,53 112,96 123,42 129,77Poder Judiciário 100 98,00 99,92 103,43 119,61 127,60 135,19 137,96Poder Executivo 100 84,13 86,03 87,58 96,65 102,57 107,57 110,41Ministério Público 100 103,67 96,07 113,68 139,92 146,95 148,82 144,68Total do Estado 100 84,37 85,94 88,07 98,30 104,43 109,71 112,43 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional O maior achatamento, entretanto, da folha de pagamento do Estado foi nas despesas com pessoal do Poder Executivo: a que menos cresceu no período 2002–2009, conforme demons- trado a seguir. Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional O sacrifício do servidor Se compararmos a folha de pagamento total do Estado (consolidada) em relação à Receita Corrente Líquida, houve uma redução de 71,57% em 2002 para 55,44% em 2009, o que representa uma queda de 23%. Isso evidencia que o “choque de gestão” foi feito à custa do sacrifício do servidor público. Tabela 20 Despesa Líquida com Pessoal (DLP) X Receita Corrente Líquida (RCL) Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público 2002–2009 R$ mil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009DLP Consolidada 8.976.900 9.300.300 9.710.060 10.212.800 11.860.030 13.282.770 15.883.270 16.142.290RCL 12.542.000 14.306.000 16.696.000 19.550.300 22.083.400 23.803.680 29.242.490 29.118.470Percentual - DLP 71,57% 65,01% 58,16% 52,24% 53,71% 55,80% 54,32% 55,44%em relação a RCL Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional 23 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  26. 26. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Despesa Líquida com Pessoal (DLP) Soma das despesas com pessoal da ativa, inativos, pensionis- tas e pessoal terceirizado, menos as despesas não computa- das (art. 19, parágrafo 1º da LRF). Essas últimas referem-se às despesas de caráter indenizatório, tais como: as indeni- zações por demissão e incentivos à demissão voluntária; as decorrentes de decisão judicial; as despesas de exercícios an- teriores e inativos com recursos vinculados. Esta redução ocorreu, principalmente, na folha de pagamento dos servidores do Poder Exe- cutivo, que representava 55,87% da RCL em 2002, passou 43,49% em 2005 e, em 2009, com objetivos claramente eleitoreiros para 46,16%. A queda total, no período 2002–2009, foi de 17%. Mais uma vez se evidencia que o “choque de gestão” foi feito com o arrocho salarial do funcio- nalismo, principalmente dos servidores do Poder Executivo, que representam 95% do quadro de servidores do Estado. O Poder Executivo, responsável pela execução de políticas so- ciais, distribuição de renda e prestação de serviços públicos, deveria ser valorizado, entretanto transformou-se em Poder de Quarta Categoria. Tabela 21 Despesa Líquida com Pessoal (DLP) X Receita Corrente Líquida (RCL) Poder Executivo 2002–2009 R$ mil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 20092 DLP Valores correntes 7.006.667 7.674.756 8.069.231 8.501.539 9.844.998 11.038.665 13.382.012 13.441.992 DLP Valores constantes1 12.113.291 10.806.043 10.385.415 10.325.699 11.838.678 12.631.028 13.765.242 13.441.992 Percentual - DLP em relação a RCL 55,87% 53,65% 48,33% 43,49% 44,58% 46,37% 45,76% 46,16% 1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional Veja a queda na despesa com servidores do Executivo em relação à receita.24 Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional
  27. 27. Servidor aposentado é o mais penalizado A política de governo do “choque de gestão” penalizou todos os servidores públicos estaduais, especialmente os aposentados, que tiveram seus proventos congelados e corroídos pela infla- ção do período. Um total desrespeito à paridade, garantida pela Constituição Federal! Se em 2002, as “aposentadorias e proventos” tinham participação de 37,78% na composição da folha de pagamento do Estado, caiu para 33,08% em 2005, 30,52% em 2008 e 28,96% em 2009. Uma queda no período (2002–2009), em termos verticais, de 23%! Tabela 22 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais segundo a Classificação Econômica 2002–2009 Valores Constantes1 R$ milElementos 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 20092de DespesasAposentadorias 5.907.006 4.791.091 4.572.289 4.555.568 5.094.750 5.268.216 5.234.702 5.090.381e proventosPensões 173.335 179.489 176.917 162.510 179.796 178.259 163.324 161.971Contratação portempo detrminado 816Salário-família 1.615 2.054 11.680 2.642 2.995 3.273 424.383 698Vencimentos evantagens fixas 6.757.591 5.788.846 5.612.215 5.845.656 6.649.078 7.130.999 7.331.262 7.532.853Pessoal CivilVencimentos evantagens fixas 1.517.273 1.261.178 1.228.585 1.364.527 1.545.904 1.609.547 1.681.556 1.854.150Pessoal MilitarObrigaçõesPatronais 728.438 784.583 1.042.812 1.102.356 1.290.904 1.382.224 1.054.451 1.799.913Outras despesasvariáveis - 112.418 80.671 65.637 76.857 107.144 200.440 616.387 157.821Pessoal CivilOutras despesasvariáveis - 2 109 3.432 4.303 6.245 8.715 180.653 13.259Pessoal MilitarSentençasJudiciais 176.458 109.650 471.068 306.825 105.494 176.405 310.641 100.855Despesas deExercícios 133.564 94.615 230.878 299.667 355.234 313.510 520.591 457.028AnterioresAuxilioAlimentação e 10.836TransporteIndenizações erestituições 48.032 414 20.660 21.899Indenizações erestituições 847 2.506 19.436 30.623 31.573 30.445 35.326trabalhistasRessarcimento deDespesas de Pes- 2.785 5.742 4.553soal RequisitadoDemais 20.233aplicações diretasContratos 347.516TerceirizadosTotal 15.519.383 13.094.795 13.435.765 13.768.950 15.368.586 16.326.611 17.152.080 17.576.557 1 Valores corrigidos pelo IGP-DI (Fatores médios anuais - Dez/2008 = 1) 2 Em 2009, não houve correção devido à ocorrência de deflação no período Fonte: Tribunal de Contas do Estado/ SEF-MG/ Tesouro Nacional 25 A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas
  28. 28. A verdade sobre o “choque de gestão” do governo de Minas Queda nos Gastos Sociais Indicadores revelam verdadeiros resultados do “choque de gestão” para a sociedade Se para os servidores públicos o “choque de gestão” gerou arrocho salarial, para a população de Minas essa política representou a queda na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. n Arrocho salarial para o funcionalismo n Falta de investimento na qualificação dos servidores que atendem a população Diminuição de n Desmotivação dos servidores no exercício de suas funções gastos com n Desmantelamento da máquina do Estado pessoal n Terceirização n Queda na qualidade dos serviços públicos prestados Diminuição de n Falta de atendimento às necessidades primárias da população gastos com n Precarização dos serviços públicos a prestação de serviços públicos A finalidade do Estado é de arrecadar para fazer face às demandas da sociedade, principalmen- te, nas áreas sociais. Nesse sentido, o melhor indicador da gestão pública é relacionar esses gastos à Receita Corrente Líquida (RCL). Iremos analisar a evolução dos gastos sociais com saúde, educação e segurança. Trabalha- remos com esses itens para demonstrar que houve uma redução de 24% desses gastos em relação à RCL no período de 2002 a 2008. Para realizar a análise, o melhor parâmetro é o ano de 2008, uma vez que 2009 foi um ano atípico em decorrência dos efeitos da crise financeira mundial e a Receita Corrente Líquida, que desde 2003 apresentava crescimento médio de 17%, teve queda. Dessa forma, a evolu- ção dos percentuais da tabela 23 de 2008 para 2009 ocorreram mais por causa da queda da receita do que pelo aumento dos gastos sociais.26

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