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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
“Uma maldade oficial, aquilo de se fazer o que se pode e
que é tão diferente do que se deve” (Valter Hugo Mãe, “A
Desumanização”, 2013)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Área
de Inclusão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para,
com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos
artigos 81, parágrafo único, incisos I e II, e 82, inciso I, ambos do Código
de Defesa do Consumidor (aplicáveis por força do artigo 21 da Lei Federal
nº 7.347/85), no artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo
25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face da FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL –ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, Estado-Membro da Federação Brasileira, inscrita
no CNPJ sob nº 46.377.222/0001-29, com endereço na Rua Pamplona,
nº 227, Bela Vista, nesta cidade de São Paulo (SP), CEP 01405-902, onde
se situa a sede da Procuradoria-Geral do Estado, para que sejam
acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e
fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
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Ação Civil Pública – Justiça de Transição – Direito à memória e direito
à verdade – Espaços de Memória – Fortalecimento do Estado
Democrático e providências para não-repetição – Ditadura Militar de
1964/1985 – Sede da Operação Bandeirantes (OBAN) – 36ª Delegacia
de Polícia de São Paulo/sede do DOI-CODI do II Exército –– Graves
violações de Direitos Humanos – Prática sistemática de prisões
ilegais/arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais e
desaparecimentos forçados – Obrigação de Fazer – Transferência do
todo ou de parte do imóvel da 36ª Delegacia de Polícia de Polícia da
Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria Estadual de Cultura
–Elaboração de Projeto Museológico – Criação de Espaço de Memória
– Manutenção do Espaço de Memória – Direito à Cultura – observância
de normais internacionais de Direitos Humanos –Tombamento;
finalidade, motivo e motivação do ato administrativo – princípios da
eficiência e da moralidade, de raiz constitucional –Pedido de Liminar.
SUMÁRIO
1) Introdução........................................................................................04
2) Questões processuais....................................................................09
2.1) Legitimidade do Ministério Público..................................................09
2.2) Legitimidade passiva - Estado de São Paulo..................................11
2.3) Da Adequação do Instrumento Utilizado.........................................12
2.4) Valor probatório dos documentos da Comissão Nacional da
Verdade..................................................................................................13
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3) Relatório do Inquérito Civilnº 14.0482.0000121/2016-6, que instrui
a presente demanda judicial................................................................18
4) Dos Fatos..........................................................................................29
4.1) Considerações sobre o sistema repressivo brasileiro no período
compreendido entre 1964/1985...............................................................29
4.2) O DOI-CODI do II Exército (São Paulo)............................................36
4.3) DOI-CODI e violação sistemática de direitos humanos - casos de
prisões ilegais, tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimento
forçado....................................................................................................42
4.3.1) Prisões ilegais/detenções arbitrárias.............................................44
4.3.2) Tortura...........................................................................................47
4.3.3) Execuções Extrajudiciais...............................................................79
4.3.4) desaparecimentos forçados..........................................................83
4.4) O Caso Vladimir Herzog..................................................................87
4.5) Situação atual do espaço físico do DOICODI..................................94
4.5.1) Evolução do uso do espaço durante a Ditadura Millitar..................94
4.5.2) Tombamento...............................................................................100
5) Do Direito.........................................................................................110
5.1) Delimitações do conceito de Justiça de Transição........................110
5.2) Direito à verdade e à memória.......................................................118
5.3) Necessidade de transformação do DOI-CODI em espaço de
memória: tombamento, direito à cultura, princípio da eficiência, princípio
da moralidade e função social da propriedade.......................................132
5.4) Exemplos de lugares de memória na América Latina...................156
5.5) Espaços de memória em São Paulo...............................................161
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5.6) DOI-CODI como espaço de memória – impossibilidade de
manutenção da 36ª Delegacia de Polícia..............................................166
5.7) A possível e provisória divisão cômoda da área.............................175
5.8) Plano e Projeto Museológico.........................................................178
6) Previsão orçamentária...................................................................184
7) Da tutela antecipada.......................................................................184
8) Dos pedidos....................................................................................191
1) INTRODUÇÃO.
A presente ação civil pública tem por objetivo instar
o Poder Judiciário a impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de
transferir da Secretaria Estadual de Segurança Pública à Secretaria
Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo a posse (cessão) do
imóvel onde funcionou a sede do DOI-CODI, no bairro do Paraíso, em
São Paulo, durante os anos da ditadura militar de 1964/1985,
convertendo-o num memorial público.
A demanda tem como marco jurídico os princípios
da Justiça de Transição, conjunto de princípios construído pelos povos no
Pós-Guerra e destinado a garantir a reconstrução democrática de países
que tenham saído de experiências autoritárias ou ditatoriais. Destina-se a
garantir, no caso desta ação judicial, tributo à memória e verdade das
vítimas da ditadura brasileira e à consolidação do Estado Democrático, a
partir da garantia de não-repetição.
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Pressupõe o reconhecimento das antigas
instalações do DOI-CODI como sítio de memória, por ter se constituído,
durante aquele deplorável período da história contemporânea brasileira,
num dos principais centros de repressão política violenta, tendo servido
como espaço de práticas habituais de tortura, detenções ilegais,
execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e violência de
Estado de um modo geral.
“Entende-se por lugar de memória todos aqueles
lugares onde se cometeram graves violações de
direitos humanos, ou onde padeceram ou
resistiram a essas violações, ou que por algum
motivo as vítimas ou as comunidades locais
cnsiderem que o lugar possa trazer memória a
esses acontececimentos, e que são utilizados para
repensarm recuperar e transmitir processos
traumáticos, e/ou homenagear e reparar as
vítimas”.1
O imóvel já foi tombado pelo Poder Público
Estadual. E no ato de tombamento, reconheceu-se o valor histórico do
prédio por conta de ter sido espaço dedicado pelo Estado brasileiro
ditatorial às constantes e gravíssimas violações de direitos humanos.
1 Resolução nº 3/2019, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Definições. Tradução livre
para: “Se entiende por sitios de memoria a todos aquellos lugares donde se cometieron graves
violaciones a los derechos humanos, o donde se padecieron o resistieron esas violaciones, o que por
algún motivo las víctimas o las comunidades locales consideran que el lugar puede rendir memoria a
esos acontecimientos, y que son utilizados para repensar, recuperar y transmitir sobre procesos
traumáticos, y/o para homenajear y reparar a las víctimas”
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Os motivos e a motivação do ato administrativo de
tombamento, expressos no documento normativo editado, reclamam que
o imóvel seja destinado à finalidade que dele emerge, isto é, que seja
transformado num espaço museológico que registre aquela história e
permita que seja conhecida pelas futuras gerações, como penhor de que
jamais ela volte a se repetir. O tombamento, per se, garante a integridade
física do imóvel, possibilita sua utilização como eventual prova judicial e
arrola o bem cultural como patrimônio coletivo. No entanto, o tombamento
não se encerra em si mesmo e a função social do patrimônio cultural
depende de políticas públicas de memória; no caso em tela, a conversão
de espaços já sem uso pela Secretaria de Segurança Pública em
equipamento memorial dedicado a promover reflexão sobre o período de
exceção.
A demanda pretende, portanto, levar o Estado a
dar cumprimento à obrigação que decorre de seu próprio ato
administrativo, como expressão da eficiência e da moralidade, princípios
administrativos de extração constitucional, conforme se depreende do
artigo 37 da Lei Maior. Afinal:
“Os Estados devem assegurar uma abordagem
integral da memória, entendida como a obrigação
de adotar políticas públicas de memória
coordenadas com processos de justiça e acerto de
contas, incluída a busca da verdade, o
estabelecimento de reparações e a não repetição
das graves violações de direitos humanos. Esta
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abordagem compreende o dever estatal de
desenvolver políticas públicas como base para
abordar as graves violações de direitos humanos
do passado e do presente e considera os direitos
humanos em sua universalidade, indivisibilidade e
interdependência”.2
Além da norma constitucional e dos princípios
administrativos de observância obrigatória, a pretensão funda-se também
em normas internacionais de soft law igualmente vinculantes ao Estado
brasileiro, que são específicas para a temática aqui discutida e que serão
invocadas no curso do texto.
O pleito guarda estrita relação, por outro lado, com
Recomendações da Comissão Estadual da Verdade, extraídas também a
partir das conclusões da Comissão Nacional da Verdade, valendo lembrar
que esta última haure sua legitimidade em lei federal e no direito
internacional de direitos humanos, já que decorrente de condenação
sofrida pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ademais, pretende-se que a conformação do
espaço memorialístico atenda às exigências técnicas de um plano e um
projeto museológicos, garantindo-se, em sua elaboração, plena
2 Idem, Princípio I (Abordaje integral de la memoria). Tradução livre para: “Los Estados deben asegurar
un “abordaje integral de la memoria”, entendido como la obligación de adoptar políticas públicas de
memoria coordinadas con procesos de justicia y rendición de cuentas, incluida la búsqueda de la
verdad, el establecimiento de reparaciones y la no repetición de las graves violaciones a los derechos
humanos. Este abordaje comprende el deber estatal de desarrollar políticas de memoria como base
para abordar las graves violaciones a los derechos humanos del pasado y del presente; y considera
los derechos humanos en su universalidad, indivisibilidad e interdependência”
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participação de vítimas, familiares, estudiosos, pesquisadores e
movimentos sociais ligados ao tema, nos exatos termos da exigência
constitucional de participação popular no trato do patrimônio cultural
brasileiro (artigo 216-A da Constituição Federal). (art.262 incisos V e VII
da Constituição do estado de São Paulo)
Não se pode concluir esta introdução sem se
lembrar que a narrativa contida nesta petição inicial, por si só, constitui-
se numa singela modalidade de reparação às vítimas e familiares do DOI-
CODI, nos termos dos postulados da Justiça de Transição.
Trata-se de narrativa apresentada por uma
instituição de Estado que integra as funções essenciais à Justiça – o
Ministério Público – e deduzida perante um dos poderes do Estado – o
Poder Judiciário – de quem se espera a aplicação e observância da
Constituição Federal, do Direito Convencional e da legislação
infraconstitucional em consonância com os fundamentos e objetivos da
República Brasileira (artigos 1º e 3º, da Constituição Federal).
Com efeito, a aplicação dos princípios e
postulados da Justiça de Transição dirige-se fortemente à proteção da
dignidade da pessoa humana e presta-se a construir uma sociedade livre,
justa e solidária.
Sendo assim, esta petição inicial – e por isso seu
formato algo mais extenso e minucioso que o habitual das petições
judiciais – não pode ser lida como mera peça processual voltada à
litigância contenciosa habitual, mas, sim, como postulação – fortemente
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baseada nas normas e princípios constitucionais, convencionais e legais
– voltada a instar o Estado brasileiro, a partir da sua experiência histórica
daquele período de Estado violador de direitos humanos, a assumir seus
compromissos com a consolidação do Estado democrático de direito por
meio de políticas públicas de justiça, memória e verdade.
Neste sentido, esta petição inicial há de ser
recebida também como uma homenagem do Ministério Público
paulista, por sua Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a
todos os brasileiros e brasileiras que entregaram suas vidas à defesa
da justiça social e da democracia e que foram vítimas da violência
estatal por ousarem desafiar um regime político autoritário e
criminoso. E constitui-se também numa homenagem aos
sobreviventes e aos familiares de mortos e desaparecidos que
persistem na luta por memória e verdade, porque sabem que sem ela
não se alcançará jamais, no país, uma sociedade livre e justa e
solidária para as futuras gerações.
Afinal, sem justiça não há paz.
2)QUESTÕES PROCESSUAIS.
2.1) Legitimidade do Ministério Público.
O Ministério Público tem legitimidade para a
propositura desta ação civil pública, na medida em que à Instituição
compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
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interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127,
caput, da Constituição Federal.
Ademais, a Lei nº 7.437/85, em seu artigo 5º,
inciso I, garante a legitimidade do Ministério Público para propor ações
principais e cautelares na defesa de direitos difusos ou coletivos.
E, especificamente quanto a esta Promotoria de
Justiça de Direitos Humanos com atribuição em inclusão social, sua
atuação está vinculada à garantia de efetivo respeito dos Poderes
Públicos e serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas
Constituições Federal e Estadual, devendo atuar sob a ótica de defesa
dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou
indisponíveis. É a conclusão que se depreende da leitura conjugada e
harmônica dos artigos 127, caput e 129, inciso II, ambos da Constituição
Federal, bem como do artigo 295, inciso XIV, da Lei Complementar nº
734/93, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, com
a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1083/08.
No mesmo sentido acha-se a regulamentação
interna do Ministério Público, em especial o artigo 2º, inciso III, e o artigo
3º, inciso IV, alínea ‘a’, do Ato Normativo nº 593/2009 – PGJ.
Ressalta-se ainda que a tutela buscada junto ao
Poder Judiciário é de natureza difusa: busca-se garantir a memória
coletiva – de raiz histórica e projeção cultural e política – por meio da
adequada utilização de de um lugar de memória preservado que constitui
um dos principais símbolos do arbítrio do período ditatorial compreendido
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entre 1964 e 1985.
Como já mencionado, essa medida se relaciona
não só com a preservação física de um espaço específico, mas com a
contribuição inexorável de um espaço memorial com a consolidação
democrática que se iniciou com o fim daquele período ditatorial e,
sobretudo, com a promulgação da Constituição Federal.
Ora, o texto constitucional, já no caput de seu
artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado Democrático de Direito; em seu artigo 127, caput, dispõe que
incumbe ao Ministério Público a defesa do regime democrático.
E nesta demanda, numa breve síntese, o que se
discute é a construção de uma instância de defesa e de aprimoramento
da democracia brasileira.
De todo o exposto, a legitimidade ativa do
Ministério Público deflui de modo inquestionável.
2.2) Legitimidade passiva – A Fazenda Pública Estadual ou o Estado
de São Paulo como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno.
A presente ação civil pública está sendo proposta
em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Com efeito, conforme se observa na
documentação anexa, o espaço em que funcionou o DOI-CODI
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atualmente pertence ao Estado de São Paulo, estando alocado à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Com a presente ação civil pública, pretende-se a
transferência desse bem público para a Secretaria de Cultura e Economia
Criativa, para que ali se faça a construção de um espaço de memória, sob
responsabilidade desta última Secretaria de Estado. Desta forma, soa
inquestionável que a Fazenda Pública Estadual, e somente ela, figure no
polo passivo da presente demanda.
2.3) Da Adequação do Instrumento Utilizado.
A ação civil pública é cabível para a pretensão aqui
deduzida, na mesma medida em que esse Juízo da Fazenda Pública se
mostra como o competente para dela conhecer. A via eleita por este
instrumento manejado é, inquestionavelmente, o meio adequado e
compatível para propiciar que a questão seja posta em juízo, reclamando
solução pelo Poder Judiciário.
Buscam-se, basicamente, três objetivos com a
presente a demanda. O primeiro deles é a cessão do patrimônio do
complexo do antigo DOI-CODI à Secretaria de Cultura e Economia
Criativa; o segundo a consolidação no local de um espaço de
memória; e o terceiro a manutenção desse espaço de memória
permanentemente aberto ao público.
São três pedidos que confluem para a tutela de
direitos e interesses difusos da população brasileira, nos termos da
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disciplina trazida ao direito brasileiro pela Lei nº 7.347/85.
A ação civil pública, pois, é instrumento adequado
e o Poder Judiciário tem jurisdição para conhecer dos três pedidos e
determinar, nos termos da legislação que adiante será invocada, que o
Estado de São Paulo adote todas as providências necessárias para
garantir a eficiente execução deles3
.
2.4) Valor probatório dos documentos da Comissão Nacional da
Verdade.
Como já mencionado, um dos fundamentos da
presente demanda é o texto da Comissão Nacional da Verdade. Sobre o
tema, importante mencionar o caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do
Araguaia), julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em
que a omissão do Estado brasileiro, em relação ao direito à verdade, ficou
reconhecida internacionalmente, tendo a Corte determinado que o Brasil
instituísse uma Comissão Nacional da Verdade a fim de investigar graves
violações de Direitos Humanos ocorridas durante o período militar (1964-
1985).
Por esse motivo, em 2011, foi promulgada a Lei nº
12.528/2011, criando a Comissão Nacional da Verdade, que teve por
finalidade “examinar graves violações de direitos humanos praticadas no
período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
3 Ensina Rodolfo de Camargo Mancuso que “hoje pode-se dizer que o objeto da ação civil pública é o
mais amplo possível, graças à (re) inserção da cláusula ‘qualquer outro interesse difuso ou coletivo’
(inc. IV do art. 1º, da Lei 7.347/85) pelo art. 110 do CDC” (in “Ação Civil Pública”, Editora Thomson
Reuters Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 2019, p. 49).
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Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e
promover a reconciliação nacional”.
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade
foi entregue à Presidência da República em 2014, ocasião em que se
reconheceu que, de fato, houve severas violações de direitos humanos
no período da ditadura militar brasileira. Nesta ocasião, ficou reconhecido
que o DOI-CODI, objeto da presente demanda, foi um espaço de grave
violações de direitos humanos, com torturas, desaparecimentos forçados
e execuções extrajudiciais.
A Comissão da Verdade trata da verdade histórica
e não da verdade judicial. Por isso, seu relatório não poderia ser utilizado,
por si só, como instrumento probatório destinado à responsabilização
pessoal de violadores de direitos humanos, o que pressuporia a
observância de garantias constitucionais, notadamente do contraditório,
ampla defesa e do devido processo legal.
Mas como expressão da verdade histórica, o
relatório da CNV a consagra e, como tal, presta-se como prova suficiente
da situação fática, apontando e reclamando, em consequência, a adoção
de medidas voltadas à memória como expressão da justiça histórica.
É disso que se cuida nesta demanda: a
obrigação do Estado brasileiro de transformar um local utilizado
para graves violações de direitos humanos (e deste pressuposto o
relatório da CNV constitui-se em prova suficiente) em memorial
(consequente instrumento de justiça histórica), sem qualquer
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conotação de punição ou de responsabilidade pessoal ou
institucional, mas de mero cumprimento do dever do Estado de
reconhecer os crimes cometidos.
O relatório da CNV, a partir da consolidação da
verdade histórica, se constituiria também em suporte suficiente para a
imposição de obrigação estatal de reparação difusa e coletiva (e,
eventualmente, também individual, observados alguns requisitos
específicos), mas isso é irrelevante para esta demanda judicial, que não
cuida de reparações, mas tão somente de memória e justiça – reparações
simbólicas.
É importante lembrar que o relatório não se
encerra com meros postulados teóricos ou enunciados de entendimento;
sua conclusão dá-se por recomendações.
Uma das recomendações da CNV foi diriga
expressamente ao Governador do Estado de São Paulo em Ofício
nº306/2012-CNV, em que afirma:
“(...) dando, inclusive sequência a entendimentos
anteriormente encetados, promova Vossa
Excelência alteração na destinação dessa área
para que se constitua em espaço continuadamente
aberto ao público, a que se tenha conhecimento
amplo das mazelas do período histórico vivido sob
regime ditatorial, a tanto se promovendo atividades
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artísticas e culturais, expressões vivas do resgate
da Memória, da Verdade e da Justiça”.
Ora, os integrantes da Comissão estavam
investidos de poderes para deduzir aquelas recomendações ao Estado
Brasileiro (em seus vários níveis federativos), já que a fonte de tal
investidura era a lei federal que, por sua vez, haurira sua legitimidade no
Direito Convencional, isto é, na decisão condenatória que a Corte
Interamericana de Direitos Humanos impusera ao Brasil, obrigando o
Estado Brasileiro à formação de Comissão da Verdade.
Vale dizer, pois, que a fonte de legitimidade dos
comissários para formular recomendações ao Estado Brasileiro adviera
da obrigatoriedade de se obedecer aos tratados de direitos humanos
admitidos no direito positivo brasileiro, nos termos do artigo 5º, § 2º, da
Constituição Federal.
Lembra Valério de Oliveira Mazzuoli:
A criação de Comissões como as acima citadas
[dentre elas a Comissão Nacional da Verdade]
decorre de obrigações assumidas pelo Estado
brasileiro perante o sistema interamericano de
proteção dos direitos humanos, em especial das
garantias da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos.4
4 MAZZUOLI, Valério de Oliveira. “Curso de Direitos Humanos”. Editora Método, 5ª edição, São Paulo,
2018, p. 455.
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E levando-se em conta que a instituição da CNV
decorre de decisão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
contra o Estado brasileiro, pode-se lembrar, com o mesmo inspirado
autor, que:
A Corte não relata casos e não faz qualquer tipo
de recomendação no exercício de sua
competência contenciosa, mas profere sentenças,
que, segundo o Pacto de San José, são definitivas
e inapeláveis (art. 67). Ou seja, as sentenças da
Corte são obrigatórias (a título de coisa julgada)
para os Estados que reconheceram a sua
competência em matéria contenciosa.”5
Pode-se concluir, pois, que os comissários colhiam
a legitimidade também no próprio texto constitucional – via adesão do
Brasil ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos –, de tal sorte que
suas recomendações são vinculantes para o Poder Público.
As reparações simbólicas têm lugar no
reconhecimento das vítimas, dos danos causados à coletividade
favorecendo assim a “elaboração do trauma individual e coletivo, a
conformação de novos parâmetros éticos e morais para o convívio em
sociedade”6
de modo que a difusão destes pode ser mais efetiva que a
5 Idem, p. 152.
6
BAUER, Caroline Silveira. Como será o passado? História, historiadores e a Comissão Nacional da Verdade.
Jundiaí: Paco Editorial, 2017, PP.91-94
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condenação em si. Isso porque ao tornar públicos os crimes cometidos
pelo Estado, clama-se pelo direito à justiça e à verdade, e não à vingança
ou ao ressentimento.
E o que faz, portanto, o Ministério Público
Estadual, nesta demanda, é reclamar que o Poder Judiciário imponha ao
Estado-Membro paulista o cumprimento de recomendação da CNV que
lhe é vinculante.
Neste sentido, é preciso destacar que o tal
relatório é documento oficial da República Federativa do Brasil, em
decorrência da Lei nº 12.528/2011 e seu valor probatório não deve ser
questionado com narrativas revisionistas. O direito à verdade sobre as
graves vioalações de direitos humanos no período ditatorial foi
consolidado neste momento, sendo agora a fase de se consolidar o direito
à memória, observando-se, sempre, a narrativa oficial, estabelecida em
lei.
O tratamento público que as instituições do Estado
– Ministério Público e Poder Judiciário aí incluídos – devem dar ao tema
da memória e justiça relativas ao período da ditadura militar de 1964/1985
deve obrigatoriamente levar em conta a produção oficial da CNV, por se
tratar do resultado de comissão oficial do Estado Brasileiro, instituída por
lei e legitimada pela condenação imposta por órgão do sistema
interamericano de proteção dos direitos humanos ao qual o Brasil aderiu.
3) Relatório do Inquérito Civil nº 14.0482.0000121/2016-6.
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A presente ação civil pública tem como um de seus
fundamentos, conforme já mencionado, o relatório da Comissão Nacional
da Verdade; mas também, porque dela derivados, os relatórios da
Comissão Estadual da Verdade e, em menor escala, das Comissões
Municipais da Verdade.
A partir de tais relatórios, promoveu-se, no âmbito
do Ministério Público de São Paulo, mais especificamente na Promotoria
de Justiça de Direitos Humanos – e, de início, na Promotoria de Justiça
do Meio Ambiente –, ampla investigação dos fatos, corporificadas no
Inquérito Civil nº14.0482.0000121/2016-6, que aqui merece ser
relatado, ainda que brevemente, já que a presente demanda judicial é
tirada no bojo de tal procedimento administrativo.
Não se trata de medida meramente formal ou
burocrática. Esta narrativa tem duas funções: 1) indicar documentos
essenciais que serão mencioados ao longo da inicial, em várias ocasiões;
2) indicar, no processo judicial, a contribuição da sociedade civil e de
diversos órgãos no sentido do estabelecimento de um espaço de memória
na antiga sede do DOI-CODI.
Pois bem. Os fatos investigados no Inquérito Civil
chegaram inicialmente ao conhecimento da Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente, por intermédio de peças de informações advindas do
Grupo de Trabalho de Estudos do Relatório Final da Comissão Estadual
da Verdade “Rubens Paiva”, instituído pelo Ato PGJ nº 82/2015.
O referido Grupo de Trabalho foi criado, no âmbito
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da Procuradoria-Geral de Justiça, para analisar o Relatório da Comissão
Estadual da Verdade e, a partir dessa análise, identificar as hipóteses de
atuação do Ministério Público de São Paulo, com base nos postulados da
Justiça de Transição.
As peças de informação encaminhadas pelo grupo
de trabalho consistiam nos seguintes documentos (todos anexos ao
presente processo):
a) Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade –
fls. 03/58 do IC nº14.0482.0000121/2016-67
: esse
documento apresenta as recomendações da Comissão
Estadual da Verdade acerca dos espaços de memória, traz
recomendações e pareceres no processo administrativo de
tombamento do espaço; e
b) Cópia de extrato de movimentação do
procedimento junto ao Conselho de Defesa do
patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e
Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT– fls.
59/60 do IC nº14.0482.0000121/2016-6.
Foi, então, instaurado, pela Promotoria de Justiça
do Meio Ambiente, Inquérito Civil com o objetivo de apurar o procedimento
de “tombamento do edifício do prédio onde funcionou o DOI-CODI –
7 Esse documento possui informações indispensáveis acerca do espaço do antigo DOI-Codi. Além de
ter sido integralmente juntado aos autos pode, também, ser encontrado no seguinte endereço
eletrônico:http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/tomo-
i/downloads/I_Tomo_Parte_4_Lugares-da-memoria-arqueologia-da-repressao-e-da-resistencia-e-
locais-de-tortura.pdf
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Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de
Defesa Interna durante a ditadura militar de 1964 – Rua Tutóia, Paraíso”
e sua preservação (portaria inicial e aditamento da portaria –
documentos anexos, fls. 02/02-d e fls. 66/70).
Foi juntada aos autos a Resolução nº 25, de 12
maio de 2014, da então Secretaria de Estado da Cultura, sobre o
tombamento do “Conjunto das antigas instalações da OBAN e DOI-CODI,
à Rua Tutóia, 921, no distrito da Vila Mariana, na Capital”– documento
anexo (fls. 78/87 do IC), composto pelo prédio da 36ª Delegacia de
Polícia, o Prédio dos Fundos (2-A), um sobrado (2-B), Pátio, Prédio de
Alojamentos, e Guaritas voltadas para a Rua Tomás de Carvalhal. Nesta
resolução, foram definidos com precisão todos os espaços tombados,
inclusive o prédio do 36º Distrito Policial, onde ficavam as celas da
carceragem, hoje substituídas por salas do DECAP e pelo Jardim de
Inverno.
Após, juntou-se ao inquérito civil cópia do Parecer
Técnico UPPH nº GEI-1387-2016, elaborado pelo Grupo de Estudos e
Inventário da Unidade, bem como do Parecer Técnico UPPH nº GEI –
256-2012, com estudos de grande importância sobre as antigas
instalações do DOI-CODI, conforme documento anexo (fls. 99/186 do IC).
De modo bastante sucinto, a Unidade de
Preservação de Patrimônio Histórico (UPPH), nestes pareceres, indicou
que:
a) foi feita vistoria no local nos dias 25 de janeiro de 2012
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e 15 de fevereiro de 2013;
b) não foram localizadas plantas da configuração original
dos imóveis, nem do projeto de construção e aprovação
nos órgãos competentes.
c) sobre o prédio da 36ª Delegacia a antiga solitária
atualmente é ocupada por uma sala do DECAP;
d) o espaço antes destinado à carceragem abriga
atualmente dois banheiros e um depósito, salas da
Unidade Gestora Executora (UGE) do DECAP;
e) no pátio interno são mantidos materiais de suprimento
às delegacias;
f) houve a demolição de algumas paredes e a construção
de novas;
g) a delegacia passou por uma reforma nos anos 2000 que
eliminou a área de celas sem, contudo, modificar seu
ritmo, evasadura e distribuição espacial;
h) Sobre o Prédio dos Fundos (Prédio 2-A):
(1)Lá estão as possíveis dependências
em que ocorreu o assassinato de
Vladmir Herzog, porém não foi possível
a identificação precisa do local dos
fatos;
(2)a configuração do edifício não foi
alterada estruturalmente ao longo do
uso pelo próprio DOI-CODI, e mesmo
após sua desocupação e destinação
aos órgãos de Polícia Civil;
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Após, juntou-se relatório de vistoria realizada
pela subprefeitura da Vila Mariana (documento anexo – fls. 194/195).
Com essas informações, a Promotoria de Justiça
do Meio Ambiente encaminhou os autos à Promotoria de Justiça de
Direitos Humanos, conforme mencionado na manifestação de
encaminhamento (documento anexo – fls. 197/201):
“a preservação do patrimônio histórico e cultural é,
na hipótese dos autos, matéria secundária. O
tombamento, e outras medidas de conservação do
patrimônio histórico e cultural, são instrumentos da
construção do direito à memória política e à
verdade histórica, das graves violações a direitos
humanos ocorridas no período da ditadura militar.”
Após os autos serem remetidos à Promotoria de
Justiça de Direitos Humanos, foram juntados os Pareceres Técnicos
UPPH GEI nº 2114-2016, nº 2124-2016, nº 2270-2016 com inspeção no
local (documentos anexos, fls. 212/228 e 229/246-v e 247 do IC).
Em 23 de maio de 2017 foi realizada, na
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, reunião de trabalho com a
então coordenadora da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico
(UPPH) – unidade técnica da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
–, Valeria Rossi Domingos; com a historiadora da UPPH, Deborah Regina
Leal Neves; e com o assessor jurídico da UPPH, Maurício Kojima
Nakagome. Logo após, juntou-se mídia eletrônica (doc. anexo) com
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parecer técnico da mencionada historiadora.
Foi realizada reunião, mediante convite da UPPH,
em 03 de abril de 2018, na Unidade de Preservação do Patrimônio
Histórico, com a finalidade de se discutir um plano de trabalho a fim de
viabilizar a ocupação dos edifícios que serviram ao DOI-CODI II Exército.
A ata da reunião foi juntada às fls. 298/301 do IC (documento anexo).
Nesta reunião, participaram diversas instituições
ligadas à temática, de modo a trazer uma visão bastante plural da
questão. Foram eles:
INSTITUIÇÃO REPRESENTANTE
Instituto de Estudos da Violência
do Estado
Maria Amélia de Almeida Teles
Crimeia Alice Schmidt de Almeida
Instituto de Estudos da Violência
de Estado e Instituto de Estudos
Avançados (IEA-USP)
Janaína de Almeida Teles
Ministério Público Federal Marlon Alberto Weichert
Ministério Público Estadual Beatriz Helena Budin Fonseca
Laboratório de Arqueologia Pública
(LAP/NEPAM/Unicamp)
Frederic Mario Caires Pouget e
Andrezza Canova Pigaiani
Memorial da Resistência Marília Bonas, Júlia Cerqueira
Gumieri, Luiza Giandalia Ramos,
Aureli A. De Alcântara, Camila
Alvarez Djurovic
Núcleo Memória Maurice Politi
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UPPM Regina Célia Pousa Pontes
UPPH Deborah Regina Leal Neves
O encontro começou com o pronunciamento da
historiadora Deborah Neves, técnica da Unidade de Preservação do
Patrimônio Histórico da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo
responsável pelo estudo de tombamento do antigo Doi-Codi. Naquela
oportunidade, foi informado que em 23 de maio de 2017, a Promotora de
Justiça Beatriz Helena Budin Fonseca havia convocado uma reunião na
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área da inclusão social, e
solicitara um parecer “acerca da viabilidade de imediata implantação de
projeto de uso e aproveitamento do prédio onde funcionou o DOI-CODI
(atualmente desocupado), como local de memória aberto à visitação
pública” (Ofício PJDH-IS nº237-2017).
Após este pedido, aconteceu reunião na sede da
UPPH com a presença de Deborah Neves e Marília Bonas e concluiu-se
que o melhor caminho para atender à demanda do Ministério Público seria
a criação de um Grupo de Trabalho heterogêneo, o que efetivamente foi
feito, como se observa da lista de presentes acima transcrita, relativa ao
primeiro encontro.
Depois disso, foram juntados aos autos os
pareceres técnicos UPPH nº GEI 638-2018 e 2023-2018 (fls. 314/239
do IC, documento anexo), em que se solicitou, mediante Ofício GSSEC
nº 383-2018 do Secretário da Cultura ao Secretário de Segurança Pública
a transferência dos edifícios à Secretaria da Cultura
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Em resposta, a Secretaria de Estado de
Segurança Pública, no entanto, apontou que não poderia “prescindir dos
espaços atualmente utilizados, que servem à prestação do serviço policial
na circunscrição da 2ª Delegacia Seccional de Polícia, além de abrigar as
necessidades administrativas da Divisão de Administração do DECAP” –
fls. 335/383 do IC.
Sobre esse ponto, impende ressaltar que em 10 de
julho de 2018 houve reunião no Gabinete do Senhor Secretário de
Segurança Pública, em que a postulação da cessão do imóvel à
Secretaria de Cultura foi tratada com o Senhor Secretário Adjunto, Doutor
Sérgio Turra Sobrane, oportunidade em que a Secretaria de Segurança
Pública informou das dificuldades de se desocupar o prédio da Delegacia
de Polícia.
Todavia, nestes mesmos documentos, aventou-se
a possibilidade de cessão à Secretaria da Cultura apenas do prédio 2-A
da 36ª Delegacia de Polícia, em razão de sua desocupação. Foi
certificada a existência de processo administrativo perante a
UPPH/CONDEPHAAT (autos n.º 76.670/2016) voltado à aplicação de
penalidade administrativa em virtude do mau estado de conservação do
edifício 2-A (fls. 387/388 do IC, doc. anexo).
No dia 13 de dezembro de 2018, foi realizada nova
reunião do “Grupo de Trabalho para Uso dos edifícios que serviram
ao DOI-CODI”. Nesta reunião focou-se, principalmente, em tentar buscar
um acordo no sentido de ceder os edifícios 2-A e 2-B (recentemente
desocupados), uma vez que a Secretaria de Segurança Pública não
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concordaria com a cessão dos outros, já que estavam ocupados pela
Delegacia de Polícia e pelo DECAP (fls. 393/395 do IC, doc. anexo).
Juntaram-se ao Grupo de Trabalho outras instituições, como
universidades e organizações da sociedade civil.
Foi juntado aos autos, então, cópia do Processo
CONDEPHAAT nº 76.670/2016, indicando o mau uso do prédio (fls.
400/411 do IC, doc. anexo).
Após, em 19 de março de 2019, foi realizada nova
reunião do Grupo de Trabalho para Uso dos edifícios que serviram ao
DOI-CODI (fls. 424/429 do IC, doc. anexo). Em 03 de maio de 2019 foi
realizada a quarta reunião do Grupo de Trabalho (fls. 441/445 do IC, doc.
anexo).
Juntou-se a pesquisa intitulada “Arqueologias do
DOI-CODI do II Exército (São Paulo): leituras plurais da repressão e da
resistência” (fls. 462/477 do IC, doc. anexo), construída pelo referido
Grupo de Trabalho.
Foram juntados aos autos documentos, todos
discutindo a transferência dos prédios para a Secretaria de Cultura, de
modo a viabilizar a construção do espaço de memória. São eles: a) ata
da 5ª Reunião do GT DOI-CODI, realizada no dia 19 de junho de 2019
(fls. 482/502 do IC, doc. anexo); b) ata da 6ª reunião do GT DOI-CODI,
realizada no dia 12 de agosto de 2018 (fls. 503/510 do IC, doc anexo);
c)pareceres técnicos da UPPH (fls. 509/510 e 514/520 do IC, doc. anexo);
d) ata da 7ª reunião do GT DOI-CODI, realizada no dia 18 de setembro
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de 2019 (fls. 522/525 do IC, doc. anexo). Todos os documentos
constituem parte do processo UPPH/Condephaat nº 76.327/2016
Em 04 de abril de 2019, esta Promotoria de Justiça
reuniu-se com o Senhor Secretário Estadual de Cultura, na sede da
Secretaria, ocasião em que lhe fora entregue em mãos ofício solicitando
que providenciasse a transferência do prédio – ou de parte dele – do
antigo DOI-CODI, da Secretaria de Segurança Pública para a Pasta sob
seu comando.
Até a presente data não houve qualquer afirmação
definitiva no sentido de se transferir à Secretaria de Cultura os imóveis
onde funcionavam a operação OBAN e o DOI-CODI. Percebe-se,
portanto, que não existe possibilidade de acordo, sequer para a
transferência dos prédios 2-A e 2-B, quando, na verdade, deveriam ser
transferidos para a Secretaria de Cultura todos os edifícios tombados no
complexo.
Em 29 de outubro de 2019, a UPPH abriu
expediente administrativo sob o nº SC/2714241/2019 em que solicita a
transferência para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa dos
prédios 2-A e 2-B, desocupados pela Secretaria de Segurança Pública,
porém sem resposta até o presente.
Esse é o relatório do que foi produzido no
Inquérito Civil que embasa a presente demanda.
Passa-se, agora, às considerações de fundo,
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históricas, envolvendo a Ditadura Militar (1964-1985) e, especificamente,
a relevância do espaço do DOI-CODI II do Exército naquele contexto
histórico.
A primeira parte da exposição dos fatos consiste
em situar a Operação OBAN e o DOI-CODI no aparato repressivo da
ditadura militar; e a segunda parte da exposição dos fatos consiste em
descrever o histórico da construção em si, com suas desestruturações e
processo de tombamento.
4. DOS FATOS.
4.1) Considerações sobre o sistema repressivo brasileiro, no período
compreendido entre 1964/1985.
O regime ditatorial brasileiro, voltado ao
enfrentamento da luta política e estruturado em lógica militar, constituiu
um sistema repressivo bastante peculiar e hierarquizado. Esse sitema
repressivo funcionou de modo muito efetivo na violação sistemática de
direitos humanos, com práticas habituais de torturas, execuções
extrajudiciais e desaparecimentos forçados.
A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo
“Rubens Paiva”, em parceria com a Comissão Nacional da Verdade
(CNV), apresentou, em audiência pública em 20 de setembro de 2013, a
estrutura de funcionamento do terrorismo de Estado implantado a partir
de 1964, constituído através de ampla rede das Forças Armadas e das
polícias estaduais, com apoio de empresas e outras entidades privadas.
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Conforme esclarece o próprio relatório da
Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, o estudo da cadeia de
repressão foi feito a partir de documentos compilados dos órgãos de
repressão e registros acumulados, difundidos em livros e demais
publicações, fruto de pesquisas aprofundadas e com rigor científico e
metodológico.
E todo esse sistema repressivo era
conceitualmente baseado na “Doutrina da Segurança Nacional”, que,
conforme a Comissão Nacional da Verdade, pode assim ser explicada:
A ideologia da segurança nacional emergiu, nos
Estados Unidos, no contexto da Guerra Fria, sob o
argumento da necessidade de se conter o avanço
comunista. Os militares seriam usados para
romper com o que se entendia por “focos de
perturbação” em favor da preservação do próprio
país. A ideia de um inimigo externo comum, com
base em um sistema de segurança continental,
esteve presente na gênese do Tratado
Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR),
de 1947, tendo sido seu conteúdo ampliado em
1948, a partir da criação da Organização dos
Estados Americanos (OEA). O Brasil e os demais
países da América Latina eram vistos como
aliados aos norte-americanos e anticomunistas,
portanto, deveriam lutar pela hegemonia
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capitalista. A noção de segurança nacional
ultrapassava, dessa forma, os limites de cada
Estado. Os princípios dessa doutrina baseavam-
se na acepção geopolítica de nação (sendo esta
um único elemento, indivisível, que se exprime
pelo Estado), na ideia de bipolaridade (o mundo
estava dividido entre dois eixos, impondo a adesão
dos países a um dos lados) e na concepção de
uma guerra total. Todos estes elementos
engendravam o chamado poder nacional,
entendido como um instrumento da nação voltado
ao “atendimento das necessidades da segurança
e do desenvolvimento nacionais”
Após o Golpe Civil-Militar de 1964, e dentro deste
contexto da Doutrina da Segurança Nacinoal, estabeleceu-se o Sistema
Nacional de Informações (SNI), que basicamente incorporou duas
entidades da sociedade civil já existentes, a fim de formar um sistema de
inteligência para repressão: o Instituto Brasileiro de Ação Democrática
(IBAD) e o Instituto de Pesquisas Econômico Social (IPES), que eram
entidades privadas, formadas no início dos anos 1960 e utilizadas nas
conspirações e na propaganda contra o Governo de João Goulart, que
resultaram em sua derrubada do poder pelo Golpe de Estado Militar de
31 de março de 1964. Contaram, naquele propósito golpista, com o
envolvimento eficiente da Escola Superior de Guerra, responsável
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sobretudo pela conspiração militar.8
Como menciona Elio Gaspari no livro “A Ditadura
Envergonhada”:
“Operacionalmente o SNI herdou a estrutura do
Serviço Federal de Informações e Contra-
Informação, o SFICI, uma repartição inexpressiva
vinculada ao Conselho de Segurança Nacional, e
o arquivo do IPES. Do chefe ao faxineiro, juntava
cerca de cem pessoas. Tinha um arquivo pequeno
e primitivo. Suas fichas destinavam-se sobretudo
a relacionar funcionários públicos, dirigentes
sindicais, redatores da imprensa esquerdista e
signatários de manifestos políticos. Numa base
mimeografada, as fichas do IPES listavam dados
para identificação das vítimas, tais como a filiação,
telefone e endereço, deixando apenas nove linhas
para informações adicionais. [...] Quanto à
autonomia administrativa e à jurisdição, o Serviço
nasceu invulnerável. Ao contrário do que ocorria
com os chefes dos serviços de informações nos
Estados Unidos, União Soviética, França e
Inglaterra, o chefe do SNI ganhou status de
superministro. Enquanto em todo o mundo os
8 Sobre tais entidades, vale consulta a TAVARES, Flávio. “1964: o Golpe”, Editora L&PM, 1ª edição,
Porto Alegre, 2014, p. 61/68. E também DREIFUSS, René Armand. 1964: a conquista do Estado. Ação
Política, Poder e Golpe de Classe. São Paulo: Vozes, 2006.
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serviços de informações prestavam contas a
algum tipo de instituição, quer a uma comissão do
Congresso (no caso da CIA) quer a cúpula
colegiada do comitê central (no caso da KGB),
Golbery criou um organismo que só respondia ao
presidente da República”9
Ou seja, durante o período ditatorial houve um
órgão superior de informações que tinha, basicamente, a função de
perseguir opositores políticos. E o SNI teve grande importância,
relevância e autonomia, já que estava subordinado, apenas, ao ditador
erigido à condição de Presidente da República. E o chefe do SNI recebia
o título de “superministro”...
Inúmeros outros órgãos formaram o aparelho
repressor (Sistema Nacional de Informação – SISNI). Entre eles, podem
ser citados, além do SNI, órgão principal10
:
• CIEx – Centro de Informações do Exterior: órgão não
oficial para controle da atuação dos banidos e exilados.
Teve grande relevância para a Operação Condor;
• CIE – Centro de Informações do Exército: órgão
subordinado diretamente ao ministro do Exército. Tinha
como atribuições: orientar, coordenar e supervisionar
9 GASPARI, Elio. “A Ditadura envergonhada”. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 155/156
10 Todas essas informações foram retiradas diretamente do relatório da Comissão Estadual da Verdade,
que pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico:
http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/. Acesso no dia 22 jan. 21.
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todas as atividades de Informações internas, de
segurança interna e de contra-informações do Sistema de
Informações do Exército (SIE); assessorar o ministro do
Exército quanto às informações, o que o tornava órgão
central do SIE. Tinha também a função de autorizar o DOI
a dar prosseguimento nas operações realizadas a partir
das informações recebidas.
• Centro de Informação da Aeronáutica – CISA:
Integrava o Sistema de Informações da Aeronáutica
(SINFAER), referência principal de sistematização de
informações e que coordenava a comunidade de
informações internas e de segurança interna.
• Centro Nacional de Informações da Marinha
(Cenimar): Setor responsável pelas informações de
segurança interna. Órgão central de informações e
execução de repressão do Ministério da Marinha, ligado
diretamente ao gabinete do Ministro da Marinha.
Para além desses órgãos, conforme esclarece a
Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, o Exército criou uma
divisão chamada Zona de Defesa Interna (ZDI), nome dado ao “espaço
terrestre” sob sua jurisdição. Era um setor de “cooperação” que tinha
como integrantes governadores de Estado e do Distrito Federal e também
comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Essa divisão auxiliou
decisivamente na linha de trabalho do Centro de Operações de Defesa
Interna (CODI), localizado em várias cidades.
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Dentro deste intrincado sistema de informações e
de repressão, surgem os CODI (Centro de Operações de Defesa
Interna) e DOI (Destacamento de Operações e Informações), que
funcionavam, basicamente, como órgãos executores da política de
repressão, por parte do Exército, e institucionalizavam, na prática, as
graves violações de direitos humanos, que são mencionadas neste
processo.
Segundo apurado pelas Comissões da Verdade
(Nacional e Estadual), o CODI (Centro de Operações de Defesa
Interna) era comandado pelo chefe do Estado Maior e foi criado para
contemplar os comandantes militares por área, seguindo a lógica da Zona
de Defesa Interna (ZDI).
Os documentos apresentados pela Comissão da
Verdade do Estado de São Paulo indicam que os Centros de Operação
de Defesa Interna eram órgãos de “planejamento, coordenação e
assessoria”, que atuavam em comum acordo com os demais órgãos de
segurança compostos por agentes que colocavam em prática a busca de
informações para mapear organizações do movimento contra o regime
ditatorial e também as ações de prisão, sequestros, torturas, mortes das
pessoas envolvidas no movimento.
Já o DOI (Destacamento de Operações e
Informações), tinha, conforme ressalta a Comissão Estadual da
Verdade, a função de “combate direto às organizações ‘subversivo-
terroristas’”, com apoio do CODI, que cooperava com as informações. O
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documento analisado pela CEV dizia que todas as ocorrências ligadas à
“suberversão e ao terrorismo” atendidas pelos órgãos de segurança
pública deveriam ser reportadas ao DOI.
Esquematicamente, conforme apontado pela
Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, pode-se expor o sistema
repressivo do regime militar (1964-1985) da seguinte maneira:
Fonte: Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”
4.2) O DOI-CODI do II Exército (São Paulo).
A partir dessas noções genéricas do aparato
repressivo do regime militar brasileiro (1964/1985), pode-se tecer agora
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considerações sobre o DOI-CODI do II Exército, que detinha atribuição no
Estado de São Paulo.
Conforme se observa no Capítulo 15 do Relatório
da Comissão Nacional da Verdade, em 1969 foi criada a “Operação
Bandeirante”, OBAN, na 36ª Delegacia de Polícia, na Rua Tutóia, e
próxima às dependências do quartel-general do II Exército, concebida
para o combate aos grupos de esquerda que se opunham ao regime
militar.
A OBAN contou com a integração de polícias e de
militares, o que propiciou a troca de informações entre os diversos órgãos,
além de financiamento por meio de doações de empresários alinhados
com o regime político ditatorial e repressivo11
. Na OBAN, as práticas de
tortura utilizadas pelas duas instituições foram aprimoradas e o Exército
passou a utilizar colaboradores, empregados pela polícia para lidar com
crimes comuns, para a repressão política.
Lembra o jornalista Caio Túlio Costa:
“O nome DOPS se liga ao da Oban, Operação
Bandeirantes, nascida em julho de 1969 em São
Paulo, sob as ordens do então comandante do II
Exército, general José Canavarro Pereira. Surgiu
para combater a esquerda armada e se tornou
11 Dentre outros empresários, vale destacar, quanto ao financiamento da OBAN por meio de doações
empresariais, o dinamarquês naturalizado brasileiro Henning Albert Boilesen, então presidente do
Grupo Ultra, cuja história foi registrada no documentário “Cidadão Boilesen”, de Chaim Litewski, de
2009.
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uma organização paramilitar financiada por
grandes empresários. Elio Gaspari conta que,
naquele ano, o banqueiro Gastão Vidigal reuniu
cerca de 15 pessoas no Clube São Paulo e
determinou a contribuição de 500 mil cruzeiros, por
volta de 110 mil dólares.
– Dei dinheiro para o combate ao terrorismo.
Éramos nós ou eles – explicou o banqueiro,
tempos depois.”12
O jornalista e pesquisador Marcelo Godoy registra,
a respeito, que:
“Em 1º de julho, uma cerimônia solene com a
participação de empresários e autoridades civis e
militares marcou a inauguração do novo órgão. (...)
No fim de 1969, a Oban mudou-se para sua sede
mais conhecida, os fundos do 36º Distrito Policial,
na Rua Tutóia.”13
Conforme esclarecido pela Comissão Nacional da
Verdade, também em seu Capítulo 15, que trata especificamente dos
locais de repressão, essa estruturação nascida em São Paulo se tornou
modelo:
“A estrutura repressiva da Oban, voltada para
12 COSTA, Caio Túlio. “Cale-se”, Red Editorial, 1ª edição, São Paulo, 2014, p. 305/306.
13 GODOY, Marcelo Godoy. A Casa da Vovó, Editora Alameda, São Paulo, 2014, edição eletrônica.
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sequestrar, prender, torturar e executar opositores
do regime militar, transformou-se em mecanismo
tão eficiente que se tornou modelo, posteriormente
difundido para todo o país, com a implantação dos
Destacamentos de Operações de Informações –
Centros de Operações de Defesa Interna (DOI-
CODI)”14
Sua estrutura trazia organização na divisão de
tarefas de obtenção de informações, buscas e apreensões, capturas,
interrogatórios, que se tornaram bastante eficientes (do ponto de vista de
perseguição ilícita aos opositores políticos, e não de uma polícia
minimamente cidadã e submetida aos parâmetros democráticos, é óbvio).
Conforme se observa no Parecer Técnico UPPH
n.º GEI-256-2012, o DOI, o setor de operações e informações estava
subdividido em 3 seções: investigações, informações e análises, e busca
e apreensão15
.
O setor de investigações tinha por função realizar
as investigações, identificar e localizar os “elementos subversivos”. Era o
setor de investigações que fazia interrogatórios apenas
excepcionalmente.
O setor de informação e análise servia para
14 Comissão Nacional da Verdade, p. 755. Disponível em:
http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf. Acesso em 22 jan.
2021.
15 NEVES, Deborah Regina Leal. Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256-2012, fl. 30.
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elaborar estudos, conclusões e sistematizar informações sobre as
organizações “subversivo-terroristas” que atuavam em São Paulo.
Possuía duas subseções: de análise e de interrogatório.
A subseção de interrogatório, como o nome já
sugere, realizava os interrogatórios, muitas vezes com tortura (“trabalhar
o preso”, no jargão do porão da repressão). Já a subseção de análise,
produzia os respectivos relatórios. Mas não só. Suas funções eram
(trecho integralmente copiadodo Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256-
2012):
• Analisar os informes internos e externos recebidos;
• Analisar os depoimentos prestados no DOI ou recebidos
de outros órgãos;
• Analisar o material apreendido em aparelhos e em poder
dos presos;
• Pesquisar dados para complementar ou elucidar fatos
constantes de depoimentos de presos e demais
documentos recebidos;
• Fornecer subsídios ao Setor de Operações e Subseção
de Interrogatório;
• Manter para cada organização subversivo-terrorista uma
pasta com “Histórico da Organização, relação de nomes
e codinome, relação de ações e um álbum com as fichas
de qualificação, fotografia, atuação e situação de cada
elemento”;
• Elaborar informações encaminhadas ao II Exército;
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• Fichar os elementos ou encaminhados e o DOI, bem
como todos os demais que foram envolvidos e
enquadrados na LSN, pelos demais órgãos de
segurança do país;
• Organizar, atualizar a manter arquivo geral, contendo o
fichário e o dossiê de cada elemento fichado;
• Confeccionar, atualizar e manter os álbuns fotográficos
dos elementos presos e procurados;
• Realizar a identificação datiloscópica e fotográfica dos
presos;
• Organizar e manter o arquivo fotográfico;
• Organizar e manter o arquivo datiloscópico;
• Confeccionar e controlar os documentos de identidade
pessoal do destacamento.
Por fim, havia a subseção de busca e apreensão,
que era responsável por:
“efetuar prisões, cobertura de pontos,
neutralização de ‘aparelhos’, apreensão de
material subversivo, coleta de dados que
possibilitem o levantamento de elementos
subversivos, condução de presos para o DOPS,
auditorias, hospitais, etc.”16
16 PEREIRA, Freddie Perdigão. “O Destacamento de Operações de Informações (DOI) no EB –
Histórico papel no combate à subversão: situação atual e perspectivas”. Escola de Comando e Estado-
Maior do Exército, 1978, p.25
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Percebe-se, portanto, que na OBAN foi
profissionalizada a perseguição violenta e ilegal aos opositores do regime
ditatorial. Foi, também nela em que se aprimoraram as técnicas de tortura,
que foram utilizadas em diversos locais do Brasil, por agentes e policiais,
e que seriam a tônica do funcionamento dos DOI-CODI.17
Passa-se agora a destacar as graves violações de
direitos humanos que aconteceram no espaço objeto desta demanda.
4.3) DOI-CODI e violação sistemática de direitos humanos - casos de
prisões ilegais, tortura, execuções extrajudiciais e
desaparecimento forçado.
Conforme se apurou nos documentos oficiais, o
Estado brasileiro praticou de modo sistemático crimes contra adversários
políticos e, por certo, graves violações de direitos humanos. Foram
inúmeras violações, como cassações de mandatos, censura, punições
pelo exercício de profissão (parágrafo 1, capítulo 7, CNV).
No entanto, a Lei nº 12.528/2011 definiu a
atribuição da Comissão Nacional da Verdade, limitando sua perquirição
às graves violações de direitos humanos. O legislador apresenta, no
artigo 3º, II, da lei, uma lista de quatro condutas, às quais deve ser
concedido tratamento especial em razão de sua gravidade: tortura,
morte, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver. Esse rol, por
17 Vale destacar a informação trazida por Marcelo Godoy: A Polícia Militar “forneceu ao longo dos anos
70% do pessoal do Destacamento, espalhados por todos os setores da unidade, enquanto o Exército
colaborava com uns 40 homens do efetivo. Assim, numericamente os PMs eram a coluna vertebral do
órgão” (ob. cit.).
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certo, não é exaustivo, o que permitiu à CNV tratar das prisões
ilegais/arbitrárias. E, importa dizer, que o ocultamento de cadáver foi
tratado dentro do tópico dos desaparecimentos forçados.
Pois bem. No DOI-CODI todas estas graves
violações de direitos humanos foram praticadas de modo contínuo
e sistemático. Isso, por si só, já demonstra a importância do espaço da
Rua Tutóia, a denominada Casa da Vovó, no aparato repressivo e para
compreender a lógica e a história do funcionamento do Estado.
A morte era banal. Como anota Marcelo Godoy,
em sua minuciosa obra sobre o DOI-CODI de São Paulo:
“O que não significa, dizem que as mortes tenham
ocorrido dentro do padrão legal do trabalho
policial. O ‘inimigo’ pode ter sido alvejado com
base no padrão da guerra, quando não há o
cuidado de se fazer prisioneiros, pois o objeitvo
não é prender, mas matar.18
”
Cada uma das modalidades de violações será
tratada nesta petição individualmente. Muito embora as violações fossem
sistemáticas, algumas peculiaridades serão mencionadas19
.
18 GODOY, Marcelo. “A Casa da Vovó”, Editora Alameda, São Paulo, 2014, edição eletrônica.
19 O único caso concreto que será trabalhado aqui, e em tópico específico, é da tortura e execução
extrajudicial de Vladmir Herzog, por ter se constituído num marco histórico do espaço do Doi Codi II
Exército e, inclusive, um evento que culminou no início do processo de redemocratização do país, além
de ter resultado numa condenação internacional do Estado Brasileiro.
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Como ultima observação, ressalta-se que este
tópico foi escrito principalmente com informações obtidas a partir da
Comissão Nacional da Verdade (CNV), que tratou do tema de modo
sistemático na Parte III, do Volume I de seu Relatório, que está
integralmente disponibilizado em meio eletrônico20
.
Para enriquecer a narrativa trazida neste tópico,
também foram utilizados os pareceres técnicos da UPPH, notadamente o
nº GEI-256-2012, que conta com 172 páginas e está integralmente
juntado neste processo.
Embora esta narrativa relativamente longa possa
parecer desnecessária para a eventual resolução da lide, é importante
ter em mente que a presente demanda se relaciona com a Justiça de
Transição e não segue modelos tradicionais de litigância judicial.
Neste contexto, torna-se razoável uma exposição mais longa dos
fatos, uma vez que com ela já se revive a memória histórica do
período no âmbito do Poder Judiciário e se começa a esboçar uma
reparação simbólica às vítimas de crimes de Estado.
4.3.1) Prisões ilegais/detenções arbitrárias.
O Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias
do Conselho de Direitos Humanos da ONU considera que a privação da
liberdade é arbitrária, em virtude do direito internacional consuetudinário,
20 Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf.
Acesso em 22 jan. 2021 Para facilitar as referências, neste ponto serão mencionados apenas o
parágrafo em que se encontra o conteúdo, que pode ser facilmente acessado no link acima transcrito.
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nos seguintes casos21
:
1) quando é manifestamente impossível invocar
fundamento jurídico que a justifique;
2) quando se dá em contraposição ao exercício dos direitos
ou liberdades garantidos nos seguintes artigos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos: 7º
(igualdade perante a lei), 13º (liberdade de locomoção),
14º (direito ao asilo), 18º (liberdade de pensamento,
consciência e religião), 19º (liberdade de opinião e
expressão), 20º (liberdade de reunião) e 21º (direitos
políticos);
3) quando há a inobservância, total ou parcial, das normas
internacionais relativasà exigência de um juízo imparcial;
4) quando os solicitantes de asilo, imigrantes ou refugiados
são detidos administrativamente de modo prolongado e
sem a possibilidade de um recurso administrativo ou
judicial;
5) quando resulta em violação por se fundamentar em
critérios discriminatórios relacionados a motivos de
nascimento, origem nacional, étnica ou social, idioma,
religião, condição econômica, opinião política ou de outra
índole, gênero, orientação sexual, incapacidades ou
outras condições que levam ao desrespeito do princípio
da igualdade dos direitos humanos.
21 Comissão Nacional da Verdade (CNV), capítulo 7, parágrafo 9.
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Como está demonstrado no Capítulo 8, Volume I,
do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, parte significativa das
detenções promovidas pelos agentes da repressão deu-se de forma
ilegal, contrariando a própria legislação nacionalvigente à época. Em
regra, as prisões aconteciam sem expedição de mandado de prisão22
– como determinavam tanto o Código de Processo Penal, de 1941, como
o Código deProcesso Penal Militar, de 196923
.
Como recorda a CNV, além de ilegais, as
detenções promovidas pelo regime militar foram, em regra, arbitrárias.
Fazer parte de uma associação política, participar de passeata ou greve
ou tão somente manter contato próximo com alguém tido como
“subsersivo” eram considerados motivos suficientes para a imputação de
conduta subversiva e realização da prisão.
E lá permaneciam por tempo incerto, submetidos
a condição prisional que por si só já se caracterizava como tortura
psicológica; ademais, eram submetidos a constantes interrogatórios sob
crueis métodos de tortura. Várias pessoas; por vários anos.24
Ou seja, não era necessária a prática de crime
nem da observância de procedimentos penais para que as prisões
acontecessem. Por esse motivo, a Comissão Nacional da Verdade,
22 Sobre o tema, consultar os infográficos produzidos no documento “Brasil: nunca mais” organizado
pelo Ministério Público Federal. Disponível em: http://bnmdigital.mpf.mp.br/. Acesso no dia 01 de
fevereiro de 2021,
23 CNV, capítulo 7, parágrafo 13.
24 “...estima-se que mais de 8 mil opositores do regime tenham sido ilegalmente detidos e barbaramente
torturados nessas instalações” (“Memórias Resistentes – Memórias Residentes”, Lugares de Memória
da Ditadura Civil-Militar no Município de São Paulo, 1ª edição, São Paulo, 2017, p. 77).
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quando examinou estas prisões, faz referência indistintamente entre
prisões arbitrárias e detenções ilegais (parágrafo 13, capítulo 7, CNV).
O DOI-CODI foi certamente um espaço onde
ficaram detidas inúmeras pessoas, de modo arbitrário ou ilegal. Além
disso, foi o espaço físico que consagrou a prática de violência extralegal
e da perseguição do “outro”. Ele, representa, portanto, a utilização de um
espaço público usado de modo clandestino para a prática de diversos
crimes pelo Estado, como a tortura, que se passa a discutir no próximo
tópico.
4.3.2) Tortura.
Dentre os vários e graves crimes que tiveram o
DOI-CODI como cenário, a tortura foi dos mais habituais e praticados de
modo mais insidioso. Aliás, foi o crime que caracterizou a atuação do
Estado brasileiro em seu regime ditatorial entre 1964 e 1985. Falar
daquele triste momento da história brasileira é falar de tortura.
Pesquisando e entrevistando agentes que
praticavam habitualmente a tortura no DOI-CODI, Marcelo Godoy
constatou:
Raros são os agentes que criticam os ‘métodos de
combate’. Não se veem cometendo um crime, mas
um trabalho, apesar de brutal, necessário.
Afirmam que era uma luta travada com normas e
orientada por análises do que o detido dizia e pelos
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limites da dor imposta ao prisioneiro.25
Essa banalização disseminou-se. Não se sabe o
número exato de pessoas que foram vítimas do crime no período
ditatorial. Como apurado pela Comissão Nacional da Verdade e também
pelo projeto “Brasil: nunca mais”, uma significativa parcela de pessoas
interrogadas (número variável entre 26% e 48%) teria sido vítima de
tortura.26
No entanto, conforme também apurado pelo
Projeto “Brasil: nunca mais”, foram obtidas “provas irrefutáveis de que ao
menos 1.843 pessoas foram submetidas a tortura e fizeram 6.016
denúncias”27
, sendo que cada pessoa fez mais de uma denúncia de
tortura. Tais casos são aqueles que foram formalizados, ficando de fora
aqueles que não tiveram acesso à assistência jurídica; um número,
portanto, ainda maior.
Consoante tabela abaixo (também da CNV):
ANO QUANTIDADE
1964 203
1965 84
1966 66
1967 50
1968 85
1969 1.027
25 GODOY, Marcelo, ob. cit.
26 CNV, p. 55, c. 9
27 Idem.
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1970 1.206
1971 788
1972 749
1973 736
1974 67
1975 585
1976 156
1977 214
TOTAL 6.016
A utilização sistemática da tortura estava prevista
nas diretrizes da denominada doutrina da guerra revolucionária,
amplamente utilizada pelas Forças Armadas brasileira, dentro do contexto
da doutrina da Segurança Nacional28
.
A teoria foi operacionalizada pela primeira vez no
combate do exército francês contra o movimento
insurgente na Guerra de Independência da
Argélia. Seu uso no Brasil sofreu influência da
posterior modulação dos Estados Unidos, que a
utilizou na Guerra do Vietnã. A doutrina partia do
princípio de que a estratégia de expansão dos
movimentos insurgentes – na época, em sua
maioria de orientação comunista – buscaria a
conquista do poder por meio do controle
progressivo da população, e não de áreas
28 CNV, p. 6, c. 9
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geográficas29
E, neste contexto de guerra revolucionária, que
unia todas as instituições repressivas disponíveis (Exército, Marinha,
Aeronáutica, Polícias Militares, entre outras), a prática da tortura era
habitual. Igualmente aponta a Comissão Nacional da Verdade:
Um dos primeiros teóricos a se debruçar sobre o
tema da “guerra revolucionária”, o militar francês
Roger Trinquier, um veterano de guerra da Argélia,
defendia que todos os membros de uma força
opositora, quando nas mãos do Estado, fossem de
imediato submetidos a interrogatório, na qualidade
de fonte de informações importantes para o
sucesso das operações de repressão, com o uso
de uma “metodologia qualificada” de tortura.
Consta que não apenas a obra de Trinquier era
amplamente utilizada durante os cursos de
formação de oficiais das Forças Armadas
brasileiras: outros militares franceses veteranos da
Indochina e da Argélia, tais como o coronel Paul
Aussaresses – antigo companheiro de pelotão de
Trinquier – ministraram aulas de técnicas de
interrogatório no Centro de Instrução de Guerra.
O que significa dizer que a tortura no DOI-CODI II
29 CNV, p. 6, c. 9
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Exército (e nos centros de tortura da ditadura de modo geral) não eram
“episódios isolados”, mas uma estratégia pensada, sistematizada e
criminosa30
. Uma atuação do Estado, e não apenas de alguns agentes.
No direito brasileiro e internacional recentes (pós-
iluminismo), essa prática sempre foi abominável. Conforme lição do
sempre lúcido e humanista Professor Dalmo de Abreu Dallari, em prefácio
a uma clássica obra de repúdio à tortura:
Praticar tortura contra uma pessoa é uma forma
covarde de cometer violência física, psíquica e
moral, fazendo sofrer a vítima, degradando o
próprio torturador e agredindo valores que são de
toda a humanidade. Tem havido momentos na
história humana em que a prática de violências se
torna rotina, ou sob influência da guerra ou de
profunda desordem social, duas situações
igualmente propícias à degradação moral. Nessas
ocasiões, não é raro que a força prevaleça sobre a
autoridade e a razão, ficando aberto o caminho às
expansões da boçalidade violenta, com os
governos e até mesmo as leis permitindo a tortura,
em nome da defesa da liberdade ou da proteção
30 Um dos mais perseverantes e destemidos arautos contra a tortura e a violência de Estado durante a
ditadura militar, o Cardeal Arcebispo de São Paulo dom Paulo Evaristo Arns, anotou: “lembrei-me então
da advertência de um general, aliás contrário a toda tortura: quem uma vez pratica a ação, se transtorna
diante do efeito da desmoralização infligida. Quem repete a tortura quatro ou mais vezes se bestializa,
sente prazer físico e psíquico tamanho que é capaz de torturar até as pessoas mais delicadas da própria
família!” (“Brasil: Nunca Mais”, Arquidiocese de São Paulo, Editora Vozes, 14ª edição, Petrópolis, 1986,
p. 13).
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da sociedade. 31
Sobre o assunto, estabelece o relatório da
Comissão Nacional da Verdade, de modo bastante sintético32
:
(...) a proibição da tortura e de outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes é
reconhecida como absoluta, e não pode ser
invocada nenhuma circunstância especial para
justificar seu descumprimento, como situações de
guerra, estado de sítio, emergência pública ou
outros tipos de ameaça à segurança do Estado.
Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada
com o respeito devido à dignidade inerente ao ser
humano.
Assim como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (artigo 5º), tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos (artigos 4º e 7º) como a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (artigo 5º) estabelecem que ninguém deve ser submetido a
torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Afora isso, e desde a Primeira Guerra Mundial, o
Direito Internacional Humanitário tem desenvolvido normas para coibir
todo tipo de maustratos. O artigo 3º, comum às quatro Convenções de
31 VERRI, Pietro. “Observações sobre a Tortura”. Editora Martins Fontes, 2ª edição, São Paulo, 2000.
Prefácio, p. VII.
32Comissão Nacional da Verdade, parágrafo 13, capítulo 7.
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Genebra, aplicável aos conflitos armados que não apresentam um caráter
internacional, proíbe ofensas à vida e à integridade física – especialmente
homicídio, mutilações, tratamentos cruéis e torturas. A proibição da tortura
e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes é
considerada uma norma imperativa do Direito Internacional (ou norma de
jus cogens).33
E mesmo assim, o crime de tortura foi praticado
pelo regime ditatorial brasileiro de modo sistemático, deliberado e
consciente, o que torna essa grave violação de direitos humanos ainda
mais abjeta.
No mais, quando se trata de tortura, a Comissão
Nacional da Verdade subdivide o tema nos três tópicos que serão
individualmente discutidos a fim de esclarecer com maior precisão a soez
prática ditatorial. São eles:
a) A tortura como um objeto de saber;
b) A presença de médicos e enfermeiros nos centros de
tortura;
c) Práticas repetidas com as mesmas características.
a) Tortura como objeto de saber:
Conforme esclarece a Comissão Nacional da
Verdade, não obstante o regime militar negasse oficialmente o apoio à
33 Parágrafo 13, capítulo 7, CNV.
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tortura, diversos fatores concorrem para demonstrar que essa prática
fazia parte de uma política de repressão coordenada pelas Forças
Armadas.
Tanto assim o é que o relatório da Anistia
Internacional de 197234
indicou que no período ditatorial brasileiro a
tortura foi utilizada como instrumento de poder e de preservação do
governo, com a utilização de recursos, organização de centros de tortura
(como o DOI-CODI), bem como treinamento de pessoal próprio.35
E, por mais distópico que possa parecer, havia
utilização de dinheiro público, em escolas oficiais, para que se ensinasse
tortura e ocultação de cadáver. Inclusive com demonstrações práticas!
A título de exemplo de tão asquerosa prática,
observa-se no relatório da CNV (capítulo 9, parágrafo 59) que, em 08 de
outubro de 1969, 10 presos políticos foram levados a um salão em cuja
plateia estavam cerca de 100 pessoas, entre sargentos e oficiais do
Exército, Marinha e Aeronáutica. Nesta demonstração, foram projetados
slides sobre as modalidades de tortura, suas características e efeitos, e
foram realizadas “demonstrações na prática, utilizando, para tanto, presos
despidos”.
Esses episódios eram relativamente comuns36
. O
34 Disponível em: https://anistia.org.br/direitos-humanos/publicacoes/1972-relatorio-sobre-tortura-de-
presos-politicos-brasil/. Acesso em 18 fev. 2021
35Parágrafo 58, capítulo 9, CNV.
36 Há relatos significativos de “presos-cobaias” submetidos a aulas de tortura no capítulo 1 de “Brasil:
nunca mais”, histórica publicação da Arquidiocese de São Paulo. Editora Vozes, 14ª edição, Petrópolis,
1986, p. 31.
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relato da então estudante Dulce Chaves Pandolfi, que foi uma cobaia no
quartel da Rua Barão de Mesquita – sede do Doi-Codi no Rio de Janeiro,
é estarrecedor e merece ser transcrito integralmente37
:
No dia 20 de outubro, dois meses depois da minha
prisão e já dividindo a cela com outras presas,
servi de cobaia para uma aula de tortura. O
professor, diante dos seus alunos, fazia
demonstrações com o meu corpo. Era uma
espécie de aula prática, com algumas dicas
teóricas. Enquanto eu levava choques elétricos,
pendurada no tal do pau de arara, ouvi o professor
dizer: “essa é a técnica mais eficaz”. Acho que o
professor tinha razão. Como comecei a passar
mal, a aula foi interrompida e fui levada para a cela.
Alguns minutos depois, vários oficiais entraram na
cela e pediram para o médico medir minha
pressão. As meninas gritavam, imploravam,
tentando, em vão, impedir que a aula continuasse.
A resposta do médico Amílcar Lobo, diante dos
torturadores e de todas nós, foi: “ela ainda
aguenta”. E, de fato, a aula continuou. A segunda
parte da aula foi no pátio. O mesmo onde os
soldados, diariamente, faziam juramento à
bandeira, cantavam o Hino Nacional. Ali fiquei um
bom tempo amarrada num poste, com o tal do
37 Capítulo 9, parágrafo 60.
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capuz preto na cabeça. Fizeram um pouco de
tudo. No final, comunicaram que, como eu era
irrecuperável, eles iriam me matar, que eu ia virar
“presunto”, termo usado pelo Esquadrão da Morte.
Ali simularam meu fuzilamento. Levantaram
rapidamente o capuz, me mostraram um revólver,
apenas com uma bala, e ficaram brincando de
roleta-russa. Imagino que os alunos se revezavam
no manejo do revólver porque a “brincadeira” foi
repetida várias vezes.
E esses treinamentos são corroborados por
perturbadores depoimentos de alunos e ex-funcionários (capítulo 9,
parágrafo 63), como o ex-analista do DOI-CODI/SP, Marival Chaves Dias
do Canto, em que ele afirma que interrogatórios com tortura eram
ensinados na Escola Nacional de Informações (ESNI) de forma
corriqueira:
“Os cursos ministrados para oficiais [na ESNI],
com duração de dois anos, esses cursos sim,
ministravam matérias semelhantes às matérias
ministradas na Escola das Américas, que diziam
respeito a interrogatório com tortura, internação
em cárcere privado, morte com ocultação de
cadáver. Quer dizer, os oficiais que faziam curso
de dois anos lá, eles aprendiam isso.”
(...)
“Eu conheço interrogatório por conta dos cursos
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que eu fiz aqui na Escola Nacional de Informações,
de teoria de interrogatórios, torturas, formas de
tortura, métodos de tortura, tudo isso eu conheço.
Porque eu fui formado, eu fiz três, quatro cursos aí
com esse pessoal, então eu conheço, não vou
dizer que não.”
E esses métodos aprendidos de modo grotesco e
indigno eram replicados sem pudores nos mais diversos centros de tortura
do Brasil, inclusive no DOI-CODI II Exército. Como assevera Marcelo
Godoy, no infográfico do Estadão (As Confissões do DOI-CODI)38
:
“A tortura fazia parte do cotidiano do DOI. Mais do
que uma forma de martírio, seu uso respondia a
uma necessidade operacional, relatam os antigos
agentes. Tudo era uma questão de eficiência,
afirmam. É isso que conta aqui o agente Chico
(nome fictício), um tenente da Polícia Militar que
trabalhou durante anos na repressão às
organizações de esquerda. Diante dela, não havia
como manter o silêncio. O dirigente do PCdoB
Carlos Nicolau Danielli, morto sob tortura por
recusar a se falar, foi uma exceção. Chico conta o
desafio feito por um preso e revela, tanto tempo
depois, o sentimento de vitória dos agentes cada
vez que o martírio lhes trazia uma informação”.
38 GODOY, Marcelo. As Confissões do DOI-CODI. Infográficos do Estadão. Disponível em:
http://infograficos.estadao.com.br/especiais/confissoes-do-doi-codi. Acesso em 30 de maio de 2020.
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Essa metodologia da tortura exigia, justamente,
que os presos políticos e as “cobaias” tivessem uma sobrevida pelo maior
tempo possível, motivo pelo qual se multiplicaram os profissionais da
saúde (enfermeiros e médicos) dentro dos centros de tortura.
B) A presença de médicos e enfermeiros nos centros de tortura39
:
De acordo com a Comissão Nacional da Verdade,
além dos médicos, também enferemeiros trabalhavam nos centros de
tortura.
Episódio narrado oficialmente indica que no DOI-
CODI/SP diferentes presos políticos presenciaram, em julho de 1971,
uma massagem, acompanhada de comentários grosseiros, realizada por
um enfermeiro de plantão sobre as pernas de Luiz Eduardo da Rocha
Merlino, que exibiam as graves complicações circulatórias decorrentes
das torturas que posteriormente o levariam à morte.40
Ainda no mesmo sentido, há informação de que as
vítimas de tortura também sofreram violência sexual. O ex-capitão do
Exército e então coronel reformado, Pedro Ivo Moezia de Lima, confirmou,
em depoimento à CNV em 9 de setembro de 2014, que um enfermeiro de
traços indígenas, chamado de Boliviano ou Índio, integrava a equipe do
DOI-CODI à época. Conforme relatado por uma ex-presa política,
39 Além de enfermeiros, surpreendentemente havia também um capelão no DOI-CODI. Observa o
mesmo autor, Marcelo Godoy, que “o DOI também tinha um padre, um peculiar capelão militar. ‘O padre
era mais louco do que a gente. Ele rezava para que todas as balas nossas acertassem o alvo” (ob. cit.).
40 Capítulo, parágrafo 102, CNV.
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Boliviano abusava sexualmente das presas e, nessas ocasiões, fazia uso
de um antisséptico sob a alegação de que teria tido sífilis.41
Outros ex-presos políticos, também torturados no
DOI-CODI de São Paulo em 1975, contam terem igualmente recebido
alguma espécie de “tratamento” por enfermeiros após sessões de tortura.
Marco Antônio Tavares Coelho relatou que:
“as pancadas com o chico doce foram tantas que,
uns dias depois, no cotovelo de meu braço
esquerdo formou-se uma bolsa enorme com
sangue pisado. Por duas vezes, um enfermeiro,
com uma seringa, teve de extrair esse líquido -
cinco centímetros de cada vez.”42
Vale registrar que, embora não tenham atuado no
DOI-CODI de São Paulo, a Comissão Nacional da Verdade apontou a
existência de três registros médicos cassados no Rio de Janeiro, pós-
Constituição de 1988, em razão de auxílio à prática de tortura.43
c) Práticas repetidas com as mesmas características:
Conforme se observa no Parecer Técnico UPPH
nº GEI-256-2012, a tortura no DOI-CODI se dava com técnicas
41 Capítulo 9, parágrafo 103, CNV.
42 Parágrafo 72, capítulo 9, CNV.
43 Parágrafo 71, capítulo 9, CNV.
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específicas44
. As principais indicadas pelo parecer são: pau de arara;
eletrochoque; pimentinha; afogamento; cadeira do Dragão de São Paulo;
lesões físicas e outros45
.
No entanto, estas não foram as únicas práticas
recorrentes. As torturas eram bastante típicas e foram bem
sistematizadas no relatório da Comissão Nacional da Verdade. E aqui,
conquanto a leitura possa despertar mal-estar a quem tem apreço pelo
ser humano, cabe sejam transcritos alguns trechos, para que possam ser
explicadas as práticas adotadas no centro de torturas de que cuida esta
demanda judicial.
Relembre-se que, em consonância do que já se
disse acima, esta demanda precisa trazer todos os principais detalhes das
graves violações de direitos humanos do período para que o Poder
Judiciário tenha acesso, de modo bastante simplificado, aos seus
horrores.
Com isso em mente, passa-se à narrativa dos
métodos de tortura utilizados na ditadura militar e, especificamente, no
espaço do DOI-CODI. Para tanto, serão utilizadas, principalmente, as
referências da Comissão Nacional da Verdade e do no Parecer Técnico
UPPH nº GEI-256-2012, que integrou o procedimento de tombamento do
espaço.
44Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256-2012, p. 40/43. O resumo das técnicas de tortura foram extraídos
deste parecer que se utilizou do livro Brasil Nunca Mais, que analisou 707 Inquéritos e Processos
Militares impetrados contra civis na Justiça Militar.
45 Todas essas técnicas são explicadas em detalhes às fls. 121/123 do IC, conforme documento anexo.
Constam também da 1ª parte, itens 2 e 3, de “Brasil: Nunca Mais”, Arquidiocese de São Paulo, Editora
Vozes, 14ª edição, Petrópolis, 1986, p. 34 e seguintes.
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A CNV46
, a fim de melhor trabalhar com os dados,
divide a tortura em dois grandes tipos: física e psicológica. E, além disso,
abre um tópico específico para a violência sexual.
Importa enfatizar que, embora alguns
depoimentos não sejam referentes especificamente às sevícias impostas
às vítimas dos crimes estatais no espaço do DOI-CODI de São Paulo,
elas também aconteceram nele. Como já se esclareceu acima, as práticas
eram reiteradas e ensinadas pela escola vinculada ao SNI, o que garantia
a divulgação destas práticas extremamente vis.
c.1) Torturas físicas.
Todas as descrições trazidas aqui são
retiradas, com algumas adaptações de texto, do relatório da
Comissão Nacional da Verdade, mais especificamente do capítulo 9,
parágrafos 97/127.
Não serão explicados todos os métodos de tortura
física, uma vez que a criatividade do regime ditatorial para praticar crimes
era bastante profícua, e não seria possível retratá-la aqui, na sua
integralidade. Todavia, os principais tipos de torturas serão transcritos
(total ou parcialmente) do próprio texto do Relatórioe exemplificados,
quando conveniente à exposição da demanda.
46 Capítulo 9, parágrafo 96.
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• Choque elétrico: consistia na aplicação de descargas elétricas
em várias partes do corpo do torturado, preferencialmente nas
partes mais sensíveis, como, por exemplo, pênis e ânus,
amarrando-se um polo no primeiro e introduzindo-se outro no
segundo; ou amarrando-se um polo nos testículos e outro no
ouvido; ou ainda, nos dedos dos pés e mãos, na língua etc.
(Quando se trata de presas políticas, os polos costumavam ser
introduzidos na vagina e no ânus).47
Neste ponto específico, importante trazer,
também, o depoimento de Maurício Paiva, que sofreu com o choque
elétrico enquanto cobaia.48
Muito embora o fato narrado não tenha
acontecido no espaço do DOI-CODI, importante mencionar aqui, uma vez
que ilustra, novamente, a utilização de presos políticos como cobaias,
conforme descrito no tópico acima:
“Um sargento segurou-me pelos cabelos, pisando
sobre os meus pés com todo o peso do seu corpo,
um soldado atou nos dedos mínimos das minhas
mãos as pontas de dois longos fios conectados a
uma maquininha de choques que um cabo firmava
à altura do peito. [...] O sargento soltou os meus
cabelos e o cabo girou a manivela. Num pulo,
soltei os pés que estavam presos sob as botas. O
cabo aumentou a velocidade o quanto podia, eu
urrei desesperadamente, pulei para todos os
47 CNV, capítulo 9, parágrafo 98.
48 CNV, capítulo 9, parágrafo 99.
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lados, caí, levantei-me. Os choques continuaram,
até que me joguei sobre os militares que estavam
sentados nas cadeiras mais próximas e os fios
soltaram-se dos meus dedos.”
• Cadeira do dragão: consistia em uma cadeira pesada de
madeira revestida com folhas de zinco. O torturado sentava-se
nu, com os pulsos amarrados aos braços da cadeira e as pernas
forçadas para baixo e presas por uma trava. Ao ser ligada a
corrente elétrica, os choques atingiam todo o corpo,
principalmente nádegas e testículos; as pernas se feriam
batendo na trava que as prendia. Além disso, aconteciam
sevícias complementares, como o “capacete elétrico” (balde de
metal enfiado na cabeça e onde se aplicam descargas elétricas);
jogar água no corpo para aumentar a intensidade do choque;
obrigar a comer sal, que, além de agravar o choque, provoca
intensa sede e faz arder a língua já cortada pelos dentes; tudo
acompanhado de pancadas generalizadas.49
. Esta prática foi
empregada no Doi-Codi paulista, de acordo com testemunhos
de vitimados.
• Palmatória: era a utilização de uma haste de madeira, com
perfurações na extremidade. Era usada de preferência na região
da omoplata, na planta dos pés e palma das mãos, nádegas,
causando o rompimento de capilares sanguíneos e ocasionando
derrames e inchaço, que impediam a vítima de caminhar e de
49 CNV, capítulo 9, parágrafo 101.
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segurar qualquer coisa.50
Em relação à utilização da palmatória, é
importante mencionar o caso de Criméia Alice Schmidt de Almeida, que
foi torturada no espaço do DOI-CODI com a palmatória (e outros
métodos), apesar de grávida de 7 meses.
Em seu depoimento, Criméia Alice Schmidt de
Almeida descreve que:
“Pela manhã, o próprio comandante major Carlos
Alberto Brilhante Ustra foi retirar-me da cela e ali
mesmo começou a torturar-me [...].
Espancamentos, principalmente no rosto e na
cabeça, choques elétricos nos pés e nas mãos,
murros na cabeça quando eu descia as escadas
encapuzada, que provocavam dores horríveis na
coluna e nos calcanhares, palmatória de madeira
nos pés e nas mãos. Por recomendação de um
torturador que se dizia médico, não deviam ser
feitos espancamentos no abdômen e choque
elétricos somente nas extremidades dos pés e das
mãos.”51
• Afogamento: uma das formas mais comuns consistia em
derramar água ou uma mistura de água com querosene ou
50 CNV, capítulo 9, parágrafo 103.
51 CNV, capítulo 9, parágrafo 104.
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amoníaco ou outro líquido qualquer pelo nariz da vítima, já
pendurada de cabeça para baixo (como, por exemplo, no pau de
arara). Outra forma consistia em vedar as narinas e introduzir
uma mangueira na boca, por onde se despejava a água. Outras
formas, ainda, consistiam em: mergulhar a cabeça do preso em
um tanque, tambor ou baldede água, forçando-lhe a nuca para
baixo. Existia também a “pescaria”, que consistia em amarrar
uma corda sob os braços do preso lançando-o em um poço ou
mesmo em rios ou lagoas, afrouxando-se e puxando-se a corda
de tempo em tempo.52
• Telefone: consistia na aplicação de pancadas com as mãos em
concha nos dois ouvidos ao mesmo tempo. César Augusto Teles
confirma: “Davam tapões (sic) em meus ouvidos e chamavam a
isto de ‘telefone’. Em algumas vezes cheguei a perder os
sentidos”. O método levou ao rompimento dos tímpanos de
diversos presos políticos e, em alguns casos, à surdez
permanente.53
• Corredor polonês: o preso era agredido em meio a uma roda
de torturadores, com socos, pontapés, golpes de caratê, bem
como instrumentos, tais como pedaços de pau, ripas de madeira,
cassetetes, mangueiras de borracha, vergalho de boi ou tiras de
pneu.54
52 CNV, capítulo 9, parágrafo 105.
53 CNV, capítulo 9, parágrafo 107.
54 CNV, capítulo 9, parágrafo 108.
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DOI-CODI

  • 1. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 1 de 195 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Uma maldade oficial, aquilo de se fazer o que se pode e que é tão diferente do que se deve” (Valter Hugo Mãe, “A Desumanização”, 2013) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Área de Inclusão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 129, inc. III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I e II, e 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (aplicáveis por força do artigo 21 da Lei Federal nº 7.347/85), no artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL –ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Estado-Membro da Federação Brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 46.377.222/0001-29, com endereço na Rua Pamplona, nº 227, Bela Vista, nesta cidade de São Paulo (SP), CEP 01405-902, onde se situa a sede da Procuradoria-Geral do Estado, para que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
  • 2. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 2 de 195 Ação Civil Pública – Justiça de Transição – Direito à memória e direito à verdade – Espaços de Memória – Fortalecimento do Estado Democrático e providências para não-repetição – Ditadura Militar de 1964/1985 – Sede da Operação Bandeirantes (OBAN) – 36ª Delegacia de Polícia de São Paulo/sede do DOI-CODI do II Exército –– Graves violações de Direitos Humanos – Prática sistemática de prisões ilegais/arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados – Obrigação de Fazer – Transferência do todo ou de parte do imóvel da 36ª Delegacia de Polícia de Polícia da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria Estadual de Cultura –Elaboração de Projeto Museológico – Criação de Espaço de Memória – Manutenção do Espaço de Memória – Direito à Cultura – observância de normais internacionais de Direitos Humanos –Tombamento; finalidade, motivo e motivação do ato administrativo – princípios da eficiência e da moralidade, de raiz constitucional –Pedido de Liminar. SUMÁRIO 1) Introdução........................................................................................04 2) Questões processuais....................................................................09 2.1) Legitimidade do Ministério Público..................................................09 2.2) Legitimidade passiva - Estado de São Paulo..................................11 2.3) Da Adequação do Instrumento Utilizado.........................................12 2.4) Valor probatório dos documentos da Comissão Nacional da Verdade..................................................................................................13
  • 3. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 3 de 195 3) Relatório do Inquérito Civilnº 14.0482.0000121/2016-6, que instrui a presente demanda judicial................................................................18 4) Dos Fatos..........................................................................................29 4.1) Considerações sobre o sistema repressivo brasileiro no período compreendido entre 1964/1985...............................................................29 4.2) O DOI-CODI do II Exército (São Paulo)............................................36 4.3) DOI-CODI e violação sistemática de direitos humanos - casos de prisões ilegais, tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimento forçado....................................................................................................42 4.3.1) Prisões ilegais/detenções arbitrárias.............................................44 4.3.2) Tortura...........................................................................................47 4.3.3) Execuções Extrajudiciais...............................................................79 4.3.4) desaparecimentos forçados..........................................................83 4.4) O Caso Vladimir Herzog..................................................................87 4.5) Situação atual do espaço físico do DOICODI..................................94 4.5.1) Evolução do uso do espaço durante a Ditadura Millitar..................94 4.5.2) Tombamento...............................................................................100 5) Do Direito.........................................................................................110 5.1) Delimitações do conceito de Justiça de Transição........................110 5.2) Direito à verdade e à memória.......................................................118 5.3) Necessidade de transformação do DOI-CODI em espaço de memória: tombamento, direito à cultura, princípio da eficiência, princípio da moralidade e função social da propriedade.......................................132 5.4) Exemplos de lugares de memória na América Latina...................156 5.5) Espaços de memória em São Paulo...............................................161
  • 4. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 4 de 195 5.6) DOI-CODI como espaço de memória – impossibilidade de manutenção da 36ª Delegacia de Polícia..............................................166 5.7) A possível e provisória divisão cômoda da área.............................175 5.8) Plano e Projeto Museológico.........................................................178 6) Previsão orçamentária...................................................................184 7) Da tutela antecipada.......................................................................184 8) Dos pedidos....................................................................................191 1) INTRODUÇÃO. A presente ação civil pública tem por objetivo instar o Poder Judiciário a impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de transferir da Secretaria Estadual de Segurança Pública à Secretaria Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo a posse (cessão) do imóvel onde funcionou a sede do DOI-CODI, no bairro do Paraíso, em São Paulo, durante os anos da ditadura militar de 1964/1985, convertendo-o num memorial público. A demanda tem como marco jurídico os princípios da Justiça de Transição, conjunto de princípios construído pelos povos no Pós-Guerra e destinado a garantir a reconstrução democrática de países que tenham saído de experiências autoritárias ou ditatoriais. Destina-se a garantir, no caso desta ação judicial, tributo à memória e verdade das vítimas da ditadura brasileira e à consolidação do Estado Democrático, a partir da garantia de não-repetição.
  • 5. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 5 de 195 Pressupõe o reconhecimento das antigas instalações do DOI-CODI como sítio de memória, por ter se constituído, durante aquele deplorável período da história contemporânea brasileira, num dos principais centros de repressão política violenta, tendo servido como espaço de práticas habituais de tortura, detenções ilegais, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e violência de Estado de um modo geral. “Entende-se por lugar de memória todos aqueles lugares onde se cometeram graves violações de direitos humanos, ou onde padeceram ou resistiram a essas violações, ou que por algum motivo as vítimas ou as comunidades locais cnsiderem que o lugar possa trazer memória a esses acontececimentos, e que são utilizados para repensarm recuperar e transmitir processos traumáticos, e/ou homenagear e reparar as vítimas”.1 O imóvel já foi tombado pelo Poder Público Estadual. E no ato de tombamento, reconheceu-se o valor histórico do prédio por conta de ter sido espaço dedicado pelo Estado brasileiro ditatorial às constantes e gravíssimas violações de direitos humanos. 1 Resolução nº 3/2019, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Definições. Tradução livre para: “Se entiende por sitios de memoria a todos aquellos lugares donde se cometieron graves violaciones a los derechos humanos, o donde se padecieron o resistieron esas violaciones, o que por algún motivo las víctimas o las comunidades locales consideran que el lugar puede rendir memoria a esos acontecimientos, y que son utilizados para repensar, recuperar y transmitir sobre procesos traumáticos, y/o para homenajear y reparar a las víctimas”
  • 6. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 6 de 195 Os motivos e a motivação do ato administrativo de tombamento, expressos no documento normativo editado, reclamam que o imóvel seja destinado à finalidade que dele emerge, isto é, que seja transformado num espaço museológico que registre aquela história e permita que seja conhecida pelas futuras gerações, como penhor de que jamais ela volte a se repetir. O tombamento, per se, garante a integridade física do imóvel, possibilita sua utilização como eventual prova judicial e arrola o bem cultural como patrimônio coletivo. No entanto, o tombamento não se encerra em si mesmo e a função social do patrimônio cultural depende de políticas públicas de memória; no caso em tela, a conversão de espaços já sem uso pela Secretaria de Segurança Pública em equipamento memorial dedicado a promover reflexão sobre o período de exceção. A demanda pretende, portanto, levar o Estado a dar cumprimento à obrigação que decorre de seu próprio ato administrativo, como expressão da eficiência e da moralidade, princípios administrativos de extração constitucional, conforme se depreende do artigo 37 da Lei Maior. Afinal: “Os Estados devem assegurar uma abordagem integral da memória, entendida como a obrigação de adotar políticas públicas de memória coordenadas com processos de justiça e acerto de contas, incluída a busca da verdade, o estabelecimento de reparações e a não repetição das graves violações de direitos humanos. Esta
  • 7. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 7 de 195 abordagem compreende o dever estatal de desenvolver políticas públicas como base para abordar as graves violações de direitos humanos do passado e do presente e considera os direitos humanos em sua universalidade, indivisibilidade e interdependência”.2 Além da norma constitucional e dos princípios administrativos de observância obrigatória, a pretensão funda-se também em normas internacionais de soft law igualmente vinculantes ao Estado brasileiro, que são específicas para a temática aqui discutida e que serão invocadas no curso do texto. O pleito guarda estrita relação, por outro lado, com Recomendações da Comissão Estadual da Verdade, extraídas também a partir das conclusões da Comissão Nacional da Verdade, valendo lembrar que esta última haure sua legitimidade em lei federal e no direito internacional de direitos humanos, já que decorrente de condenação sofrida pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, pretende-se que a conformação do espaço memorialístico atenda às exigências técnicas de um plano e um projeto museológicos, garantindo-se, em sua elaboração, plena 2 Idem, Princípio I (Abordaje integral de la memoria). Tradução livre para: “Los Estados deben asegurar un “abordaje integral de la memoria”, entendido como la obligación de adoptar políticas públicas de memoria coordinadas con procesos de justicia y rendición de cuentas, incluida la búsqueda de la verdad, el establecimiento de reparaciones y la no repetición de las graves violaciones a los derechos humanos. Este abordaje comprende el deber estatal de desarrollar políticas de memoria como base para abordar las graves violaciones a los derechos humanos del pasado y del presente; y considera los derechos humanos en su universalidad, indivisibilidad e interdependência”
  • 8. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 8 de 195 participação de vítimas, familiares, estudiosos, pesquisadores e movimentos sociais ligados ao tema, nos exatos termos da exigência constitucional de participação popular no trato do patrimônio cultural brasileiro (artigo 216-A da Constituição Federal). (art.262 incisos V e VII da Constituição do estado de São Paulo) Não se pode concluir esta introdução sem se lembrar que a narrativa contida nesta petição inicial, por si só, constitui- se numa singela modalidade de reparação às vítimas e familiares do DOI- CODI, nos termos dos postulados da Justiça de Transição. Trata-se de narrativa apresentada por uma instituição de Estado que integra as funções essenciais à Justiça – o Ministério Público – e deduzida perante um dos poderes do Estado – o Poder Judiciário – de quem se espera a aplicação e observância da Constituição Federal, do Direito Convencional e da legislação infraconstitucional em consonância com os fundamentos e objetivos da República Brasileira (artigos 1º e 3º, da Constituição Federal). Com efeito, a aplicação dos princípios e postulados da Justiça de Transição dirige-se fortemente à proteção da dignidade da pessoa humana e presta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária. Sendo assim, esta petição inicial – e por isso seu formato algo mais extenso e minucioso que o habitual das petições judiciais – não pode ser lida como mera peça processual voltada à litigância contenciosa habitual, mas, sim, como postulação – fortemente
  • 9. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 9 de 195 baseada nas normas e princípios constitucionais, convencionais e legais – voltada a instar o Estado brasileiro, a partir da sua experiência histórica daquele período de Estado violador de direitos humanos, a assumir seus compromissos com a consolidação do Estado democrático de direito por meio de políticas públicas de justiça, memória e verdade. Neste sentido, esta petição inicial há de ser recebida também como uma homenagem do Ministério Público paulista, por sua Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a todos os brasileiros e brasileiras que entregaram suas vidas à defesa da justiça social e da democracia e que foram vítimas da violência estatal por ousarem desafiar um regime político autoritário e criminoso. E constitui-se também numa homenagem aos sobreviventes e aos familiares de mortos e desaparecidos que persistem na luta por memória e verdade, porque sabem que sem ela não se alcançará jamais, no país, uma sociedade livre e justa e solidária para as futuras gerações. Afinal, sem justiça não há paz. 2)QUESTÕES PROCESSUAIS. 2.1) Legitimidade do Ministério Público. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura desta ação civil pública, na medida em que à Instituição compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
  • 10. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 10 de 195 interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal. Ademais, a Lei nº 7.437/85, em seu artigo 5º, inciso I, garante a legitimidade do Ministério Público para propor ações principais e cautelares na defesa de direitos difusos ou coletivos. E, especificamente quanto a esta Promotoria de Justiça de Direitos Humanos com atribuição em inclusão social, sua atuação está vinculada à garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, devendo atuar sob a ótica de defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou indisponíveis. É a conclusão que se depreende da leitura conjugada e harmônica dos artigos 127, caput e 129, inciso II, ambos da Constituição Federal, bem como do artigo 295, inciso XIV, da Lei Complementar nº 734/93, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1083/08. No mesmo sentido acha-se a regulamentação interna do Ministério Público, em especial o artigo 2º, inciso III, e o artigo 3º, inciso IV, alínea ‘a’, do Ato Normativo nº 593/2009 – PGJ. Ressalta-se ainda que a tutela buscada junto ao Poder Judiciário é de natureza difusa: busca-se garantir a memória coletiva – de raiz histórica e projeção cultural e política – por meio da adequada utilização de de um lugar de memória preservado que constitui um dos principais símbolos do arbítrio do período ditatorial compreendido
  • 11. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 11 de 195 entre 1964 e 1985. Como já mencionado, essa medida se relaciona não só com a preservação física de um espaço específico, mas com a contribuição inexorável de um espaço memorial com a consolidação democrática que se iniciou com o fim daquele período ditatorial e, sobretudo, com a promulgação da Constituição Federal. Ora, o texto constitucional, já no caput de seu artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito; em seu artigo 127, caput, dispõe que incumbe ao Ministério Público a defesa do regime democrático. E nesta demanda, numa breve síntese, o que se discute é a construção de uma instância de defesa e de aprimoramento da democracia brasileira. De todo o exposto, a legitimidade ativa do Ministério Público deflui de modo inquestionável. 2.2) Legitimidade passiva – A Fazenda Pública Estadual ou o Estado de São Paulo como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. A presente ação civil pública está sendo proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, conforme se observa na documentação anexa, o espaço em que funcionou o DOI-CODI
  • 12. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 12 de 195 atualmente pertence ao Estado de São Paulo, estando alocado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Com a presente ação civil pública, pretende-se a transferência desse bem público para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa, para que ali se faça a construção de um espaço de memória, sob responsabilidade desta última Secretaria de Estado. Desta forma, soa inquestionável que a Fazenda Pública Estadual, e somente ela, figure no polo passivo da presente demanda. 2.3) Da Adequação do Instrumento Utilizado. A ação civil pública é cabível para a pretensão aqui deduzida, na mesma medida em que esse Juízo da Fazenda Pública se mostra como o competente para dela conhecer. A via eleita por este instrumento manejado é, inquestionavelmente, o meio adequado e compatível para propiciar que a questão seja posta em juízo, reclamando solução pelo Poder Judiciário. Buscam-se, basicamente, três objetivos com a presente a demanda. O primeiro deles é a cessão do patrimônio do complexo do antigo DOI-CODI à Secretaria de Cultura e Economia Criativa; o segundo a consolidação no local de um espaço de memória; e o terceiro a manutenção desse espaço de memória permanentemente aberto ao público. São três pedidos que confluem para a tutela de direitos e interesses difusos da população brasileira, nos termos da
  • 13. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 13 de 195 disciplina trazida ao direito brasileiro pela Lei nº 7.347/85. A ação civil pública, pois, é instrumento adequado e o Poder Judiciário tem jurisdição para conhecer dos três pedidos e determinar, nos termos da legislação que adiante será invocada, que o Estado de São Paulo adote todas as providências necessárias para garantir a eficiente execução deles3 . 2.4) Valor probatório dos documentos da Comissão Nacional da Verdade. Como já mencionado, um dos fundamentos da presente demanda é o texto da Comissão Nacional da Verdade. Sobre o tema, importante mencionar o caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em que a omissão do Estado brasileiro, em relação ao direito à verdade, ficou reconhecida internacionalmente, tendo a Corte determinado que o Brasil instituísse uma Comissão Nacional da Verdade a fim de investigar graves violações de Direitos Humanos ocorridas durante o período militar (1964- 1985). Por esse motivo, em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.528/2011, criando a Comissão Nacional da Verdade, que teve por finalidade “examinar graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais 3 Ensina Rodolfo de Camargo Mancuso que “hoje pode-se dizer que o objeto da ação civil pública é o mais amplo possível, graças à (re) inserção da cláusula ‘qualquer outro interesse difuso ou coletivo’ (inc. IV do art. 1º, da Lei 7.347/85) pelo art. 110 do CDC” (in “Ação Civil Pública”, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 2019, p. 49).
  • 14. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 14 de 195 Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue à Presidência da República em 2014, ocasião em que se reconheceu que, de fato, houve severas violações de direitos humanos no período da ditadura militar brasileira. Nesta ocasião, ficou reconhecido que o DOI-CODI, objeto da presente demanda, foi um espaço de grave violações de direitos humanos, com torturas, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais. A Comissão da Verdade trata da verdade histórica e não da verdade judicial. Por isso, seu relatório não poderia ser utilizado, por si só, como instrumento probatório destinado à responsabilização pessoal de violadores de direitos humanos, o que pressuporia a observância de garantias constitucionais, notadamente do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Mas como expressão da verdade histórica, o relatório da CNV a consagra e, como tal, presta-se como prova suficiente da situação fática, apontando e reclamando, em consequência, a adoção de medidas voltadas à memória como expressão da justiça histórica. É disso que se cuida nesta demanda: a obrigação do Estado brasileiro de transformar um local utilizado para graves violações de direitos humanos (e deste pressuposto o relatório da CNV constitui-se em prova suficiente) em memorial (consequente instrumento de justiça histórica), sem qualquer
  • 15. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 15 de 195 conotação de punição ou de responsabilidade pessoal ou institucional, mas de mero cumprimento do dever do Estado de reconhecer os crimes cometidos. O relatório da CNV, a partir da consolidação da verdade histórica, se constituiria também em suporte suficiente para a imposição de obrigação estatal de reparação difusa e coletiva (e, eventualmente, também individual, observados alguns requisitos específicos), mas isso é irrelevante para esta demanda judicial, que não cuida de reparações, mas tão somente de memória e justiça – reparações simbólicas. É importante lembrar que o relatório não se encerra com meros postulados teóricos ou enunciados de entendimento; sua conclusão dá-se por recomendações. Uma das recomendações da CNV foi diriga expressamente ao Governador do Estado de São Paulo em Ofício nº306/2012-CNV, em que afirma: “(...) dando, inclusive sequência a entendimentos anteriormente encetados, promova Vossa Excelência alteração na destinação dessa área para que se constitua em espaço continuadamente aberto ao público, a que se tenha conhecimento amplo das mazelas do período histórico vivido sob regime ditatorial, a tanto se promovendo atividades
  • 16. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 16 de 195 artísticas e culturais, expressões vivas do resgate da Memória, da Verdade e da Justiça”. Ora, os integrantes da Comissão estavam investidos de poderes para deduzir aquelas recomendações ao Estado Brasileiro (em seus vários níveis federativos), já que a fonte de tal investidura era a lei federal que, por sua vez, haurira sua legitimidade no Direito Convencional, isto é, na decisão condenatória que a Corte Interamericana de Direitos Humanos impusera ao Brasil, obrigando o Estado Brasileiro à formação de Comissão da Verdade. Vale dizer, pois, que a fonte de legitimidade dos comissários para formular recomendações ao Estado Brasileiro adviera da obrigatoriedade de se obedecer aos tratados de direitos humanos admitidos no direito positivo brasileiro, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. Lembra Valério de Oliveira Mazzuoli: A criação de Comissões como as acima citadas [dentre elas a Comissão Nacional da Verdade] decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, em especial das garantias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.4 4 MAZZUOLI, Valério de Oliveira. “Curso de Direitos Humanos”. Editora Método, 5ª edição, São Paulo, 2018, p. 455.
  • 17. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 17 de 195 E levando-se em conta que a instituição da CNV decorre de decisão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, pode-se lembrar, com o mesmo inspirado autor, que: A Corte não relata casos e não faz qualquer tipo de recomendação no exercício de sua competência contenciosa, mas profere sentenças, que, segundo o Pacto de San José, são definitivas e inapeláveis (art. 67). Ou seja, as sentenças da Corte são obrigatórias (a título de coisa julgada) para os Estados que reconheceram a sua competência em matéria contenciosa.”5 Pode-se concluir, pois, que os comissários colhiam a legitimidade também no próprio texto constitucional – via adesão do Brasil ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos –, de tal sorte que suas recomendações são vinculantes para o Poder Público. As reparações simbólicas têm lugar no reconhecimento das vítimas, dos danos causados à coletividade favorecendo assim a “elaboração do trauma individual e coletivo, a conformação de novos parâmetros éticos e morais para o convívio em sociedade”6 de modo que a difusão destes pode ser mais efetiva que a 5 Idem, p. 152. 6 BAUER, Caroline Silveira. Como será o passado? História, historiadores e a Comissão Nacional da Verdade. Jundiaí: Paco Editorial, 2017, PP.91-94
  • 18. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 18 de 195 condenação em si. Isso porque ao tornar públicos os crimes cometidos pelo Estado, clama-se pelo direito à justiça e à verdade, e não à vingança ou ao ressentimento. E o que faz, portanto, o Ministério Público Estadual, nesta demanda, é reclamar que o Poder Judiciário imponha ao Estado-Membro paulista o cumprimento de recomendação da CNV que lhe é vinculante. Neste sentido, é preciso destacar que o tal relatório é documento oficial da República Federativa do Brasil, em decorrência da Lei nº 12.528/2011 e seu valor probatório não deve ser questionado com narrativas revisionistas. O direito à verdade sobre as graves vioalações de direitos humanos no período ditatorial foi consolidado neste momento, sendo agora a fase de se consolidar o direito à memória, observando-se, sempre, a narrativa oficial, estabelecida em lei. O tratamento público que as instituições do Estado – Ministério Público e Poder Judiciário aí incluídos – devem dar ao tema da memória e justiça relativas ao período da ditadura militar de 1964/1985 deve obrigatoriamente levar em conta a produção oficial da CNV, por se tratar do resultado de comissão oficial do Estado Brasileiro, instituída por lei e legitimada pela condenação imposta por órgão do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos ao qual o Brasil aderiu. 3) Relatório do Inquérito Civil nº 14.0482.0000121/2016-6.
  • 19. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 19 de 195 A presente ação civil pública tem como um de seus fundamentos, conforme já mencionado, o relatório da Comissão Nacional da Verdade; mas também, porque dela derivados, os relatórios da Comissão Estadual da Verdade e, em menor escala, das Comissões Municipais da Verdade. A partir de tais relatórios, promoveu-se, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, mais especificamente na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – e, de início, na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente –, ampla investigação dos fatos, corporificadas no Inquérito Civil nº14.0482.0000121/2016-6, que aqui merece ser relatado, ainda que brevemente, já que a presente demanda judicial é tirada no bojo de tal procedimento administrativo. Não se trata de medida meramente formal ou burocrática. Esta narrativa tem duas funções: 1) indicar documentos essenciais que serão mencioados ao longo da inicial, em várias ocasiões; 2) indicar, no processo judicial, a contribuição da sociedade civil e de diversos órgãos no sentido do estabelecimento de um espaço de memória na antiga sede do DOI-CODI. Pois bem. Os fatos investigados no Inquérito Civil chegaram inicialmente ao conhecimento da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, por intermédio de peças de informações advindas do Grupo de Trabalho de Estudos do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade “Rubens Paiva”, instituído pelo Ato PGJ nº 82/2015. O referido Grupo de Trabalho foi criado, no âmbito
  • 20. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 20 de 195 da Procuradoria-Geral de Justiça, para analisar o Relatório da Comissão Estadual da Verdade e, a partir dessa análise, identificar as hipóteses de atuação do Ministério Público de São Paulo, com base nos postulados da Justiça de Transição. As peças de informação encaminhadas pelo grupo de trabalho consistiam nos seguintes documentos (todos anexos ao presente processo): a) Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade – fls. 03/58 do IC nº14.0482.0000121/2016-67 : esse documento apresenta as recomendações da Comissão Estadual da Verdade acerca dos espaços de memória, traz recomendações e pareceres no processo administrativo de tombamento do espaço; e b) Cópia de extrato de movimentação do procedimento junto ao Conselho de Defesa do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT– fls. 59/60 do IC nº14.0482.0000121/2016-6. Foi, então, instaurado, pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Inquérito Civil com o objetivo de apurar o procedimento de “tombamento do edifício do prédio onde funcionou o DOI-CODI – 7 Esse documento possui informações indispensáveis acerca do espaço do antigo DOI-Codi. Além de ter sido integralmente juntado aos autos pode, também, ser encontrado no seguinte endereço eletrônico:http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/tomo- i/downloads/I_Tomo_Parte_4_Lugares-da-memoria-arqueologia-da-repressao-e-da-resistencia-e- locais-de-tortura.pdf
  • 21. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 21 de 195 Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna durante a ditadura militar de 1964 – Rua Tutóia, Paraíso” e sua preservação (portaria inicial e aditamento da portaria – documentos anexos, fls. 02/02-d e fls. 66/70). Foi juntada aos autos a Resolução nº 25, de 12 maio de 2014, da então Secretaria de Estado da Cultura, sobre o tombamento do “Conjunto das antigas instalações da OBAN e DOI-CODI, à Rua Tutóia, 921, no distrito da Vila Mariana, na Capital”– documento anexo (fls. 78/87 do IC), composto pelo prédio da 36ª Delegacia de Polícia, o Prédio dos Fundos (2-A), um sobrado (2-B), Pátio, Prédio de Alojamentos, e Guaritas voltadas para a Rua Tomás de Carvalhal. Nesta resolução, foram definidos com precisão todos os espaços tombados, inclusive o prédio do 36º Distrito Policial, onde ficavam as celas da carceragem, hoje substituídas por salas do DECAP e pelo Jardim de Inverno. Após, juntou-se ao inquérito civil cópia do Parecer Técnico UPPH nº GEI-1387-2016, elaborado pelo Grupo de Estudos e Inventário da Unidade, bem como do Parecer Técnico UPPH nº GEI – 256-2012, com estudos de grande importância sobre as antigas instalações do DOI-CODI, conforme documento anexo (fls. 99/186 do IC). De modo bastante sucinto, a Unidade de Preservação de Patrimônio Histórico (UPPH), nestes pareceres, indicou que: a) foi feita vistoria no local nos dias 25 de janeiro de 2012
  • 22. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 22 de 195 e 15 de fevereiro de 2013; b) não foram localizadas plantas da configuração original dos imóveis, nem do projeto de construção e aprovação nos órgãos competentes. c) sobre o prédio da 36ª Delegacia a antiga solitária atualmente é ocupada por uma sala do DECAP; d) o espaço antes destinado à carceragem abriga atualmente dois banheiros e um depósito, salas da Unidade Gestora Executora (UGE) do DECAP; e) no pátio interno são mantidos materiais de suprimento às delegacias; f) houve a demolição de algumas paredes e a construção de novas; g) a delegacia passou por uma reforma nos anos 2000 que eliminou a área de celas sem, contudo, modificar seu ritmo, evasadura e distribuição espacial; h) Sobre o Prédio dos Fundos (Prédio 2-A): (1)Lá estão as possíveis dependências em que ocorreu o assassinato de Vladmir Herzog, porém não foi possível a identificação precisa do local dos fatos; (2)a configuração do edifício não foi alterada estruturalmente ao longo do uso pelo próprio DOI-CODI, e mesmo após sua desocupação e destinação aos órgãos de Polícia Civil;
  • 23. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 23 de 195 Após, juntou-se relatório de vistoria realizada pela subprefeitura da Vila Mariana (documento anexo – fls. 194/195). Com essas informações, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente encaminhou os autos à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, conforme mencionado na manifestação de encaminhamento (documento anexo – fls. 197/201): “a preservação do patrimônio histórico e cultural é, na hipótese dos autos, matéria secundária. O tombamento, e outras medidas de conservação do patrimônio histórico e cultural, são instrumentos da construção do direito à memória política e à verdade histórica, das graves violações a direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar.” Após os autos serem remetidos à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, foram juntados os Pareceres Técnicos UPPH GEI nº 2114-2016, nº 2124-2016, nº 2270-2016 com inspeção no local (documentos anexos, fls. 212/228 e 229/246-v e 247 do IC). Em 23 de maio de 2017 foi realizada, na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, reunião de trabalho com a então coordenadora da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH) – unidade técnica da Secretaria da Cultura e Economia Criativa –, Valeria Rossi Domingos; com a historiadora da UPPH, Deborah Regina Leal Neves; e com o assessor jurídico da UPPH, Maurício Kojima Nakagome. Logo após, juntou-se mídia eletrônica (doc. anexo) com
  • 24. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 24 de 195 parecer técnico da mencionada historiadora. Foi realizada reunião, mediante convite da UPPH, em 03 de abril de 2018, na Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico, com a finalidade de se discutir um plano de trabalho a fim de viabilizar a ocupação dos edifícios que serviram ao DOI-CODI II Exército. A ata da reunião foi juntada às fls. 298/301 do IC (documento anexo). Nesta reunião, participaram diversas instituições ligadas à temática, de modo a trazer uma visão bastante plural da questão. Foram eles: INSTITUIÇÃO REPRESENTANTE Instituto de Estudos da Violência do Estado Maria Amélia de Almeida Teles Crimeia Alice Schmidt de Almeida Instituto de Estudos da Violência de Estado e Instituto de Estudos Avançados (IEA-USP) Janaína de Almeida Teles Ministério Público Federal Marlon Alberto Weichert Ministério Público Estadual Beatriz Helena Budin Fonseca Laboratório de Arqueologia Pública (LAP/NEPAM/Unicamp) Frederic Mario Caires Pouget e Andrezza Canova Pigaiani Memorial da Resistência Marília Bonas, Júlia Cerqueira Gumieri, Luiza Giandalia Ramos, Aureli A. De Alcântara, Camila Alvarez Djurovic Núcleo Memória Maurice Politi
  • 25. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 25 de 195 UPPM Regina Célia Pousa Pontes UPPH Deborah Regina Leal Neves O encontro começou com o pronunciamento da historiadora Deborah Neves, técnica da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo responsável pelo estudo de tombamento do antigo Doi-Codi. Naquela oportunidade, foi informado que em 23 de maio de 2017, a Promotora de Justiça Beatriz Helena Budin Fonseca havia convocado uma reunião na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área da inclusão social, e solicitara um parecer “acerca da viabilidade de imediata implantação de projeto de uso e aproveitamento do prédio onde funcionou o DOI-CODI (atualmente desocupado), como local de memória aberto à visitação pública” (Ofício PJDH-IS nº237-2017). Após este pedido, aconteceu reunião na sede da UPPH com a presença de Deborah Neves e Marília Bonas e concluiu-se que o melhor caminho para atender à demanda do Ministério Público seria a criação de um Grupo de Trabalho heterogêneo, o que efetivamente foi feito, como se observa da lista de presentes acima transcrita, relativa ao primeiro encontro. Depois disso, foram juntados aos autos os pareceres técnicos UPPH nº GEI 638-2018 e 2023-2018 (fls. 314/239 do IC, documento anexo), em que se solicitou, mediante Ofício GSSEC nº 383-2018 do Secretário da Cultura ao Secretário de Segurança Pública a transferência dos edifícios à Secretaria da Cultura
  • 26. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 26 de 195 Em resposta, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, no entanto, apontou que não poderia “prescindir dos espaços atualmente utilizados, que servem à prestação do serviço policial na circunscrição da 2ª Delegacia Seccional de Polícia, além de abrigar as necessidades administrativas da Divisão de Administração do DECAP” – fls. 335/383 do IC. Sobre esse ponto, impende ressaltar que em 10 de julho de 2018 houve reunião no Gabinete do Senhor Secretário de Segurança Pública, em que a postulação da cessão do imóvel à Secretaria de Cultura foi tratada com o Senhor Secretário Adjunto, Doutor Sérgio Turra Sobrane, oportunidade em que a Secretaria de Segurança Pública informou das dificuldades de se desocupar o prédio da Delegacia de Polícia. Todavia, nestes mesmos documentos, aventou-se a possibilidade de cessão à Secretaria da Cultura apenas do prédio 2-A da 36ª Delegacia de Polícia, em razão de sua desocupação. Foi certificada a existência de processo administrativo perante a UPPH/CONDEPHAAT (autos n.º 76.670/2016) voltado à aplicação de penalidade administrativa em virtude do mau estado de conservação do edifício 2-A (fls. 387/388 do IC, doc. anexo). No dia 13 de dezembro de 2018, foi realizada nova reunião do “Grupo de Trabalho para Uso dos edifícios que serviram ao DOI-CODI”. Nesta reunião focou-se, principalmente, em tentar buscar um acordo no sentido de ceder os edifícios 2-A e 2-B (recentemente desocupados), uma vez que a Secretaria de Segurança Pública não
  • 27. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 27 de 195 concordaria com a cessão dos outros, já que estavam ocupados pela Delegacia de Polícia e pelo DECAP (fls. 393/395 do IC, doc. anexo). Juntaram-se ao Grupo de Trabalho outras instituições, como universidades e organizações da sociedade civil. Foi juntado aos autos, então, cópia do Processo CONDEPHAAT nº 76.670/2016, indicando o mau uso do prédio (fls. 400/411 do IC, doc. anexo). Após, em 19 de março de 2019, foi realizada nova reunião do Grupo de Trabalho para Uso dos edifícios que serviram ao DOI-CODI (fls. 424/429 do IC, doc. anexo). Em 03 de maio de 2019 foi realizada a quarta reunião do Grupo de Trabalho (fls. 441/445 do IC, doc. anexo). Juntou-se a pesquisa intitulada “Arqueologias do DOI-CODI do II Exército (São Paulo): leituras plurais da repressão e da resistência” (fls. 462/477 do IC, doc. anexo), construída pelo referido Grupo de Trabalho. Foram juntados aos autos documentos, todos discutindo a transferência dos prédios para a Secretaria de Cultura, de modo a viabilizar a construção do espaço de memória. São eles: a) ata da 5ª Reunião do GT DOI-CODI, realizada no dia 19 de junho de 2019 (fls. 482/502 do IC, doc. anexo); b) ata da 6ª reunião do GT DOI-CODI, realizada no dia 12 de agosto de 2018 (fls. 503/510 do IC, doc anexo); c)pareceres técnicos da UPPH (fls. 509/510 e 514/520 do IC, doc. anexo); d) ata da 7ª reunião do GT DOI-CODI, realizada no dia 18 de setembro
  • 28. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 28 de 195 de 2019 (fls. 522/525 do IC, doc. anexo). Todos os documentos constituem parte do processo UPPH/Condephaat nº 76.327/2016 Em 04 de abril de 2019, esta Promotoria de Justiça reuniu-se com o Senhor Secretário Estadual de Cultura, na sede da Secretaria, ocasião em que lhe fora entregue em mãos ofício solicitando que providenciasse a transferência do prédio – ou de parte dele – do antigo DOI-CODI, da Secretaria de Segurança Pública para a Pasta sob seu comando. Até a presente data não houve qualquer afirmação definitiva no sentido de se transferir à Secretaria de Cultura os imóveis onde funcionavam a operação OBAN e o DOI-CODI. Percebe-se, portanto, que não existe possibilidade de acordo, sequer para a transferência dos prédios 2-A e 2-B, quando, na verdade, deveriam ser transferidos para a Secretaria de Cultura todos os edifícios tombados no complexo. Em 29 de outubro de 2019, a UPPH abriu expediente administrativo sob o nº SC/2714241/2019 em que solicita a transferência para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa dos prédios 2-A e 2-B, desocupados pela Secretaria de Segurança Pública, porém sem resposta até o presente. Esse é o relatório do que foi produzido no Inquérito Civil que embasa a presente demanda. Passa-se, agora, às considerações de fundo,
  • 29. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 29 de 195 históricas, envolvendo a Ditadura Militar (1964-1985) e, especificamente, a relevância do espaço do DOI-CODI II do Exército naquele contexto histórico. A primeira parte da exposição dos fatos consiste em situar a Operação OBAN e o DOI-CODI no aparato repressivo da ditadura militar; e a segunda parte da exposição dos fatos consiste em descrever o histórico da construção em si, com suas desestruturações e processo de tombamento. 4. DOS FATOS. 4.1) Considerações sobre o sistema repressivo brasileiro, no período compreendido entre 1964/1985. O regime ditatorial brasileiro, voltado ao enfrentamento da luta política e estruturado em lógica militar, constituiu um sistema repressivo bastante peculiar e hierarquizado. Esse sitema repressivo funcionou de modo muito efetivo na violação sistemática de direitos humanos, com práticas habituais de torturas, execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados. A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, em parceria com a Comissão Nacional da Verdade (CNV), apresentou, em audiência pública em 20 de setembro de 2013, a estrutura de funcionamento do terrorismo de Estado implantado a partir de 1964, constituído através de ampla rede das Forças Armadas e das polícias estaduais, com apoio de empresas e outras entidades privadas.
  • 30. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 30 de 195 Conforme esclarece o próprio relatório da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, o estudo da cadeia de repressão foi feito a partir de documentos compilados dos órgãos de repressão e registros acumulados, difundidos em livros e demais publicações, fruto de pesquisas aprofundadas e com rigor científico e metodológico. E todo esse sistema repressivo era conceitualmente baseado na “Doutrina da Segurança Nacional”, que, conforme a Comissão Nacional da Verdade, pode assim ser explicada: A ideologia da segurança nacional emergiu, nos Estados Unidos, no contexto da Guerra Fria, sob o argumento da necessidade de se conter o avanço comunista. Os militares seriam usados para romper com o que se entendia por “focos de perturbação” em favor da preservação do próprio país. A ideia de um inimigo externo comum, com base em um sistema de segurança continental, esteve presente na gênese do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), de 1947, tendo sido seu conteúdo ampliado em 1948, a partir da criação da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Brasil e os demais países da América Latina eram vistos como aliados aos norte-americanos e anticomunistas, portanto, deveriam lutar pela hegemonia
  • 31. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 31 de 195 capitalista. A noção de segurança nacional ultrapassava, dessa forma, os limites de cada Estado. Os princípios dessa doutrina baseavam- se na acepção geopolítica de nação (sendo esta um único elemento, indivisível, que se exprime pelo Estado), na ideia de bipolaridade (o mundo estava dividido entre dois eixos, impondo a adesão dos países a um dos lados) e na concepção de uma guerra total. Todos estes elementos engendravam o chamado poder nacional, entendido como um instrumento da nação voltado ao “atendimento das necessidades da segurança e do desenvolvimento nacionais” Após o Golpe Civil-Militar de 1964, e dentro deste contexto da Doutrina da Segurança Nacinoal, estabeleceu-se o Sistema Nacional de Informações (SNI), que basicamente incorporou duas entidades da sociedade civil já existentes, a fim de formar um sistema de inteligência para repressão: o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) e o Instituto de Pesquisas Econômico Social (IPES), que eram entidades privadas, formadas no início dos anos 1960 e utilizadas nas conspirações e na propaganda contra o Governo de João Goulart, que resultaram em sua derrubada do poder pelo Golpe de Estado Militar de 31 de março de 1964. Contaram, naquele propósito golpista, com o envolvimento eficiente da Escola Superior de Guerra, responsável
  • 32. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 32 de 195 sobretudo pela conspiração militar.8 Como menciona Elio Gaspari no livro “A Ditadura Envergonhada”: “Operacionalmente o SNI herdou a estrutura do Serviço Federal de Informações e Contra- Informação, o SFICI, uma repartição inexpressiva vinculada ao Conselho de Segurança Nacional, e o arquivo do IPES. Do chefe ao faxineiro, juntava cerca de cem pessoas. Tinha um arquivo pequeno e primitivo. Suas fichas destinavam-se sobretudo a relacionar funcionários públicos, dirigentes sindicais, redatores da imprensa esquerdista e signatários de manifestos políticos. Numa base mimeografada, as fichas do IPES listavam dados para identificação das vítimas, tais como a filiação, telefone e endereço, deixando apenas nove linhas para informações adicionais. [...] Quanto à autonomia administrativa e à jurisdição, o Serviço nasceu invulnerável. Ao contrário do que ocorria com os chefes dos serviços de informações nos Estados Unidos, União Soviética, França e Inglaterra, o chefe do SNI ganhou status de superministro. Enquanto em todo o mundo os 8 Sobre tais entidades, vale consulta a TAVARES, Flávio. “1964: o Golpe”, Editora L&PM, 1ª edição, Porto Alegre, 2014, p. 61/68. E também DREIFUSS, René Armand. 1964: a conquista do Estado. Ação Política, Poder e Golpe de Classe. São Paulo: Vozes, 2006.
  • 33. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 33 de 195 serviços de informações prestavam contas a algum tipo de instituição, quer a uma comissão do Congresso (no caso da CIA) quer a cúpula colegiada do comitê central (no caso da KGB), Golbery criou um organismo que só respondia ao presidente da República”9 Ou seja, durante o período ditatorial houve um órgão superior de informações que tinha, basicamente, a função de perseguir opositores políticos. E o SNI teve grande importância, relevância e autonomia, já que estava subordinado, apenas, ao ditador erigido à condição de Presidente da República. E o chefe do SNI recebia o título de “superministro”... Inúmeros outros órgãos formaram o aparelho repressor (Sistema Nacional de Informação – SISNI). Entre eles, podem ser citados, além do SNI, órgão principal10 : • CIEx – Centro de Informações do Exterior: órgão não oficial para controle da atuação dos banidos e exilados. Teve grande relevância para a Operação Condor; • CIE – Centro de Informações do Exército: órgão subordinado diretamente ao ministro do Exército. Tinha como atribuições: orientar, coordenar e supervisionar 9 GASPARI, Elio. “A Ditadura envergonhada”. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 155/156 10 Todas essas informações foram retiradas diretamente do relatório da Comissão Estadual da Verdade, que pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: http://comissaodaverdade.al.sp.gov.br/relatorio/. Acesso no dia 22 jan. 21.
  • 34. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 34 de 195 todas as atividades de Informações internas, de segurança interna e de contra-informações do Sistema de Informações do Exército (SIE); assessorar o ministro do Exército quanto às informações, o que o tornava órgão central do SIE. Tinha também a função de autorizar o DOI a dar prosseguimento nas operações realizadas a partir das informações recebidas. • Centro de Informação da Aeronáutica – CISA: Integrava o Sistema de Informações da Aeronáutica (SINFAER), referência principal de sistematização de informações e que coordenava a comunidade de informações internas e de segurança interna. • Centro Nacional de Informações da Marinha (Cenimar): Setor responsável pelas informações de segurança interna. Órgão central de informações e execução de repressão do Ministério da Marinha, ligado diretamente ao gabinete do Ministro da Marinha. Para além desses órgãos, conforme esclarece a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, o Exército criou uma divisão chamada Zona de Defesa Interna (ZDI), nome dado ao “espaço terrestre” sob sua jurisdição. Era um setor de “cooperação” que tinha como integrantes governadores de Estado e do Distrito Federal e também comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Essa divisão auxiliou decisivamente na linha de trabalho do Centro de Operações de Defesa Interna (CODI), localizado em várias cidades.
  • 35. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 35 de 195 Dentro deste intrincado sistema de informações e de repressão, surgem os CODI (Centro de Operações de Defesa Interna) e DOI (Destacamento de Operações e Informações), que funcionavam, basicamente, como órgãos executores da política de repressão, por parte do Exército, e institucionalizavam, na prática, as graves violações de direitos humanos, que são mencionadas neste processo. Segundo apurado pelas Comissões da Verdade (Nacional e Estadual), o CODI (Centro de Operações de Defesa Interna) era comandado pelo chefe do Estado Maior e foi criado para contemplar os comandantes militares por área, seguindo a lógica da Zona de Defesa Interna (ZDI). Os documentos apresentados pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo indicam que os Centros de Operação de Defesa Interna eram órgãos de “planejamento, coordenação e assessoria”, que atuavam em comum acordo com os demais órgãos de segurança compostos por agentes que colocavam em prática a busca de informações para mapear organizações do movimento contra o regime ditatorial e também as ações de prisão, sequestros, torturas, mortes das pessoas envolvidas no movimento. Já o DOI (Destacamento de Operações e Informações), tinha, conforme ressalta a Comissão Estadual da Verdade, a função de “combate direto às organizações ‘subversivo- terroristas’”, com apoio do CODI, que cooperava com as informações. O
  • 36. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 36 de 195 documento analisado pela CEV dizia que todas as ocorrências ligadas à “suberversão e ao terrorismo” atendidas pelos órgãos de segurança pública deveriam ser reportadas ao DOI. Esquematicamente, conforme apontado pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, pode-se expor o sistema repressivo do regime militar (1964-1985) da seguinte maneira: Fonte: Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” 4.2) O DOI-CODI do II Exército (São Paulo). A partir dessas noções genéricas do aparato repressivo do regime militar brasileiro (1964/1985), pode-se tecer agora
  • 37. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 37 de 195 considerações sobre o DOI-CODI do II Exército, que detinha atribuição no Estado de São Paulo. Conforme se observa no Capítulo 15 do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, em 1969 foi criada a “Operação Bandeirante”, OBAN, na 36ª Delegacia de Polícia, na Rua Tutóia, e próxima às dependências do quartel-general do II Exército, concebida para o combate aos grupos de esquerda que se opunham ao regime militar. A OBAN contou com a integração de polícias e de militares, o que propiciou a troca de informações entre os diversos órgãos, além de financiamento por meio de doações de empresários alinhados com o regime político ditatorial e repressivo11 . Na OBAN, as práticas de tortura utilizadas pelas duas instituições foram aprimoradas e o Exército passou a utilizar colaboradores, empregados pela polícia para lidar com crimes comuns, para a repressão política. Lembra o jornalista Caio Túlio Costa: “O nome DOPS se liga ao da Oban, Operação Bandeirantes, nascida em julho de 1969 em São Paulo, sob as ordens do então comandante do II Exército, general José Canavarro Pereira. Surgiu para combater a esquerda armada e se tornou 11 Dentre outros empresários, vale destacar, quanto ao financiamento da OBAN por meio de doações empresariais, o dinamarquês naturalizado brasileiro Henning Albert Boilesen, então presidente do Grupo Ultra, cuja história foi registrada no documentário “Cidadão Boilesen”, de Chaim Litewski, de 2009.
  • 38. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 38 de 195 uma organização paramilitar financiada por grandes empresários. Elio Gaspari conta que, naquele ano, o banqueiro Gastão Vidigal reuniu cerca de 15 pessoas no Clube São Paulo e determinou a contribuição de 500 mil cruzeiros, por volta de 110 mil dólares. – Dei dinheiro para o combate ao terrorismo. Éramos nós ou eles – explicou o banqueiro, tempos depois.”12 O jornalista e pesquisador Marcelo Godoy registra, a respeito, que: “Em 1º de julho, uma cerimônia solene com a participação de empresários e autoridades civis e militares marcou a inauguração do novo órgão. (...) No fim de 1969, a Oban mudou-se para sua sede mais conhecida, os fundos do 36º Distrito Policial, na Rua Tutóia.”13 Conforme esclarecido pela Comissão Nacional da Verdade, também em seu Capítulo 15, que trata especificamente dos locais de repressão, essa estruturação nascida em São Paulo se tornou modelo: “A estrutura repressiva da Oban, voltada para 12 COSTA, Caio Túlio. “Cale-se”, Red Editorial, 1ª edição, São Paulo, 2014, p. 305/306. 13 GODOY, Marcelo Godoy. A Casa da Vovó, Editora Alameda, São Paulo, 2014, edição eletrônica.
  • 39. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 39 de 195 sequestrar, prender, torturar e executar opositores do regime militar, transformou-se em mecanismo tão eficiente que se tornou modelo, posteriormente difundido para todo o país, com a implantação dos Destacamentos de Operações de Informações – Centros de Operações de Defesa Interna (DOI- CODI)”14 Sua estrutura trazia organização na divisão de tarefas de obtenção de informações, buscas e apreensões, capturas, interrogatórios, que se tornaram bastante eficientes (do ponto de vista de perseguição ilícita aos opositores políticos, e não de uma polícia minimamente cidadã e submetida aos parâmetros democráticos, é óbvio). Conforme se observa no Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256-2012, o DOI, o setor de operações e informações estava subdividido em 3 seções: investigações, informações e análises, e busca e apreensão15 . O setor de investigações tinha por função realizar as investigações, identificar e localizar os “elementos subversivos”. Era o setor de investigações que fazia interrogatórios apenas excepcionalmente. O setor de informação e análise servia para 14 Comissão Nacional da Verdade, p. 755. Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf. Acesso em 22 jan. 2021. 15 NEVES, Deborah Regina Leal. Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256-2012, fl. 30.
  • 40. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 40 de 195 elaborar estudos, conclusões e sistematizar informações sobre as organizações “subversivo-terroristas” que atuavam em São Paulo. Possuía duas subseções: de análise e de interrogatório. A subseção de interrogatório, como o nome já sugere, realizava os interrogatórios, muitas vezes com tortura (“trabalhar o preso”, no jargão do porão da repressão). Já a subseção de análise, produzia os respectivos relatórios. Mas não só. Suas funções eram (trecho integralmente copiadodo Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256- 2012): • Analisar os informes internos e externos recebidos; • Analisar os depoimentos prestados no DOI ou recebidos de outros órgãos; • Analisar o material apreendido em aparelhos e em poder dos presos; • Pesquisar dados para complementar ou elucidar fatos constantes de depoimentos de presos e demais documentos recebidos; • Fornecer subsídios ao Setor de Operações e Subseção de Interrogatório; • Manter para cada organização subversivo-terrorista uma pasta com “Histórico da Organização, relação de nomes e codinome, relação de ações e um álbum com as fichas de qualificação, fotografia, atuação e situação de cada elemento”; • Elaborar informações encaminhadas ao II Exército;
  • 41. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 41 de 195 • Fichar os elementos ou encaminhados e o DOI, bem como todos os demais que foram envolvidos e enquadrados na LSN, pelos demais órgãos de segurança do país; • Organizar, atualizar a manter arquivo geral, contendo o fichário e o dossiê de cada elemento fichado; • Confeccionar, atualizar e manter os álbuns fotográficos dos elementos presos e procurados; • Realizar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos; • Organizar e manter o arquivo fotográfico; • Organizar e manter o arquivo datiloscópico; • Confeccionar e controlar os documentos de identidade pessoal do destacamento. Por fim, havia a subseção de busca e apreensão, que era responsável por: “efetuar prisões, cobertura de pontos, neutralização de ‘aparelhos’, apreensão de material subversivo, coleta de dados que possibilitem o levantamento de elementos subversivos, condução de presos para o DOPS, auditorias, hospitais, etc.”16 16 PEREIRA, Freddie Perdigão. “O Destacamento de Operações de Informações (DOI) no EB – Histórico papel no combate à subversão: situação atual e perspectivas”. Escola de Comando e Estado- Maior do Exército, 1978, p.25
  • 42. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 42 de 195 Percebe-se, portanto, que na OBAN foi profissionalizada a perseguição violenta e ilegal aos opositores do regime ditatorial. Foi, também nela em que se aprimoraram as técnicas de tortura, que foram utilizadas em diversos locais do Brasil, por agentes e policiais, e que seriam a tônica do funcionamento dos DOI-CODI.17 Passa-se agora a destacar as graves violações de direitos humanos que aconteceram no espaço objeto desta demanda. 4.3) DOI-CODI e violação sistemática de direitos humanos - casos de prisões ilegais, tortura, execuções extrajudiciais e desaparecimento forçado. Conforme se apurou nos documentos oficiais, o Estado brasileiro praticou de modo sistemático crimes contra adversários políticos e, por certo, graves violações de direitos humanos. Foram inúmeras violações, como cassações de mandatos, censura, punições pelo exercício de profissão (parágrafo 1, capítulo 7, CNV). No entanto, a Lei nº 12.528/2011 definiu a atribuição da Comissão Nacional da Verdade, limitando sua perquirição às graves violações de direitos humanos. O legislador apresenta, no artigo 3º, II, da lei, uma lista de quatro condutas, às quais deve ser concedido tratamento especial em razão de sua gravidade: tortura, morte, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver. Esse rol, por 17 Vale destacar a informação trazida por Marcelo Godoy: A Polícia Militar “forneceu ao longo dos anos 70% do pessoal do Destacamento, espalhados por todos os setores da unidade, enquanto o Exército colaborava com uns 40 homens do efetivo. Assim, numericamente os PMs eram a coluna vertebral do órgão” (ob. cit.).
  • 43. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 43 de 195 certo, não é exaustivo, o que permitiu à CNV tratar das prisões ilegais/arbitrárias. E, importa dizer, que o ocultamento de cadáver foi tratado dentro do tópico dos desaparecimentos forçados. Pois bem. No DOI-CODI todas estas graves violações de direitos humanos foram praticadas de modo contínuo e sistemático. Isso, por si só, já demonstra a importância do espaço da Rua Tutóia, a denominada Casa da Vovó, no aparato repressivo e para compreender a lógica e a história do funcionamento do Estado. A morte era banal. Como anota Marcelo Godoy, em sua minuciosa obra sobre o DOI-CODI de São Paulo: “O que não significa, dizem que as mortes tenham ocorrido dentro do padrão legal do trabalho policial. O ‘inimigo’ pode ter sido alvejado com base no padrão da guerra, quando não há o cuidado de se fazer prisioneiros, pois o objeitvo não é prender, mas matar.18 ” Cada uma das modalidades de violações será tratada nesta petição individualmente. Muito embora as violações fossem sistemáticas, algumas peculiaridades serão mencionadas19 . 18 GODOY, Marcelo. “A Casa da Vovó”, Editora Alameda, São Paulo, 2014, edição eletrônica. 19 O único caso concreto que será trabalhado aqui, e em tópico específico, é da tortura e execução extrajudicial de Vladmir Herzog, por ter se constituído num marco histórico do espaço do Doi Codi II Exército e, inclusive, um evento que culminou no início do processo de redemocratização do país, além de ter resultado numa condenação internacional do Estado Brasileiro.
  • 44. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 44 de 195 Como ultima observação, ressalta-se que este tópico foi escrito principalmente com informações obtidas a partir da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que tratou do tema de modo sistemático na Parte III, do Volume I de seu Relatório, que está integralmente disponibilizado em meio eletrônico20 . Para enriquecer a narrativa trazida neste tópico, também foram utilizados os pareceres técnicos da UPPH, notadamente o nº GEI-256-2012, que conta com 172 páginas e está integralmente juntado neste processo. Embora esta narrativa relativamente longa possa parecer desnecessária para a eventual resolução da lide, é importante ter em mente que a presente demanda se relaciona com a Justiça de Transição e não segue modelos tradicionais de litigância judicial. Neste contexto, torna-se razoável uma exposição mais longa dos fatos, uma vez que com ela já se revive a memória histórica do período no âmbito do Poder Judiciário e se começa a esboçar uma reparação simbólica às vítimas de crimes de Estado. 4.3.1) Prisões ilegais/detenções arbitrárias. O Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias do Conselho de Direitos Humanos da ONU considera que a privação da liberdade é arbitrária, em virtude do direito internacional consuetudinário, 20 Disponível em: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf. Acesso em 22 jan. 2021 Para facilitar as referências, neste ponto serão mencionados apenas o parágrafo em que se encontra o conteúdo, que pode ser facilmente acessado no link acima transcrito.
  • 45. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 45 de 195 nos seguintes casos21 : 1) quando é manifestamente impossível invocar fundamento jurídico que a justifique; 2) quando se dá em contraposição ao exercício dos direitos ou liberdades garantidos nos seguintes artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: 7º (igualdade perante a lei), 13º (liberdade de locomoção), 14º (direito ao asilo), 18º (liberdade de pensamento, consciência e religião), 19º (liberdade de opinião e expressão), 20º (liberdade de reunião) e 21º (direitos políticos); 3) quando há a inobservância, total ou parcial, das normas internacionais relativasà exigência de um juízo imparcial; 4) quando os solicitantes de asilo, imigrantes ou refugiados são detidos administrativamente de modo prolongado e sem a possibilidade de um recurso administrativo ou judicial; 5) quando resulta em violação por se fundamentar em critérios discriminatórios relacionados a motivos de nascimento, origem nacional, étnica ou social, idioma, religião, condição econômica, opinião política ou de outra índole, gênero, orientação sexual, incapacidades ou outras condições que levam ao desrespeito do princípio da igualdade dos direitos humanos. 21 Comissão Nacional da Verdade (CNV), capítulo 7, parágrafo 9.
  • 46. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 46 de 195 Como está demonstrado no Capítulo 8, Volume I, do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, parte significativa das detenções promovidas pelos agentes da repressão deu-se de forma ilegal, contrariando a própria legislação nacionalvigente à época. Em regra, as prisões aconteciam sem expedição de mandado de prisão22 – como determinavam tanto o Código de Processo Penal, de 1941, como o Código deProcesso Penal Militar, de 196923 . Como recorda a CNV, além de ilegais, as detenções promovidas pelo regime militar foram, em regra, arbitrárias. Fazer parte de uma associação política, participar de passeata ou greve ou tão somente manter contato próximo com alguém tido como “subsersivo” eram considerados motivos suficientes para a imputação de conduta subversiva e realização da prisão. E lá permaneciam por tempo incerto, submetidos a condição prisional que por si só já se caracterizava como tortura psicológica; ademais, eram submetidos a constantes interrogatórios sob crueis métodos de tortura. Várias pessoas; por vários anos.24 Ou seja, não era necessária a prática de crime nem da observância de procedimentos penais para que as prisões acontecessem. Por esse motivo, a Comissão Nacional da Verdade, 22 Sobre o tema, consultar os infográficos produzidos no documento “Brasil: nunca mais” organizado pelo Ministério Público Federal. Disponível em: http://bnmdigital.mpf.mp.br/. Acesso no dia 01 de fevereiro de 2021, 23 CNV, capítulo 7, parágrafo 13. 24 “...estima-se que mais de 8 mil opositores do regime tenham sido ilegalmente detidos e barbaramente torturados nessas instalações” (“Memórias Resistentes – Memórias Residentes”, Lugares de Memória da Ditadura Civil-Militar no Município de São Paulo, 1ª edição, São Paulo, 2017, p. 77).
  • 47. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 47 de 195 quando examinou estas prisões, faz referência indistintamente entre prisões arbitrárias e detenções ilegais (parágrafo 13, capítulo 7, CNV). O DOI-CODI foi certamente um espaço onde ficaram detidas inúmeras pessoas, de modo arbitrário ou ilegal. Além disso, foi o espaço físico que consagrou a prática de violência extralegal e da perseguição do “outro”. Ele, representa, portanto, a utilização de um espaço público usado de modo clandestino para a prática de diversos crimes pelo Estado, como a tortura, que se passa a discutir no próximo tópico. 4.3.2) Tortura. Dentre os vários e graves crimes que tiveram o DOI-CODI como cenário, a tortura foi dos mais habituais e praticados de modo mais insidioso. Aliás, foi o crime que caracterizou a atuação do Estado brasileiro em seu regime ditatorial entre 1964 e 1985. Falar daquele triste momento da história brasileira é falar de tortura. Pesquisando e entrevistando agentes que praticavam habitualmente a tortura no DOI-CODI, Marcelo Godoy constatou: Raros são os agentes que criticam os ‘métodos de combate’. Não se veem cometendo um crime, mas um trabalho, apesar de brutal, necessário. Afirmam que era uma luta travada com normas e orientada por análises do que o detido dizia e pelos
  • 48. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 48 de 195 limites da dor imposta ao prisioneiro.25 Essa banalização disseminou-se. Não se sabe o número exato de pessoas que foram vítimas do crime no período ditatorial. Como apurado pela Comissão Nacional da Verdade e também pelo projeto “Brasil: nunca mais”, uma significativa parcela de pessoas interrogadas (número variável entre 26% e 48%) teria sido vítima de tortura.26 No entanto, conforme também apurado pelo Projeto “Brasil: nunca mais”, foram obtidas “provas irrefutáveis de que ao menos 1.843 pessoas foram submetidas a tortura e fizeram 6.016 denúncias”27 , sendo que cada pessoa fez mais de uma denúncia de tortura. Tais casos são aqueles que foram formalizados, ficando de fora aqueles que não tiveram acesso à assistência jurídica; um número, portanto, ainda maior. Consoante tabela abaixo (também da CNV): ANO QUANTIDADE 1964 203 1965 84 1966 66 1967 50 1968 85 1969 1.027 25 GODOY, Marcelo, ob. cit. 26 CNV, p. 55, c. 9 27 Idem.
  • 49. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 49 de 195 1970 1.206 1971 788 1972 749 1973 736 1974 67 1975 585 1976 156 1977 214 TOTAL 6.016 A utilização sistemática da tortura estava prevista nas diretrizes da denominada doutrina da guerra revolucionária, amplamente utilizada pelas Forças Armadas brasileira, dentro do contexto da doutrina da Segurança Nacional28 . A teoria foi operacionalizada pela primeira vez no combate do exército francês contra o movimento insurgente na Guerra de Independência da Argélia. Seu uso no Brasil sofreu influência da posterior modulação dos Estados Unidos, que a utilizou na Guerra do Vietnã. A doutrina partia do princípio de que a estratégia de expansão dos movimentos insurgentes – na época, em sua maioria de orientação comunista – buscaria a conquista do poder por meio do controle progressivo da população, e não de áreas 28 CNV, p. 6, c. 9
  • 50. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 50 de 195 geográficas29 E, neste contexto de guerra revolucionária, que unia todas as instituições repressivas disponíveis (Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícias Militares, entre outras), a prática da tortura era habitual. Igualmente aponta a Comissão Nacional da Verdade: Um dos primeiros teóricos a se debruçar sobre o tema da “guerra revolucionária”, o militar francês Roger Trinquier, um veterano de guerra da Argélia, defendia que todos os membros de uma força opositora, quando nas mãos do Estado, fossem de imediato submetidos a interrogatório, na qualidade de fonte de informações importantes para o sucesso das operações de repressão, com o uso de uma “metodologia qualificada” de tortura. Consta que não apenas a obra de Trinquier era amplamente utilizada durante os cursos de formação de oficiais das Forças Armadas brasileiras: outros militares franceses veteranos da Indochina e da Argélia, tais como o coronel Paul Aussaresses – antigo companheiro de pelotão de Trinquier – ministraram aulas de técnicas de interrogatório no Centro de Instrução de Guerra. O que significa dizer que a tortura no DOI-CODI II 29 CNV, p. 6, c. 9
  • 51. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 51 de 195 Exército (e nos centros de tortura da ditadura de modo geral) não eram “episódios isolados”, mas uma estratégia pensada, sistematizada e criminosa30 . Uma atuação do Estado, e não apenas de alguns agentes. No direito brasileiro e internacional recentes (pós- iluminismo), essa prática sempre foi abominável. Conforme lição do sempre lúcido e humanista Professor Dalmo de Abreu Dallari, em prefácio a uma clássica obra de repúdio à tortura: Praticar tortura contra uma pessoa é uma forma covarde de cometer violência física, psíquica e moral, fazendo sofrer a vítima, degradando o próprio torturador e agredindo valores que são de toda a humanidade. Tem havido momentos na história humana em que a prática de violências se torna rotina, ou sob influência da guerra ou de profunda desordem social, duas situações igualmente propícias à degradação moral. Nessas ocasiões, não é raro que a força prevaleça sobre a autoridade e a razão, ficando aberto o caminho às expansões da boçalidade violenta, com os governos e até mesmo as leis permitindo a tortura, em nome da defesa da liberdade ou da proteção 30 Um dos mais perseverantes e destemidos arautos contra a tortura e a violência de Estado durante a ditadura militar, o Cardeal Arcebispo de São Paulo dom Paulo Evaristo Arns, anotou: “lembrei-me então da advertência de um general, aliás contrário a toda tortura: quem uma vez pratica a ação, se transtorna diante do efeito da desmoralização infligida. Quem repete a tortura quatro ou mais vezes se bestializa, sente prazer físico e psíquico tamanho que é capaz de torturar até as pessoas mais delicadas da própria família!” (“Brasil: Nunca Mais”, Arquidiocese de São Paulo, Editora Vozes, 14ª edição, Petrópolis, 1986, p. 13).
  • 52. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 52 de 195 da sociedade. 31 Sobre o assunto, estabelece o relatório da Comissão Nacional da Verdade, de modo bastante sintético32 : (...) a proibição da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes é reconhecida como absoluta, e não pode ser invocada nenhuma circunstância especial para justificar seu descumprimento, como situações de guerra, estado de sítio, emergência pública ou outros tipos de ameaça à segurança do Estado. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. Assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 5º), tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigos 4º e 7º) como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 5º) estabelecem que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Afora isso, e desde a Primeira Guerra Mundial, o Direito Internacional Humanitário tem desenvolvido normas para coibir todo tipo de maustratos. O artigo 3º, comum às quatro Convenções de 31 VERRI, Pietro. “Observações sobre a Tortura”. Editora Martins Fontes, 2ª edição, São Paulo, 2000. Prefácio, p. VII. 32Comissão Nacional da Verdade, parágrafo 13, capítulo 7.
  • 53. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 53 de 195 Genebra, aplicável aos conflitos armados que não apresentam um caráter internacional, proíbe ofensas à vida e à integridade física – especialmente homicídio, mutilações, tratamentos cruéis e torturas. A proibição da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes é considerada uma norma imperativa do Direito Internacional (ou norma de jus cogens).33 E mesmo assim, o crime de tortura foi praticado pelo regime ditatorial brasileiro de modo sistemático, deliberado e consciente, o que torna essa grave violação de direitos humanos ainda mais abjeta. No mais, quando se trata de tortura, a Comissão Nacional da Verdade subdivide o tema nos três tópicos que serão individualmente discutidos a fim de esclarecer com maior precisão a soez prática ditatorial. São eles: a) A tortura como um objeto de saber; b) A presença de médicos e enfermeiros nos centros de tortura; c) Práticas repetidas com as mesmas características. a) Tortura como objeto de saber: Conforme esclarece a Comissão Nacional da Verdade, não obstante o regime militar negasse oficialmente o apoio à 33 Parágrafo 13, capítulo 7, CNV.
  • 54. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 54 de 195 tortura, diversos fatores concorrem para demonstrar que essa prática fazia parte de uma política de repressão coordenada pelas Forças Armadas. Tanto assim o é que o relatório da Anistia Internacional de 197234 indicou que no período ditatorial brasileiro a tortura foi utilizada como instrumento de poder e de preservação do governo, com a utilização de recursos, organização de centros de tortura (como o DOI-CODI), bem como treinamento de pessoal próprio.35 E, por mais distópico que possa parecer, havia utilização de dinheiro público, em escolas oficiais, para que se ensinasse tortura e ocultação de cadáver. Inclusive com demonstrações práticas! A título de exemplo de tão asquerosa prática, observa-se no relatório da CNV (capítulo 9, parágrafo 59) que, em 08 de outubro de 1969, 10 presos políticos foram levados a um salão em cuja plateia estavam cerca de 100 pessoas, entre sargentos e oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica. Nesta demonstração, foram projetados slides sobre as modalidades de tortura, suas características e efeitos, e foram realizadas “demonstrações na prática, utilizando, para tanto, presos despidos”. Esses episódios eram relativamente comuns36 . O 34 Disponível em: https://anistia.org.br/direitos-humanos/publicacoes/1972-relatorio-sobre-tortura-de- presos-politicos-brasil/. Acesso em 18 fev. 2021 35Parágrafo 58, capítulo 9, CNV. 36 Há relatos significativos de “presos-cobaias” submetidos a aulas de tortura no capítulo 1 de “Brasil: nunca mais”, histórica publicação da Arquidiocese de São Paulo. Editora Vozes, 14ª edição, Petrópolis, 1986, p. 31.
  • 55. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 55 de 195 relato da então estudante Dulce Chaves Pandolfi, que foi uma cobaia no quartel da Rua Barão de Mesquita – sede do Doi-Codi no Rio de Janeiro, é estarrecedor e merece ser transcrito integralmente37 : No dia 20 de outubro, dois meses depois da minha prisão e já dividindo a cela com outras presas, servi de cobaia para uma aula de tortura. O professor, diante dos seus alunos, fazia demonstrações com o meu corpo. Era uma espécie de aula prática, com algumas dicas teóricas. Enquanto eu levava choques elétricos, pendurada no tal do pau de arara, ouvi o professor dizer: “essa é a técnica mais eficaz”. Acho que o professor tinha razão. Como comecei a passar mal, a aula foi interrompida e fui levada para a cela. Alguns minutos depois, vários oficiais entraram na cela e pediram para o médico medir minha pressão. As meninas gritavam, imploravam, tentando, em vão, impedir que a aula continuasse. A resposta do médico Amílcar Lobo, diante dos torturadores e de todas nós, foi: “ela ainda aguenta”. E, de fato, a aula continuou. A segunda parte da aula foi no pátio. O mesmo onde os soldados, diariamente, faziam juramento à bandeira, cantavam o Hino Nacional. Ali fiquei um bom tempo amarrada num poste, com o tal do 37 Capítulo 9, parágrafo 60.
  • 56. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 56 de 195 capuz preto na cabeça. Fizeram um pouco de tudo. No final, comunicaram que, como eu era irrecuperável, eles iriam me matar, que eu ia virar “presunto”, termo usado pelo Esquadrão da Morte. Ali simularam meu fuzilamento. Levantaram rapidamente o capuz, me mostraram um revólver, apenas com uma bala, e ficaram brincando de roleta-russa. Imagino que os alunos se revezavam no manejo do revólver porque a “brincadeira” foi repetida várias vezes. E esses treinamentos são corroborados por perturbadores depoimentos de alunos e ex-funcionários (capítulo 9, parágrafo 63), como o ex-analista do DOI-CODI/SP, Marival Chaves Dias do Canto, em que ele afirma que interrogatórios com tortura eram ensinados na Escola Nacional de Informações (ESNI) de forma corriqueira: “Os cursos ministrados para oficiais [na ESNI], com duração de dois anos, esses cursos sim, ministravam matérias semelhantes às matérias ministradas na Escola das Américas, que diziam respeito a interrogatório com tortura, internação em cárcere privado, morte com ocultação de cadáver. Quer dizer, os oficiais que faziam curso de dois anos lá, eles aprendiam isso.” (...) “Eu conheço interrogatório por conta dos cursos
  • 57. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 57 de 195 que eu fiz aqui na Escola Nacional de Informações, de teoria de interrogatórios, torturas, formas de tortura, métodos de tortura, tudo isso eu conheço. Porque eu fui formado, eu fiz três, quatro cursos aí com esse pessoal, então eu conheço, não vou dizer que não.” E esses métodos aprendidos de modo grotesco e indigno eram replicados sem pudores nos mais diversos centros de tortura do Brasil, inclusive no DOI-CODI II Exército. Como assevera Marcelo Godoy, no infográfico do Estadão (As Confissões do DOI-CODI)38 : “A tortura fazia parte do cotidiano do DOI. Mais do que uma forma de martírio, seu uso respondia a uma necessidade operacional, relatam os antigos agentes. Tudo era uma questão de eficiência, afirmam. É isso que conta aqui o agente Chico (nome fictício), um tenente da Polícia Militar que trabalhou durante anos na repressão às organizações de esquerda. Diante dela, não havia como manter o silêncio. O dirigente do PCdoB Carlos Nicolau Danielli, morto sob tortura por recusar a se falar, foi uma exceção. Chico conta o desafio feito por um preso e revela, tanto tempo depois, o sentimento de vitória dos agentes cada vez que o martírio lhes trazia uma informação”. 38 GODOY, Marcelo. As Confissões do DOI-CODI. Infográficos do Estadão. Disponível em: http://infograficos.estadao.com.br/especiais/confissoes-do-doi-codi. Acesso em 30 de maio de 2020.
  • 58. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 58 de 195 Essa metodologia da tortura exigia, justamente, que os presos políticos e as “cobaias” tivessem uma sobrevida pelo maior tempo possível, motivo pelo qual se multiplicaram os profissionais da saúde (enfermeiros e médicos) dentro dos centros de tortura. B) A presença de médicos e enfermeiros nos centros de tortura39 : De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, além dos médicos, também enferemeiros trabalhavam nos centros de tortura. Episódio narrado oficialmente indica que no DOI- CODI/SP diferentes presos políticos presenciaram, em julho de 1971, uma massagem, acompanhada de comentários grosseiros, realizada por um enfermeiro de plantão sobre as pernas de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, que exibiam as graves complicações circulatórias decorrentes das torturas que posteriormente o levariam à morte.40 Ainda no mesmo sentido, há informação de que as vítimas de tortura também sofreram violência sexual. O ex-capitão do Exército e então coronel reformado, Pedro Ivo Moezia de Lima, confirmou, em depoimento à CNV em 9 de setembro de 2014, que um enfermeiro de traços indígenas, chamado de Boliviano ou Índio, integrava a equipe do DOI-CODI à época. Conforme relatado por uma ex-presa política, 39 Além de enfermeiros, surpreendentemente havia também um capelão no DOI-CODI. Observa o mesmo autor, Marcelo Godoy, que “o DOI também tinha um padre, um peculiar capelão militar. ‘O padre era mais louco do que a gente. Ele rezava para que todas as balas nossas acertassem o alvo” (ob. cit.). 40 Capítulo, parágrafo 102, CNV.
  • 59. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 59 de 195 Boliviano abusava sexualmente das presas e, nessas ocasiões, fazia uso de um antisséptico sob a alegação de que teria tido sífilis.41 Outros ex-presos políticos, também torturados no DOI-CODI de São Paulo em 1975, contam terem igualmente recebido alguma espécie de “tratamento” por enfermeiros após sessões de tortura. Marco Antônio Tavares Coelho relatou que: “as pancadas com o chico doce foram tantas que, uns dias depois, no cotovelo de meu braço esquerdo formou-se uma bolsa enorme com sangue pisado. Por duas vezes, um enfermeiro, com uma seringa, teve de extrair esse líquido - cinco centímetros de cada vez.”42 Vale registrar que, embora não tenham atuado no DOI-CODI de São Paulo, a Comissão Nacional da Verdade apontou a existência de três registros médicos cassados no Rio de Janeiro, pós- Constituição de 1988, em razão de auxílio à prática de tortura.43 c) Práticas repetidas com as mesmas características: Conforme se observa no Parecer Técnico UPPH nº GEI-256-2012, a tortura no DOI-CODI se dava com técnicas 41 Capítulo 9, parágrafo 103, CNV. 42 Parágrafo 72, capítulo 9, CNV. 43 Parágrafo 71, capítulo 9, CNV.
  • 60. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 60 de 195 específicas44 . As principais indicadas pelo parecer são: pau de arara; eletrochoque; pimentinha; afogamento; cadeira do Dragão de São Paulo; lesões físicas e outros45 . No entanto, estas não foram as únicas práticas recorrentes. As torturas eram bastante típicas e foram bem sistematizadas no relatório da Comissão Nacional da Verdade. E aqui, conquanto a leitura possa despertar mal-estar a quem tem apreço pelo ser humano, cabe sejam transcritos alguns trechos, para que possam ser explicadas as práticas adotadas no centro de torturas de que cuida esta demanda judicial. Relembre-se que, em consonância do que já se disse acima, esta demanda precisa trazer todos os principais detalhes das graves violações de direitos humanos do período para que o Poder Judiciário tenha acesso, de modo bastante simplificado, aos seus horrores. Com isso em mente, passa-se à narrativa dos métodos de tortura utilizados na ditadura militar e, especificamente, no espaço do DOI-CODI. Para tanto, serão utilizadas, principalmente, as referências da Comissão Nacional da Verdade e do no Parecer Técnico UPPH nº GEI-256-2012, que integrou o procedimento de tombamento do espaço. 44Parecer Técnico UPPH n.º GEI-256-2012, p. 40/43. O resumo das técnicas de tortura foram extraídos deste parecer que se utilizou do livro Brasil Nunca Mais, que analisou 707 Inquéritos e Processos Militares impetrados contra civis na Justiça Militar. 45 Todas essas técnicas são explicadas em detalhes às fls. 121/123 do IC, conforme documento anexo. Constam também da 1ª parte, itens 2 e 3, de “Brasil: Nunca Mais”, Arquidiocese de São Paulo, Editora Vozes, 14ª edição, Petrópolis, 1986, p. 34 e seguintes.
  • 61. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 61 de 195 A CNV46 , a fim de melhor trabalhar com os dados, divide a tortura em dois grandes tipos: física e psicológica. E, além disso, abre um tópico específico para a violência sexual. Importa enfatizar que, embora alguns depoimentos não sejam referentes especificamente às sevícias impostas às vítimas dos crimes estatais no espaço do DOI-CODI de São Paulo, elas também aconteceram nele. Como já se esclareceu acima, as práticas eram reiteradas e ensinadas pela escola vinculada ao SNI, o que garantia a divulgação destas práticas extremamente vis. c.1) Torturas físicas. Todas as descrições trazidas aqui são retiradas, com algumas adaptações de texto, do relatório da Comissão Nacional da Verdade, mais especificamente do capítulo 9, parágrafos 97/127. Não serão explicados todos os métodos de tortura física, uma vez que a criatividade do regime ditatorial para praticar crimes era bastante profícua, e não seria possível retratá-la aqui, na sua integralidade. Todavia, os principais tipos de torturas serão transcritos (total ou parcialmente) do próprio texto do Relatórioe exemplificados, quando conveniente à exposição da demanda. 46 Capítulo 9, parágrafo 96.
  • 62. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 62 de 195 • Choque elétrico: consistia na aplicação de descargas elétricas em várias partes do corpo do torturado, preferencialmente nas partes mais sensíveis, como, por exemplo, pênis e ânus, amarrando-se um polo no primeiro e introduzindo-se outro no segundo; ou amarrando-se um polo nos testículos e outro no ouvido; ou ainda, nos dedos dos pés e mãos, na língua etc. (Quando se trata de presas políticas, os polos costumavam ser introduzidos na vagina e no ânus).47 Neste ponto específico, importante trazer, também, o depoimento de Maurício Paiva, que sofreu com o choque elétrico enquanto cobaia.48 Muito embora o fato narrado não tenha acontecido no espaço do DOI-CODI, importante mencionar aqui, uma vez que ilustra, novamente, a utilização de presos políticos como cobaias, conforme descrito no tópico acima: “Um sargento segurou-me pelos cabelos, pisando sobre os meus pés com todo o peso do seu corpo, um soldado atou nos dedos mínimos das minhas mãos as pontas de dois longos fios conectados a uma maquininha de choques que um cabo firmava à altura do peito. [...] O sargento soltou os meus cabelos e o cabo girou a manivela. Num pulo, soltei os pés que estavam presos sob as botas. O cabo aumentou a velocidade o quanto podia, eu urrei desesperadamente, pulei para todos os 47 CNV, capítulo 9, parágrafo 98. 48 CNV, capítulo 9, parágrafo 99.
  • 63. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 63 de 195 lados, caí, levantei-me. Os choques continuaram, até que me joguei sobre os militares que estavam sentados nas cadeiras mais próximas e os fios soltaram-se dos meus dedos.” • Cadeira do dragão: consistia em uma cadeira pesada de madeira revestida com folhas de zinco. O torturado sentava-se nu, com os pulsos amarrados aos braços da cadeira e as pernas forçadas para baixo e presas por uma trava. Ao ser ligada a corrente elétrica, os choques atingiam todo o corpo, principalmente nádegas e testículos; as pernas se feriam batendo na trava que as prendia. Além disso, aconteciam sevícias complementares, como o “capacete elétrico” (balde de metal enfiado na cabeça e onde se aplicam descargas elétricas); jogar água no corpo para aumentar a intensidade do choque; obrigar a comer sal, que, além de agravar o choque, provoca intensa sede e faz arder a língua já cortada pelos dentes; tudo acompanhado de pancadas generalizadas.49 . Esta prática foi empregada no Doi-Codi paulista, de acordo com testemunhos de vitimados. • Palmatória: era a utilização de uma haste de madeira, com perfurações na extremidade. Era usada de preferência na região da omoplata, na planta dos pés e palma das mãos, nádegas, causando o rompimento de capilares sanguíneos e ocasionando derrames e inchaço, que impediam a vítima de caminhar e de 49 CNV, capítulo 9, parágrafo 101.
  • 64. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 64 de 195 segurar qualquer coisa.50 Em relação à utilização da palmatória, é importante mencionar o caso de Criméia Alice Schmidt de Almeida, que foi torturada no espaço do DOI-CODI com a palmatória (e outros métodos), apesar de grávida de 7 meses. Em seu depoimento, Criméia Alice Schmidt de Almeida descreve que: “Pela manhã, o próprio comandante major Carlos Alberto Brilhante Ustra foi retirar-me da cela e ali mesmo começou a torturar-me [...]. Espancamentos, principalmente no rosto e na cabeça, choques elétricos nos pés e nas mãos, murros na cabeça quando eu descia as escadas encapuzada, que provocavam dores horríveis na coluna e nos calcanhares, palmatória de madeira nos pés e nas mãos. Por recomendação de um torturador que se dizia médico, não deviam ser feitos espancamentos no abdômen e choque elétricos somente nas extremidades dos pés e das mãos.”51 • Afogamento: uma das formas mais comuns consistia em derramar água ou uma mistura de água com querosene ou 50 CNV, capítulo 9, parágrafo 103. 51 CNV, capítulo 9, parágrafo 104.
  • 65. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS– Inclusão Social Rua Riachuelo, nº 115 - Sé | São Paulo/SP Página 65 de 195 amoníaco ou outro líquido qualquer pelo nariz da vítima, já pendurada de cabeça para baixo (como, por exemplo, no pau de arara). Outra forma consistia em vedar as narinas e introduzir uma mangueira na boca, por onde se despejava a água. Outras formas, ainda, consistiam em: mergulhar a cabeça do preso em um tanque, tambor ou baldede água, forçando-lhe a nuca para baixo. Existia também a “pescaria”, que consistia em amarrar uma corda sob os braços do preso lançando-o em um poço ou mesmo em rios ou lagoas, afrouxando-se e puxando-se a corda de tempo em tempo.52 • Telefone: consistia na aplicação de pancadas com as mãos em concha nos dois ouvidos ao mesmo tempo. César Augusto Teles confirma: “Davam tapões (sic) em meus ouvidos e chamavam a isto de ‘telefone’. Em algumas vezes cheguei a perder os sentidos”. O método levou ao rompimento dos tímpanos de diversos presos políticos e, em alguns casos, à surdez permanente.53 • Corredor polonês: o preso era agredido em meio a uma roda de torturadores, com socos, pontapés, golpes de caratê, bem como instrumentos, tais como pedaços de pau, ripas de madeira, cassetetes, mangueiras de borracha, vergalho de boi ou tiras de pneu.54 52 CNV, capítulo 9, parágrafo 105. 53 CNV, capítulo 9, parágrafo 107. 54 CNV, capítulo 9, parágrafo 108.