5ª Parte do Relatório PROCEDIMENTO, PROCESSO E RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS CONTRIBUINTES Comentário Ped...
Metodologia seguida pelo GT <ul><li>A melhoria das relações AT/contribuintes como objectivo fundamental da política fiscal...
Metodologia seguida pelo GT <ul><li>Diagnóstico baseado em análise de estatísticas:  </li></ul><ul><ul><li>evolução das pe...
As questões culturais <ul><li>Um dos grandes entraves ao reequilíbrio das relações entre a Administração Tributária e os C...
As questões culturais <ul><li>Diminuição da opacidade – uma boa intenção! </li></ul><ul><li>Despacho do SEAF nº 5510/2010 ...
As questões culturais <ul><li>Cultura de opacidade - um mau exemplo   </li></ul><ul><li>Artigo 15º do DL 29/2008, de 25.02...
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Um mau exemplo ..
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Relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes

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Comentário ao Relatório de Política Fiscal
Conferência OTOC/IDEFF
FDL - 21.05.2010

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Relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes

  1. 1. 5ª Parte do Relatório PROCEDIMENTO, PROCESSO E RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS CONTRIBUINTES Comentário Pedro Patrício Amorim [email_address] Conferência OTOC/IDEFF FDL - 21.05.2010
  2. 2. Metodologia seguida pelo GT <ul><li>A melhoria das relações AT/contribuintes como objectivo fundamental da política fiscal </li></ul><ul><li>Única política fiscal possível em tempos de crise? </li></ul><ul><li>GT promoveu grande número de audições </li></ul><ul><li>Abrangência e detalhe das recomendações </li></ul><ul><li>Alterações legislativas cirúrgicas </li></ul><ul><li>OE2010 adoptou recomendação muito relevante (quebra dos automatismos das execuções) </li></ul><ul><li>O valor reforçado da LGT e a revisão da CRP </li></ul>
  3. 3. Metodologia seguida pelo GT <ul><li>Diagnóstico baseado em análise de estatísticas: </li></ul><ul><ul><li>evolução das pendências (graciosas e judiciais) </li></ul></ul><ul><ul><li>oposições à execução e reversões </li></ul></ul><ul><ul><li>pagamento voluntário de liquidações adicionais </li></ul></ul><ul><li>Orgânica e funcionamento da AT – p. ex.: </li></ul><ul><ul><li>coordenação da representação da FP </li></ul></ul><ul><ul><li>recursos humanos afectos às reclamações </li></ul></ul><ul><ul><li>controle de qualidade dos relatórios de IT </li></ul></ul><ul><ul><li>mecanismos e critérios de avaliação </li></ul></ul><ul><li>As questões culturais …. </li></ul>
  4. 4. As questões culturais <ul><li>Um dos grandes entraves ao reequilíbrio das relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes é de natureza cultural </li></ul><ul><li>É fundamental que a Administração Tributária: </li></ul><ul><ul><li>Abandone uma cultura de opacidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Adopte uma relação leal e cooperativa com os contribuintes </li></ul></ul>
  5. 5. As questões culturais <ul><li>Diminuição da opacidade – uma boa intenção! </li></ul><ul><li>Despacho do SEAF nº 5510/2010 (DR II nº 60, de 26.03) - sites da DGCI e DGAIEC deverão passar a divulgar informação estatística com valores relativos à liquidação e/ou cobrança de todos os impostos, com um histórico mínimo de 5 anos </li></ul><ul><li>Representará uma alteração fundamental para a cidadania fiscal </li></ul><ul><li>Mas será que vai ser cumprida? </li></ul>
  6. 6. As questões culturais <ul><li>Cultura de opacidade - um mau exemplo </li></ul><ul><li>Artigo 15º do DL 29/2008, de 25.02 – obriga a DGCI a divulgar no seu site os esquemas ou actuações de planeamento fiscal já comunicados reputados de abusivos </li></ul><ul><li>Obrigação com mais de 2 anos – incumprida </li></ul><ul><li>Será que a BD com informação já existe e está a ser utilizada pela Inspecção Tributária? </li></ul>
  7. 7. As questões culturais <ul><li>Cultura de opacidade – Informações Vinculativas </li></ul><ul><li>Mais de 1 ano após a alteração do 68º da LGT – prazos não cumpridos e muitas IV por publicar </li></ul><ul><ul><li>Selo – 1? : Justiça Fiscal – 0 ! </li></ul></ul><ul><li>Os “despachos-mistério” invocados pela IT </li></ul><ul><li>Como cumprir prazo de 30 dias (68º nº 7)? </li></ul><ul><ul><li>- Alteração nos procedimentos internos </li></ul></ul><ul><ul><li>- Alteração no sistema de gestão documental </li></ul></ul><ul><ul><li>- Estabelecimento e controle de metas quantitativas </li></ul></ul>
  8. 8. A morosidade da justiça fiscal <ul><li>O problema da morosidade reside sobretudo a montante e não a jusante </li></ul><ul><li>Tribunais inundados com processos urgentes - reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal </li></ul><ul><li>Efeitos indesejáveis dos objectivos de redução do número de pendências das reclamações graciosas </li></ul><ul><li>Muitos processos deviam ser decididos ao nível do procedimento gracioso – um exemplo .. </li></ul>
  9. 9. Um mau exemplo ..
  10. 10. A arbitragem fiscal <ul><li>Não houve consenso entre as entidades ouvidas pelo GT - “existem posições antagónicas nesta matéria” </li></ul><ul><li>Não aponta no sentido do processo arbitral tributário como meio processual alternativo à impugnação </li></ul><ul><li>Visão restritiva, excluindo do âmbito material de abrangência: i) os factos já provados pela inspecção tributária; ii) os casos de indícios fundados de ilicitude (criminal); iii) multas e coimas </li></ul><ul><li>Árbitros mistos (critérios legalidade e equidade) </li></ul><ul><li>Publicidade da decisão e duplo grau de decisão </li></ul><ul><li>Princípios constitucionais da igualdade e da legalidade </li></ul>
  11. 11. A arbitragem fiscal <ul><li>A autorização legislativa da LOE2010 </li></ul><ul><li>Arbitragem tributária como verdadeiro meio processual alternativo aos tribunais judiciais </li></ul><ul><li>Âmbito muito vasto – apreciação da legalidade de quase todos os actos de liquidação </li></ul><ul><li>Vedado o recurso à equidade </li></ul><ul><li>Regra da irrecorribilidade da sentença arbitral, apenas possível recurso limitado para o TC (e para o TJCE?) </li></ul><ul><li>Possibilidade de transferência das pendências judiciais actuais, sem pagamento adicional de custas judiciais </li></ul>
  12. 12. A arbitragem fiscal <ul><li>Regime sem paralelo nos Estados-membros da UE </li></ul><ul><li>Foi equacionado o impacto da medida nos Tribunais, na AT, na recuperação de receita e na cidadania fiscal? </li></ul><ul><li>Críticas do Prof. Casalta Nabais e Cons. Lúcio Barbosa </li></ul><ul><li>Como e quando será concretizada a autorização? </li></ul><ul><li>Passará o crivo do Tribunal Constitucional? </li></ul><ul><ul><li>Abrange matérias de competência expressamente reservada aos tribunais administrativos e fiscais, competência não subsidiária (art. 212º da CRP) </li></ul></ul><ul><ul><li>Garante a aplicação igualitária da lei (art. 13º da CRP)? </li></ul></ul><ul><ul><li>A discussão em torno do princípio da indisponibilidade </li></ul></ul>
  13. 13. Sistemas de informação <ul><li>Relatório destaca: </li></ul><ul><ul><li>Articulação entre as alterações legislativas e os sistemas e procedimentos informáticos </li></ul></ul><ul><ul><li>Auditorias regulares aos erros da AT, sobretudo no sistema das execuções fiscais (SEF) </li></ul></ul><ul><ul><li>Informatização dos processos </li></ul></ul><ul><ul><li>Comunicações entre operadores (AT <->Tribunais) </li></ul></ul><ul><li>As “auditorias electrónicas”: </li></ul><ul><ul><li>Necessidade de alterações cirúrgicas no RCPIT </li></ul></ul><ul><ul><li>PNAIT 2010 - recolha e análise do SAFT-PT / obtenção de informação por transmissão electrónica de dados </li></ul></ul>
  14. 14. Os bons ventos de Espanha… <ul><li>“ Foro Tributario de Grandes Empresas” da AT Espanhola </li></ul><ul><li>Objectivos: </li></ul><ul><ul><li>Encontrar em conjunto soluções para uma aplicação mais simplificada e leal das normas tributárias </li></ul></ul><ul><ul><li>Criar uma relação cooperativa entre a Agencia e as grandes empresas, baseada na confiança mútua </li></ul></ul><ul><ul><li>Orientações da OCDE (Conferência de Seul) </li></ul></ul><ul><li>Gestão do risco determinante na actuação da AT: </li></ul><ul><ul><li>Governo das sociedades e responsabilidade fiscal das empresas </li></ul></ul><ul><ul><li>Potenciar o papel das auditorias internas </li></ul></ul><ul><li>E por cá - discurso centrado nas PME’s ... </li></ul><ul><li>O fim da nossa AGT – um erro histórico? </li></ul>

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