Competencia

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Tópicos de revisão de direito processual civil.
Competência.
Com breves notas ao CPC/2015

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Competencia

  1. 1. Competência
  2. 2. “Ademais, a jurisdição é una e indivisível, não podendo ser dividida em pedaços ou porções, como sugere o conceito tradicional. [...]. A competência é justamente a limitação do exercício legítimo da jurisdição.” (NEVES, 2014). competência deve "ser considerada como o conjunto de regras de distribuição do exercício da jurisdição, que define em qual medida ou porção cada um dos órgãos do Judiciário, ou até mesmo de outros poderes, pode atuar a função jurisdicional". (ADONIAS, KLIPPEL, 2014) Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 2
  3. 3. •Competência interna: •Critérios de definição de competências: •Objetivo 1. Material 2. Valor da causa 3. Pessoal •Funcional •Territorial A competência será absoluta ou relativa pela natureza da regra e não pelo critério. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 3
  4. 4. Competência em razão da matéria •Elementos da lide => traços particulares da lide. Objeto da demanda. •Base é o tipo de conflito. Art. 91, CPC. (CR/1988, Constituições Estaduais, organização judiciária, etc.). •Ex.: Varas especializadas. ADI no STF. Homologação de sentença estrangeira => STJ. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 4
  5. 5. Competência em razão da pessoa •Presença de certas pessoas (físicas ou jurídicas) em um dos polos da demanda. Não regulada no CPC. Comumente associada: prerrogativa de foro. •Regras: CR/1988, Constituições estaduais, organização judiciária. Ex.: art. 109, I, CR/88 => União, autarquia, fundação, empresa pública federal. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 5
  6. 6. Competência em razão do valor da causa •Alcança regras esparsas com maior relevância. •Juizados especiais. Jesp Cível => relativa, art. 3º, lei 9.099/1995 (40 salários). Jesp Federal => absoluta, art. 2º e 3º, lei 10.259/2001 (60 salários). Jesp Fazendário => absoluta,2º, lei 12.153/2009 (60 salários). Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 6
  7. 7. Competência em razão do território •Determinará a circunscrição/foro competente. •Identifica-se pela análise dos elementos da demanda i.Quem pede e em face de quem se pede: autor e réu. ii.O que se pede: pedido. iii.Motivo de pedir: causa de pedir. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 7
  8. 8. Competência em razão do território •Foro comum/geral/ordinário => art. 94, CPC: •Domicílio do réu: i. Demandas pessoais ii. Reais sobre bens móveis •Demandas reais: •Demandas fundadas em direito real de bens móveis: regra art. 94, CPC (observar leis esparsas) Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 8
  9. 9. Competência em razão do território • Domicílio => ânimo de definitividade. 1. Pessoa jurídica => sua sede, art. 100, IV, a, do CPC. 2. União => DF, art. 18, § 1.º, CF. 3. Estados => Capitais, art. 75, II, do CC. 4. Municípios => administração, art. 75, III, do CC. 5. Autarquias, empresas públicas, fundações => local indicado por lei. 6. Pessoa jurídica direito privado => sede determinada pelo estatuto. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 9
  10. 10. Competência em razão do território •Réu com mais de um domicílio => art. 94, §1º => qualquer deles a escolha do autor. •Domicílio do réu incerto ou desconhecido => art. 94, §2º => no domicílio do autor. •Réu não reside no Brasil => art. 94, §3º => domicílio do autor. •Vários réus e vários domicílios => art. 94, §4º => qualquer deles a escolha do autor. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 10
  11. 11. Competência em razão do território CPC/2015 Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Apenas reorganiza regra que estava no art. 578, CPC/73 Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 11
  12. 12. Competência em razão do território •Demandas fundadas em direito real de bens imóveis: regra art. 95, CPC, competente é o foro onde se localiza a coisa. ações reais imobiliárias que tenham por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Não são todas as ações reais: uso, habitação, usufruto, etc. não estão abrangidas pelo art. 95. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 12
  13. 13. Competência em razão do território •Razões da competência: 1. da conveniência de decidir no local as demandas referentes a imóveis. 2. facilidade de produção probatória. 3. repercussão na vida econômica e social da localidade em que se situa o imóvel. Art. 95, CPC é regra de competência territorial absoluta ou regra de competência funcional? Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 13
  14. 14. Competência em razão do território •Foro especial: art. 96, CPC => Inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade e ações em que o espólio for réu. Foro do autor da herança. Domicílio incerto => será o da situação dos bens. Domicílio incerto e bens em vários locais => local do óbito. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 14
  15. 15. Competência em razão do território •Réu ausente => art. 97, CPC => último domicílio para ações de arrecadação, inventário, partilha e última vontade. •Réu incapaz => ajuizada no domicílio do representante => art. 98, CPC. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 15
  16. 16. Competência em razão do território • União => art. 99, CPC => Autor, ré ou interveniente. Observar regras art. 109, §1º e 2º, CR/1988. Não se aplica a autarquias, fundações ou empresas públicas federais (STJ, REsp 833.347/DF). => arts. 94 e 100, V, a, do CPC. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 16
  17. 17. Competência em razão do território CPC/2015 Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Compatibilizou com a CR/1988. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 17
  18. 18. Competência em razão do território •Demanda para separação/divórcio/anulação de casamento, deve ser proposta no foro de residência da mulher => art. 100, I, CPC. •Não mais aplicável => nova configuração pela CR/1988 e cenário social. •art. 226, § 5.º, CR/1988 => igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 18
  19. 19. Competência em razão do território CPC/2015 Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 19
  20. 20. Competência em razão do território •Demanda que se pede alimentos, é ajuizada no domicílio do alimentando => art. 100, II, CPC. Oferta de alimentos => art. 24 da Lei 5.478/1968. Súmula 01-STJ => investigação cumulada com alimentos. •Anulação de títulos extraviados ou destruídos => art. 100, III, do CPC (CPC/2015 => procedimento comum). Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 20
  21. 21. Competência em razão do território •Demanda com ré pessoa jurídica => art. 100, IV, a, CPC: sede no contrato social. •Obrigações contraídas pela agência ou sucursal => art. 100, IV, b, do CPC: local da agência ou sucursal. •Sociedade que carece de personalidade jurídica figurar como ré => art. 100, IV, c, do CPC: local de exercício das atividades. •Obrigação a ser cumprida => art. 100, IV, d, do CPC: local de cumprimento das obrigações contratuais. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 21
  22. 22. Competência em razão do território •Reparação de dano => art. 100, V, do CPC. Demanda para reparação do dano, ajuizada onde ocorreu o fato => art. 100, V, a, CPC. Local do fato para apurar erro de gestão => art. 100, V, b, CPC. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 22
  23. 23. Competência em razão do território •Reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos => art. 100, parágrafo único, do CPC. Foros concorrentes: domicílio do autor ou local do fato. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 23
  24. 24. Competência em razão do território •Demanda fundada em relação de consumo, ajuizada no domicílio do consumidor => art. 101, I, CDC. •Ação civil pública para obstaculizar dano ao meio ambiente é ajuizada no local do dano que se pretende evitar ou ocorrido se pretende mitigar => art. 2º, LACP. •Ações locatícias são ajuizadas no local do bem, mas pode existir convenção em contrário => lei 8.245/1991. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 24
  25. 25. Competência em razão da função (funcional) •Determinada em razão da função => função do órgão jurisdicional. Único que não se determina por elementos da lide Graus de jurisdição: competências recursais. Principal para acessórias: reconvenção, cautelares, etc. Fases procedimentais: juízo sentenciante irá liquidar sua sentença. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 25
  26. 26. CPC/2015 Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 26
  27. 27. Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis) •Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 27
  28. 28. Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis) •Somente se altera em momento posterior por alteração ou supressão de competência absoluta CPC/2015: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 28
  29. 29. Incompetências: relativa e absoluta •Ponto chave: razão de criação da regra de competência •Competência relativa Regras de comodidade das partes e facilidade de acesso à provas Regra disponível Interesses privados Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 29
  30. 30. Incompetências: relativa e absoluta •Competência absoluta Distribuição da atividade jurisdicional Melhor prestação da função jurisdicional Interesse da coletividade Regras indisponíveis Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 30
  31. 31. Incompetências: relativa e absoluta •Critérios de competência absoluta: Material Pessoal Funcional •Critérios de competência relativa:  Territorial Valor da causa Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 31
  32. 32. Regime jurídico das (in) competências relativas e absolutas Absoluta Relativa Instituída por regra indisponível. Instituída por norma disponível. Cognoscível de ofício. Qualquer dos sujeitos processuais pode alegar. Mediante alegação das partes. Exceção: art. 112, § único, CPC. Súmula 33-STJ. A qualquer tempo e grau de jurisdição. Até o prazo de resposta do réu. Alegada pelo réu na contestação. Pode posteriormente por petição simples. Qualquer pessoa pode alegar. Alegada pelo réu mediante exceção de incompetência. Gera nulidade absoluta. Nem transito em julgado sana vício. Causa de ação rescisória. Gera nulidade relativa. Sanada por decurso do tempo/coisa julgada. Não é possível ação rescisória. Forma de alegação livre: petição simples. Exceção de incompetência: petição própria. Nulidade: atos decisórios, de mérito. Remete- se ao competente. Nulidade: atos conservados. Remete-se ao juízo competente. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 32
  33. 33. Notas do CPC/2015 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Os atos serão conservados, inclusive os decisórios? Independe da natureza da incompetência? Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 33
  34. 34. Notas do CPC/2015 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Resolve problema na jurisprudência do STJ quando MP atua como fiscal da lei Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 34
  35. 35. Prorrogação de competência • Afastamento da aplicação da regra de competência • Prorrogações de competência: 1. prorrogação legal (em razão de lei); i. Conexão; ii. Continência (que na verdade não passa de espécie de conexão); iii. Não oposição de exceção de incompetência relativa; 2. prorrogação voluntária (em razão de vontade das partes): i. Eleição de foro; ii. Prorrogação unilateral pelo autor. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 35
  36. 36. Prorrogação de competência CPC/2015: art. 55. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Tipo Conexão Continência Previsão legal Art. 103 do CPC. Art. 104 do CPC. Definição Semelhança de objeto (mesmas partes ou mesma causa de pedir ou mesmo pedido). Ações praticamente idênticas, mas em que o pedido de uma é mais amplo que o da outra. Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 36
  37. 37. Prorrogação de competência •Causa de pedir: •Qual identidade necessária? • Causa de pedir próxima e remota => fatos e reflexos jurídicos Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 37
  38. 38. Conflito de competência Art. 115. Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O inciso III é derivação dos demais. Duas as espécies de conflitos: i. Positivo ii. negativo Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 38
  39. 39. Questão Qual será o órgão competente para dirimir a controvérsia: a) Entre Tribunais Superiores b) Juízes vinculados ao mesmo Tribunal c) Juizado Especial Federal e Juízo federal da mesma seção judiciária d) Juizado Especial estadual e Juízo Estadual do mesmo Estado R: a) STF, art. 102, I, o, da CF b) O Tribunal de Jurisdição sobre eles c) TRF d) TJ Prof. Vinícius Cerqueira - www.cerqueiraadv.com 39

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