1. PROJETO DE LEI Nº 036 /2013.
Em, 03 de janeiro de 2013.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A
INFORMAR NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU - O TIPO DE ZONEAMENTO URBANO DO
IMÓVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Cabo Frio fica obrigada a inserir no carnê do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento ao qual pertence o
imóvel do contribuinte.
Art. 2º - A Prefeitura deverá informar no mesmo documento o endereço e o
telefone da Subprefeitura correspondente ao domicílio objeto da cobrança do IPTU.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a regulamentação desta Lei no
prazo de 180 dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor

2. JUSTIFICATIVA:
A elaboração do Plano Diretor da cidade de Cabo Frio mostrou que a cada dia a
população está mais atenta ao que acontece com sua rua, seu bairro e seu município.
Isso significa que a responsabilidade do munícipe cresce como verdadeiro agente
fiscalizador do local onde habita e convive em comunidade.
Há, porém, dificuldade em esse morador saber exatamente qual é o tipo de
zoneamento que a sua rua está enquadrada, bem como o que pode ou não pode funcionar
em sua rua ou no seu quarteirão.
Com a descentralização do Poder Executivo e maior autonomia das subprefeituras,
fica aberto um canal ágil e rápido para os munícipes tirarem suas dúvidas, fazer
reclamações, denúncias e reivindicações.
Neste sentido estou pedindo o apoio dos nobres vereadores desta Casa na
aprovação desta nossa proposta.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor