O documento declara a ARQMAR - Associação dos Remanescentes do Quilombo Maria Romana como de utilidade pública municipal. A associação tem sede em Cabo Frio e é sem fins lucrativos. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.

1. LEI Nº 2404 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
CONSIDERA
DE
UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ARQMAR ASSOCIAÇÃO
DOS
REMANESCENTES DO QUILOMBO
MARIA ROMANA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica considerada, para todos os fins legais, de Utilidade Pública Municipal,
a ARQMAR - Associação dos Remanescentes do Quilombo Maria Romana, com sede na
Estrada do Araçá s/nº, Sitio dos Elias, Araçá - Tamoios 2º Distrito de Cabo Frio, sem fins
Lucrativos, inscrita sob o CNPJ 13.838.062/0001-19
Art.2º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, para a regulamentação
da presente Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Frio, 20 de dezembro de 2011.
MARCOS DA ROCHA MENDES
Prefeito